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Euzemar Florentino Junior x Banco Bradescard S/A

ID: 317653026

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001768-83.2024.8.26.0201

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EUZEMAR FLORENTINO JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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FERNANDA TAMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO TAMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001768-83.2024.8.26.0201 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001768-83.2024.8.26.0201 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Garça - Apelante: Euzemar Florentino Junior (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradescard S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR EUZEMAR FLORENTINO JUNIOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONDENANDO BANCO BRADESCARD S.A. AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 POR DANOS MORAIS E DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. O AUTOR REQUER INDENIZAÇÃO PELA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR (I) A MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 10.000,00 E (II) O AUMENTO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR) POSSUI CARÁTER INFORMATIVO E NÃO RESTRITIVO, NÃO CONFIGURANDO ATO ILÍCITO OU GERANDO DANOS MORAIS.4. A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NO SERASA CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, MAS O VALOR FIXADO EM SENTENÇA É CONSIDERADO ADEQUADO E PROPORCIONAL.5. VALOR DOS HONORÁRIOS MANTIDOS, COM A APLICAÇÃO DA SÚMULA 326 DO C STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O REGISTRO NO SCR/BACEN, DE CARÁTER INFORMATIVO E NÃO RESTRITIVO, NÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO OU GERA DANOS MORAIS IN RE IPSA. 2. A FIXAÇÃO DE VALOR INDENIZATÓRIO EM MONTANTE INFERIOR AO PRETENDIDO NÃO IMPLICA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 406, PARÁGRAFO 1º; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.571/2017.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1020209-37.2023.8.26.0011, REL. ANNA PAULA DIAS DA COSTA, 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVA

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André Zonetti De Arruda Leite e outros x Stx Desenvolvimento Imobiliário S.A.

ID: 305977366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1187995-96.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé ZONETTI DE ARRUDA LEITE MARCIA SILVA QUEIROZ

Polo Passivo:

STX DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS FRADESCHI JUVANTENY

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LEONARDO FABRICIO FRADESCHI JUVANTENY

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ENRICO ESTEFAN MANINNO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1187995-96.2024.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pedido de falência - André Zonetti de Arruda Leite - - Marcia Silva… Processo 1187995-96.2024.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pedido de falência - André Zonetti de Arruda Leite - - Marcia Silva Queiroz - Stx Desenvolvimento Imobiliário S.a. - 1 Quanto à preliminar de inadequação da via eleita, a requerida sustenta, em preliminar, que o pedido de falência está sendo utilizado como mero substitutivo da execução civil, em nítido desvio de finalidade, servindo como instrumento de coação indevida e não como remédio legal para uma situação de real insolvência. Contudo, a alegação de desvio de finalidade, por si só, não basta para ensejar a extinção do feito. O fato de o pedido de falência decorrer de execução frustrada é hipótese prevista expressamente no artigo 94, inciso II, da Lei nº 11.101/2005, que autoriza o pedido desde que atendidos seus requisitos legais. Eventual uso abusivo pode ser punido, inclusive com perdas e danos (art. 101), mas não afasta, de plano, a via eleita. Assim, rejeita-se a preliminar de inadequação da via eleita. 2 Quanto ao interesse de agir, argumenta a requerida que o título executivo judicial que fundamenta o pedido é provisório, uma vez que ainda não transitado em julgado, e que o processo de origem encontra-se pendente de recurso especial perante o Superior Tribunal de Justiça, o que atrairia a aplicação da Súmula 53 do TJSP e o artigo 313, inciso V, alínea a, do Código de Processo Civil. No entanto, compulsando os autos de nº 1006726-37.2023.8.26.0011, constato que houve o trânsito em julgado em 29.11.2024, afastando-se assim a tese da parte requerida. Inexistente outras preliminares, dou o feito por saneado. 3 - Por ora, é de conhecimento deste Juízo a existências de pelo menos mais 4 pedidos de falência contra a mesma requerida, somente neste Juízo, deste modo, manifestem-se as partes sobre a competência deste Juízo nos termos do art. 6, §8º, da Lei 11.101/2005. Após manifestação das partes, tornem os autos conclusos. - ADV: LEONARDO FABRICIO FRADESCHI JUVANTENY (OAB 315343/SP), LEONARDO FABRICIO FRADESCHI JUVANTENY (OAB 315343/SP), ENRICO ESTEFAN MANINNO (OAB 95110/RJ), PAULO VINICIUS FRADESCHI JUVANTENY (OAB 474064/SP)

