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Processo nº 1020567-89.2024.8.11.0041

ID: 259892436

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1020567-89.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VANDERLICIO LIZI DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA RAMOS COELHO

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JESSICA DAUFEMBACH MACIEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1020567-89.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: VANDERLICIO LIZI DE LIMA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO, MAT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1020567-89.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: VANDERLICIO LIZI DE LIMA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO, MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV VISTO. Trata-se de cumprimento de sentença apresentado por VANDERLICIO LIZI DE LIMA, referente à obrigação de pagar quantia certa em face do Estado de Mato Grosso, buscando a restituição do valor de R$ 9.493,55 (Id. 156124976). O Estado apresentou impugnação ao Id. 163237452, alegando que o exequente pretende executar período não abarcado na sentença, pugnando pelo decotamento da execução para que sejam mantidas apenas as competências anteriores à 31/12/2014. A parte exequente, por sua vez, manifestou-se nos termos do id. 166154070. É o relatório. Decido. A parte exequente visa o recebimento de valores referente aos períodos de 2014 a 2019. Contudo, a sentença proferida nos autos de n° 1027806-23.2019.8.11.0041, fixou o seguinte: “(...) Isso posto, nos termos dos fundamentos apresentados e na forma do artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte requerente, pelo que: (a.) Determino que o requerido se abstenha de realizar desconto de contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos servidores públicos filiados aos sindicatos requerentes, tendo por base de cálculo a remuneração pelo exercício de cargo comissionado, função de confiança ou outras verbas de natureza indenizatória não incorporáveis aos proventos de aposentadoria; (b.) Condeno o requerido a proceder a devolução dos valores indevidamente retidos até a data de 31/12/2014 (data da publicação da Lei Complementar n. 560/2014), observada a prescrição quinquenal. Os valores devidos, apurados em liquidação de sentença, serão corrigidos monetariamente a partir de cada desconto indevido, conforme metodologia definida pelo STF no julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema nº 810), vez que o referido precedente é vinculante (artigo 927, do CPC), bem como acrescidos de juros moratórios a partir da citação, calculados conforme os índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança. (c.)Confirmo o pedido de tutela de urgência postulado na inicial pelo que, a título de tutela de evidência, determino o imediato cumprimento da obrigação constante do item "a." do dispositivo, cujo conteúdo não está sujeito ao efeito suspensivo ordinário de eventual recurso de apelação, por incidência da regra expressa contida no artigo 1012, parágrafo 1º, inciso V, do CPC. (...)” Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Estado de Mato Grosso, exclusivamente para reconhecer que cabe ao Estado restituir os valores correspondentes ao período até 31/12/2014, conforme determinado na sentença. Determino o encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial para a elaboração de novos cálculos, observando-se: I - Os valores a serem restituídos pelo Estado, limitados ao período de 27/06/2014 a 31/12/2014. II - A aplicação dos índices de correção monetária e juros fixados na sentença transitada em julgado. III - A observância dos parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 810, aplicando-se o IPCA-E a partir de 25 de março de 2015 e os juros de mora conforme os índices da caderneta de poupança. Após a juntada do cálculo aos autos, sem necessidade de nova conclusão, intimem-se as partes para que, querendo, manifestem-se no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a contagem em dobro para a parte executada, nos termos da legislação processual vigente. Cumpra-se. Intime-se. CUIABÁ, 26 de fevereiro de 2025. Juiz(a) de Direito

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Mouhamed Mourabet x Societe Air France - Air France

ID: 305750922

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1016119-05.2022.8.26.0016

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MOUHAMED MOURABET

Polo Passivo:

SOCIETE AIR FRANCE - AIR FRANCE

Intimação de acórdão

Advogados:

ALFREDO ZUCCA NETO

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FELIPE DE MARCO CUGINOTTI

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MARCELLE MENDES MANCUSO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016119-05.2022.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Mouhamed Mourabet - Recorrida: Societe Air France - Air France - Magistrado… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016119-05.2022.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Mouhamed Mourabet - Recorrida: Societe Air France - Air France - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DEMORA NA RESTITUIÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO A COMPANHIA AÉREA AO RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DO EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. O AUTOR PRETENDE A REFORMA DA DECISÃO PARA INCLUIR A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DA DEMORA DE 51 DIAS NA DEVOLUÇÃO DA BAGAGEM APÓS VIAGEM AÉREA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM, COM DEVOLUÇÃO APÓS 51 DIAS, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, À LUZ DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.III. RAZÕES DE DECIDIRA RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA POR EXTRAVIO DE BAGAGEM É OBJETIVA, DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE RESULTADO PREVISTA NO ART. 730 DO CÓDIGO CIVIL.O EXTRAVIO DE BAGAGEM, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA AUTOMATICAMENTE DANO MORAL, EXIGINDO-SE A DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS QUE EVIDENCIEM PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL RELEVANTE, CONFORME JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO STJ.A DEMORA EXCESSIVA DE 51 DIAS NA RESTITUIÇÃO DA BAGAGEM, ULTRAPASSANDO EM MUITO O PRAZO DE 21 DIAS PREVISTO NA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC, CARACTERIZA SITUAÇÃO EXCEPCIONAL APTA A CAUSAR TRANSTORNOS SIGNIFICATIVOS AO CONSUMIDOR, JUSTIFICANDO A COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 5.000,00 OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ATENDENDO À FUNÇÃO REPARATÓRIA E PEDAGÓGICA DA RESPONSABILIDADE CIVIL, SEM GERAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA PELO EXTRAVIO DE BAGAGEM É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 730 DO CÓDIGO CIVIL.O EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL.A DEMORA EXCESSIVA NA RESTITUIÇÃO DA BAGAGEM, SUPERIOR AO PRAZO PREVISTO PELA ANAC, PODE ENSEJAR DANO MORAL, DESDE QUE CONFIGURADA SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE CAUSE EFETIVO ABALO AO PASSAGEIRO.A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE, FUNÇÃO REPARATÓRIA E PEDAGÓGICA, SEM CAUSAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO À VÍTIMA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 405, 406 E 730; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55; RESOLUÇÃO ANAC Nº 400/2016; SÚMULA 362 DO STJ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.584.465/MG, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 13.11.2018, DJE 21.11.2018; STJ, RESP Nº 1.124.471/RJ, REL. MIN. LUIZ FUX, 1ª TURMA, J. 17.06.2010; TJSP, AP. CÍV. Nº 1000689-89.2021.8.26.0002, REL. DES. RAMON MATEO JÚNIOR, J. 24.08.2021; TJSP, AP. CÍV. Nº 1000294-26.2023.8.26.0003, REL. DES. CASTRO FIGLIOLIA, J. 30.09.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Marcelle Mendes Mancuso (OAB: 423984/SP) - Felipe de Marco Cuginotti (OAB: 405318/SP) - Alfredo Zucca Neto (OAB: 154694/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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I. U. S. A. x A. R. A. N. e outros

ID: 301037184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1015911-26.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

I. U. S. A.

Polo Passivo:

A. R. A. N. H. D. DE P. L. S.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

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PAULA SALLES FONSECA DE MELLO FRANCO

