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Processo nº 1022182-55.2024.4.01.0000

ID: 322964199

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022182-55.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 10 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VIABAHIA CONCESSI… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 10 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. Advogados do(a) AGRAVADO: MARCO ANTONIO GOULART LANES - BA41977-A O processo nº 1022182-55.2024.4.01.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 18/08/2025 a 22-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB 34 - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de até 05 dias úteis com início no dia 18/08/2025 e encerramento no dia 22/08/2025. A sessão virtual de julgamento no PJE foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, que regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º - a sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 3 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. Parágrafo 1º - a sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJE, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º - será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - as solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral presencial (Portaria n. 01/2024 da 11ª Turma), deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Décima Primeira Turma: 11tur@trf1.jus.br

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Processo nº 1022182-55.2024.4.01.0000

ID: 323053197

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022182-55.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 10 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VIABAHIA CONCESSI… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 10 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. Advogados do(a) AGRAVADO: MARCO ANTONIO GOULART LANES - BA41977-A O processo nº 1022182-55.2024.4.01.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 18/08/2025 a 22-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB 34 - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de até 05 dias úteis com início no dia 18/08/2025 e encerramento no dia 22/08/2025. A sessão virtual de julgamento no PJE foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, que regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º - a sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 3 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. Parágrafo 1º - a sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJE, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º - será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - as solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral presencial (Portaria n. 01/2024 da 11ª Turma), deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Décima Primeira Turma: 11tur@trf1.jus.br

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Banco Bradesco S.A. x Jose Claudio Mendes Boiba

ID: 297178529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1032367-91.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

JOSE CLAUDIO MENDES BOIBA

Intimação

Advogados:

LUCIANO DA SILVA BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032367-91.2022.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Jose Claudio Mendes Boiba - Vistos. 1. O executado José Cláudio Mendes Borba apre… Processo 1032367-91.2022.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Jose Claudio Mendes Boiba - Vistos. 1. O executado José Cláudio Mendes Borba apresentou a presente impugnação à ordem de indisponibilidade de ativos financeiros, alegando a impenhorabilidade, por se tratar de verba oriunda de proventos de aposentadoria. O art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, estabelece que incumbe ao executado, no prazo de cinco dias, comprovar que "as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis". No caso, em que pese o alegado, não é possível acolher a impenhorabilidade das quantias. O bloqueio de R$4.375,12 ocorreu no dia 16/04/2024 na conta mantida junto ao Banco Bradesco (fls. 150). Embora os proventos da aposentadoria tenham sido depositados em 02/04/2005 (R$ 3.978,30, fls. 199), posteriormente, foram realizados dois depósitos por Álvaro Anibal Rodrigues, nos valores de R$3.570,00 (fls. 199) e de R$4.000,00 (fls. 203). Portanto, o bloqueio se deu sobre saldo disponível em conta corrente do executado, o que é perfeitamente possível. Ainda que assim não fosse, a impenhorabilidade do salário cessa quando não utilizado imediatamente, encontrando-se depositado em conta corrente, à disposição do titular. Assim, na hipótese dos autos não se pode proteger a parcela em dinheiro encontrada na conta corrente do executado. Posto isso, indefiro o pedido de desbloqueio. 2. Rejeitada a manifestação do executado, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal (art. 854, § 5o, do CPC). Não havendo recurso contra esta decisão, proceda a Serventia à transferência do valor tornado indisponível para conta judicial e, após a apresentação do formulário de MLE, expeça-se mandado de levantamento. 3. Após o levantamento, apresente o exequente planilha atualizada do débito remanescente, requerendo o que entender pertinente em termos de prosseguimento da execução. Na inércia, arquivem-se. Int. - ADV: LUCIANO DA SILVA BUENO (OAB 370959/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)

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Processo nº 1022182-92.2024.4.01.3900

ID: 297955885

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022182-92.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO LAVAREDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

KENNEDY DA NOBREGA MARTINS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1022182-92.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1022182-92.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAIMUNDO NONATO LAVAREDA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: KENNEDY DA NOBREGA MARTINS - PA23161 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belém, 12 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1022182-21.2025.4.01.0000

ID: 316664553

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022182-21.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WILZA SILVA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ANDREY ALENCAR CHAVES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

XADEICI AGUIAR VASCONCELOS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1022182-21.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002825-67.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1022182-21.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002825-67.2025.4.01.3100 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: WILZA SILVA DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: XADEICI AGUIAR VASCONCELOS - AP3409-A e CARLOS ANDREY ALENCAR CHAVES - AP3058-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: WILZA SILVA DA COSTA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 3 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Processo nº 1005498-91.2022.8.26.0001