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Claudio Weinschenker x Fernandes Lucena Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 294534251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002131-41.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO WEINSCHENKER

Polo Passivo:

FERNANDES LUCENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

MONICA ROSANE FERNANDES PINHEIRO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO WEINSCHENKER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002131-41.2025.8.26.0011 (processo principal 1009636-37.2023.8.26.0011) - Cumprimento Provisório de Sentença - Comissão - Claudio Weinschenker - Fernandes Lucena Empreendimentos Imobiliári… Processo 0002131-41.2025.8.26.0011 (processo principal 1009636-37.2023.8.26.0011) - Cumprimento Provisório de Sentença - Comissão - Claudio Weinschenker - Fernandes Lucena Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. Fls. 88/92 - Recebo os embargos de declaração, mas deixo de acolhê-los. Não há na decisão embargada qualquer omissão, obscuridade ou contradição, observado que impossível o acolhimento do pedido subsidiário eis que o prazo para depósito decorre de lei. Rejeito, pois, os embargos de declaração opostos. O valor depositado foi intempestivo, sendo cabível a multa nos termos do art. 523 do CPC. Indefiro o pedido de levantamento do valor dos honorários sucumbenciais sem caução, pois se trata de cumprimento provisório de sentença, visando-se evitar risco de dano de difícil reparação (art. 520 do CPC). Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEM CAUÇÃO. INSURGÊNCIA SUBSISTENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 520 E 521, § 1.º DO CPC. RECURSO PROVIDO. I. Agravo de instrumento interposto contra decisão que autorizou o levantamento de honorários advocatícios sem caução em cumprimento provisório de sentença. A agravante busca a suspensão do levantamento até o trânsito em julgado da sentença. II. A questão em discussão consiste em verificar se é necessário condicionar o levantamento de honorários advocatícios à prestação de caução em cumprimento provisório de sentença. III. Razões de Decidir. O cumprimento provisório de sentença exige caução idônea para levantamento de valores, conforme o artigo 520 do CPC, para garantir a parte contrária em caso de reversão do julgado. A dispensa de caução pode resultar em risco de dano de difícil reparação, conforme o artigo 521, parágrafo único, do CPC, especialmente considerando o valor relevante a ser levantado. IV. Tese de julgamento: 1. A exigência de caução para levantamento de valores em cumprimento provisório de sentença é necessária para evitar risco de dano de difícil reparação. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2085232-72.2025.8.26.0000; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025). Defiro, no mais, o bloqueio de valores requeridos pela parte exequente. Intime-se. - ADV: CLAUDIO WEINSCHENKER (OAB 151684/SP), MONICA ROSANE FERNANDES PINHEIRO DE LIMA (OAB 340475/SP)

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Eliene Do Nascimento Fabricio e outros x Eliene Do Nascimento Fabricio e outros

ID: 278046600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001682-37.2023.8.26.0011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIENE DO NASCIMENTO FABRICIO TRANSPPASS TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA

Polo Passivo:

ELIENE DO NASCIMENTO FABRICIO TRANSPRASS TRANSPORTE DE PASSAGEIROS

Intimação

Advogados:

ORNAN OLIVEIRA MOTA

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ELVIS MODESTO DA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Elvis Modesto da Silva Oliveira (OAB 418209/SP), Ornan Oliveira Mota (OAB 434100/SP) Processo 1001682-37.2023.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Transppass Transporte de Passageiros L… ADV: Elvis Modesto da Silva Oliveira (OAB 418209/SP), Ornan Oliveira Mota (OAB 434100/SP) Processo 1001682-37.2023.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Transppass Transporte de Passageiros Ltda, Eliene do Nascimento Fabricio - Reqda: Eliene do Nascimento Fabricio, TRANSPRASS TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - Vistos. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 24 de junho de 2025, às 14h30min, de forma remota, através da plataforma digital disponibilizada pelo Tribunal de Justiça, para realização da prova oral, consistente na oitiva das testemunhas arroladas pela requerida às fls. 147/148 e pela parte autora à fl. 150, nos termos da decisão de saneamento proferida à fl. 145. Saliento que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do Juízo (artigo 455, caput, do Código de Processo Civil). A intimação (das testemunhas e para depoimento pessoal) deverá ser realizada pela parte que requereu a oitiva, por meio de carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (artigos 385, §1º e 455, § 1º, do Código de Processo Civil). A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º do artigo 455, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (§3º do mesmo artigo). DIGAM AS PARTES SE PRETENDEM A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA EM FORMATO VIRTUAL OU PRESENCIAL. NADA SENDO REQUERIDO SERÁ NO FORMATO VIRTUAL. Apresentem as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, o endereço eletrônico E-MAIL de todos os participantes (testemunhas, advogados, partes, representantes e eventuais terceiros), que ainda não tiverem sido informados. Os participantes também deverão estar em posse de documento de identificação para conferência. Em sendo por videoconferência, no caso de testemunhas desprovidas de acesso tecnológico, deverão comparecer a este Fórum Regional de Pinheiros para receber o suporte necessário para participação da audiência, em sala própria, se necessário, devendo os procuradores informarem ao juízo previamente tal condição e providenciarem a intimação neste sentido. Intimem-se.

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Luiz Carlos Ferraro x Sul America Cia De Seguro Saude

ID: 329659371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0007088-22.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS FERRARO

Polo Passivo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

MARCIO DA CUNHA LEOCÁDIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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Processo 0007088-22.2024.8.26.0011 (processo principal 1006823-37.2023.8.26.0011) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Tratamento médico-hospitalar - Luiz Carlos Ferraro - Sul America … Processo 0007088-22.2024.8.26.0011 (processo principal 1006823-37.2023.8.26.0011) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Tratamento médico-hospitalar - Luiz Carlos Ferraro - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. 1. Trata-se de liquidação ao cumprimento de sentença para se apurar o valor do débito exequendo, o qual deve corresponder a 15% sobre o valor do tratamento médico do autor a que a executada foi condenada a fornecer cobertura. As partes não divergem quanto ao valor do tratamento médico prestado ao autor, tendo a executada concordado com o valor indicado pelo exequente nas fls. 48/52 de R$ 261.316,11, para fevereiro de 2025, limitando-se as partes a debaterem a incidência dos encargos moratórios sobre tal valor. O V. Acórdão de fls. 182/189 determinou que o valor do tratamento médico deve ser utilizado como base de cálculo dos honorários, de modo que não há incidência de juros moratórios sobre o valor das notas apresentadas (fls. 19/44) para composição do valor do tratamento médico, sobre o qual incide apenas a correção monetária desde cada desembolso até a data de elaboração dos cálculos e, sobre o valor encontrado (R$ 261.316,11), deve a parte aplicar o equivalente a 15% (R$ 39.197,41) e, sobre este valor deverá incidir juros de mora desde o trânsito em julgado da sentença, em 4 de junho de 2024. Assim, em observância aos princípios da celeridade e economia processual, a fim de evitar a produção da onerosa e extensa prova pericial contábil, aliado ao fato de as partes concordarem com o valor do tratamento de R$ 261.316,11, para fevereiro de 2025, apresente a parte exequente novo cálculo para fins de apuração do débito, no prazo de 15 dias, cujo cálculo deverá observar o disposto nesta decisão, ou seja, sobre o valor de R$ 39.197,41 (o qual corresponde a 15% do valor do tratamento já atualizado para fevereiro de 2025) deverá a parte exequente inserir juros de mora de 1% ao mês desde 4 de junho de 2024 até fevereiro de 2025, nos termos do título executivo judicial, para se chegar ao valor do débito exequendo para fevereiro de 2025. Decorrido o prazo, intime-se a parte executar a se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo exequente, no prazo de 15 dias. Intimem-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 404302/SP), MARCIO DA CUNHA LEOCÁDIO (OAB 270892/SP)

