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Processo nº 1021711-53.2023.8.26.0482

ID: 325746816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1021711-53.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLINICA ODONTOLOGICA LENHARO MIRANDA LTDA – ME (NOME FANTASIA: ODONTO ELCELLENCE)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO LANZA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021711-53.2023.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Clinica Odontologica Lenharo Miranda Ltda – Me (Nome Fantasia: Odonto Elcellence) - Desta forma, uma ve… Processo 1021711-53.2023.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Clinica Odontologica Lenharo Miranda Ltda – Me (Nome Fantasia: Odonto Elcellence) - Desta forma, uma vez verificado que a pessoa jurídica exequente não detém legitimidade ad causam para postular em sede de Juizado Especial Cível, JULGO EXTINTA a ação aforada por Clinica Odontologica Lenharo Miranda Ltda - Me (Nome Fantasia: Odonto Elcellence) em face de Silvio Vieira, nos termos do artigo 51, inciso II, combinado com o artigo 8º, § 1º, inciso II, ambos da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios face a regra do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial);ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento. Publique-se e intimem-se. - ADV: MARCO ANTONIO LANZA FILHO (OAB 353357/SP)

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Estado De São Paulo x Mario Luiz Pasqueto

ID: 309088428

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000544-91.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARIO LUIZ PASQUETO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELA SANTOS DO BONFIM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000544-91.2025.8.26.0390 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Nova Granada - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Mario Luiz Pasqueto - Magistrado(a) Lui… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000544-91.2025.8.26.0390 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Nova Granada - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Mario Luiz Pasqueto - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - DIREITO TRIBUTÁRIO - APOSENTADO DA CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS NOTARIAIS - EXCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA A CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO INOMINADO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA REFERENTE AO TRIBUTO PAGO ANTES DE JUNHO DE 2019: AUSÊNCIA DE PROVA DE REPASSE À UNIÃO, SENDO A PRELIMINAR AFASTADA - QUANTO AO MÉRITO, IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DO IR, HAVENDO NECESSIDADE DE LEI FEDERAL ESPECÍFICA: DESACOLHIMENTO, UMA VEZ QUE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NÃO SE SUJEITA AO IR, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 43 DO CTN E 67 DO DECRETO 9.580/2018, OBSERVANDO-SE OS PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL: “RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REFERENTE AO TRIBUTO PAGO ANTES DE JUNHO DE 2019 - AUSÊNCIA DE PROVA DE REPASSE À UNIÃO - INDEVIDA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DA VERBA DENOMINADA "CUSTEIO DA CARTEIRA" INCIDENTE SOBRE O BENEFÍCIO PAGO PELO IPESP A APOSENTADA DA "CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS NOTARIAIS E DE REGISTRO" - CARÁTER DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA QUE DEIXA DE SE SUJEITAR A IMPOSTO DE RENDA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 43, CAPUT, DO CTN, E 67 DO DECRETO DE Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018 - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1008342-52.2022.8.26.0053; RELATOR: DOMINGOS DE SIQUEIRA FRASCINO; 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 21/11/2023); “RECURSO INOMINADO. SERVIDOR APOSENTADO DA CARTEIRA DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO. IMPOSTO DE RENDA. PRETENSÃO DE DEDUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PAGAS MENSALMENTE PARA A CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DA BASE DE CÁLCULO DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FESP AFASTADA. VERBA COM CARÁTER DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IRPF SOBRE O REFERIDO VALOR. OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTES DE COLÉGIOS RECURSAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO. CONSECTÁRIOS DA MORA CORRETAMENTE FIXADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECUSO NÃO PROVIDO.” (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1011041-53.2023.8.26.0482; RELATOR: ALEXANDRE BATISTA ALVES; 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 01/11/2023) E DECISÃO DESTA 7ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA: RECURSO INOMINADO 1018769-85.2023.8.26.0114; RELATORA: CLAUDIA SARMENTO MONTELEONE; DATA DO JULGAMENTO: 27/10/2023 - PEDIDOS RECURSAIS SUBSIDIÁRIOS: JÁ FOI OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL; A TAXA SELIC DEVE INCIDIR DESDE A ENTRADA EM VIGOR DA EC 113/2021, PARA CUMPRIMENTO DA NORMA CONSTITUCIONAL; E O MONTANTE DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO SERÁ APURADO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Marcela Santos do Bonfim (OAB: 440481/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo x Cléber Antonio Finardi

