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Processo nº 1006919-50.2024.8.11.0006

ID: 256237861

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1006919-50.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA RODRIGUES

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1006919-50.2024.8.11.0006. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACERES EXECUTADO: JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA RODR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1006919-50.2024.8.11.0006. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACERES EXECUTADO: JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA RODRIGUES Vistos; Vieram-me os autos conclusos para utilização do sistema SNIPER a fim de que sejam localizados possíveis ativos e patrimônios em nome do Executado. Pois bem. Sem delongas, haja vista que até o presente momento não foram localizados bens ou valores do devedor, e considerando que Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) foi criado como uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 para agilizar e facilitar a investigação patrimonial, integrando dados da Receita Federal do Brasil, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Controladoria-Geral da União (CGU), Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), Tribunal Marítimo, CNJ, INFOJUD e SISBAJUD. Nesse sentido, é a jurisprudência do E. TJMT: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO - DECISÃO QUE DETERMINOU O ARQUIVAMETO DA EXECUÇÃO (ART. 921, III DO CPC) – AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS – INTERESSE DA EXEQUENTE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO – EVENTUAIS BUSCAS – LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR – POSSIBILIDADE – DECISÃO REFORMADA– RECURSO PROVIDO. A utilização da ferramenta Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça mediante o Programa Justiça 4.0, para a efetivação da busca por informações acerca da existência de bens dos executados, constitui recurso concebido para atribuir celeridade processual e resguardar o direito de satisfação do crédito exequente. (N.U 1021123-54.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/11/2023, Publicado no DJE 27/11/2023). Deste modo, DEFIRO o pedido do exequente de modo que procedo a consulta das informações em nome do executado JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA RODRIGUES - CPF: 483.336.461-15 no Sistema SNIPER. No que tange ao pedido de suspensão da CNH e passaporte, em que pese o preceituado pelo art. 139, IV[1] do Diploma Processual Civil, eis que o Magistrado encontra-se incumbido em tomar todas as medidas necessárias para garantir a efetividade processual, verifico que o pleito concernente a suspensão da CNH e passaporte não merecem prosperar. Explico. Malgrado caiba ao Magistrado utilizar-se das vias coercitivas e indutivas a fim de garantir o cumprimento da dívida, tenho que, para o caso em comento, a suspensão da CNH e passaporte não são a via adequada para o presente caso, eis que não se operariam os efeitos necessários, tampouco cabíveis ao presente rito. Isto porque, além de perpetuar uma eventual afronta aos direitos constitucionais de tráfego/locomoção dos executados não os compeliriam ao pagamento, sendo tão somente um meio protelatório para uma possível quitação. Nesse sentido, eis os entendimentos jurisprudenciais: “PROCESSO – Decisão que indeferiu os pedidos de suspensão de CNH, apreensão de passaporte e bloqueio de cartões de crédito de titularidade do executado - Admissível ao MM Juízo da causa tomar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (CPC/2015, art. 139, IV) – Ausente demonstração sequer de indício de ocultação de patrimônio penhorável pela parte devedora, como acontece no caso dos autos, incabível o deferimento dos pedidos de suspensão de CNH, de apreensão de passaporte e de bloqueio de cartões de crédito de titularidade do executado para o fim de assegurar a satisfação do crédito exequendo, por se revelarem medidas desproporcionais e desarrazoadas, além de inúteis para o adimplemento do débito – Manutenção da r. decisão agravada. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2095576-59.2018.8.26.0000; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 03/09/2018; Data de Registro: 04/09/2018)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PEDIDO DE APREENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E DE BLOQUEIODOS CARTÕES DE CRÉDITO INDEFERIDOS. DESCABIMENTO, NO CASO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA Muito embora a parte exequente esteja encontrando dificuldades para executar seu crédito, não é caso de se adotar as medidas pleiteadas pois se revestem de caráter estritamente coercitivo e redundam em cerceamento dos direitos e garantias constitucionais. Manutenção da decisão que se impõe. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70075840371, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 11/04/2018)” Diante o exposto, nos termos de um dos princípios pétreos, quais e sejam: a liberdade de ir e vir conferidos pela nossa Carta Magna em seu art. 5º, XV, INDEFIRO o pedido de suspensão da CNH e passaporte. Por derradeiro, PROCEDA-SE com a expedição do alvará em favor da parte exequente, visando à liberação do valor constrito em id.169880417, levando-se em consideração os dados bancários informados, bem como as proporções comunicada. Após, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito e apresentar planilha de débito atualizada, sob pena de extinção. Às providências. Cáceres-MT, data registrada no sistema. Henriqueta Fernanda C. A. F. Lima Juíza de Direito [1] Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;