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Processo nº 1021567-13.2025.8.11.0002

ID: 294522475

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1021567-13.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1021567-13.2025.8.11.0002; EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: GONCALINA DE ALENCA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1021567-13.2025.8.11.0002; EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: GONCALINA DE ALENCAR MENDES, BRENO AURELIO FERREIRA MENDES VISTOS. Defiro o pedido de processamento da execução. Cite(m)-se e intime(m)-se os devedor(es) executado(s) para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (Código de Processo Civil, art. 829), acrescida das custas processuais e honorários advocatícios, que desde logo fixo FIXO em 10% sobre o valor da causa. No caso de integral pagamento no prazo de 03 dias, a verba honorária será automaticamente reduzida pela metade, considerando tal importe para o pagamento em questão (observado o disposto no art. 827 e seus §§, do CPC). Citada a parte executada, deverá ser anexado aos autos o ato de citação e respectiva certidão, a partir do que começará a correr o prazo dos embargos. Não efetuado o pagamento no prazo acima assinalado, deverá ser expedido mandado para que o Oficial de Justiça proceda a penhora e avaliação de bens, lavrando-se o respectivo auto, intimando na mesma oportunidade o credor e o executado e, se casado for, sua esposa, da aludida penhora, caso recaia sobre bem imóvel (art. 829, § 1º, do Código de Processo Civil). Se não localizar a parte executada para intimá-la da penhora, o Oficial certificará detalhadamente as diligências realizadas, caso em que o Juiz poderá dispensar a intimação ou determinará novas diligências. Recaindo a penhora sobre bem imóvel, providencie o exequente, sem prejuízo da intimação do executado, o registro da penhora no oficio imobiliário para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, tudo de conformidade com o art. 844 do CPC. Não há necessidade de mandado judicial, bastando a exibição de certidão do auto ou termo de penhora no Cartório de Registro (art. 845, § 1º, do CPC de 2015). Caso a parte executada pretenda embargar, deverá fazê-lo no prazo de 15 dias após a juntada do ato de citação, independentemente de penhora, depósito e caução, esclarecendo que os embargos, em regra, não terão efeito suspensivo. O advogado que estiver patrocinando os interesses de qualquer das partes deverá ele próprio providenciar a habilitação no sistema PJe, através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, conforme dispõe o art. 21, da Resolução nº 03/TP-TJMT, de 12.04.2018. Nesse sentido, quando necessário, desde já determino que a Secretaria providencie a intimação prevista no § 1º do referido dispositivo. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 1021567-13.2025.4.01.3304

ID: 329576306

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021567-13.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VERONICE FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO DE SENA LOIOLA

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Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO: 1021567-13.2025.4.01.3304 AUTOR: VERONICE FERREIRA DA SI… Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO: 1021567-13.2025.4.01.3304 AUTOR: VERONICE FERREIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo presente, em conformidade com a PORTARIA Nº 01/2014 desta 3ª Vara Federal, fica determinada a intimação da parte autora para, no prazo de 10 dias, sob as penas do art. 321, caput e parágrafo único, do CPC pena de extinção do feito sem resolução do mérito, cópia(s) do(s) seguinte(s) documento(s): ( ) CPF (documento legível) ( ) RG (documento legível) ( ) Comprovante de residência atualizado. ( ) Certidão de óbito do instituidor do benefício. ( ) Certidão de nascimento do(s) menor(es). ( ) Apresentar extrato do CadÚnico, nos termos do art. 20, §12 da Lei 8742/1993. ( ) Comprovante de indeferimento do pleito pelo INSS. ( ) Procuração em nome do subscritor da petição inicial. ( ) Procuração pública original ( ) autor não alfabetizado. ( ) Termo de renúncia ao excedente ao teto do JEF. (X) Petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo prevento indicado no despacho retro. Além disso, destacar nos autos os documentos novos que foram anexados ao presente feito e que não se encontravam na(s) demanda(s) anterior(es). ( ) Informar a especialidade médica principal para realização da perícia, dentre aquelas disponíveis na Justiça Federal (CLÍNICA GERAL, CARDIOLOGIA, PEDIATRIA, NEUROLOGIA, OFTALMOLOGIA, ORTOPEDIA ou PSIQUIATRIA), considerando a enfermidade de maior relevância da parte autora, tendo em vista o disposto no art. 1º,§ 4º, da Lei nº 13.876/2019[1] Feira de Santana/BA, 18 de julho de 2025. Servidor (assinado eletronicamente) Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação, recurso e/ou contrarrazões), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. [1] O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada.