ID: 314355262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005498-91.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005498-91.2022.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. 1) Fls… Processo 1005498-91.2022.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. 1) Fls. 298/299 e 307: nos termos da Lei 13.043/14, que alterou os artigos 4º e 5º do Decreto-Lei nº 911/69, defiro a conversão da ação de busca e apreensão em execução. Anotado. 2) Recolha a parte exequente as despesas postais ou duas diligências do oficial de justiça e informe o endereço para citação da parte executada. 3) Após, cite-se a parte executada para, no prazo de três dias, pagar o valor indicado na inicial, sob pena de penhora, expedindo-se mandado. 4) Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito. Em caso de pagamento no prazo acima mencionado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do CPC). 5) No prazo de 15 (quinze) dias, a parte executada poderá apresentar embargos, os quais, distribuídos por dependência e autuados em apartado, não terão efeito suspensivo, devendo a inicial cumprir os requisitos do art.319 do CPC, sob pena de indeferimento liminar (art. 914 do CPC). Desde já, advirto a parte executada de que embargos meramente protelatórios serão rejeitados liminarmente (art.918, III, do CPC), e acarretarão a aplicação da multa prevista no art.774 do CPC. 6) No prazo de 15 (quinze) dias, a parte executada poderá optar pelo parcelamento da dívida. Para tanto, deverá reconhecer o crédito do exequente e depositar 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive com custas e honorários, e pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). 7) Transcorrido o prazo do item 3 sem pagamento, munido da segunda via do mandado, efetue o oficial de justiça a penhora e avaliação dos bens móveis, intimando a parte executada no mesmo ato. Caso não encontre bens, deverá o oficial de justiça descrever aqueles que guarnecem a residência da parte executada. Cópia da presente decisão servirá como mandado, conforme Protocolado CG. 24.746/2007, observando-se o artigo 212, § 2º, do CPC. 8) Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo provisório. Int. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 1504757-91.2022.8.26.0001

ID: 325796983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1504757-91.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LENILDO MARQUES DE MORAES

Intimação

Advogados:

MICHELE APARECIDA DAS GRAÇAS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1504757-91.2022.8.26.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Contravenções Penais - LENILDO MARQUES DE MORAES - Vistos. Considerando que o réu descumpriu o "sursis" processual, revogo… Processo 1504757-91.2022.8.26.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Contravenções Penais - LENILDO MARQUES DE MORAES - Vistos. Considerando que o réu descumpriu o "sursis" processual, revogo a suspensão condicional do processo, razão pela qual de rigor o prosseguimento do feito. Designo o dia 10 de setembro de 2025, às 14 horas e 30 minutos para a audiência MISTA de instrução, interrogatório, debates e julgamento. Quanto ao réu, deverá ser expedido mandado de intimação, a fim de que preferencialmente compareça de forma presencial ao recinto do Fórum para participação à audiência designada. No entanto, na mesma oportunidade, o sr. Oficial de justiça deverá colher o e-mail e telefone de contato do réu, bem como questioná-lo acerca da possibilidade de participar de futura audiência virtual, através do software de comunicação Microsoft Teams, devendo esclarecer se possuí os meios necessários para participação ao ato, quais sejam, dispositivos eletrônicos e acesso à internet. Deverá o sr. oficial de justiça alertar o acusado de que o não comparecimento injustificado ao recinto do Fórum ou o não ingresso ao ato de forma virtual, acarretará a decretação de sua revelia e o prosseguimento do feito. Sem prejuízo, intime-se o d. defensor, pela Imprensa Oficial, a fim de que esclareça se deseja participar do ato de forma virtual. Em caso positivo, deverá confirmar/informar os dados necessários (e-mail e telefone de contato) para envio do link de acesso ao ato. Prazo: 05 dias. Nesse rumo, ao i. representante do Ministério Público e à d. defesa fica facultada a possibilidade de participarem do ato através do software de comunicação Microsoft Teams, considerando a natureza híbrida da audiência. Anoto que a ausência de manifestação do d. Defensor denotará a sua vontade de participar da audiência de maneira presencial. Fica consignado que, quanto ao endereço eletrônico dos policiais militares/civis, deverá a Serventia diligenciar nesse sentido, certificando nos autos, uma vez que a colheita de seus depoimentos igualmente ocorrerá de forma virtual, através do Microsoft Teams. EXPEÇA-SE OFÍCIO. Oportunamente será encaminhado pela serventia, nos endereços eletrônicos indicados, o link para acesso dos participantes à audiência, em conjunto com as principais instruções para realização da sessão. Dê-se ciência as partes, publicando-se a presente decisão.Intime-se / Cumpra-se. - ADV: MICHELE APARECIDA DAS GRAÇAS SANTOS (OAB 354632/SP)

