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"1021036-52.2022.8.26.0506" - Resultados da Busca – Página 19 de 22

Município De Ribeirão Preto x Associação Dos Amigos Do Autista - Ama/Rp

ID: 291168612

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024819-52.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE RIBEIRãO PRETO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS AMIGOS DO AUTISTA - AMA/RP

Intimação de acórdão

Advogados:

GLAUCIA MARIA MARTINS DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL VICTOR DA SILVA STEFFENS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE CARVALHO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024819-52.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024819-52.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Município de Ribeirão Preto - Apelado: Associação dos Amigos do Autista - Ama/rp - Magistrado(a) Flavia Beatriz Gonçalez da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO - ENTIDADE FILANTRÓPICA - COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA - LEI MUNICIPAL Nº 2.427/2010 - NORMA EM VIGOR - COMPATIBILIDADE COM A RESOLUÇÃO ARES-PCJ Nº 358/2020 - PREVISÃO EXPRESSA DE QUE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TARIFÁRIO OBSERVARÁ A LEGISLAÇÃO LOCAL - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA - DIREITO À COBRANÇA DIFERENCIADA COMPROVADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. 1. A LEI MUNICIPAL Nº 2.427/2010 ASSEGURA ÀS ENTIDADES FILANTRÓPICAS, SEM FINS LUCRATIVOS E COM SEDE NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, O DIREITO DE SEREM COBRADAS PELA TARIFA MÍNIMA DE ÁGUA E ESGOTO, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. 2. A RESOLUÇÃO ARES-PCJ Nº 358/2020, NÃO IMPEDE A APLICAÇÃO DA NORMA MUNICIPAL, PREVENDO EM SEU ART. 158, PARÁGRAFO ÚNICO, QUE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS TARIFÁRIOS DEVE OBSERVAR A EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA LOCAL, COMO É O CASO DOS AUTOS. 3. DEMONSTRADO QUE A PARTE AUTORA PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS E REQUEREU ADMINISTRATIVAMENTE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, IMPÕE-SE RECONHECER SEU DIREITO À COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA, A PARTIR DA DATA DO PROTOCOLO DO PEDIDO. 4. NÃO SE DISCUTE O VALOR DA TARIFA FIXADA PELA AGÊNCIA REGULADORA, MAS SIM A APLICAÇÃO DE BENEFÍCIO LEGALMENTE PREVISTO, EM CONFORMIDADE COM A PRÓPRIA REGULAMENTAÇÃO TÉCNICA VIGENTE. 5. A INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DADA PELO MUNICÍPIO À NORMA DA AGÊNCIA VIOLA O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA HIERARQUIA NORMATIVA, NA MEDIDA EM QUE ATO INFRALEGAL NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A INCIDÊNCIA DE

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Processo nº 0047973-94.2012.8.26.0562

ID: 294947126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 0047973-94.2012.8.26.0562