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DEMIAN GUEDES

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Processo 1015911-26.2023.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - I.U.S. - H.D.P.L.S. - - A.R.A.N. e outro - Vistos. 1 - Fls. 2570/2571: reporto-me à decisão … Processo 1015911-26.2023.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - I.U.S. - H.D.P.L.S. - - A.R.A.N. e outro - Vistos. 1 - Fls. 2570/2571: reporto-me à decisão de fls. 2553, item 3, uma vez que fora requerida pesquisa SISBAJUD na modalidade teimosinha, porém recolhidas custas para pesquisa simples. 2 - Em relação ao coexecutado JOÃO LUIZ FERREIRA SOARES, reporto-me à decisão de fls. 2496/2497, item 5. 3 - Nos termos do art. 861, do CPC, DEFIRO a penhora da integralidade das quotas sociais do(s) executado(s) AMILTON RICARDO ALMEIDA NOBLE, CPF 581.336.740-34, relativas à sociedade HEBARA DIST PROD LOTERICOS SA., CNPJ/MF 36.240.547/0001-01, até o limite de R$ 2.993.861,50, intimando-se a referida sociedade a depositar em juízo os valores devidos ao executado a título de distribuição de lucros. A penhora não incide sobre valores pro-labore, assim entendidas as despesas gerais da sociedade e os valores destinados a sócio ou administrador como meio de pagamento de trabalhos prestados no desenvolvimento da atividade empresarial. Nesse sentido: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS E DE LUCROS DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. PENHORA DE "PRÓ LABORE". REFORMA DA DECISÃO NESSE PONTO. Nada impede a constrição de quotas sociais da pessoa jurídica, expressamente prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil. Por sua vez, os lucros dos sócios não se confundem com "pro labore", despesa geral da sociedade, destinada ao seu sócio ou administrador como meio de pagamento pelos trabalhos prestados no desenvolvimento da atividade empresarial. O ordenamento jurídico veda expressamente a penhora direta de remunerações destinadas à sobrevivência do devedor, ressalvada apenas a possibilidade de penhora de sobras de ativos financeiros e de eventuais lucros dos sócios. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2005548-45.2018.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 03/04/2018). 3.1 - Serve a presente decisão como termo de penhora, cabendo ao(s) exequente(s) promover a averbação da penhora na Junta Comercial respectiva, na forma do artigo 844 do Código de Processo Civil. 3.2 - Intime-se a empresa executada, na pessoa de seu advogado (fl. 2341). 3.3 Intime-se o executado AMILTON RICARDO ALMEIDA NOBLE, na pessoa de seu advogado, conforme preceitua o artigo 841, § 1º, do CPC, facultando-se o requerimento de substituição do bem penhorado, no prazo de 10 dias, contado da intimação da penhora, desde que se comprove que essa substituição lhes será menos onerosa e que não trará prejuízo ao(s) exequente(s), bem como o atendimento às disposições do art. 847, §1º, do CPC. 3.4 - Não havendo advogado constituído nos autos, recolha o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, as custas para intimação postal dos Executados, no endereço de citação. 3.5 Por fim, registre-se que se a divisão de lucros relativa às respectivas quotas não for realizada ou não for suficiente para a quitação da dívida em tempo razoável, e não havendo indicação de outros bens à penhora, proceder-se-á na forma do art. 861, até liquidação das quotas, se for o caso. 4 - Expeça-se carta precatória para penhora na boca do caixa. Aguarde-se o retorno da carta por 120 (cento e vinte) dias. Int - ADV: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 5871/MS), DEMIAN GUEDES (OAB 114507/RJ), PAULA SALLES FONSECA DE MELLO FRANCO (OAB 518628/SP), PAULA SALLES FONSECA DE MELLO FRANCO (OAB 518628/SP), DEMIAN GUEDES (OAB 114507/RJ)

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Processo nº 1020567-42.2024.4.01.3100

ID: 280182238

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020567-42.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDREIA DE SOUZA NERES

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

THIERRY PIETRO PAIVA LIMA

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ANDERSON DE JESUS LOBATO DA COSTA

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ANDERSON MOTA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO C PROCESSO: 1020567-42.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: … PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO C PROCESSO: 1020567-42.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANDREIA DE SOUZA NERES Advogados do(a) AUTOR: ANDERSON DE JESUS LOBATO DA COSTA - PA24262, ANDERSON MOTA PEREIRA - PA26036, THIERRY PIETRO PAIVA LIMA - PA39062 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Trata-se de ação em que se pleiteia a concessão do benefício previdenciário de salário-maternidade a segurada especial. Decido. 2. Previsto nos arts. 71 a 73 da Lei nº 8.213/1991, o salário-maternidade é benefício previdenciário que protege a gestante ou adotante com pagamento de valor mensal substitutivo do salário de contribuição por 120 dias. O fato ensejador do benefício previdenciário salário-maternidade é o parto, adoção ou guarda judicial para fins de adoção (arts. 71 e 71-A). De acordo com o art. 39, parágrafo único, e o art. 25, III, ambos da Lei nº 8.213/1991, a segurada especial pode requerer salário-maternidade, no valor de um salário-mínimo, desde que comprove: a) nascimento de filho e b) o exercício de atividade rural em regime de economia familiar nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao parto. No que tange à exigência de comprovação do requisito da carência, é imperioso destacar que o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.º 2.110/DF, em conjunto com a ADI n.º 2.111/DF, firmou o entendimento de que a imposição de carência para a concessão do salário-maternidade às seguradas especiais, contribuintes individuais e facultativas configura violação ao princípio da isonomia, revelando-se incompatível com os princípios constitucionais da razoabilidade e da proteção à maternidade, resultando, assim, em indevida restrição de acesso a um direito fundamental. Dessa forma, considerando a declaração de inconstitucionalidade da exigência de carência para a concessão do salário-maternidade às referidas categorias de seguradas, conclui-se que à requerente cabe apenas a demonstração da sua qualidade de segurada no momento do fato gerador do benefício. O tempo de atividade rural pode ser atestado por prova testemunhal, mas depende, consoante exigência do art. 55, § 3º, da Lei de Benefícios, de início de prova material, o qual não precisa abranger todo o período que se pretende provar. Nesse sentido, aliás, é o teor da Súmula nº 14 da Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais. A propósito, não são hábeis a demonstrar início de prova material: a) documentos referentes a imóvel rural em nome de terceiro, sem que haja demonstração do vínculo dele com a parte autora; e b) documentos produzidos após o período de prova, os quais não se prestam a comprovar o labor rural no período anterior ao parto, uma vez que atestam o fato que pretendem somente a partir da data de sua confecção. Ademais, descaracteriza a atividade como rural a existência nos autos de documentos que indiquem a vinculação da parte autora ao meio urbano. 2.1. Em relação ao fato ensejador do benefício, o nascimento da criança está comprovado pela sua certidão de nascimento. 2.2. A parte autora não apresentou documentos que demonstrem o exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao fato gerador do benefício, qual seja, o parto. E a ausência de prova material contemporânea ou próxima à data do parto impede o reconhecimento da condição de segurada especial. Com efeito, ela juntou aos autos somente documentos relativos ao exercício de atividade rural em nome de seu sogro, LAURINDO DOS SANTOS ARAÚJO, id. 2155064172, fl. 9. Nesse contexto, embora o conjunto probatório contenha elementos testemunhais, a ausência de documentação mínima inviabiliza o convencimento necessário à procedência do pedido. A legislação e a jurisprudência exigem, para a caracterização da condição de segurada especial, a apresentação de início razoável de prova material (art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/1991 e Súmula n.º 149 do STJ), o que não se verifica no presente caso, sendo inviável o reconhecimento do direito com base exclusivamente em prova testemunhal. Assim, os documentos juntados aos autos não demonstram a vinculação da parte autora ao trabalho rural, em regime de economia familiar, requisito necessário à concessão do benefício de salário-maternidade, razão pela qual não faz jus ao recebimento do benefício previdenciário vindicado. Todavia, reputo aplicável ao presente caso o Tema 629 do STJ, impondo a extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, e a fim de que seja possível à parte autora propor nova ação, caso reúna os elementos necessários. Por tais razões, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito. DISPOSITIVO 3. Ante o exposto: a) Extingo o processo sem resolução do mérito, a teor do art. 485, IV, do CPC; b) Defiro o pedido de gratuidade da Justiça; c) Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995); d) Interposto recurso inominado, garanta-se o contraditório e, após, providencie-se a remessa dos autos à Turma Recursal dos JEFs PA/AP (art. 1.010, § 3º, do CPC); e) Certificado o trânsito em julgado, após as anotações de estilo, arquivem-se os autos. Intimem-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular

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Omar Farhate x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 300196450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0004710-20.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

OMAR FARHATE

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

OMAR FARHATE

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KALINE DE FATIMA CASTRO SILVA

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ABBUD E AMARAL SOCIEDADE DE ADVOGADO ME