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M. De D. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 291446518

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2099081-14.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. DE D.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

THAIANE CARDOSO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2099081-14.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2099081-14.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Diadema - Agravante: M. de D. - Agravado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Silvia Sterman - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE MULTA DIÁRIA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE DIADEMA CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO PARA DECLARAR A MULTA POR DIA DE DESCUMPRIMENTO EM DIAS CORRIDOS, DEVENDO PREVALECER O CÁLCULO APRESENTADO PELO AUTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. SABER SE AS “ASTREINTES” DEVEM SER AFASTADAS EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO ENTE PÚBLICO;3. SABER SE O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DEVERIA SER CONTADO EM DIAS ÚTEIS OU DIAS CORRIDOS E SE, PORTANTO, HOUVE EXCESSO NA EXECUÇÃO DO VALOR DA MULTA APLICADA.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. CABIMENTO DA MULTA COMINATÓRIA. MORA NO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA A CONFIGURAR UMA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 537, §1º, DO CPC. MANUTENÇÃO DA MULTA.5. A CONTAGEM DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DEVE SER REALIZADA EM DIAS CORRIDOS, EM VIRTUDE DE SUA NATUREZA MATERIAL.6. A PREVISÃO DO ARTIGO 219 DO CPC APLICA-SE APENAS A PRAZOS PROCESSUAIS, NÃO PODENDO SER APLICADA À CONTAGEM PARA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES RECONHECIDAS POR DECISÕES JUDICIAIS.7. O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA CÂMARA ESPECIAL REAFIRMA QUE A CONTAGEM DOS PRAZOS PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES MATERIAIS SE DÁ EM DIAS CORRIDOS.IV. DISPOSITIVO 8. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CPC/2015: ART. 219; 536, §1º, ART. 537, §1º; ECA: ART. 213, §2º; ART. 214.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO 2084967-07.2024.8.26.0000, RELATOR: CAMARGO ARANHA FILHO; APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 1003462-94.2022.8.26.0286, RELATORA: ANA LUIZA VILLA NOVA; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2328003-52.2023.8.26.0000, RELATOR: SULAIMAN MIGUEL NETO; APELAÇÃO 1022182-73.2018.8.26.0602, RELATOR ISSA AHMED; APELAÇÃO 1000565-26.2022.8.26.0664, RELATOR SULAIMAN MIGUEL; APELAÇÃO 1031791-19.2021.8.26.0071, RELATOR BERETTA DA SILVEIRA; APELAÇÃO 1028315-70.2021.8.26.0071, RELATOR GUILHERME GONÇALVES STRENGER; REMESSA NECESSÁRIA 1008754-89.2021.8.26.0223, RELATORA ANA LUIZA VILLA NOVA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thaiane Cardoso (OAB: 346578/SP) (Procurador) - Juliana da Silva Jeronimo - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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M. De D. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 319331009

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2158456-43.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