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA MARQUES MANCILHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO JOSE BORGES MANCILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0047973-94.2012.8.26.0562 (562.01.2012.047973) - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria Luiza Marques Mancilha - Banco Itaú S/A - Vistos. Trata-se de procedimento sucessório dos… Processo 0047973-94.2012.8.26.0562 (562.01.2012.047973) - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria Luiza Marques Mancilha - Banco Itaú S/A - Vistos. Trata-se de procedimento sucessório dos bens deixados pelo falecimento de Vicente Marques Mancilha com partilha homologada a fl. 494, trânsito em julgado certificado a fl.499 e formal de partilha a fl. 599. Os despacho de fls. 397 e 405 determinaram expedição de alvará para levantamento de valor de R$2.592,17 junto à CEF, condicionado ao pagamento de ITCMD e custas processuais. A inventariante informou que realizou o pagamento, juntando DAREs a fls. 409/410. O despacho de fl. 482 determinou a expedição de alvará no valor de R$40.000,00 em favor do Banco Itaú S/A. A sentença homologou o plano de partilha (fl. 494), com transito em julgado em 25/04/2022 (fl.499). A inventariante se manifestou posteriormente, visando incluir uma transação entre os herdeiros no formal de partilha já homologado (fls. 496/497). O despacho de fls. 500/501 esclareceu que a prestação jurisdicional foi encerrada com a prolação da sentença transitada em julgado e, na mesma oportunidade, determinou que o Banco Itaú informasse dados para a realização da expedição do alvará, bem como a sua regularização da representação processual. A inventariante pleiteou a intimação do Banco Itaú (fls. 506/507). O despacho de fl. 508 indeferiu no sentido de ser descabida tal pretensão, competindo aos interessados. A inventariante se manifestou a fls. 514/516, informando que providenciou diligencias perante o Banco Itaú, seguindo o que lhe foi orientado, realizando o pagamento de dois boletos bancários no valor de R$2.725,10 e R$209,24. Juntou documentos a fls. 517/527. O despacho de fl. 528 determinou ao Banco Itaú que se manifestasse, no entanto, quedou-se inerte (f. 529). O despacho de fl. determinou à inventariante que juntasse certidão de objeto e pé dos autos nº 1021036-59.2014.8.26.0562 da 6ª Vara Cível da Comarca de Santos, que versa sobre ação de cobrança do Banco Itaú em face do espólio de Vicente Marques Mancilha. A inventariante requereu dilação de prazo e, na sequência, quedou-se inerte. A inventariante requereu dilação de prazo a fl. 545, juntando cópia dos referidos autos da ação de cobrança a fls. 546/558. O despacho de fl. 559 indeferiu o pedido, determinando o arquivamento dos autos. O Banco Itaú, a fl. 562, informou que no bojo dos autos nº 1021036-59.2014.8.26.0562 da 6ª Vara Cível da Comarca de Santos, houve quitação integral, inclusive, sendo requerida a extinção do feito. A inventariante a fls. 571/572 requereu a expedição do formal de partilha, com a inclusão do registro da propriedade, nos moldes da petição anterior fls. 496/497. A decisão de fl. 588 determinou a expedição do formal de partilha, após o pagamento da taxa competente. Ainda, esclareceu que eventual acordo celebrado entre os herdeiros e o credor do espólio após a prolação da sentença supra referida, devem guardar análise perante o juízo da execução, ao qual compete deliberar acerca de eventual quitação da dívida constante do plano de partilha homologado e consequente averbação no registro imobiliário competente. Manifestação da inventariante a fls. 591/597, informando que no bojo dos autos nº 1021036-59.2014.8.26.0562 da 6ª Vara Cível da Comarca de Santos, o feito foi sentenciado com extinção, em razão da quitação integral da dívida. Formal de partilha a fl. 599. Planilha de cálculo das custas judiciais a fl. 603. Manifestação da inventariante a fls.607/608, impugnando o cálculo referente à taxa judiciária de fl. 603, alegando que as custas já foram pagas e seriam no valor de 100 UFESPs, considerando o monte-mor na quantia de R$140.137,85 no ano de 2018. Manifestação da inventariante a fls. 609/610, informando que os valores referentes aos créditos trabalhistas do falecido foram depositados pela empresa em conta judicial. Diante disso, requereu a expedição de ofícios para o Banco do Brasil e para a Caixa Econômica Federal, com as informações acima, e que estes valores deveram ser depositados na seguinte conta corrente da inventariante para consequente distribuição para os herdeiros. É o relatório. RETIFICAÇÃO VALOR DA CAUSA: Retifico de ofício o valor da causa para R$140.137,85 relativo ao monte-mor referente ao plano de partilha de fls. 345/347 já homologado a fl. 494. Providencie a serventia a retificação do valor da causa. RETIFICAÇÃO DA PLANILHA DE CÁLCULO DE CUSTAS: Observo que, de fato, o valor do monte-mor da planilha de fl. 603 está equivocado. Providencie a serventia o novo cálculo das custas, juntando nova planilha. ESCLARECIMENTO: O inventariante informa a existência de valores depositados em contas judiciais vinculadas a esses autos e, ao que parece, pugna pelo levantamento desses valores. Ressalta-se que os valores referentes à conta judicial já existiam à época da sentença (fl. 494)e formal de partilha (fl. 599), todavia, não foram incluídos no plano de partilha de fls. 345/347. Ainda, pleiteia por expedição de ofícios para Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal e, também pleiteia, ao que parece, expedição de alvará para levantamento de valores referentes ao FGTS e PIS/PASEP depositados em conta bancária de titularidade do falecido. Pois bem. No que tange à sobrepartilha, preceitua a legislação processual pertinente: Art. 669: São sujeitos à sobrepartilha os bens: I - sonegados; II - da herança descobertos depois da partilha; III - litigiosos, assim como os de liquidação difícil ou morosa; IV - situados em lugar remoto da sede do juízo onde se processa o inventário. E, a disposição do artigo 670, parágrafo único, do Código de Processo Civil, prescreve: a sobrepartilha correrá nos autos de inventário do autor da herança (grifei)". A sobrepartilha configura-se, portanto, mero desdobramento do processo de inventário judicial, configurando a ação autônoma para esse fim meio inadequado à pretensão veiculada, esbarrando no interesse processual, caracterizado pelo binômio necessidade/adequação. Frise-se que na sobrepartilha são repetidas as fases procedimentais de declaração dos bens, eventual avaliação, cálculo e recolhimento do imposto causa mortis, juntada de negativas fiscais e partilha. Nunca é demais lembrar que é permitida a sobrepartilha por escritura pública lavrada por Tabelião de Notas entre interessados maiores e capazes, que com ela estejam concordes, com fundamento no art. 610, § 1º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Interesse processual. Sobrepartilha. Sentença extintiva (ar t. 485, VI, do CPC). Irresignação. Desacolhimento. Autor que é credor de herdeiro e pretende, na realidade, a habilitação de seu crédito ou penhora no rosto dos autos. Sobrepartilha que, além de se configurar como mero desdobramento da divisão de bens, deve ser postulada nos próprios autos do inventário (art. 670, parágrafo único, do CPC) e não se presta à penhora do quinhão de herdeiro em favor de seu respectivo credor. Meio processual inadequado. Falta de interesse processual manifesta. Extinção mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004298- 48.2020.8.26.0024; Relator (a): Rômolo Russo; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 02/06/2021; Data de Registro: 02/06/2021; grifei). Sobrepartilha. Extinção. Falta de interesse processual. Inventário em trâmite. Impossibilidade. Inteligência do artigo 1.040 do Código de Processo Civil de 1973. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0003675-28.2013.8.26.0547; Relator (a): Beretta da Silveira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Rita do Passa Quatro - 1ª Vara; Data do Julgamento: 21/06/2016; Data de Registro: 21/06/2016). Diante disso, considerando os valores informados nos autos, intime-se o inventariante para que, no prazo de 15 dias, esclareça se pretende realizar sobrepartilha dos referidos bens, a fim de evitar tumulto processual e assegurar a adequada condução do feito, observando-se, ainda, os princípios da celeridade e da economicidade processual. Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ALBERTO JOSE BORGES MANCILHA (OAB 248812/SP)