ID: 309088439

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001523-40.2023.8.26.0514

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CLéBER ANTONIO FINARDI

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELA SANTOS DO BONFIM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001523-40.2023.8.26.0514 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itupeva - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Cléber Antonio Finardi - Magistrado(a) Luiz … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001523-40.2023.8.26.0514 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itupeva - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Cléber Antonio Finardi - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - DIREITO TRIBUTÁRIO - APOSENTADO DA CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS NOTARIAIS - EXCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA A CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO INOMINADO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA REFERENTE AO TRIBUTO PAGO ANTES DE JUNHO DE 2019: AUSÊNCIA DE PROVA DE REPASSE À UNIÃO, SENDO A PRELIMINAR AFASTADA - QUANTO AO MÉRITO, IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DO IR, HAVENDO NECESSIDADE DE LEI FEDERAL ESPECÍFICA: DESACOLHIMENTO, UMA VEZ QUE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NÃO SE SUJEITA AO IR, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 43 DO CTN E 67 DO DECRETO 9.580/2018, OBSERVANDO-SE OS PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL: “RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REFERENTE AO TRIBUTO PAGO ANTES DE JUNHO DE 2019 - AUSÊNCIA DE PROVA DE REPASSE À UNIÃO - INDEVIDA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DA VERBA DENOMINADA "CUSTEIO DA CARTEIRA" INCIDENTE SOBRE O BENEFÍCIO PAGO PELO IPESP A APOSENTADA DA "CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS NOTARIAIS E DE REGISTRO" - CARÁTER DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA QUE DEIXA DE SE SUJEITAR A IMPOSTO DE RENDA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 43, CAPUT, DO CTN, E 67 DO DECRETO DE Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018 - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1008342-52.2022.8.26.0053; RELATOR: DOMINGOS DE SIQUEIRA FRASCINO; 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 21/11/2023); “RECURSO INOMINADO. SERVIDOR APOSENTADO DA CARTEIRA DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO. IMPOSTO DE RENDA. PRETENSÃO DE DEDUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PAGAS MENSALMENTE PARA A CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DA BASE DE CÁLCULO DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FESP AFASTADA. VERBA COM CARÁTER DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IRPF SOBRE O REFERIDO VALOR. OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTES DE COLÉGIOS RECURSAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO. CONSECTÁRIOS DA MORA CORRETAMENTE FIXADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECUSO NÃO PROVIDO.” (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1011041-53.2023.8.26.0482; RELATOR: ALEXANDRE BATISTA ALVES; 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 01/11/2023) E DECISÃO DESTA 7ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA: RECURSO INOMINADO 1018769-85.2023.8.26.0114; RELATORA: CLAUDIA SARMENTO MONTELEONE; DATA DO JULGAMENTO: 27/10/2023 - PEDIDOS RECURSAIS SUBSIDIÁRIOS: JÁ FOI OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL; A TAXA SELIC DEVE INCIDIR DESDE A ENTRADA EM VIGOR DA EC 113/2021, PARA CUMPRIMENTO DA NORMA CONSTITUCIONAL; E O MONTANTE DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO SERÁ APURADO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Marcela Santos do Bonfim (OAB: 440481/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo x Joel Benazzi Clemente

ID: 325089034

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1013772-88.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JOEL BENAZZI CLEMENTE