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Processo nº 1001271-75.2024.8.26.0102

ID: 330266979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001271-75.2024.8.26.0102

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSé RUBENS MARQUES GUIMARãES - ME (ÓTICA VISORAMA)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA BRANDÃO KHATTAR GALHANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001271-75.2024.8.26.0102 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - José Rubens Marques Guimarães - Me (Ótica Visorama) - Vistos. Trata-se de ação de cobrança, ajuizada por Jos… Processo 1001271-75.2024.8.26.0102 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - José Rubens Marques Guimarães - Me (Ótica Visorama) - Vistos. Trata-se de ação de cobrança, ajuizada por José Rubens Marques Guimarães - ME (Ótica Visorama) contra Luciene Paula da Silva, voltada ao pagamento de R$ 465,47. É o que nos apresenta. De acordo com o art. 15 da Lei n. 5.474/1968, a cobrança judicial com base em duplicata não aceita pressupõe o protesto do título e a apresentação de comprovante da entrega da mercadoria/prestação de serviço: Art 15 - A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Código de Processo Civil ,quando se tratar: (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977) I - de duplicata ou triplicata aceita, protestada ou não; (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977) II - de duplicata ou triplicata não aceita, contanto que, cumulativamente: (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977) a) haja sido protestada; (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977) b) esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria; e (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977) c) o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos arts. 7º e 8º desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977) () (grifos acrescidos) Ademais, conforme entendimento deste Tribunal, o artigo é aplicável não só às execuções de título extrajudicial, mas também às ações de cobrança: APELAÇÃO. Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência em relação aos réus RL Transportes Ltda ME, Robson Rogério Leite e Maria Inês Luiz. Reconvenção ajuizada pelo corréu Rodrigues Vieira Informática LTDA ME, julgada procedente. Insurgência do autor. Preliminares. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Juiz que é o destinatário da prova e pode indeferir as que reputar desnecessárias para o deslinde da controvérsia (art. 355, I, CPC). Suficiência dos documentos juntados nos autos. Necessidade de análise da prova documental carregada aos autos. Nulidade da sentença. Inocorrência. Ausência de prazo para alegações finais não gera nulidade. Irrelevância no deslinde do feito. Mérito. Questões controvertidas devidamente apreciadas em sentença. Validade da duplicata e do negócio jurídico. Responsabilidade de cada réu em relação ao inadimplemento dos títulos. Duplicatas que vieram desacompanhadas das notas fiscais. Título causal. Inexistência de comprovante de entrega das mercadorias de todos os títulos, à exceção do título nº 1224. Missivas eletrônicas que não provam o recebimento da mercadoria. Requisito necessário para cobrança da duplicata. Art. 15, inciso II, da Lei 5.474/68. Laudo pericial que concluiu pela falsidade da assinatura aposta no documento. Inexigibilidade da cobrança do título nº 1224 em relação ao correquerido Rodrigues e Vieira Informática Ltda. Reconvenção. Manutenção da sentença. Juros de mora. Incidência a partir da data do evento danoso (protesto indevido). Responsabilidade dos demais correqueridos, revéis. Contrato de fomento mercantil. Fiadores/garantidores da dívida. Manutenção da sentença em relação aos correqueridos revéis. Honorários advocatícios. Condenação dos sucumbentes. Sentença modificada apenas nesse ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0006411-35.2012.8.26.0650; Relator (a): Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valinhos -3ª Vara; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENTREGA E RECEBIMENTO DE MERCADORIAS PARA A COBRANÇA JUDICIAL DA DUPLICATA NÃO ACEITA E PROTESTADA. ARTIGO 15, II, DA LEI Nº 5.474/68. AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 373, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA, COM A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO PROVIDO.nbspnbsp(TJSP; Apelação Cível 1000371-39.2020.8.26.0068; Relator (a):nbspJúlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2024; Data de Registro: 31/10/2024) Ação de cobrança. Compra e venda de combustível. Ausência de comprovação da existência do negócio jurídico subjacente. Prova testemunhal que revela inexistência de relação jurídica entre as partes. Notas fiscais, boletos bancários e protesto de duplicata sem comprovação de aceite. Necessidade de juntada de comprovante de entrega e recebimento de mercadorias. Assinatura dos canhotos que não contém a identificação do signatário, tampouco carimbo de identificação da ré. Ausência de comprovação da efetiva entrega das mercadorias. Autora que não cumpriu seu ônus probatório, nos moldes do artigo 373, II, do CPC. Precedentes deste E. TJSP. Sentença mantida. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1001238-20.2022.8.26.0405; Relator (a):Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2023; Data de Registro: 30/06/2023) Apelação. ação de cobrança. Duplicata de compra de objetos sem aceite. Necessidade da comprovação do recebimento das mercadorias no caso de compra e venda ou de efetiva prestação dos serviços contratados. Empresa autora que comprovou a entrega dos bens. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1023231-41.2020.8.26.0001; Relator (a):Mauro Conti Machado; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2022; Data de Registro: 17/02/2022) No caso concreto, a petição inicial não apresentou comprovante de entrega da mercadoria/prestação do serviço, de sorte que não estão atendidos os requisitos do art. 15, II, da Lei n. 5.474/1968. Desta forma, com base no art. 321 do CPC/2015, intimo a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a documentação faltante, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Int. - ADV: FERNANDA BRANDÃO KHATTAR GALHANO (OAB 347177/SP)

