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Processo nº 0020955-55.2024.8.26.0602

ID: 330477200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0020955-55.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIO LUIZ OLIVEIRA AYRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVALDO VIEDMA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020955-55.2024.8.26.0602 (processo principal 1033093-08.2022.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Mario Luiz Oliveira Ayres - Vistos. Decorr… Processo 0020955-55.2024.8.26.0602 (processo principal 1033093-08.2022.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Mario Luiz Oliveira Ayres - Vistos. Decorrido o prazo sem manifestação da Fazenda Pública, HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO apresentada pela parte EXEQUENTE. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Após o trânsito em julgado, deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. Formado incidente de RPV/precatório, ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: EVALDO VIEDMA DA SILVA (OAB 159354/SP), EVALDO VIEDMA DA SILVA (OAB 159354/SP)

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Fundação Dom Aguirre x Rafael Senger Barroso

ID: 296124220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000140-08.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO DOM AGUIRRE

Polo Passivo:

RAFAEL SENGER BARROSO

Intimação

Advogados:

IVAN TERRA BENTO

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ANDREA VERNAGLIA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000140-08.2022.8.26.0602 (processo principal 4001451-78.2013.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - FUNDAÇÃO DOM AGUIRRE - Rafael Senger Barroso - Vistos. Fls. 192… Processo 0000140-08.2022.8.26.0602 (processo principal 4001451-78.2013.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - FUNDAÇÃO DOM AGUIRRE - Rafael Senger Barroso - Vistos. Fls. 192/193 e fls. 222/227 - Verifico que foram bloqueados os seguintes valores em desfavor do executado: 1. R$ 128,96 - Nu Pagamentos - IP (fls. 154); 2. R$ 50,22 - Caixa Econômica Federal (fls. 156); 3. R$ 29,00 - Caixa Econômica Federal (fls. 160); 4. R$ 79,20 Banco Bradesco (fls. 165); 5. R$ 35,20 - Banco Bradesco (fls. 169); 6. R$ 66,36 - Banco Bradesco (fls. 173). Os documentos juntados pela parte requerida não comprovam a impenhorabilidade alegada, na medida que sequer indicou quais ingressos junto às contas que tiveram valores bloqueados correspondem a ganhos como trabalhador autônomo, sendo o seu ônus, conforme restou expressamente indicado na decisão de fls. 188/189. Não é diferente o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Agravo de Instrumento. Seguro. Ação Reparatória. Acidente de trânsito. Ação regressiva. Cumprimento de Sentença. Penhora de montante, em conta corrente, na qual o executado alega receber ganhos de trabalhador autônomo. Ausência de prova, todavia, de que o montante constrito se trata efetivamente de remuneração proveniente do trabalho, bem como de que mencionada conta bancária recebe, exclusivamente, crédito proveniente de tais verbas. Extratos bancários que não revelam recebimento de remuneração, mas, apenas, que o devedor efetua aplicações financeiras. Inexistência de violação ao art. 833, inciso IV, do CPC. Possibilidade de penhora de montante depositado na conta, por inexistência de prova da sua origem. Constrição válida. Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2130721-79.2018.8.26.0000; Relator (a):Bonilha Filho; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/08/2018; Data de Registro: 22/08/2018). - grifos meus. Outrossim, importante consignar, ainda que o STJ adote interpretação extensiva do art. 833, inciso X, do CPC, não se pode considerar que todo bloqueio de quantia inferior à 40 salários mínimos seja impenhorável, merecendo a impenhorabilidade interpretação estrita, isto é, o executado deve comprovar que as movimentações da conta referida precisam ser pertinentes a demonstrar que os valores bloqueados são reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial à parte executada e à sua família, o que, também, não foi comprovado. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Penhora de valor existente em conta corrente e aplicação financeira - Decisão que manteve a penhora de 30% do valor total - Inconformismo das duas partes - Julgamento conjunto - Bloqueio em conta corrente e aplicação financeira - Presunção absoluta de impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos, desde que depositados em conta poupança apenas - Quanto aos valores depositados em outras contas, diversas da conta poupança, há necessidade de comprovação de que os valores bloqueados são reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial à parte executada e à sua família - Executado que comprovou que é profissional autônomo e possui gastos com o tratamento de saúde de sua esposa, razão pela qual não é possível a penhora do valor integral, conforme requerido pelo exequente - Manutenção da decisão que considerou as particularidades do caso determinando a penhora de 30% dos valores, acompanhando o novo entendimento do C. STJ - Decisão mantida - Recursos não providos. (TJSP; Agravo de Instrumento 2178396-28.2024.8.26.0000; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piedade -2ª Vara; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024). - grifos meus. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO CURADOR ESPECIAL. Bloqueio de valores inferiores a 40 salários mínimos. Nova orientação do C. Superior Tribunal de Justiça, por sua E. Corte Especial, no sentido de que, em se tratando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, só haverá impenhorabilidade se alegado e demonstrado (ônus da parte executada) que se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ao devedor ou sua família em caso de emergência ou imprevisto grave (REsp. 1.677.144/RS). Inexistência de demonstração a respeito no caso concreto. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2218448-66.2024.8.26.0000; Relator (a):JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Pires -1ª Vara; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024). - grifos meus. Portanto, a irresignação da parte executada não merece acolhida, de modo que indefiro o pedido de desbloqueio. Após o decurso de prazo para oferecimento de eventual recurso em relação à presente decisão, considerando que os valores já foram transferidos para conta a disposição deste Juízo, expeça-se em favor do exequente mandado de levantamento devendo juntar o competente formulário-MLE. Requeira o exequente o que de direito para fins de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos para as deliberações necessárias. Intime-se. - ADV: IVAN TERRA BENTO (OAB 221848/SP), ANDREA VERNAGLIA FARIA (OAB 162438/SP)

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Gisely Almeida Prado e outros x Athivabrasil Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 328067277

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019610-74.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GISELY ALMEIDA PRADO PAULO HENRIQUE SOARES DE BRITTES

Polo Passivo:

ATHIVABRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA HOTEL LAGHETTO GRAMADO LTDA SCP STILO BORGES

Decisão

Advogados:

GISELY ALMEIDA PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1019610-74.2025.8.11.0002. REQUERENTE: GISELY ALMEIDA PRADO, PAULO HENRIQUE SOARES DE BRITTES REQUERIDO: ATHIVA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1019610-74.2025.8.11.0002. REQUERENTE: GISELY ALMEIDA PRADO, PAULO HENRIQUE SOARES DE BRITTES REQUERIDO: ATHIVABRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, HOTEL LAGHETTO GRAMADO LTDA SCP STILO BORGES Vistos; Trata-se de ação de rescisão contratual c/c com restituição de valores pagos e indenização por danos morais, proposta por GISELY ALMEIDA PRADO e PAULO HENRIQUE SOARES DE BRITTES em face de ATHIVABRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e HOTEL LAGHETTO GRAMADO LTDA SCP STILO BORGES, com pedido de tutela de urgência. A parte autora relata ter sido induzida à contratação de fração imobiliária em regime de multipropriedade mediante promessa de vantagens que não se concretizaram, como hospedagem gratuita, possibilidade de aluguel das semanas não utilizadas, promessa de recompra da cota pela empresa, além de parcelas com valores fixos, o que não ocorreu. Alega, ainda, cobrança de valores superiores aos contratados, ausência de acesso à plataforma de uso do empreendimento, descumprimento das ofertas vinculantes e prática de marketing agressivo e enganoso, caracterizando vício de consentimento. Assim, requer a concessão da tutela de urgência, a fim de que sejam suspensas as cobranças das parcelas mensais referente ao contrato firmado, bem como que seja impedida a inscrição do nome dos requerentes junto aos órgãos de proteção de crédito. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, contudo, não se verifica, ao menos neste juízo de cognição sumária, a presença de elementos suficientes para o deferimento da medida pleiteada. A parte autora limita-se a apresentar alegações genéricas quanto ao suposto descumprimento contratual pelas requeridas, sem, contudo, instruir a inicial com qualquer prova mínima que corrobore os fatos narrados. Não há documentos que demonstrem tentativas de uso do serviço contratado, registros de atendimento, comunicações com os prepostos das rés, e-mails, prints de tela, registros de negativa de acesso, tampouco qualquer elemento probatório que comprove as promessas alegadamente descumpridas. A única documentação juntada é o próprio contrato celebrado entre as partes, cuja existência, por si só, não autoriza a conclusão pela ocorrência de ilícito contratual ou abusividade, especialmente diante da ausência de comprovação das afirmações deduzidas na petição inicial. Assim, ausente a probabilidade do direito alegado, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Defiro ainda o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC. À vista da ausência de manifestação expressa da parte autora quanto o seu interesse na autocomposição (§5º, art. 334, CPC), e em atendimento ao art. 334, caput do CPC, designo audiência de conciliação para o dia 28 de agosto de 2025, às 16h10min, a ser realizada por videoconferência, por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_ZDk4Zjg3ZWItMDRhOS00ZjgzLWE3NmYtYzlkOGNlNjNmZDUx%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%252251efbe12-bc59-4117-a4c1-abf3bb7e03f2%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=0757db3a-fbdc-4b90-be51-91f753401fe5&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true Cite-se a parte requerida, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para comparecer a respectiva audiência de conciliação, facultando-lhe a prerrogativa de seu desinteresse na auto composição, dentro do prazo de 10 (dez) dias antecedentes à data da audiência designada, hipótese em que a audiência será cancelada e o prazo para contestar, contar-se-á a partir do protocolo do pedido de cancelamento (art. 334, (§5º c/c artigo 335, inciso II, ambos do CPC). As partes deverão comparecer à audiência pessoalmente ou através de preposto com poderes para negociar e transigir, bem assim acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (art. 334, § 9ª e § 10, do CPC). Registro que a ausência injustificada de qualquer uma das partes à audiência constituir-se-á ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa, na forma do artigo 334, §8º, do CPC. Ainda, caso as partes não possuam os recursos tecnológicos necessários para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet) deverão informar ao juízo a impossibilidade com 5 (cinco) dias de antecedência da audiência. Informo às partes que em sendo o caso de eventual dificuldade no acesso virtual e comparecimento à videoconferência, deverá o(a) advogado(a) entrar em contato com este juízo através do e-mail: vgf.4civel@tjmt.jus.br. Não havendo o comparecimento de qualquer das partes ou, comparecendo, não houver auto composição, poderá a parte requerida oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias a iniciar da data da audiência de conciliação supra ou da última sessão de conciliação, caso houver (inciso I, art. 335, CPC/2015), sob pena de aplicação da confissão e da revelia, no que for cabível (art. 344, CPC/2015). Na hipótese de ser apresentada contestação que traga preliminar e/ou documentos, à parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias a teor do art. 350 do CPC, oferecer impugnação. Encerrada a fase postulatória, sem prejuízo de julgamento antecipado da lide, venham às partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem as provas que ainda pretendem produzir, sob pena de preclusão. No mais, consigno que, em razão da hipossuficiência técnica da autora e por se tratar de relação de consumo, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC, determino a inversão do ônus. Intime-se. Cumpra-se. FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES Juiz de Direito