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO DE CAMPOS MEDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013772-88.2025.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Joel Benazzi Clemente - Magistrado(a) Luiz Fe… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013772-88.2025.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Joel Benazzi Clemente - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - DIREITO TRIBUTÁRIO - APOSENTADO DA CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS NOTARIAIS - EXCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA A CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO INOMINADO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA REFERENTE AO TRIBUTO PAGO ANTES DE JUNHO DE 2019: AUSÊNCIA DE PROVA DE REPASSE À UNIÃO, SENDO A PRELIMINAR AFASTADA - QUANTO AO MÉRITO, IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DO IR, HAVENDO NECESSIDADE DE LEI FEDERAL ESPECÍFICA: DESACOLHIMENTO, UMA VEZ QUE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NÃO SE SUJEITA AO IR, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 43 DO CTN E 67 DO DECRETO 9.580/2018, OBSERVANDO-SE OS PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL: “RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REFERENTE AO TRIBUTO PAGO ANTES DE JUNHO DE 2019 - AUSÊNCIA DE PROVA DE REPASSE À UNIÃO - INDEVIDA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DA VERBA DENOMINADA "CUSTEIO DA CARTEIRA" INCIDENTE SOBRE O BENEFÍCIO PAGO PELO IPESP A APOSENTADA DA "CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS NOTARIAIS E DE REGISTRO" - CARÁTER DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA QUE DEIXA DE SE SUJEITAR A IMPOSTO DE RENDA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 43, CAPUT, DO CTN, E 67 DO DECRETO DE Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018 - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1008342-52.2022.8.26.0053; RELATOR: DOMINGOS DE SIQUEIRA FRASCINO; 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 21/11/2023); “RECURSO INOMINADO. SERVIDOR APOSENTADO DA CARTEIRA DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO. IMPOSTO DE RENDA. PRETENSÃO DE DEDUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PAGAS MENSALMENTE PARA A CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DA BASE DE CÁLCULO DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FESP AFASTADA. VERBA COM CARÁTER DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IRPF SOBRE O REFERIDO VALOR. OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTES DE COLÉGIOS RECURSAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO. CONSECTÁRIOS DA MORA CORRETAMENTE FIXADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECUSO NÃO PROVIDO.” (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1011041-53.2023.8.26.0482; RELATOR: ALEXANDRE BATISTA ALVES; 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 01/11/2023) E DECISÃO DESTA 7ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA: RECURSO INOMINADO 1018769-85.2023.8.26.0114; RELATORA: CLAUDIA SARMENTO MONTELEONE; DATA DO JULGAMENTO: 27/10/2023 - PEDIDOS RECURSAIS SUBSIDIÁRIOS: JÁ FOI OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL; A TAXA SELIC DEVE INCIDIR DESDE A ENTRADA EM VIGOR DA EC 113/2021, PARA CUMPRIMENTO DA NORMA CONSTITUCIONAL; E O MONTANTE DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO SERÁ APURADO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rodrigo de Campos Meda (OAB: 188393/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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L. H. R. C. e outros x A. C. R. G. S.

ID: 332903230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006121-53.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

L. H. R. C. S. C.

Polo Passivo:

A. C. R. G. S.

Intimação

Advogados:

LORRAINE CRISTINA QUIRINO

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ESTEFANIA DOS SANTOS JORGE

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ANTONIO ARNALDO ANTUNES RAMOS

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Processo 0006121-53.2023.8.26.0482 (processo principal 1009595-83.2021.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - S.C. - - L.H.R.C. - A.C.R.G.S. - Vistos. 1) Defiro o pedido de pen… Processo 0006121-53.2023.8.26.0482 (processo principal 1009595-83.2021.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - S.C. - - L.H.R.C. - A.C.R.G.S. - Vistos. 1) Defiro o pedido de penhora de parte ideal correspondente à 50% do imóvel descrito na Matrícula nº 34.954, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Presidente Prudente, informado às fls. 73/76, ficando a executada como depositária do bem (art. 840, 1º, do CPC), ressalvando que é de responsabilidade da parte a indicação, caso a constrição venha a afetar direitos de terceiros. 2) REGISTRE-SE a penhora através do sistema on-line. Para tanto, deverá o credor informar o telefone celular e e-mail do advogado, caso não conste dos autos, bem como apresentar a planilha de cálculo atualizada do débito. Para acompanhamento do ato, deverá a parte exequente acessar o site da ARISP (https://www.penhoraonline.org.br/) com o nº de protocolo que constará dos autos. Também deverá, no prazo de 15 dias, proceder ao o recolhimento da taxa devida para o registro da penhora - Guia FEDTJ, Código 434-1, Valor: 1 UFESP - R$ 37,02 por imóvel (Provimento CSM 2684/23). Não sendo possível a penhora eletrônica, caberá a parte credor, providenciar a averbação da penhora no registro imobiliário competente, observando-se o disposto no artigo 844 do NCPC. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. 3) Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora, ficando, por este ato, constituído depositário. 4) Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. 5) Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. 6) Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, diligências dos oficial de justiça/taxa para intimação postal,sob pena de nulidade, no prazo de 15 (quinze) dias. 7) Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. 8) Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. 9) Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. 10) Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. 11) Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos, aguardando provocação no arquivo. Servirá o presente despacho como mandado e termo de penhora. Int. - ADV: LORRAINE CRISTINA QUIRINO (OAB 441245/SP), ESTEFANIA DOS SANTOS JORGE (OAB 338608/SP), ANTONIO ARNALDO ANTUNES RAMOS (OAB 59143/SP), ANTONIO ARNALDO ANTUNES RAMOS (OAB 59143/SP), LORRAINE CRISTINA QUIRINO (OAB 441245/SP)