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Processo 0004710-20.2024.8.26.0003 (processo principal 1029976-26.2023.8.26.0003) - Cumprimento Provisório de Sentença - Perdas e Danos - Omar Farhate - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Trata-se… Processo 0004710-20.2024.8.26.0003 (processo principal 1029976-26.2023.8.26.0003) - Cumprimento Provisório de Sentença - Perdas e Danos - Omar Farhate - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por OMAR FARHATE em face de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A., visando a cobrança de multa cominatória (astreintes) fixada em sede de tutela de urgência. A decisão liminar, proferida em 17/11/2023 nos autos do processo principal, determinou que a executada reagendasse as consultas de psicologia do autor, "nos horários e frequência habituais, no prazo de cinco dias contados da intimação desta decisão, sob pena de incidência de multa de R$300,00 por consulta não realizada, limitada a R$10.000,00". O exequente iniciou o presente incidente alegando o descumprimento da ordem e pleiteando a execução da multa referente a 8 (oito) sessões não realizadas, o que motivou a executada a garantir o juízo com o depósito do valor inicial e, posteriormente, apresentar impugnação. No curso do processo, o exequente noticiou, em diversas oportunidades, a persistência do descumprimento, atualizando o cálculo da multa e juntando provas do alegado, requerendo, por fim, a conversão da obrigação em perdas e danos e a expedição de ofício para apuração de crime de desobediência. A executada, em sua defesa, sustenta que tentou contato com o autor sem êxito e que eventuais falhas na teleconsulta decorrem de problemas na conexão de internet do próprio exequente, e não de falha em seu sistema. É a síntese do necessário. A. Da Impugnação e da Multa Cominatória (Astreintes) A impugnação apresentada pela executada não merece prosperar. As alegações de que não logrou contato com o exequente ou de que os problemas decorrem da conexão de internet do consumidor são genéricas e desprovidas de qualquer substrato probatório mínimo. Caberia à executada, por força do art. 373, II, do Código de Processo Civil e da inversão do ônus da prova aplicável à relação de consumo (Súmula 608, STJ), demonstrar que ofertou os agendamentos de forma estável e que as consultas ocorreram ou não se realizaram por culpa exclusiva do consumidor, ônus do qual não se desincumbiu. Pelo contrário, o exequente comprova de forma robusta e contínua, por meio de capturas de tela do próprio aplicativo da executada, as inúmeras falhas e a impossibilidade de realizar as sessões de psicoterapia, que se arrastam desde janeiro de 2024. A finalidade das astreintes é precisamente incentivar a parte renitente a cumprir a obrigação que lhe foi imposta. O valor da multa será tão maior quanto for a desídia do obrigado. No caso em tela, a recalcitrância da executada em cumprir a ordem judicial por um período que supera um ano justifica a aplicação da multa em seu patamar máximo, fixado na decisão que concedeu a tutela de urgência em R$ 10.000,00 (dez mil reais). B. Da Conversão da Obrigação de Fazer em Perdas e Danos A multa coercitiva, ainda que atingido seu teto, mostrou-se ineficaz para compelir a ré ao cumprimento da obrigação. Mais do que isso, a obrigação tornou-se impossível do ponto de vista da atuação jurisdicional. Existem diversas nuances na relação entre as partes (pedido de agendamento, formato do pedido, plataforma de formulação do pedido, acesso à consulta, efetiva realização da consulta, dentre outros) que impedem o juízo de, periódica e indefinidamente, acompanhar os (des)cumprimentos para aferir a correta aplicação de novas multas. Manter a obrigação nesta forma implicaria transformar o Poder Judiciário em um gestor permanente da agenda de consultas do autor, o que é inviável e desvirtua a própria função jurisdicional. Assim, o fundamento da conversão é a impossibilidade do cumprimento prático e fiscalizável da tutela específica, sendo a medida mais adequada para dar efetividade ao direito do autor e pôr fim à controvérsia, consoante o disposto no art. 499 do CPC e art. 84, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. A contínua falha na prestação de um serviço de saúde essencial, notadamente de acompanhamento psicológico que pressupõe regularidade e confiança, causou ao autor angústia e sofrimento que extrapolam o mero aborrecimento, além do prejuízo direto pela interrupção de seu tratamento. Tais fatos justificam a fixação de indenização para além da multa já estabelecida. Sopesando a gravidade da conduta da ré, o longo período de descumprimento e o caráter essencial do serviço de saúde negligenciado, arbitro o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de perdas e danos pela conversão da obrigação de fazer, sem prejuízo da indenização por dano moral anteriormente fixada em sentença no processo principal, por se tratarem de fatos geradores distintos. C. Do Crime de Desobediência O exequente requer a expedição de ofício à autoridade policial para averiguar a prática de crime de desobediência (art. 330, Código Penal). O pleito, contudo, está prejudicado por falta de interesse de agir. O crime de desobediência é processado mediante ação penal pública incondicionada. Assim, a providência postulada pode ser tomada pela parte sem a necessidade de interferência judicial. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada, APLICO a multa por descumprimento no montante de R$ 10.000,00, correspondente ao teto estabelecido na decisão liminar, e, nos termos do art. 499 do CPC, CONVERTO a obrigação de fazer em perdas e danos, arbitrando em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a indenização. Do montante, deverá ser abatido o valor já depositado em juízo pela executada (fls. 13). Intime-se a executada, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do valor remanescente, sob pena de incidência de multa de 10%. Com a apresentação de Formulário MLE, autorizo o levantamento do valor incontroverso já depositado em juízo (fls. 13) em favor do exequente. Intimem-se. São Paulo, 16 de junho de 2025. - ADV: ABBUD E AMARAL SOCIEDADE DE ADVOGADO ME (OAB 6595/SP), KALINE DE FATIMA CASTRO SILVA (OAB 321283/SP), OMAR FARHATE (OAB 212038/SP)

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Processo nº 1020567-96.2025.4.01.3200

ID: 283269539

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020567-96.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUZINETE DE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FREDY ALEXEY SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, fone: (92) 3612-3308 PROCESSO N.º: 1020567-96.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUZINETE DE OLIVEIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata a presente demanda de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. Diante da necessidade da instrução dos autos com laudo pericial médico postergo a análise da tutela para momento posterior. Na oportunidade, considerando a necessidade de concentração dos atos judiciais e para evitar novas intimações, com vista à celeridade processual: 1) INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, caso não tenha apresentado com a inicial, juntar aos autos os seguintes documentos: ° Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF), inclusive com assinatura legível e em conformidade com a firmada no instrumento procuratório; ° Comprovante de residência do endereço informado na petição inicial. ° Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria parte autora ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. ° Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). ° Cópia integral do processo administrativo, incluindo o comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. ° Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. ° Documentos médicos (atestados, laudos, exames, etc.). ° Carteira(s) de trabalho – CTPS (cópia integral, em ordem sequencial, incluindo folhas de anotações de férias e de alterações de salários), CNIS, RAIS, nos pedidos em que é necessário comprovar a qualidade de segurado. ° Autodeclaração do segurado especial (trabalhador rural, pescador, seringueiro, extrativista vegetal), nos casos de benefícios de segurados especiais. 1.1) Verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: ° A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: (1) assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; (2) assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; ° A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, no total de 3(três) assinaturas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. ° A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: (1) através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora ou (2) mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei n. 11.419/2006. A Lei n. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. ° A representação do menor, deve ser dar em seu nome, por meio do representante legal natural (mãe/pai) ou por tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. ° A representação do INCAPAZ, deve ser dar em seu nome, no ato representado por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. Ou seja, por curador(a) nomeado(a) na Justiça Estadual competente. ATENTE a parte autora quanto à observância dos Itens acima, caso não o faça, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. 1.2) Verificar/ratificar a regularidade do contrato de honorários eventualmente juntado aos autos: ° O contrato de honorários deverá seguir as mesmas formalidades do instrumento procuratório, descritas acima, e seu descumprimento acarretará, se for o caso, na expedição de requisição de pagamento sem o devido destacamento de honorários contratuais. 2) Cumpridas as diligências: 1. PAUTE-SE perícia com perito médico cadastrado neste Juizado, por videoconferência, se for o caso, e, em seguida, intime-se a parte autora para comparecer à referida perícia, ressaltando que deverá trazer toda a documentação relacionada ao seu problema de saúde, tais como exames, receitas e atestados médicos, bem como eventuais quesitos complementares. Os quesitos do Juízo e do INSS já se encontram depositados em Secretaria. 2. A parte autora fica desde logo advertida que, em caso de não comparecimento à perícia, o processo será extinto sem resolução do mérito. 3. A parte autora poderá indicar assistente técnico e quesitos outros, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da intimação da data da perícia, sem prejuízo daqueles já arquivados em Secretaria. 4. Em caso de falecimento da parte autora, seus sucessores deverão comparecer à perícia, na data marcada, portando toda a documentação pessoal e médica de que dispuserem, para fins de realização do ato, de forma indireta. Ficam cientes, ainda, de que deverão requerer sua habilitação no prazo de 30 dias, a contar do falecimento, sem prejuízo da perícia; 5. Cumpridas as diligências pela Central de Perícias e em conformidade com o Ato Conjunto 2/2023 da COJEF-PRF 1ª Região: a) Ficará dispensada a citação do INSS e os autos serão encaminhados conclusos: a.1) nos processos que tratam de benefício por incapacidade quando o laudo da perícia médica for totalmente desfavorável e não houver controvérsias acerca de outros pontos, nos termos do art. 29-A da Lei nº 8.213/1991; a.2) nos processos que tratam de benefícios assistenciais cujo o ponto controverso seja o impedimento de longo prazo, quando a perícia médica for totalmente desfavorável à parte autora; b) em sendo o laudo da perícia judicial favorável, total ou parcialmente, à parte autora, CITE-SE o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, contestar o presente feito ou apresentar proposta de acordo. 6. Apresentada proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias. 7. Dê-se vista ao MPF, pelo prazo de 10 (dez) dias, caso o feito envolva interesse de incapaz. 8. Sem proposta concluam-se os autos. Manaus, data da assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1020567-87.2025.4.01.3300