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Jandira Fiek Kusanke x Eduardo Queiroga Estrela Maia Paiva Registrado(A) Civilmente Como Eduardo Queiroga Estrela Maia Paiva

ID: 257318844

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Kiyochi Mori Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 7016389-62.2022.8.22.0007

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JANDIRA FIEK KUSANKE

Polo Passivo:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

Decisão

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

POLIANA POTIN

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Kiyochi Mori Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 PROCESSO:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Kiyochi Mori Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 PROCESSO: 7016389-62.2022.8.22.0007 APELANTE: JANDIRA FIEK KUSANKE, CPF nº 01522666745 ADVOGADO DO APELANTE: POLIANA POTIN, OAB nº RO7911A APELADO: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADOS DO APELADO: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA, OAB nº PB23664A, ENERGISA RONDÔNIA DECISÃO Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por Jandira Fiek Kusanke nos autos da ação de restituição de valores gastos com a construção de rede de eletrificação rural ajuizada em face de Energisa Rondônia - Distribuidora de Energia S.A. Verifica-se que a apelante, ao interpor o recurso de apelação, não apresentou documentos suficientes para demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários para concessão da benesse, tendo então sido intimada para, apresentar os extratos bancários dos últimos seis meses, de todas as contas de sua titularidade, além de outros documentos que comprovassem a sua impossibilidade do custeio, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 99, §2º do Código de Processo Civil. Em resposta, a autora peticionou limitando-se a acostar aos autos as declarações emitidas pelo Detran, Idaron, além de contas de energia elétrica, demonstrativo do INSS e consultas perante a Receita Federal. Ato contínuo, foi indeferido o pedido de gratuidade judiciária e determinado o recolhimento do respectivo preparo, no prazo de 5 dias, sob pena de deserção, oportunidade em que a apelante apresentou pedido de reconsideração, reiterando os documentos anteriormente analisados, e acostando extrato parcial de uma conta bancária. Posteriormente, acosta petição extemporânea com outras movimentações da mesma conta anteriormente informada. Examinados, decido. Sabe-se que um dos pressupostos de admissibilidade dos recursos é a efetivação do preparo. No caso, após o indeferimento da benesse pleiteada, foi concedido prazo para o recolhimento do preparo recursal, nos termos do artigo 99, §7º, do Código de Ritos, contudo, a apelante manteve-se inerte, limitando-se a apresentar pedido de reconsideração, o qual, além de não suspender tampouco interromper o prazo concedido, não apresenta argumentos novos e aptos a ensejar a modificação da decisão. Assim, não há como conhecer da apelação, ante a ocorrência da deserção. Sobre o tema já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. NECESSIDADE. PRECEDENTES. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com o entendimento desta Corte, "O pedido de gratuidade de justiça somente poderá ser negado se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Antes do indeferimento, o juiz deve determinar que a parte comprove a alegada hipossuficiência (art. 99, § 2º, do CPC/2015). Indeferido o pedido de gratuidade de justiça, observando-se o procedimento legal, o requerente deve ser intimado para realizar o preparo na forma simples. Mantendo-se inerte, o recurso não será conhecido em virtude da deserção." (REsp 1787491/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, Dje 12/04/2019). 2. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp n. 1.993.963/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PREPARO. ABERTURA DE PRAZO. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A decisão agravada que aplicou o óbice da Súmula 182/STJ para não conhecer do recurso especial deve ser reconsiderada, pois houve impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, indeferido o pedido de gratuidade de justiça, o requerente deve ser intimado para realizar o preparo na forma simples e, não o realizando, o recurso não será conhecido em virtude da deserção. 3. A interpretação do art. 1.007, 4º, do CPC/2015 não se aplica ao caso de indeferimento do pedido de justiça gratuita. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp n. 2.367.185/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023) APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS AO MANDADO MONITÓRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. CONTROVÉRSIA. Apelo da embargante, que é pessoa jurídica, em que foi indeferida a gratuidade do preparo. DESERÇÃO. Caracterizada. Indeferimento da gratuidade e prévia abertura de prazo para recolhimento do preparo. Inércia do recorrente, quanto à comprovação do recolhimento, que materializa deserção. Requerimento de reconsideração do indeferimento da justiça gratuita, sem qualquer documentação apta a alterar o convencimento anteriormente exposto. 3. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-SP - Apelação Cível - Processo n. 1021123-67.2019.8.26.0100, Relator: Luís H. B. Franzé, Data de Julgamento: 05/07/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/07/2024) AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA . INDEFERIMENTO. PREPARO RECURSAL. OPORTUNIDADE PARA REGULARIZAÇÃO. DESATENDIMENTO . DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INADEQUAÇÃO . LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZADA. 1. A declaração de hipossuficiência econômica deve ser acompanhada de elementos que a comprovem, uma vez que a presunção existente na simples afirmação de hipossuficiência não é absoluta, mas juris tantum. Sem que a parte apresente documentação suficiente, deve ser indeferida a gratuidade de justiça. 2. A despeito da concessão de oportunidade para regularização do preparo, deixou o agravante de observar o disposto no artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, o que resulta no não conhecimento do recurso, pois consumada a deserção. 3. O sistema processual estabelece recurso próprio contra decisão monocrática proferida pelo Relator, e o denominado ‘pedido de reconsideração’ não está inserido no rol de instrumentos adequados à impugnação de decisões judiciais, sem olvidar que o referido pedido não tem o condão de suspender ou de interromper o prazo para a interposição do recurso próprio. 4. o reconhecimento da litigância de má-fé, consoante artigos 80, inc. IV, e 81, ambos do CPC, demanda a existência de prova contundente de que a parte adversa agiu imbuída de má-fé, requisito essencial para a imposição da correlata sanção, não havendo nos autos elementos suficientes que permitam tal conclusão. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (TJ-DF - Agravo Interno - Processo n. 0713601-34.2022.8.07.0020 1879085, Relator: Soníria Rocha Campos D'assunção, Data de Julgamento: 12/06/2024, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 26/06/2024) Assim, ausente o preparo recursal, declaro deserto o recurso de apelação e dele não conheço, com fundamento no artigo 932, III, do Código de Processo Civil, e com fulcro no art. 85, §11º, majoro os honorários sucumbenciais, anteriormente fixados, para 11%. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, 15 de abril de 2025. José Augusto Alves Martins Relator

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Processo nº 1021123-58.2022.4.01.3700

