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Ana Paula Santos Neves x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 260135300

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002070-71.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA SANTOS NEVES

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

REGINALDO PEREIRA DE SOUZA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1002070-71.2025.8.11.0015. REQUERENTE: ANA PAULA SANTOS NEVES REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos. Dispensa… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1002070-71.2025.8.11.0015. REQUERENTE: ANA PAULA SANTOS NEVES REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos. Dispensado o relatório conforme o art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por ANA PAULA SANTOS NEVES DA SILVA em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A. Aduz a parte autora que adquiriu bilhete aéreo para o trecho Sinop a Recife, com embarque originalmente programado para o dia 29 de dezembro, às 10h30. Entretanto, a ré teria alterado o voo para o dia 27 de dezembro, às 11h20, de forma unilateral. Alega a parte autora que, embora a companhia aérea tenha comunicado a alteração com antecedência de 72 horas, tal fato configuraria falha na prestação do serviço, causando-lhe transtornos de ordem moral, razão pela qual pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera. Apresentadas contestação e impugnação à contestação, ambas tempestivas. Eis a síntese. Passo à fundamentação e à decisão. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR Reconhece-se a existência de conexão entre os presentes autos e o processo nº 1002065-49.2025.8.11.0015, que tramita neste Juízo, nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil. Tendo em vista que ambas as demandas possuem pedido ou causa de pedir em comum, restando configurada a conexão, procede-se ao julgamento conjunto dos processos, com o objetivo de evitar decisões conflitantes e assegurar a observância dos princípios da economia processual, celeridade e segurança jurídica. MÉRITO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, conforme o art. 355, II, do Código de Processo Civil, por tratar-se de matéria unicamente de direito e estar o processo suficientemente instruído com prova documental. A presente demanda está submetida ao regime do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), uma vez que a relação entre o autor e a ré caracteriza típica relação de consumo (art. 2º e art. 3º do CDC). Nesse contexto, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, conforme dispõe o art. 14 do CDC. No caso em análise, verifica-se que a alteração do voo contratado pelo autor decorreu de readequação da malha aérea, conforme informado pela parte ré em sua contestação. Tal prática, ainda que indesejável para o passageiro, está prevista no art. 12 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, que permite alterações unilaterais no contrato de transporte aéreo, desde que a companhia aérea comunique o passageiro com antecedência mínima de 72 horas e ofereça alternativas adequadas, como reacomodação ou reembolso integral do bilhete. De acordo com os documentos juntados aos autos, a ré demonstrou que comunicou o autor sobre a alteração do voo com antecedência de 72 horas, tendo oferecido as opções de reacomodação em outro voo ou reembolso do valor pago, em conformidade com a regulamentação aplicável. Não há, portanto, conduta ilícita por parte da ré que configure falha na prestação do serviço. Ainda que a alteração unilateral do voo possa causar certo desconforto ou frustração ao consumidor, tais transtornos, no presente caso, não ultrapassam os limites do mero aborrecimento, especialmente considerando que a comunicação foi realizada com antecedência suficiente para que o autor ajustasse sua programação pessoal. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ALTERAÇÃO PROGRAMADA DE VOO – RELATO DO AUTOR/APELANTE QUE EVIDENCIA A INFORMAÇÃO DA ALTERAÇÃO PELA COMPANHIA AÉREA – ACEITAÇÃO PELO PASSAGEIRO – CUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A Resolução 400/2016 da ANAC prevê que as alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas e, caso a alteração de horário de partida ou chegada de voos internacionais seja superior a 01 (uma) hora, caso o passageiro não concorde com o horário após a alteração, o transportador deve oferecer as alternativas de reacomodação ou reembolso integral, devendo a escolha ser do consumidor. No caso, a própria narrativa dos fatos pelo Autor/Apelante deixa evidente que a Companhia aérea Recorrida informou a alteração do voo de volta de Cancún-MX com prazo maior que 72 horas e não há qualquer indício de que o Consumidor não tenha concordado com o horário após a alteração. (TJ-MT 10053678120208110041 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 20/04/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2022) No caso concreto, a parte autora não demonstrou que a alteração do voo tenha causado prejuízos excepcionais ou atingido sua dignidade de forma grave. Não há qualquer evidência de que tenha sido privado de compromissos importantes ou que tenha sofrido constrangimentos extraordinários em razão da conduta da ré. Assim, concluo que a alteração unilateral do voo, devidamente comunicada com 72 horas de antecedência e observando as disposições regulamentares, não gera o direito à reparação por danos morais. DISPOSITIVO Diante do exposto, OPINO PELA IMPROCEDÊNCIA do pedido formulado, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, reconheço a conexão aos autos 1002065-49.2025.8.11.0015, determinando à secretaria o apensamento/dependência destes autos àquele. Sem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença ao Juízo para homologação, na forma do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Joice Pinto Pereira de Siqueira da Costa Marques Juíza Leiga ________________________________________________ Sentença de homologação Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pela senhora Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Processo nº 1021567-07.2025.4.01.3500

ID: 321929117

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021567-07.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MIRYS LUCIA DE PAULA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE DANIEL PAULO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br Processo: 1021567-07.2025.4.01.3500 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MIRYS LUCIA DE PAULA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 1ªVara/ANS nº 4/2023, fica a parte autora intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “X” na tabela abaixo: Observação: Não vindo aos autos todos os documentos solicitados, os autos serão conclusos para, após a análise do juiz, serem extintos sem resolução do mérito. PROVIDÊNCIA(S) PARA A EMENDA À INICIAL Corrigir o valor dado à causa, nos termos do art. 291/292 do CPC. X Informar o telefone pessoal. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF,), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. X Juntar aos autos Carteira de Trabalho com página da qualificação e dos contratos de trabalho, incluindo a página seguinte não preenchida. Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA OU ENERGIA) até os últimos 6 meses. Observação: Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). X Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar à alçada do JEF") – Súmula n.º 17 da TNU. Observação: Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. X Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. X Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão/prorrogação do benefício previdenciário (RE n° 631.240). Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido autoral na via administrativa, nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n. 0524953-11.2020.4.05.8013. Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido de concessão do benefício de prestação continuada - BPC, com data de até dois anos antes da propositura desta ação, com fundamento no art. 21 da Lei 8.742/1993 (determina que o benefício em questão deve ser revisado a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem). Juntar aos autos novamente o(s) documento(s) do(s) evento(s) n. , uma vez que estão ilegíveis. X Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Considerando o disposto no§3º do art. 1º da Lei 13.876de 20 de setembro de 2019, esclarecimento expresso sobre qual a PRINCIPAL doença causadora da incapacidade para o desempenho da atividade laboral habitual, a fim de que a nomeação do perito recaia sobre um único profissional habilitado ao exame do caso. X Juntar aos autos: i) nome completo de cônjuge ou companheiro e seu número de inscrição no CPF; ii) nome completos de ascendentes e descendentes maiores (avós, filhos, netos, etc. ) e irmão, com o respectivo número de inscrição no CPF, endereço completo (se possível com ponto de referência) e número de telefone para contato com a assistente social nomeada para a elaboração do estudo socioeconômico. X Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Juntar início de prova material que atenda aos requisitos das Súmulas 34 e 54 da TNU. Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). Regularizar a sua representação processual, apresentando, documento original ou cópia autenticada: ( ) instrumento de mandato ; ( ) substabelecimento; ( ) procuração por instrumento público (Art. 68-A da Lei 8.212/91: A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para fins exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS são isentas do pagamento das custas e dos emolumentos (Incluído pela Lei n. 14.199/2021). Indicar pessoa idônea da família a ser nomeada curadora especial nestes autos, observando-se o que dispõe o art. 1.775 do Código Civil, apresentando RG, CPF e comprovante de endereço do curador, bem como instrumento de mandato, declaração de hipossuficiência e o termo de renúncia firmados por este. Observação: Para fins de eventual expedição de RPV, é necessária a regularização da representação processual do(a) autor(a) com a juntada do Termo de Curatela Definitivo (curador devidamente nomeado em ação de interdição ou em curatela provisória). Juntados aos autos os documentos solicitados, os autos serão encaminhados ao Serviço de Perícias para que seja marcada(s) a(s) perícia(s) discriminada(s) na tabela abaixo: TIPO DE BENEFÍCIO: Benefício de Prestação Continuada da Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS) PERÍCIA MÉDICA: Psiquiatria Necessita de perícia socioeconômica? Sim Não X Cidade de residência da parte: Abadiânia Fica advertida a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização do ato, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção sem resolução de mérito (Portaria 04/2023). Apresentado o laudo e devolvidos os autos para este Juízo, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e de benefício da justiça gratuita, caso tenham sido formulados, serão apreciados na sentença. ANÁPOLIS, datado e assinado eletronicamente (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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Processo nº 1017235-09.2025.8.11.0000