ID: 322576751

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020567-87.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS RAMOS DE JESUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IAN OLIVEIRA DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: nº 1020567-87.2025.4.01.3300 AUTOR: CARLOS RAMOS DE JESUS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS … PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: nº 1020567-87.2025.4.01.3300 AUTOR: CARLOS RAMOS DE JESUS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Para designação de perícia médica em AD/AI) ESPECIALIDADE: MEDICINA LEGAL Com base na delegação contida na Portaria Conjunta dos Juizados Especiais Federais/BA n. 01 de 16 de maio de 2024, na Portaria n. 002 de 28 de setembro de 2016 da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia e na Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFS/BA-PF/BA n. 001 de 14 de fevereiro de 2025: Intime-se a parte autora de que, considerando que os feitos em tramitação nos Juizados Especiais Federais se submetem a um rito marcado pela celeridade, o(s) pedido(s) de concessão de medida de urgência (cautelares e antecipações de tutela) será(ão) analisado(s) por ocasião da prolação da sentença (artigo 8º, caput e § 2º, da Portaria n. 002/2016). Remetam-se os autos à Central de Perícias para que designe perícia médica com especialista na área acima destacada em amarelo. Intime-se a parte autora de que deverá apresentar ao(à) Perito(a), além dos quesitos que pretende sejam pelo(a) mesmo(a) respondidos, todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade, ficando-lhe assegurada, ainda, caso assim deseje, ser assistida por profissional da sua confiança, que funcionará como assistente técnico. Fica a parte autora ciente, ainda, de que não comparecendo no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável, o processo será extinto sem resolução do mérito (artigo 9º da Portaria n. 002/2016). Intime-se, ainda, o Perito do Juízo, que deverá apresentar o laudo respectivo, respondendo os quesitos eventualmente formulados pelo Juízo e pelas partes litigantes, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da realização da perícia (artigo 7º da Portaria Conjunta n. 01/2024). Ficará o expert ciente, ademais, de que poderá proceder a quaisquer diligências que se fizerem necessárias ao fiel desempenho de sua função, nos termos do art. 473, parágrafo 3º do CPC, inclusive remarcação do exame (caso em que deverá informar ao Juízo, no prazo de 48 horas), devendo facilitar a presença dos assistentes técnicos eventualmente trazidos pelas partes (artigo 12, § único, da Portaria n. 002/2016). Os honorários de perito restam fixados em R$ 300,00 (trezentos reais), em conformidade com a Portaria Conjunta dos Juizados Especiais Federais/BA n. 02/2024, e serão pagos nos termos da Resolução CJF n. 305/2014, ficando o Perito do Juízo ciente, desde já, de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento (artigo 16, § único, da Portaria n. 002/2016). Realizado o exame médico pericial e reconhecida a existência de incapacidade laborativa, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou manifestação escrita específica, exibindo, no ensejo, cópia do dossiê previdenciário, do dossiê médico e do processo administrativo, se houver (itens II.1, alínea c, e II.6, alínea e, da Portaria Conjunta n. 01/2025). Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste a respeito (artigo 22, § único, da Portaria n. 002/2016). Caso contrário, afastada a existência incapacidade laborativa, encaminhem-se os autos para prolação de sentença (itens II.1, alínea f, e II.6, alínea g, da Portaria Conjunta n. 01/2025). Salvador, data da assinatura eletrônica. QUESITOS UNIFICADOS – INCAPACIDADE LABORATIVA (Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFS/BA-PF/BA n. 001 de 14 de fevereiro de 2025 - Anexo III) 1) Diante do exame realizado e do diagnóstico estabelecido, o(a) perito(a) considera ser a patologia do(a) periciando(a) causa de incapacidade para o trabalho? É decorrente de alguma doença ou lesão ou do agravamento ou progressão destes? Favor informar o CID, indicando, ainda, se a doença é de caráter degenerativo e se é enquadrada nas doenças descritas na Portaria Interministerial MPAS nº 2.998, de 23/08/2001. 2) Causa provável do diagnóstico (congênita, degenerativa, hereditária, adquirida, inerente à faixa etária, idiopática, acidentária, etc.) 3) Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária1 ? permanente2? Total3 ou parcial4? É passível de melhora mediante tratamento adequado? Favor informar os limites da incapacidade. 4) Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? 5) Em caso de incapacidade parcial, em que medida os problemas de saúde prejudicam o(a) periciando(a) quanto ao exercício de seu trabalho habitual? Favor exemplificar situações. 6) É possível a reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência do(a) periciando(a), levando-se em consideração as suas condições pessoais (idade, grau de escolaridade, facilidade de inserção no mercado de trabalho, etc.)? - Exemplos de atividades que podem ser exercidas 7) Caso o(a) periciando(a) seja considerado incapaz, é possível precisar a data de início da doença? Em sendo possível, precisar dia, mês e ano (dd/mm/aaaa). 8) Caso o(a) periciando(a) seja considerado incapaz, é possível precisar a data de início da incapacidade (DII)? Em sendo possível, precisar dia, mês e ano (dd/mm/aaaa). 9) Data a partir da qual foi possível constatar que a incapacidade era permanente (DIIP): - Justificativa: 10) Informe o(a) Sr(a). perito(a), se possível, a data provável de cessação da incapacidade. Em sendo possível, precisar dia, mês e ano (DCB: dd/mm/aaaa). 11) Há nexo de causalidade entre a doença/sequela do(a) periciando(a) e a atividade laborativa habitualmente desempenhada (acidente de trabalho ou doença ocupacional)? 12) Tendo em vista a condição clínica do(a) periciando(a), é possível afirmar que necessita de assistência permanente de outra pessoa para o exercício das atividades habituais, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? Desde? Em sendo possível, precisar dia, mês e ano (dd/mm/aaaa). – A necessidade de assistência de terceiros é para uma assistência temporária ou permanente? 13) O(a) examinado(a) apresenta transtorno relacionado ao uso de substância(s) psicoativa(s) (ébrio habitual e/ou viciado em drogas ilícitas) ou está impossibilitado de exprimir sua vontade em razão de causa transitória ou permanente? 14) Em caso de perícia psiquiátrica, a patologia alegada pelo(a) periciando(a) o(a) impede de manifestar a sua própria vontade e de responder pelos seus próprios atos, necessitando de assistência de terceiros? 15) Caso não constatada a incapacidade, o(a) periciando(a) apresenta lesões consolidadas decorrentes de acidente de qualquer natureza? Estas lesões resultam sequelas que implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Qual a data da consolidação da lesão ou sequela? 16) A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 17) O periciando é ou foi paciente do perito? ________________________________________________________________ 1 Temporária: o doente pode ser reabilitado para outra atividade profissional 2 Permanente: irreversibilidade que não permita reabilitação profissional 3 Total: grau de incapacidade que não permita o exercício do trabalho 4 Parcial: grau de incapacidade que não permita somente o exercício de parte das atividades laborativas

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Processo nº 1020567-71.2025.8.26.0224