ID: 260166147

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021123-58.2022.4.01.3700

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1021123-58.2022.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1021123-58.2022.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE ELIAS ALMEIDA GARCIA POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO A demanda tem por objeto a concessão de benefício por incapacidade, tendo em vista que a parte autora, segundo afirma, preenche os requisitos legais para tanto. II - FUNDAMENTAÇÃO O presente feito se insere na situação de excepcionalidade a que se refere o inciso IX, § 2º do art. 12 do CPC, tendo em vista que o seu objeto versa sobre direito fundamental com nítido caráter alimentar. Como cediço, o auxílio-doença é o benefício previdenciário de pagamento sucessivo, substitutivo do salário de contribuição ou do rendimento do trabalhador, devido ao segurado que se encontra totalmente incapacitado para o exercício de suas atividades habituais por mais de 15 (quinze) dias, com possibilidade de recuperação. Após a EC 103/2019, referido benefício ganhou nova nomenclatura: auxílio por incapacidade temporária, mas não sofreu alterações em suas regras. A aposentadoria por invalidez, a seu turno, disciplinada nos arts. 42 a 47 da Lei 8.213/91 e 43 a 50 do Decreto 3.048/99 consiste em benefício substitutivo do salário de contribuição ou do rendimento do trabalhador, devido ao segurado que se encontra totalmente incapacitado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e seja insuscetível de reabilitação. Este benefício passou a se chamar aposentadoria por incapacidade permanente a partir da EC 103/2019 e teve a forma de cálculo da sua renda mensal completamente alterada para os casos em que a DII (data de início da incapacidade) for posterior à vigência da referida Emenda (13/11/2019). Sobre este ponto, veja-se o Enunciado 213 do FONAJEF: "O cálculo dos benefícios por incapacidade deve observar os critérios da legislação anterior à entrada em vigor da EC 103/2019, quando a data de início da incapacidade a preceder, mesmo que a DER seja posterior". No presente caso, quanto à incapacidade, há razão à parte autora, pois o laudo pericial constatou incapacidade por um período ( 21/12/2021 até 21/03/2022). A CID foi definida como Lombalgia CID10 M 54 , Outros transtornos específicos de discos intervertebral CID10 M 51. A primeira questão que se põe, portanto, diz respeito à DER (22/09/2021 - id 1065228751), pois a incapacidade definida pela perícia judicial lhe é posterior (21/12/2021). A avaliação médica no INSS também confirmou a falta de higidez física em 12/2021, mas o início da incapacidade foi fixado em 25/08/2021 (DII): Assim, em 09/2021, a incapacidade laboral estava presente segundo o próprio réu. Ainda que a limitação tivesse sido definida durante o trâmite do pedido administrativo - o que se discute por retórica - não há fundamento para o réu defender que não poderia efetuar a cobertura, pois ciente do sinistro. Quanto à qualidade de segurado, apesar de existir vínculos urbanos registrados no CNIS até 1997, a partir de 23/08/2006 há reconhecimento pelo INSS de labor rural e ainda sem registro efetivo de vínculo urbano, de modo que no período de incapacidade, a parte estava acobertada pelo RGPS, atividade como rural. Assim, cabível o pagamento das parcelas de auxílio doença rural por um período retroativo entre a DER (22/09/2021) - vez que o INSS reconheceu a incapacidade desde 08/2021 - até 21/03/2022 (DCB- perícia). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do art. 485, I do CPC/2015, condenar o INSS a PAGAR as parcelas de auxílio doença rural no período entre 22/09/2021 a 21/03/2022. Os valores devidos pela Fazenda Pública devem ter monetária: a) INPC até NOV/21; b) A partir de DEZ/21, sem correção monetária, vez que usada a SELIC, nos termos da EC 113/21, cuja taxa é aplicada a título de juros e representa correção monetária e juros de mora. Já os juros de mora, 1,0% a.m. até JUN/2009; 0,5% a.m. de JUL/2009 a ABR/2012; juros da Poupança de MAI/12 a NOV/21 e, a partir de DEZ/21, adotada a SELIC, em conformidade com a EC 113/21. Defiro o pedido de assistência judiciária formulado na inicial, com base no art. 4º, da Lei 1060/50. Sem custas e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor do quanto disposto no art. 55, da Lei 9.099/95. Transitada em julgado: 1) Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha de cálculo conforme os parâmetros apresentados no dispositivo da sentença e os dados de implantação juntados aos autos pelo INSS. Deve, ainda, dizer se renuncia à quantia excedente do referido montante para fins de expedição de RPV ou Precatório, caso o valor apurado supere 60 (sessenta) salários-mínimos. Acrescente-se que para renunciar ao valor que excede é necessário que o(a) advogado(a) apresente procuração com poderes específicos; 2) De igual modo, caso o(a) advogado(a) deseje requerer o destacamento de honorários contratuais, deverá, desde logo, fazer juntar o contrato de prestação de serviços, sob pena de preclusão. Deve, ainda, incluir na planilha de cálculo informações sobre os honorários a serem destacados. Se houver honorários sucumbenciais, estes também deverão ser calculados; 3) Apresentada a planilha, vista à parte ré para, no mesmo prazo, se manifestar. 3.1) Havendo concordância da parte ré ou com o transcurso do prazo em branco, expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso, baseando-se na conta apresentada pela parte autora. Havendo apresentação de cálculos pela parte ré, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer se concorda. 3.2) Havendo impugnação de qualquer das partes, encaminhem-se os autos para elaboração de cálculo judicial. Juntado o cálculo, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 10 (dez) dias; 4) Não havendo apresentação dos cálculos pela parte autora ou apresentados cálculos com parâmetros diversos dos constantes na sentença, remetam-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de posterior desarquivamento e prosseguimento do feito; 5) Em seguida, expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso. 6) Após o depósito, arquivem-se os autos. Se houver pedido de desarquivamento em razão de suposto descumprimento (não implantação do benefício) por parte do INSS, este deverá necessariamente vir acompanhado de comprovante do MEU INSS (certidão de inexistência de benefício), sob pena de manutenção dos autos no arquivo. 7) Visando a elaborar o cálculo, a parte autora deverá verificar a renda mensal inicial (RMI) junto à plataforma MEU INSS, ou a partir do benefício implantado ou ainda demonstrar a conta apurada, mediante planilha específica, devendo anexar os comprovantes aos autos; 8) Para evitar equívocos que possam impedir o prosseguimento do feito, a parte autora deverá adotar os parâmetros fixados na sentença/acórdão, notadamente: a) Critério de correção monetária e data de início da sua aplicação; b) Índice de juros, se houver, e data de início da sua incidência; c) Abrangência das parcelas a serem calculadas, tendo como termo inicial a Data de Início do Benefício (DIB) ou o dia seguinte à Data da Cessação do Benefício (DCB), em caso de restabelecimento, e termo final o dia anterior à Data de Início do Pagamento (DIP); d) Observar se o tipo de benefício comporta o pagamento de abono natalino (13º), destacando-se que os benefícios assistenciais (BPC/LOAS) não possuem abono natalino; e) Exceto quando a DIP for em 1º de janeiro, NÃO incluir o 13° relativo ao último ano do cálculo, uma vez que é pago administrativamente pelo INSS, 9) Como forma de cooperar com a celeridade na tramitação do cumprimento de sentença, recomenda-se que os cálculos sejam elaborados da seguinte forma: 10) De posse da RMI, elaborar o cálculo utilizando o aplicativo online PROJEFWEB, no seguinte endereço eletrônico: https://www.jfrs.jus.br/projefweb/. Intimem-se as partes. SÃO LUÍS, (datado e assinado eletronicamente) Juiz Federal

