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Mmj Holding Eireli x Porto Seguro Administradora De Consórcios Ltda

ID: 277280434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042628-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MMJ HOLDING EIRELI

Polo Passivo:

PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

ORLANDO DE ALMEIDA BENEDITO

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EDUARDO CHALFIN

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ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Orlando de Almeida Benedito (OAB 263183/SP) Processo 1042628-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mmj Holding Eireli - Reqda: PORTO SEGURO ADMIN… ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Orlando de Almeida Benedito (OAB 263183/SP) Processo 1042628-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mmj Holding Eireli - Reqda: PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial proferido nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Trago à colação o seguinte aresto: AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES - Consórcio para aquisição de bem imóvel - R. sentença de procedência - Recurso do réu. ILEGITIMIDADE PASSIVA - Não acolhimento - Contrato de consórcio firmado entre a autora e o réu - Relação jurídica estabelecida entre as partes que enseja a aplicação das normas consumeristas - Administradora que representa o grupo de consórcio em juízo ou fora dele - Aplicação da Lei nº 11.795/2008, artigo 3º, §1º - Precedente desta E. Corte - Legitimidade passiva evidenciada - Preliminar afastada. DEVOLUÇÃO DE VALORES - Restituição que segue o ajuste das partes - Direito de reembolso por ocasião de contemplação por sorteio ou, caso não haja contemplação, até 30 dias a contar do encerramento do grupo - Posicionamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo (REsp. 1.119.300-RS) - Devolução de valor, sem a dedução da cláusula penal - A cláusula penal é válida, porém para que seja cobrada a demonstração do efetivo prejuízo é imprescindível, pois, do contrário, a multa assume natureza abusiva - Ausência de qualquer indício concreto de prejuízo - Abusividade - Art. 53, § 2º CDC - Precedente desta E. Corte e desta E. Câmara - Sentença mantida - Recurso não provido. CORREÇÃO DE VALORES - Incidência da correção monetária desde o desembolso até o efetivo pagamento - Atualização pelo índice do TJSP - Precedentes do STJ e desta Corte - Sentença mantida - Recurso não provido. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - Aplicação do artigo 85, §2º, do CPC - Valor da causa que deve ser mantido como base de cálculo da verba honorária - Sentença mantida - Recurso não provido. SUCUMBÊNCIA - Majoração dos honorários de sucumbência, a teor do artigo 85, §11, do CPC. DISPOSITIVO - Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1008293-22.2022.8.26.0405; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/02/2024; Data de Registro: 02/02/2024) (grifei) Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringentes, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535" (STJ - Emb. Decl. no Ag. Reg. na Petição n. 1.649-RS - Corte Especial - Min. Edson Vidigal - j. 19.05.2004-RSTJ 181/44). "Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Ausência. Consoante o disposto no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a expungir do julgado eventual obscuridade, omissão ou contradição, admitindo-se só excepcionalmente o efeito modificativo. Ausente omissão ou contradição no julgado, inadmissíveis são os declaratórios, que visam ao rejulgamento da causa, apresentando caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados" (STJ - Ag. Reg. nos Emb.Decl. n. 188.623-BA - 3a T - Rel. Min. Castro Filho - j . 27.06.2002). "Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade; não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos" (STJ -Ag. Reg. nos Emb. Decl. n. 525.617-DF - 5a T -Rel. Min. Gilson Dipp-j. 18.11.2003). "RECURSO. Embargos de declaração. Vícios não existentes. Caráter infringente manifesto. Rejeição. A função do tribunal, nos embargos declaratórios, não é responder a questionários sobre meros pontos de fato, mas, sim, remediar obscuridades, contradições ou omissões" (TJSP - Emb. Decl. n. 079.909-4 - 2a Câmara de Direito Privado - Rel. Cezar Peluso). "Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão" (Bol. AASP 1.536/122). "Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios." (Embargos âe Declaração nas 348.538-01/7, 361.200-01/8 e 475.511-01/3, 1ª Câmara, extinto II TAC - Rel. Juiz Renato Sartorelli). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. Em paralelo, lembra-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. João Carlos Garcia. Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte. Assim, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Intime-se.

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Processo nº 5012118-76.2024.4.03.6105

ID: 294531348

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Campinas Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5012118-76.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA ROSARIA COELHO SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELO PEREIRA GUEDES

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MARCOS PEREIRA GUEDES

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ZORAIDE MARIA DE CARVALHO

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EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 5012118-76.2024.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EMBARGANTE: JOSE DE FATIMA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE DE FATIMA SILVA, LUCIA ROSARIA COELHO SI… EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 5012118-76.2024.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EMBARGANTE: JOSE DE FATIMA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE DE FATIMA SILVA, LUCIA ROSARIA COELHO SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIA ROSARIA COELHO SILVA Advogados do(a) EMBARGANTE: MARCELO PEREIRA GUEDES - SP169790, MARCOS PEREIRA GUEDES - SP103774, ZORAIDE MARIA DE CARVALHO - SP115925 EMBARGADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS S E N T E N Ç A Vistos. JOSE DE FATIMA SILVA e LUCIA ROSARIA COELHO SILVA, qualificados nos autos, ajuizaram ação de embargos de terceiro em face da AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS, objetivando desconstituir a penhora que recaiu sobre o imóvel matriculado sob nº 42.352 junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Mauá – SP, nos autos da execução fiscal nº 0008475-16.2015.4.03.6105. Alegam, em síntese, que adquiriram o imóvel objeto da constrição em 20 de julho de 1998, mediante compromisso particular de venda e compra. Aduzem que o imóvel é único de sua propriedade e o utilizam para sua moradia. Dizem que, ao adquirir o lote, não tinham condições financeiras de lavrar a escritura de venda e compra. Invocam a Súmula 84 do STJ. Requerem, ao final, a procedência dos embargos. Juntaram documentos. Determinada a juntada de documentos para comprovar a hipossuficiência (ID 347185340). Juntaram documentos no ID 350121976. Indeferida a liminar e deferida a Justiça Gratuita (ID 350994861). Citada, a ANP ofereceu contestação (ID 355596898). No mérito, sustenta que não foi comprovada a propriedade pelos embargantes, uma vez que não registrada escritura pública de venda e compra. Requer, ao final, a improcedência dos embargos. Réplica no ID 358284481. Instadas a especificarem provas, as partes nada requereram. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É, no essencial, o relatório. Fundamento e decido. Por primeiro, verifico que o valor dos proventos de aposentadoria do embargante encontra-se acima de três salários mínimos, o qual tem sido utilizado para aferir a hipossuficiência para fins de atendimento pela Defensoria Pública da União, o que impõe a revogação do benefício da gratuidade, tendo em vista que não demonstrado o comprometimento da renda com outras despesas essenciais. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RENDA MENSAL SUPERIOR AO PARÂMETRO ESTABELECIDO. GRATUIDADE INDEFERIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Para a concessão da gratuidade da justiça, basta a simples afirmação da sua necessidade, a qual se presume verdadeira. Entretanto, essa presunção não é absoluta, podendo ser ilidida por prova em contrário, hipótese em que o juiz indeferirá o pedido (art. 99, caput e §§2° a 4°, do CPC). - A Sétima Turma desta Corte, adotando critério utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPE/SP), tem decidido que, na hipótese de o postulante auferir renda mensal inferior a 3 salários mínimos, há presunção de hipossuficiência apta a ensejar a concessão do benefício. Caso se verifique renda mensal superior a tal limite, a concessão da assistência judiciária somente se justifica se houver a comprovação de despesas ou circunstâncias excepcionais que impeçam o interessado de suportar as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência. - No caso em análise, a presunção relativa de hipossuficiência restou afastada. Com efeito, o extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (id 344694856 - Pág. 8 - autos originários) apresentado aos autos do processo subjacente (nº 5001832-88.2024.4.03.6121) indica que o agravante, quando do ajuizamento da demanda, era titular de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Ademais, informações constantes do referido CNIS, apontam que, em outubro/2024, percebeu aposentadoria no valor de R$ 5.406,44 (cinco mil, quatrocentos e seis reais e quarenta e quatro centavos). - Considerando que a renda mensal verificada ultrapassa o parâmetro adotado por esta C. Turma e inexistindo comprovação de despesas extraordinárias capazes de relativizá-lo, não resta configurado o direito à gratuidade da justiça. - Registro estar ciente da discussão pendente no Tema 1.178/STJ: "Definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos artigos 98 e 99, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil". Nessa ocasião, porém, a suspensão foi limitada aos recursos especiais ou agravos em recurso especial, unicamente (ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1988686 - RJ, Rel. Min. Og Fernandes). - Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5000591-75.2025.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ERIK FREDERICO GRAMSTRUP, julgado em 13/05/2025, DJEN DATA: 15/05/2025) Assim, merece acolhida a impugnação ao benefício concedido. No que tange à questão de fundo, em que pese não levada a registro a escritura pública de venda e compra do imóvel, é certo que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cristalizada pela Súmula nº 84, possibilita a defesa da posse, por embargos de terceiro, do possuidor que seja titular de compromisso de venda e compra. Nesse passo, os embargantes juntaram o instrumento particular de cessão de direitos do compromisso de venda e compra do imóvel datado de 20/07/1998, com firmas reconhecida em 21/07/1998 (ID 346794548). Também juntaram documentos referentes à construção realizada no lote adquirido, consubstanciados em planta (ID 346795065), alvará de construção (ID 346795069), ART (ID 346795073), carnês de IPTU (ID 346795080) e documento extraído do cadastro de contribuintes da Prefeitura Municipal de Mauá (ID 346795081) em nome do embargante José de Fátima Silva, relacionados ao imóvel em questão. Os documentos juntados sinalizam que os embargantes efetivamente adquiriram o imóvel e nele construíram sua moradia. Reforça, ainda, a aquisição do bem, o fato de que a casa de morada constou da declaração de imposto sobre a renda do embargante desde o exercício de 2002 (ID 346794535) até, pelo menos, o exercício de 2022 (ID 346794546). Assim, tenho como suficientemente comprovada a aquisição do imóvel e o exercício da posse pelos embargantes, apta a ensejar a proteção pela via dos presentes embargos de terceiro. Nesse sentido: Embargos de terceiro. Penhora de imóvel em cumprimento de sentença. Compromisso de compra e venda firmado há vinte anos, não levado a registro. Circunstância que não impede o ajuizamento dos embargos pelo compromissário comprador. Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça. Posse demonstrada, anterior ao cumprimento e à constrição. Sentença mantida. Recurso da COOHESP não conhecido e recurso da embargada Irany desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1020281-48.2023.8.26.0100; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025) APELAÇÃO DA EMBARGANTE – EMBARGOS DE TERCEIRO - Oposição por sedizente proprietária de dois bens imóveis - Penhora desses mesmos bens na execução, como se de titularidade de seu filho, lá coexecutado – Tese de que os imóveis foram transferidos antes mesmo de iniciado o feito executivo - Ausência de registro nas matrículas dos imóveis, postura que valida a transferência entre vivos (art. 1.245, CC) - Não obstante, atos de exteriorização da posse - Indícios de domínio fático da embargante sobre as coisas (art. 1.196, CC) - Lançamento dos imóveis nos impostos de renda da embargante e comunicação de venda nas declarações prestadas ao Fisco pelo coexecutado – Informações fiscais prestadas antes da penhora – Carnês de IPTU emitidos em nome da embargante também em período anterior à medida executiva - Sucumbência - Embargado ofereceu resistência à desconstituição da penhora, motivo pelo qual deve arcar com as verbas sucumbenciais - Tema Repetitivo nº 872, STJ – RECURSO PROVIDO, a fim de desconstituir a penhora que recaiu sobre os imóveis de matrículas nº º 11.614 e nº 11.615 do Cartório de Registro de Imóveis de Martinópolis. (TJSP; Apelação Cível 1004326-71.2022.8.26.0565; Relator (a): M.A. Barbosa de Freitas; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2); Foro de São Caetano do Sul - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) Por fim, no que tange à sucumbência, verifica-se que houve resistência, pela ANP, ao pleito dos embargantes, o que atrai o ônus sucumbencial. Nesse sentido: APELAÇÃO. Penhora de imóvel em execução fiscal. Embargos de terceiro sustentando posse de boa-fé. Sentença de procedência determinando o levantamento da penhora e atribuindo à Fazenda embargada os ônus da sucumbência. Apelo desta apenas em relação à atribuição dos ônus sucumbenciais. Sem razão. 1) Honorários sucumbenciais. Pedidos da exordial embasados na posse de boa-fé do bem pela embargante, advinda do "contrato particular com promessa de compra e venda do imóvel". Conhecimento da existência do instrumento contratual com firma reconhecida em data anterior à própria lavratura do auto de infração que ensejou a dívida executada trazido na inicial e com quitação no ato da assinatura que teve o condão de provar, de imediato e estreme de dúvidas, a regularidade da posse, de modo a demonstrar inequívoca boa-fé da embargante (Súmula nº 375 do STJ). Posse e boa-fé que foram demonstradas de modo seguro com os documentos trazidos na inicial destes embargos de terceiro e, mesmo assim, a apelante insistiu na manutenção da constrição. Resistência à pretensão que tem o condão de atrair a sucumbência à apelante. Aplicação da Súmula nº 303 e do Tema Repetitivo nº 872, ambos do STJ. 2) Pedido subsidiário de fixação dos honorários por equidade. Impossibilidade. O art. 85, §8º do CPC é categórico ao autorizar a aplicação por equidade somente às causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. Não se desconhece que o C. STF, por maioria de votos, reconheceu a constitucionalidade da matéria, bem como a sua repercussão geral quando da afetação sob o rito dos recursos repetitivos registrados sob o Tema nº 1255 ainda pendente de julgamento. Contudo, hoje há tema vinculante produzindo regulares efeitos que deve, por isso, ser aplicado (Tema nº 1076 do STJ), por inteligência do art. 927, III e 985, I e II, ambos do CPC, sob pena, inclusive, de reclamação, nos termos do art. 985, §1º do CPC; 3) Honorários recursais fixados, nos termos do art. 85, §§2º, 3º e 11 do CPC e do Tema Repetitivo nº 1059 do C. STJ. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1023910-20.2023.8.26.0071; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Foro de Bauru - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 14/11/2024; Data de Registro: 14/11/2024) Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido vertido nos presentes embargos para o fim de determinar a desconstituição da penhora que recaiu sobre o imóvel matriculado sob nº 42.352 junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Mauá – SP, nos autos da execução fiscal nº 0008475-16.2015.4.03.6105. Condeno a embargada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, monetariamente corrigido, bem como ao reembolso de custas adiantadas pela parte embargante. Revogo a Justiça Gratuita. Transitada em julgado, traslade-se cópia para os autos principais e cumpra-se. P.R.I.C.