ID: 291873776

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017235-09.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EMILIO CARLOS GONZATTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARLOS LOCK

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JOAO TITO SCHENINI CADEMARTORI NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1017235-09.2025 AGRAVANTES: THAYS VACARIO GONZATTO E OUTROS. AGRAVO DE IN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1017235-09.2025 AGRAVANTES: THAYS VACARIO GONZATTO E OUTROS. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PEDIDO DE SUSPENSÃO DE APONTAMENTOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO E PROTESTOS CAMBIAIS – DÉBITOS SUJEITOS AO PROCEDIMENTO RECUPERACIONAL – PERÍODO DE BLINDAGEM (STAY PERIOD) – POSSIBILIDADE – PRESERVAÇÃO DA EMPRESA – ART. 47 DA LEI Nº 11.101/2005 – REQUISITOS À ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PREENCHIDOS – EXIGÊNCIAS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 995 E DO INCISO I DO ART. 1.019, AMBAS DO CPC DEMONSTRADAS – LIMINAR DEFERIDA. A manutenção de registros negativos e protestos cambiais em nome da empresa em recuperação judicial, relativamente a créditos sujeitos ao procedimento, durante o período de blindagem legal (stay period), compromete os objetivos essenciais da Lei nº 11.101/2005, notadamente a preservação da atividade empresarial, da função social da empresa e da confiança mercadológica. É legítima, portanto, a suspensão temporária da publicidade de tais registros enquanto perdurar o stay period, sem que isso implique em extinção ou perdão do débito, mas como medida instrumental voltada à viabilidade da reestruturação econômica e ao cumprimento do plano recuperacional. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto por THAYS VACARIO GONZATTO E OUTROS, visando reformar a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop que, nos autos da Ação de Recuperação Judicial n. 1006338-71.2025.8.11.0015, indeferiu o pedido de suspensão de apontamentos de restrições de crédito, ou seja, junto à Serasa e congêneres, como também a suspensão dos protestos cambiais junto aos respectivos cartórios de protesto, em nome do grupo em soerguimento. Em síntese, os recorrentes apontam que o grupo empresarial familiar atua no setor do agronegócio, com produção e comercialização de grãos, em especial milho e soja. A crise financeira que ensejou o pedido de recuperação estaria diretamente relacionada a fatores conjunturais adversos do setor agrícola. A suspensão dos registros restritivos de crédito é essencial para assegurar a continuidade da atividade e permitir a reestruturação financeira do grupo. Sustentam que a finalidade da Lei nº 11.101/2005 é justamente viabilizar o soerguimento do devedor em crise, mediante mecanismos que incluem a suspensão de cobranças, execuções e, por consequência, dos apontamentos que prejudiquem o crédito e reputação da empresa. Dizem que a manutenção dos registros negativos inviabiliza a obtenção de crédito, compra a prazo e a confiança no mercado, frustrando o objetivo recuperacional, bem com que A suspensão requerida não equivale ao cancelamento do débito, mas sim à ocultação temporária de sua publicidade, enquanto durar o stay period, garantindo a função social e a viabilidade da empresa. Forte nestes argumentos, pedem o provimento do recurso para que seja determinada a suspensão dos registros restritivos de crédito e protestos durante o período de blindagem. Com o agravo, junta os documentos exigidos pelo art. 1.017 do CPC, dentre eles, o preparo recursal. É a síntese do necessário. Fundamento e DECIDO. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator se, da imediata produção de seus efeitos, houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, do CPC). O inciso I do art. 1.019 do CPC, por sua vez, autoriza o relator deferir, em tutela, de urgência total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao Juiz de primeiro grau de sua decisão. Na espécie dos autos, atento ao expendido na exordial, ao exame da documentação acostada, em juízo provisório, e nos estritos limites da cognição sumária própria desta fase processual, entendo pela existência dos pressupostos autorizadores da medida excepcional. Explico. O ponto controvertido se restringe à possibilidade de suspensão dos apontamentos de crédito e protestos cambiais realizados em face das empresas recuperandas durante o período de blindagem legal (stay period), contado do deferimento do processamento da recuperação judicial. A jurisprudência consolidada, inclusive no âmbito deste Egrégio Tribunal, tem se orientado no sentido de que a manutenção dos registros restritivos de crédito durante o stay period compromete os objetivos fundamentais da recuperação judicial, conforme previsto no art. 47 da Lei nº 11.101/2005. É prudente recordar que a suspensão das ações e execuções contra o devedor, nos termos do art. 6º, caput e §4º da LRF, representa uma blindagem temporária justamente para garantir um ambiente propício à reorganização das atividades empresariais, proteção da credibilidade da empresa e elaboração do plano de soerguimento. No mesmo sentido, o art. 49 da Lei de Recuperações Judiciais dispõe que os créditos existentes na data do pedido submetem-se ao regime recuperacional, sendo possível, inclusive, nos termos de sua interpretação sistemática e teleológica, a suspensão dos efeitos publicitários dos protestos e registros negativos, quando relacionados a tais créditos, sem que isso importe em anulação ou perdão do débito. Tal entendimento foi consagrado no julgamento do Agravo de Instrumento n.º 1007506-61.2022.8.11.0000, da relatoria do Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, cuja fundamentação adoto integralmente, por identidade de situação fática e jurídica: “É prudente suspender os apontamentos existentes nos órgãos de proteção ao crédito e protestos em nome da empresa recuperanda, relativos aos títulos sujeitos a recuperação judicial, enquanto durar o período de blindagem, pois, o referido prazo tem por finalidade específica permitir a reestruturação e, dessa forma, a negativação do nome nesse período não atenderia ao princípio elencado pela própria legislação” No caso concreto, os agravantes demonstram que a manutenção de registros negativos comprometeria diretamente o funcionamento da cadeia de fornecimento e a continuidade das atividades empresariais, principalmente por se tratar de operações dependentes de compras a prazo e de crédito mercantil, cuja negativação afeta profundamente a viabilidade do negócio e a confiança perante fornecedores. Conforme reconhecido na jurisprudência pátria, a suspensão dos protestos e dos registros nos cadastros de inadimplência não implica extinção ou novação do débito, mas tão somente um efeito colateral necessário para viabilizar o escopo recuperacional no tempo processual adequado, sem prejuízo de reestabelecimento da publicidade após o decurso do stay period. Aliás, decisões recentes do TJMT e de outros Tribunais, já consolidaram a possibilidade de adoção de medida semelhante, em respeito ao princípio da preservação da empresa, à função social e à atividade econômica. Por conseguinte, revela-se de rigor, por ora, suspender a publicidade dos protestos e anotações restritivas de crédito em nome das empresas agravantes durante o período de blindagem legal, nos moldes dos fundamentos já firmados nesta Corte. Portanto, por vislumbrar razões para a concessão, DEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal a fim de determinar a imediata suspensão dos apontamentos de crédito e protestos cambiais existentes em nome dos agravantes, relativamente aos créditos sujeitos à recuperação judicial, enquanto perdurar o stay period, nos termos do art. 6º, §4º, da Lei nº 11.101/2005. Oficie-se o Juízo a quo acerca do teor desta decisão e requisitem-se informações acerca do cumprimento da obrigação estabelecida pelo art. 1.018, § 2º, do CPC, bem como se foi proferida nova decisão que interfira no processamento deste recurso. Intime-se a parte agravada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contraminuta, facultando-lhe a juntada de documentação que entender pertinente. Colha-se o r. parecer da Procuradoria Geral de Justiça. Advirto, por fim, a possibilidade de aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, a qual ficará condicionada ao depósito prévio que trata o § 5º do mesmo artigo, no caso de interposição de agravo interno considerado manifestamente inadmissível ou improcedente. Às providências. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR

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Vinicius Das Chagas Pereira x Oi S.A.

