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Estado De São Paulo x Ibf, Industria Brasileira De Filmes S/A

ID: 326691349

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3009066-79.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

IBF, INDUSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S/A

Despacho

Advogados:

CRISTIANE ROMANO FARHAT FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLA ZAGARI GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ALFRADIQUE MARTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARISA MIDORI ISHII

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 3009066-79.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 3009066-79.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Ibf, Industria Brasileira de Filmes S/A - Vistos. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de IBF, INDÚSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S/A. contra a decisão de fls. 356/360, que julgou parcialmente procedente a impugnação e condenou a Fazenda no pagamento da verba sucumbencial. Em síntese alega a agravante que, na origem, trata-se de ação de repetição de indébito, em sede de cumprimento de sentença, onde foi homologado os cálculos apresentados pelo Perito, que acresceu juros de mora sobre a SELIC. Aduz que a taxa SELIC já englobaria juros de mora, de modo, que a inclusão de 1% de juros de mora após o trânsito em julgado configuraria juros sobre juros, sendo certo que, o critério de atualização da Fazenda só é a SELIC quando não são incluídos juros de mora. O critério de correção monetária (apenas, sem juros de mora) da Fazenda seria o IPCA-E, conforme temas 810, STF 905, STJ. Com relação a condenação em verba honorária, a decisão estaria contrariando o decidido no Recurso Repetitivo n º 1.134.186/RS. Requer a concessão do efeito suspensivo e posterior reforma da de cisão agravada. Recurso tempestivo e independente de preparo. É o relatório. Pleiteia agravante a concessão do efeito suspensivo e consequente reforma da decisão de fls. 356/360, que segue: Fls. 356/360:... A controvérsia central reside na metodologia de atualização monetária a ser aplicada aos valores objeto da restituição. A Fazenda Pública sustenta, em suas manifestações de fls. 87/89,106/107, 251/252 e 276/277, que a aplicação da taxa SELIC configura incidência de "juros sobre juros", uma vez que referido índice engloba tanto correção monetária quanto juros moratórios, defendendo a utilização do IPCA-E como índice de correção, com juros de mora de 1% ao mês apenas após o trânsito em julgado, nos termos dos Temas 810 do STF e 905 do STJ. Por outro lado, a empresa exequente, em suas manifestações de fls. 94/101, 256, 284/285 e 354/355, sustenta que a sentença transitada em julgado foi clara ao determinar que a atualização deveria seguir "os mesmos critérios de atualização utilizados pelo Fisco Estadual quanto à cobrança de seus créditos", o que implica na aplicação da taxa SELIC, conforme art. 96 da Lei Estadual 6.374/1989. Para dirimir a questão, foi realizada perícia contábil, cujo laudo foi apresentado a fls. 230/245. O perito judicial concluiu que o valor devido seria de R$2.814.014,77, aplicando a taxa SELIC desde a data do pagamento indevido (25/11/2008) até 24/04/2023, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado (30/11/2020), conforme demonstrado no cálculo detalhado de fls. 239. Em seus esclarecimentos de fls. 271/272, o perito reafirmou a correção de seus cálculos, sustentando que aplicou exatamente o que determina a sentença, utilizando o mesmo critério que o Fisco Estadual emprega em suas cobranças, qual seja, a taxa SELIC como indexador, nos moldes da legislação estadual paulista. A empresa apresentou parecer técnico como contraprova (fls.257/295), elaborado por profissionais independentes, que apontou valor diverso de R$3.237.379,31. A diferença decorre da utilização da "Calculadora do Cidadão" do Banco Central, que aplica a SELIC de forma capitalizada, resultando em percentual de correção de 257,25% para o período, contra os 136,25% aplicados pelo perito judicial. Em novos esclarecimentos prestados a fls. 312/316, o perito judicial esclareceu que a aplicação da SELIC pelo Fisco Estadual é feita de forma acumulada por somatória aritmética, e não capitalizada, conforme demonstrado na tabela SELIC apresentada, resultando no indexador de 136,25% para o período analisado. O expert destacou que a "Calculadora do Cidadão" do BACEN aplica a SELIC de forma capitalizada, o que não corresponde à metodologia utilizada pelo Fisco Estadual paulista em suas cobranças. A sentença transitada em julgado, proferida nos autos principais (processo 1011144-04.2014.8.26.0053), conforme transcrito a fls. 47/54, é inequívoca ao estabelecer que "A diferença sofrerá atualização monetária pelos mesmos critérios de atualização utilizados pelo Fisco Estadual quanto à cobrança de seus créditos, desde a data do pagamento indevido do tributo e juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado, nos termos do art. 167, parágrafo único, do CTN." Tal dispositivo determina expressamente a aplicação dos mesmos critérios utilizados pelo Fisco Estadual paulista, que, conforme demonstrado pelo art. 96 da Lei 6.374/1989 e Decreto Estadual 62.761/17, corresponde à utilização da taxa SELIC como indexador de atualização monetária. A argumentação da Fazenda Pública quanto à suposta incidência de "juros sobre juros" não prospera, pois a própria sentença estabeleceu metodologia específica: atualização pela SELIC desde o pagamento indevido e juros de mora de 1% ao mês apenas a partir do trânsito em julgado. Esta