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Juízo Ex Officio e outros x Estado De São Paulo

ID: 294437217

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1021036-95.2021.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MARIA ISABEL SILVEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

CLAUDIO TAKESHI TUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA ROMANI LIMA MILANEZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021036-95.2021.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021036-95.2021.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Jundiaí - Apelante: Maria Isabel Silveira - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Maurício Fiorito - readequaram o Acórdão. V.U. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO JUÍZO DE RETRATAÇÃO APELAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA READEQUAÇÃO CONSOANTE ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE Nº 1.140.005/RJ (TEMA Nº 1.002/STF) TEMA Nº 1.002 QUE DEFINIU A SEGUINTE TESE: “1. É DEVIDO O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS À DEFENSORIA PÚBLICA, QUANDO REPRESENTA PARTE VENCEDORA EM DEMANDA AJUIZADA CONTRA QUALQUER ENTE PÚBLICO, INCLUSIVE AQUELE QUE INTEGRA; 2. O VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVE SER DESTINADO, EXCLUSIVAMENTE, AO APARELHAMENTO DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS, VEDADO O SEU RATEIO ENTRE OS MEMBROS DA INSTITUIÇÃO” PREVALÊNCIA DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STF - READEQUADO O ACÓRDÃO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO E FIXAR A VERBA HONORÁRIA EM DESFAVOR DA FESP - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA POR EQUIDADE, NA FORMA DO ART. 85, §8º, DO CPC ACÓRDÃO READEQUADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Ana Paula Romani Lima Milanezi (OAB: 120991/SP) (Defensor Público) - Claudio Takeshi Tuda (OAB: 119151/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 0021451-52.2022.8.26.0506