ID: 334985606

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005659-71.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS DAS CHAGAS PEREIRA

Polo Passivo:

OI S.A.

Sentença

Advogados:

91365325504 REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NATALIA VIDAL DE SANTANA

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ADONIS FERNANDO VIEGAS MARCONDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1005659-71.2025.8.11.0015. REQUERENTE: VINICIUS DAS CHAGAS PEREIRA REQUERIDO: OI S.A. Vistos. Dispensado o relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1005659-71.2025.8.11.0015. REQUERENTE: VINICIUS DAS CHAGAS PEREIRA REQUERIDO: OI S.A. Vistos. Dispensado o relatório conforme o art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada por VINICIUS DAS CHAGAS PEREIRA em face de OI S.A. Alega a parte autora que teve seu nome negativado de forma indevida em razão de suposta dívida no valor de R$ 388,23 (trezentos e oitenta e oito reais e vinte e três centavos), vinculada ao contrato n.º 0005098141894346, inscrita nos cadastros de inadimplentes em 30/11/2020. Sustenta que jamais contratou qualquer serviço com a parte ré, inexistindo relação jurídica entre as partes, o que configuraria falha na prestação de serviços. A parte autora pleiteou, por isso, a declaração de inexistência do débito e a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). As partes compareceram à audiência de conciliação, porém não obtiveram êxito na composição amigável. Contestação e impugnação à contestação foram apresentadas tempestivamente. Eis a síntese. Passo à fundamentação e à decisão. FUNDAMENTAÇÃO I – PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A ré impugnou o valor atribuído à causa, alegando afronta ao art. 3.º da Lei n.º 9.099/95, que fixa o limite de 40 salários mínimos para a competência dos Juizados Especiais. Todavia, o valor atribuído na inicial não ultrapassa o referido teto legal. Ademais, conforme a jurisprudência consolidada, o valor atribuído à causa pode ser revisto ao final da instrução, caso reste demonstrada desproporcionalidade, o que não é o caso dos autos. Rejeita-se, portanto, a preliminar. II – MÉRITO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista tratar-se de matéria exclusivamente de direito, estando o processo devidamente instruído. A controvérsia restringe-se à verificação da existência de relação jurídica entre as partes que pudesse legitimar a inscrição do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes. Trata-se de típica relação de consumo, nos termos dos arts. 2.º e 3.º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), aplicando-se à hipótese a responsabilidade objetiva do fornecedor, prevista no art. 14 da referida norma, bastando, para sua configuração, a demonstração do dano e do nexo causal com a falha na prestação do serviço, sendo prescindível a comprovação de culpa. A parte autora apresentou documentação comprovando a negativação (ID 186432628), bem como alegou a inexistência de qualquer vínculo contratual com a empresa ré. Tais elementos autorizam a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6.º, inciso VIII, do CDC, diante da hipossuficiência técnica do consumidor e da verossimilhança das suas alegações. A parte ré, por sua vez, alegou que a autora contratou o plano "Oi Total Fixo + Banda Larga 1", contrato nº 2018487019, ativo entre 02/10/2020 e 01/03/2021, tendo sido cancelado por inadimplência. Contudo, não apresentou cópia do contrato, faturas, comprovantes de pagamento ou qualquer outro documento que comprovasse a contratação, o consumo do serviço ou a ciência do consumidor sobre os encargos. Limitou-se a juntar meros registros sistêmicos, os quais, por si só, são insuficientes à comprovação da relação jurídica, nos termos da Súmula 34 da Turma Recursal Única de Mato Grosso, que exige a corroboração por outros elementos probatórios. Súmula 34 – “A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual.” (Aprovada em 05/06/2023) Diante da ausência de provas minimamente robustas da existência do contrato que originou a dívida, a inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito revela-se indevida e configura ato ilícito, nos termos do art. 186 do Código Civil c/c art. 14 do CDC. A jurisprudência consolidada, bem como a Súmula 22 da Turma Recursal Única, reconhece que a negativação indevida do nome do consumidor gera dano moral presumido, dispensando prova do prejuízo: Súmula 22 – “A inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade ‘in re ipsa’, salvo se houver negativação preexistente.” (Aprovada em 19/09/2017) Ressalte-se, entretanto, que o documento ID 186432628 revela a existência de anotação negativa posterior ao débito objeto da presente demanda. Tal circunstância não afasta o dever de indenizar, mas deve ser considerada na fixação do valor da indenização, nos termos da Súmula 26 da Turma Recursal Única: Súmula 26 – “A existência de registro posterior em nome do consumidor, ainda que por dívida legítima, não exclui o dano moral decorrente da inscrição indevida, mas deve ser levada em consideração para a quantificação do valor da indenização.” Dessa forma, a indenização deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, evitando o enriquecimento sem causa. No caso em tela, entendo que a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) atende aos critérios de reparação do dano moral sofrido, considerando-se também o caráter pedagógico da medida. Por fim, registre-se que a ausência de notificação prévia do devedor antes da inscrição é de responsabilidade do órgão arquivista, e não do credor, conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 359. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes relativamente ao débito de R$ 388,23 (trezentos e oitenta e oito reais e vinte e três centavos), vinculado ao contrato nº 0005098141894346; b) DETERMINAR a exclusão definitiva do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito referentes ao débito discutido, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da publicação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais), limitada ao total de R$ 3.000,00 (três mil reais); c) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da publicação da sentença, e acrescidos de juros de mora a contar do evento danoso. Observados os respectivos termos iniciais retro fixados, a correção monetária incidirá pelo INPC e os juros de mora na alíquota de 1% ao mês até 29/08/2024, ao passo que partir de 30/08/2024 a correção deve se dar pelo IPCA (CC, art. 389) e os juros moratórios de acordo com a taxa legal (CC, art. 406). Deixo de condenar a parte autora em custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Submeto o presente projeto de sentença à apreciação do Juízo, para homologação, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95 e do art. 8.º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual n.º 270/2007. Joice Pinto Pereira de Siqueira da Costa Marques Juíza Leiga ________________________________________________ Sentença de homologação Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pela senhora Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Processo nº 1015747-71.2025.8.11.0015

