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Processo nº 1019467-10.2021.8.26.0196

ID: 325923995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara de Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1019467-10.2021.8.26.0196

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CASSIA LUZIA ARANTES ERAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAULO REGIS LOURENÇO LOMBARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019467-10.2021.8.26.0196 - Inventário - Inventário e Partilha - CASSIA LUZIA ARANTES ERAS - 1. Trata-se de procedimento de Inventário para apuração e partilha dos bens deixados pelo falecim… Processo 1019467-10.2021.8.26.0196 - Inventário - Inventário e Partilha - CASSIA LUZIA ARANTES ERAS - 1. Trata-se de procedimento de Inventário para apuração e partilha dos bens deixados pelo falecimento de EDERSON FERNANDO ERAS. Aos autos foram juntados: certidão de inexistência de testamento expedida pelo CENSEC (fls. 158/160); certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da união (fls. 370); protocolo de declaração retificadora de inventário (ITCMD), acompanhado da respectiva homologação junto à Secretaria da Fazenda e Planejamento atestando a quitação do imposto (fls. 321/328), além das matrículas dos imóveis e títulos aquisitivos (fls. 337/343 e 371/397). 2. Cumpridos e preenchidos, portanto, os requisitos legais exigidos para tanto, homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o plano de partilha documentado a fls. 164/182, procedido nestes autos de inventário dos bens deixados pelo falecimento de EDERSON FERNANDO ERAS e, em consequência, adjudico aos herdeiros, ressalvados eventuais erros, omissões e direitos de terceiros, os bens inventariados, conforme segue: 2.1. À MEEIRA CÁSSIA LUZIA ARANTES ERAS, acima qualificada: a) 1/2 (metade) dos direitos que o falecido possuía sobre 1/40 (um quarenta avos) de uma gleba de terras, situada no município de Ribeirão Corrente/SP, no lugar denominado "São Caetano", designada Gleba "E", com área de 7,09141 ha, registrada no INCRA sob nº 999938.591815-1, avaliada em R$ 1.687,50, correspondendo à meação o valor de R$ 843,75; b) 1/2 (metade) do imóvel situado na Rua Américo Caravieri, nº 671, Vila Raycos, Franca/SP, cadastrado na Prefeitura Municipal sob nº 01112160081600, com valor venal de R$ 63.749,18, correspondendo à meação o valor de R$ 31.874,59; c) 1/2 (metade) dos direitos que o falecido possuía sobre 9/10 (nove décimos) de uma casa de moradia situada na Rua Américo Caravieri, nº 680, Vila Raycos, Franca/SP, cadastrado na Prefeitura Municipal sob nº 01112160090700, avaliada em R$ 31.808,35, correspondendo à meação o valor de R$ 15.904,17; d) 1/2 (metade) dos direitos que o falecido possuía sobre 1/8 (um oitavo) de uma casa de moradia situada na Rua Américo Caravieri, nº 632, Vila Raycos, Franca/SP, cadastrado na Prefeitura Municipal sob nº 01112160090200, avaliada em R$ 4.888,48, correspondendo à meação o valor de R$ 2.444,24; e) 1/2 (metade) dos direitos que o falecido possuía sobre 1/24 (um vinte e quatro avos) de uma casa de moradia situada na Rua Simpliciano Pombo, nº 573, Franca/SP, avaliada em R$ 1.096,69, correspondendo à meação o valor de R$ 548,34; f) 1/2 (metade) do veículo GM/Opala Diplomata SE, placa BHB-1420, ano 1991, Renavam 00433893427, avaliado em R$ 38.000,00, correspondendo à meação o valor de R$ 19.000,00; g) 1/2 (metade) do valor depositado no Banco Santander no montante de R$ 31.446,25, correspondendo à meação o valor de R$ 15.723,12; h) 1/2 (metade) do valor de FGTS depositado em juízo no montante de R$ 20.250,57, correspondendo à meação o valor de R$ 10.125,28. 2.2. AO HERDEIRO CAIO FERNANDO ARANTES ERAS, acima qualificado: 1/4 (um quarto) de todos os bens e direitos acima descritos, nos valores correspondentes a 25% de cada item; 2.3. AO HERDEIRO VITOR FERNANDO ARANTES ERAS, acima qualificado: 1/4 (um quarto) de todos os bens e direitos acima descritos, nos valores correspondentes a 25% de cada item. 3. A presente sentença, devidamente assinada digitalmente, servirá como formal de partilha e alvará para respectiva transferência dos direitos sobre os imóveis junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, ficando os adjudicatários autorizados a praticar todos os atos necessários para efetivar as transferências, dispensada a expedição de outros documentos, anotando-se que as partes são beneficiárias da gratuidade judiciária. 4. Dispensada a intimação da Secretaria da Fazenda Estadual, conforme artigo 659, §2º, do CPC, em razão do Comunicado CG nº 1252/2019. Oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades legais. - ADV: SAULO REGIS LOURENÇO LOMBARDI (OAB 322900/SP)

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Processo nº 1019467-68.2025.8.26.0002

ID: 331127327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019467-68.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA LUZ PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES

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Processo 1019467-68.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria da Luz Pereira - Da Assistência Judiciária Gratuita requerida pelo autor: Diante dos documentos apre… Processo 1019467-68.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria da Luz Pereira - Da Assistência Judiciária Gratuita requerida pelo autor: Diante dos documentos apresentados, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte requerente. Anote-se no sistema incluindo a respectiva tarja. Da Citação e procedimento. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis por meio de carta postal ou, subsidiariamente, por mandado. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Do eventual pedido de concessão de assistência judiciária gratuita pelo(s) demandado(s): Registre-se, desde já, que, caso a parte demandada entenda por bem solicitar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, deverá comprovar sua hipossuficiência. Isto porque o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A mera declaração de pobreza, por sua vez, não é suficiente para a concessão do benefício. Deve vir acompanhada de elementos cognitivos, mesmo que indiciários, a trazer verossimilhança às alegações da parte solicitante. Se pessoa física, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte solicitante deverá apresentar, no prazo de resposta, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos. a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Se pessoa juridica, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte solicitante deverá apresentar, no prazo de resposta, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos. a) cópia de memorial de receitas e despesas do último exercício financeiro, bem como demonstração de que o valor das custas e despesas processuais (efetivamente quantificado) causará severo abalo nas contas da autora; Das advertências gerais: Ressalto ainda que, nos termos do Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12) a contestação que contenha pedido reconvencional ou a reconvenção deverão ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário: Petição Diversa, Códigos 7848 Contestação com Reconvenção ou 7850 Reconvenção; O Ofício Judicial, após certificar o recolhimento das custas iniciais da reconvenção (art. 4º, inciso I, da Lei 11.608/2003), encaminhará o processo ao Cartório Distribuidor pelo botão atividade Enviar ao Distribuidor Reconvenção, para a devida anotação, conforme dispõe o artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; Assim, em cumprimento do disposto no artigo artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça e Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12), encaminhe-se o processo ao Cartório do Distribuição pelo botão "Enviar ao Distribuidor Reconvenção" para a anotação prevista no artigo 286, parágrafo único, do Código de Processo Civil. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar intimação da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, caso trata-se de processo de conhecimento ou o arquivamento por falta de andamento, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC, caso trate-se de processo de execução. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Assim, nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Em caso de necessidade de emenda à inicial, reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução de quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. No caso de processo eletrônico: a íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES (OAB 94932/SP)