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Processo nº 1020928-57.2023.4.01.9999

ID: 333418386

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020928-57.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALZIRA MARIA DE JESUS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JEREMIAS DA CRUZ DIAS

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SAULO ALMEIDA ALVES

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MICHELE JULIANA NOCA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020928-57.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001723-30.2023.8.11.0008 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALZIRA MARIA DE JESU… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020928-57.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001723-30.2023.8.11.0008 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALZIRA MARIA DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MICHELE JULIANA NOCA - MT7622-A, SAULO ALMEIDA ALVES - MT13615-A e JEREMIAS DA CRUZ DIAS - MT13326-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1020928-57.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001723-30.2023.8.11.0008 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de Apelação interposta por ALZIRA MARIA DE JESUS contra sentença proferida pela 2ª Vara de Barra do Bugres/MT, que julgou extinto o feito sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, diante da inércia da parte autora quanto ao cumprimento de determinação judicial para apresentação do requerimento administrativo. A sentença também condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, com a exigibilidade suspensa por 5 anos, nos termos do art. 98, §3º do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita. Em suas razões recursais, a apelante alega que houve cerceamento de defesa. Requereu a anulação da sentença e o retorno à Vara de origem para regular prosseguimento do feito. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1020928-57.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001723-30.2023.8.11.0008 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Pressupostos e recebimento da apelação Presente os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação em seu duplo efeito, nos termos dos arts. 1.011 e 1.012, ambos do CPC. O efeito devolutivo da apelação consagra o princípio tantum devolutum quantum appellatum e transfere ao Tribunal apenas o exame da matéria impugnada no recurso, nos termos dos arts. 1.002 e 1.013 do CPC/2015. 1. Da inexistência de prescrição do fundo de direito Inicialmente, afasta-se qualquer alegação de prescrição do fundo de direito ou necessidade de nova postulação administrativa, tendo em vista que, no regime dos benefícios previdenciários, a prescrição alcança apenas as parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PRESCRIÇÃO. PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DOS PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. INTERESSE DE AGIR COMPROVADO. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO CONJUNTO DE RENDA DO TRABALHO E PARCELAS RETROATIVAS DO BENEFÍCIO. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 631.240/MG (Tema 350) firmou entendimento sobre a exigência de prévio requerimento administrativo e indeferimento pelo INSS, para fins de ajuizamento da ação na via judicial. Os Tribunais Superiores pacificaram o entendimento de que os benefícios previdenciários, na condição de direitos fundamentais, não sofrem a incidência do prazo decadencial ou prescricional. 2. Configurado o interesse de agir da parte autora que juntou aos autos prévio indeferimento administrativo do pedido de concessão de benefício por incapacidade, ainda que superior a cinco anos. No caso, diante da jurisprudência aplicada, não há ocorrência de prescrição, por não incidir prazo decadencial ou prescricional quanto ao benefício pleiteado. 3. A concessão/restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária está subordinada à verificação, pela perícia médica, de que o segurado se encontre incapaz temporariamente, de forma parcial ou total, para o exercício de suas atividades habituais, na forma do art. 59 da Lei n. 8.213/91. 4. A aposentadoria por incapacidade permanente, por seu turno, exige a incapacidade definitiva para o exercício de qualquer atividade laborativa, consoante art. 42 da Lei n. 8.213/91. 5. "Ainda que o laudo pericial tenha concluído pela incapacidade parcial para o trabalho, pode o magistrado considerar outros aspectos relevantes, tais como, a condição socioeconômica, profissional e cultural do segurado, para a concessão da aposentadoria por invalidez" (AgRg no AREsp 308.378/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe 21/05/2013). 6. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o tema repetitivo nº 1.013, firmou a tese de que "No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente". 7. Qualidade de segurado devidamente demonstrada. 8. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir do ajuizamento da ação, em observância ao entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado na tese sob o Tema 350, respeitados os limites do pedido inicial e da pretensão recursal, sob pena de violação ao princípio da no reformatio in pejus. 9. Juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão mais atualizada. 10. Apelação do INSS desprovida. (AC 1013272-20.2021.4.01.9999, JUÍZA FEDERAL LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 03/12/2024 PAG.) (grifo nosso) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 85 STJ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE CONSTATADA PELA PROVA PERICIAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de ação que visa à concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez c/c pedido de antecipação de tutela. Sobreveio sentença deferindo o pedido. Aduz o INSS, em apelação, a ocorrência da prescrição do direito de rever a decisão administrativa. 2. O e. STJ reformulou o seu entendimento anterior, em que reconhecia a ocorrência da prescrição do fundo de direito quando transcorridos mais de 05 (cinco) anos entre o indeferimento administrativo do benefício previdenciário e a propositura da ação, e passou a adotar a orientação jurisprudencial consagrada pela Suprema Corte no julgamento da ADI n. 6.096/DF, no qual se declarou a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei n. 13.846/2019, que deu nova redação ao art. 103 da Lei n. 8.213/91, afastando, por consequência, a incidência de prazo decadencial para o caso de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício previdenciário. Assim, afasta-se a tese a respeito da necessidade de apresentação de requerimento administrativo contemporâneo ao ajuizamento da ação. 3. Afastada a prescrição do fundo de direito deve ser reconhecida apenas a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao lustro que antecedeu ao ajuizamento da ação, nos termos do enunciado da Súmula 85/STJ. 4. No presente caso, a autora ajuizou a demanda em 04/11/2004, questionando a cessação do benefício que recebeu até 16/11/1998, apresentando novo requerimento administrativo em 16/01/2002, indeferido por ausência de carência. A perícia realizada em abril/2023 constatou a incapacidade total e permanente da autora, desde setembro/1998, decorrente de doença degenerativa de coluna, a mesma que gerou o benefício recebido em 1998. 5. Assim, a autora faz jus ao benefício, nos termos da sentença, não constatada a prescrição, pois a DER é 16/01/2002 e o ajuizamento da ação foi em 04/11/2004. 6. Correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Honorários de advogado majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, consoante a previsão do art. 85, §11, do CPC. 8. Apelação do INSS desprovida. (AC 1023910-44.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 21/10/2024 PAG.) (grifo nosso) No presente caso, não há óbice à análise judicial da pretensão formulada com base em requerimento anterior, ainda que apresentado em data anterior a cinco anos do ajuizamento da ação. 2. Da impossibilidade do julgamento imediato da lide Não se aplica o 1.013, §3º do CPC, eis que reconhecida a nulidade da sentença por questão processual, deve o feito retornar para regular prosseguimento da fase instrutória. Honorários recursais Nos termos do julgamento do REsp 1.864.633/RS, que tramitou sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.059 do STJ), a majoração dos honorários de sucumbência pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, desse modo, não se aplica o art. 85, § 11, do CPC ao caso dos autos. Conclusão Ante o exposto, dou provimento à apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1020928-57.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001723-30.2023.8.11.0008 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) REPRESENTANTE: ALZIRA MARIA DE JESUS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRAZO SUPERIOR A 5 (CINCO) ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO AFASTADA. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA. RETORNO À ORIGEM. 1. Apelação da parte autora contra sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC. O juízo de origem entendeu que a parte autora não cumpriu a determinação para emendar a inicial e anexar novo requerimento administrativo do benefício (eis que o anterior foi realizado em 2018, com prazo superior a cinco anos ao ajuizamento da ação), tendo, por conseguinte, incorrido em hipótese de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC. 2. A jurisprudência afasta a incidência de prescrição do fundo de direito em ações que visam à concessão de benefício previdenciário, sendo aplicável apenas a prescrição quinquenal das parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação. 3. A parte autora apresentou requerimento administrativo em 28/8/2018. No presente caso, não há óbice à análise judicial da pretensão formulada com base em requerimento anterior, ainda que apresentado em data anterior a cinco anos do ajuizamento da ação. 4. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC ao caso dos autos, tendo em vista o que foi decidido no Tema 1.059/STJ. 5. Apelação da parte autora provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Processo nº 5012049-44.2024.4.03.6105

ID: 307042091

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Campinas Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5012049-44.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA ROSARIA COELHO SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS PEREIRA GUEDES