ID: 339665370

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1015747-71.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DE CARVALHO BARROS NETO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSINEI SILVA CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSINEI SILVA CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1015747-71.2025.8.11.0015. AUTOR: JOSE DE CARVALHO BARROS NETO REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1015747-71.2025.8.11.0015. AUTOR: JOSE DE CARVALHO BARROS NETO REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Tutela antecipada indeferida. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Da análise do processo, verifico que se encontra apto para julgamento, posto que desnecessária a produção de outras provas para o convencimento motivado do artigo 371 do CPC. Outrossim, “(...) a produção probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude da irrelevância para a formação de sua convicção (...), (TJ-BA - APL: 05598098420168050001, Relator: Antônio Cunha Cavalcanti, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2018)”, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, I do CPC. Trata-se de ação de reclamação, na qual a parte autora alega que foi surpreendido com a infração de trânsito n.º DT003Z40HM, atinente ao veículo de placa SPD6G25, RENAVAM 01377359252, CHASSI 9C6RG7710R0044694. Aduz que sua CNH foi suspensa. Diz que isso lhe trouxe prejuízos. Requer obrigação de fazer e danos morais. Em sua contestação de id. 197732613, a parte ré dispõe que na data de 10/02/2024 o autor foi submetido ao teste de etilômetro, que apresentou resultado positivo para álcool, circunstância que, inclusive, ensejou sua condução à Delegacia de Polícia Judiciária Civil (PJC) Informa que o procedimento foi realizado dentro da legalidade. Requer a improcedência dos pedidos da peça inicial. DO MÉRITO Em primeiro lugar, importante destacar que a norma supracitada, do CTB, aplica-se ao caso ora sob análise. Vejamos: Art. 148. Os exames de habilitação, exceto os de direção veicular, poderão ser aplicados por entidades públicas ou privadas credenciadas pelo órgão executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, de acordo com as normas estabelecidas pelo CONTRAN. (...) § 3º A Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média. § 4º A não obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, tendo em vista a incapacidade de atendimento do disposto no parágrafo anterior, obriga o candidato a reiniciar todo o processo de habilitação. O dispositivo legal é dotado de clareza singular. Depreende-se que: i) a Carteira Nacional de Habilitação é conferida ao condutor somente se este não tiver cometido nenhuma infração, grave ou gravíssima, no período em que se encontrava com a permissão para dirigir; ii) caso algum dos requisitos não seja cumprido, reinicia-se o processo de habilitação. Isto significa que o condutor cometeu infração de natureza grave/gravíssima durante o período temporal de permissionário, o que enseja automaticamente no reinício de todo o processo de habilitação. O autor esteve ciente desde o início de que portava apenas habilitação provisória e deixou de observar regra básica de trânsito. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR. EMISSÃO DA SEGUNDA VIA DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH). NEGATIVA POR PARTE DO DETRAN NO QUE DIZ RESPEITO À EXPEDIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE O REQUERENTE HAVIA COMETIDO UMA MULTA NO PERÍODO EM QUE POSSUÍA APENAS A PERMISSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 269, I, DO CPC). MÉRITO. INAPLICABILIDADE DO ART. 148, §3º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. NÃO ACOLHIMENTO. NORMA QUE SE APLICA AO CASO EM APREÇO, POIS HOUVE COMETIMENTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO NO PERÍODO EM QUE O CONDUTOR ERA PERMISSIONÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO POR PARTE DO RECORRENTE, POIS A EXPEDIÇÃO DE CNH DEFINITIVA SE TRATA DE MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. PRECENDETE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE SE MOSTRA DESNECESSÁRIA NO CASO CONCRETO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - AC - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - Unï¿½nime - J. 23.02.2016)” As manifestações de vontade da Administração Pública são instrumentalizadas por meio de atos que gozam de uma série de prerrogativas outorgadas pelo Direito Público, que autorizam o Estado a submeter de forma imediata o sujeito particular a deveres e obrigações. Nesse contexto, o atributo da presunção de legalidade, legitimidade e veracidade dos atos administrativos é a qualidade conferida pelo ordenamento jurídico que fundamenta a fé pública de que são dotadas as manifestações de vontade expedidas por agente da Administração Púbica e por seus delegatários, no exercício da função administrativa. No presente caso, verifica-se que o ato foi realizado por agente devidamente investido. A reclamante alega que não foi intimada do ato e que não foi instaurado processo administrativo. Porém, não traz aos autos nenhum comprovação de suas alegações. Não há elementos mínimos necessários a embasar sua tese. Vejamos o entendimento jurisprudencial a respeito do assunto. RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. REVISÃO CONTRATUAL. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA NÃO OBSERVADO NA SENTENÇA. DECISÃO EXTRA PETITA. ANULAÇÃO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. RECURSO PREJUDICADO. DISCUSSÃO DE SUPOSTAS ABUSIVIDADES QUANTO AOS JUROS E UTILIZAÇÃO DO SISTEMA PRICE. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. FALTA DE VEROSSIMILHANÇA NA POSTULAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO É AUTOMÁTICA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004052-74.2022.8.16.0025 - Araucária - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 25.08.2023), grifos nossos. A parte reclamante não traz aos autos nenhum tipo de prova que evidencie suas alegações, e que seja capaz de desconstituir a presunção de legalidade e veracidade do ato. Assim sendo, a improcedência é medida impositiva. DO PEDIDO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Por fim, quanto ao pedido de condenação à litigância de má-fé, compreendo que as alegações invocadas pela parte reclamante na sua peça inicial para basear tal pretensão não são suficientes para caracterizar conduta mal-intencionada, mas, sim, mera alegação, diante dos incontroversos desentendimentos existentes entres as partes, conforme as provas presentes aos autos. Com efeito, por não se vislumbrar das alegações deduzidas em contestação quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 80, do NCPC, rejeito o pedido formulado pela parte ré de condenação da parte autora à litigância de má-fé. DISPOSITIVO Posto isso, decido JULGAR IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, declarando extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC; e INDEFERIR o pedido de litigância de má-fé. Registro automático da sentença com sua publicação, dispensado o uso do livro respectivo, a teor do art. 317, § 4.º, da CNGC. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. Advirta-se a possibilidade de aplicação de multa em caso de embargos de declaração meramente protelatórios ou de cunho de reanálise (recurso inominado), nos termos do artigo 1026 do CPC. Sem ônus sucumbenciais, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do1º Juizado Especial Cível e JEFAZ de Sinop/MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Thiago Máximo Prado Juiz Leigo Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face de causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo juiz leigo no regular exercício do seu mister, sob a orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, logo, merece a aprovação deste juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995 e art. 8º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema) Cassio Luís Furim Juiz de Direito

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Artenizia Gonzaga De Medeiros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 260767378

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000130-71.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ARTENIZIA GONZAGA DE MEDEIROS