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Processo nº 1019610-60.2025.8.26.0001

ID: 313365476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1019610-60.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

INCOFIOS INDúSTRIA DE FIOS E MALHAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO AZEVEDO

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DAGOBERTO RAMOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1019610-60.2025.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Incofios Indústria de Fios e Malhas Ltda - Providencie o Cartório a certificação acerca da vinculação da(s) guia(s)… Processo 1019610-60.2025.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Incofios Indústria de Fios e Malhas Ltda - Providencie o Cartório a certificação acerca da vinculação da(s) guia(s) DARE ao processo (artigo 1.093, § 6º, das NSCGJ). Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil e de imediata extinção nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC, sem nova intimação. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Não sendo localizado o réu, fica desde já autorizada, caso haja requerimento nesse sentido e mediante o recolhimento da taxa judiciária, ressalvados os casos de gratuidade processual, a consulta aos órgãos conveniados (BACENJUD, INFOJUD e SIEL) para verificação da localização de endereços. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 19.786,83 ,cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br. FUNDOS DE INVESTIMENTO/APLICAÇÕES FINANCEIRAS/ PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6º do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia que o nome do executado seja inserido no cadastro de inadimplentes nos termos do art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Deixo consignado que o pedido destes autos engloba as prestações vincendas, as quais serão incluídas no curso da lide para fins de satisfação da obrigação. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, de veículos via RENAJUD e pesquisa de bens via INFOJUD se assim requerer o exequente, cumprindo-lhe comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: TIAGO AZEVEDO (OAB 37034/SC), DAGOBERTO RAMOS (OAB 28851/SC)

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Processo nº 1019610-46.2022.4.01.3800

ID: 280678814

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1019610-46.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS OTAVIO LEANDRO DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA DE CASSIA BENTO BORBA

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SIMONE FERREIRA REIS

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ICARO RAYNAN DE MAGALHAES COELHO

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Remessa Necessária Cível Nº 1019610-46.2022.4.01.3800/MG PARTE AUTORA : CARLOS OTAVIO LEANDRO DE SOUZA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ICARO RAYNAN DE MAGALHAES COELHO (OAB MG208989) ADVOGADO(A) : SIMONE… Remessa Necessária Cível Nº 1019610-46.2022.4.01.3800/MG PARTE AUTORA : CARLOS OTAVIO LEANDRO DE SOUZA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ICARO RAYNAN DE MAGALHAES COELHO (OAB MG208989) ADVOGADO(A) : SIMONE FERREIRA REIS (OAB MG118393) ADVOGADO(A) : JULIANA DE CASSIA BENTO BORBA (OAB MG077817) DESPACHO/DECISÃO Em análise REMESSA NECESSÁRIA de sentença concessiva de segurança, que garantiu à parte impetrante a implantação do benefício deferido administrativamente em observância ao princípio da duração razoável do processo e à legislação de regência. Sem recurso voluntário das partes, subiram os autos a este Tribunal, em cumprimento ao disposto no art. 14, § 1º, da Lei 12.016/09. A Procuradoria Regional da República manifestou-se no sentido de que, em razão da natureza da demanda, não existe interesse que justifique a sua intervenção no feito. É o relatório. MÉRITO A parte impetrante ajuizou o presente mandado de segurança, pretendendo que fosse determinado à autoridade coatora que, em observância ao disposto na Lei 9.784/99, desse impulso ao requerimento administrativo por ela apresentado, haja vista o transcurso de prazo superior ao legal e àquele que se entende como razoável para sua análise. A Constituição estabelece, no seu art. 5º, inciso LXXVIII, que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação , consagrando assim a regra de que não é possível demorar tanto para solucionar qualquer pretensão, incluído pedido de benefícios previdenciários. No plano infraconstitucional, a Lei 9.784/99 fixa prazo de trinta dias para que as decisões administrativas, no âmbito federal, sejam proferidas. A Lei 8.213/91, também nesse sentido, estabelece, no § 5º de seu art. 41-A, que o primeiro pagamento do benefício deve ser feito em até 45 dias após a data de apresentação da documentação necessária a sua concessão. De acordo com informações públicas, o acúmulo de serviço a que está submetido o INSS, lhe impossibilita, muitas vezes, de atender o prazo determinado pela lei, sobretudo nos últimos dois anos, em que pandemia da Covid-19 trouxe diversos obstáculos para a pronta prestação do serviço. Sabe-se também que é possível que o pedido esteja aguardando diligência externa ou conferência de documentos, mas, ainda assim, extrapolando os prazos legais de resposta. De fato, como afirmei em obra acadêmica, esse cenário traduz uma escolha trágica. De um lado, o cidadão tem direito a uma resposta tempestiva, em prazos que estão especificamente firmados em lei. Determinar o seu cumprimento, portanto, não caracteriza qualquer sombra de intervenção jurisdicional na atividade administrativa, mas a mera aplicação direta das disposições democraticamente aprovadas pelo legislativo e diretamente incidentes sobre o caso. Por outro lado, é fato que ordens judiciais não criam servidores públicos, nem programas de computação capazes de dar conta do atraso. Em razão disso, muitas vezes, o efeito prático da ordem é o de prestigiar as pessoas que têm acesso à justiça – que não são todas, dado o caráter desigual da distribuição desse bem em nossa sociedade – em detrimento das que não têm e continuam, pacientemente, aguardando nas filas administrativas. Cito: “No entanto, do ponto de vista do litígio coletivo, o acordo merece elogios por sua perspectiva realista e pela abordagem estrutural do problema. Um litígio coletivo dessas dimensões não se resolve com ordens judiciais individuais, determinando a implementação de benefícios para uma pessoa, bem como provavelmente não seria resolvido com a implementação dos benefícios por decurso de prazo. As ações individuais apenas garantem que as pessoas litigantes serão atendidas antes das não litigantes, mas elas não criam capacidade para se atender a mais demandas. Da mesma forma, ações coletivas demandando providências específicas e pontuais, como, por exemplo, fixando prazos para análise ou para realização de perícias, tendem a induzir a criação de subterfúgios para que sejam cumpridas apenas formalmente, sem gerar resultados”. O melhor caminho, tanto nesse caso, quanto nos litígios estruturais em geral, é a abordagem das causas do problema, com a busca de soluções prospectivas e incrementais, ainda que isso signifique, no curto prazo, o não atendimento de demandas individuais. Mas é difícil dizer até que ponto esse acordo, especificamente, é adequado, quando se considera o contexto geral do litígio e do processo que chegou ao STF. Por muito que os critérios de justiça consensual, sugeridos no item anterior possam ser úteis para essa análise, a sua aplicação aos casos, sobretudo de alta complexidade, não é unívoca”. ( VITORELLI, Edilson. Processo Civil Estrutural: teoria e prática. 3.ed. Salvador: Juspodivm, 2022, p. 242 ) De todo modo, o presente caso, dado o transcurso do tempo, não tem mais o condão de permitir uma solução estrutural para o litígio, solução esta que deve ser buscada por todos os envolvidos e estimulada pelos tribunais. Esta ação, há muito, cumpriu o seu propósito e permitiu que a parte tivesse o seu direito, reitero, legalmente previsto, atendido, ainda que não tenha proporcionado solução para o litígio coletivo que lhe é subjacente. Assim, o caso é de manutenção da sentença. Ante o exposto, nos termos do art. 22, I, do Regimento Interno deste Tribunal c/c art. 1.011, I, do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO à remessa necessária, mantendo integralmente a sentença. Após o trânsito em julgado, retornem os autos à Vara de origem. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura.

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Processo nº 1019610-74.2025.8.11.0002