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ZORAIDE MARIA DE CARVALHO

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MARCELO PEREIRA GUEDES

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EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 5012049-44.2024.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EMBARGANTE: JOSE DE FATIMA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE DE FATIMA SILVA, LUCIA ROSARIA COELHO SI… EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 5012049-44.2024.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EMBARGANTE: JOSE DE FATIMA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE DE FATIMA SILVA, LUCIA ROSARIA COELHO SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIA ROSARIA COELHO SILVA Advogados do(a) EMBARGANTE: MARCELO PEREIRA GUEDES - SP169790, MARCOS PEREIRA GUEDES - SP103774, ZORAIDE MARIA DE CARVALHO - SP115925 EMBARGADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS S E N T E N Ç A Vistos. JOSE DE FATIMA SILVA e LUCIA ROSARIA COELHO SILVA, qualificados nos autos, ajuizaram ação de embargos de terceiro em face da AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS, objetivando desconstituir a penhora que recaiu sobre o imóvel matriculado sob nº 42.352 junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Mauá – SP, nos autos da execução fiscal nº 00032502020124036105. Alegam, em síntese, que adquiriram o imóvel objeto da constrição em 20 de julho de 1998, mediante compromisso particular de venda e compra. Aduzem que o imóvel é único de sua propriedade e o utilizam para sua moradia. Dizem que, ao adquirir o lote, não tinham condições financeiras de lavrar a escritura de venda e compra. Invocam a Súmula 84 do STJ. Requerem, ao final, a procedência dos embargos. Juntaram documentos. Determinada a juntada de documentos para comprovar a hipossuficiência (ID 347196852). Juntaram documentos no ID 350061794. Indeferida a liminar e deferida a Justiça Gratuita (ID 350990081). Citada, a ANP ofereceu contestação (ID 355588834). Argui, preliminarmente, a impossibilidade de concessão da Justiça Gratuita. No mérito, sustenta que não foi comprovada a propriedade pelos embargantes, uma vez que não registrada escritura pública de venda e compra. Requer, ao final, a improcedência dos embargos. Réplica no ID 358274536. Instadas a especificarem provas, as partes nada requereram. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É, no essencial, o relatório. Fundamento e decido. Por primeiro, verifico que o valor dos proventos de aposentadoria do embargante encontra-se acima de três salários mínimos, o qual tem sido utilizado para aferir a hipossuficiência para fins de atendimento pela Defensoria Pública da União, o que impõe a revogação do benefício da gratuidade, tendo em vista que não demonstrado o comprometimento da renda com outras despesas essenciais. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RENDA MENSAL SUPERIOR AO PARÂMETRO ESTABELECIDO. GRATUIDADE INDEFERIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Para a concessão da gratuidade da justiça, basta a simples afirmação da sua necessidade, a qual se presume verdadeira. Entretanto, essa presunção não é absoluta, podendo ser ilidida por prova em contrário, hipótese em que o juiz indeferirá o pedido (art. 99, caput e §§2° a 4°, do CPC). - A Sétima Turma desta Corte, adotando critério utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPE/SP), tem decidido que, na hipótese de o postulante auferir renda mensal inferior a 3 salários mínimos, há presunção de hipossuficiência apta a ensejar a concessão do benefício. Caso se verifique renda mensal superior a tal limite, a concessão da assistência judiciária somente se justifica se houver a comprovação de despesas ou circunstâncias excepcionais que impeçam o interessado de suportar as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência. - No caso em análise, a presunção relativa de hipossuficiência restou afastada. Com efeito, o extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (id 344694856 - Pág. 8 - autos originários) apresentado aos autos do processo subjacente (nº 5001832-88.2024.4.03.6121) indica que o agravante, quando do ajuizamento da demanda, era titular de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Ademais, informações constantes do referido CNIS, apontam que, em outubro/2024, percebeu aposentadoria no valor de R$ 5.406,44 (cinco mil, quatrocentos e seis reais e quarenta e quatro centavos). - Considerando que a renda mensal verificada ultrapassa o parâmetro adotado por esta C. Turma e inexistindo comprovação de despesas extraordinárias capazes de relativizá-lo, não resta configurado o direito à gratuidade da justiça. - Registro estar ciente da discussão pendente no Tema 1.178/STJ: "Definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos artigos 98 e 99, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil". Nessa ocasião, porém, a suspensão foi limitada aos recursos especiais ou agravos em recurso especial, unicamente (ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1988686 - RJ, Rel. Min. Og Fernandes). - Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5000591-75.2025.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ERIK FREDERICO GRAMSTRUP, julgado em 13/05/2025, DJEN DATA: 15/05/2025) Assim, merece acolhida a impugnação ao benefício concedido. No que tange à questão de fundo, em que pese não levada a registro a escritura pública de venda e compra do imóvel, é certo que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cristalizada pela Súmula nº 84, possibilita a defesa da posse, por embargos de terceiro, do possuidor que seja titular de compromisso de venda e compra. Nesse passo, os embargantes juntaram o instrumento particular de cessão de direitos do compromisso de venda e compra do imóvel datado de 20/07/1998, com firmas reconhecida em 21/07/1998 (ID 346625089). Também juntaram documentos referentes à construção realizada no lote adquirido, consubstanciados em planta (ID 346625261), alvará de construção (ID 346625263), ART (ID 346625267), carnês de IPTU (ID 346625271) e documento extraído do cadastro de contribuintes da Prefeitura Municipal de Mauá (ID 346625273) em nome do embargante José de Fátima Silva, relacionados ao imóvel em questão. Os documentos juntados sinalizam que os embargantes efetivamente adquiriram o imóvel e nele construíram sua moradia. Reforça, ainda, a aquisição do bem, o fato de que a casa de morada constou da declaração de imposto sobre a renda do embargante desde o exercício de 2002 (ID 346624424) até, pelo menos, o exercício de 2023 (ID 346625073). Assim, tenho como suficientemente comprovada a aquisição do imóvel e o exercício da posse pelos embargantes, apta a ensejar a proteção pela via dos presentes embargos de terceiro. Nesse sentido: Embargos de terceiro. Penhora de imóvel em cumprimento de sentença. Compromisso de compra e venda firmado há vinte anos, não levado a registro. Circunstância que não impede o ajuizamento dos embargos pelo compromissário comprador. Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça. Posse demonstrada, anterior ao cumprimento e à constrição. Sentença mantida. Recurso da COOHESP não conhecido e recurso da embargada Irany desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1020281-48.2023.8.26.0100; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025) APELAÇÃO DA EMBARGANTE – EMBARGOS DE TERCEIRO - Oposição por sedizente proprietária de dois bens imóveis - Penhora desses mesmos bens na execução, como se de titularidade de seu filho, lá coexecutado – Tese de que os imóveis foram transferidos antes mesmo de iniciado o feito executivo - Ausência de registro nas matrículas dos imóveis, postura que valida a transferência entre vivos (art. 1.245, CC) - Não obstante, atos de exteriorização da posse - Indícios de domínio fático da embargante sobre as coisas (art. 1.196, CC) - Lançamento dos imóveis nos impostos de renda da embargante e comunicação de venda nas declarações prestadas ao Fisco pelo coexecutado – Informações fiscais prestadas antes da penhora – Carnês de IPTU emitidos em nome da embargante também em período anterior à medida executiva - Sucumbência - Embargado ofereceu resistência à desconstituição da penhora, motivo pelo qual deve arcar com as verbas sucumbenciais - Tema Repetitivo nº 872, STJ – RECURSO PROVIDO, a fim de desconstituir a penhora que recaiu sobre os imóveis de matrículas nº º 11.614 e nº 11.615 do Cartório de Registro de Imóveis de Martinópolis. (TJSP; Apelação Cível 1004326-71.2022.8.26.0565; Relator (a): M.A. Barbosa de Freitas; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2); Foro de São Caetano do Sul - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) Por fim, no que tange à sucumbência, verifica-se que houve resistência, pela ANP, ao pleito dos embargantes, o que atrai o ônus sucumbencial. Nesse sentido: APELAÇÃO. Penhora de imóvel em execução fiscal. Embargos de terceiro sustentando posse de boa-fé. Sentença de procedência determinando o levantamento da penhora e atribuindo à Fazenda embargada os ônus da sucumbência. Apelo desta apenas em relação à atribuição dos ônus sucumbenciais. Sem razão. 1) Honorários sucumbenciais. Pedidos da exordial embasados na posse de boa-fé do bem pela embargante, advinda do "contrato particular com promessa de compra e venda do imóvel". Conhecimento da existência do instrumento contratual com firma reconhecida em data anterior à própria lavratura do auto de infração que ensejou a dívida executada trazido na inicial e com quitação no ato da assinatura que teve o condão de provar, de imediato e estreme de dúvidas, a regularidade da posse, de modo a demonstrar inequívoca boa-fé da embargante (Súmula nº 375 do STJ). Posse e boa-fé que foram demonstradas de modo seguro com os documentos trazidos na inicial destes embargos de terceiro e, mesmo assim, a apelante insistiu na manutenção da constrição. Resistência à pretensão que tem o condão de atrair a sucumbência à apelante. Aplicação da Súmula nº 303 e do Tema Repetitivo nº 872, ambos do STJ. 2) Pedido subsidiário de fixação dos honorários por equidade. Impossibilidade. O art. 85, §8º do CPC é categórico ao autorizar a aplicação por equidade somente às causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. Não se desconhece que o C. STF, por maioria de votos, reconheceu a constitucionalidade da matéria, bem como a sua repercussão geral quando da afetação sob o rito dos recursos repetitivos registrados sob o Tema nº 1255 ainda pendente de julgamento. Contudo, hoje há tema vinculante produzindo regulares efeitos que deve, por isso, ser aplicado (Tema nº 1076 do STJ), por inteligência do art. 927, III e 985, I e II, ambos do CPC, sob pena, inclusive, de reclamação, nos termos do art. 985, §1º do CPC; 3) Honorários recursais fixados, nos termos do art. 85, §§2º, 3º e 11 do CPC e do Tema Repetitivo nº 1059 do C. STJ. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1023910-20.2023.8.26.0071; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Foro de Bauru - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 14/11/2024; Data de Registro: 14/11/2024) Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido vertido nos presentes embargos para o fim de determinar a desconstituição da penhora que recaiu sobre o imóvel matriculado sob nº 42.352 junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Mauá – SP, nos autos da execução fiscal nº 00032502020124036105. Condeno a embargada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, monetariamente corrigido, bem como ao reembolso de custas adiantadas pela parte embargante. Revogo a Justiça Gratuita. Transitada em julgado, traslade-se cópia para os autos principais e cumpra-se. P.R.I.C. Campinas, 27 de maio de 2025. RICARDO UBERTO RODRIGUES Juiz Federal

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Processo nº 1019287-05.2021.4.01.9999

ID: 320013209

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019287-05.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GIOVANI ROMA MISSONI