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H. N. De V. M. x E. De O. L. P. M.

ID: 277094621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1021123-25.2023.8.26.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

H. N. DE V. M.

Polo Passivo:

E. DE O. L. P. M.

Intimação

Advogados:

LUIZ RICARDO FERRAZ NAVARRO

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INES PAPATHANASIADIS OHNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ines Papathanasiadis Ohno (OAB 268418/SP), Luiz Ricardo Ferraz Navarro (OAB 352613/SP) Processo 1021123-25.2023.8.26.0004 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: H. N. de V. M. - Reqda: … ADV: Ines Papathanasiadis Ohno (OAB 268418/SP), Luiz Ricardo Ferraz Navarro (OAB 352613/SP) Processo 1021123-25.2023.8.26.0004 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: H. N. de V. M. - Reqda: E. de O. L. P. M. - Vistos. Trata-se de Ação de Exoneração de Alimentos promovida por H. N. de V. M. em face de E. de O. L. P. Narra o requerente que em ação de alimentos, feito este que tramitou perante a 8ª Vara de Família e Sucessões do Foro Central da Capital comprometeu-se a prestar alimentos em favor da requerida, por meio da continuidade do pagamento do salário da requerida, mantidos os benefícios e encargos legais, mais o pagamento em pecúnia no valor correspondente a R$ 2.826,45 (dois mil, oitocentos e vinte e seis reais e sessenta e cinco centavos), além do pagamento de plano de saúde e mensalidade do clube Paineiras em favor da ré. Anota que a obrigação alimentar atualmente totaliza o valor de R$ 9.960,77 (nove mil, novecentos e sessenta reais e setenta e sete centavos). Relata que desde o divórcio das partes requerida não exerce nenhuma atividade comercial que justifique o recebimento de salário. Anota que a requerida é portadora de doença rara denominada ELA (Esclerose Lateral Amiotrófica) que atinge o sistema nervoso central. Anota que na época do divórcio, a requerida não dispunha de renda auxiliar alguma, dependendo do auxílio do autor, que naquele momento possuía condições financeiras para firmar o referido acordo. Aduz, entretanto, que após 6 anos houve mudanças. Relata que a requerida encontra-se muito bem de saúde, possuindo acesso a tratamentos avançados, e esta trabalhando, auferindo renda de R$ 3.100,00 (três mil e cem reais). Acrescenta, ainda, que mediante acordo firmado entre as partes, a requerida passou a receber integralmente aluguel do bem imóvel localizado à Rua Nunes Garcia, no valor mensal de R$ 4.073,78 (quatro mil e setenta e três reais e setenta e oito centavos). Menciona que sua situação financeiras se modificou, sendo reduzida drásticamente nos ultimos anos. Expõe ser proprietário da empresa de contabilidade HMN Assessoria Contábil Ltda. e vem sofrendo queda expressiva em seus rendimentos. Anota possuir dívidas e contar com 57 anos. Sustenta que está com saldo negativo de R$ 30.440,60, dívida esta que antes era de R$ 48.064,60, tendo sido reduzida em razão de empréstimo obtido junto à sua genitora. Relata que está negociando dívidas de cartão de crédito junto a instituições financeiras. Anota que não vem conseguindo pagar o plano de saúde da requerida, o que ocasionou a interposição de cumprimento de sentença por esta. Alega que a requerida mantém união estável, sem reconhecimento formal. Pretende a exoneração do dever de pagar pensão alimentícia à requerida, formulando pedido de tutela antecipada. A petição inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 12 e seguintes. A ré foi citada e foi realizada audiência de conciliação, oportunidade em que a composição das partes restou infrutífera (fls. 115). Por meio da decisão de fls. 116 foi deferida em parte a tutela antecipada que reduzir a obrigação alimentar para o valor equivalente a 4.25 salários mínimos, mais a obrigação de custeio de plano de saúde em favor da