ID: 280002031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1020567-71.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE DOS SANTOS NEVES ANDRADE (SUCESSORA DE ITAMAR NEVES)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS YOSHIKI SUGUIMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR COELHO LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcos Yoshiki Suguimoto (OAB 206977/SP), Jair Coelho Lemos (OAB 401514/SP) Processo 1020567-71.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosemeire dos Santos… ADV: Marcos Yoshiki Suguimoto (OAB 206977/SP), Jair Coelho Lemos (OAB 401514/SP) Processo 1020567-71.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosemeire dos Santos Neves Andrade (Sucessora de Itamar Neves) - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. A autora, servidora pública estadual, pretende que a verba Adicional de Qualificação integre a base de cálculo do quinquênio e da sexta parte. O artigo 129 da Constituição Estadual estabelece que: "Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no artigo 115, XVI, desta Constituição". A palavra vencimento vem definida no artigo 108 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, a saber: Vencimento é a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, correspondendo ao valor do respectivo padrão fixado em lei, mais as vantagens a ele incorporadas para todos os efeitos legais. Sobre a distinção entre a palavra "vencimento" (no singular) e "vencimentos" (no plural), vem à tona outra lição do mestre Hely Lopes Meirelles: Vencimentos (no plural) é espécie de remuneração e corresponde à soma do vencimento e das vantagens pecuniárias, constituindo a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do cargo público. Assim, o vencimento (no singular) correspondente ao padrão do cargo público fixado em lei, e os vencimentos são representados pelo padrão (vencimento) acrescido dos demais componentes do sistema remuneratório do servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional"(Direito Administrativo Brasileiro, 33ª ed., pág. 483). Vê-se, portanto, que o vencimento ou remuneração do servidor público não é constituído apenas do salário base, mas de outros componentes (adicionais, gratificações e verbas indenizatórias), conforme se extrai da doutrina de Maria Sylvia Zanella Di Pietro: A regra que tem prevalecido, em todos os níveis de governo, é a de que os estipêndios dos servidores públicos compõem-se de uma parte fixa, representada pelo padrão fixado em lei, e uma parte que varia de um servidor para outro, em função de condições especiais de prestação do serviço, em razão do tempo de serviço e outras circunstâncias previstas nos estatutos funcionais e que são denominadas genericamente, de vantagens pecuniárias; elas compreendem, basicamente, adicionais, gratificações e verbas indenizatórias (Direito Administrativo, 20ª edição, p. 491). Assim, tem-se que os adicionais temporais devem incidir sobre todas as gratificações e vantagens pecuniárias, incorporadas ou não, salvo as verbas eventuais, aquelas que, em hipótese alguma, serão incorporadas aos vencimentos, tais como restituição de imposto de renda retido a maior, despesas ou diárias de viagem de funcionário a serviço, ajuda de custo, auxílio-alimentação, auxílio-transporte, auxílio enfermidade, auxílio-funeral e outras que tenham natureza assistencial e eventual. O fato de os quinquênios aplicarem-se apenas sobre o vencimento, que se denomina usualmente salário-base, não exclui sua incidência sobre parcelas que, sob o título de adicionais, prêmios ou gratificações, possam ser substancialmente reconhecidas como inerentes ao vencimento. Vale dizer, o termo vencimentos a que alude o artigo 129 da Constituição Estadual abrange não somente o padrão, mas também as vantagens efetivamente percebidas, excluídas as eventuais que por sua própria natureza constituem parcelas transitórias. Tal entendimento, ao contrário do que sustenta o réu, não ofende o artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal, pois não há incidência recíproca entre vantagens. Os adicionais, prêmios ou gratificações que devem ser incluídos na base de cálculo do quinquênio não possuem tais naturezas jurídicas, mas sim de aumento de vencimento. E, como visto não se pode negar o direito de incidência do adicional de tempo de serviço sobre todas as verbas que efetivamente formam o vencimento. Ao se determinar que o cômputo do quinquênio recaia sobre o vencimento integral do servidor, excetuando-se apenas as verbas eventuais, estar-se-á dando vigência plena ao artigo 129, da Constituição Estadual. Por outro lado, o adicional de tempo de serviço não deve incidir reciprocamente, isto é, sobre quinquênio anteriormente concedido, nem sobre a sexta-parte, por expressas vedações contidas nos artigos 37, inciso XIV, da Constituição Federal, e 115, inciso XVI, da Constituição Estadual. Consigne-se, neste ponto, ser irrelevante a alteração efetivada pela Emenda Constitucional 19/98, que deu nova redação ao inciso XIV do artigo 37 da Constituição Federal, pois, como visto apenas as verbas concedidas para substituir reajustes, sem a genuína natureza jurídica de adicional, prêmio ou gratificação, integram-se ao padrão e, assim, recebem a incidência do quinquênio, mesmo que instituída após a referida Emenda Constitucional. Ademais, o assunto relativo à base de cálculo do adicional por tempo de serviço denominado quinquênio já foi objeto de deliberação do E. TJSP em Assunção de Competência, em que se decidiu: "Ementa: Apelação Cível - Administrativo - Ação ordinária promovida por servidores ativos pretendendo o recálculo do adicional por tempo de serviço designado por "quinquênio" para inclusão de outras verbas que integram os vencimentos - Sentença de improcedência - Recurso voluntário dos autores - Assunção de Competência suscitada pela C. 10ªCâmara de Direito Público - Provimento de rigor. 1 O adicional por tempo de serviço "quinquênio" incide sobre todas as verbas que claramente integrem o vencimento padrão do servidor, de caráter permanente, excluídas somente as verbas de natureza eventual e transitória.2. Impossibilidade de distinção de tratamento em razão de suposta diferença entre "vencimento" e "vencimentos" -Norma constitucional e demais normas legais que são claras ao dispor a incidência sobre "vencimentos" ou "remuneração" e, portanto, sobre todas as verbas que regularmente percebidas pelo servidor. 3. Anote-se, entretanto, que a incidência de dois ou mais "quinquênios" deve-se dar de maneira isolada a fim de se evitar o descabido "bis in idem" de adicionais, isto é, o quinquênio sobre quinquênio tal como existia sob a égide constitucional pretérita - Inteligência do art. 37, X/V, da CF - Precedente do C. STF. (...)"(TJSP, Apelaçãon.0087273-47.2005.8.26.0000, Relator(a): Sidney Romano dos Reis, Turma Especial - Público, Datado julgamento: 18/05/2012). Assim, há de ser aplicado o entendimento exposto no referido precedente (artigo 927, inciso III, do CPC), no quanto se revelar aplicável à situação dos autos. O que se verifica pela atenta análise da jurisprudência do E. TJSP é um constante afastamento da tese de que certos aumentos pecuniários tenham efetivamente o caráter de gratificação, em seu sentido técnico, apenas por assim serem denominados nos Diplomas legais que os criaram. Ou seja: afasta-se a teoria de que quaisquer verbas que comumente são pagas separadamente do salário base ou padrão dos servidores públicos sejam, apenas por tal motivo, verbas de caráter eventual, de modo a obstarem sua inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais, havendo verbas permanentes que somente não se incluíram por lei no salário base por uma certa "ficção normativa", justamente para evitar que disso adviessem outros efeitos em favor dos servidores públicos. Há de se examinar, portanto, o caráter de cada verba no caso concreto, partindo-se do pressuposto de que o adicional por tempo de serviço denominado "quinquênio" deve ter por base de cálculo"(...) todas as verbas que claramente integrem o vencimento padrão do servidor, de caráter permanente, excluídas somente as verbas de natureza eventual e transitória (...) conforme conclusão firmada na Assunção de Competência supracitada. No presente caso, a autora pretende que a verba Adicional de Qualificação (CÓD. 009809) integre a base de cálculo do quinquênio e da sexta parte. O Adicional de Qualificação (AQ), instituído para os diversos tipos de carreiras e classes funcionais dos servidores do Tribunal de Justiça, em razão de conhecimento adicional adquirido, devidamente comprovado, tem natureza permanente e integra a remuneração da autora, de modo que deve integrar a base de cálculo dos adicionais temporais. Nesse sentido: Recurso inominado. Servidora pública estadual. Inclusão de adicional de qualificação na base de cálculo de adicionais por tempo de serviço. Admissibilidade. Verba de caráter permanente. Inexistência de ofensa ao art. 37, XIV da CF. Inaplicabilidade do IRDR 0018263-85.2020.8.26.0000 Tema 40, PUIL 0000583-82.2022.8.26.9000 e PUIL 0000160-57.2016.8.26.9025. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006049-28.2024.8.26.0510; Relator (a): Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Rio Claro - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/11/2024; Data de Registro: 14/11/2024 sem grifos no original) Portanto, cabe o pagamento da quantia de R$24.632,94, sendo este valor indicado na planilha de fls. 76/78. Não houve impugnação especificada deste valor por parte do réu na contestação, embora tenha sido apresentada a planilha de cálculo e o réu disponha de todas as informações necessárias. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ROSEMEIRE DOS SANTOS NEVES ANDRADEem face do ESTADO DE SÃO PAULO para condenar o réu a incluir o Adicional de Qualificação (CÓD. 009809) na base de cálculo do quinquênio e da sexta parte, apostilando-se, bem como a pagar o valor de R$24.632,94, corrigidos monetariamente e remunerados somente pela taxa Selic, a partir da citação (art. 3º da EC n. 113/2021). Custas do processo e honorários advocatícios indevidos nesta fase, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/1995. PRIC.