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Processo nº 1019467-68.2025.8.26.0002

ID: 335142470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019467-68.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA LUZ PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES

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Processo 1019467-68.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria da Luz Pereira - Da Assistência Judiciária Gratuita requerida pelo autor: Diante dos documentos apre… Processo 1019467-68.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria da Luz Pereira - Da Assistência Judiciária Gratuita requerida pelo autor: Diante dos documentos apresentados, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte requerente. Anote-se no sistema incluindo a respectiva tarja. Da Citação e procedimento. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis por meio de carta postal ou, subsidiariamente, por mandado. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Do eventual pedido de concessão de assistência judiciária gratuita pelo(s) demandado(s): Registre-se, desde já, que, caso a parte demandada entenda por bem solicitar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, deverá comprovar sua hipossuficiência. Isto porque o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A mera declaração de pobreza, por sua vez, não é suficiente para a concessão do benefício. Deve vir acompanhada de elementos cognitivos, mesmo que indiciários, a trazer verossimilhança às alegações da parte solicitante. Se pessoa física, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte solicitante deverá apresentar, no prazo de resposta, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos. a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Se pessoa juridica, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte solicitante deverá apresentar, no prazo de resposta, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos. a) cópia de memorial de receitas e despesas do último exercício financeiro, bem como demonstração de que o valor das custas e despesas processuais (efetivamente quantificado) causará severo abalo nas contas da autora; Das advertências gerais: Ressalto ainda que, nos termos do Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12) a contestação que contenha pedido reconvencional ou a reconvenção deverão ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário: Petição Diversa, Códigos 7848 Contestação com Reconvenção ou 7850 Reconvenção; O Ofício Judicial, após certificar o recolhimento das custas iniciais da reconvenção (art. 4º, inciso I, da Lei 11.608/2003), encaminhará o processo ao Cartório Distribuidor pelo botão atividade Enviar ao Distribuidor Reconvenção, para a devida anotação, conforme dispõe o artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; Assim, em cumprimento do disposto no artigo artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça e Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12), encaminhe-se o processo ao Cartório do Distribuição pelo botão "Enviar ao Distribuidor Reconvenção" para a anotação prevista no artigo 286, parágrafo único, do Código de Processo Civil. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar intimação da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, caso trata-se de processo de conhecimento ou o arquivamento por falta de andamento, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC, caso trate-se de processo de execução. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Assim, nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Em caso de necessidade de emenda à inicial, reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução de quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. No caso de processo eletrônico: a íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES (OAB 94932/SP)

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Mônica Carlota Dezidério x Valeria De Oliveira Lima Soares

ID: 296234272

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001881-27.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MôNICA CARLOTA DEZIDéRIO

Polo Passivo:

VALERIA DE OLIVEIRA LIMA SOARES

Despacho

Advogados:

FLAVIA TELLES RIBEIRO

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JEAN CARLOS NUNES OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 1001881-27.2024.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001881-27.2024.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapetininga - Apelante: Mônica Carlota Dezidério - Apelada: Valeria de Oliveira Lima Soares (Justiça Gratuita) - Voto nº 39839 Visto. Indefiro o pleito de concessão da gratuidade processual formulado pela ré apelante, porque essa questão está coberta pela preclusão. Com efeito, a decisão interlocutória de fl. 56, proferida pelo Juízo "a quo" antes da r. sentença apelada, indeferiu o pleito de gratuidade processual formulado pela ré, por considerar a existência nos autos de elementos que evidenciam a ausência dos pressupostos para a concessão do benefício. Contra essa decisão cabia o recurso de agravo de instrumento, nos termos do artigo 1.015, V, do CPC, mas a ré não se insurgiu contra ela e recolheu valor superior a R$ 1.025,00 pelos honorários periciais (fls. 92/94). O artigo 1.009, §1º, do CPC dispõe que "As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões." (grifado). Tendo em vista que a decisão de indeferimento do pedido de gratuidade processual comporta agravo de instrumento e este recurso não foi interposto pela ré apelante no momento oportuno, deve ser reconhecida a preclusão dessa questão. Nesse sentido decidiu o Eg. STJ: (...) Somente as decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento se submetem ao regime recursal disciplinado pelo art. 1.015, caput e incisos do CPC/2015, segundo o qual apenas os conteúdos elencados na referida lista se tornarão indiscutíveis pela preclusão se não interposto, de imediato, o recurso de agravo de instrumento, devendo todas as demais interlocutórias aguardar a prolação da sentença para serem impugnadas na apelação ou nas contrarrazões de apelação, observado, quanto ao ponto, a tese da taxatividade mitigada fixada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento dos recursos especiais repetitivos nº 1.696.396/MT e 1.704.520/MT. (...) (REsp n. 1.803.925/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 1/8/2019, DJe de 6/8/2019, grifado) Confiram-se, ainda, os precedentes deste E. Tribunal de Justiça, inclusive desta C. Câmara: APELAÇÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita e determinou o recolhimento de custas iniciais. Ausência de interposição do recurso cabível. Preclusão. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Manutenção. RECURSO DESPROVIDO. (...) Com efeito, se já houve decisão negativa, claro está que o indeferimento desafiava, naquela etapa processual, a interposição do respectivo recurso, no caso o agravo de instrumento. Assim, à míngua de impugnação específica no prazo legal, ocorreu a preclusão do direito do apelante. Diz a doutrina: A preclusão indica a perda da faculdade processual, pelo seu não uso dentro do prazo peremptório previsto pela lei (preclusão temporal), ou, pelo fato de já havê-la exercido (preclusão consumativa), ou, ainda, pela prática de ato incompatível comaquele que se pretenda exercitar no processo (preclusão lógica). E ainda: Se a decisão recorrível versar sobre matéria de direito disponível, se a parte não interpuser o agravo, a questão estará inexoravelmente preclusa, a teor do CPC 471.x No caso concreto, a lei prevê expressamente, no rol taxativo do art. 1.015, V, do CPC, a hipótese de interposição de agravo de instrumento para o caso de rejeição do pedido de gratuidade da justiça, de modo que a parte, discordando do provimento judicial, deveria ter se valido do recurso cabível, no momento processual oportuno. (TJSP; Apelação Cível 1018378-60.2023.8.26.0008; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2024; Data de Registro: 27/04/2024) AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Sentença que determinou o cancelamento da distribuição em razão do não recolhimento de custas. Pretensão de reforma. NÃO CONHECIMENTO: O pedido de gratuidade de justiça pode ser formulado em sede de apelação em razão do disposto no artigo 99, §1º, CPC, contudo, indeferidos os benefícios da justiça gratuita em decisão interlocutória, contra a qual não houve interposição de recurso, incabível a rediscussão da matéria em razão da preclusão. Precedentes desta C. Corte. Aplicação dos arts. 505 e 507 do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1017042-70.2022.8.26.0003; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) Embargos à execução Ação de execução por quantia certa Registrada a pretensão de concessão de justiça gratuita Dispensa de preparo somente para fins deste recurso. Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por não recolhimento das custas, apesar de intimada a embargante a tanto - Artigo 290 do CPC - Indeferimento da justiça gratuita em despacho anterior à sentença que não foi objeto de recurso próprio Inteligência do artigo 1.015 V do CPC Preclusão Precedentes jurisprudenciais Sentença de extinção mantida - Cancelamento da distribuição Observação. Recurso não provido, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1096472-08.2021.8.26.0100; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/07/2022; Data de Registro: 22/07/2022) Acresça-se que a ré não comprovou o agravamento de sua situação financeira desde o momento em que o benefício foi indeferido. Verifica-se que a autora pleiteou na inicial a condenação da ré a realizar o conserto do vazamento e do banheiro de seu apartamento e a lhe pagar indenizações por danos materiais, provocados pelo vazamento e infiltração, e danos morais, no valor total de RS 20.000,00. A r. sentença proferida às fls. 170/175 julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para condenar a ré na obrigação de fazer consistente em realizar obras para contenção do vazamento e providenciar os reparos no banheiro da autora, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a 30 dias. Em seu apelo, a ré postulou a extinção do feito sem exame do mérito, por ilegitimidade passiva. Subsidiariamente, pugnou pela declaração de nulidade da r. sentença, para que se determine o retorno dos autos ao Juízo de origem, para produção da prova testemunhal e complementação do laudo pericial. No mérito, pleiteou o julgamento de improcedência da demanda. Considerando-se que a autora atribuiu à causa o valor total de R$ 20.000,00, depreende-se que os valores das obras de contenção do vazamento e reparo no banheiro da autora foram estimados na metade daquele montante (R$ 10.000,00) e que os danos morais foram estimados em R$ 10.000,00. A r. sentença julgou improcedente o pleito indenizatório por danos morais e condenou a ré a realizar as obras para contenção do vazamento e reparos no banheiro. Assim, observado o proveito econômico pretendido com o recurso, providencie a ré o recolhimento do preparo recursal sobre R$ 10.000,00, atualizados desde o ajuizamento da demanda pelo IPCA do IBGE. Concedo o prazo de 05 (cinco) dias para tanto, sob pena de deserção. Int. São Paulo, 4 de junho de 2025. MORAIS PUCCI Relator - Magistrado(a) Morais Pucci - Advs: Jean Carlos Nunes Oliveira (OAB: 385987/SP) - Flavia Telles Ribeiro (OAB: 301292/SP) - 5º andar

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Processo nº 1016707-18.2025.8.26.0562

ID: 331050381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1016707-18.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