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JEAN FABIO MATSUYAMA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019287-05.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000335-58.2016.8.10.0081 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA DE JESUS ALVES… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019287-05.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000335-58.2016.8.10.0081 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA DE JESUS ALVES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JEAN FABIO MATSUYAMA - SP281625-A e GIOVANI ROMA MISSONI - MA11126-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1019287-05.2021.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que improcedente o pedido inicial, em razão da ocorrência da prescrição, nos termos do art. 487, II do CPC. Sustentou a parte autora que a pretensão resistida está configurada nos autos, face à contestação de mérito feita pelo INSS, com fulcro no disposto no julgado no RE 631240, bem como por meio do indeferimento do requerimento do benefício na esfera administrativo (em 2010). Requereu a reforma da sentença para que lhe seja concedido o pedido inicial. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1019287-05.2021.4.01.9999 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Presente os requisitos legais, recebo a apelação interposta. Requisitos jurídicos Os requisitos para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural estão dispostos no art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: contar com 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido. Além disso, a concessão do benefício independe do recolhimento de contribuição previdenciária, nos termos do art. 26, III c/c art. 39, da Lei 8.213/91; porém, quanto ao tempo de exercício de atividade rural, exige-se início razoável de prova material, completada por prova testemunhal idônea, não se admitindo, portanto, prova meramente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito (art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, Súmulas 149 e 27 do STJ e TRF da 1ª Região, respectivamente). Conquanto inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF-1ª Região, Súmula 27), não é necessário que a prova documental cubra todo o período de carência, podendo ser “projetada” para tempo anterior ou posterior ao que especificamente se refira, desde que contemporânea à época dos fatos a provar (TNU, Súmula 34). É pacífica a jurisprudência do STJ e desta Corte no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo (STJ AgRG no REsp 1073730/CE), sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previstos. Não configuram início de prova material os documentos confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação ou ao implemento do requisito etário e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício. Da situação tratada Inicialmente, tem-se que não há de se falar em prescrição do fundo de direito ou da necessidade de nova postulação na esfera administrativa pelo fato de ter se passado mais de cinco anos entre a data do requerimento administrativo e o ajuizamento da ação. A prescrição atinge tão somente as parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PRESCRIÇÃO. PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DOS PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. INTERESSE DE AGIR COMPROVADO. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO CONJUNTO DE RENDA DO TRABALHO E PARCELAS RETROATIVAS DO BENEFÍCIO. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 631.240/MG (Tema 350) firmou entendimento sobre a exigência de prévio requerimento administrativo e indeferimento pelo INSS, para fins de ajuizamento da ação na via judicial. Os Tribunais Superiores pacificaram o entendimento de que os benefícios previdenciários, na condição de direitos fundamentais, não sofrem a incidência do prazo decadencial ou prescricional. 2. Configurado o interesse de agir da parte autora que juntou aos autos prévio indeferimento administrativo do pedido de concessão de benefício por incapacidade, ainda que superior a cinco anos. No caso, diante da jurisprudência aplicada, não há ocorrência de prescrição, por não incidir prazo decadencial ou prescricional quanto ao benefício pleiteado. 3. A concessão/restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária está subordinada à verificação, pela perícia médica, de que o segurado se encontre incapaz temporariamente, de forma parcial ou total, para o exercício de suas atividades habituais, na forma do art. 59 da Lei n. 8.213/91. 4. A aposentadoria por incapacidade permanente, por seu turno, exige a incapacidade definitiva para o exercício de qualquer atividade laborativa, consoante art. 42 da Lei n. 8.213/91. 5. "Ainda que o laudo pericial tenha concluído pela incapacidade parcial para o trabalho, pode o magistrado considerar outros aspectos relevantes, tais como, a condição socioeconômica, profissional e cultural do segurado, para a concessão da aposentadoria por invalidez" (AgRg no AREsp 308.378/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe 21/05/2013). 6. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o tema repetitivo nº 1.013, firmou a tese de que "No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente". 7. Qualidade de segurado devidamente demonstrada. 8. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir do ajuizamento da ação, em observância ao entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado na tese sob o Tema 350, respeitados os limites do pedido inicial e da pretensão recursal, sob pena de violação ao princípio da no reformatio in pejus. 9. Juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão mais atualizada. 10. Apelação do INSS desprovida. (AC 1013272-20.2021.4.01.9999, JUÍZA FEDERAL LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 03/12/2024 PAG.) (grifo nosso) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 85 STJ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE CONSTATADA PELA PROVA PERICIAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de ação que visa à concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez c/c pedido de antecipação de tutela. Sobreveio sentença deferindo o pedido. Aduz o INSS, em apelação, a ocorrência da prescrição do direito de rever a decisão administrativa. 2. O e. STJ reformulou o seu entendimento anterior, em que reconhecia a ocorrência da prescrição do fundo de direito quando transcorridos mais de 05 (cinco) anos entre o indeferimento administrativo do benefício previdenciário e a propositura da ação, e passou a adotar a orientação jurisprudencial consagrada pela Suprema Corte no julgamento da ADI n. 6.096/DF, no qual se declarou a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei n. 13.846/2019, que deu nova redação ao art. 103 da Lei n. 8.213/91, afastando, por consequência, a incidência de prazo decadencial para o caso de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício previdenciário. Assim, afasta-se a tese a respeito da necessidade de apresentação de requerimento administrativo contemporâneo ao ajuizamento da ação. 3. Afastada a prescrição do fundo de direito deve ser reconhecida apenas a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao lustro que antecedeu ao ajuizamento da ação, nos termos do enunciado da Súmula 85/STJ. 4. No presente caso, a autora ajuizou a demanda em 04/11/2004, questionando a cessação do benefício que recebeu até 16/11/1998, apresentando novo requerimento administrativo em 16/01/2002, indeferido por ausência de carência. A perícia realizada em abril/2023 constatou a incapacidade total e permanente da autora, desde setembro/1998, decorrente de doença degenerativa de coluna, a mesma que gerou o benefício recebido em 1998. 5. Assim, a autora faz jus ao benefício, nos termos da sentença, não constatada a prescrição, pois a DER é 16/01/2002 e o ajuizamento da ação foi em 04/11/2004. 6. Correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Honorários de advogado majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, consoante a previsão do art. 85, §11, do CPC. 8. Apelação do INSS desprovida. (AC 1023910-44.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 21/10/2024 PAG.) (grifo nosso) Compulsando os autos, verifica-se que são incontroversos o implemento do requisito etário em 1999 (parte autora nascida em 3/8/1944 - rolagem única PJe/TRF-1, p. 44) e a prévia postulação do benefício na esfera administrativa, em 1/4/2010 (rolagem única PJe/TRF-1, p. 45). A carência legal a comprovar é o período compreendido entre os 108 meses anteriores ao implemento do requisito etário ou ao requerimento administrativo, nos termos do art. 142 e 143 da Lei n. 8213/91. A questão controversa se resume à comprovação da qualidade de segurado especial mediante início de prova material, contemporâneo ao período de carência legal, a ser corroborado por prova testemunhal. A parte autora, em seu intuito probatório anexou aos autos certidões de registros civis, contendo o registro de qualificação profissional do ex-cônjuge como lavrador. A certidão de óbito do ex-cônjuge, contemporânea ao período de carência legal (em 1990), contendo o registro de qualificação profissional dele como lavrador, constitui início de prova material do labor campesino. Eis o entendimento firmado pelo e. STJ: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. VALIDADE DOS DOCUMENTOS DE REGISTROS CIVIS. COMPLEMENTAÇÃO COM ROBUSTA PROVA TESTEMUNHAL. EFICÁCIA PROBATÓRIA QUE ALCANÇA OS PERÍODOS ANTERIOR E POSTERIOR À DATA DO DOCUMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. REPETITIVO COM TESE DIVERSA. 1. O labor campesino, para fins de percepção de aposentadoria rural por idade, deve ser demonstrado por início de prova material e ampliado por prova testemunhal, ainda que de maneira descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, pelo número de meses idêntico à carência. 2. São aceitos, como início de prova material, documentos de registros civis que apontem o efetivo exercício de labor no meio rural, tais como certidões de casamento, de nascimento de filhos e de óbito. desde complementada com robusta e idônea prova testemunhal. 3. No julgamento do Resp 1.348.633/SP, da relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, esta Corte, examinando a matéria concernente à possibilidade de reconhecimento do período de trabalho rural anterior ao documento mais antigo apresentado, consolidou o entendimento de que a prova material juntada aos autos possui eficácia probatória tanto para o período anterior quanto para o posterior à data do documento, desde que corroborado por robusta prova testemunhal. 4. São distintas as questões discutidas no recurso representativo da controvérsia apontado pelo INSS ( REsp 1.354.980/SP) e no presente feito. Neste recurso discute-se a necessidade de o início de prova material ser contemporâneo ao período imediatamente anterior ao requerimento administrativo para fins de concessão de aposentadoria a trabalhador rural. Já no recurso especial apontado pelo INSS a questão decidida não se refere especificamente à contemporaneidade dos documentos apresentados. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 329.682/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/10/2015, DJe de 29/10/2015.) Ressalte-se o entendimento manifestado no julgamento REsp 267.355/MS, relatado pelo Ministro Jorge Scartezzini, publicado no DJ 20.11.2000: “A qualificação profissional de lavrador ou agricultor do marido, constante dos assentamentos de registro civil, é extensível à esposa, e constitui indício aceitável de prova material do exercício da atividade rural...”. A prova testemunhal corroborou o início de prova material apresentado (https://www.youtube.com/watch?v=97L1Ga8no1A&list=PLwgQZybr6mEwSCmA8Ztz9-w_Y0wtRdgWN e https://www.youtube.com/watch?v=p4EpR81pC5Y&list=PLwgQZybr6mEwSCmA8Ztz9-w_Y0wtRdgWN&index=2). Outrossim, a autora é beneficiária de pensão por morte rural, o que vai ao encontro do alegado labor rural em regime de economia familiar. As demais provas estão em harmonia com o início de prova material apresentado. Ainda, verifica-se que o INSS não apresentou provas acerca da existência de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor, não se desincumbindo de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II, do CPC. Assim, o conjunto probatório revela o exercício do labor rural, bem como o cumprimento da carência prevista no art. 142 da Lei n. 8.213/91. Portanto, atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário - início de prova material apta a demonstrar a condição de rurícola da parte autora, corroborada por prova testemunhal, e idade mínima -, é devido o benefício de aposentadoria por idade. Data inicial do benefício Nos termos da Lei 8.213/91, art. 49, I, “b”, o benefício previdenciário vindicado é devido a partir da data do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal. Em caso de ausência de tal requerimento, o benefício será devido a contar da citação. No caso, a DIB é a data do requerimento administrativo (Recurso Especial Representativo de Controvérsia. Art. 543-C do CPC. REsp 1369165/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 26/02/2014, DJe 07/03/2014). Consectários A correção monetária pela TR, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, nas condenações impostas à Fazenda Pública, foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, oportunidade em que a Corte Constitucional entendeu ser legítima a atualização monetária pelo IPCA-E (Repercussão Geral no RE nº 870.947/SE). Os juros de mora, nas condenações oriundas de relação jurídica não tributária, devem ser fixados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009) (Repercussão Geral no RE n. 870.947/SE). Dessa forma, a correção monetária e os juros de mora, a incidir sobre as parcelas vencidas, devem ocorrer de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG nº 870.947/SE (Tema 810) e do REsp nº 1.495.146/MG (Tema 905). Modificação do quadro sucumbencial, Honorários recursais e custas processuais Considerando a modificação no quadro sucumbencial, inverto os honorários advocatícios arbitrados pelo juízo a quo, a teor do disposto no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, devendo-se observar o teor da súmula 111, do STJ . Nos termos do julgamento do REsp n. 1865663/PR, que tramitou sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.059 do STJ), a majoração dos honorários de sucumbência pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, desse modo, não se aplica o art. 85, § 11, do CPC ao caso dos autos. Custas como de lei. Conclusão Em face do exposto, dou provimento à apelação da parte autora para julgar procedente o pedido de aposentadoria por idade como rurícola, desde a data do requerimento administrativo. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1019287-05.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000335-58.2016.8.10.0081 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA DE JESUS ALVES DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação da parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural, com fundamento na prescrição, nos termos do art. 487, II, do CPC. Sustentou-se a configuração da pretensão resistida com base no indeferimento administrativo do benefício em 2010 e na contestação do INSS. 2. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se incide a prescrição do fundo de direito na hipótese de ajuizamento da ação previdenciária mais de cinco anos após o indeferimento administrativo do benefício; e (ii) saber se a parte autora comprovou o exercício de atividade rural no período de carência legal, por meio de início de prova material corroborado por prova testemunhal idônea. 3. A jurisprudência afasta a incidência de prescrição do fundo de direito em ações que visam à concessão de benefício previdenciário, sendo aplicável apenas a prescrição quinquenal das parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação. 4. A parte autora implementou o requisito etário em 1999 e apresentou requerimento administrativo em 2010. Demonstrou início de prova material do exercício de atividade rural por meio de certidão de óbito do ex-cônjuge, lavrador, contemporânea ao período de carência legal. 5. O e. STJ reconhece que a qualificação de lavrador do cônjuge em registro civil constitui início de prova material, estendendo-se à esposa, quando corroborada por prova testemunhal. 6. Os depoimentos testemunhais foram consistentes e harmônicos, confirmando o exercício da atividade rural pela parte autora. 7. A autora é beneficiária de pensão por morte rural, o que reforça a caracterização do regime de economia familiar. 8. Inexistem nos autos provas apresentadas pelo INSS capazes de infirmar o direito alegado. 9. Comprovados os requisitos previstos nos arts. 48, §§ 1º e 2º, 142 e 143 da Lei nº 8.213/91, é devida a concessão da aposentadoria por idade rural, a contar do requerimento administrativo. 10. Correção monetária e juros de mora conforme os critérios definidos pelo STF no RE nº 870.947/SE (Tema 810) e pelo STJ no REsp nº 1.495.146/MG (Tema 905). 11. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC ao caso dos autos, tendo em vista o que foi decidido no Tema 1.059/STJ. 12. Apelação da parte autora provida, para julgar procedente o pedido de aposentadoria por idade como rurícola, na qualidade de segurada especial, desde a data do requerimento administrativo. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Processo nº 0800321-34.2022.8.20.5131

