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Processo nº 1022182-13.2024.8.26.0554

ID: 311303463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1022182-13.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIO QUEIROZ CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENS ALBERTO KINDLMANN JUNIOR

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Processo 1022182-13.2024.8.26.0554 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Mario Queiroz Castro - Vistos. Assim foi decidido pela Superior Instância: Apelaçã…

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Cruzeiro Do Sul Educacional S/A. x Fernando Inácio Da Silva Junior

ID: 296172636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000190-45.2023.8.26.0005

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S/A.

Polo Passivo:

FERNANDO INáCIO DA SILVA JUNIOR

Intimação

Advogados:

SANDRA BATISTA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAOLA GIOVANNA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO SERAFIM CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000190-45.2023.8.26.0005 (processo principal 1000355-80.2020.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Cruzeiro do Sul Educacional S/a. - Fernando Inácio da Silva Juni…

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Processo nº 1021232-02.2024.8.26.0005

ID: 294126646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1021232-02.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. M. H. DE A. P. A. H. DE A. S. H. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO MOREIRA BRITTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021232-02.2024.8.26.0005 (apensado ao processo 0003003-45.2023.8.26.0005) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - S.H.A. - - P.A.H.A. - - A.M.H.A. - Vis…

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P. H. R. Do N. e outros x M. R. G. Do N.

ID: 316828148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003100-45.2023.8.26.0005

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

P. H. R. DO N. S. R. DO N.

Polo Passivo:

M. R. G. DO N.

Intimação

Advogados:

SILVANA RIBEIRO DE MEDEIROS BRANCO SILVA

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DANILO OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003100-45.2023.8.26.0005 (processo principal 0001505-45.2022.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Fixação - S.R.N. - - P.H.R.N. - M.R.G.N. - Vistos. Em homenagem ao princípio da celeri…

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Processo nº 1022182-55.2024.4.01.0000

ID: 322964199

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022182-55.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 10 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VIABAHIA CONCESSI… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 10 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. Advogados do(a) AGRAVADO: MARCO ANTONIO GOULART LANES - BA41977-A O processo nº 1022182-55.2024.4.01.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 18/08/2025 a 22-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB 34 - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de até 05 dias úteis com início no dia 18/08/2025 e encerramento no dia 22/08/2025. A sessão virtual de julgamento no PJE foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, que regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º - a sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 3 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. Parágrafo 1º - a sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJE, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º - será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - as solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral presencial (Portaria n. 01/2024 da 11ª Turma), deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Décima Primeira Turma: 11tur@trf1.jus.br

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Processo nº 1022182-55.2024.4.01.0000

ID: 323053197

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022182-55.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 10 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VIABAHIA CONCESSI… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 10 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. Advogados do(a) AGRAVADO: MARCO ANTONIO GOULART LANES - BA41977-A O processo nº 1022182-55.2024.4.01.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 18/08/2025 a 22-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB 34 - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de até 05 dias úteis com início no dia 18/08/2025 e encerramento no dia 22/08/2025. A sessão virtual de julgamento no PJE foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, que regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º - a sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 3 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. Parágrafo 1º - a sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJE, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º - será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - as solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral presencial (Portaria n. 01/2024 da 11ª Turma), deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Décima Primeira Turma: 11tur@trf1.jus.br

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Processo nº 1505533-45.2023.8.26.0005

ID: 309368801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1505533-45.2023.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. H. R. D. S.

Intimação

Advogados:

MAURICIO DE MELO

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Processo 1505533-45.2023.8.26.0005 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - C.H.R.S. - Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva veiculada na denúncia para … Processo 1505533-45.2023.8.26.0005 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - C.H.R.S. - Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva veiculada na denúncia para CONDENAR o réu CHRS, como incurso no artigo 129, §13, do Código Penal à pena de 1 ano de reclusão, em regime inicial ABERTO. O acusado responde ao processo em liberdade e não sobrevieram novos fatos ou elementos que pudessem, na forma do art. 316 do Código de Processo Penal, modificar esta situação. Permanecerá, então, em liberdade, até o trânsito em julgado ou pronunciamento em sentido diverso, se motivo para tanto houver. Tratando-se de crime contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (Súmula 588 do STJ). Presentes os requisitos previstos no art. 77 e ss. do Código Penal, SUSPENDO a pena privativa de liberdade por 02 (dois) anos, devendo o acusado cumprir as seguintes condições previstas no art. 78, parágrafo 2º: a) no caso concreto, quanto à proibição de frequentar determinados lugares, observo a ausência de pertinência aos fatos da condenação; b) proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização judicial; c) comparecimento mensal pessoal e obrigatório a juízo, para informar e justificar suas atividades; d) comparecimento a grupo reflexivo do programa "o que eu tenho a ver com isso", a ser realizado pela UNICSUL. Em caso de descumprimento das condições, o benefício poderá ser revogado. O réu poderá optar por abrir mão da suspensão quando do início da execução da pena. Condeno o réu no pagamento de indenização mínima, que fixo no valor de um salário mínimo federal, em favor da ofendida, atualizado monetariamente, a partir da data do arbitramento e com juros de mora legais contados, a partir do evento danoso. Comunique(m)-se ao(à)(s) ofendido(a)(s) a presente sentença, na forma do art. 201, § 2° do Código de Processo Penal. P.I.C. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo e dê-se baixa. - ADV: MAURICIO DE MELO (OAB 118965/SP)