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Mayara Lessa De Castro x Estevan Soletti

ID: 261895630

Tribunal: TJRO Órgão: Colorado do Oeste - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7002978-63.2024.8.22.0012

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MAYARA LESSA DE CASTRO

Polo Passivo:

ESTEVAN SOLETTI

Sentença

Advogados:

LARISSA NALON FERNANDES SOUZA

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PAULO HENRIQUE SCHMOLLER DE SOUZA

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ESTEVAN SOLETTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 2ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Processo n.: 7002978-63.2024.8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 2ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Processo n.: 7002978-63.2024.8.22.0012 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Abatimento proporcional do preço , Acidente Aéreo, Direito de Imagem, Empréstimo consignado, Tutela de Urgência Valor da causa: R$ 19.229,36 (dezenove mil, duzentos e vinte e nove reais e trinta e seis centavos) Parte autora: MAYARA LESSA DE CASTRO, RUA TUPI 3725 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: LARISSA NALON FERNANDES SOUZA, OAB nº RO12874, PAULO HENRIQUE SCHMOLLER DE SOUZA, OAB nº RO7887A, AV. PAULO DE ASSIS RIBEIRO 4171, ESCRITÓRIO CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA Parte requerida: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL, RUA HUMAITÁ, n 3800 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: ESTEVAN SOLETTI, OAB nº RO3702, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA SENTENÇA Vistos. Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de obrigação de fazer c.c danos morais e tutela de urgência, ajuizada por MAYARA LESSA DE CASTRO em desfavor de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL. Em resumo, a autora relata que, desde 16 de setembro de 2024, teve o acesso à sua conta bancária pessoal bloqueado pela requerida, sem ordem judicial, em razão de dívida oriunda de contrato de empréstimo. Informa que, embora o saldo atual seja de R$ 9.229,36, está impedida de realizar saques, pagamentos e transferências, o que descobriu ao tentar efetuar um Pix. Sustenta que o bloqueio é indevido e abusivo, gerando prejuízos e violando seu direito de acesso aos próprios recursos. Ante ao exposto, postula indenização por danos morais e desbloqueio de sua conta. É o breve relato dos fatos. Fundamento e Decido. Do Julgamento antecipado Quando oportunizado às partes a manifestação quanto às provas que pretendiam produzir, ambas permanecem inertes, em regra, não cabe ao magistrado utilizar da faculdade do artigo 370 do CPC. Isso porque, em se tratando de direitos disponíveis, identifica-se potencial afronta à imparcialidade do julgador, indicando provas que vão beneficiar ou prejudicar a convicção judicial em favor de cada uma das partes. Portanto, ante o posicionamento expresso das partes, o presente feito comporta julgamento imediato (antecipado) do mérito, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, eis que não há necessidade de produção de outras provas. Do Mérito Feitas as considerações iniciais, em relação ao fato ocorrido entre a autora e requerido, o caso em tela deve ser analisado sob o prisma da responsabilidade subjetiva, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Da exegese dos dispositivos legais supramencionados, pode-se concluir que são pressupostos da responsabilidade subjetiva a conduta culposa ou dolosa do agente, o nexo causal e o dano, e que a ausência de quaisquer destes elementos, afasta o dever de indenizar. O dano moral é uma espécie de reparação jurídica destinada a compensar lesões de natureza extrapatrimonial, ou seja, aquelas que não afetam diretamente o patrimônio da vítima, mas incidem sobre sua dignidade, honra, integridade psíquica, privacidade ou outros valores inerentes à pessoa humana. Ele se fundamenta no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal de 1988, que assegura a indenização por danos morais decorrentes de violação da intimidade, vida privada, honra e imagem. Pois bem. A relação jurídica estabelecida entre as partes é consumerista, estando pacificado que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça), bem como, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. No presente caso, a Requerente alega que, em 16/09/2024, teve sua conta corrente bloqueada, com saldo de aproximadamente R$9.229,36, sendo impedida de realizar transferências, saques e pagamentos. Relata que tentou resolver o problema, entrando em contato com a parte requerida, mas não obteve sucesso. Alega que tal situação causou-lhe desequilíbrio financeiro e psicológico, uma vez que a conta é utilizada para o recebimento de valores de sua atividade profissional como Cirurgiã Dentista e para o pagamento de suas contas mensais, as quais são emitidas com vencimento constante. Por sua vez, a parte requerida sustenta que o bloqueio da conta da autora ocorreu devido a um débito existente, relacionado à operação de crédito formalizada por meio da Cédula de Crédito Bancário nº 1322836, e que a retenção dos valores foi uma medida para garantir o pagamento da dívida. Alega, ainda, que não há se falar em responsabilidade por danos morais, uma vez que a retenção do saldo foi uma ação legítima e prevista no contrato firmado entre as partes. No entanto, a tese defensiva é insubsistente e merece ser rechaçada. De todo modo, importante ressaltar que, tratando-se de relação de consumo, incumbe ao polo passivo elidir, satisfatoriamente, o fato constitutivo do direito deduzido na inicial, nos moldes do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil combinado com o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Nota-se que "(...) O ônus da prova das excludentes da responsabilidade do fornecedor de serviços, previstas no art. 14, § 3º, do CDC, é do fornecedor, por força do art. 12, § 3º, também do CDC" (STJ – 3ª T. – REsp 685.662/RJ – Relª. Minª. Nancy Andrighi – j. 10.11.2005 – DJU 05.12.2005, p. 323). Ainda: Demonstrada pelo consumidor, a relação de causa e efeito entre o produto e o dano, incumbe ao fornecedor o ônus de comprovar a inexistência de defeito do produto ou a configuração de outra excludente de responsabilidade consagrada no § 3º do art 12 do CDC. STJ. 3ª Turma. REsp 1.955.890-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 05/10/2021 (Info 714). Assim, apesar das alegações defensivas, a instituição financeira não dispõe de um elemento de prova sequer tendente a demonstrar a licitude da manutenção do bloqueio por tanto tempo, o que, indubitavelmente, enseja o reconhecimento de sua responsabilidade. Ademais, o contrato de empréstimo bancário juntado ao ID 116825636, demonstra que a Cooperativa poderia ter descontado os valores de sua conta, e caso não tivessem valores, deveria ter cobrado os avalistas, medida essa legal. No entanto, embora a Cédula de Crédito Bancário (CCB) nº 1322836 estabeleça a autorização para a subtração de valores da conta da Cooperada, com o objetivo de amortizar a dívida, isso não implica que a Cooperativa tenha o direito de bloquear integralmente à conta da Requerente sem que haja uma justificativa clara e razoável para tal medida. As cláusulas destacadas pelo requerido em contestação autorizam apenas o débito de valores ou compensações financeiras, não autorizam bloqueio de conta corrente. O bloqueio total que impede o titular de movimentar a conta só pode ser determinado por ordem judicial, com base em decisão fundamentada. O simples fato de haver inadimplemento de parcelas não autoriza, no presente caso, o bloqueio da conta. Caso a Cooperativa desejasse garantir a amortização da dívida, deveria ter agido de acordo com as disposições contratuais e buscar as alternativas adequadas para a cobrança, como a utilização de valores na conta da Requerente ou a cobrança dos avalistas, como estipulado no contrato. Portanto, a ação da Cooperativa de bloquear o acesso à conta, sem a devida justificativa e sem o devido processo legal, configura uma atitude indevida, que ultrapassa os limites do contrato. Neste sentido, como reconhecido em caso análogo julgado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, "(...) Comprovado o ato ilícito e defeito de serviço da parte ré, consistente no bloqueio da conta corrente do autor, sem motivo justificado, uma vez que a justificativa apresentada é inconsistente, antes da efetivação da notificação prévia para o encerramento unilateral, privando, indevidamente, o correntista de movimentá-la livremente, inclusive com a retenção de saldo positivo em conta corrente, e não configurada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação do banco réu na obrigação de indenizar a parte autora pelos danos decorrentes do ilícito em questão" (TJSP – 20ª Câmara de Direito Privado – Ap 1020567-86.2020.8.26.0114/Campinas – Rel. Des. Rebello Pinho – j. 05.10.2021). Além disso, a autora afirmou que utiliza a conta para pagamentos de itens necessários à sua manutenção cotidiana, o que se tem como incontroverso por ausência de impugnação especificada (aplicação analógica do artigo 341, caput, do Código de Processo Civil). Isto significa que, por meses, a requerente restou privada de quantia significativa, não sendo necessário maior esforço para se vislumbrar as dificuldades pelas quais passou. Logo, o bloqueio da conta da autora, também considerando o período pelo qual perdurou, foi indevido. A situação experimentada pela requerente configura falha na prestação de um serviço adequado e eficaz pela parte requerida, direito básico dos consumidores (artigo 6º, X, CDC), sendo cabível indenização, nos termos do art. 6º, VI, do CDC e dos artigos. 186 e 927 do Código Civil. Assim sendo, no que tange aos danos morais, tal pedido merece ser acolhido, uma vez que eles existem e decorrem dos transtornos incomuns e anormais acometidos ao autor, como acima mencionado, além de que há notícias nos autos, que se constrangeu, diante das reiteradas tentativas de resolver o conflito, que ultrapassou a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano. Bem como deverá a requerida providenciar o desbloqueio da conta da autora, e abster-se de promover novo bloqueio da referida conta sem autorização judicial. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais. Bloqueio unilateral, pelo banco réu da conta do autor e seu cartão de crédito. Procedência, com indenização fixada em R$ 5.000,00. Inconformismo do banco. Relação de consumo caracterizada. Inversão do ônus da prova. Ausência de prévia comunicação por escrito e de motivação para o encerramento da conta. A instituição financeira não pode proceder ao bloqueio administrativo de conta corrente sem a prévia comunicação do correntista. Falta de demonstração de qualquer irregularidade na conta bloqueada. Aplicação do art. 14 , caput, do CDC. Configuração de conduta abusiva e ilegal por parte do réu. Responsabilidade objetiva. Dever de indenizar in re ipsa. Ainda que não haja prova do prejuízo, o dano moral puro é presumível. Indenização fixada em R$ 5.000,00 que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Quantia suficiente para indenizar o autor e, ao mesmo tempo, coibir o réu de atitudes semelhantes. RECURSO DESPROVIDO. "Reparação de danos morais por danos à honra objetiva da autora devida. Reparação por desvio produtivo, caracterizado pela falta de pronta solução ao vício do serviço noticiado, também devida, como forma de recompor os danos causados pelo afastamento da consumidora da sua seara de competência para tratar do assunto que deveria ter sido solucionado de pronto pela fornecedora" (STJ – 3ª T. – AResp 1.132.385/SP – Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino – DJe 03.10.2017). O dano moral possui função pedagógica, a fim de coibir práticas abusivas por parte das instituições financeiras, incentivando a adoção de condutas compatíveis com os direitos dos consumidores e com os princípios da boa-fé e da legalidade. Bem como, decorre diretamente do ato ilícito, não sendo exigido prova da efetiva angústia e do abalo psicológico, pois estes fazem parte da esfera psíquica do autor, de difícil comprovação. Desse modo, tendo em vista a extensão do dano (artigo 944, CC), o caráter punitivo pedagógico da indenização, a capacidade econômica da parte requerida, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, fixo o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando tudo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado, para: a) CONDENAR o requerido a pagar à parte autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros de mora de acordo com a Taxa Selic deduzido o IPCA (art. 406, §1º, CC) a contar do evento danoso (art. 398, CC; Súm. 54, STJ) até a data desta sentença, momento a partir do qual incidirá apenas a Taxa Selic de forma integral, a qual já engloba os juros de mora e a correção monetária devida a contar do arbitramento (Súm. 362, STJ); b) DETERMINAR que a Requerida proceda, caso ainda não tenha sido feito, o IMEDIATO desbloqueio da conta bancária de titularidade da Autora, restabelecendo integralmente o seu acesso e funcionalidade, inclusive com autorização para saque e/ou transferência da integralidade dos valores existentes. Ademais, deverá a Requerida abster-se de promover novo bloqueio da referida conta sem autorização judicial, sob pena de multa a ser oportunamente fixada por este Juízo. Em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, e nada sendo requerido, arquive-se com as baixas devidas. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/PRECATÓRIA Colorado do Oeste segunda-feira, 28 de abril de 2025 às 09:37 . Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