ID: 324191271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0021451-52.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RONIVALDO LOPES CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAINÁ MARTINEZ COSTA ROQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021451-52.2022.8.26.0506 (apensado ao processo 1030727-61.2020.8.26.0506) (processo principal 1030727-61.2020.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação de… Processo 0021451-52.2022.8.26.0506 (apensado ao processo 1030727-61.2020.8.26.0506) (processo principal 1030727-61.2020.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Ronivaldo Lopes Carvalho - Vistos. Diante dea concordância da parte devedora (fls.59/60), homologo os cálculos de fls.33/37, e defiro a requisição à Fazenda do Estado de São Paulo, do pagamento, em favor da parte exequente no valor bruto de R$14.098,50 (atualizado até setembro/2023) no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Municipal nº 3.193/23 (Decreto nº 235/2023) e CPC/2015. Observo, pois, que eventuais débitos obrigatórios, serão apontados e descontados quando do efetivo pagamento. Uma vez decorrido o prazo para eventual recurso em face da decisão que homologar o crédito, restar-se-á preclusa qualquer discussão também a respeito dos descontos obrigatórios. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, dentre eles os descontos obrigatórios, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: TAINÁ MARTINEZ COSTA ROQUE (OAB 331149/SP)

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Processo nº 1021036-28.2025.8.26.0577

ID: 323265585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1021036-28.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

I. N. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLAUCIO CHAVES JULIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1021036-28.2025.8.26.0577 - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - I.N.M. - Vistos. 1) Respeitado entendimento diverso, entendo inviável a cumulação de execuções sob ritos d… Processo 1021036-28.2025.8.26.0577 - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - I.N.M. - Vistos. 1) Respeitado entendimento diverso, entendo inviável a cumulação de execuções sob ritos diversos, pois o prosseguimento do feito acarretaria tumulto processual. Isso porque a execução sob o rito da prisão possui procedimento diverso daquele sob o rito da expropriação, dificultando o andamento do processo. Por isso, entendo prudente que a execução sob o rito da expropriação seja ajuizado em incidente diverso, que permite maior efetividade ao cumprimento das decisões judiciais e garante que se dedique total cuidado e celeridade para o cumprimento de sentença com o rito da coerção pessoal tendo em vista a possibilidade da restrição da liberdade do executado. Assim, deverá a parte credora emendar a petição inicial de cumprimento de sentença, informando o meio executório que aqui almeja prosseguir, peticionando-se novo cumprimento de sentença com referência ao rito afastado. Apresente ainda a planilha de débitos, conforme o rito escolhido. 2) Escolhido o rito, a planilha de débitos a ser apresentada deve conter, em sua elaboração, a opção de correção e juros que esteja de acordo com as alterações da Lei 14.905/2024 (correção pela Tabela Prática do TJ, mais juros fixos até agosto de 2024, depois iguais a Selic deduzida a correção). A) Os cálculos podem ser realizados nas planilhas disponibilizadas pelo TJSP (oficiais), acessando o Site do TJSP / institucional / cálculos judiciais / Família e Sucessões - pensão alimentícia. Atentar-se ao campo "honorários de advogado - fase de conhecimento" que já vem com preenchimento automático, devendo ser excluído do cálculo, alterando a porcentagem para zero. B) Caso seja utilizada a planilha pelo site "drcalc", deve ser selecionada a opção de correção "TJSP (INPC/IPCA - 15 - Lei 14905) e opção de juros moratórios "Taxa Legal/art.406 CC: a partir de 30/08/24; antes 12% ou 6% a.a.". C) Caso seja elaborada pelo site "Debit", deve ser selecionada a opção de juros "taxa legal (Lei 14.905/24)" e opção de correção monetária "TJSP: débitos judiciais (ORTN, OTN, IPC, INPC), IPCA-E a partir 2024 (Lei 14.905/2024)". Deverão ser excluídos multa e honorários advocatícios, não previstos, por ora. 3) Regularize a procuração, devendo constar a menor como outorgante, representada pela genitora. 4) Providencie a juntada do título que se pretende executar, apresentando eventual sentença e trânsito em julgado, bem como os termos do acordo, em caso de ação consensual. Int. - ADV: GLAUCIO CHAVES JULIO (OAB 232951/MG)

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Gustavo Leite Silva Meirelles e outros x Samsung Eletrônica Da Amazônia Ltda

ID: 293556708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018886-47.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO LEITE SILVA MEIRELLES LUANA PEREIRA DE OLIVEIRA MEIRELLES