OLAVO DE SOUZA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA RODRIGUES FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016707-18.2025.8.26.0562 - Mandado de Segurança Cível - Fornecimento de medicamentos - Olavo de Souza Junior - Vistos. Da análise acurada dos autos, observo que a inicial não reúne condiçõe… Processo 1016707-18.2025.8.26.0562 - Mandado de Segurança Cível - Fornecimento de medicamentos - Olavo de Souza Junior - Vistos. Da análise acurada dos autos, observo que a inicial não reúne condições de pronta admissibilidade. Deverá ser apresentada emenda à inicial para: 1) Alterar o calor da causa: A teor do disposto nos artigos 322 e 324 do Código de Processo Civil, os pedidos mediatos devem ser sempre certos e determinados. O pedido, ademais, não se enquadra em nenhuma das exceções do art. 324, §1º do CPC. Segundo a regra específica do art. 292, VII e § 2º, do CPC, para o caso de cobrança de prestação continuada e de prazo indeterminado, como se dá no presente, deve a causa corresponder à prestaçãoanual referente ao(s) medicamento(s) pleiteado(s). Assim, deverá a parte Autora EMENDAR A INICIAL para retificar o valor atribuído à causa para que passe a corresponder ao proveito econômico pretendido, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, § único, do CPC), cujos critérios estão expressos nos artigos 291 e 292 do CPC. Deve o advogado proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 2) Comprovar fazer jus à concessão do benefício da Gratuidade da Justiça: Importa anotar que o art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, determina que: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Prevê o art. 98 do Código de Processo civil, que passou a regular a concessão da gratuidade processual, que a pessoas natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Por sua vez, dispõe o art. 99 do mesmo códex: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.§1º se Superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.§ 2º O Juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elements que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.§3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.§4º - A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Certo é que as taxas e custas do processo estão atreladas ao princípio da retributividade. Caso não sejam pagas as despesas pelas partes interessadas, isto é, os efetivos usuários do sistema judiciário, serão custeadas pelo Estado, fazendo com que o custo da prestação jurisdicional seja transferido para todos os cidadãos brasileiros por meio do pagamento de tributos. Cumpre salientar que estatísticas das mais variadas vertentes dão conta de que a pobreza no Brasil não abrange indistintamente trabalhadores com menor poder aquisitivo, vez que os paradigmas têm valor relativo de acordo com a renda média. O rendimento médio real nacional chega atualmente aos R$ 3.343,00 para os meses de nov-dez-jan 2025 (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua), de acordo com estimativas do IBGE, o que leva em conta todos os trabalhadores paulista, inclusive os mais abastados. De outro lado, a grande maioria da população arca com taxas de fornecimento de água e de energia elétrica, serviços essenciais. A renda mensal do brasileiro, segundo esta pesquisa proveniente de conceituada instituição, alcança patamar que merece ser considerado, e não se pode, portanto, sem dados objetivos que refutem estes ora mencionados, supor que a miserabilidade abarque pessoas cuja renda mensal esteja muito acima deste parâmetro ora enfocado. Entretanto, não há que se cogitar em presunção absoluta de veracidade da declaração da parte autora ao benefício, sobretudo porque é servidor público municipal e não juntou aos autos seu demonstrativo de pagamento. Válido ressaltar que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, para concessão das benesses da gratuidade, presume necessitada a pessoa que aufira renda familiar não superior a três salários mínimos federais (art. 2º, I, da Deliberação CSDP nº 89, de 08/08/2008, alterado pela Deliberação CSDP nº 137, de 25.09.2009). Não se olvide que o benefício da assistência judiciária é reservado apenas para quem efetivamente não puder arcar com os encargos da lide sem prejuízo da própria subsistência ou de sua família, situação, como já ressaltado, não observada no presente caso. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - Decisão que, ao analisar embargos de declaração opostos pelo executado, indeferiu o pedido de pedido de concessão da assistência judiciária gratuita - Afirmação do autor de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil - Extratos bancários e declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, demonstrando que o recorrente aufere renda superior a 3 (três) salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Insuficiência financeira não evidenciada - Existência, nos autos, de elementos que demonstram a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade pretendida - Decisão de indeferimento mantida - Concessão do prazo de 5 (cinco) dias para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de não conhecimento da parte deste agravo referente às demais pretensões recursais (artigo 101, § 2º, do novo CPC) - RECURSO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA TAL FIM.(TJSP; Agravo de Instrumento 2394209-14.2024.8.26.0000; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/03/2025; Data de Registro: 16/03/2025, grifou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita que não comporta deferimento, em razão da renda mensal auferida pela agravante que supera 3 salários mínimos - Requerente do benefício que apresenta condições socioeconômicas incompatíveis com a benesse processual - Inteligência do art. 98 do CPC - Pedido de diferimento do recolhimento das despesas processuais - Não acolhimento - Ação revisional que não consta no rol do art.5º da Lei Estadual nº 11.608/03 - Prequestionamento - Aplicação do art. 1025 do CPC - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO, com observação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2161347-71.2024.8.26.0000; Relator (a):Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2024; Data de Registro: 10/06/2024, grifou-se) Assim, deverá o impetrante providenciar a juntada dos demonstrativos de pagamento dos últimos três meses a fim de se avaliar se faz jus ao benefício da assistência judiciária. 3) Juntar documentos essenciais. No mais, refere o impetrante na inicial que foi proferida sentença de improcedência nos autos de nº 1019467-08.2023.8.26.0562 que visava ao fornecimento do mesmo medicamento perseguido nestes autos. Assim, para análise do presente mandamus deverá ser carreada cópia da inicial e sentença proferidas naqueles autos, além da certidão de trânsito em julgado, se houver. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, tornem conclusos para análise da tutela de urgência requerida. Intime-se. - ADV: ADRIANA RODRIGUES FARIA (OAB 246925/SP)

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Alessandro Lopes Fajard Oliveira x Neon Pagamentos S.A. e outros

ID: 336815379

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019467-88.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO LOPES FAJARD OLIVEIRA

Polo Passivo:

NEON PAGAMENTOS S.A. TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS MERCANTIS XIII S.A.