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Banco Itaucard S/A x Marcia Aparecida Da Cruz Gonçalves

ID: 305909986

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023046-29.2022.8.26.0196

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S/A

Polo Passivo:

MARCIA APARECIDA DA CRUZ GONçALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

BRENA CAROLINE DA SILVA

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DANIELLE DIAS MOREIRA

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023046-29.2022.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023046-29.2022.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apelante: Banco Itaucard S/A - Apelada: Marcia Aparecida da Cruz Gonçalves (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA POR MÁRCIA APARECIDA DA CRUZ GONÇALVES CONTRA BANCO ITAUCARD S/A, EM RAZÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA POR DÍVIDA JÁ DECLARADA INEXISTENTE EM PROCESSO ANTERIOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR O CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E SEU VALOR; (II) A RESPONSABILIDADE PELO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA RECORRIDA FOI MANTIDA, POIS CONFERIU JUSTA E ADEQUADA SOLUÇÃO AO LITÍGIO, RECONHECENDO O ATO ILÍCITO DO BANCO RÉU PELA MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.4. O DANO MORAL É PRESUMIDO EM CASOS DE INSCRIÇÃO INDEVIDA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVA DO PREJUÍZO. A INDENIZAÇÃO FOI FIXADA EM R$ 10.000,00, VALOR CONSIDERADO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA. 2. A INDENIZAÇÃO DEVE SER RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, EVITANDO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 487, INCISO I; ART. 485, INCISO V; ART. 85, §2º E §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 662.272-RS, 2ª TURMA, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, J. DE 4.9.2007;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1020209-37.2023.8.26.0011, REL. ANNA PAULA DIAS DA COSTA, J. 23/09/2024;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1028027-56.2022.8.26.0405, REL. AFONSO BRÁZ, J. 26/10/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Danielle Dias Moreira (OAB: 329511/SP) - Brena Caroline da Silva (OAB: 460863/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1021567-51.2024.8.26.0577

ID: 311906535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021567-51.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIZA IUNES CALIXTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAINÁ LOPES RANGEL DE SOUSA