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Estado De São Paulo x Mary Aparecida Alves

ID: 334414872

Tribunal: TJSP Órgão: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001288-83.2024.8.26.0370

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARY APARECIDA ALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO DE CAMPOS MEDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001288-83.2024.8.26.0370 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Monte Azul Paulista - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Mary Aparecida Alves - Magistrad… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001288-83.2024.8.26.0370 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Monte Azul Paulista - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Mary Aparecida Alves - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - DIREITO TRIBUTÁRIO - APOSENTADO DA CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS NOTARIAIS - EXCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA A CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO INOMINADO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA REFERENTE AO TRIBUTO PAGO ANTES DE JUNHO DE 2019: AUSÊNCIA DE PROVA DE REPASSE À UNIÃO, SENDO A PRELIMINAR AFASTADA - QUANTO AO MÉRITO, IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DO IR, HAVENDO NECESSIDADE DE LEI FEDERAL ESPECÍFICA: DESACOLHIMENTO, UMA VEZ QUE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NÃO SE SUJEITA AO IR, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 43 DO CTN E 67 DO DECRETO 9.580/2018, OBSERVANDO-SE OS PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL: “RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REFERENTE AO TRIBUTO PAGO ANTES DE JUNHO DE 2019 - AUSÊNCIA DE PROVA DE REPASSE À UNIÃO - INDEVIDA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DA VERBA DENOMINADA "CUSTEIO DA CARTEIRA" INCIDENTE SOBRE O BENEFÍCIO PAGO PELO IPESP A APOSENTADA DA "CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS NOTARIAIS E DE REGISTRO" - CARÁTER DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA QUE DEIXA DE SE SUJEITAR A IMPOSTO DE RENDA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 43, CAPUT, DO CTN, E 67 DO DECRETO DE Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018 - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1008342-52.2022.8.26.0053; RELATOR: DOMINGOS DE SIQUEIRA FRASCINO; 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 21/11/2023); “RECURSO INOMINADO. SERVIDOR APOSENTADO DA CARTEIRA DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO. IMPOSTO DE RENDA. PRETENSÃO DE DEDUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PAGAS MENSALMENTE PARA A CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DA BASE DE CÁLCULO DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FESP AFASTADA. VERBA COM CARÁTER DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IRPF SOBRE O REFERIDO VALOR. OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTES DE COLÉGIOS RECURSAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO. CONSECTÁRIOS DA MORA CORRETAMENTE FIXADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECUSO NÃO PROVIDO.” (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1011041-53.2023.8.26.0482; RELATOR: ALEXANDRE BATISTA ALVES; 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 01/11/2023) E DECISÃO DESTA 7ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA: RECURSO INOMINADO 1018769-85.2023.8.26.0114; RELATORA: CLAUDIA SARMENTO MONTELEONE; DATA DO JULGAMENTO: 27/10/2023 - PEDIDOS RECURSAIS SUBSIDIÁRIOS: JÁ FOI OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL; A TAXA SELIC DEVE INCIDIR DESDE A ENTRADA EM VIGOR DA EC 113/2021, PARA CUMPRIMENTO DA NORMA CONSTITUCIONAL; E O MONTANTE DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO SERÁ APURADO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rodrigo de Campos Meda (OAB: 188393/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Desenvolve Sp - Agência De Fomento Do Estado De São Paulo S/A x Karen Franzin

ID: 290870212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1023069-59.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP - AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO S/A