ID: 294441148

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019610-74.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GISELY ALMEIDA PRADO PAULO HENRIQUE SOARES DE BRITTES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GISELY ALMEIDA PRADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1019610-74.2025.8.11.0002. REQUERENTE: GISELY ALMEIDA PRADO, PAULO HENRIQUE SOARES DE BRITTES REQUERIDO: ATHIVA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1019610-74.2025.8.11.0002. REQUERENTE: GISELY ALMEIDA PRADO, PAULO HENRIQUE SOARES DE BRITTES REQUERIDO: ATHIVABRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, HOTEL LAGHETTO GRAMADO LTDA SCP STILO BORGES Vistos; Trata-se de ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos e indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência, ajuizada por GISELY ALMEIDA PRADO e PAULO HENRIQUE SOARES DE BRITTES em face de ATHIVABRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e HOTEL LAGHETTO GRAMADO LTDA SCP STILO BORGES, visando a declaração de ocorrência da resilição contratual, bem como a restituição de valores, indenização por danos morais e perdas e danos. Constata-se, por meio de certidão acostada em Id. 194781856, que os mesmos autores já haviam proposto a ação de n° 1018258-81.2025.8.11.0002, às 15h39min no dia 13 de maio de 2025, distribuída ao 1° Juizado Especial Cível desta Comarca. Embora o referido processo tenha sido extinto sem resolução de mérito, a legislação processual civil é clara ao prever que havendo pedindo reiteração de em processo extinto sem resolução do mérito, será distribuído por dependência. É o que estabelece o art. 286, inciso II, do CPC, in verbis: "Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3º, ao juízo prevento." Por sua vez, vejamos o entendimento jurisprudencial: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONFLITO PROCEDENTE. I. Caso em Exame Conflito negativo de competência entre a 3ª e a 4ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos, nos autos da Ação de Despejo por Falta de Pagamento c.c. Cobrança de Aluguéis e Encargos Locatícios ajuizada visando ao pagamento de aluguéis e encargos e a rescisão do contrato de locação com despejo do imóvel. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar qual juízo é competente para processar e julgar a ação, considerando a alegação de continência e prevenção entre as ações. III. Razões de Decidir 3. Configurado o conflito negativo de competência, pois ambos os juízos se declararam incompetentes. 4. A prevenção do juízo da 4ª Vara Cível é reconhecida, uma vez que a ação atual possui identidade de partes e causa de pedir com a demanda anterior, conforme o art. 286, inciso II, do CPC. IV. Dispositivo e Tese 5. Conflito procedente. Competência do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos. Tese de julgamento: 1. A prevenção é configurada pela identidade de partes e causa de pedir, mesmo com eventual ampliação de pedidos. 2. A preservação do juiz natural é essencial para a boa-fé processual. Legislação Citada: CPC, art. 56, art. 59, art. 66, inciso II, art. 286, inciso II. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0005088-82.2024.8.26.0000, Rel. Ana Luiza Villa Nova, Câmara Especial, j. 01/03/2024. TJSP, Conflito de competência cível 0014656-64.2020.8.26.0000, Rel. Issa Ahmed, Câmara Especial, j. 19/06/2020. TJSP, Conflito de competência cível 0033038-03.2023.8.26.0000, Rel. Daniela Cilento Morsello, Câmara Especial, j. 20/09/2023. (TJSP; Conflito de competência cível 0014029-84.2025.8.26.0000; Relator (a): Beretta da Silveira (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025)" No mesmo sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO. LIVRE REDISTRIBUIÇÃO. REPROPOSITURA DE AÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência entre os MM. Juízes de Direito da 23ª Vara Cível (suscitante) e da 3ª Vara Cível (suscitado), ambos do Foro Central da Comarca de São Paulo, que recusam a competência para o julgamento da "ação para reparação de danos causados em acidente de trânsito" proposta por I. T. Ltda contra R. A R. II. Questão em discussão 2. O Juízo competente para conhecer e julgar a ação, considerando a existência de processo anterior com as mesmas partes, causa de pedir e pedido. III. Razões de decidir 3. Ocorrência de repetição de ação; 4. Distribuição por dependência na hipótese de extinção do processo anterior sem julgamento do mérito. IV. Dispositivo 5. Conflito de competência julgado procedente para declarar competente o I. Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo (suscitado). _________ Dispositivos normativos citados: CPC, art. 59, art. 66, II, art. 286, II. Jurisprudência citada: TJSP; Conflito de competência cível 0012903-96.2025.8.26.0000; Relator: Claudio Teixeira Villar; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2025. (TJSP; Conflito de competência cível 0014260-14.2025.8.26.0000; Relator (a): Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2025; Data de Registro: 28/05/2025)” Acrescento ainda: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. I. Caso em Exame Conflito negativo de competência entre a 1ª e a 3ª Vara Cível de Mogi Guaçu, nos autos de execução de título executivo extrajudicial decorrente de contrato de honorários advocatícios inadimplido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a ação de execução, considerando a existência de demanda anteriormente extinta sem resolução de mérito. III. Razões de Decidir 3. A ação de execução e a ação anterior de cobrança que envolvem o mesmo contrato de prestação de serviços advocatícios, as mesmas partes e causa de pedir, configurando conexão nos termos do art. 55 do CPC. 4. A distribuição por dependência é aplicável nos termos do art. 286, II, do CPC, quando há reproposição de demanda extinta sem resolução de mérito, com o fim de garantir o princípio do juiz natural. 4. Dispositivo e Tese 5. Conflito conhecido para declaração de competência do MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível de Mogi Guaçu. Tese de julgamento: A distribuição por dependência deve prevalecer em casos de reproposição de ação extinta sem resolução de mérito. Legislação Citada: CPC, art. 66,II; arte. 55, caput e § 1º; arte. 286, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0017561-03.2024.8.26.0000, Rel. Silvia Sterman, Câmara Especial, j. 21/06/2024. TJSP, Conflito de competência cível nº 0031802-16.2023.8.26.0000, Rel. Wanderley José Federighi, Câmara Especial, j. 25/09/2023. TJSP, Conflito de competência cível nº 0015718-42.2020.8.26.0000, Rel. Magalhães Coelho, Câmara Especial, j. 07/07/2020. Conflito de competência nº 0038260-25.2018.8.26.0000, Rel. Renato Genzani Filho, Câmara Especial, j. 29/10/2018. (TJSP; Conflito de competência cível 0015648-49.2025.8.26.0000; Relator (a): Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Mogi Guaçu - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025)” Na hipótese dos autos, verifica-se que ambas as ações possuem, identidade de partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido. Trata-se, portanto, de situações jurídicas intrinsecamente relacionadas, fundadas em elementos fáticos e probatórios comuns. Assim, a distribuição do presente feito a juízo diverso, após ajuizamento anterior na 1ª Vara, ofende a regra legal da prevenção e viola o princípio do juiz natural, o qual assegura que a competência do juízo deve ser previamente determinada pelas normas legais e observada com rigor, vedando escolhas casuísticas de foro ou juízo por conveniência da parte. A distribuição irregular de ações conexas ou similares sem respeito à prevenção afronta a imparcialidade objetiva e o sistema de distribuição equitativa de competências entre os órgãos jurisdicionais. Convém ressaltar que o critério de fixação da competência das ações em trâmite nos Juizados é de que os valores das causas não ultrapasse o limite de 40 salários mínimos vigentes. Logo, considerando que o salário mínimo atual se encontra na importância de R$ 1.518,40 (mil quinhentos e dezoito reais e quarenta centavos), constata-se que a possibilidade de tramitação desta ação nos Juizados Especiais. Ante o exposto, reconheço a PREVENÇÃO do 1° Juizado Especial Cível da Comarca de Várzea Grande/MT e, por consequência, DECLINO DA COMPETÊNCIA em seu favor, nos termos do art. 286, II, do CPC, determinando a imediata remessa e redistribuição dos autos àquele juízo prevento. Cumpra-se. Intimem-se. FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES Juiz de Direito

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Processo nº 1042890-08.2022.8.26.0602

ID: 309318758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1042890-08.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHEL CARLOS MARIZ TEIXEIRA

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Processo 1042890-08.2022.8.26.0602 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - A.S.G. - Vistos. 1) Visando a satisfação do crédito, pelos sistemas informatizados, determ… Processo 1042890-08.2022.8.26.0602 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - A.S.G. - Vistos. 1) Visando a satisfação do crédito, pelos sistemas informatizados, determino a realização de pesquisas na ordem seguinte, realizando-se a próxima apenas na hipótese de a anterior ter sido negativa ou insuficiente para saldar o crédito exequendo: - Sisbajud, apenas bloqueio de valores; - Renajud; - Infojud; - ARISP. 2) Realizada a penhora, intime-se o executado. 3) Determino que esta decisão seja liberada no processo com sigilo externo, o que deverá ser posteriormente retirado pela serventia tão logo concluída a primeira diligência do item 1 supra, observando-se a ordem cronológica das páginas do processo. 4) Defiro a inscrição do nome do devedor nos cadastros restritivos de créditos (SCPC e Serasa), conforme requerido. 5) Providencie a zelosa Serventia o necessário junto ao Sistema Previdenciário JUD (PrevJUD - Comunicado CG n.º 489/2024). Na hipótese de impossibilidade de acionamento do Sistema Previdenciário JUD (PrevJUD), determino, desde logo, a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para que apresente as informações constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais CNIS sobre vínculo empregatício do autor ou benefício previdenciário em seu nome e valor do salário ou benefício, cabendo à Serventia expedir e encaminhar o ofício pelo meio de praxe. Com as respostas nos autos, intime-se o exequente. 6) Requer a parte exequente a decretação de medidas executivas atípicas, consistentes na apreensão da Carteira Nacional de Habilitação, passaporte do executado e bloqueio de cartões de crédito. Preconiza o artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, que o juiz dirigirá o processo, incumbindo-lhe determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Cumpre anotar que, com base no dispositivo legal acima transcrito, sedimentou-se o entendimento de que cabível a tomada de medidas executivas atípicas, de coerção indireta que agem sobre a vontade, visando compelir a parte devedora a satisfazer a obrigação, tais como suspensão de CNH, bloqueios de cartão de crédito, apreensão de passaporte, dentre outras. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n.º 1.788.950/MT, reconhecendo que medidas executivas atípicas não se confundem e não podem se transformar em sanções civis de natureza material, sob pena de ofensa ao princípio da patrimonialidade, que rege as execuções e cumprimentos de sentença, e até mesmo ofender direitos fundamentais, estabeleceu que é possível ao juiz adotar meios executivos atípicos desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio apto a cumprir a obrigação a ele imposta, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. Confira-se a ementa: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO.1. Ação distribuída em 1/4/2009. Recurso especial interposto em 21/9/2018. Autos conclusos à Relatora em 7/1/2019.2. O propósito recursal é definir se a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo.3. A interposição de recurso especial não é cabível com base em suposta violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88.4. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV).5. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos.6. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico.7. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade.8. Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do recorrente de adoção de medidas executivas atípicas sob o fundamento de que não há sinais de que o devedor esteja ocultando patrimônio, mas sim de que não possui, de fato, bens aptos a serem expropriados.9. Como essa circunstância se coaduna com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor - à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos - a manutenção do aresto combatido. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO (STJ, REsp n.º 1.788.950/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2019, DJe de 26/4/2019). Infere-se que a decretação de medidas executivas atípicas exige o esgotamento dos meios executivos típicos e a existência de indícios de que, embora a parte devedora possua patrimônio apto a ensejar a satisfação da obrigação, frustra o procedimento executivo, não bastando para a decretação de sobreditas medidas que diligências de busca de patrimônio da parte devedora para satisfazer a obrigação sejam infrutíferas, além de ser necessário observar os postulados da proporcionalidade e razoabilidade, impondo-se que as medidas guardem pertinência com a tentativa de localização de bens, não se subvertendo em punição ou penalização da parte executada. Ainda sobre o tema: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSUCESSO DAS MEDIDAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS EM NOME DA DEVEDORA - PEDIDO DE ADOÇÃO DE MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA, CONSISTENTE NO BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO, SUSPENSÃO DA CNH E PASSAPORTE - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO - INDEFERIMENTO MANTIDO. - RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2248427-44.2022.8.26.0000; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2022; Data de Registro: 05/12/2022).Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Medidas executivas atípicas. Art. 139, inciso IV, do CPC. Apreensão de CNH. Não demonstração da pertinência da providência para a satisfação do crédito. Afastamento da medida. Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2269834-09.2022.8.26.0000; Relator (a): Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2022; Data de Registro: 30/11/2022). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Requerimento voltado ao bloqueio de cartões de crédito e da Carteira Nacional de Habilitação do devedor de obrigação de pagar quantia certa - Indeferimento pelo juiz condutor do processo executivo - Manutenção - Ausência de demonstração de ocultação de patrimônio - Inutilidade das medidas atípicas requeridas - Decisão mantida - Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2248265-49.2022.8.26.0000; Relator (a): Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bertioga - 1ª Vara; Data do Julgamento: 18/11/2022; Data de Registro: 18/11/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. -.Cumprimento de sentença de demanda indenizatória. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a liberação da CNH do agravante. Bem penhorado e arrematado que não foi suficiente para quitação da dívida. Suspensão da CNH determinada em 2017. Pedido de liberação em 2022. C. STJ que traçou diretrizes para a aplicação de medidas executivas atípicas, "desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta". Medida que revela intuito unicamente punitivo e carece de potencial satisfativo do crédito exequendo, restringindo de forma desproporcional a esfera de direitos fundamentais do devedor. Precedentes. Decisão reformada, em parte. Agravo de instrumento provido em parte (TJSP; Agravo de Instrumento 0100412-33.2022.8.26.9001; Relator (a): Fernanda Regina Balbi Lombardi; Órgão Julgador: 6ª Turma Cível - Santos; Foro de Praia Grande - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/10/2022; Data de Registro: 19/10/2022). No caso, além de ter havido localização de bens e direitos em nome do executado que podem ser objeto de constrição, inexistentes indícios de que está a, deliberadamente, frustrar o procedimento executivo, além de as medidas executivas requeridas não guardarem pertinência com a satisfação do crédito perseguido, de tal sorte que sua decretação encerraria punição desarrazoada. Diante do exposto, INDEFIRO o requerimento da parte exequente de apreensão da Carteira Nacional de Habilitação, passaporte e bloqueio de cartões de crédito do executado. Dil e int.. - ADV: MICHEL CARLOS MARIZ TEIXEIRA (OAB 225310/SP)