segregação temporal afasta qualquer alegação de bis in idem. Ademais, o princípio da isonomia, consagrado no art. 5º da Constituição Federal, impõe que o Estado trate de forma simétrica os contribuintes, aplicando os mesmos critérios tanto para cobrança quanto para restituição de tributos. Se o Fisco utiliza a SELIC para atualizar seus créditos, deve aplicar o mesmo índice para as restituições que é obrigado a fazer. Os Temas 810 do STF e 905 do STJ, invocados pela Fazenda, estabelecem diretrizes gerais sobre correção monetária, mas não afastam a aplicação do critério específico determinado em sentença transitada em julgado, especialmente quando este espelha a metodologia utilizada pelo próprio ente público em suas cobranças. Quanto ao parecer técnico apresentado pela empresa, embora tecnicamente bem elaborado, a diferença metodológica apontada pelo perito judicial é relevante. A aplicação capitalizada da SELIC (método do BACEN) resulta em valor significativamente superior à aplicação por somatória aritmética (método do Fisco Estadual), sendo esta última a correta para o caso em análise, já que a sentença determinou a utilização dos mesmos critérios empregados pelo Fisco Estadual. O laudo pericial, elaborado por profissional de confiança do juízo e ratificado em esclarecimentos posteriores, demonstrou tecnicamente a correção da metodologia aplicada, seguindo fielmente o comando sentencial e a legislação estadual aplicável. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação apresentada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, mantendo os cálculos elaborados pelo perito judicial a fls. 245, que resultaram no valor de R$ 2.814.014,77 (dois milhões, oitocentos e quatorze mil, quatorze reais e setenta e sete centavos), VÁLIDO PARA 24/04/2023, devendo o valor ser atualizado até a data do efetivo pagamento pelos mesmos critérios. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das despesas deste incidente (art. 82, §2º, do CPC) e com honorários advocatícios em favor da parte contrária, que arbitro no percentual mínimo incidente sobre o valor do proveito econômico (diferença entre o valor ora homologado e o valor pretendido pela exequente na inicial da execução, e pela executada na sua impugnação) atualizado (art. 85, § 4º, III), calculando-se inicialmente sobre 200 salários mínimos (artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil), bem como, no que lhe exceder e seguindo os percentuais mínimos indicados em cada um dos incisos subsequentes eventualmente aplicáveis (artigo 85, § 3º, incisos II, III, IV e V, do Código de Processo Civil), conforme determina o mesmo artigo 85, em seu parágrafo 5º... Consoante dispõe o art. 995, parágrafo único do CPC, é cabível a atribuição de efeito suspensivo ao recurso "se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso". Na origem trata-se de incidente de cumprimento de sentença, tendo como objeto ação de repetição de indébito, cuja paerte dispositiva da sentença segue: Fls. 48/54: ...Isto posto julgo PROCEDENTE O PEDIDO o pedido formulado pela autora, nos termos do art. 487, inciso I, a fim de RECONHECER os pagamentos indevidos nos montantes de R$ 457.911,03 e R$ 466.869,53 relativos às empresas PACK EPACKING EMBALAGENS GRÁFICAS LDA e NEW PACKING EMBALAGENS GRÁFICAS LTDA, bem como CONDENO a ré, a título de devolução/restituição, dos valores mencionados nesse dispositivo. A diferença sofrerá atualização monetária pelos mesmos critérios de atualização utilizados pelo Fisco Estadual quanto à cobrança de seus créditos, desde a data do pagamento indevido do tributo e juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado, nos termos do art. 167, parágrafo único, do CTN... Pois bem. Em uma análise perfunctória em sede de cognição sumária, ao que parece os cálculos apresentados pelo Perito (fls. 230/245) estariam corretos, pois foi aplicado o determinado na sentença, ou seja, elaborado de acordo como a Fazenda, nas suas cobranças dos créditos em AIIM, aplica a Taxa Selic como indexador, nos moldes da Lei Estadual, instituída nos termos do Decreto Estadual nº 62.761/17, vez que, considerando o disposto na Lei nº 16.497, de 18/07/2017, o artigo 565, do RICMS (Dec. 45.490/0), foi alterado e os juros (atualização) passaram a ser calculados com base na taxa Selic, sendo que para a frações de mês a taxa de juros é de 1% ao mês (termo inicial e final da contagem dos juros). Assim, teria utilizado o expert os mesmos dispositivos usados pela própria Fazenda Pública na elaboração de seus cálculos, conforme foi determinado na sentença. Quanto a verba sucumbencial, há previsão específica de isenção de honorários em caso de ausência de impugnação, qual seja, o § 7º do art. 85 do CPC/2015. Portanto, havendo impugnação seriam devidos os honorários. Logo, nos estreitos limites de apreciação da medida, e tendo em vista que em sede de cognição sumária mostra-se incabível análise exauriente da questão sub judice, impõe-se por ora a manutenção da decisão agravada. Posto isto, indefiro o efeito suspensivo. Oficie-se ao Juízo da Vara 08ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo/Capital, processo nº 1023389-32.2023.8.26.0053, instruindo com cópia desta decisão. Intime-se a agravada da presente decisão, bem como, para que apresente resposta. Oportunamente, voltem para julgamento. Intime-se. - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Advs: Marisa Midori Ishii (OAB: 170080/SP) - Leonardo Alfradique Martins (OAB: 98995/RJ) - Daniella Zagari Goncalves (OAB: 116343/SP) - Cristiane Romano Farhat Ferraz (OAB: 123771/SP) - 1º andar

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