ré. Contestação lançada ao feito às fls. 126/139, acompanhada de documentos. Preliminarmente, a ré impugnou a gratuidade da justiça deferida ao autor. Quanto ao mérito, sustenta que houve piora em sua condição de saúde desde a fixação dos alimentos. Anota ser portadora de doença degenerativa sem cura, não prevalecendo qualquer alegação de que se encontra muito bem de saúde. Relata que permanece em tratamento e acompanhamento contínuo para ajudar na qualidade de vida e retardar a evolução da doença. Aduz que "surtos" da enfermidade ocorrem de tempos em tempos, deteriorando seu quadro de saúde, tendo no ultimo ano sido tratada mediante infusão de medicamentos e internação. Anota que seu emprego é adaptado às sua condições, em jornada reduzida, podendo tal fato mudar de uma hora para outra, considerando suas condições de saúde. Anota que aufere renda de R$ 2.800,53 (dois mil, oitocentos reais e cinquenta e três centavos). Relata que de fato recebe o valor de aluguel R$ 4.073,78 (quatro mil e setenta e três reais), sendo, entretanto, deduzidos deste valor, o IPTU, condomínio, outros impostos, mais a taxa de administração da corretora. Aduz morar em apartamento alugado, arcando com aluguel de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais). Aduz que o valor da pensão alimentícia é necessário para a manutenção de suas condições de vida, considerando sua grave situação de saúde. Relata, ainda, possuir gastos com farmácia, consultas médicas, transporte e alimentação, entre outras. Argumenta que não restou comprovada a situação financeira do autor. Sustenta que o requerente é sócio, proprietário ou administrador de empresas que totalizam o capital social superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais). Aduz não viver em união estável. Requer a improcedência da ação. Réplica às fls. 232/240, oportunidade em que o requerente impugnou à gratuidade da justiça deferida à ré, refutando, no mais, as teses da defesa e reiterando as alegações iniciais. Às fls. 249/253 veio aos autos v. acórdão da superior instância, negando provimento ao recurso do requerente, em face da decisão que deferiu em parte a tutela antecipada. Saneamento do feito às fls. 254, deferindo-se a realização de pesquisas em nome das partes junto ao Sisbajud e Infojud. Respostas das pesquisas às fls. 260/410 e 440/712. Manifestações das partes às fls. 716/718 e 719/727, esta ultima acompanhada de documentos. Por meio da decisão de fls. 748 foi declarada encerrada a instrução processual, deferindo-se às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para apresentação de razões finais escritas. Alegações finais das partes às fls. 751/758 e 759/770. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Preliminarmente, acolho a impugnação à gratuidade de justiça ofertada na contestação. Com efeito, conforme se extrai da declaração de imposto de renda juntada às fls. 466/479, extrai-se mais precisamente das fls. 468, 473 e 474 que o requerente possui patrimônio e renda incompatíveis com o benefício da gratuidade da justiça. Por esta razão, revogo a gratuidade da justiça deferida ao requerente às fls. 86. Por outro lado, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça ofertada na réplica. Com efeito, não logou êxito o requerente em demonstrar que a requerida possua condição econômica capaz de permitir que esta arque com os custos do processo sem prejuízo de seu próprio sustento. Em consequência, defiro à ré a gratuidade da justiça. No mais, quanto ao mérito, a ação procede em parte. Com efeito, é certo que nas ações que se pretende a exoneração da obrigação alimentar ou mesmo sua revisão, deve a pretensão ser amparada em elementos que indiquem modificação no binômio necessidade-possibilidade. Em especial, em se tratando de pensão alimentícia devida entre ex-cônjuges, deve ser considerada, outrossim, via de regra, o caráter transitórios destes. No