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Ana Lidia Lopes Pinheiro e outros x Gmp 67 Empreendimento Imobiliário Spe Ltda

ID: 261386536

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019042-09.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANA LIDIA LOPES PINHEIRO ANDRE DE ARRUDA FILHO

Polo Passivo:

GMP 67 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA

Sentença

Advogados:

VALNEI DA SILVA ARAUJO

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WALLAS HENRIQUE DE LIMA DOS SANTOS

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Vistos. Cuida-se de Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Rescisão de Contrato c/c Restituição de Valores Pagos c/c Tutela de Urgência ajuizada por André de Arruda Filho e Ana Lídia Lopes Pinh… Vistos. Cuida-se de Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Rescisão de Contrato c/c Restituição de Valores Pagos c/c Tutela de Urgência ajuizada por André de Arruda Filho e Ana Lídia Lopes Pinheiro Arruda, em desfavor de GMP 67 Empreendimento Imobiliário SPE Ltda., todos qualificados nos autos, aduzindo que em 25.07.2020 firmaram Contrato de Compra e Venda com a parte requerida para aquisição de uma unidade autônoma no Residencial Parque Bela Conquista, nesta Capital, no valor de R$ 129.213,14 (cento e vinte e nove mil, duzentos e treze reais e catorze centavos), a ser pago de forma parcelada. Narram que os valores das parcelas subiram, estando muito além do acordado e que não possui mais interesse de manter o contrato; que iniciou as tratativas para rescisão, mas sem sucesso, em razão da discordância das condições apresentada pela requerida. Frisam que já efetuaram o pagamento de aproximadamente R$ 11.290,00. Requerem a concessão da tutela de urgência para que seja determinada a requerida que cancele o contrato, alternativamente, que seja determinada a suspensão do contrato até a decisão de mérito; que a ré se abstenha de inserir o nome da parte autora junto aos órgãos de proteção ao crédito, tudo sob pena de multa. No mérito, requerem a procedência da demanda para que seja declarado rescindido o contrato; declarada nula a cláusula décima segunda, parágrafo sexto e alíneas e do parágrafo oitavo do contrato; que a ré seja condenada a devolver para a parte autora 90% (noventa por cento) dos valores já pagos, além de condenada ao pagamento das verbas de sucumbência. O pedido urgente foi apreciado e deferido em parte (Id. 134882539). Citada, a parte ré deixou de apresentar defesa, conforme certificado (Id. 168772613). A parte ré compareceu aos autos e apresentou contestação (Id. 171219900). Sobre as provas, a parte autora não se manifestou (certidão automática PJE). É o relatório. Decido. Primeiramente, deixo de conhecer a defesa apresentada no Id. 171219900, eis que intempestiva, consequentemente Decreto a REVELIA da parte requerida, nos termos do art. 344 do NCPC. Convém registrar que o réu não foi citado ao tempo da realização da audiência outrora designada, e por celeridade processual não foi redesignada nova audiência, sendo citado diretamente para apresentar defesa e advertido de que o prazo para contestação é de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado aos autos do processo (Id. 157991347). É incontroverso que as partes firmaram contrato de compra e venda de imóvel em 25.07.2020, objetivando a parte autora a aquisição de um lote no Loteamento Residencial Parque Bela Conquista, nesta Capital. Por motivo particular, houve uma frustação do negócio pela parte autora, e segundo entendimento jurisprudencial “não há óbice à iniciativa do promitente comprador inadimplente de pleitear a rescisão do contrato em razão de estar impedido de continuar a honrar com o pagamento das parcelas” (STJ - AgRg no Ag n. 775245/RJ , Min. Fernando Gonçalves). Vê-se pelo documento de Id. 171219907 que a parte autora realmente efetuou o pagamento para a parte ré no valor de R$ 13.977,11. É certo que o contrato firmado entre as partes está sob a égide da Lei Federal n° 13.786/2018, conhecida como Lei do Distrato, uma vez que foi celebrado em 25.07.2020, ou seja, após a entrada em vigor da referida lei (27.12.2018). A Lei n° 13.786/2018 trouxe alterações significativas na Lei n° 6.766/1979, incluindo o artigo 32-A, que dispõe sobre as deduções aplicáveis em caso de resolução contratual de lote por culpa exclusiva do comprador, in verbis: “Art. 32-A. Em caso de resolução contratual por fato imputado ao adquirente, respeitado o disposto no § 2º deste artigo, deverão ser restituídos os valores pagos por ele, atualizados com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, podendo ser descontados dos valores pagos os seguintes itens: I - os valores correspondentes à eventual fruição do imóvel, até o equivalente a 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento) sobre o valor atualizado do contrato, cujo prazo será contado a partir da data da transmissão da posse do imóvel ao adquirente até sua restituição ao loteador; II - o montante devido por cláusula penal e despesas administrativas, inclusive arras ou sinal, limitado a um desconto de 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato; III - os encargos moratórios relativos às prestações pagas em atraso pelo adquirente; IV - os débitos de impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana, contribuições condominiais, associativas ou outras de igual natureza que sejam a estas equiparadas e tarifas vinculadas ao lote, bem como tributos, custas e emolumentos incidentes sobre a restituição e/ou rescisão; V - a comissão de corretagem, desde que integrada ao preço do lote”. (Negritei e destaquei)”. No presente caso, o contrato firmado entre as partes prevê expressamente, em sua Cláusula Décima Segunda, Parágrafo Sexto, as deduções a serem realizadas em caso de rescisão (Id. 118690489), as quais estão em consonância com o dispositivo acima citado. Quanto ao valor adimplido do contrato (R$ 13.977,11) relacionado ao preço total do imóvel (R$ 129.213,14), tenho que o percentual de 10% do valor atualizado do contrato se mostra manifestamente abusivo. Isso porque esse percentual acabaria retendo praticamente tudo o que foi pago e ainda deixaria uma dívida pendente. Vale lembrar que o pedido de rescisão do contrato foi feito justamente porque os compradores não têm mais condições financeiras de continuar pagando as parcelas. Assim, muito embora a avença tenha sido firmada na vigência da Lei n. 13.786/2018, a rescisão do contrato tem apoio no art. 53 do CDC, sendo certo que deve ser observada a onerosidade excessiva imposta ao consumidor, e ainda amparo no art. 51, IV, do CDC, que admite a plena possibilidade de revisão das cláusulas contratuais nulas, abusivas ou excessivamente onerosas. Com efeito, o art. 413 do Código Civil dispõe que: “A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio”. Como bem já decidido pelo TJMT, “Não se trata, portanto, de negar a vigência e a regular aplicação da lei de distrato, mas sim de atender aos princípios gerais de direito diante do caso concreto, proporcionando uma decisão equilibrada” (N.U 1019610-42.2023.8.11.0003, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, José Zuquim Nogueira, Vice-Presidência, Julgado em 18/06/2024, Publicado no DJE 25/06/2024). Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR CULPA DO COMPRADOR. CONTRATO FIRMADO APÓS A LEI N. 13.786/2018. DIREITO DE RETENÇÃO DE VALORES. CLÁUSULA PENAL. ABUSIVIDADE. REVISÃO. POSSIBILIDADE. VENDA DE LOTE NÃO EDIFICADO. COBRANÇA DE TAXA DE FRUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5, 7 E 83 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. É possível a revisão de cláusula penal, ainda que se trate de contrato firmado após a Lei n. 13.786/2018, que acrescentou o art. 32-A à Lei n. 6.766/1979, quando sua aplicação for manifestamente excessiva diante da natureza e finalidade do contrato, além de ser inviável a cobrança de taxa de fruição no caso de lote não edificado, em razão da não utilização do bem. 3. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas firmadas com base na análise do instrumento contratual e do acervo fático-probatório dos autos atrai a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. A incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 5. A falta de expressa indicação e de demonstração de ofensa a artigos de lei violados ou de eventual divergência jurisprudencial sobre a matéria inviabiliza o conhecimento do recurso especial, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF. 6. Agravo interno desprovido”. (STJ, AgInt no REsp n. 2.100.901/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024.). Negritei. “AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. Contrato de venda e compra de lote de terreno. Rescisão por culpa exclusiva dos compradores. Sentença de parcial procedência, para declarar rescindido o contrato; condenar a ré à restituição dos valores pagos, devidamente corrigidos, deduzindo 10% do valor atualizado, a taxa de fruição de 0,75% mensal do valor atualizado do contrato – desde a imissão na posse (data da assinatura) até a restituição do imóvel – , além de eventuais valores devidos a título de IPTU e taxas condominiais. Além disso, admitiu a correção de eventual saldo devolutivo, a ser pago em 12 parcelas mensais e consecutivas. Apelam os autores, alegando impossibilidade de aplicação da taxa de fruição, por se tratar de lote de terreno não construído; nulidade da cláusula penal, diante da abusividade da retenção de 10% sobre o valor atualizado do contrato; pertinência da retenção de 10% do valor pago e da devolução do valor em parcela única; responsabilidade exclusiva da ré pela sucumbência . Cabimento. Rescisão contratual. Culpa exclusiva dos compradores. Reconhecimento de que as disposições da Lei nº 13 .786/2018, responsável pela inclusão do art. 32-A à Lei nº 6.766/79, não determinam a aplicação indiscriminada dos percentuais de desconto dos valores pagos ali previstos, mas sim assinalam a possibilidade de desconto de, no máximo, os percentuais ali disciplinados. Adoção da legislação supra que não inviabiliza a aplicação do art . 413, CC, que autoriza a redução equitativa da penalidade, em caso de ser manifestamente excessiva, como no caso em exame, em que a retenção de 10% sobre o valor total do contrato, ainda que não fosse o valor atualizado, representaria admitir a retenção de 100% do valor pago pelos adquirentes, que ainda ficariam devedores – sendo que a pretensão de rescisão contratual se funda justamente na impossibilidade de continuarem arcando com os pagamentos das parcelas – , o que se mostra demasiado oneroso. Pertinência da retenção total de 20% dos valores pagos, com fulcro nos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, bem assim da ausência de demonstração da existência de despesas que ultrapassariam tal percentual. Lote de terreno sem construção, descabendo a cobrança de taxa de fruição. Devolução de valores a ser realizada imediatamente e em parcela única, se mostrando descabido onerar os compradores, que não conseguiram honrar a avença por impossibilidade financeira, com a espera pelo pagamento parcelado em 12 meses, com primeira parcela após 12 meses da antecipação de tutela, além da retenção de 20% dos valores. Inteligência da Súmula 2 do TJSP. Sucumbência. Sucumbimento mínimo dos autores. Pertinência da responsabilização exclusiva da ré pelos ônus sucumbenciais, com honorários advocatícios de 15% sobre a condenação . Inteligência do art. 86, parágrafo único, CPC. Recurso provido, para admitir a retenção total de 20% dos valores pagos pelos autores, com devolução do restante em parcela única, nos termos da Súmula nº 02 do TJSP, responsabilizando exclusivamente a ré pela sucumbência”. (TJ-SP - Apelação Cível: 1051484-89 .2022.8.26.0576 São José do Rio Preto, Relator.: James Siano, Data de Julgamento: 14/05/2024, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/05/2024). Negritei e destaquei. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. IMÓVEL (LOTE). CULPA EXCLUSIVA DO COMPRADOR . LEI DO DISTRATO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. BASE DE CÁLCULO . INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR EFETIVAMENTE PAGO. PRECEDENTES STJ. ENCARGOS TRIBUTÁRIOS. RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE COMPRADOR DURANTE TODO O PERÍODO EM QUE PERMANECEU COM A POSSE DO BEM . SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. A Lei do Distrato deve ser interpretada em consonância com o Código de Defesa do Consumidor, devendo ser revisadas as cláusulas consideradas nulas, abusivas ou excessivamente onerosas (art. 51, inciso IV, do CDC) . II. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera abusiva a multa penal sobre o valor atualizado do contrato, devendo incidir entre 10% a 25% sobre o valor das parcelas pagas, ainda que o contrato tenha sido celebrado sob a égide da Lei do Distrato. III. O pagamento dos impostos inerentes ao imóvel, tais como IPTU e/ou ITU, são de responsabilidade dos promitentes compradores, desde a sua imissão na posse e até a data da resolução do contrato . APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E PROVIDAS”. (TJ-GO 55964532720238090051, Relator.: Alice Teles De Oliveira - (Desembargador), 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/09/2024). Negritei e destaquei ‘APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – COMPRA E VENDA DE LOTE DE TERRENO CELEBRADO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.786/2018 – RESCISÃO POR CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR – DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS - RETENÇÃO DE 10% SOBRE O VALOR TOTAL DO NEGÓCIO – ABUSIVIDADE – APLICAÇÃO DOS PRECEITOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RETENÇÃO DE 25% DO VALOR EFETIVAMENTE PAGO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – TRÂNSITO EM JULGADO – CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO DESEMBOLSO DE CADA PARCELA – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA – RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. O recurso não viola o princípio da dialeticidade quando suas razões se insurgem contra a matéria posta na sentença. Ainda que o contrato tenha sido firmado sob a vigência da Lei n. 13.786/2018 e o distrato tenha ocorrido por iniciativa do comprador, há onerosidade excessiva e abusividade contratual na cláusula penal fixada com base no valor atualizado do contrato, devendo ser aplicada a regra inserida do Código de Defesa do Consumidor (art. 51, IV). Se o contrato não teve longa duração, mostra-se razoável a retenção do percentual de 25% dos valores efetivamente pagos pelo autor, a título de cláusula penal, Inexistindo mora anterior imputada à vendedora, tem-se que os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, devem incidir a partir do trânsito em julgado da sentença. “[...], em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, a correção monetária das parcelas pagas, para efeitos de restituição, incide a partir de cada desembolso. [...]” (STJ - AgInt no REsp: 1988931 SP 2022/0061052-9, Data de Julgamento: 09/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2022) Nos moldes do §2º, do art. 85 do CPC para fixação dos honorários sucumbenciais, inicialmente, deve ser considerado o valor da condenação”. (TJMT, N.U 1019610-42.2023.8.11.0003, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Jose Zuquim Nogueira, Vice-Presidência, Julgado em 18/06/2024, Publicado no DJE 25/06/2024). Negritei. Assim, entendo ser razoável a retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores efetivamente pagos pela parte autora, suficiente para compensar as despesas administrativas e operacionais da parte requerida. No mais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de ser indevida a cobrança da taxa de ocupação do imóvel no caso de lote não edificado. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR INICIATIVA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. LOTE QUE NÃO FOI EDIFICADO . TAXA DE FRUIÇÃO. DESCABIMENTO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO . MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE . AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, a jurisprudência dominante desta Corte dispõe que é descabido o pagamento de taxa de fruição na hipótese de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de terreno não edificado, tendo em vista a ausência dos requisitos para configuração do enriquecimento sem causa. 2. Consoante dispõe a Segunda Seção do STJ, não é cabível a majoração dos honorários recursais no julgamento de agravo interno ou de embargos de declaração. 3. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo a imposição ser analisada caso a caso. 4. Agravo interno improvido”. (STJ - AgInt no REsp: 2060756 SP 2023/0077761-9, Relator.: Marco Aurélio Bellizze, Data de Julgamento: 05/06/2023, T3 - Terceira Turma, Data de Publicação: DJe 09/06/2023). Negritei. “DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. TAXA DE FRUIÇÃO. IMÓVEL NÃO EDIFICADO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. O recurso especial foi interposto por loteadora com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão que tratou de ação de rescisão contratual cumulada com ressarcimento de quantias pagas por benfeitorias em imóvel. 2. O Tribunal de Justiça de origem deixou de admitir o recurso especial ao argumento de incidência dos enunciados n. 83 da Súmula do STJ e 284 da Súmula do STF. O agravo foi conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a taxa de fruição é devida em contrato de promessa de compra e venda de lote não edificado, e se a existência de benfeitorias no imóvel, alegadamente incontroversa, impacta a decisão sobre a taxa de fruição. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Tribunal local manifestou-se satisfatoriamente sobre a questão da prestação jurisdicional, inexistindo omissão quanto à aplicação dos arts. 341 e 374 do CPC/2015. 5. A decisão recorrida refletiu o entendimento do STJ de que é incabível a cobrança de taxa de fruição em contratos de promessa de compra e venda de lote não edificado, pois a resilição não enseja enriquecimento do comprador ou empobrecimento do vendedor. 6. A alegação de que a existência de benfeitorias é fato incontroverso não altera o fundamento da decisão, que se baseia na ausência de edificação no terreno para afastar a taxa de fruição. IV. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO”. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.643.764/MT, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025). Negritei. “AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR CULPA DO COMPRADOR. CONTRATO FIRMADO APÓS A LEI N. 13.786/2018. DIREITO DE RETENÇÃO DE VALORES. CLÁUSULA PENAL. ABUSIVIDADE. REVISÃO. POSSIBILIDADE. VENDA DE LOTE NÃO EDIFICADO. COBRANÇA DE TAXA DE FRUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5, 7 E 83 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. É possível a revisão de cláusula penal, ainda que se trate de contrato firmado após a Lei n. 13.786/2018, que acrescentou o art. 32-A à Lei n. 6.766/1979, quando sua aplicação for manifestamente excessiva diante da natureza e finalidade do contrato, além de ser inviável a cobrança de taxa de fruição no caso de lote não edificado, em razão da não utilização do bem. 3. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas firmadas com base na análise do instrumento contratual e do acervo fático-probatório dos autos atrai a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. A incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 5. A falta de expressa indicação e de demonstração de ofensa a artigos de lei violados ou de eventual divergência jurisprudencial sobre a matéria inviabiliza o conhecimento do recurso especial, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF. 6. Agravo interno desprovido”. (STJ, AgInt no REsp n. 2.100.901/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024). Negritei e destaquei. No mais, verifica-se que no contrato, no item VIII do quadro de resumo, consta que a obrigação do pagamento da comissão de corretagem é do comprador/autor e que o valor da intermediação não integra o preço da aquisição, assim descabe o pedido da parte autora de devolução nessa parte. O STJ firmou o entendimento da validade da cobrança da comissão de corretagem do consumidor, a qual está condicionada à prestação de informação clara e transparente a seu respeito, devidamente cumprida nesse caso, confira-se: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. VENDA DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM ESTANDE DE VENDAS. CORRETAGEM. CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR. VALIDADE. PREÇO TOTAL. DEVER DE INFORMAÇÃO. SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA (SATI). ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. I - TESE PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 1.1. Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. [...] - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.” (STJ, Resp. REsp 1599511 - Relator: Ministro Paulo De Tarso Sanseverino – data de julgamento 24/08/2016). Negritei. Na mesma linha já decidiu o TJMT, veja: “EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (LOTE) – PARCIAL PROCEDENCIA – RESCISÃO POR CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR – CONTRATO CELEBRADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.786/2018 (LEI DO DISTRATO)– PREVISÃO DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DO CONTRATO – APLICAÇÃO – LEGALIDADE – TAXA DE FRUIÇÃO DO IMÓVEL – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE EDIFICAÇÃO NO LOTE – COMISSÃO DE CORRETAGEM – PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA – LEGALIDADE DA COBRANÇA – TEMA 938 DO STJ – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – VERIFICAÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Deve ser aplicada a Lei nº 13.786/2018 (Lei do Distrato) se o contrato de compra e venda a ser rescindido foi firmado já sob sua vigência. Faz jus a requerida/promitente vendedora à retenção de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, na forma da cláusula penal pactuada. Disposição em consonância com o art. 32-A da Lei nº 13.786/2018. Não há se falar em indenização pela fruição do imóvel, mormente por se tratar de lote urbano, sem qualquer benfeitoria realizada (imóvel sem construção), circunstância que inviabiliza a efetiva ocupação pelo promitente-comprador a gerar prejuízo à promitente-vendedora. De acordo com a tese paradigma do Tema 938 do STJ julgado em recurso repetitivo, é plenamente admissível o ajuste entre os contratantes para o repasse, ao adquirente, da obrigação de arcar com as “despesas comerciais” – dentre as quais se insere a chamada comissão de corretagem – desde que haja previsão expressa e prévia e com o destaque do valor correspondente – no caso, no equivalente a 4% do valor pago. Desse modo, reconhecida a legalidade da cobrança realizada a título de comissão de corretagem, imperiosa sua retenção. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Inteligência do artigo 86, caput, do CPC/15”. (TJ-MT - Apelação Cível: 1017924-13.2022.8.11.0015, Relator.: Marilsen Andrade Addario, Data de Julgamento: 15/05/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/05/2024). Negritei. Há de se considerar ainda que a restituição deve ocorrer de forma imediata, nos termos da Súmula nº. 543 do STJ, veja: “Súmula nº 543 do STJ - Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento”. (Negritei). A referida Súmula é expressa ao determinar que a restituição das parcelas pagas pelo comprador é imediata, independentemente de a culpa pela rescisão ser da parte adquirente. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para: 1) Declarar rescindido o contrato de compra e venda firmado entre as partes por culpa da autora, e nula a cláusula contratual acerca da retenção sobre o valor atualizado do contrato e a cobrança de taxa de fruição, por se tratarem de disposições abusivas. 2) Condenar a parte ré a devolver o valor efetivamente pago pela parte autora (R$ 13.977,11), devendo reter a título de multa contratual a quantia de 25% (vinte e cinco por cento), e o saldo ser corrigido monetariamente pelo IGP-M[1], desde a data do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% a.m., a partir do trânsito em julgado[2]. Considerando que a ré decaiu na maior parte, condeno-a ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com base no artigo 85, §2º, do Novo Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, certifique-se, após arquivem-se os autos mediante as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito [1] Item V do quadro de resumo – Id. 118690489. [2] “[...] 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, firmada pela Segunda Seção em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, "nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei n. 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão" (REsp 1.740.911/DF, DJe 22.8.2019). 4. Recurso especial parcialmente provido”. (STJ, REsp 1723519/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2019, DJe 02/10/2019). Negritei.