Polo Passivo:

SAMSUNG ELETRôNICA DA AMAZôNIA LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO SORDI MARCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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Processo 0018886-47.2024.8.26.0506 (processo principal 1012500-52.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Luana Pereira de Oliveira Meirelles - - Gustavo Leite Silva… Processo 0018886-47.2024.8.26.0506 (processo principal 1012500-52.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Luana Pereira de Oliveira Meirelles - - Gustavo Leite Silva Meirelles - Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda - Vistos. Fls. 40/49: impugnação ao cumprimento de sentença. Afirma a executada que há excesso de execução no valor de R$ 35.842,36, pois a exequente não considerou os valores levantados no incidente em apenso. Fls. 55/62: manifestação da exequente. Afirma que a multa fixada no acórdão (fls. 225/231 - dos autos principais) foi cobrada nos autos do cumprimento de sentença de nº 0024653-37.2022.8.26.0506. Assevera que neste incidente não se discute a multa, mas os valores fixados na sentença. Sustenta que a executada não garantiu o juízo. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. A executada tenta induzir o Juízo a erro, na medida que tenta associar a este incidente os atos praticados no incidente em apenso, o que pode configurar litigância de má-fé. Veja, no incidente cadastrado sob o nº 0024653-37.2022 se executa o valor da multa fixada no v. Acórdão juntado às fls. 225/231 dos autos principais, ao passo que neste incidente se executa o valor da condenação da sentença mantida em sede recursal. Registre-se que eventual desbloqueio deve ser discutido naqueles autos, não servindo de modo algum, para eventual garantia do Juízo neste incidente, a fim de não tumultuar o feito. Portanto, considerando que a executada não garantiu o Juízo, de rigor a incidência das sanções previstas no art. 523, do CPC. Outrossim, indefiro perícia contábil, posto que para apuração do débito basta mero cálculo aritmético, evitando-se, assim, atos processuais desnecessários e protelatórios. Ante o exposto, homologo os cálculos apurados pela exequente às fls. 64, posto que realizado de acordo com o que foi determinado no título judicial. Fica o executado intimado, na pessoa de seu advogado, para pagamento do valor apurado às fls. 64, devidamente atualizado, no prazo de 5 dias. Decorrido o prazo sem pagamento, apresente a exequente cálculo atualizado do seu crédito. Prazo: 5 dias. Após, providencie o cartório a pesquisa de ativos em nome da executada perante o SISBAJUD. Intime-se. - ADV: RICARDO SORDI MARCHI (OAB 154127/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), RICARDO SORDI MARCHI (OAB 154127/SP)

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Município De Ribeirão Preto x Associação Dos Amigos Do Autista - Ama/Rp

ID: 291192293

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024819-52.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE RIBEIRãO PRETO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS AMIGOS DO AUTISTA - AMA/RP

Intimação de acórdão

Advogados:

GLAUCIA MARIA MARTINS DE MELLO

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GABRIEL VICTOR DA SILVA STEFFENS

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LUCAS DE CARVALHO FERREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024819-52.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024819-52.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Município de Ribeirão Preto - Apelado: Associação dos Amigos do Autista - Ama/rp - Magistrado(a) Flavia Beatriz Gonçalez da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO - ENTIDADE FILANTRÓPICA - COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA - LEI MUNICIPAL Nº 2.427/2010 - NORMA EM VIGOR - COMPATIBILIDADE COM A RESOLUÇÃO ARES-PCJ Nº 358/2020 - PREVISÃO EXPRESSA DE QUE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TARIFÁRIO OBSERVARÁ A LEGISLAÇÃO LOCAL - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA - DIREITO À COBRANÇA DIFERENCIADA COMPROVADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. 1. A LEI MUNICIPAL Nº 2.427/2010 ASSEGURA ÀS ENTIDADES FILANTRÓPICAS, SEM FINS LUCRATIVOS E COM SEDE NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, O DIREITO DE SEREM COBRADAS PELA TARIFA MÍNIMA DE ÁGUA E ESGOTO, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. 2. A RESOLUÇÃO ARES-PCJ Nº 358/2020, NÃO IMPEDE A APLICAÇÃO DA NORMA MUNICIPAL, PREVENDO EM SEU ART. 158, PARÁGRAFO ÚNICO, QUE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS TARIFÁRIOS DEVE OBSERVAR A EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA LOCAL, COMO É O CASO DOS AUTOS. 3. DEMONSTRADO QUE A PARTE AUTORA PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS E REQUEREU ADMINISTRATIVAMENTE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, IMPÕE-SE RECONHECER SEU DIREITO À COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA, A PARTIR DA DATA DO PROTOCOLO DO PEDIDO. 4. NÃO SE DISCUTE O VALOR DA TARIFA FIXADA PELA AGÊNCIA REGULADORA, MAS SIM A APLICAÇÃO DE BENEFÍCIO LEGALMENTE PREVISTO, EM CONFORMIDADE COM A PRÓPRIA REGULAMENTAÇÃO TÉCNICA VIGENTE. 5. A INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DADA PELO MUNICÍPIO À NORMA DA AGÊNCIA VIOLA O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA HIERARQUIA NORMATIVA, NA MEDIDA EM QUE ATO INFRALEGAL NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A INCIDÊNCIA DE LEI EM SENTIDO FORMAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas de Carvalho Ferreira (OAB: 455595/SP) (Procurador) - Gabriel Victor da Silva Steffens (OAB: 360224/SP) - Glaucia Maria Martins de Mello (OAB: 72978/SP) - 5º andar