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO SILVA OJIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1000130-71.2025.8.11.0015. REQUERENTE: ARTENIZIA GONZAGA DE MEDEIROS REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos. T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1000130-71.2025.8.11.0015. REQUERENTE: ARTENIZIA GONZAGA DE MEDEIROS REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta ARTENIZIA GONZAGA DE MEDEIROS contra GOL LINHAS AEREAS S.A., objetivando a condenação da parte Promovida ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), pelos transtornos sofridos. Alegou a parte Promovente, que adquiriu com antecedência passagens aéreas, de volta, para o dia 03/01/2025, com previsão de saída de Maceió/AL para Sinop/MT, às 05:00, com conexão em Guarulhos/SP, chegando ao destino Sinop/MT, às 10h35min; ocorre que a empresa Promovida chegou com alguns minutos atrasada e demorou para realizar o desembarque no aeroporto de Guarulhos/SP, fazendo com que a Promovente perdesse o voo de conexão. A Promovida ao realocar disponibilizou um voo somente após 48 horas, ou seja, no dia 05 de janeiro, que de pronto foi rejeitado pela Promovente. Então, esta disponibilizou outro voo, porém, com outra cia aérea (LATAM) e com outra conexão em Brasília, no mesmo dia, com previsão de saída às 12h20min. Porém, no momento em que a cia aérea disponibilizou o voo das 12h20min o embarque já havia sido encerrado. A Promovida disponibilizou outro voo, porém no dia seguinte, com previsão de saída às 09h55min com conexão em Brasília e previsão de chegada no destino final, às 17:00, do dia 04/01/2025; Devido ao atraso no desembarque, a Promovente perdeu a conexão com outro voo, o que gerou uma série de transtornos e comprometeu seu cronograma de viagem, pois chegou ao seu destino final 31 horas de atraso. É imperioso destacar, que a empresa Promovida forneceu a assistência da reacomodação em hotel e hospedagem até o embarque no voo fornecido para o cumprimento da obrigação contratual, mas descumpriu o estabelecido no contrato, trazendo consigo um atraso de 31 horas efetivamente. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. A Promovida, apresentou contestação, alegando que não consta dos autos nenhuma prova de que a Promovida tenha praticado qualquer conduta ilícita para com o parte Promovente, de modo que não há como ser condenada em indenizá-la. A parte Promovente apresentou impugnação, rechaçando a tese de defesa apresentada em contestações, reiterando os pedidos da inicial. É O RELATÓRIO DECIDO A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. No caso dos autos, a parte Promovente sustenta que adquiriu passagem aérea para o dia 03/01/2025, com previsão de saída de Maceió/AL para Sinop/MT às 05:00, com conexão em Guarulhos/SP, chegando ao destino Sinop/MT às 10h35min, sendo que devido ao atraso no desembarque a Promovente perdeu a conexão com outro voo, o que gerou uma série de transtornos e comprometeu seu cronograma de viagem, pois chegou ao seu destino final com 31 horas de atraso. A Promovida defende-se argumentando que não consta nos autos nenhuma prova de que a Promovida tenha praticado qualquer conduta ilícita, de modo que não há como ser condenada em indenizá-la. A controvérsia no feito recai sobre a existência de danos indenizáveis em virtude do atraso e perda da conexão do voo contratado. Os fatos devem ser analisados à luz do Código de Defesa do Consumidor, pois a relação jurídica existente entre as partes é oriunda de contrato de prestação de serviço de transporte aéreo. A responsabilidade civil da companhia aérea, conforme disposto no Art. 14 do CDC, deve ser analisada sob a ótica objetiva, independente de culpa, baseando-se no defeito, dano e nexo causal entre o dano ao consumidor e o defeito do serviço prestado. Assim, cabe ao fornecedor a prova de causa excludente de sua responsabilidade, como a culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso fortuito ou força maior. Observo que, a teor do art. 373, I, do CPC, restou comprovado nos autos as alegações atinentes ao atraso do voo, perda de conexão e a chegada ao seu destino em horário totalmente diverso daquele previsto. O embarque da Promovente foi alterado (Id 179990517 e 179990510). Em que pese a companhia aérea tenha fornecido assistência à Promovente em decorrência do atraso e perda de voos, este fato, por si só, não retira a responsabilidade daquela pelo intenso transtorno causado na Promovente, mormente, considerando que o assessoramento apenas se deu pela falha de sua própria conduta. Frente a tal cenário: o atraso do voo, a posterior perda de conexão e a consequente demora na chegada na cidade de destino no dia posterior ao inicialmente programado, são fatos que ultrapassam o mero dissabor. Entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – DIVERSOS TRANSTORNOS - DANO MORAL COMPROVADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – ARBITRAMENTO - RAZOABILIDADE - RECURSO PROVIDO. I – O atraso de voo, a perda de conexão e a consequente chegada na cidade de destino no dia posterior ao inicialmente programado, são fatos que ultrapassam o mero dissabor, sendo que a alternativa de novo voo para cidade diversa e o fornecimento em duas oportunidades de voucher alimentação apenas mitigam o sofrimento causado às recorrentes. II - E sabido que o valor da indenização por dano moral deve ser hábil a compensar aquele que sofrera o abalo, além de ostentar um caráter pedagógico, impondo ao ofensor um amargor punitivo que possa desestimulá-lo a voltar a cometer o ato ofensivo. III - Outrossim, não se pode perder de vista que a condenação por dano moral deve ser baseada no princípio da razoabilidade, além do necessário sopesamento das condições do ofensor e ofendido, para que não seja o valor arbitrado de forma exorbitante, muito menos causador de enriquecimento ilícito . IV - Em casos semelhantes, este C. Órgão fracionário e esta Corte de Justiça tem entendido como devido o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para fins reparatórios. V - Recurso conhecido e provido . (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 50005383520228080030, Relator.: ROBSON LUIZ ALBANEZ, 4ª Câmara Cível) APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – PRELIMINAR REJEITADA – ATRASO DE VOO – PERDA DE CONEXÃO E ATRASO NA CHEGADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – REPARAÇÃO DEVIDA – VALOR – MINORAÇÃO NECESSÁRIA – DANOS MATERIAIS – COMPROVAÇÃO – DEVER DE RESTITUIR – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A arguição genérica de que não foram apreciados os argumentos da defesa não enseja a nulidade da sentença por ausência de fundamentação. O atraso de voo, com perda da conexão, configura falha na prestação do serviço (artigo 14, caput e § 3º, do CDC), e a companhia aérea responde objetivamente pelos danos causados. Deve ser reduzido o valor da indenização se fixado sem observância da razoabilidade e proporcionalidade . (TJ-MT - AC: 10090384420228110041, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 12/07/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/07/2023) Para fixação do valor do dano moral devem ser consideradas as peculiaridades de cada caso, a proporcionalidade, razoabilidade e moderação, a gravidade da lesão, o caráter punitivo da medida, a condição socioeconômica do lesado, a repercussão do dano, especialmente o necessário efeito pedagógico, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte moralmente lesada. À vista de tais critérios, bem como, atenta aos patamares fixados pela jurisprudência em casos semelhantes, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Quanto aos danos materiais, entendo que este não deva ser acolhido, pois a própria Promovente declara em sua peça de impugnação, que a empresa Promovida forneceu a assistência da reacomodação em hotel e hospedagem até o embarque no voo fornecido para o cumprimento da obrigação contratual. Logo não há que se falar em restituição de qualquer valor. Pelo exposto, proponho JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para condenar a Promovida GOL LINHAS AEREAS S.A., a pagar a parte Promovente o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), atualizados pelo IPCA a partir desta data, com a aplicação dos juros de mora segundo a taxa legal a partir da data do evento danoso (Súmula 54 STJ). Sem custas ou honorários advocatícios a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Interposto Recurso Inominado, às contrarrazões, após, conclusos para o juízo de admissibilidade. Registro automático da sentença com sua publicação, dispensado o uso do livro respectivo, a teor do art. 317, § 4.º, da CNGC. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação da Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito do Segundo Juizado Especial Cível de Sinop-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Flaviany Ribeiro Garcia Almeida Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Processo nº 1021567-87.2025.8.13.0024

ID: 319752409

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1021567-87.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO MAGALHAES FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NATACHA MOTA BERNARDES

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MARCO AURELIO DE CARVALHO BERNARDES