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Jurema Rodrigues Lara x Amarildo Jose Silva

ID: 280071893

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040789-78.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JUREMA RODRIGUES LARA

Polo Passivo:

AMARILDO JOSE SILVA

Sentença

Advogados:

JHONATTAN DIEGO VIDAL GRIEBEL ELY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEANDRO SOARES LESSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo nº 1040789-78.2024.8.11.0041 Requerente(s): JUREMA RODRIGUES LARA Requerido(s): AMARILDO JOSE SILVA SENTENÇA Jurema Rodrigues Lara ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM CONDENAÇÃO A DEVOLUÇÃO DE CAUÇÃO INDEVIDAMENTE RETIDA E DANOS MORAIS em desfavor de Amarildo José Silva. A autora narra, em síntese, que celebrou com o réu contrato de locação residencial em 14.05.2024, com início da vigência em 17.05.2024 e término previsto para 16.05.2025, mediante pagamento mensal de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), além de caução no importe de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais). O contrato previa, ainda, a contratação de seguro e a responsabilização por encargos ordinários do imóvel. Alega a autora que, desde a entrega do imóvel, constatou vícios que comprometiam sua fruição: i) entupimento da pia da cozinha, causado por obstrução na caixa de gordura; ii) ausência de infraestrutura para instalação de máquina de lavar roupas; iii) retorno de água com odor fétido na área de serviço; e iv) ameaça de corte do fornecimento de água em virtude de débito condominial pretérito da proprietária. Afirma que, diante do descaso da imobiliária e do réu em resolver as demandas apresentadas, inclusive negando-se a oferecer outro imóvel ou realizar as adaptações necessárias, optou por denunciar o contrato, devolver as chaves e pleitear a restituição do valor dado em caução. Contudo, a imobiliária comunicou a retenção do referido valor a título de multa contratual. A par disso, requereu a procedência da ação para que seja declarada a resolução do contrato de locação firmado entre as partes, com a condenação do réu à restituição da quantia de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), correspondente ao valor pago a título de caução, devidamente corrigida e acrescida de juros legais, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser arbitrado pelo Juízo, além das custas processuais e honorários advocatícios. A inicial foi recebida com o deferimento da justiça gratuita, sendo determinada a citação do réu. O réu apresentou contestação, impugnando a justiça gratuita concedida à autora, ao argumento de que a mesma possui renda mensal suficiente para suportar as despesas processuais, o que demonstrou por meio de contracheques diversos. No mérito, sustentou que a autora tinha plena ciência das condições do imóvel, conforme laudo de vistoria anexado, bem como os problemas foram solucionados tempestivamente, inclusive com abatimento no aluguel referente ao serviço de desentupimento. Defende que a devolução do imóvel ocorreu por iniciativa unilateral da autora, devendo ser aplicada a multa contratual e que a caução foi retida em exercício regular de direito. Pontua que os danos morais pleiteados são descabidos por inexistência de lesão extrapatrimonial. Pugna pela improcedência do pedido inicial. A autora impugnou a contestação. Intimadas, as partes deixaram transcorrer o prazo sem especificarem provas (ID. 182702021). É O RELATÓRIO. DECIDO. Havendo nos autos elementos de convicção suficiente para o convencimento do juízo, passo ao julgamento antecipado, ressaltando que as partes, intimadas, não formularam pedido de produção de outras provas. DA IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA Em sua defesa, o réu apresentou impugnação a gratuidade de justiça, afirmando que a autora possui renda mensal suficiente para suportar as despesas processuais, o que demonstrou por meio de contracheques diversos. No caso em análise, a autora apresentou Declaração de Imposto de Renda, que evidencia sua condição econômica comprovante de rendimentos, que corrobora a alegação de insuficiência de recursos (ID. 170419458). Tais documentos são meios de prova idôneos e efetivos, demonstrando compatibilidade com o benefício pretendido. É importante destacar que o ônus de desconstituir tal presunção é da parte que impugna a concessão da justiça gratuita. No entanto, a parte ré não apresentou provas contundentes e suficientes que pudessem afastar a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência. Alegações genéricas sobre patrimônio ou capacidade financeira não são suficientes, sendo indispensável a demonstração concreta de que a autora possui recursos suficientes para arcar com as despesas do processo sem comprometer sua subsistência. Assim, os documentos apresentados pela autora são suficientes para atender ao disposto no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, não havendo elementos suficientes para afastar a presunção de hipossuficiência. Diante disso, rejeito a impugnação à justiça gratuita, mantendo o benefício em favor da autora. MÉRITO A autora pretende, por esta ação, a declaração de resolução do contrato de locação residencial por culpa do réu, a devolução integral do valor pago a título de caução, devidamente corrigido, e a condenação do mesmo ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de vícios no imóvel que comprometeram sua habitabilidade. Pois bem. A Lei nº 8.245/91 impõe ao locador a obrigação de entregar o imóvel em estado de servir ao uso a que se destina (art. 22, I), respondendo, ainda, pelos vícios anteriores à locação (art. 22, IV). Referida norma possui natureza cogente, sendo nulas cláusulas que visem elidir tais obrigações (art. 45 da Lei nº 8.245/91). No caso concreto, restou incontroverso que a autora enfrentou problemas significativos logo após a entrada no imóvel, como entupimento da pia por falha na caixa de gordura — fato provado mediante apresentação de nota fiscal (ID. 168709521) — e a impossibilidade de instalação de máquina de lavar. Embora o réu alegue que tal impossibilidade constava da vistoria, esta não apresenta qualquer menção técnica impeditiva, limitando-se a indicar a existência de um tanque antigo. Ora, a ausência de infraestrutura mínima para uso de eletrodoméstico essencial compromete a função habitacional do imóvel, o que, aliado à falta de respostas efetivas da imobiliária — que apenas propôs orçamentos após a decisão da autora de sair — evidencia inadimplemento contratual do réu. A prova documental é abundante nesse sentido (ID. 168709521 a ID. 168710469). Não obstante, a jurisprudência já assentou que a entrega de imóvel com vícios que inviabilizam seu uso regular autoriza a rescisão contratual sem imposição de multa ao locatário. A propósito: “AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Contrato de locação. Imóvel residencial. Pretensão de rescisão antecipada pela locatária sem a incidência de multa compensatória, apresentada menos de três (3) meses após o início da vigência contratual, em razão da constatação de vícios no imóvel, com comprometimento da regular habitabilidade. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da locatária demandante, que insiste no acolhimento do pedido inicial. EXAME: acervo probatório, formado por documentos, fotografias, depoimentos testemunhais e cópia de conversas entre as partes pelo "WhatsApp" e por "e-mail", que confirma a existência dos vícios indicados no imóvel, envolvendo sujeira, existência de baratas, problemas na fiação elétrica e na piscina, além de repentina interrupção no fornecimento de água em razão do inadimplemento de conta de consumo vencida em data anterior à locação. Circunstâncias que afetam as condições de habitabilidade do bem. Tentativa de solução dos problemas pela locadora que foi insuficiente para sanar os vícios de forma efetiva e completa. Rescisão antecipada por culpa da locadora demandada bem configurada. Caso que impõe a exclusão da multa contratual prevista para a rescisão antecipada contra a locatária. Restituição do valor depositado a título de caução, com a dedução da quantia já devolvida e do aluguel proporcional ao último mês da locação, considerando ainda o desconto concedido pela inutilização da piscina. Padecimento moral indenizável bem configurado. Indenização correspondente que comporta arbitramento na quantia de R$ 3.000,00, ante as circunstâncias específicas do caso concreto, além dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Verbas sucumbenciais que devem ser arcadas pelas locadoras demandadas, arbitrados os honorários devidos ao Patrono da locatária demandante em quantia equivalente a vinte por cento (20%) do valor da condenação, "ex vi" do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.” (TJSP, RAC nº 1000695-08.2022.8.26.0602, 27ª Câm. Dir. Priv., Rela. Desa. Daise Fajardo Nogueira Jacot, j. 31.08.2024 – negritei). Diante disso, impõe-se a declaração de resolução do contrato de locação por culpa do réu. Quanto a caução paga pela autora, nos termos do art. 38, §2º, da Lei nº 8.245/91, a caução em dinheiro deverá ser depositada em caderneta de poupança, revertendo em favor do locatário os rendimentos ao fim da locação. Na espécie, não há qualquer comprovação de que o valor de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais) tenha sido depositado em conta vinculada ou submetido a qualquer controle judicial. Assim, a retenção direta da caução, a pretexto de compensação de multa contratual, fere a legislação locatícia. O uso da caução como mecanismo de compensação só é admissível mediante penhora judicial ou autorização do locatário, o que não se deu na espécie. Nesse sentido: “LOCAÇÃO DE IMÓVEL – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE CAUÇÃO C.C. INDENIZAÇÃO – INCONTROVERSA QUITAÇÃO DE TODOS OS ENCARGOS LOCATÍCIOS NO ENCERRAMENTO DA LOCAÇÃO – RETENÇÃO INDEVIDA DA CAUÇÃO LOCATÍCIA – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. A lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato), preceitua, em seu artigo 23, III, que o inquilino deve restituir o imóvel no mesmo estado em que o recebeu, salvo deterioração por uso normal. 2. Ausente comprovação de inadimplemento ou de deterioração do imóvel, consubstanciado pelo termo de entrega das chaves, sem qualquer ressalva, não há falar em retenção da caução. 3. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora não comprovado pela ré, que afasta a pretensão de retenção da caução. 4. A cobrança injustificada não configura, por si só, o dano moral. Ademais, se não demonstrados os requisitos caracterizadores da reparação civil, não é cabível a indenização a título de dano moral.” (TJMT, RAC nº 1043068-42.2021.8.11.0041, 5ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Marcio Vidal, j. 02.07.2024 – negritei). Assim, impõe-se a condenação do réu à restituição integral do valor caucionado, devidamente corrigido e acrescido de juros legais desde a data da notificação extrajudicial (26.08.2024). Por outro lado, com relação ao dano moral, não se visualiza os pressupostos caracterizadores de prejuízo moral indenizável. Acerca do tema, Maria Helena Diniz leciona: “o direito à indenização por dano moral exsurge de condutas que ofendam direitos da personalidade ou a dignidade da pessoa humana, abrangendo interesses que, embora desprovidos de conteúdo patrimonial, são dotados de extrema relevância na ordem jurídica pátria.” (Curso de Direito Civil brasileiro: responsabilidade civil, 28ª Ed., São Paulo: Saraiva, 2014, p. 112). Assim, a indenização por danos morais é cabível em situações excepcionais, quando constatada violação aos direitos da personalidade ou à dignidade, o que, no caso concreto, não há evidências efetivas de que tenha ocorrido abalo à honra da parte autora, ofensa à sua dignidade, e a ocorrência de situação excepcional a ensejar a pretendida reparação imaterial. A situação narrada nos autos não extrapola a esfera de mero dissabor e aborrecimento da vida em sociedade, sem interferir nos atributos da personalidade e da dignidade da pessoa humana. Não há elementos que comprovem o sofrimento exacerbado, sendo que o mero descumprimento de cláusula contratual, com a retenção da caução, sem qualquer repercussão na esfera personalíssima ou na dignidade da autora, não caracteriza, por si só, dano moral indenizável. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação ajuizada por Jurema Rodrigues Lara em desfavor de Amarildo José Silva, para declarar resolvido o contrato de locação firmado entre as partes em 14.05.2024 por culpa do réu, bem como para condená-lo à restituição integral do valor caucionado, equivalente a R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), acrescido de juros e correção monetária pela Taxa Selic até a vigência da Lei n. 14.905/2024, quando então será aplicado o IPCA para correção e Selic para juros, abatido desta o valor do IPCA, a partir da citação e da data da notificação extrajudicial (26.08.2024), respectivamente. Condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma do art. 85, §8º, do CPC. Após o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo e intime-se o autor para informar se tem interesse no cumprimento sentença na forma prevista na Lei, no prazo de 05 (cinco) dias. P.R.I. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Processo nº 1001898-76.2025.8.26.0318