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Processo nº 0000045-16.2022.8.26.0363

ID: 329695730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000045-16.2022.8.26.0363

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAéRCIO ROSA

Intimação

Advogados:

GESLER LEITÃO

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Processo 0000045-16.2022.8.26.0363 (processo principal 1001154-92.2015.8.26.0363) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Laércio Rosa - Com efeito, o Tema 6… Processo 0000045-16.2022.8.26.0363 (processo principal 1001154-92.2015.8.26.0363) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Laércio Rosa - Com efeito, o Tema 692 do Superior Tribunal de Justiça não tem aplicação nesta demanda, porquanto não vincula tampouco produz efeitos sobre processos em que já tenha ocorrido o trânsito em julgado, como no caso dos autos principais às fls. 163, ocorrido em 18/06/2020. Verifica se que, ainda que a tese firmada no Tema 692 permita a restituição dos valores nos mesmos autos, desde que possível, há de se considerar que a matéria da presente execução já se encontra esgotada em sua finalidade original, não sendo o meio processual adequado para a pretensão deduzida. Dessa forma, caberá ao INSS promover a cobrança dos valores por meio da via processual adequada. Neste sentido, o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça: Agravo de Instrumento Pretensão autárquica de devolução de valores recebidos pelo segurado, a título de tutela antecipada cassada Inexistência de título executivo judicial que autorize a cobrança. Ademais, valores recebidos de boa-fé e de caráter alimentar. Desnecessidade de devolução Recurso improvido. Nego provimento ao recurso. (TJSP. Agravo de Instrumento 2252841-22.2021.8.26.0000. Relator: Luiz Felipe Nogueira. Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público. Foro de Presidente Prudente - 5ª. Vara Cível. Data do Julgamento:18/11/2021. Data de Registro: 18/11/2021). negritei CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Ação acidentária movida contra o INSS que foi julgada improcedente - Pretensão da autarquia de reaver os valores que pagou em razão da tutela antecipada revogada (Tema Repetitivo 692) - Situação distinta daquela tratada no Tema Repetitivo 979 - Inexistência, todavia, de título executivo - Necessidade de ação própria- Precedentes. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-SP - Apelação Cível: 0000460-70.2022.8.26.0210 Guaíra, Relator: Antonio Moliterno, Data de Julgamento: 23/01/2023, 17ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/01/2023) - negritei APELAÇÃO CÍVEL - Acidentária - Cumprimento de sentença - Pedido do INSS de devolução de valores pagos à obreira por força de tutela antecipada posteriormente revogada - Ausência de título executivo que ampare o pedido de instalação do incidente pela autarquia - Necessidade de ajuizamento de ação própria para a finalidade pretendida pela parte - Precedentes - Sentença que julgou extinto o incidente - Apelo do vencido - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 0001469-52.2022.8.26.0506 Ribeirão Preto, Relator: Aldemar Silva, Data de Julgamento: 28/02/2024, 17ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 28/02/2024). - negritei Ante o exposto, ACOLHO a impugnação e JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença nos termos do art. 924, I do Código de Processo Civil, em razão da ausência de título executivo a embasar a pretensão executiva da autarquia. Sem custas e sem honorários sucumbenciais. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações necessárias. Ciência ao INSS P.I.C. - ADV: GESLER LEITÃO (OAB 201023/SP)

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Á. C. Da S. x E. M. R. Da S.