Polo Passivo:

KAREN FRANZIN

Intimação

Advogados:

VERONICA NEVES VALLADÃO

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1023069-59.2023.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve Sp - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S/A - Karen Franzin e outros - Vistos Trata-se… Processo 1023069-59.2023.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve Sp - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S/A - Karen Franzin e outros - Vistos Trata-se de pedido de levantamento da penhora, sob o argumento de que incidiu sobre a remuneração da executada Karen, bem como sobre valores recebidos do Bolsa Família. Manifestou-se contrariamente o exequente. Decido. Segundo o artigo 833, do CPC, é impenhorável: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; § 2º- O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Estabelece, ainda, o art. 854: § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. Logo se vê que a penhora que incidir sobre valor de remuneração somente será válida se exceder a 50 salários mínimos ou se o débito exequendo for para pagamento de pensão alimentícia. Por outro lado, excepcionalmente, poderia ser admitida a penhora sobre rendimentos inferiores a 50 salários mínimos, desde que se sopesando os princípios da proporcionalidade/razoabilidade, dignidade da pessoa humana, efetividade da execução e maior interesse do executado, fosse possível determinar a constrição sobre os rendimentos sem comprometimento ao necessário à sobrevivência digna do executado. No caso concreto, reputo suficiente a prova documental apresentada pela executada para evidenciar a origem remuneratória do valor sobre o qual incidiu a penhora. Por outro lado, a execução não tem caráter alimentar e osrendimentos mensais são inferiores a 50 salários mínimos,inexistindo provas capazes de justificar a admissão da exceção da impenhorabilidade. Acrescente-se, ainda, que o valor da remuneração não autoriza a concluir que a manutenção da penhora, ainda que em percentual, não colocaria em risco a subsistência do executado, motivo pelo qual o levantamento da penhora há de ser integral. Diante do exposto,defiro o levantamento da penhora incidente sobre as contas dos executados, expedindo-se MLE em seu favor, mediante a apresentação de formulário próprio. Quanto ao pedido de gratuidade processual, o juiz somente poderá indeferir o pedido de gratuidade da justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (CPC, art. 99, § 2º). Tais pressupostos estão previstos no art. 5º, inciso LXXIV que estabelece: o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Assim sendo, é indispensável a comprovação da insuficiência de recursos, devendo o pedido estar instruído com provas documentais hábeis, tais como declaração de imposto de renda do ano anterior, carteira de trabalho, e tudo o mais que evidencie a situação econômica. Portanto, esclareça o solicitante da gratuidade, em 15 (quinze) dias, as seguintes questões: 1°)qual sua atividade laborativa?;2°)quais são os seus rendimentos?;3°)Possui bens móveis e imóveis? Caso positivo, especificar e dar o valor de mercado dos bens;4°)Possui dependentes? Caso positivo, especificar e quantificar; e5º)Juntar sua última declaração de imposto de renda envida à Receita Federal. Assim, atenda-se o acima determinado, ou recolha as custas judiciais e respectivas. Se for deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos próprios autos do processo, sem suspensão de seu curso. Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública e poderá ser inscrita em dívida ativa (CPC, art. 100 e parágrafo único). Int. - ADV: VERONICA NEVES VALLADÃO (OAB 389012/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Sicoob Unisp – Cooperativa De Crédito x Odécio Corral Junior

ID: 291103890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008034-53.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SICOOB UNISP – COOPERATIVA DE CRéDITO

Polo Passivo:

ODéCIO CORRAL JUNIOR

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO APARECIDO SALES

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JOÃO NASCIMENTO CORRAL

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Processo 1008034-53.2023.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sicoob Unisp – Cooperativa de Crédito - Odécio Corral Junior - Vistos. Fls. 150/151 dos autos: desnecessário, po… Processo 1008034-53.2023.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sicoob Unisp – Cooperativa de Crédito - Odécio Corral Junior - Vistos. Fls. 150/151 dos autos: desnecessário, por ora, o pedido de cancelamento da comunicação de venda do veículo, tendo em vista que a transferência de propriedade não foi efetivada. Aguarde-se eventual leilão positivo e/ou adjudicação do bem. Defiro a alienação judicial eletrônica do veículo penhorado às fls. 128, qual seja: Fiat Idea, Placa EPM 7321, ano e modelo 2010/2010, depositado em mãos do exequente (fls.149), avaliado pelo montante de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Nomeio para leiloeiro oficial Renato Schlobach Moysés, registrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo - Jucesp sob o nº 654, telefone (11) 4950-9660 e e-mail intimacao@superbidjudicial.com.br, com divulgação e captação de lances, em tempo real, através do portal SUPERBID JUDICIAL (www.superbidjudicial.com.br/Maisativo Intermediação de Ativos Ltda.), ferramenta devidamente habilitada junto ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Os lances serão pelo sistema eletrônico somente após prévio cadastramento dos interessados, de incumbência da nomeada, desde autorizada a fazê-lo. Se não houver lance superior à importância da avaliação nos três dias úteis subsequentes ao início da alienação, seguir-se-à, sem interrupção, o segundo leilão, que se estenderá por, no mínimo, vinte dias. No 2º leilão não serão admitidos lances inferiores a 50% do valor da avaliação e a alienação se dará pelo maior lanço ofertado, conforme determina o artigo 891, do Código de Processo Civil em vigor. A comissão devida ao leiloeiro será paga à vista pelo arrematante, desde já, fixada em 5 % do valor da arrematação. Esta comissão não está incluída no valor do lanço vencedor e será paga diretamente ao Leiloeiro e não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial, por razões alheias à vontade do arrematante, deduzidas as despesas incorridas. O arrematante terá o prazo de 24 horas para realizar os depósitos judiciais das guias emitidas automaticamente pelo sistema eletrônico. Se o exequente for o único credor poderá participar do leilão arrematando pelo seu crédito (artigo 892, parágrafo 1º, do CPC), na forma da lei e em igualdade de condições, dispensando-se a exibição do preço, até o valor atualizado do débito, e deverá depositar o valor excedente se o caso, no mesmo prazo. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem da hasta, fornecendo todas as informações solicitadas e requeridas pelo Provimento. Competirá ao Leiloeiro Oficial providenciar a publicação do edital legal na rede mundial de computadores, em página própria para este fim, observando-se o prazo não inferior a 5 dias da data estipulada para início da hasta, conforme previsto no Artigo 887, §1º e § 2º do atual Código de Processo Civil. Pela imprensa oficial ficam as partes intimadas das datas, locais e forma de realização do leilão, e caso o executado não tenha procurador constituído nos autos a cientificação se por carta regitrada, mandado ou por edital (art. 889, I, do CPC). Fica decidido que o arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único do CTN. Autorizo os funcionários da SUPERBID JUDICIAL, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento dos interessados em vistoriar o(s) bem(ns) penhorado(s), cabendo ao(s) responsável(is) pela guarda autorizar a visita dos interessados, designando-se datas para as visitas; autorizo ainda a extração de cópias dos autos, e de fotografias do(s) bem(ns) para inseri-lo(s) no portal do Gestor, bem como efetuar o levantamento de eventuais débitos que recaiam sobre o bem junto aos órgão competentes, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram, em caso de bem imóvel poderá ser fixadas faixas, placas ou outdoor no local para dar ampla divulgação sobre a venda do bem em leilão judicial. Intime-se. - ADV: ROGÉRIO APARECIDO SALES (OAB 153621/SP), JOÃO NASCIMENTO CORRAL (OAB 475012/SP)

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Prefeitura Municipal De Cruzeiro x Sandra Cristina Martins De Andrade

ID: 317282134

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006541-15.2024.8.26.0156

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO

Polo Passivo:

SANDRA CRISTINA MARTINS DE ANDRADE

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS SANTOS COSTA

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FERNANDA DE SOUZA ARAUJO

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RODRIGO VINICIUS DE ASSIS LEMOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006541-15.2024.8.26.0156 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cruzeiro - Recorrente: Prefeitura Municipal de Cruzeiro - Recorrida: Sandra Cristina Martins de And… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006541-15.2024.8.26.0156 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cruzeiro - Recorrente: Prefeitura Municipal de Cruzeiro - Recorrida: Sandra Cristina Martins de Andrade - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSOR. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. REFLEXOS NOS NÍVEIS, FAIXAS E CLASSES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL Nº 4.666/2018. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF (ADI Nº 4.167) E APLICABILIDADE NOS MUNICÍPIOS. TEMA 911 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DO REAJUSTE DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO AOS VENCIMENTOS DA AUTORA, CONFORME PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 4.666/2018.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO POSSUI REFLEXOS AUTOMÁTICOS NAS FAIXAS, NÍVEIS E CLASSES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO LOCAL; E (II) DEFINIR SE A APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.666/2018 E O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS CONFIGURAM AUMENTO ILEGAL DE VENCIMENTOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 E DECLARADO CONSTITUCIONAL PELO STF NA ADI Nº 4.167, DEVE SER OBSERVADO POR TODOS OS ENTES FEDERATIVOS, INCLUINDO OS MUNICÍPIOS. A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 108/2020, QUE INSERIU O ART. 212-A NA CONSTITUIÇÃO, NÃO REVOGOU A LEI Nº 11.738/2008, PERMANECENDO OBRIGATÓRIA A OBSERVÂNCIA DO PISO NACIONAL ATÉ A EDIÇÃO DE NOVA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.4. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO JULGAR O TEMA REPETITIVO Nº 911 (RESP 1.426.210), FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE O PISO SALARIAL NACIONAL INCIDE SOBRE O VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA, E SEUS REFLEXOS NAS DEMAIS VANTAGENS E PROGRESSÕES DEPENDEM DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO LOCAL.5. NO CASO EM TELA, A LEI MUNICIPAL Nº 4.666/2018 ESTABELECE A ESTRUTURA DE CARREIRA DOS PROFESSORES DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO, PREVENDO PROGRESSÕES EM NÍVEIS E FAIXAS. ASSIM, OS REAJUSTES CONCEDIDOS AO PISO NACIONAL IMPACTAM OS VENCIMENTOS DA AUTORA, SEM CONFIGURAR AUMENTO ILEGAL, MAS SIM APLICAÇÃO CORRETA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.6. NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NEM À SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF, POIS O AUMENTO SALARIAL DECORRE DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA E NÃO DE CONCESSÃO BASEADA EM ISONOMIA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. O PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO INCIDE SOBRE O VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA E SEUS REFLEXOS NAS PROGRESSÕES DEPENDEM DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO LOCAL. 2. A APLICAÇÃO DO REAJUSTE DO PISO SALARIAL NACIONAL AOS VENCIMENTOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL NÃO CONFIGURA AUMENTO ILEGAL, MAS CUMPRIMENTO DE NORMA LOCAL. 3. A OBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL NACIONAL PERMANECE OBRIGATÓRIA ATÉ A EDIÇÃO DE NOVA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF E STJ.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, X; ART. 206, VIII; LEI Nº 11.738/2008; EC Nº 108/2020; LEI MUNICIPAL Nº 4.666/2018; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI Nº 4.167, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA, J. 27/04/2011; STJ, RESP 1.426.210, TEMA 911; TJSP, RI Nº 1015018-53.2023.8.26.0482, REL. DOMINGOS DE SIQUEIRA FRASCINO, J. 06/03/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rodrigo Vinicius de Assis Lemos (OAB: 124712/RJ) - Fernanda de Souza Araujo (OAB: 439981/SP) - Lucas Santos Costa (OAB: 326266/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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P. M. De C. x J. D. E.

ID: 335339720

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006184-35.2024.8.26.0156

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

P. M. DE C.

Polo Passivo:

J. D. E.

Intimação de acórdão

Advogados:

LAHRIA STHEFANI MOTA MOREIRA PINTO

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FERNANDA DE SOUZA ARAUJO

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RODRIGO VINICIUS DE ASSIS LEMOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006184-35.2024.8.26.0156 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cruzeiro - Recorrente: P. M. de C. - Recorrida: J. D. E. - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégi… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006184-35.2024.8.26.0156 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cruzeiro - Recorrente: P. M. de C. - Recorrida: J. D. E. - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. REFLEXOS NOS NÍVEIS, FAIXAS E CLASSES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL Nº 4.666/2018. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF (ADI Nº 4.167) E APLICABILIDADE NOS MUNICÍPIOS. TEMA 911 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DO REAJUSTE DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO AOS VENCIMENTOS DA AUTORA, CONFORME PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 4.666/2018. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A OBRIGATORIEDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO; (II) NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA; (III) SE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO POSSUI REFLEXOS AUTOMÁTICOS NAS FAIXAS, NÍVEIS E CLASSES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO LOCAL; (IV) DEFINIR SE A APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.666/2018 E O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS CONFIGURAM AUMENTO ILEGAL DE VENCIMENTOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. INEXISTINDO ORDEM DE SOBRESTAMENTO DO FEITO POR PARTE DE INSTÂNCIA SUPERIOR, DEVE O MESMO PROSSEGUIR REGULARMENTE. SENTENÇA QUE NÃO É EXTRA PETITA NA MEDIDA EM QUE A PARTE PEDIU AUMENTO DE 5% E 10% QUE CORRESPONDERIAM A DIFERENÇA DE VENCIMENTOS POR NÍVEL / FAIXA A QUE TERIA DIREITO EM RELAÇÃO A DIFERENÇA PLEITEADA, TENDO A R. SENTENÇA ACOLHIDO O PLEITO DE RECÁLCULO DO VALOR VALOR CONFORME A DIFERENÇA DO PISO NACIONAL POR NÍVEL OU FAIXA QUE DEVERIA TER SIDO PAGO. O PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 E DECLARADO CONSTITUCIONAL PELO STF NA ADI Nº 4.167, DEVE SER OBSERVADO POR TODOS OS ENTES FEDERATIVOS, INCLUINDO OS MUNICÍPIOS. A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 108/2020, QUE INSERIU O ART. 212-A NA CONSTITUIÇÃO, NÃO REVOGOU A LEI Nº 11.738/2008, PERMANECENDO OBRIGATÓRIA A OBSERVÂNCIA DO PISO NACIONAL ATÉ A EDIÇÃO DE NOVA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO JULGAR O TEMA REPETITIVO Nº 911 (RESP 1.426.210), FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE O PISO SALARIAL NACIONAL INCIDE SOBRE O VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA, E SEUS REFLEXOS NAS DEMAIS VANTAGENS E PROGRESSÕES DEPENDEM DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO LOCAL. 5. NO CASO EM TELA, REVENDO POSICIONAMENTO ANTERIOR, VERIFICO QUE A LEI MUNICIPAL Nº 4.666/2018 ESTABELECE A ESTRUTURA DE CARREIRA DOS PROFESSORES DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO, PREVENDO PROGRESSÕES EM NÍVEIS E FAIXAS. ASSIM, OS REAJUSTES CONCEDIDOS AO PISO NACIONAL IMPACTAM OS VENCIMENTOS DA AUTORA, SEM CONFIGURAR AUMENTO ILEGAL, MAS SIM APLICAÇÃO CORRETA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. 6. NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NEM À SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF, POIS O AUMENTO SALARIAL DECORRE DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA E NÃO DE CONCESSÃO BASEADA EM ISONOMIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. O PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO INCIDE SOBRE O VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA E SEUS REFLEXOS NAS PROGRESSÕES DEPENDEM DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO LOCAL. 2. A APLICAÇÃO DO REAJUSTE DO PISO SALARIAL NACIONAL AOS VENCIMENTOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL NÃO CONFIGURA AUMENTO ILEGAL, MAS CUMPRIMENTO DE NORMA LOCAL. 3. A OBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL NACIONAL PERMANECE OBRIGATÓRIA ATÉ A EDIÇÃO DE NOVA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF E STJ." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, X; ART. 206, VIII; LEI Nº 11.738/2008; EC Nº 108/2020; LEI MUNICIPAL Nº 4.666/2018; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI Nº 4.167, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA, J. 27/04/2011; STJ, RESP 1.426.210, TEMA 911; TJSP, RI Nº 1015018-53.2023.8.26.0482, REL. DOMINGOS DE SIQUEIRA FRASCINO, J. 06/03/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rodrigo Vinicius de Assis Lemos (OAB: 512771/SP) - Fernanda de Souza Araujo (OAB: 439981/SP) - Lahria Sthefani Mota Moreira Pinto (OAB: 290609/SP)

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