Sentença

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS LOURENCO MITSUOSHI DALTRO HAYASHIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1019467-88.2025.8.11.0001. AUTOR: ALESSANDRO LOPES FAJARD OLIVEIRA REU: NEON PAGAMENTOS S.A. REQUERIDO: T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1019467-88.2025.8.11.0001. AUTOR: ALESSANDRO LOPES FAJARD OLIVEIRA REU: NEON PAGAMENTOS S.A. REQUERIDO: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS MERCANTIS XIII S.A. Vistos, Dispensado o relatório com fundamento no artigo 38, da Lei 9.099/1995. Preliminares - Ausência de interesse de agir Entendo que não assiste razão ao reclamado quanto à alegação de falta de interesse de agir, uma vez que se trata do livre exercício do direito de ação, razão pela qual voto pela rejeição da preliminar. - Da inépcia à inicial: Afasta-se a preliminar de inépcia da exordial, uma vez que a petição inicial preenche os requisitos dos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil. - Impugnação justiça gratuita Não é na sentença o momento adequado para o juiz se manifestar sobre eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – a Lei nº 9.099/95. - Teoria da Asserção A indicação na petição inicial das partes, trazendo como causa de pedir fundamentos que evidenciam a existência de uma suposta relação jurídica de direito material, é suficiente para sustentar a legitimidade, como preconizado pela Teoria da Asserção, amplamente aceita no STJ: “[...] 1. Não há ilegitimidade passiva nas hipóteses em que a pertinência subjetiva do réu em relação à pretensão deduzida em juízo torna-se evidente à luz da teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas tomando como pressuposto, provisoriamente, apenas em juízo de admissibilidade da demanda, as próprias afirmações ou alegações contidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade probatória. (...) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ AgRg no AREsp 740.588/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 16/11/2015). - Incompetência do Juizado Especial A matéria veiculada (renegociação de dívida, cancelamento de cartão e negativação) não exige dilação probatória complexa, sendo suficientes os documentos juntados aos autos. Perpassado esse ponto, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Mérito. Inicialmente, deixo de apreciar o pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial, tendo em vista que o mérito da demanda foi integralmente analisado nesta sentença, o que torna prejudicado o exame da medida liminar por perda superveniente de objeto. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por Alessandro Lopes Fajard Oliveira contra NEON Pagamentos S.A. e Travessia Securitizadora de Créditos Mercantis XIII S.A. O reclamante alega que celebrou acordo com a NEON para renegociação de dívida, mediante promessa de que o limite de crédito de seu cartão seria mantido e reativado. Afirma que pagou a primeira parcela dentro do prazo informado (65º dia de inadimplência), mas, ainda assim, teve o cartão cancelado e, posteriormente, seu nome foi negativado. Sustenta que foi induzido a erro por informações contraditórias fornecidas durante a negociação, o que teria causado prejuízos morais e materiais. A reclamada NEON, por sua vez, argumenta que a negativação foi legítima, em razão da inadimplência do reclamante. Sustenta que não há prova de que tenha prometido manter ou restabelecer o limite de crédito, tampouco se comprometeu contratualmente com essa condição. Afirma que o débito foi cedido à Travessia e que não mais possui responsabilidade pela dívida. A reclamada Travessia Securitizadora, por sua vez, alega que atua apenas como cessionária e não teve qualquer participação nas tratativas realizadas com o reclamante. Defende que a cessão de crédito transfere apenas o crédito, e não obrigações acessórias como reativação de cartão ou condições específicas de negociação. Requer sua exclusão do polo passivo por ausência de vínculo jurídico direto com o consumidor. A controvérsia reside, portanto, na verificação de eventual conduta abusiva por parte das reclamadas ao cancelarem o cartão de crédito e negativarem o nome do reclamante, mesmo após o pagamento da primeira parcela do acordo, e se tal conduta, diante da ausência de comprovação da promessa alegada, configura ato ilícito gerador de dano moral indenizável. Analisando os autos, verifica-se que não há documento que comprove a existência de cláusula contratual que garantisse a manutenção ou o restabelecimento do limite de crédito do cartão do reclamante como condição expressa do acordo. Tampouco os áudios e mensagens apresentados são suficientes para demonstrar que essa promessa tenha sido assumida formalmente pelas rés. Ademais, é fato incontroverso que o reclamante deixou de pagar as parcelas subsequentes do acordo celebrado, o que configura inadimplemento e justifica, nos termos contratuais, a reconstituição da dívida original e a consequente negativação. Destarte, conforme se verifica no ID 188208703, uma preposta da reclamada NEON informa expressamente que os boletos das parcelas do acordo estariam disponíveis no aplicativo do próprio reclamante. Não se sustenta a alegação de que o inadimplemento decorreu por culpa da reclamada, pois a forma de acesso ao boleto foi previamente disponibilizada e comunicada. Ademais, o reclamante não trouxe aos autos qualquer prova de que tenha, de forma diligente, buscado administrativamente a obtenção do boleto referente à parcela com vencimento em agosto de 2023, tampouco apresentou requerimento formal para o restabelecimento do acordo nos termos originalmente pactuados. Ressalta-se, ainda, que já se passaram dois anos desde a celebração e o consequente descumprimento do referido acordo, o que reforça a ausência de interesse concreto e atual na sua reativação. Seguindo, a ausência de cumprimento integral do acordo afasta a caracterização de conduta abusiva por parte dos réus. O exercício regular do direito de cobrança, amparado em cláusulas contratuais e diante da inadimplência, não configura ato ilícito. A responsabilidade civil exige, além do dano, a presença de ilicitude e nexo de causalidade, elementos que não restaram demonstrados nos autos. O reclamante, como parte demandante, detém o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, conforme prevê o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Não tendo logrado êxito em demonstrar promessa formal de manutenção de limite, nem a inexistência do débito, não há como acolher sua pretensão. Nesse sentido: “[...] Cumpre ao autor comprovar o fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC), e, não se desincumbindo desse ônus, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido.” (TJ-MG - AC: 10133140049148001 MG, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 11/02/0020, Data de Publicação: 21/02/2020). Dessa forma, a inscrição em cadastro de inadimplentes é legítima, e a indenização por danos morais pleiteada é indevida, inexistindo conduta das rés que extrapole o mero exercício de direito. Por fim, o simples ajuizamento da ação pela parte reclamante, somado à improcedência do pedido de indenização por danos morais, sem a prova concreta de alteração da realidade dos fatos, não constitui conduta apta a caracterizar litigância de má-fé. No mais, ressalta-se que a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, que afasta a reparação por dano moral quando já existente inscrição anterior legítima no cadastro de inadimplentes, não se aplica ao presente caso, pois não se reconheceu a ilicitude da negativação impugnada, tampouco o dano moral pretendido. Dispositivo Ante o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil c/c artigo 6º da Lei n.º 9.099/95, opino por julgar improcedente a pretensão vindicada pela parte reclamante. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de SENTENÇA ao MM. Juiz de Direito para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Rauana Cristina Dos Santos Lima Juíza Leiga Vistos. Homologa-se a sentença derradeira elaborada pela Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Publicada e registrada na presente data pelo sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Flávio Maldonado De Barros Juiz de Direito

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Carlos Gomes Dos Santos x Banco Pan S/A e outros

ID: 319548384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1072615-28.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A EUA SERVICOS ADMINISTRATIVOS COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA (GOVI MULTIMARCAS)

Intimação

Advogados:

SIDNEY CARVALHO GADELHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER GUERCHE PERCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ ANTONIO DACOME DE LIMA