ID: 318785177

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Touros - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800321-34.2022.8.20.5131

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GLAUCIO KLEYTON ROCHA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLAUCIO KLEYTON ROCHA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Touros - 2ª Vara Avenida José Mário de Farias, 847, Centro, TOUROS - RN - CEP: 59… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Touros - 2ª Vara Avenida José Mário de Farias, 847, Centro, TOUROS - RN - CEP: 59584-000 Contato: 084 3673-9705 - Email: touros@tjrn.jus.br Touros/RN, 7 de julho de 2025 MANDADO DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PROCESSO: 0800321-34.2022.8.20.5131 Pessoa(s) a ser(em) Intimada(s): GLAUCIO KLEYTON ROCHA DE SOUZA TELEFONE: PROCESSO: 0800321-34.2022.8.20.5131 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Valor da causa: R$ 35.750,00 AUTOR: LUIZ ANTONIO GOMES DO NASCIMENTO ADVOGADO: Advogado do(a) AUTOR: GLAUCIO KLEYTON ROCHA DE SOUZA - RN16558 RÉU: KSK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. ADVOGADO: Advogado do(a) REU: NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO - SP287894 Por ordem do(a) Dr(a).PABLO DE OLIVEIRA SANTOS , MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única de Touros, sirvo-me do presente para: (x ) INTIMAR vossa senhoria para tomar ciência do inteiro teor da SENTENÇA de ID155475201 . O prazo para interposição do recurso inominado é de 10(dez) dias úteis, contados a partir da ciência da sentença, consoante preconiza o artigo 42 da Lei 9.099/95, por meio de advogado, nos termos do artigo 41, § 2º da referida Lei. - Segue transcrição: PROJETO DE SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1 Preliminar de incompetência material do Juizado Especial Cível em razão do valor Em sua contestação, a parte demandada suscitou preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível, tendo em vista o valor do contrato. Não prospera a pretensão, na medida em que o contrato de consórcio está suspenso e a parte autora apenas pleiteia a devolução dos valores já pagos. Por tais considerações, rejeito a referida preliminar. II.2 Do Mérito De início, anoto que a matéria versada nos presentes autos, embora não seja exclusivamente de direito, comporta julgamento no estado em que se encontra o processo, mostrando-se dispensável a produção de outras provas, além das já constantes dos autos, na medida em que suficientes ao deslinde da causa, motivo pelo qual se impõe o seu julgamento antecipado, a teor do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Trata-se de AÇÃO SUMARÍSSIMA ajuizada por LUIZ ANTONIO GOMES DO NASCIMENTO em desfavor de CNK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, onde requer demandada condenada a restituir de forma imediata, os valores totais pagos no importe de R$ 5.750,00 (cinco mil, setecentos e cinquenta reais), acrescido ainda de juros e correção monetária e danos morais. Citada, a demandada apresentou contestação (id. 108137862) alegando impossibilidade de tramitação no juizado, a tempestividade da contestação e, no mérito, a total improcedência dos pedidos. A pretensão autoral merece acolhimento parcial. Inicialmente, registro a revelia da parte demandada, que, regularmente citada, apresentou contestação intempestivamente nos autos. No entanto, nada obstante o decreto de revelia, e o consequente efeito de presunção de veracidade dos fatos, tais circunstâncias não implicam no julgamento automático de procedência da pretensão veiculada na inicial. Ab initio, no que tange às regras de julgamento, friso que a demanda se sujeita às regras estatuídas na Lei n° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), consoante, inclusive, prevê expressamente o art. 53, § 2°, CDC. No mesmo esteio que o dispositivo legal, é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Ementa: CIVIL. CONSÓRCIO. DECRETAÇÃO DE REGIME DE ADMINISTRAÇÃO TEMPORÁRIA. APURAÇÃO DE PREJUÍZOS PELO BACEN. LEILÃO PARA TRANSFERÊNCIA DA CARTEIRA A TERCEIRO ADMINISTRADOR. ASSEMBLEIA. CRIAÇÃO DE TAXA ADICIONAL PARA RATEIO DE PREJUÍZOS. IMPUGNAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. SEPARAÇÃO DE HIPÓTESES. RELAÇÃO ADMINISTRADORA-CONSORCIADOS. APLICABILIDADE. RELAÇÃO ENTRE CONSORCIADOS. INAPLICABILIDADE. 1. Tendo em vista as características do contrato associativo de consórcio, há dois feixes de relações jurídicas que podem ser autonomamente considerados. A relação entre os consorciados e a administradora, regulada pelo CDC, e a relação dos consorciados entre si, não regulada por esse diploma legal. 2. O art. 6º, V, do CDC, disciplina, não uma obrigação, mas um direito do consumidor à modificação de cláusulas consideradas excessivamente onerosas ou desproporcionais. Assim, referida norma não pode ser invocada pela administradora de consórcios para justificar a imposição de modificação no contrato que gere maiores prejuízos ao consumidor. 3. Não é possível analisar o recurso especial sob a ótica da violação do princípio da boa-fé objetiva sem a menção, no corpo do acórdão, às normas que disciplinam esse princípio ou, ao menos, a indicação dos elementos que justificariam a sua aplicação à hipótese em julgamento. 4. Recurso especial não provido. (REsp n° 1.185.109 – MG, T3, Relatora: Min. NANCY ANDRIGHI, DJe: 15/10/2012). A pretensão autoral se finca, basicamente, no direito da imediata restituição do valor pago à Requerida no importe de R$ 5.750,00 (cinco mil, setecentos e cinquenta reais). Pois bem. O contrato de consórcio é regido, como dito alhures, pela Lei n° 11.795/2008, que em seu art. 2° traz o conceito desse negócio jurídico: “Consórcio é a reunião de pessoas naturais e jurídicas em grupo, com prazo de duração e número de cotas previamente determinados, promovida por administradora de consórcio, com a finalidade de propiciar a seus integrantes, de forma isonômica, a aquisição de bens ou serviços, por meio de autofinanciamento”. A legislação também prevê a figura do excluído, que é aquele que, por desistência ou inadimplência, deixa de figurar entre os participantes do grupo. Os direitos do excluído estão dispostos no art. 30 da Lei n° 11.795/2008, que tem a seguinte redação: “O consorciado excluído não contemplado terá direito à restituição da importância paga ao fundo comum do grupo, cujo valor deve ser calculado com base no percentual amortizado do valor do bem ou serviço vigente na data da assembleia de contemplação, acrescido dos rendimentos da aplicação financeira a que estão sujeitos os recursos dos consorciados enquanto não utilizados pelo participante, na forma do art. 24, § 1o”. No que tange ao pedido de imediata restituição dos valores pagos à Requerida, vislumbro não assistir razão à parte autora. Isso porque, nos termos do que dispõe o Regulamento do Consórcio, também em seu item 10 e 8.2 (ID. 108137866 e 108137872, respectivamente), a restituição da importância paga ao fundo comum do grupo será realizada mediante sorteio em Assembleia Geral Ordinária, de acordo com os arts. 22 §2º e 30 da lei 11795/08, respeitadas as disponibilidades de caixa. Dessa forma, determinar a devolução imediata das quantias pagas pelo consorciado, sem prova de eventual dificuldade ou impedimento de fazê-lo administrativamente junto à Requerida, resultaria em prejuízos aos demais consorciados, que dependem da regularidade de fluxo de caixa para a entrega dos valores aos consorciados contemplados. No caso concreto, considerando que a contratação se deu em abril de 2021 (ID. 108137866), portanto após a vigência Lei n.º 11.795/2008, a restituição deverá ocorrer conforme disposto no seu art. 22 c/c art. 30, senão vejamos: Art. 22. A contemplação é a atribuição ao consorciado do crédito para a aquisição de bem ou serviço, bem como para a restituição das parcelas pagas, no caso dos consorciados excluídos, nos termos do art. 30. § 1o A contemplação ocorre por meio de sorteio ou de lance, na forma prevista no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão. § 2o Somente concorrerá à contemplação o consorciado ativo, de que trata o art. 21, e os excluídos, para efeito de restituição dos valores pagos, na forma do art. 30. Art. 30. O consorciado excluído não contemplado terá direito à restituição da importância paga ao fundo comum do grupo, cujo valor deve ser calculado com base no percentual amortizado do valor do bem ou serviço vigente na data da assembléia de contemplação, acrescido dos rendimentos da aplicação financeira a que estão sujeitos os recursos dos consorciados enquanto não utilizados pelo participante, na forma do art. 24, § 1o. Observa-se, portanto, que o Regulamento disposto pela Requerida está de comum acordo com o que preceitua a legislação sobre o tema. Não obstante, tal questão já foi tratada pelo Superior Tribunal de Justiça ao analisar o Recurso Especial nº 1.119.300-RS, com o propósito de estabelecer paradigma de julgamento, conforme segue: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO. PRAZO. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. 1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. 2. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1119300/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 27/08/2010). Apesar do que preceitua o Julgado anterior, não se afasta, porém, a possibilidade de restituição dos valores pagos ao Consorciado desistente antes do término do grupo, desde que mediante contemplação do consorciado excluído por sorteio em Assembleia Geral. Nesse mesmo sentido são os julgados dos tribunais pátrios: Ementa: “APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. RESTITUIÇÃO IMEDIATA DE QUOTAS CONSORCIAIS. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO. INEXISTÊNCIA DE CULPA DA ADMINISTRADORA PELA RESCISÃO CONTRATUAL. DESISTÊNCIA UNILATERAL CARACTERIZADA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. POSSIBILIDADE. No caso, não se verificou a falha no dever de informação, tampouco indução em erro, o que desautoriza a rescisão do contrato por culpa da administradora ré, com devolução imediata dos valores. O prazo de restituição das parcelas pagas é de trinta dias após o encerramento do grupo de consórcio, ou quando da contemplação do consorciado excluído, a teor do art. 30 da lei 11.795/08. Entendimento sedimentado no paradigma traçado no REsp. 1.119.300-RS. Não prospera o pedido de devolução imediata das parcelas. DA ONEROSIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CLÁUSULA PENAL. Inadmissível o pedido, porquanto não requerido na inicial. Inovação recursal. Não conhecido o recurso neste ponto. Vedado o conhecimento de ofício acerca de supostas abusividades contratuais. DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E DE ADESÃO. Inovação recursal. Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as administradoras de consórcio podem fixar livremente a taxa de administração. Inexistência de norma restritiva. Quanto a taxa de adesão, da mesma forma não ficou evidenciada a abusividade da sua cobrança. CORREÇÃO MONETÁRIA. A sentença deferiu a correção monetária dos valores, pelo IGP-M, não tendo a recorrente demonstrado outro índice que eventualmente lhe seria mais favorável. JUROS DE MORA. Contados após findo o prazo de trinta dias para restituição, ou após a contemplação sem pagamento. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Vedada a compensação dos honorários advocatícios, base o artigo 85, § 14, do CPC. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70070550785, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Julgado em 06/10/2016)” Ementa: “RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA E RESTITUIÇÃO DE VALORES. PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO. PROPAGANDA ENGANOSA NÃO COMPROVADA. ÔNUS DO AUTOR NÃO ATENDIDO. HIPÓTESE DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA DO CONSORCIADO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.795/2008 E DA SUMULA 15 DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS. A alegada promessa de contemplação não foi evidenciada. Outrossim, houve ciência do consorciado em relação à forma de devolução de valores, em caso de desistência. O afastamento da suposta contratação por erro não impede a procedência do pedido de restituição dos valores, uma vez que há evidente intuito de desistir do consórcio. A contratação foi feita sob a égide da Lei 11.795/2008 devendo ser aplicado ao caso o regramento específico. Impossibilidade de restituição imediata, ainda que o consórcio tenha prazo mais longo de duração. Conforme entendimento firmado na Súmula nº 15 das Turmas Recursais Cíveis, cabível a retenção da taxa de administração, cláusula penal e taxa de adesão. O valor a ser restituído deverá ser corrigido pelo IGP-M a contar do desembolso e os juros moratórios de 1% ao mês a contar do primeiro dia após o sorteio da cota excluída, conforme art. 22 da aludida lei, ou trinta dias após o encerramento do grupo. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Recurso Cível Nº 71006316715, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 28/09/2016)” Vislumbra-se, portanto, que nesse quesito também não assiste razão à parte requerente. Quanto à aplicação dos juros e correção monetária, na situação em exame, é possível que sobre o valor incida a correção monetária, à luz da Súmula 35 do STJ. Na ocasião, incide correção monetária sobre as prestações pagas ao plano de consórcio, quando de sua restituição será atualizada de cada desembolso, adotando-se o que prescreve o art. 30 da Lei 11.795/2008. Quanto aos juros moratórios, eventual incidência se dará do sorteio de cada cota ou após sessenta dias da última assembleia: CONSÓRCIO DE IMÓVEL. Desistência do consorciado em contrato de vigência equivalente a 100 meses. Pleito objetivando a restituição das prestações pagas. Sentença de improcedência. Apelo dos autores. Descabimento de restituição imediata das prestações pagas. Aplicação da orientação do C. STJ, para uniformização da jurisprudência em recursos repetitivos, no sentido de que é possível a devolução das parcelas pagas ao consorciado desistente em até trinta dias da data contratualmente prevista para o término do grupo de consórcio (REsp 1119300/RS). Restituição, entretanto, que pode ocorrer mediante contemplação da cota do consorciado excluído ou em até 60 dias do encerramento do grupo, caso sua cota não tenha sido sorteada. Observação que se faz necessária, ante a longa duração do grupo de consórcio. CORREÇÃO MONETÁRIA. A partir de cada desembolso (súmula 35/STJ). JUROS DE MORA devem incidir caso haja inadimplemento, a contar do sorteio ou do término do prazo de 60 dias após o encerramento do grupo. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA ou MULTA. Descabimento da incidência de multa contratual, ausente a prova de prejuízo ao grupo e à administradora. Sucumbência recíproca. APELO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Apelação 1017682-73.2017.8.26.0577; Relator: Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2018; Data de Registro: 25/10/2018) No que se refere ao ressarcimento, em rescisão contratual, entende este Juízo que para a restituição deve ser afastada as cláusulas penais, prevista em contrato, visto que a incidência da cláusula penal, em contrato de consórcio, é devida quando provado o efetivo prejuízo causado ao grupo consorciado, ônus que cabia a ré e do qual não se desincumbiu. Cumpre destacar, ainda, o disposto no artigo 53, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, o qual dispõe que "nos contratos do sistema de consórcio de produtos duráveis, a compensação ou a restituição das parcelas quitadas, na forma deste artigo, terá descontada, além da vantagem econômica auferida com a punição, os prejuízos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo”. Nesse sentido, cito o julgado: AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES – Consórcio para aquisição de bem imóvel - R. sentença de procedência – Recurso do réu. ILEGITIMIDADE PASSIVA – Não acolhimento – Contrato de consórcio firmado entre a autora e o réu – Relação jurídica estabelecida entre as partes que enseja a aplicação das normas consumeristas – Administradora que representa o grupo de consórcio em juízo ou fora dele – Aplicação da Lei nº 11.795/2008, artigo 3º, §1º - Precedente desta E. Corte – Legitimidade passiva evidenciada – Preliminar afastada. DEVOLUÇÃO DE VALORES - Restituição que segue o ajuste das partes - Direito de reembolso por ocasião de contemplação por sorteio ou, caso não haja contemplação, até 30 dias a contar do encerramento do grupo - Posicionamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo (REsp. 1.119.300-RS) – Devolução de valor, sem a dedução da cláusula penal - A cláusula penal é válida, porém para que seja cobrada a demonstração do efetivo prejuízo é imprescindível, pois, do contrário, a multa assume natureza abusiva – Ausência de qualquer indício concreto de prejuízo – Abusividade – Art. 53, § 2º CDC – Precedente desta E. Corte e desta E. Câmara - Sentença mantida - Recurso não provido. CORREÇÃO DE VALORES - Incidência da correção monetária desde o desembolso até o efetivo pagamento - Atualização pelo índice do TJSP - Precedentes do STJ e desta Corte – Sentença mantida – Recurso não provido. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – Aplicação do artigo 85, §2º, do CPC – Valor da causa que deve ser mantido como base de cálculo da verba honorária – Sentença mantida – Recurso não provido. SUCUMBÊNCIA – Majoração dos honorários de sucumbência, a teor do artigo 85, §11, do CPC. DISPOSITIVO – Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1008293-22.2022.8.26.0405; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/02/2024; Data de Registro: 02/02/2024) Acerca da cobrança da taxa de administração em sua integralidade, mesmo após a desistência do consorciado, configura-se como uma prática abusiva. Isso porque, ao desistir do consórcio, a parte autora deixa de usufruir dos serviços administrativos pelo restante do período contratual. Logo, para garantir a equidade e a boa-fé nas relações contratuais, a taxa de administração deve ser cobrada proporcionalmente ao tempo em que a parte autora efetivamente participou do consórcio, devendo ser declarada nula a cobrança em sua integralidade, nos termos do art. 51, IV, do CDC. Isso posto, não há que se falar em conduta ilegal por parte da Requerida, uma vez que esta agiu dentro do exercício regular do seu direito, nos termos do art. 188, inciso I, do CC/02, restando, por conseguinte, prejudicada a análise de qualquer reparo por dano moral pela Requerida ao Autor, ante a ausência dos elementos constitutivos da Responsabilidade Civil. Consigno, por fim, terem sido enfrentados todos os argumentos trazidos pelas partes capazes de influenciar na convicção do julgador, na esteira do quanto previsto no art. 489, §1º, IV, do CPC. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “[...]. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. [...]” (STJ – 1ª Seção. EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Diva Malerbi – Desembargadora Convocada TRF 3ª Região. Julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos autorais, nos termos do art. 487, I, do CPC, para DETERMINAR à ré que devolva à parte autora a importância por ela paga, a partir da contemplação ou ao fim do grupo, sem desconto da multa penal, com desconto do fundo de reserva e da taxa de administração proporcionais ao tempo que a parte autora ficou vinculada ao grupo, com correção monetária, nos termos da Súmula 35 do Superior Tribunal de Justiça, com juros de mora de 1% ao mês, a partir da contemplação. Deixo de analisar o pedido de gratuidade judiciária, considerando ser dispensável o pagamento de custas e honorários no primeiro grau dos Juizados Especiais (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95), bem como ser da competência da Turma Recursal o exame de eventual pedido, nos termos dos arts. 99, § 7º e 1.010, §3º, do Código de Processo Civil. Caso interposto recurso por qualquer das partes, certifique-se a sua tempestividade e, se for o caso, o recolhimento do preparo, intimando-se a parte contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal, após o que deve ser encaminhado a uma das Turmas Recursais deste Tribunal. Após a certidão de trânsito em julgado desta sentença arquivem-se os autos. Observe a Secretaria eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s)/substabelecidos, consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Excelentíssimo Sr. Juiz de Direito. Touros/RN, data/hora do sistema. Ana Paula Mariz Medeiros Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 98, I da Constituição Federal, c/c 40 da Lei nº 9.099/95, Resolução CNJ nº 174/2013 e Resolução TJRN nº 036/2014, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, homologo na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sirva a presente de mandado/ofício. Expedientes necessários. Touros/RN, data registrada no sistema. Pablo de Oliveira Santos Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) https://pje1gconsulta.tjrn.jus.br/consultapublica/ConsultaPublica/listView.seam Fórum de Touros - Av. José Mário de Farias, 847,Centro, Touros/RN – CEP 59.584-000 JOSILEIDE DA SILVA FRANCA Servidor(a) do Juízo (documento assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º, da Lei nº 11.419/06) Por Ordem do(a) MM. Juiz(íza) de Direito PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Processo: 0800321-34.2022.8.20.5131