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Fundação Arnaldo Vieira De Carvalho x Israel Almaço Lacerda

ID: 297073197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013964-45.2023.8.26.0005

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO ARNALDO VIEIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

ISRAEL ALMAçO LACERDA

Intimação

Advogados:

ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013964-45.2023.8.26.0005 (apensado ao processo 1013134-96.2022.8.26.0005) (processo principal 1013134-96.2022.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação Arnaldo… Processo 0013964-45.2023.8.26.0005 (apensado ao processo 1013134-96.2022.8.26.0005) (processo principal 1013134-96.2022.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação Arnaldo Vieira de Carvalho - Israel Almaço Lacerda - Vistos, Defiro o pedido da parte credora. Determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existentes nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Israel Almaço Lacerda; Valor atualizado: R$ 2.632,43. Verificada a resposta, se negativa, intime-se a parte exequente por ato ordinatório para manifestação sobre o prosseguimento. Se positivo, porém, com valor ínfimo, ou seja, aquele que não atinja o valor de R$ 100,00 (cem reais), fica desde já deferido o desbloqueio de ofício, haja vista que as despesas para transferência são maiores que as custas da execução. Caso o bloqueio seja positivo para valor superior ao perseguido, fica desde já deferido o desbloqueio para todo o excedente, intimando-se o devedor na forma do art. 841 e seus §§, do CPC. Após a pesquisa, libere-se a presente decisão nos autos, bem como o resultado, valendo como intimação das partes nos seguintes termos: Se positiva a pesquisa e considerando que a parte executada não está representada por advogado, diga o exequente, no prazo de 15 dias, se há interesse no valor bloqueado. Havendo interesse, providencie o recolhimento da taxa postal. Após, expeça-se carta de intimação, para que, querendo, comprove uma das hipóteses de impenhorabilidade ou excesso especificadas nos incisos I e II do §3º do art. 854 do CPC, no prazo de 05 dias. Também fica desde logo intimada, do prazo de 15 dias, para apresentação de eventual impugnação prevista no §11 do art. 525 do CPC. Sem prejuízo, se houver débito remanescente, o exequente deverá se manifestar em termos de efetivo prosseguimento da execução Intime-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS (OAB 77563/SP)

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Processo nº 1022182-92.2024.4.01.3900

ID: 297955885

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022182-92.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO LAVAREDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

KENNEDY DA NOBREGA MARTINS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1022182-92.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1022182-92.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAIMUNDO NONATO LAVAREDA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: KENNEDY DA NOBREGA MARTINS - PA23161 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belém, 12 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Gabrielle Moura Pereira x Alexsandro Alves Me Auto Padrão Multimarcas e outros

ID: 293376266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031979-45.2023.8.26.0005

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELLE MOURA PEREIRA

Polo Passivo:

ALEXSANDRO ALVES ME AUTO PADRãO MULTIMARCAS BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

MAYARA MOURA OLIVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA VIVIANE AYRES LINS POMPEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031979-45.2023.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gabrielle Moura Pereira - Alexsandro Alves Me Auto Padrão Multimarcas - - Banco Pan S/… Processo 1031979-45.2023.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gabrielle Moura Pereira - Alexsandro Alves Me Auto Padrão Multimarcas - - Banco Pan S/A e outro - DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito do processo, na forma do art. 487, I, do CPC, para o fim de: (i)RESCINDIR os contratos celebrados (compra e venda e financiamento), retornando as partes ao estado anterior; (ii) CONDENAR as rés, solidariamente, a devolverem a parte autora o valor por ela desembolsado, cancelando-se o contrato de financiamento, bem como a ressarci-la pelos valores pagos a título de seguro do automóvel, bem como os gastos realizados com aplicativo de transporte durante o período em que o veículo estava com o requerido para conserto, conforme fundamentação. O valor deverá ser corrigido monetariamente a contar do desembolso e os juros de mora, ao mês, serão contatos a partir da citação. Diante do início da eficácia da Lei n. 14.905/2024 (cf. seu art. 5º): o índice da correção monetária será até a data de 29/08/2024, o da Tabela Prática do TJSP; e a partir 30/08/2024, o do IPCA ou do que vier a substituí-lo (art. 389, parág. único, CC); os juros de mora serão de 1% ao mês até a data de 29/08/2024; e a partir 30/08/2024, o da taxa legal, que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC (art. 406, CC). Em razão da sucumbência recíproca, arbitro para os patronos de cada parte 10% (dez por cento) de honorários sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §§2º e 14, do CPC/15, rateadas, em igual proporção, as custas e despesas processuais, respeitada, se for o caso, a suspensão de sua exigibilidade, na forma do art. 98, §3º, do CPC. P.I.C - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), MAYARA MOURA OLIVO (OAB 404827/SP), CARLA VIVIANE AYRES LINS POMPEU (OAB 353971/SP)

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