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Processo 1072615-28.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Carlos Gomes dos Santos - Eua Servicos Administrativos Comercio e Representacao Ltda (G… Processo 1072615-28.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Carlos Gomes dos Santos - Eua Servicos Administrativos Comercio e Representacao Ltda (Govi Multimarcas) - - Banco Pan S/A e outro - Vistos. Trata-se de ação na qual o Autor alega que no dia 06 de junho de 2024 adquiriu um veículo Fiat Uno Attractive 1.0 Fire, de placa GCQ2270 e na cor prata junto à corré EUA Serviços pelo valor de R$ 39.000,00, sendo que R$ 500,00 foram pagos para a regularização da documentação e transferência de propriedade, e o saldo remanescente foi financiado por intermédio da loja, ora corré, Gustavo Teixeira Comércio, para pagamento em 48 parcelas de R$ 1.390,81, totalizando o montante de R$ 66.758,88. Não obstante, o requerente aduz que o automóvel adquirido não foi entregue prontamente, tendo ficado em posse da corré EUA Serviços, para a realização de reparos, até 29/06/2024. Dessa feita, afirma o Autor que no primeiro dia útil após a entrega do automóvel (em 01/07/2024), percebeu que o veículo estava em péssimas condições e prestes a colapsar, motivo pelo qual enviou mensagem para a loja solicitando o envio dos orçamentos e notas dos reparos que foram realizados e trocados no automóvel. Contudo, assevera que antes mesmo de a correquerida enviar a documentação, já no dia 02/07/2024, o carro parou de funcionar enquanto o Autor o conduzia, tendo sido necessário enviá-lo novamente à corré EUA Serviços que o devolveu ao requerente no dia 10/07/2024. No entanto, alega que, novamente, o automóvel continuava apresentando defeitos, cujo orçamento para o devido reparo em mecânico de confiança do requerente montou em R$ 14.000,00, motivo pelo qual o Autor afirma que buscou a rescisão contratual junto à corré EUA Serviços, haja vista a alegada falha na prestação de serviços desta, Dessa feita, o Autor ora busca (i) a rescisão do contrato entabulado entre o Autor e a corré EUA Serviços, com a devolução do veículo à correquerida e a respectiva restituição dos valores pagos ao requerente; (ii) o cancelamento definitivo do contrato de financiamento, bem como da cobrança das parcelas vencidas e vincendas desde sua formalização, com o valor simples de R$ 1.390,00 cada, bem como da retirada de eventual apontamento restritivo em nome da parte autora em razão deste contrato, além da devolução dos valores já pagos até o momento e os que forem pagos eventualmente no curso da ação; (iii) alternativamente, condenação da corré EUA Serviços à obrigação de fazer consistente na quitação do contrato de financiamento junto ao banco corréu, além da devolução dos valores já pagos até o momento e os que forem pagos eventualmente no curso da ação; e (iv) a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por dano moral ao Autor, em razão dos abalos e danos morais e psicológicos sofridos, no valor de R$ 10.000,00. Devidamente citado, o corréu Banco Pan ofertou contestação (fls. 305/350), suscitando, em sede preliminar, a falta de interesse de agir por ausência de tentativa de solução na seara administrativa, bem como a sua ilegitimidade passiva. No mérito, assevera que não participou da venda do automóvel cuja existência de vícios narra o requerente, tendo, apenas, financiando o veículo a partir da solicitação da corré Gustavo Teixeira Comércio. Dessa forma, defende a inexistência de responsabilidade solidária entre a parte ré, devendo o vendedor do automóvel ser exclusivamente responsabilidade por eventual vício. Assim, insurge-se contra a pretensão autoral, requerendo a improcedência da demanda. Devidamente citadas, as corrés EUA Serviços e Gustavo Teixeira Comércio ofertaram contestação (fls. 354/384), suscitando a ilegitimidade da corré Gustavo Teixeira Comércio, posto que esta figurou exclusivamente como agente financeira, intermediando documentalmente a transação realizada entre a corré EUA Serviços e o Autor. No mérito, aduz que tão logo foi informada do problema mecânico do veículo, enviou o veículo para oficina mecânica e o solucionou, tendo o mesmo sido retirado em 10/06/2024 e não em 06/07/2024. Nesse sentido, afirma que o Autor retornou com o veículo na loja em 11/06/2024, sendo que foi providenciado os reparos e devolvido, dentro do prazo estipulado pela legislação aplicável, ficando pronto em 29/06/2024. Contudo, assevera que o requerente novamente retornou com o automóvel, relatando problema diverso, em 07/07/2024, tendo sido realizado o reparo solicitado. Dessa feita, defende que não houve negativa por parte da correquerida, que afirma ter realizado os reparados necessários e atendido o Autor dentro do prazo estipulado para tanto. Ademais, assevera que o Autor possuía total ciência do estado do veículo, quando da sua aquisição, vez que foi inspecionado por ele, além de se tratar de um automóvel usado, com mais de nove anos de uso, e com 100.000 quilômetros rodados, não podendo ter a mesma expectativa do comprador de um zero quilômetro. Ainda, suscita que inexistem os danos morais alegados, insurgindo-se contra a pretensão autoral, e requerendo a improcedência da demanda. Réplica às fls. 390/431. Sobreveio a decisão saneadora de fls. 432/436, afastando as preliminares suscitadas, delimitando a controvérsia da demanda e, por conseguinte, determinando a produção de prova pericial. O laudo pericial foi carreado às fls. 505/525, tendo sido complementado às fls. 540/541 após a manifestação das partes. Homologado o laudo e encerrada a instrução processual (fl. 575), as partes apresentaram as suas alegações finais (fls. 599/602, 603/604 e 605/611). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Não havendo demais preliminares a serem apreciadas, passo ao exame do mérito. Conforme alhures, a controvérsia das demandas sub judice cinge-se, em sua essência, na verificação se há no veículo adquirido pelo Autor, Fiat Uno Attractive 1.0 Fire, de placa GCQ2270 e na cor prata, os vícios ocultos aduzidos na exordial, bem como, dos reparos insuficientes e defeituosos realizados pela corré vendedora. Diante de referida controvérsia, insta consignar que a parte requerente constitui-se como consumidora, haja vista o art. 2º, caput, do CDC, porquanto destinatária final do produto. De seu turno, a parte requerida enquadra-se na definição legal de fornecedora de seu art. 3º, caput, uma vez que se organiza empresarialmente para oferta de bens e serviços no mercado de consumo. Configurada a relação de consumo, o diploma consumerista é de aplicação imperativa. Não obstante o princípio pacta sunt servanda, a conferir a natureza ao contrato de lei entre as partes, sofrer, no moderno direito obrigacional, relativização, notadamente por normas de ordem pública e, por consequência, de caráter cogente, como as aplicáveis às relações de consumo, a força vinculante do pacto prevalece, devendo ser cumprida as respectivas obrigações (cf. STJ, REsp 167.978/PR, Rel. Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro, Sexta Turma, julgado em26.05.1998). De fato, os contratos são estabelecidos entre as partes, buscando a satisfação de seus interesses. Geram, para cada um dos contratantes, direitos e obrigações. Caso uma das partes que entabulou a avença, ao passo que pode exigir a contraprestação respectiva, deve, necessariamente, cumprir com seus deveres, segundo o pactuado. Com efeito, consta dos autos que o Autor adquiriu o veículo Fiat Uno Attractive 1.0 Fire, de placa GCQ2270 e na cor prata, de modo que, a fim de elucidar o quanto suscitado pelo demandante, e diante da controvérsia existente no presente feito, a ensejar conhecimento de natureza técnica foi necessária a produção da prova pericial. Nesse sentido, em seu substancioso laudo, concluiu o experto que Podemos constatar que a descrição dos serviços previstos no orçamento do Autor é mais abrangente do que aqueles efetivamente executados pela Requerida. Isso porque o orçamento segue o procedimento adequado para assegurar a confiabilidade, durabilidade e eficiência do motor. Diante dos sintomas identificados no veículo durante a vistoria, ficou evidente que os serviços realizados pela Requerida não foram suficientes para sanar os problemas preexistentes no veículo, anteriores à sua aquisição pelo Autor. Para a adequação da condição operacional do veículo, será necessário a retífica do motor e recuperação do sistema de arrefecimento (fl. 516). Para além de referida conclusão, em resposta aos quesitos apresentados pelo Juízo, esclareceu o laborioso perito que Os vícios ocultos relacionados na exordial ainda persistem no veículo. Os defeitos não foram devidamente solucionados nos serviços realizados pela Requerida (fl. 517). Ainda, em resposta aos quesitos apresentados pelo Autor, consignou o expert que o estado atual do motor do veículo não é compatível com um veículo que passou por um reparo recente (fl. 517), bem como que Os defeitos identificados comprometem o funcionamento do veículo e segurança dos ocupantes. Existe a necessidade de retificação do motor, recuperação do sistema de arrefecimento e correção / substituição da bomba de combustível (fl. 517). Ademais, asseverou o il. perito que o veículo apresenta sinais de que os defeitos no motor ou em outros sistemas já existiam antes da entrega ao cliente (fl. 517), havendo, inclusive, sinais de negligência nos cuidados ou nos reparos realizados anteriormente no automóvel, que contribuíram para os problemas apresentados pelo veículo (fl. 519). A espancar quaisquer dúvidas, esclareceu o expert que os defeitos são ocultos e dificilmente identificados por leigos (fl. 523). Nesse sentido, o nobre perito nomeado pelo juízo, elaborou laudo a partir de análise imparcial do objeto da lide, tendo concluído que os defeitos elencados na exordial já constavam no veículo anteriormente à venda, bem como, que os serviços de reparo realizados pela corré EUA Serviços sido insuficientes, de modo que o automóvel sequer conta com a segurança devida para fins de circulação. Tratando-se no caso em tela de relação de consumo, a responsabilização civil do fornecedor tem natureza objetiva, fundada no risco gerado por sua atividade empresária, o que encontra amparo no artigo 14, caput, da Lei nº 8.078/90 independendo, consequentemente, da demonstração da existência de culpa (cf. DENARI, Zelmo. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 158-159). Definitivamente, no mercado capitalista, com a consagração da produção em massa, inerente à técnica de organização econômica a provocação de danos. Na busca do lucro, devem ser suportados pelo empresário os ônus decorrentes dos riscos que dissemina, ao passo que o consumidor, limitado à procura do atendimento de uma necessidade própria, em nada concorre para o dano causado (LIMA, Alvino. Da culpa ao risco. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1938, p. 93- 95). Urge a consideração, pois, que a responsabilidade civil exige para o surgimento do dever de indenizar, em sua modalidade objetiva, um dano imputado causalmente ao serviço, colocando-se o risco como nexo de imputação em coexistência com a culpa, em nosso ordenamento (cf. GODOY, Claudio Luiz Bueno de. Responsabilidade civil pelo risco da atividade. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 26). Na hipótese sub judice, todos os seus pressupostos restaram configurados, de sorte a se acolher o pedido de tutela jurisdicional deduzido pelo Autor. De fato, o substancioso laudo pericial elaborado, comprova a existência dos vícios alegados pelo demandante na exordial, bem como de que os reparos contratados não foram realizados a contento. Conforme elucida José Geraldo Brito Filomeno apud Flávio Tartuce, "como já de resto diziam os romanos 'ubi emolumentum ibi onus, ubi commoda, ibi icommoda'; ou seja, quem lucra com determinada atividade que representa um risco a terceiro deve também responder pelos danos que a mesma venha a caracterizar" (TARTUCE, Flavio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito do consumidor: direito material e processual, volume único. 12 ed. Rio de Janeiro: Método, 2023. P. 140). Nessa senda, a pretensão autoral no que se refere o desfazimento do negócio jurídico com a consequente restituição da quantia paga pelo automóvel merece acolhimento, com lastro no previsto no art. 18, §1°, inciso II, do CDC, que preceitua que, uma vez constatado vício de qualidade que torne o produto impróprio ao uso (como ocorrera no caso em tela à luz do art. 18, §6°, inciso II, do CDC), o consumidor possui a prerrogativa de exigir, alternativamente e à sua escolha, dentre as hipóteses ali elencadas, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos. Logo, de rigor o acolhimento da pretensão autoral. De rigor, portanto, que as partes sejam restabelecidas ao status quo ante, devendo a corré EUA Serviços, responsável pela comercialização do veículo, efetuar o pagamento do valor efetivamente desembolsado pelo Autor, referente à regularização da documentação/transferência no importe de R$ 500,00 (fls. 50/51), devidamente atualizados, e o Autor restituir o bem à correquerida, a fim de evitar o enriquecimento sem causa vedado pelo art. 884 do Código Civil.Na lição da doutrina: "O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opinião de que participo."(RODRIGUES, Silvio. Direito civil: parte geral das obrigações. 