ID: 322200049

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1049457-52.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Á. C. DA S.

Polo Passivo:

E. M. R. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

EDMEIA DE FATIMA MANZO

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JULIANA SPURI BERNARDI

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1049457-52.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1049457-52.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Á C. da S. (Representado(a) por sua Mãe) L. E. de C. e outro - Apelado: E. M. R. da S. - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PATERNIDADE RESPONSÁVEL. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME.1. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS, MANTENDO A OBRIGAÇÃO DO GENITOR AO PAGAMENTO DE UMA PENSÃO DE 105% DO SALÁRIO-MÍNIMO À FILHA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ ELEMENTOS APTOS A AUTORIZAR A MAJORAÇÃO PRETENDIDA, PARA 1/3 DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, NUNCA INFERIOR A 105% DO SALÁRIO-MÍNIMO, MESMO VALOR A SER OBSERVADO EM CASO DE DESEMPREGO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL IMPÕE AO ALIMENTANTE O DEVER DE ENVIDAR ESFORÇOS PARA O SUSTENTO DIGNO DA PROLE. A NECESSIDADE DOS FILHOS MENORES É PRESUMIDA E DEVE SER BALIZADA PELA CAPACIDADE FINANCEIRA DOS PAIS.4. A PENSÃO FOI FIXADA HÁ SETE ANOS, SENDO NATURAL QUE A ALIMENTANTE, HOJE ADOLESCENTE, TENHA EXPANDIDO SUAS NECESSIDADES, QUE SÃO PRESUMIDAS.5. A ALIMENTANDA É A ÚNICA FILHA A SER SUSTENTADA E NÃO FORAM DEMONSTRADOS PELO APELANTE GASTOS EXTRAORDINÁRIOS E DIVERSOS DAQUELES SUPORTADOS POR TODO CIDADÃO.6. A FIXAÇÃO DA PENSÃO SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DOS TRABALHADORES FORMAIS É MEDIDA QUE ATENDE AO MELHOR INTERESSE DOS ALIMENTANDOS, QUE PERCEBEM PERCENTUAL DO EFETIVO RENDIMENTO DO GENITOR, TAL COMO SERIA SE COM ELE RESIDISSEM.IV. DISPOSITIVO E TESE7. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE PARA MAJORAR OS ALIMENTOS PARA 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, VALOR NUNCA INFERIOR A 105% DO SALÁRIO-MÍNIMO, MESMO PARÂMETRO A SER OBSERVADO EM CASO DE DESEMPREGO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A NECESSIDADE DOS FILHOS MENORES É PRESUMIDA E DEVE SER BALIZADA PELA CAPACIDADE FINANCEIRA DOS PAIS. 2. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM PERCENTUAL SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DE TRABALHADORES FORMAIS ATENDE AO MELHOR INTERESSE DOS ALIMENTANDOS.”__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 226, §7º; CPC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Juliana Spuri Bernardi (OAB: 230983/SP) (Defensor Público) - Edmeia de Fatima Manzo (OAB: 110190/SP) - 4º andar

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Marilene Do Amaral Slva Ferreira x Martins Da Costa & Cia Ldta

ID: 307967804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021036-07.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARILENE DO AMARAL SLVA FERREIRA

Polo Passivo:

MARTINS DA COSTA & CIA LDTA

Intimação

Advogados:

CRISTIANO PEREIRA DA SILVA

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BEATRIZ RODRIGUES BEZERRA

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ADRIANO TADEU TROLI

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Processo 1021036-07.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marilene do Amaral Slva Ferreira - Martins da Costa & Cia Ldta - Ante o exposto, considera… Processo 1021036-07.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marilene do Amaral Slva Ferreira - Martins da Costa & Cia Ldta - Ante o exposto, considerando a perda superveniente do objeto, JULGO EXTINTO o pedido de indenização por danos materiais, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ademais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei n° 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: ADRIANO TADEU TROLI (OAB 163183/SP), BEATRIZ RODRIGUES BEZERRA (OAB 296679/SP), CRISTIANO PEREIRA DA SILVA (OAB 43465/GO)

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