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Julianderson Evandro Fernandes x Banco C6 S/A e outros

ID: 308204198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015846-63.2023.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JULIANDERSON EVANDRO FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A VIA PAGSEGURO INTERNET S/A (PAG SEGURO)

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO PEREIRA DE LIRA

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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FERNANDO ROSENTHAL

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Processo 1015846-63.2023.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Julianderson Evandro Fernandes - Banco C6 S/A - - Via Pagseguro Internet S/A (Pag Seguro) - Vistos. … Processo 1015846-63.2023.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Julianderson Evandro Fernandes - Banco C6 S/A - - Via Pagseguro Internet S/A (Pag Seguro) - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Julianderson Evandro Fernandes contra Via Pagseguro Internet S/A (Pag Seguro) e Banco C6 S/A, alegando que no dia 11 de setembro de 2023, teria sido inserido em um grupo no aplicativo de mensagens Telegram, no qual buscavam pessoas para realizar tarefas de assistir e curtir vídeos em outro aplicativo, com objetivo de recebimento de remuneração. Entretanto, estaria conversando com golpistas. Prossegue narrando que foi submetido a realizar tarefas de pequenos valores, e após realizá-las, é pedido o pix e creditado na conta pelo pagamento, e que nas três primeiras tarefas teriam sido remuneradas, já que o objetivo era ganhar confiança da vítima. Afirma que após o ganho da confiança, o estelionatário alega que a vítima subiu de nível, e pede para que ela se cadastre na plataforma de investimento "BTC Invest", tendo o autor se cadastro, e os valores passaram a ser maiores. Menciona que teria realizada duas transferências em contas distintas durante a operação fraudulenta, com os valores saindo de sua conta mantida junto ao corréu Banco C6, para o também réu PagSeguro, no qual era mantida as contas dos estelionatários. Aduz que após a transferência dos valores, não teria recebido a devolução do montante depositado, bem como não teria conseguido contatar os funcionários da empresa. Relata que teria transferido a quantia total de R$ 1.549,97, e que diante disso, entrou em contato com sua instituição e lavrou boletim de ocorrência. Entretanto, não teria conseguido obter a restituição dos valores. Afirma que ambas as instituições foram ineficientes em coibir tal prática. Diante disso, ajuizou a presente ação visando a condenação da parte ré no pagamento de indenização por danos materiais e morais. Juntou documentos (fls. 19/67). Determinada a redistribuição da ação (fl. 68). Determinada a juntada de procuração e a comprovação da hipossuficiência (fl. 71). A parte autora emendou à inicial (fl. 74), juntando documentos às fls. 75/105. Indeferida a gratuidade e determinado o recolhimento das custas (fl. 106). A parte autora recolheu custas (fls. 110/111, 115/116, 120/122 e 126/133). Determinada a comprovação da regularidade da inscrição da OAB do patrono do autor (fl. 134). Tendo a parte autora se manifestado às fls. 150/151. Determinada a citação (fls. 153/154). Contestação apresentada às fls. 164/177, pela ré Pagseguro instruída com documentos (fls. 178/220). Preliminarmente, alega ilegitimidade passiva. No mérito, afirma que não houve falha por parte da instituição financeira, mas sim culpa exclusiva da parte autora e de terceiros, já que o autor efetuou as transferências por livre e espontânea vontade, bem como a parte teria assumido o risco ao renunciar a todos os procedimentos de segurança, ao deixar de analisar a oferta supostamente super vantajosa. Salientou, ainda, que a conta destinatária da transferência, foi cadastrada mediante envio de documentos pessoais, não sendo possível a identificação de que a conta seria utilizada para atos ilícitos. Além disso, após a comunicação quanto o ocorrido, a instituição procedeu o bloqueio imediato da conta, a fim de tentar recuperar os valores, mas não teria sido possível a efetivação ante a movimentação total dos valores disponíveis na conta. Reitera que a conduta praticada pelo autor, contribuiu para a efetivação do golpe, ao não adotar as cautelas necessárias. Reafirma que seguiu as diretrizes impostas pelo Banco Central quanto a abertura da conta, prosseguindo com a abertura ante a inexistência de informação preexistente que contrariasse a idoneidade dos dados fornecidos ou do próprio solicitante. Ademais, o fato da instituição ser recebedora do valor, não induz, na sua responsabilização quanto os valores recebidos. Defendeu a impossibilidade de devolução dos valores transferidos, uma vez que atuou apenas como mero meio de pagamento, recebendo apenas o montante enviado de forma deliberada pelo autor. Do mesmo modo, rechaçou o pedido de danos morais, considerando a ausência de comprovação quanto a falha da instituição. Pugnou pelo acolhimento da preliminar e subsidiariamente a improcedência da ação. Contestação apresentada pelo réu Banco C6 às fls. 221/230, instruída com documentos (fls. 231/292). Preliminarmente, alegou ilegitimidade passiva. No mérito, alega que a instituição não cometeu qualquer ato ilícito, e que pela narrativa dos autos, teria sido a própria parte autora que teria dado causa aos seus prejuízos. Além disso, todas as transações foram efetivadas mediante o uso de senha. Aduz que no presente caso, teria faltado cautela e atenção por parte do autor, já que realizou transferência de valor sem a diligência necessária. Ademais, o favorecido teria sido terceiro, sem qualquer vínculo com a instituição. Argumenta que realizou a tentativa de reaver os valores pelo mecanismo de especial de devolução, mas não teria obtido êxito. Defendeu o não cabimento dos danos materiais, pois não seria o responsável pelos fatos narrados na exordial, inexistindo assim responsabilidade e dever de indenizar ou restituir qualquer valor. Rechaçou o pedido de indenização por danos morais, já que as condutas adotadas pela instituição não teriam gerado lesão a parte autora, não ocorrendo nenhuma falha na prestação do serviço, sendo que os malefícios supostamente ocasionados teriam iniciado por própria desídia da parte autora, que procedeu de forma voluntária a operação. Pugnou pelo acolhimento da preliminar e subsidiariamente a improcedência da ação. Determinada a manifestação em réplica e a especificação de provas (fls. 294/295). A parte ré requereu julgamento antecipado da lide (fls. 298 e 302). A parte autora requereu designação de audiência de instrução e julgamento (fls. 299/301). É o relatório. Fundamento e DECIDO. Procedo ao julgamento do mérito, pois as provas encartadas aos autos são suficientes para o convencimento deste Juízo, sendo desnecessária e impertinente a oitiva de prepostos da parte ré. Passo à análise das preliminares. REJEITO as preliminares de ilegitimidade passiva arguidas pelas rés. Ainda que as rés aleguem serem ilegítimas quanto os fatos narrados na inicial, verifico que a parte autora atribuiu às instituições falha na prestação do serviço, possuindo legitimidade para comporem o polo passivo da demanda. Inclusive, nesse sentido, já se manifestou este E. Tribunal: Apelação- Golpe do Falso Leilão - Ação de indenização por danos materiais -- Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Inconformismo injustificado -Rejeitada a matéria preliminar de Ilegitimidade passiva. Instituição financeira que tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, considerando a teoria da asserção - Mérito - Elementos dos autos que não evidenciam que tenham as instituições financeiras concorrido para a prática do evento danoso - Ausência de nexo de causalidade entre a conduta da parte ré e o prejuízo suportado pelo autor - Fraude perpetrada por terceiro - Negligência da parte autora ao fazer o pagamento, sem as mínimas cautelas e prudência necessárias - Impossibilidade de responsabilização da parte ré - Excludente de causalidade prevista no art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor - Não há que se falar em responsabilidade do fornecedor, mas sim de culpa exclusiva da vítima -Majoração da sucumbência - ] Recurso da parte autora improvido.