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Processo nº 0800321-34.2022.8.20.5131

ID: 318785193

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Touros - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800321-34.2022.8.20.5131

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO

Intimação

Advogados:

NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Touros - 2ª Vara Avenida José Mário de Farias, 847, Centro, TOUROS - RN - CEP: 59… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Touros - 2ª Vara Avenida José Mário de Farias, 847, Centro, TOUROS - RN - CEP: 59584-000 Contato: 084 3673-9705 - Email: touros@tjrn.jus.br Touros/RN, 7 de julho de 2025 MANDADO DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PROCESSO: 0800321-34.2022.8.20.5131 Pessoa(s) a ser(em) Intimada(s): NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO TELEFONE: PROCESSO: 0800321-34.2022.8.20.5131 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Valor da causa: R$ 35.750,00 AUTOR: LUIZ ANTONIO GOMES DO NASCIMENTO ADVOGADO: Advogado do(a) AUTOR: GLAUCIO KLEYTON ROCHA DE SOUZA - RN16558 RÉU: KSK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. ADVOGADO: Advogado do(a) REU: NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO - SP287894 Por ordem do(a) Dr(a).PABLO DE OLIVEIRA SANTOS , MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única de Touros, sirvo-me do presente para: (x ) INTIMAR vossa senhoria para tomar ciência do inteiro teor da SENTENÇA de ID 155475201. O prazo para interposição do recurso inominado é de 10(dez) dias úteis, contados a partir da ciência da sentença, consoante preconiza o artigo 42 da Lei 9.099/95, por meio de advogado, nos termos do artigo 41, § 2º da referida Lei. - Segue transcrição: PROJETO DE SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1 Preliminar de incompetência material do Juizado Especial Cível em razão do valor Em sua contestação, a parte demandada suscitou preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível, tendo em vista o valor do contrato. Não prospera a pretensão, na medida em que o contrato de consórcio está suspenso e a parte autora apenas pleiteia a devolução dos valores já pagos. Por tais considerações, rejeito a referida preliminar. II.2 Do Mérito De início, anoto que a matéria versada nos presentes autos, embora não seja exclusivamente de direito, comporta julgamento no estado em que se encontra o processo, mostrando-se dispensável a produção de outras provas, além das já constantes dos autos, na medida em que suficientes ao deslinde da causa, motivo pelo qual se impõe o seu julgamento antecipado, a teor do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Trata-se de AÇÃO SUMARÍSSIMA ajuizada por LUIZ ANTONIO GOMES DO NASCIMENTO em desfavor de CNK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, onde requer demandada condenada a restituir de forma imediata, os valores totais pagos no importe de R$ 5.750,00 (cinco mil, setecentos e cinquenta reais), acrescido ainda de juros e correção monetária e danos morais. Citada, a demandada apresentou contestação (id. 108137862) alegando impossibilidade de tramitação no juizado, a tempestividade da contestação e, no mérito, a total improcedência dos pedidos. A pretensão autoral merece acolhimento parcial. Inicialmente, registro a revelia da parte demandada, que, regularmente citada, apresentou contestação intempestivamente nos autos. No entanto, nada obstante o decreto de revelia, e o consequente efeito de presunção de veracidade dos fatos, tais circunstâncias não implicam no julgamento automático de procedência da pretensão veiculada na inicial. Ab initio, no que tange às regras de julgamento, friso que a demanda se sujeita às regras estatuídas na Lei n° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), consoante, inclusive, prevê expressamente o art. 53, § 2°, CDC. No mesmo esteio que o dispositivo legal, é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Ementa: CIVIL. CONSÓRCIO. DECRETAÇÃO DE REGIME DE ADMINISTRAÇÃO TEMPORÁRIA. APURAÇÃO DE PREJUÍZOS PELO BACEN. LEILÃO PARA TRANSFERÊNCIA DA CARTEIRA A TERCEIRO ADMINISTRADOR. ASSEMBLEIA. CRIAÇÃO DE TAXA ADICIONAL PARA RATEIO DE PREJUÍZOS. IMPUGNAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. SEPARAÇÃO DE HIPÓTESES. RELAÇÃO ADMINISTRADORA-CONSORCIADOS. APLICABILIDADE. RELAÇÃO ENTRE CONSORCIADOS. INAPLICABILIDADE. 1. Tendo em vista as características do contrato associativo de consórcio, há dois feixes de relações jurídicas que podem ser autonomamente considerados. A relação entre os consorciados e a administradora, regulada pelo CDC, e a relação dos consorciados entre si, não regulada por esse diploma legal. 2. O art. 6º, V, do CDC, disciplina, não uma obrigação, mas um direito do consumidor à modificação de cláusulas consideradas excessivamente onerosas ou desproporcionais. Assim, referida norma não pode ser invocada pela administradora de consórcios para justificar a imposição de modificação no contrato que gere maiores prejuízos ao consumidor. 3. Não é possível analisar o recurso especial sob a ótica da violação do princípio da boa-fé objetiva sem a menção, no corpo do acórdão, às normas que disciplinam esse princípio ou, ao menos, a indicação dos elementos que justificariam a sua aplicação à hipótese em julgamento. 4. Recurso especial não provido. (REsp n° 1.185.109 – MG, T3, Relatora: Min. NANCY ANDRIGHI, DJe: 15/10/2012). A pretensão autoral se finca, basicamente, no direito da imediata restituição do valor pago à Requerida no importe de R$ 5.750,00 (cinco mil, setecentos e cinquenta reais). Pois bem. O contrato de consórcio é regido, como dito alhures, pela Lei n° 11.795/2008, que em seu art. 2° traz o conceito desse negócio jurídico: “Consórcio é a reunião de pessoas naturais e jurídicas em grupo, com prazo de duração e número de cotas previamente determinados, promovida por administradora de consórcio, com a finalidade de propiciar a seus integrantes, de forma isonômica, a aquisição de bens ou serviços, por meio de autofinanciamento”. A legislação também prevê a figura do excluído, que é aquele que, por desistência ou inadimplência, deixa de figurar entre os participantes do grupo. Os direitos do excluído estão dispostos no art. 30 da Lei n° 11.795/2008, que tem a seguinte redação: “O consorciado excluído não contemplado terá direito à restituição da importância paga ao fundo comum do grupo, cujo valor deve ser calculado com base no percentual amortizado do valor do bem ou serviço vigente na data da assembleia de contemplação, acrescido dos rendimentos da aplicação financeira a que estão sujeitos os recursos dos consorciados enquanto não utilizados pelo participante, na forma do art. 24, § 1o”. No que tange ao pedido de imediata restituição dos valores pagos à Requerida, vislumbro não assistir razão à parte autora. Isso porque, nos termos do que dispõe o Regulamento do Consórcio, também em seu item 10 e 8.2 (ID. 108137866 e 108137872, respectivamente), a restituição da importância paga ao fundo comum do grupo será realizada mediante sorteio em Assembleia Geral Ordinária, de acordo com os arts. 22 §2º e 30 da lei 11795/08, respeitadas as disponibilidades de caixa. Dessa forma, determinar a devolução imediata das quantias pagas pelo consorciado, sem prova de eventual dificuldade ou impedimento de fazê-lo administrativamente junto à Requerida, resultaria em prejuízos aos demais consorciados, que dependem da regularidade de fluxo de caixa para a entrega dos valores aos consorciados contemplados. No caso concreto, considerando que a contratação se deu em abril de 2021 (ID. 108137866), portanto após a vigência Lei n.º 11.795/2008, a restituição deverá ocorrer conforme disposto no seu art. 22 c/c art. 30, senão vejamos: Art. 22. A contemplação é a atribuição ao consorciado do crédito para a aquisição de bem ou serviço, bem como para a restituição das parcelas pagas, no caso dos consorciados excluídos, nos termos do art. 30. § 1o A contemplação ocorre por meio de sorteio ou de lance, na forma prevista no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão. § 2o Somente concorrerá à contemplação o consorciado ativo, de que trata o art. 21, e os excluídos, para efeito de restituição dos valores pagos, na forma do art. 30. Art. 30. O consorciado excluído não contemplado terá direito à restituição da importância paga ao fundo comum do grupo, cujo valor deve ser calculado com base no percentual amortizado do valor do bem ou serviço vigente na data da assembléia de contemplação, acrescido dos rendimentos da aplicação financeira a que estão sujeitos os recursos dos consorciados enquanto não utilizados pelo participante, na forma do art. 24, § 1o. Observa-se, portanto, que o Regulamento disposto pela Requerida está de comum acordo com o que preceitua a legislação sobre o tema. Não obstante, tal questão já foi tratada pelo Superior Tribunal de Justiça ao analisar o Recurso Especial nº 1.119.300-RS, com o propósito de estabelecer paradigma de julgamento, conforme segue: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO. PRAZO. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. 1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. 2. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1119300/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 27/08/2010). Apesar do que preceitua o Julgado anterior, não se afasta, porém, a possibilidade de restituição dos valores pagos ao Consorciado desistente antes do término do grupo, desde que mediante contemplação do consorciado excluído por sorteio em Assembleia Geral. Nesse mesmo sentido são os julgados dos tribunais pátrios: Ementa: “APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. RESTITUIÇÃO IMEDIATA DE QUOTAS CONSORCIAIS. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO. INEXISTÊNCIA DE CULPA DA ADMINISTRADORA PELA RESCISÃO CONTRATUAL. DESISTÊNCIA UNILATERAL CARACTERIZADA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. POSSIBILIDADE. No caso, não se verificou a falha no dever de informação, tampouco indução em erro, o que desautoriza a rescisão do contrato por culpa da administradora ré, com devolução imediata dos valores. O prazo de restituição das parcelas pagas é de trinta dias após o encerramento do grupo de consórcio, ou quando da contemplação do consorciado excluído, a teor do art. 30 da lei 11.795/08. Entendimento sedimentado no paradigma traçado no REsp. 1.119.300-RS. Não prospera o pedido de devolução imediata das parcelas. DA ONEROSIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CLÁUSULA PENAL. Inadmissível o pedido, porquanto não requerido na inicial. Inovação recursal. Não conhecido o recurso neste ponto. Vedado o conhecimento de ofício acerca de supostas abusividades contratuais. DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E DE ADESÃO. Inovação recursal. Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as administradoras de consórcio podem fixar livremente a taxa de administração. Inexistência de norma restritiva. Quanto a taxa de adesão, da mesma forma não ficou evidenciada a abusividade da sua cobrança. CORREÇÃO MONETÁRIA. A sentença deferiu a correção monetária dos valores, pelo IGP-M, não tendo a recorrente demonstrado outro índice que eventualmente lhe seria mais favorável. JUROS DE MORA. Contados após findo o prazo de trinta dias para restituição, ou após a contemplação sem pagamento. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Vedada a compensação dos honorários advocatícios, base o artigo 85, § 14, do CPC. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70070550785, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Julgado em 06/10/2016)” Ementa: “RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA E RESTITUIÇÃO DE VALORES. PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO. PROPAGANDA ENGANOSA NÃO COMPROVADA. ÔNUS DO AUTOR NÃO ATENDIDO. HIPÓTESE DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA DO CONSORCIADO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.795/2008 E DA SUMULA 15 DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS. A alegada promessa de contemplação não foi evidenciada. Outrossim, houve ciência do consorciado em relação à forma de devolução de valores, em caso de desistência. O afastamento da suposta contratação por erro não impede a procedência do pedido de restituição dos valores, uma vez que há evidente intuito de desistir do consórcio. A contratação foi feita sob a égide da Lei 11.795/2008 devendo ser aplicado ao caso o regramento específico. Impossibilidade de restituição imediata, ainda que o consórcio tenha prazo mais longo de duração. Conforme entendimento firmado na Súmula nº 15 das Turmas Recursais Cíveis, cabível a retenção da taxa de administração, cláusula penal e taxa de adesão. O valor a ser restituído deverá ser corrigido pelo IGP-M a contar do desembolso e os juros moratórios de 1% ao mês a contar do primeiro dia após o sorteio da cota excluída, conforme art. 22 da aludida lei, ou trinta dias após o encerramento do grupo. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Recurso Cível Nº 71006316715, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 28/09/2016)” Vislumbra-se, portanto, que nesse quesito também não assiste razão à parte requerente. Quanto à aplicação dos juros e correção monetária, na situação em exame, é possível que sobre o valor incida a correção monetária, à luz da Súmula 35 do STJ. Na ocasião, incide correção monetária sobre as prestações pagas ao plano de consórcio, quando de sua restituição será atualizada de cada desembolso, adotando-se o que prescreve o art. 30 da Lei 11.795/2008. Quanto aos juros moratórios, eventual incidência se dará do sorteio de cada cota ou após sessenta dias da última assembleia: CONSÓRCIO DE IMÓVEL. Desistência do consorciado em contrato de vigência equivalente a 100 meses. Pleito objetivando a restituição das prestações pagas. Sentença de improcedência. Apelo dos autores. Descabimento de restituição imediata das prestações pagas. Aplicação da orientação do C. STJ, para uniformização da jurisprudência em recursos repetitivos, no sentido de que é possível a devolução das parcelas pagas ao consorciado desistente em até trinta dias da data contratualmente prevista para o término do grupo de consórcio (REsp 1119300/RS). Restituição, entretanto, que pode ocorrer mediante contemplação da cota do consorciado excluído ou em até 60 dias do encerramento do grupo, caso sua cota não tenha sido sorteada. Observação que se faz necessária, ante a longa duração do grupo de consórcio. CORREÇÃO MONETÁRIA. A partir de cada desembolso (súmula 35/STJ). JUROS DE MORA devem incidir caso haja inadimplemento, a contar do sorteio ou do término do prazo de 60 dias após o encerramento do grupo. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA ou MULTA. Descabimento da incidência de multa contratual, ausente a prova de prejuízo ao grupo e à administradora. Sucumbência recíproca. APELO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Apelação 1017682-73.2017.8.26.0577; Relator: Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2018; Data de Registro: 25/10/2018) No que se refere ao ressarcimento, em rescisão contratual, entende este Juízo que para a restituição deve ser afastada as cláusulas penais, prevista em contrato, visto que a incidência da cláusula penal, em contrato de consórcio, é devida quando provado o efetivo prejuízo causado ao grupo consorciado, ônus que cabia a ré e do qual não se desincumbiu. Cumpre destacar, ainda, o disposto no artigo 53, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, o qual dispõe que "nos contratos do sistema de consórcio de produtos duráveis, a compensação ou a restituição das parcelas quitadas, na forma deste artigo, terá descontada, além da vantagem econômica auferida com a punição, os prejuízos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo”. Nesse sentido, cito o julgado: AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES – Consórcio para aquisição de bem imóvel - R. sentença de procedência – Recurso do réu. ILEGITIMIDADE PASSIVA – Não acolhimento – Contrato de consórcio firmado entre a autora e o réu – Relação jurídica estabelecida entre as partes que enseja a aplicação das normas consumeristas – Administradora que representa o grupo de consórcio em juízo ou fora dele – Aplicação da Lei nº 11.795/2008, artigo 3º, §1º - Precedente desta E. Corte – Legitimidade passiva evidenciada – Preliminar afastada. DEVOLUÇÃO DE VALORES - Restituição que segue o ajuste das partes - Direito de reembolso por ocasião de contemplação por sorteio ou, caso não haja contemplação, até 30 dias a contar do encerramento do grupo - Posicionamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo (REsp. 1.119.300-RS) – Devolução de valor, sem a dedução da cláusula penal - A cláusula penal é válida, porém para que seja cobrada a demonstração do efetivo prejuízo é imprescindível, pois, do contrário, a multa assume natureza abusiva – Ausência de qualquer indício concreto de prejuízo – Abusividade – Art. 53, § 2º CDC – Precedente desta E. Corte e desta E. Câmara - Sentença mantida - Recurso não provido. CORREÇÃO DE VALORES - Incidência da correção monetária desde o desembolso até o efetivo pagamento - Atualização pelo índice do TJSP - Precedentes do STJ e desta Corte – Sentença mantida – Recurso não provido. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – Aplicação do artigo 85, §2º, do CPC – Valor da causa que deve ser mantido como base de cálculo da verba honorária – Sentença mantida – Recurso não provido. SUCUMBÊNCIA – Majoração dos honorários de sucumbência, a teor do artigo 85, §11, do CPC. DISPOSITIVO – Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1008293-22.2022.8.26.0405; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/02/2024; Data de Registro: 02/02/2024) Acerca da cobrança da taxa de administração em sua integralidade, mesmo após a desistência do consorciado, configura-se como uma prática abusiva. Isso porque, ao desistir do consórcio, a parte autora deixa de usufruir dos serviços administrativos pelo restante do período contratual. Logo, para garantir a equidade e a boa-fé nas relações contratuais, a taxa de administração deve ser cobrada proporcionalmente ao tempo em que a parte autora efetivamente participou do consórcio, devendo ser declarada nula a cobrança em sua integralidade, nos termos do art. 51, IV, do CDC. Isso posto, não há que se falar em conduta ilegal por parte da Requerida, uma vez que esta agiu dentro do exercício regular do seu direito, nos termos do art. 188, inciso I, do CC/02, restando, por conseguinte, prejudicada a análise de qualquer reparo por dano moral pela Requerida ao Autor, ante a ausência dos elementos constitutivos da Responsabilidade Civil. Consigno, por fim, terem sido enfrentados todos os argumentos trazidos pelas partes capazes de influenciar na convicção do julgador, na esteira do quanto previsto no art. 489, §1º, IV, do CPC. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “[...]. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. [...]” (STJ – 1ª Seção. EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Diva Malerbi – Desembargadora Convocada TRF 3ª Região. Julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos autorais, nos termos do art. 487, I, do CPC, para DETERMINAR à ré que devolva à parte autora a importância por ela paga, a partir da contemplação ou ao fim do grupo, sem desconto da multa penal, com desconto do fundo de reserva e da taxa de administração proporcionais ao tempo que a parte autora ficou vinculada ao grupo, com correção monetária, nos termos da Súmula 35 do Superior Tribunal de Justiça, com juros de mora de 1% ao mês, a partir da contemplação. Deixo de analisar o pedido de gratuidade judiciária, considerando ser dispensável o pagamento de custas e honorários no primeiro grau dos Juizados Especiais (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95), bem como ser da competência da Turma Recursal o exame de eventual pedido, nos termos dos arts. 99, § 7º e 1.010, §3º, do Código de Processo Civil. Caso interposto recurso por qualquer das partes, certifique-se a sua tempestividade e, se for o caso, o recolhimento do preparo, intimando-se a parte contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal, após o que deve ser encaminhado a uma das Turmas Recursais deste Tribunal. Após a certidão de trânsito em julgado desta sentença arquivem-se os autos. Observe a Secretaria eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s)/substabelecidos, consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Excelentíssimo Sr. Juiz de Direito. Touros/RN, data/hora do sistema. Ana Paula Mariz Medeiros Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 98, I da Constituição Federal, c/c 40 da Lei nº 9.099/95, Resolução CNJ nº 174/2013 e Resolução TJRN nº 036/2014, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, homologo na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sirva a presente de mandado/ofício. Expedientes necessários. Touros/RN, data registrada no sistema. Pablo de Oliveira Santos Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) https://pje1gconsulta.tjrn.jus.br/consultapublica/ConsultaPublica/listView.seam Fórum de Touros - Av. José Mário de Farias, 847,Centro, Touros/RN – CEP 59.584-000 JOSILEIDE DA SILVA FRANCA Servidor(a) do Juízo (documento assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º, da Lei nº 11.419/06) Por Ordem do(a) MM. Juiz(íza) de Direito PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Processo: 0800321-34.2022.8.20.5131