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Processo 1021567-51.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Servidores Ativos - Mariza Iunes Calixto - Vistos. 1- Manifeste-se o vencedor em 30 dias. No silêncio, arquivem-se os autos com as caut… Processo 1021567-51.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Servidores Ativos - Mariza Iunes Calixto - Vistos. 1- Manifeste-se o vencedor em 30 dias. No silêncio, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. 2- Deverá ser observado o Provimento CG nº 16/2016 que introduziu a Subseção XXVI - 'Do cumprimento de sentença' ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, cientificando-se as partes de que eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital - nos termos dos artigos 1.285 e 1.289 das NSCGJ. 2.1- O procedimento acima deverá se dar por meio do Portal e-SAJ da seguinte forma: selecionar a opção "Petição Intermediária de 1º Grau"; categoria "Execução de Sentença" e selecionar a "Classe" CONFORME O CASO: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública"; anexar os documentos mencionados no Provimento 16/2016 na seguinte ordem: 1) petição inicial; 2) sentença; 3) acórdão (inclusive de eventuais Embargos de Declaração); 4) certidão de trânsito em julgado; 5) procuração; 6) cópia desta decisão - separando-os em blocos de documentos para adequada visualização. 3- Havendo condenação em custas processuais, respeitadas as hipóteses de inexigibilidade (JG, isenção, etc.), providencie o devedor o seu recolhimento (guia DARE, cód. 230-6) no mesmo prazo do item '1' supra. Caso sejam devidas e não pagas, será expedida oportunamente Certidão para inscrição do valor apurado em Dívida Ativa do Estado. 4- Nos termos do disposto no Comunicado Conjunto nº 951/2023, do Egrégio TJSP, que determina a estrita observância das alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, deverá ser comprovado o recolhimento da taxa judiciária devida no momento da instauração do incidente de cumprimento de sentença, no valor equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito - nos termos do item '2' do Comunicado Conjunto -, ressalvada a hipótese de concessão de assistência judiciária gratuita ou isenção na fase de conhecimento subjacente, comprovando-se lá a condição de beneficiário, caso em que o valor da taxa judiciária e demais despesas deverão ser incluídas no demonstrativo de débito pela exequente. 5- No caso de instauração de pedido de cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, relativo à obrigação de fazer, não sendo possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração do cumprimento de sentença (itens 4 e 5) deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial (alínea '7'). 5.1- No momento do peticionamento cumprimento de sentença deverá o requerente valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE para que assim seja realizada a vinculação e a 'queima' automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020, Comunicado CG nº 1.079/2020 e art. 1.093, §5º das NSCGJ). 6- Decorrido o prazo assinalado no item '1' supra, ao arquivo com as cautelas de praxe. Int. - ADV: TAINÁ LOPES RANGEL DE SOUSA (OAB 228003/RJ)

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Euzemar Florentino Junior x Banco Bradescard S/A

ID: 317625948

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001768-83.2024.8.26.0201

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EUZEMAR FLORENTINO JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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FERNANDA TAMURA

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FABRÍCIO TAMURA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001768-83.2024.8.26.0201 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001768-83.2024.8.26.0201 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Garça - Apelante: Euzemar Florentino Junior (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradescard S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR EUZEMAR FLORENTINO JUNIOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONDENANDO BANCO BRADESCARD S.A. AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 POR DANOS MORAIS E DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. O AUTOR REQUER INDENIZAÇÃO PELA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR (I) A MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 10.000,00 E (II) O AUMENTO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR) POSSUI CARÁTER INFORMATIVO E NÃO RESTRITIVO, NÃO CONFIGURANDO ATO ILÍCITO OU GERANDO DANOS MORAIS.4. A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NO SERASA CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, MAS O VALOR FIXADO EM SENTENÇA É CONSIDERADO ADEQUADO E PROPORCIONAL.5. VALOR DOS HONORÁRIOS MANTIDOS, COM A APLICAÇÃO DA SÚMULA 326 DO C STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O REGISTRO NO SCR/BACEN, DE CARÁTER INFORMATIVO E NÃO RESTRITIVO, NÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO OU GERA DANOS MORAIS IN RE IPSA. 2. A FIXAÇÃO DE VALOR INDENIZATÓRIO EM MONTANTE INFERIOR AO PRETENDIDO NÃO IMPLICA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 406, PARÁGRAFO 1º; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.571/2017.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1020209-37.2023.8.26.0011, REL. ANNA PAULA DIAS DA COSTA, 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23.09.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002881-75.2024.8.26.0006, REL. CARLOS ORTIZ GOMES, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05.12.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000734-72.2024.8.26.0654, REL. LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04.12.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002613-03.2024.8.26.0400, REL. ACHILE ALESINA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13.11.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabrício Tamura (OAB: 227571/SP) - Fernanda Tamura (OAB: 184683/SP) - Alvin Figueiredo Leite (OAB: 178551/SP) - Sala 203 – 2º andar

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