ID: 275845145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001898-76.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDA ELENIR FIORAMONTE TURATTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIE BARBOSA DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Natalie Barbosa do Nascimento (OAB 258981/RJ) Processo 1001898-76.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aparecida Elenir Fioramonte Turatti - Vistos. Defiro os benefícios da justiça… ADV: Natalie Barbosa do Nascimento (OAB 258981/RJ) Processo 1001898-76.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aparecida Elenir Fioramonte Turatti - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, ante a declaração que acompanha a inicial. Anote-se. Existem elementos suficientes para a concessão da tutela antecipada de urgência. Da análise dos autos, constatou-se que a beneficiária idosa, foi diagnosticada com demência frontotemporal (doença de Pick) em 2017, apresentando atualmente quadro de sintomas psiquiátricos graves (ansiedade, agitação psicomotora, ansiedade, medo importante, ideações suicidas), além de declínio cognitivo, sem resposta terapêutica positiva às terapias previamente ofertadas, além de apresentar diversos efeitos colaterais graves devido ao uso de polifarmácia neurológica (fls. 36), sendo-lhe, então, recomendado o uso sistêmico contínuo do extrato de Cannabis em uso do laboratório Medkaya rico em CBD full spectrum 6.000mg /30ml por frasco (200mg/mL), associado ao extrato de Cannabis equilibrado THC+CBD 300+300mg/30mL por frasco do mesmo laboratório, com o intuito de minimizar os impactos da doença que o acomete. Conforme consta do relatório médico (fls. 36/37), a beneficiária iniciou tratamento com extrato de Cannabis de espectro completo rico em CBD em abril de 2022, apresentando resposta muito positiva ao tratamento, com melhora significativa do quadro comportamental, de humor e até cognitivo, sem efeitos colaterais significativos e, além disso, permitindo a redução e retirada de medicamentos controlados que estavam trazendo diversos efeitos colaterais prejudiciais para o quadro. É inegável, portanto, a imprescindibilidade do tratamento da doença nos moldes do que fora prescrito, visto que a apelada não apresentou resposta terapêutica positiva às terapias previamente ofertadas, além dos diversos efeitos colaterais graves gerados pelo uso de polifarmácia neurológica, sendo, portanto, o tratamento fundamental na busca da qualidade de vida ou, ao menos, para minimizar os impactos da doença que a acomete. Desta forma, considerando o quadro fático e as particularidades do caso, imperioso reconhecer que a exclusão de cobertura ao tratamento medicamentoso constitui cláusula abusiva, ainda mais por se tratar de doença que possui cobertura pelo plano de saúde, uma vez que coloca o consumidor em desvantagem excessiva e atenta contra a própria natureza do contrato. Depreende-se dos autos que a autora é beneficiária de plano de saúde operado pela ré e esta negou cobertura ao tratamento, conforme pgs. 38/41. Trata-se de relação jurídica que envolve a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, conforme dispõe a Súmula 469 do C. Superior Tribunal de Justiça: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". Assim, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas em favor da parte hipossuficiente, qual seja, a beneficiária, visando estabelecer o equilíbrio do contrato. É necessário se estabelecer a irrelevância de que o plano de saúde da parte autora tenha sido contratado eventualmente antes da vigência da Lei nº 9.656/98 e a ela não tenha sido adaptado. Os contratos envolvendo planos de saúde são de trato sucessivo, renovando-se automaticamente, sujeitando-se suas cláusulas e condições às modificações posteriores introduzidas por novas leis. Apropriada, nesta quadra, a abalizada lição de CLÁUDIA LIMA MARQUES no sentido de que "Os contratos de planos e seguro-saúde são contratos cativos de longa duração a envolver por muitos anos um fornecedor e um consumidor, com uma finalidade em comum, assegurar para o consumidor o tratamento e ajudá-lo a suportar os riscos futuros envolvendo a saúde deste, de sua família, dependentes ou beneficiários. Neste tipo contratual é normal que, com o passar dos anos, modifique-se a lei especial aplicável ou edite-se lei especial ao lado da lei geral já existente. É o que ocorre no caso em estudo, com o Código de Defesa do Consumidor como lei geral ratione materiae e a Lei 9.656/98, como lei especial ratione materiae. Face a reiterada jurisprudência brasileira, indiscutível, pois, hoje, que aos contratos de seguro e planos de saúde assinados antes da entrada em vigor da nova lei (e suas modificações) aplica-se somente o Código de Defesa do Consumidor e a legislação anterior especial aos seguros. A aplicação retroativa a estes contratos da nova Lei 9.656/98 somente poderá se dar por força do próprio Código de Defesa do Consumidor em um verdadeiro diálogo de fontes, como especificou Erik Jayme". De todo modo, a questão está pacificada pela Súmula nº 100 do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "O contrato de plano/seguro saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n. 9.656/98 ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses diplomas legais". Ademais, vejamos o que dizem as Súmulas 96 e 102 do mesmo TJ/SP: "Havendo expressa indicação médica de exames associados a enfermidade coberta pelo contrato, não prevalece a negativa de cobertura do procedimento." "Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento de sua natureza experimental ou por não está previsto no rol de procedimentos da ANS." Outrossim, a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que sob determinadas condições pode o plano definir quais doenças serão cobertas, porém não a forma de diagnóstico ou tratamento, prevalecendo a prescrição médica. Considerando que houve expressa indicação médica para o exame, não poderia a ré negar a cobertura, nos moldes pleiteados pelo médico que assiste o beneficiário. Confiram-se os seguintes precedentes da Colenda Corte Superior citada acima: "O plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado, sendo abusiva a negativa de cobertura do procedimento, tratamento, medicamento ou material considerado essencial para sua realização de acordo com o proposto pelo médico. O fato do procedimento não constar do rol da ANS não afasta o dever de cobertura do plano de saúde, tendo em vista que se trata de rol meramente exemplificativo. (AgInt no AREsp 1345913/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 25/02/2019, DJE 27/02/2019)" (negritos meus) "O fato de o procedimento não constar do rol da ANS não afasta o dever de cobertura do plano de saúde, haja vista se tratar de rol meramente exemplificativo, não se admitindo restrição imposta no contrato de plano de saúde quanto à obtenção de tratamento necessário à completa recuperação da saúde do beneficiário. (AgInt no AgInt no AREsp 1134753/CE, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Quarta Turma, julgado em 22/05/2018, DJe 30/05/2018)" (negritos meus) "O fato de o procedimento não constar do rol da ANS não afasta o dever de cobertura do plano de saúde, haja vista se tratar de rol meramente exemplificativo. (AgInt no AREsp 1036187/PE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017)" (negritos meus) Outrossim, cabe destacar que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), por intermédio de sua Diretoria Colegiada, fez publicar a Resolução nº 660, de 30 de março de 2022, definindo os critérios e procedimentos necessários para a importação do produto derivado da Cannabis, por pessoa física, para uso próprio e mediante prescrição de profissional legalmente autorizado. A autorização da ANVISA é medida que, embora não substitua o devido registro do fármaco em questão, revela controle estatal severo, evitando-se, deste modo, o consumo indiscriminado e potencialmente lesivo impedindo, inclusive, o enquadramento da conduta nas hipóteses do art. 10, inciso IV, da Lei 6.437/1977 e dos artigos 12 a 66 da Lei 6.360/1976. Neste ponto, relacionando-se ao caso em questão, importante mencionar que houve autorização excepcional (autorização de importação nº 036687.8028561/2025, validade até 10.04.2027) para a importação do produto derivada da Cannabis (Medkaya USA CBD) emitida pela ANVISA, devidamente colacionada aos autos pela autora (fls. 42/43). Assim, a despeito do C. Superior Tribunal de Justiça ter estabelecido no Tema 990, deve ser aplicado ao caso o instituto do distinguishing, visto que o caso concreto não se encarta nos parâmetros de incidência do precedente vinculante, tendo em vista que, apesar de não ter registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), o remédio teve sua importação excepcional autorizada pela agência. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CUSTEAR MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO NA ANVISA. TEMA 990. APLICAÇÃO DA TÉCNICA DA DISTINÇÃO (DISTINGUISHING) ENTRE A HIPÓTESE CONCRETA DOS AUTOS COM A QUESTÃO DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação cominatória ajuizada em 17/12/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 10/02/2020 e atribuído ao gabinete em 25/02/2021. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir se a operadora de plano de saúde está obrigada a custear medicamento importado para tratamento da doença que acomete a beneficiária, o qual, apesar de não registrado pela ANVISA, possui autorização para importação em caráter excepcional. 3. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 4. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/2015. 5. Segundo o entendimento consolidado pela 2ª Seção no julgamento do REsp 1.712.163/SP e do REsp 1.726.563/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, "as operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA" (Tema 990 - julgado em 01/09/2020, DJe de 09/09/2020). 6. A autorização da ANVISA para a importação excepcional do medicamento para uso hospitalar ou sob prescrição médica, é medida que, embora não substitua o devido registro, evidencia a segurança sanitária do fármaco, porquanto pressupõe a análise da Agência Reguladora quanto à sua segurança e eficácia, além de excluir a tipicidade das condutas previstas no art. 10, IV, da Lei 6.437/77, bem como nos arts. 12 c/c 66 da Lei 6.360/76. 7. Necessária a realização da distinção (distinguishing) entre o entendimento firmado no precedente vinculante e a hipótese concreta dos autos, na qual o medicamento (Thiotepa/Tepadina) prescrito à beneficiária do plano de saúde, embora se trate de fármaco importado ainda não registrado pela ANVISA, teve a sua importação excepcionalmente autorizada pela referida Agência Nacional, sendo, pois, de cobertura obrigatória pela operadora de plano de saúde. 8. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1923107 SP 2021/0052340-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 10/08/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/08/2021)" (negritos meus) É importante estabelecer ainda que, embora a Lei nº 9.656/98, no art. 10, VI, desobrigue os planos de saúde de fornecer medicamento para tratamento domiciliar, a situação deve ser entendida de forma excepcional, considerando-se a existência de rigorosa regulamentação em relação ao fornecimento do fármaco, diferenciando-o, inclusive, dos medicamentos que não se enquadram como antineoplásicos exceção legal à regra supracitada. Neste sentido, o entendimento perfilhado pelo E. TJSP: PLANO DE SAÚDE AUTORA PORTADORA DE FIBROMIALGIA REFRATÁRIA E OUTRAS COMORBIDADES ASSOCIADAS - RECOMENDADO MEDICAMENTO À BASE DE "CANABIDIOL" - MOLÉSTIA COBERTA PELO CONTRATO - TRATAMENTO RECOMENDADO POR MÉDICO ABUSIVIDADE DA RECUSA INTELIGÊNCIA DO INCISO IV DO ART. 51 DO CDC. PECULIARIDADE DE UM PROCEDIMENTO NÃO CONSTAR DO ROL DA ANS NÃO ISENTA A SEGURADORA DO DEVER DE CUSTEÁ-LO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 102 DO TJSP APROVAÇÃO DO "CANABIDIOL" PELA ANVISA (RDC 335 e 372, DE 2020) AUTORIZAÇÃO DE USO QUE EQUIVALE A REGISTRO MEDICAMENTO A SER MINISTRADO COM SUPERVISÃO DE PROFISSIONAL DE SAÚDE INAPLICABILIDADE DO TEMA 990 DO STJ FIRMADO EM SEDE DE RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS - ALTERAÇÃO DOS ARTS. 10, §§ 12 E 13 DA LEI Nº 9.656/98, COM REDAÇÃO DA LEI Nº 14.454/2022 - NÃO APONTADA A EXISTÊNCIA DE OUTRO TRATAMENTO EFICAZ, EFETIVO E SEGURO LISTADO NO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS (RECURSOS ESPECIAIS 1.886.929/SP E 1.889.704/SP) SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000816-09.2022.8.26.0223; Relator (a): Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024)" (negritos meus) PLANO DE SAÚDE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Parcial procedência decretada Inconformismo da operadora Não acolhimento Custeio do medicamento à base de canabidiol à autora (Promediol 200 mg/ml) Admissibilidade Mudança de entendimento jurisprudencial, no sentido de que derivados do canabidiol já possuem autorização especial, produção e venda no Brasil pela ANVISA, o que significa que estão devidamente regulamentados pela agência de saúde (ainda que inexistente registro formal) Circunstância que, conforme recentes posicionamentos, inclusive desta Câmara, autoriza a cobertura de medicamentos desta natureza, especialmente para controle de sintomas relacionados a esclerose múltipla, como o caso dos autos Inaplicabilidade do Tema 990 ao caso concreto Alegada ausência de previsão junto ao rol da ANS que também não afasta a cobertura que é devida Taxatividade do Rol que não é absoluta, admitindo exceções quando comprovada a necessidade do tratamento, aqui incontroversa, diante da própria autorização da ANVISA (além da clareza do relatório médico que instrui a petição inicial, acerca da situação de urgência e insucesso do tratamento com medicação convencional) Prevalecimento dos princípios da função social do contrato e boa-fé contratual Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1038719-08.2022.8.26.0602; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2024; Data de Registro: 15/04/2024)" (negritos meus) Por outro lado, poderá haver risco de dano irreparável ou de difícil reparação, já que sem o fornecimento deste tratamento, o próprio autor, que ainda é um frágil bebê de quatro meses de vida, poderá ter agravado seu problema de saúde, se tiver de aguardar o normal trâmite do processo. No confronto entre os bens jurídicos envolvidos, sem dúvida que o direito à saúde e à vida digna do cidadão, obrigação estatal imposta pela Constituição Federal (artigos 1º inciso III e 196), deve prevalecer sobre interesses patrimoniais. E de acordo com o art. 7º, II, da Lei nº 8.080/90, o SUS (Sistema Único de Saúde) garante a integralidade da assistência, de forma individual ou coletiva para atender cada caso em todos os níveis de complexidade. Assim, comprovada a necessidade do medicamento para a garantia da saúde e da vida do paciente, deverá ele ser fornecido. Saliente-se que não há perigo de irreversibilidade fática do provimento antecipatório, não incidindo a vedação do artigo 300, § 3º, do CPC de 2015. Já se decidiu em hipótese semelhante: "Apelação - Plano de saúde - Obrigação de fazer - Fornecimento de medicamento a base de canabidiol (Volcanic Full 6.000mg CBD) - Segurada diagnosticada com transtorno misto de depressão e ansiedade (CID 10F 41.2) e insônia (G 47.7), síndrome do pânico (CID 10 F41.0) e fibromialgia (CID 10 M 79.7), com fortes dores em todas as partes do corpo, além da fadiga crônica física e mental (F48.0), agravadas pelo desenvolvimento de doenças autoimunes como a Síndrome Desjogrem (CID M35.0) - Procedência do pedido - Apelo da ré - Exclusão de cobertura, sob o fundamento de não previsão contratual ou do rol da ANS, ou para uso domiciliar, que não se sustenta - Escolha do tratamento médico mais adequado à paciente que compete ao profissional que assiste a segurada - Aplicação da Súmula 102 desta Corte - Medicamento imprescindível ao tratamento somado ao fato de que a autora obteve autorização da ANVISA, conforme suas RN nº 335/2020 e 327/2019, para importar o medicamento - Rol taxativo da ANS que admite exceções - Ausência de demonstração de que medicamentos incorporados ao rol apresentam eficácia similar para a patologia - Lei n.º 14.454/22, recém editada, que corrobora a cobertura pela operadora do plano - Falta de registro na ANVISA que não serve de justificativa apta a embasar o pedido da ré - Ausência de previsão contratual sobre coparticipação nos custos de medicamentos - Confirmação da sentença - Majoração dos honorários do patrono da autora (art. 85, §11 do CPC) - Não provimento.(TJSP; Apelação Cível 1017000-94.2023.8.26.0032; Relator (a):Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/08/2024; Data de Registro: 05/08/2024)" (negritos meus) Assim, com base nos artigos 300 e 536 do Código de Processo Civil, e 51, inciso IV do CDC (Código de Defesa do Consumidor), DEFIRO a tutela antecipada de urgência, para que a requerida proceda à liberação e fornecimento à autora em endereço desta Comarca de Leme os medicamentos "extrato de cannabis espectro completo MEDKAYA rico em CBD 6000mg 30mL (200mg/mL) - 40 gts/mL, total de 36 embalagens; e "gummie de cannabis full spectrum MEDKAYA equilibrada CBD+THC -10+10 mg por gummie (30 gummies por frasco)", total de 24 embalagens (conforme laudo de pgs. 34/37), no prazo de dez (10) dias contados da intimação desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 em favor da parte autora, limitada ao teto de R$ 50.000,00 para não se tornar abusiva e fonte de enriquecimento ilícito. Comunique-se à requerida por qualquer meio. A parte autora, pelo que descreve na inicial, ao menos por enquanto está expressando desejo de não estar interessada na audiência de conciliação ou mediação, conforme lhe faculta o inciso VII do artigo 319 do Novo CPC. Assim, deixo de designar tal audiência, ou de enviar os autos ao CEJUSC para tal fim, pois seria absoluto contrassenso e atentaria contra a duração razoável do processo ocupar pauta do Juízo ou do CEJUSC para realização de audiência quando já se sabe de antemão que a parte autora não tem interesse na auto composição. Cite(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, cujo termo inicial será contado na forma do artigo 231 do Novo CPC, de acordo com a forma em que for operada a citação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil.Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como carta precatória e mandado classificado como URGENTE, para fins de citação e intimação. Int.

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