M. DE D.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIANA KATSUE SAKAI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2158456-43.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2158456-43.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Diadema - Agravante: M. de D. - Agravado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Silvia Sterman - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE MULTA DIÁRIA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE DIADEMA CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO PARA DECLARAR A MULTA POR DIA DE DESCUMPRIMENTO EM DIAS CORRIDOS, DEVENDO PREVALECER O CÁLCULO APRESENTADO PELO AUTOR EM PLANILHA MAIS RECENTE/ATUALIZADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. SABER SE AS “ASTREINTES” DEVEM SER AFASTADAS EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO ENTE PÚBLICO;3. SABER SE O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DEVERIA SER CONTADO EM DIAS ÚTEIS OU DIAS CORRIDOS E SE, PORTANTO, HOUVE EXCESSO NA EXECUÇÃO DO VALOR DA MULTA APLICADA.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. CABIMENTO DA MULTA COMINATÓRIA. MORA NO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA A CONFIGURAR UMA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 537, §1º, DO CPC. MANUTENÇÃO DA MULTA.5. A CONTAGEM DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DEVE SER REALIZADA EM DIAS CORRIDOS, EM VIRTUDE DE SUA NATUREZA MATERIAL.6. A PREVISÃO DO ARTIGO 219 DO CPC APLICA-SE APENAS A PRAZOS PROCESSUAIS, NÃO PODENDO SER APLICADA À CONTAGEM PARA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES RECONHECIDAS POR DECISÕES JUDICIAIS.7. O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA CÂMARA ESPECIAL REAFIRMA QUE A CONTAGEM DOS PRAZOS PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES MATERIAIS SE DÁ EM DIAS CORRIDOS.IV. DISPOSITIVO 8. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CPC/2015: ART. 219; 536, §1º, ART. 537, §1º; ECA: ART. 213, §2º; ART. 214.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO 2084967-07.2024.8.26.0000, RELATOR: CAMARGO ARANHA FILHO; APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 1003462-94.2022.8.26.0286, RELATORA: ANA LUIZA VILLA NOVA; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2328003-52.2023.8.26.0000, RELATOR: SULAIMAN MIGUEL NETO; APELAÇÃO 1022182-73.2018.8.26.0602, RELATOR ISSA AHMED; APELAÇÃO 1000565-26.2022.8.26.0664, RELATOR SULAIMAN MIGUEL; APELAÇÃO 1031791-19.2021.8.26.0071, RELATOR BERETTA DA SILVEIRA; APELAÇÃO 1028315-70.2021.8.26.0071, RELATOR GUILHERME GONÇALVES STRENGER; REMESSA NECESSÁRIA 1008754-89.2021.8.26.0223, RELATORA ANA LUIZA VILLA NOVA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mariana Katsue Sakai (OAB: 192472/SP) (Procurador) - Mariana Barbosa Ricardo - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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E. De S. P. x E. S. Dos S.

ID: 328093080

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3007960-82.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

E. S. DOS S.

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO HENRIQUE SILVA GODOY

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3007960-82.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3007960-82.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: E. de S. P. - Agravado: E. S. dos S. (Menor) - Magistrado(a) Silvia Sterman - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TERAPIAS PRESCRITAS. DISPONIBILIZAÇÃO PELO PODER PÚBLICO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR INFANTE COM DIAGNÓSTICO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA CONTRA O ESTADO DE SÃO PAULO E O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR A DISPONIBILIZAÇÃO DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES (PSICOLOGIA, FONOAUDIOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL E FISIOTERAPIA), CONFORME RELATÓRIO TERAPÊUTICO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR SE É LEGÍTIMA A IMPOSIÇÃO JUDICIAL AO ESTADO DE SÃO PAULO E AO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PARA CUSTEAREM TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES EM FAVOR DE CRIANÇA COM TEA, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE ESTRUTURA NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DIAGNÓSTICO MÉDICO DO AGRAVADO APONTA A NECESSIDADE DE TRATAMENTO INDIVIDUALIZADO E ESPECIALIZADO, NÃO DISPONIBILIZADO EFETIVAMENTE PELA REDE PÚBLICA, CONFORME DEMONSTRADO NOS AUTOS.4. A DECISÃO AGRAVADA NÃO VINCULOU O ATENDIMENTO À REDE PRIVADA, TAMPOUCO INTERFERIU NA METODOLOGIA DO SERVIÇO PÚBLICO, RESPEITANDO A DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA.5. COMPROVADA A OMISSÃO DO PODER PÚBLICO NO FORNECIMENTO ADEQUADO DO TRATAMENTO NECESSÁRIO.6. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A TUTELA ANTECIPADA: PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO.7. A MULTA DIÁRIA É INSTRUMENTO LEGÍTIMO DE COERÇÃO AO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, COM RESPALDO LEGAL E JURISPRUDENCIAL, INCLUINDO O TEMA 98 DO STJ, E OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.IV. DISPOSITIVO8. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CF/1988, ART. 196; ECA, ARTS. 11, CAPUT E §2º; 213, §2º; 214; CPC/2015, ART. 536, §1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMA REPETITIVO 98 DO STJ; AP. 1022182-73.2018.8.26.0602; AP. 1000565-26.2022.8.26.0664; AP. 1031791-19.2021.8.26.0071; AP. 1028315-70.2021.8.26.0071; RN 1008754-89.2021.8.26.0223. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Henrique Silva Godoy (OAB: 115691/SP) (Procurador) - Elaine Lucia Silva dos Santos - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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