caso dos autos, entretanto, resta demonstrada excepcional situação que justifica a manutenção dos alimentos, a saber, o fato incontroverso de ser a requerida alimentanda portadora de doença incurável e degenerativa denominada esclerose múltipla. Diante de tal quadro, é certo que a requerida possui despesas que vão além das despesas cotidianas comuns. Outrossim, o fato de a requerida trabalhar, não se mostra apto, por si só, à exoneração, dadas a sua especial condição de saúde, sendo necessária sua internação em algumas oportunidades (fls. 131), bem como regime de trabalho adaptado (fls. 143), o que evidentemente torna incerta a manutenção de forma perene de seu contrato de trabalho. Ademais, é certo que os rendimentos da ré, no importe de cerca de R$ 3.000,00 mensais são claramente insuficientes para o custeio de suas despesas básicas. Deste modo, resta demonstrada a necessidade da ré em continuar a receber alimentos. Por outro lado, o requerente logrou êxito em demonstrar diminuição de sua condição econômica, conforme se pode inferir das declarações de imposto de renda trazidas aos autos, mais notadamente diante da análise de fls. 460, 447 e 474. Deste modo, considerando o contexto supracitado, forçosa a manutenção da obrigação do requerido em prestar alimentos à ré, operando-se, entretanto, a readequação do patamar da obrigação de caráter alimentar travada entre as partes. Em casos semelhantes, aliás, já se decidiu: APELAÇÃO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS ENTRE CÔNJUGES. CERCEAMENTO DE DEFESA. Nulidade inocorrente. Dilação probatória desnecessária. Suficiência do conjunto probatório. IMPROBABILIDADE DE RETORNO AO MERCADO DE TRABALHO. Consoante orientação do C.STJ a obrigação de pagar alimentos entre ex-cônjuges é excepcional, de modo que quando devidos, ostentam, ordinariamente, caráter transitório, persistindo apenas pelo prazo suficiente ao restabelecimento do alimentando, com sua reinserção no mercado de trabalho ou, de outra forma, garantida sua autonomia financeira. Contudo, na hipótese em apreço, quer pelo incremento da idade, quer por razões físicas, a alimentanda não tem meios de retornar ao mercado de trabalho. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (Apelação n°. 0001309-68.2014.8.26.0486, 2ª Câmara de Direito Privado, Desembargadora Relatora Rosangela Telles, DJE 19/07/2016) E ainda: EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA PELO EX-MARIDO. Procedência. Ex-mulher que pede a inversão do julgado. Acolhimento parcial. Alimentanda que também é idosa, igualmente acometida por grave doença, que a impossibilita de trabalhar e, portanto, de prover o próprio sustento. Situação de saúde precária do ex-marido que, por si só, não autoriza a cessação absoluta da obrigação alimentar, mas sim a sua readequação. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP, Apelação n°. 0126330-24.2009.8.26.0003, 6ª Câmara de Direito Privado, Des. Relator Paulo Alcides, DJE 28/04/2011. Nessa medida, reputo que o valor fixado em sede de tutela antecipado, mostra-se, em atenção ao supracitado binômio, adequado à melhor reger a referida relação obrigacional. Ante o exposto e do que no mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a presente Ação de Exoneração de Alimentos promovida por H. N. de V. M. em face de E. de O. L. P., para reduzir o valor dos alimentos devidos por este à requerida para o importe equivalente a para o importe equivalente a 4.25 salários mínimos, além da manutenção da obrigação de custeio do plano de saúde usufruído por esta. Custas na forma da lei. Em razão da sucumbência recíproca, condeno cada parte a arcar com metade dos honorários advocatícios que fixo em 10% da diferença entre o valor da prestação anual anteriormente devida e a ora fixada, ressalvada a gratuidade da justiça deferida à ré. P. I.

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