(TJSP;Apelação Cível 1012031-26.2023.8.26.0003; Relator (a):Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024). Ademais, a questão da responsabilidade de ambas as instituições será melhor apreciada na análise do mérito da ação. Verifico que as partes são legítimas, estão regularmente representadas e há interesse processual. Estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Não há outras questões processuais a serem discutidas, nem preliminares, prejudiciais ou nulidades a serem sanadas, estando a causa madura para julgamento. No mérito, a ação é improcedente. A relação jurídica firmada entre as partes encontra-se regrada pelos preceitos do Código de Defesa do Consumidor, entretanto, ainda assim, cabe ao prejudicado demonstrar o preenchimento dos requisitos essenciais da responsabilidade civil de ordem objetiva, ou seja, a ocorrência de um dano, a conduta ilícita do agente e o nexo de causalidade entre ambos, sendo que no caso em tela esses requisitos não foram preenchidos. A controvérsia dos autos recai sobre a possibilidade de responsabilização da parte ré, sobre serviço o qual a parte autora alega ter sido defeituoso. Pois bem. Em pese o narrado pela parte autora, não há nenhum elemento nos autos que demonstre a responsabilidade quanto ao golpe perpetrado contra o autor, ou até mesmo falha na prestação do serviço, uma vez que a transferência de valores foi realizada de forma voluntária pela parte, mediante a utilização de senha e dentro do perfil de consumo por meio da conta mantida junto ao Banco C6, bem com a instituição Pagseguro apenas seria a destinatária do valor depositado, não colaborando para a ocorrência dos fatos. Cumpre mencionar, ainda, que eventual responsabilidade recairia sob a ré Pagseguro, caso não evidenciasse a legitimidade na abertura da conta. Entretanto, conforme observo dos documentos de fls. 165 e 167, ficou comprovada a devida abertura da conta, mediante o envio de documento pessoal e captura biométrica do terceiro detentor da conta. Fica evidenciado nos autos, que a própria parte autora não teria sido diligente, já que teria acreditado em ganhos fáceis por meio de falsa promessa de terceiros fraudadores, inexistindo assim, fortuito interno, mas sim, a ocorrência de fortuito externo, nos termos do art. 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Inclusive, esse é o entendimento deste Tribunal: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - Golpe do falso investimento - Sentença de procedência para condenar solidariamente as instituições bancárias a restituir ao autor, vítima de golpe, o montante transferido para conta de terceiros fraudadores, além da condenação solidária ao pagamento de indenização por danos morais - ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS CORRÉUS - Preliminar que se confunde com o mérito e, com ele, analisado, à luz da teoria da asserção - Instituições financeiras corrés, ora apelantes, que não tiveram ingerência na ocorrência da fraude - Autor que, de forma voluntária, transferiu valores a terceiros, com promessa de investimento, alheia às atividades dos Bancos corréus - O fato de o autor e destinatário do golpe perpetrado possuírem suas contas respectivas junto aos Bancos apelantes, não induz à existência de nexo de causalidade entre a conduta da instituição financeira e o dano sofrido - Inteligência do artigo 14, §3º, inciso II, do CDC - Ademais, o propósito de utilização fraudulenta da conta não contamina a boa-fé objetiva da Instituição financeira quando da contratação - Reserva mental ilícita do correntista (fraudador) sem conhecimento da instituição financeira - Inexistência de falha de segurança - Responsabilização incabível - Inaplicabilidade da Súmula 479 do C. STJ - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais - Inversão do Julgado, com condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, ressalvada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade. Honorários recursais não incidentes nos termos do art. 85, §11, do CPC (Tema 1059/STJ). RECURSOS PROVIDOS.(TJSP; Apelação Cível 1022168-64.2023.8.26.0004; Relator (a):Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/11/2024; Data de Registro: 27/11/2024, grifo nosso). APELAÇÃO. BANCÁRIO. Ação de restituição dos valores c/c dano moral. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Golpe do falso anúncio de investimento no Instagram e subsequentes transferências de PIX para terceiros. Oferta de investimento anunciado em perfil hackeado do Instagram, com promessa de ilusório de retorno rápido e alto do investimento. PIXs realizados para terceiras pessoas física. Culpa exclusiva do consumidor. Irresignação em relação ao dever das rés no emprego de Mecanismo de Especial de Devolução, que se encontra no art. 41-B, 41-C e 41 D, da Resolução BCB nº 1/2020. Transação Pix foi devidamente iniciada pelo usuário pagador que afasta a falha na prestação de serviço da instituição bancária. Inocorrência de fortuito interno, uma vez que os corréus não tiveram qualquer participação ou ingerência na fraude relatada. Exclusão do dever de indenizar (art. 14, § 3º, inc. II, do CDC). Pedido de apresentação dos documentos de abertura da conta corrente destinatária do numerário pela Financeira. Descabimento. Informações protegidas por sigilo bancário. Questões a serem apuradas pela autoridade criminal. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP;Apelação Cível 1022952-44.2023.8.26.0100; Relator (a):Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/09/2024; Data de Registro: 18/09/2024) Do mesmo modo, inexiste dano moral indenizável, haja vista a ausência de ato ilícito por parte da casa bancária apta a ensejar qualquer indenização nesse sentido, restando caracterizado fortuito externo. Quem pleiteia em juízo tem o ônus de asseverar fatos autorizadores do pedido e, por consequência, tem o ônus de provar os fatos afirmados. A inversão do ônus probatório constitui exceção à regra geral estabelecida no artigo 373, inciso I, do CPC, quanto à produção de provas, sendo passível de utilização somente quando verossímil o alegado pelo consumidor. Em razão disso, competia à parte autora comprovar seguramente nos autos os fatos que agasalham sua pretensão, entretanto, pelo que sem dos autos nada há nesse sentido que sustente suas alegações. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o feito, EXTINGUINDO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Face à sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Preteridos os demais argumentos e pedidos, posto que incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, NCPC. Para fins de recurso, excetuada a hipótese de gratuidade, deverá ser recolhido o preparo de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou, caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa, observado o patamar mínimo de 5 UFESPs. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observadas as NSCGJ. P.I.C. - ADV: LUIZ ANTONIO PEREIRA DE LIRA (OAB 524306/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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