24 ed. São Paulo: Saraiva, p. 159). Por fim, quanto aosdanosmoraissuscitados, entendo que existentes, notadamente em tendo o il. perito que o automóvel não possuía a segurança devida para fins de circulação, tendo a corré EUÁ Serviços comercializado produto impróprio para uso, ensejando graves riscos não apenas ao Autor, enquanto condutor, como também aos demais condutores e transeuntes. Logo, verifico que a hipótese ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Ademais, tem-se que a frustração da legítima expectativa de segurança do Autor, como consumidor, por si só, afeta sua normalidade psicológica, para além dos transtornos enfrentados com a resolução do problema. Nesse sentido, a propósito, trilha a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que na concepção moderna da reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto (REsp. n. 196.024-MG, 4ª Turma, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJU 2.8.99). Contudo, a reparação pecuniária do dano moral não se presta a compensar de qualquer modo a dor e o desconforto, evidentemente não mensuráveis economicamente. Sua finalidade é propiciar alguma satisfação à vítima, mas não vantagem econômica. A indenização do dano moral deve ser arbitrada tendo como orientação a necessidade de estimular providências positivas e desestimular comportamentos potencialmente lesivos, observada a capacidade econômica do responsável, e também a necessidade de apresentar alguma resposta a quem mais sofreu ou sofre algum transtorno psicológico em razão da culpa alheia, sem fazer com que isto se transforme em premiação. Não é objetivo deste tipo de indenização proporcionar enriquecimento descabido ao ofendido, ainda que isto possa acontecer como efeito colateral, em situações excepcionais nas quais seja condição necessária à consecução daquelas outras finalidades. Tem-se, ante tais parâmetros, como razoável o montante de R$ 5.000,00. Saliento que atualmente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça inclina-se no sentido de que a indenização por dano moral, por ser fixada apenas no julgamento, deve ser atualizada a partir de tal data, pois antes desse momento o direito do peticionário ainda não tinha sido valorado, quantificado. Por fim, quanto aos corréus Banco Pan e Gustavo Teixeira Comércio responsáveis pelo financiamento bancário, alterando-se entendimento anteriormente adotado, em se tratando de contratos coligados, haja vista a rescisão da compra e venda em decorrência da existência dos vícios ocultos, de rigor a rescisão do contrato de financiamento bancário, notadamente pelo fato de que a sua celebração objetivava, especificamente, a viabilização da aquisição do automóvel pelo requerente. Por conseguinte, haja vista a necessidade do retorno das partes ao status quo ante, a rescisão do contrato de financiamento é medida que se impõe, cabendo às instituições financeiras se valerem de ação própria para postularem o que entenderem de direito em face da corré vendedora. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento deste E. Tribunal: COMPRA E VENDA DE VEÍCULO VÍCIO OCULTO RESCISÃO CONTRATUAL DANOS MATERIAIS E MORAIS Comprovado o vício oculto no veículo Declaração da rescisão do contrato de compra e venda, em razão do vício oculto, resulta na rescisão do contrato de financiamento do bem Devido o retorno das partes ao status quo ante, com a restituição dos valores pagos e a devolução do veículo Ausente o dano moral SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar a rescisão dos contratos (de compra e venda e de financiamento com garantia de alienação fiduciária), condenar as Requeridas Auto Francovel e Intermonza a restituírem à Autora o valor do sinal (condicionando o levantamento à devolução do veículo pela Autora) e a Requerida Aymoré a se abster de efetuar novas cobranças e a restituir o valor das parcelas pagas pela Autora referentes ao contrato de financiamento RECURSO DA REQUERIDA AYMORÉ IMPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1028391-70.2022.8.26.0003; Relator (a):Flavio Abramovici; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2024; Data de Registro: 01/04/2024) Apelação. Ação de rescisão contratual e restituição de valores. Contrato de compra e venda de veículo. Vício oculto. Financiamento. Contratos coligados. Responsabilidade solidária. Decadência inocorrente. Aplicação do art. 26, II e §3º, do CDC. Prazo que corre a partir do conhecimento do vício. Apenas parte dos vícios constatados no veículo eram conhecidos pela autora. Caracterização de vício oculto. Danos morais evidenciados. Teoria do desvio produtivo. Sentença mantida. Recursos das corrés não providos.(TJSP; Apelação Cível 1020786-79.2022.8.26.0001; Relator (a):Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/11/2023; Data de Registro: 17/11/2023) APELAÇÃO. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CONEXÃO CONTRATUAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. VÍCIO OCULTO. CONSTATAÇÃO. DEFEITO NO MOTOR. RESCISÃO DA AVENÇA COM RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INVIABILIDADE NO AFASTAMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FINANCEIRA-CORRÉ. RECURSO IMPROVIDO. Celebrados contratos coligados de compra e venda de automóvel e alienação fiduciária em garantia, sujeitam-se ao regime do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Por força da conexão contratual e dos preceitos consumeristas, o vício oculto existente no veículo, desfaz não só a compra e venda, mas atinge o financiamento contratado. (TJSP; Apelação Cível 1003346-86.2018.8.26.0526; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -1ª Vara; Data do Julgamento: 15/04/2021; Data de Registro: 15/04/2021) Ante o exposto, na forma do art. 487, I do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, o que faço para declarar resolvido o contrato de compra e venda, bem como, o financiamento bancários e, ainda para condenar a parte ré, (i) à restituiçãoao Autor do montante de R$ 500,00, referente à regularização da documentação/transferência, para além das parcelas do financiamento obtido para a aquisição do veículo que já foram devidamente pagas pelo Autor, a ser corrigido, desde o desembolso, segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Os juros moratórios, contados a partir da citação, correspondem à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil. Ainda, diante do retorno das partes aostatusquoante, deverá o Autorrestituiroveículoadquirido à corré EUA Serviços; e (ii) ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 5.000,00, com juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil, a contar do arbitramento, e correção monetária, a contar do arbitramento, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O veículo deverá retornar à vendedora, inclusive coercitivamente por meio de Oficial de Justiça, a tudo certificando acaso não haja voluntariedade das partes. Sucumbentes, respondem os Réus por custas e despesas existentes, bem como honorária advocatícia em 15% sobre o valor da condenação na forma do art. 85, §2°, do CPC. Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento da sentença deverá ser peticionado eletronicamente pela parte credora, com as especificações previstas nos artigos 524, 534 ou 536 do Código de Processo Civil, conforme a hipótese, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução 551/2011 do TJSP e artigo 1.289 das NSCGJ. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. P.I. - ADV: CLEBER GUERCHE PERCHES (OAB 180555/SP), CLEBER GUERCHE PERCHES (OAB 180555/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), SIDNEY CARVALHO GADELHA (OAB 346068/SP), ANDRÉ ANTONIO DACOME DE LIMA (OAB 416260/SP)

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