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INVENTÁRIO Nº 1021567-87.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : MARIA DA CONCEICAO MAGALHAES FERREIRA ADVOGADO(A) : NATACHA MOTA BERNARDES (OAB MG140383) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO DE CARVALHO BERNARDES (O… INVENTÁRIO Nº 1021567-87.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : MARIA DA CONCEICAO MAGALHAES FERREIRA ADVOGADO(A) : NATACHA MOTA BERNARDES (OAB MG140383) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO DE CARVALHO BERNARDES (OAB MG048905) DECISÃO Vistos etc. 1 – Nomeio inventariante o(a) requerente MARIA DA CONCEICAO MAGALHAES FERREIRA , CPF: 88173119600, qualificado(a) em evento 1, DOC1 , no processo de inventário de EVA DE MORAES MAGALHAES , CPF: 76757285649, independentemente de termo, valendo essa nomeação como certidão de inventariante. A atuação do(a) inventariante nos termos do artigo 618 do CPC é pessoal e intransferível. Deste modo, deverá representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, podendo praticar atos conservatórios e de administração, excluindo-se: os que importem em alienação de bens de qualquer espécie; transigir, contrair ou pagar dívidas, levantar dinheiro e/ou valores do espólio para os quais dependa de expressa autorização judicial. O(a) inventariante está credenciado(a) em sua administração ordinária, a obter: saldos e extratos de contas-correntes, especialmente saldo na data do óbito, de quaisquer aplicações existentes em estabelecimentos bancários ou eventuais administradores de bens do de cujus, bem como informações e certidões em repartições públicas; quitações Municipais, Estaduais e Federais. Deverá o(a) inventariante prestar contas ao deixar o cargo ou sempre que o juiz determinar, perdurando assim, suas funções até o trânsito em julgado da sentença de partilha. 2 – Realizar a Secretaria pesquisa, via SISBAJUD, para o fornecimento de informações sobre quaisquer valores existentes em contas bancárias e/ou aplicações financeiras em nome do(a) falecido(a), assim como a relação de agências e contas por ele(a) mantidos. Se o inventariante formular requerimento de bloqueio e transferência das quantias localizadas para conta judicial vinculada ao feito, deverá a Secretaria fazê-lo. 3 – Fica autorizado(a) o(a) Inventariante MARIA DA CONCEICAO MAGALHAES FERREIRA a promover a transferência de todos os valores existentes em conta-corrente, conta poupança, relativos a benefícios previdenciários, PIS/PASEP e FGTS e quaisquer outras aplicações financeiras, em nome do(a) Inventariado(a) EVA DE MORAES MAGALHAES , constantes em instituições financeiras, para conta judicial no Banco do Brasil, Agência Tribunais – 1615, à disposição deste juízo, com posterior comprovação e encerramento das aludidas contas, bem como a obter o saldo na data do óbito (fato gerador), para declaração no ITCD. Servirá o presente despacho como autorização para que as instituições financeiras e órgãos competentes procedam às transferências devidas, bem como para que forneça o(a) Inventariante os extratos bancários das contas corrente, conta poupança, das ações e quaisquer outras aplicações financeiras do de cujus. 3.1 – Caso requerida, fica desde já autorizada a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, ao Banco do Brasil e/ou ao INSS para que informem acerca do direito, saldo atualizado e saldo na data do óbito de todo e qualquer valor de titularidade do(a) de cujus, inclusive de PIS/PASEP, FGTS e eventual resíduo de benefício previdenciário, devendo promover a transferência de tais valores para conta judicial à disposição deste Juízo, no Banco do Brasil – Agência Fórum. 4 – Intime-se o(a) Inventariante para, nos termos do art. 620 do CPC, acostar aos autos as primeiras declarações, com a relação completa de todos os bens (móveis e imóveis) e de todos os herdeiros, no prazo de 20 (vinte) dias, juntando aos autos: a) certidão atualizada de registro do(s) imóvel(is) inventariado(s), se for o caso; b) comprovante de titularidade do(s) bem(ns) móvel(is), se for o caso; c) certidão negativa de débito municipal (IPTU e pessoa física - com confirmação de autenticidade, se for o caso), relativas ao de cujus; d) certidão de pagamento/desoneração de ITCD; e) título civil (certidão de nascimento e/ou casamento) e processual dos demais sucessores ou endereços para citação; f) plano de partilha, nos moldes do art. 653 do CPC. 5 – Considerando o que estabelece o Provimento Nº 56 de 14/07/2016 do Colendo Conselho Nacional de Justiça, especialmente o contido no artigo 3º, in fine do referido ato, apresente o(a) Inventariante, em idêntico prazo, a certidão acerca da inexistência de testamento deixado pelo autor da herança, expedida pela CENSEC – Central Notarial de Serviços Compartilhados. 6 – Caso requerida, com base no art. 626 do CPC, fica desde já determinada a citação de eventuais sucessores indicados por carta com aviso de recebimento ou mandado, expedindo-se carta precatória se necessário, para os termos do presente inventário e para que, caso queiram, se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias. 7 – Havendo incapaz, intime-se o Ministério Público (art. 178 do CPC). 8 – Deverá a Secretaria se certificar quanto ao cadastramento e atualização dos dados de todos os sucessores do(a) inventariado(a) e seus respectivos advogados no sistema PJE. 9 – Deixo de determinar a intimação da Fazenda Pública em razão do expediente encaminhado a este Juízo em data de 08 de agosto de 2017, de lavra do Exmo. Sr. Advogado-Geral Adjunto do Estado de Minas Gerais, que foi devidamente arquivado em secretaria nas mãos do Escrivão Judicial. 10 – Rotineiramente são realizadas consultas no balcão da Secretaria acerca da documentação necessária para conclusão do inventário ou sobre o modelo de plano de partilha a ser apresentado. Posto isso, considerando o princípio da cooperação que deve nortear a atuação de todos que participam do processo (art. 6º do CPC), para auxiliar e facilitar a atuação do(a) Inventariante, passo a anexar em despachos iniciais de inventário arquivo contendo a relação da documentação necessária, bem como o modelo ilustrativo de um plano de partilha. 11 – O presente despacho servirá como ofício, oportunidade na qual deverá o procurador instruí-lo com cópia dos documentos necessários ao atendimento da ordem ora emanada, notadamente no que diz respeito à qualificação do(a) falecido(a). Poderá o interessado verificar a autenticidade do teor da cópia que lhe for apresentada através da ferramenta “Consulta Documentos do Processo”, disponível no sítio do sistema Processo Judicial Eletrônico – PJE. 11.1 – Declarada pelo procurador a impossibilidade de utilização do próprio despacho como ofício por qualquer motivo, fica desde já autorizada e determinada a expedição do respectivo ofício pela Secretaria do Juízo. 12 - Após a juntada dos documentos, em homenagem ao princípio da cooperação, e buscando conferir celeridade ao processo, a Secretaria deverá atualizar/confeccionar o índice eletrônico utilizado em todos os processos do Juízo, com indicação dos documentos essenciais juntados e daqueles pendentes, intimando-se o inventariante para providenciar a juntada dos faltantes. Intime-se. 5

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Jose Luiz Razo x Ascia Comercio De Veiculos Ltda e outros

ID: 311213761

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007696-71.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ RAZO

Polo Passivo:

ASCIA COMERCIO DE VEICULOS LTDA STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Sentença

Advogados:

BRUNA MARIELE SANTOS DA SILVEIRA

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LUCAS GUIMARAES PEREIRA

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SAMANTA DAIANE RIBAS

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JESSICA APARECIDA KMITA

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FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1007696-71.2025.8.11.0015. AUTOR: JOSE LUIZ RAZO REQUERIDOS: ASCIA COMERCIO DE VEICULOS LTDA e STELLANTIS AUTOMO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1007696-71.2025.8.11.0015. AUTOR: JOSE LUIZ RAZO REQUERIDOS: ASCIA COMERCIO DE VEICULOS LTDA e STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. Vistos. Relatório dispensado de acordo com o art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e Decido. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Antecipação de Tutela c/c Indenização por Danos Morais, na qual o Autor, JOSE LUIZ RAZO, alega ser proprietário de um veículo FIAT STRADA VOLCANO CD 1.3 FLEX 4P, ano/modelo 2023/2023, que, menos de um ano após a compra e ainda sob garantia, apresentou vícios elétricos persistentes. O Autor narra que, apesar de múltiplas tentativas de reparo junto à concessionária ASCIA (Ré 01) e notificações à fabricante STELLANTIS (Ré 02), os problemas não foram solucionados, comprometendo a segurança e a utilização do bem, que é seu único meio de transporte para trabalho e lazer. Requer o reparo definitivo do veículo, o fornecimento de um carro reserva durante o conserto e indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00. O Autor fundamenta sua pretensão na relação de consumo estabelecida, invocando o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a responsabilidade solidária das Rés pelos vícios do produto e falha na prestação do serviço. Alega que os defeitos são ocultos e que as Rés se mantiveram inertes diante de suas tentativas de solução, inclusive com a intervenção do PROCON e notificações extrajudiciais. Argumenta que a situação lhe causou grande transtorno, humilhação e risco, configurando dano moral e desvio produtivo. Juntou a nota fiscal do veículo, notas fiscais de serviço, diversas ordens de serviço (OS), comprovantes de processo no PROCON, prints de conversas de WhatsApp, fotos do painel do carro e notificações extrajudiciais com relatórios de entrega. A Ré STELLANTIS, em sua contestação, arguiu preliminares de impugnação à justiça gratuita, impossibilidade de inversão do ônus da prova e ausência de pressuposto processual pela falta do CRLV. No mérito, defendeu que o veículo foi devidamente reparado, que os problemas alegados pelo Autor seriam decorrentes de mau uso e que não houve falha na prestação de serviço ou conduta ilícita que justifique a indenização por danos morais, os quais, se existissem, não passariam de meros aborrecimentos. Juntou a OS nº 77205 (Id. 192874022). Requereu a retificação de seu nome empresarial nos autos. A Ré ASCIA, por sua vez, arguiu preliminar de ausência de interesse de agir, sustentando que o veículo se encontra em perfeito estado e que todos os reparos necessários foram realizados. No mérito, alegou que prestou assistência técnica adequada e tempestiva, realizando os serviços e trocas de peças (algumas por cortesia), e que os problemas eram esporádicos, não impedindo o uso do veículo. Negou falha na prestação de serviços e a ocorrência de danos morais, bem como a possibilidade de inversão do ônus da prova. Pois bem. As Ordens de Serviço anexadas pelo Autor e pela Ré STELLANTIS (OS nº 77205) demonstram que o veículo foi submetido a diversos atendimentos na concessionária, com queixas recorrentes relacionadas a problemas elétricos, como falhas nos faróis, vidros elétricos, sensor de ré e luzes de alerta no painel. Embora as Rés aleguem que os reparos foram efetivos e que os problemas foram sanados, a própria sequência de atendimentos para o mesmo tipo de vício (elétrico) sugere que as soluções anteriores não foram definitivas. A alegação da Ré STELLANTIS sobre a ausência do CRLV para a propositura da ação é impertinente, pois a demanda não visa a rescisão contratual ou a discussão da propriedade do bem, mas sim a obrigação de fazer consistente no reparo de vícios e a indenização por danos decorrentes da falha na prestação de serviço. A propriedade do veículo, para os fins desta ação, é suficientemente comprovada pela nota fiscal de compra e não foi efetivamente contestada. Do mesmo modo, a preliminar de ausência de interesse de agir arguida pela Ré ASCIA confunde-se com o mérito da demanda, uma vez que a existência ou não de vícios e a efetividade dos reparos são o cerne da discussão. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se, portanto, as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). O Autor figura como consumidor e as Rés como fornecedoras de produto (veículo) e serviço (assistência técnica), nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. A responsabilidade das Rés é solidária, conforme preceitua o art. 18 do CDC: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. No caso em tela, as provas documentais, especialmente as ordens de serviço, demonstram que o veículo retornou à assistência técnica em diversas ocasiões para o mesmo tipo de problema (elétrico), o que indica que os reparos anteriores não foram eficazes. A alegação das Rés de que os problemas foram sanados é contradita pela própria narrativa de múltiplos atendimentos e pela persistência das queixas do Autor. A inversão do ônus da prova, já deferida, impõe às Rés o dever de comprovar que os vícios foram definitivamente sanados ou que são decorrentes de mau uso, o que não foi feito de forma satisfatória. A falha na prestação do serviço e o vício do produto são evidentes, pois o veículo, adquirido como novo, não proporcionou a segurança e funcionalidade esperadas, exigindo do consumidor uma "via-sacra" de atendimentos e gerando preocupação constante. A recusa ou ineficácia em sanar o vício dentro de um prazo razoável (30 dias, conforme art. 18, §1º, do CDC), confere ao consumidor o direito de exigir a substituição do produto, a restituição do valor pago ou o abatimento proporcional do preço. No entanto, o Autor optou pela obrigação de fazer, ou seja, o reparo definitivo do bem. A privação do uso do veículo, essencial para o trabalho e lazer do Autor, e a falta de fornecimento de um carro reserva, mesmo diante de promessas, agravam a situação e configuram dano moral. O desgaste emocional, a frustração e a sensação de impotência experimentados pelo consumidor que adquire um bem durável com defeito persistente, e que não obtém a solução adequada do fornecedor, extrapolam o mero dissabor. A situação de risco à segurança, especialmente a falha no sistema de airbag mencionada, é um fator agravante que justifica a reparação por danos extrapatrimoniais. A doutrina e a jurisprudência têm reconhecido o dano moral em situações de vício do produto e falha na prestação de serviço que causam transtornos significativos ao consumidor. O "desvio produtivo do consumidor", conceito amplamente aceito, ocorre quando o consumidor é obrigado a despender seu tempo e energia para resolver problemas causados pelo fornecedor, desviando-se de suas atividades cotidianas. Quanto ao quantum indenizatório, deve-se observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da medida, a fim de desestimular condutas semelhantes. Desse modo, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em face da gravidade dos fatos narrados (risco à segurança, persistência dos vícios, privação do uso do bem essencial e desvio produtivo), mostra-se adequado e em consonância com precedentes jurisprudenciais em casos análogos. A solicitação de veículo reserva durante o período de conserto é medida razoável e necessária para mitigar os prejuízos do Autor, que utiliza o automóvel para suas atividades diárias. A promessa de fornecimento de tal veículo, ainda que não cumprida, reforça a expectativa legítima do consumidor. DISPOSITIVO: Diante do exposto, e com fundamento nos art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DETERMINAR que as Rés, solidariamente, promovam o reparo definitivo do veículo FIAT STRADA VOLCANO CD 1.3 FLEX 4P, PLACA RRU7D95, de propriedade do Autor, sanando todos os vícios elétricos persistentes, com a substituição das peças necessárias, sem qualquer custo adicional ao Autor. O prazo para o cumprimento desta obrigação é de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de outras medidas coercitivas; b) DETERMINAR que as Rés, solidariamente, disponibilizem um veículo reserva ao Autor, sem custos, durante todo o período em que o veículo do Autor estiver na assistência técnica para o cumprimento da obrigação de fazer determinada no item 1. O veículo reserva deverá ser de categoria similar ou superior ao do Autor; c) CONDENAR as Rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais em favor do Autor JOSE LUIZ RAZO, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros de mora segundo a taxa legal desde a citação e correção monetária (IPCA - CC, art. 308) a contar desta data. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Interposto Recurso Inominado, às contrarrazões, após, conclusos para o juízo de admissibilidade. Registro automático da sentença com sua publicação, dispensado o uso do livro respectivo, a teor do art. 317, § 4.º, da CNGC. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação da Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito do Segundo Juizado Especial Cível de Sinop-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Flaviany Ribeiro Garcia Almeida Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Processo nº 1014533-90.2025.8.11.0000

ID: 336492378

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014533-90.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDIRENE DE FREITAS CONTI

Decisão

Advogados:

RAFAEL HENRIQUE DE MORAIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1014533-90.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: VALDIRENE DE FREITAS CONTI DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso, em face da decisão proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 1006629-71.2025.8.11.0015, em trâmite na 6ª Vara Cível da Comarca de Sinop, que deferiu a tutela de urgência para determinar que o agravante e o Município de Sinop forneçam o medicamento Rituximabe à parte autora/agravada, Valdine de Freitas Conti, que, conforme alegado, é portadora de Anemia Hemolítica Autoimune e necessita do fármaco. O Estado de Mato Grosso, inconformado com a decisão de primeiro grau, interpôs agravo de instrumento, alegando, que a decisão atacada não observou os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, especialmente a demonstração da urgência do pedido. O agravante sustenta que a autora não comprovou a efetiva necessidade urgente do medicamento, uma vez que o parecer técnico do NATJUS concluiu pela inexistência de urgência, conforme definição estabelecida pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) na Resolução nº 1451/1995. Além disso, o agravante argumenta que o medicamento Rituximabe, embora registrado na ANVISA, não tem indicação para o tratamento de Anemia Hemolítica Autoimune (CID 59.1), caracterizando-se, portanto, como uso off-label. Diz que, em avaliação pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias (CONITEC), a recomendação para a incorporação do Rituximabe no SUS foi negativa, tendo em vista que o medicamento não é considerado custo-efetivo para o tratamento da doença mencionada. Assevera que, a decisão recorrida não considerou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especialmente o Tema 106, que exige a comprovação de três requisitos para a concessão de medicamentos fora da lista do SUS ou para finalidades não autorizadas pela ANVISA. Por essas razões, requer, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de que os efeitos da decisão agravada sejam suspensos até o julgamento final do presente agravo de instrumento, com o consequente indeferimento da tutela de urgência e a revisão da concessão do medicamento. Documentos foram juntados eletronicamente. O pedido de efeito suspensivo do agravo de instrumento foi deferido (id. 285132855). Conforme certificado ao id. 290811872, decorreu o prazo em 02/06/2025 para agravada apresentar contrarrazões. Em parecer, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo provimento do recurso (id. 297115380). É o relatório. Decido. Antes de adentrar no cerne da questão, esclareço que a lide comporta o julgamento monocrático, por se subsumir ao previsto no artigo 932, inciso V, alínea b, do Código de Processo Civil, veja-se: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: (...) b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; (...) Na decisão agravada, o juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Sinop reconheceu a urgência do tratamento médico solicitado pela parte autora, Valdine de Freitas Conti, que padece de Anemia Hemolítica Autoimune, conforme laudo médico elaborado pelo Dr. Paulo Cesar Gross, Hematologista, datado de 18 de fevereiro de 2025 (ID 187501801 – ação base), o qual atesta que a autora necessita do medicamento Rituximabe 500mg para o tratamento da doença, que se configura como potencialmente fatal sem a administração do medicamento. O magistrado, ao conceder a tutela de urgência, destacou a gravidade da doença e a necessidade de tratamento imediato, bem como a responsabilidade solidária dos entes públicos pela garantia do direito à saúde, conforme estabelece a Constituição Federal. O juízo fundamentou a decisão nas alegações de que a autora não havia obtido sucesso nos tratamentos convencionais e que a não disponibilização do medicamento poderia resultar em risco de morte ou complicações graves para a autora. No caso, o agravante sustenta que a decisão atacada não está devidamente fundamentada, especialmente no que se refere à urgência do fornecimento do medicamento, que foi questionada pelo parecer técnico do NATJUS. Além disso, a utilização de medicamento off-label, sem amparo específico para a Anemia Hemolítica Autoimune, pode trazer riscos jurídicos e financeiros aos entes públicos, que estão sendo compelidos a fornecer um medicamento cuja indicação não está prevista no SUS. No que toca a controvérsia da competência territorial para a análise do feito originário, correlato ao presente recurso, entendo não assistir razão ao Agravante, pois, nos termos da Tese D, fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do IAC nº 10, é ilegal a remessa de feito distribuído em outra comarca, com fulcro na Resolução nº 9/2019/TJMT, para a 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande/MT, sem a concordância da parte, conforme se extrai a seguir: (...) Tese D) A Resolução n. 9/2019/TJMT é ilegal e inaplicável quanto à criação de competência exclusiva em comarca arbitrariamente eleita em desconformidade com as regras processuais, especificamente quando determina a redistribuição desses feitos, se ajuizados em comarcas diversas da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande/MT. Em consequência: i) fica vedada a redistribuição à 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande/MT dos feitos propostos ou em tramitação em comarcas diversas ou em juizados especiais da referida comarca ou de outra comarca, cujo fundamento, expresso ou implícito, seja a Resolução n. 9/2019/TJMT ou normativo similar; ii) os feitos já redistribuídos à 1ª Vara Especializada de Várzea Grande/MT com fundamento nessa norma deverão ser devolvidos aos juízos de origem, salvo se as partes, previamente intimadas, concordarem expressamente em manter o processamento do feito no referido foro; iii) no que tange aos processos já ajuizados - ou que venham a ser ajuizados - pelas partes originalmente na 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande/MT, poderão prosseguir normalmente no referido juízo; iv) não se aplicam as previsões dos itens (ii) e (iii) aos feitos de competência absoluta, ou seja: de competência dos Juizados Especiais da Fazenda, das Varas da Infância e da Juventude ou do domicílio do idoso, nos termos da Tese B deste IAC n. 10/STJ. (...) (Destaquei). Assim, havendo a deliberada distribuição da ação de base na Comarca de Sinop, pela parte Autora, sem que a mesma manifestasse concordância com a posterior redistribuição à 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande/MT, tem-se que a medida não pode se implementar, por manifesta arbitrariedade. Na hipótese, o próprio agravante informa que o custo total da medicação é de R$ 17.520,00 (oito frascos), portanto, muito inferior ao mínimo definido no Tema 1234 para efeito de tramitação da demanda perante a Justiça Federal. Por outro lado, a competência do Juizado Especial é sustentada com base no suposto equívoco do valor atribuído à causa, matéria essa que deve antes ser alegada em preliminar de contestação (CPC, art. 293), sob pena de supressão de instância. Dando prosseguimento à análise do pleito, conforme parecer técnico do NATJUS (ID. 135274686 – pág. 70 e ID. 135274687 – pág. 1/3 – AÇÃO BASE), não há urgência ou emergência, conforme os parâmetros estabelecidos pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) na Resolução nº 1451/1995, que transcrevo a seguir: (...) Art. 1º. (...) Parágrafo Primeiro - Define-se por URGÊNCIA a ocorrência imprevista de agravo à saúde com ou sem risco potencial de vida, cujo portador necessita de assistência médica imediata. Parágrafo Segundo - Define-se por EMERGÊNCIA a constatação médica de condições de agravo à saúde que impliquem em risco iminente de vida ou sofrimento intenso, exigindo portanto, tratamento médico imediato. (...) Apesar do laudo médico, subscrito pelo Dr. Paulo Cesar Gross (ID. 187501801), atestar a necessidade do medicamento Rituximabe para o tratamento de Anemia Hemolítica Autoimune, o medicamento não se encontra registrado no SUS para o tratamento da enfermidade em questão. A situação sob apreciação revolve, primordialmente, a discussão do uso de medicamentos off-label, ou, em outros termos, a utilização de medicamentos existentes no mercado farmacêutico, no entanto, de forma diversa da finalidade aprovada na ANVISA. Consoante fixado pelo Tema 6 do STF e Tema 106 do STJ, o fornecimento judicial de medicamentos não incorporados ao SUS exige: Tema 6 - 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. [Destaquei] Tema 106 - (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. [Destaquei] Não há nos autos a comprovação robusta de que os tratamentos disponibilizados pelo SUS seriam ineficazes, tampouco se verifica documentação técnica idônea que demonstre a impossibilidade de substituição terapêutica, conforme exigido pelo Tema 6. O laudo médico (ID 187501801), embora subscrito por especialista, não atende à exigência de detalhamento clínico e científico com base em evidência de alto nível (ensaio clínico randomizado ou meta-análise). A teor da Nota Técnica 325758 (id. 187822698) elaborada pela equipe auxiliar, a Portaria Conjunta nº 27/2018 que aprovou o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Anemia Hemolítica Autoimune contempla diversas opções medicamentosas para o tratamento da patologia – Prednisona, Metilpredinisolona, Ciclofosfamida, Ciclosporina, Imunoglobulina humana e Ácido fólico – sobre as quais não há qualquer esclarecimento se foram ou não adotadas no caso da agravada. Considerando os elementos presentes nos autos, vislumbro que a decisão de primeiro grau não observou de maneira suficientemente detalhada todos os requisitos exigidos para a concessão de medicamentos fora do rol do SUS, especialmente no tocante à comprovação da urgência e da necessidade do medicamento. A propósito: ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO PODER PÚBLICO. VEDAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA USO OFF LABEL. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. Cuida-se na origem de ação ordinária na qual a parte autora, ora requerida, pleiteia em juízo a condenação do Município de Belo Horizonte e do Estado de Minas Gerais ao fornecimento do fármaco RITUXIMABE 500mg, para o tratamento de Lúpus Eritematoso Sistêmico, CID M32.8. 2. A primeira Seção deste Superior Tribunal, no julgamento dos EDcl no REsp 1.657.156/RJ, submetido ao rito dos recursos representativos de controvérsia repetitiva, firmou tese no sentido de que "a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência". 3. Caso concreto em que Turma Recursal recorrida, ao admitir a utilização off label do medicamento em tela, a um só tempo divergiu do entendimento firmado no acórdão apontado como paradigma, oriundo da 4ª Turma Recursal da Comarca de Curitiba, como também da tese estabelecida pela Primeira Seção desta Corte no julgamento do aludido recurso repetitivo. 4. Pedido de uniformização de interpretação de lei conhecido e provido. (STJ, PUIL n. 2.101/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 10-11-2021, DJe de 18-11-2021) [Destaquei] Com essas considerações, DOU PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, para reformar a decisão que deferiu a tutela antecipada, indeferindo o pedido de fornecimento do medicamento Rituximabe 500mg, diante da ausência de comprovação dos requisitos cumulativos fixados no Tema 6 do STF e no Tema 106 do STJ. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo recursal, certifique-se e arquivem-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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