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Processo nº 1023910-50.2023.8.11.0002

ID: 258213261

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1023910-50.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO MANOEL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LAURO GONCALO DA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1023910-50.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Resistência] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1023910-50.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Resistência] Relator: Des(a). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Turma Julgadora: [DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [CRISTIANO MANOEL DE OLIVEIRA - CPF: 014.449.461-29 (APELANTE), LAURO GONCALO DA COSTA - CPF: 550.776.681-91 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), BRUNO CAMPOS DOS SANTOS - CPF: 022.850.011-77 (TERCEIRO INTERESSADO), RENAN DE SOUZA GODOY - CPF: 022.154.431-38 (TERCEIRO INTERESSADO), POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). PRELIMINARES DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE TORTURA POLICIAL. INOCORRÊNCIA. ESCORIAÇÕES COMPATÍVEIS COM RESISTÊNCIA À PRISÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE EXCESSO POLICIAL. ILEGALIDADE DA ABORDAGEM. NÃO CONFIGURADA. DENÚNCIA ANÔNIMA, OBSERVAÇÃO DIRETA E FLAGRANTE DELITO. FUNDADA SUSPEITA. ATUAÇÃO AMPARADA NO ART. 244 DO CPP. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS DOS POLICIAIS CORROBORADAS POR PROVAS MATERIAIS. REGIME FECHADO ADEQUADO DIANTE DA REINCIDÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS E, NO MÉRITO, RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Apelação criminal interposta contra sentença proferida pela 3ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande/MT, que condenou o recorrente à pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 580 (quinhentos e oitenta) dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. A defesa alega nulidade das provas, sob fundamento de tortura e ilegalidade da abordagem policial. No mérito, pleiteou a absolvição por ausência de provas, ou, subsidiariamente, a fixação do regime semiaberto. II. Questões em discussão: Ocorrência de nulidade das provas em razão de suposta tortura policial e ilegalidade na abordagem; Pedido de absolvição por insuficiência de provas; Possibilidade de fixação do regime inicial menos gravoso, não obstante a reincidência. III. Razões de decidir: Inexistem nos autos elementos objetivos que sustentem a alegação de tortura. As escoriações apontadas no laudo médico são compatíveis com a resistência à prisão e com o uso moderado da força, devidamente justificado. Ausente demonstração de que tais lesões comprometeram a licitude das provas. A abordagem policial está fundamentada em fundada suspeita decorrente de denúncia anônima, observação de conduta típica e flagrante delito, nos termos do art. 244 do CPP. O réu foi surpreendido com drogas e instrumentos típicos da traficância. No mérito, a materialidade e autoria estão suficientemente demonstradas por meio das provas materiais e testemunhais colhidas, sobretudo os relatos dos policiais, harmônicos e confirmados em juízo, que gozam de presunção de veracidade. O regime inicial fechado justifica-se pela reincidência, nos termos do art. 33, § 2º, “b” do Código Penal, que autoriza a fixação do regime mais gravoso, ainda que a pena não ultrapasse 8 (oito) anos, em casos como o dos autos. IV. Dispositivo e tese: Recurso conhecido, preliminares rejeitadas e, no mérito, desprovido. Tese de julgamento: "1. A alegação de tortura policial exige comprovação objetiva nos autos, sendo insuficiente a simples narrativa do réu desacompanhada de indícios robustos. 2. A abordagem policial é válida quando baseada em fundada suspeita, especialmente em casos de tráfico de drogas, por se tratar de crime de natureza permanente. 3. A palavra de policiais, quando firme, coerente e corroborada por demais elementos de prova, é apta a embasar condenação penal. 4. A reincidência autoriza a fixação do regime inicial fechado, mesmo que a pena aplicada seja inferior a 8 anos." Dispositivos legais aplicados: Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput; Lei nº 8.072/1990, art. 2º; Código Penal, arts. 33, §2º, “b”, §3º, e art. 61, I; Código de Processo Penal, arts. 244 e 156. Jurisprudências citadas: TJMT, Ap 0000500-48.2016.8.11.0091; TJMT, N.U 0043157-21.2017.8.11.0042; TJMT, Ap 0020617-37.2017.8.11.0055; STJ, AgRg no HC 586.319/SP; TJMT, N.U 0008921-89.2019.8.11.0004; TJMT, N.U 1003848-68.2020.8.11.0042; e TJ-SC, Apelação Criminal: 5126594-56.2023 .8.24.0023. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Egrégia Câmara: Cuida-se de Recurso de Apelação Criminal interposto por Cristiano Manoel de Oliveira, pretendendo a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande/MT, que o condenou à pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, 580 (quinhentos e oitenta) dias-multa, em regime fechado, pela prática do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, com as implicações do artigo 2º da Lei nº 8.072/1990 e artigo 61, inciso I, do Código Penal. Em suas razões recursais, Cristiano Manoel de Oliveira requer, inicialmente, a declaração de nulidade das provas produzidas, alegando violação a direitos fundamentais durante a abordagem policial, requerendo, assim, sua absolvição por ausência de provas. Subsidiariamente, pleiteia a reforma da sentença para fixação do regime inicial semiaberto, alegando que a mera reincidência não justifica a imposição do regime fechado, e que as circunstâncias judiciais são favoráveis, conforme previsto no art. 33, §2º, “b”, do Código Penal (Id. 248374168). Em contrarrazões, o Ministério Público pugnou pelo desprovimento do recurso defensivo, sustentando a legalidade da condenação e a adequação do regime fechado diante da reincidência e da gravidade concreta do delito (Id. 256460194). Na sequência, a douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso interposto por Cristiano Manoel de Oliveira (Id. 258023186). É o relatório. À douta revisão. VOTO PRELIMINARES DE NULIDADES A defesa, em sede preliminar, sustenta duas teses de nulidade: (I) ocorrência de tortura policial e (II) ilegalidade da abordagem, ambas visando o reconhecimento da ilicitude das provas e a consequente absolvição do réu. Todavia, observa-se que as teses defensivas não merecem prosperar. A alegação de tortura ou maus-tratos por parte dos policiais não encontra respaldo nos elementos dos autos. O réu foi abordado em situação de flagrância, resistiu à prisão e foi contido com o uso proporcional da força, conforme relatado no Boletim de Ocorrência: “Foi necessário fazer o uso de força moderada, técnicas de imobilização e algemas para contê-lo.” (BO nº 2023.164650 – Id. 241956177). Em que pese o réu alegue que foi vítima de agressões físicas durante a abordagem, a simples alegação do réu, desacompanhada de outros indícios objetivos que indiquem excesso na conduta policial, não é suficiente para declarar a nulidade da prova. Ademais, o acusado ao ser levado à perícia, alegou “que foi agredido pelos policiais militares com chutes na boca do estômago, sacoladas e tapas na cara e ouvidos.” (id. 241957152). Enquanto o laudo médico, atestou o seguinte: “Escoriações recentes, avermelhadas, irregulares, localizadas em região anterior do joelho direito, anterior do joelho esquerdo, face anterior da perna direita, face dorsal da mão esquerda e cotovelo esquerdo. Equimoses avermelhadas, irregulares, localizadas em região escapular direita e escapular esquerda.”. Portanto, não há nos autos nenhum laudo médico atestando qualquer lesão compatível com tortura, ainda mais quando o uso da força foi precedido de resistência ativa à prisão — conforme relatado no Boletim de Ocorrência e confirmado pelas provas materiais apreendidas. No contexto, a inexistência de elementos objetivos de prova elide a plausibilidade da suposta agressão (TJMT, Ap 0016922-85.2015.8.11.0042– Primeira Câmara Criminal– 7.8.2017; Ap 0002876-40.2016.8.11.0080– Primeira Câmara Criminal– 30.11.2018). Noutra ótica, “a alegação de tortura deve ser averiguada em procedimento próprio, especialmente quando a sentença condenatória não está embasada somente no elemento de convicção impugnado”. (TJMT, Ap 0000500-48.2016.8.11.0091– Primeira Câmara Criminal– 21.6.2018), como na hipótese. Importa ressaltar, que compete a Defesa comprovar a versão de tortura, o que não restou devidamente comprovado nos autos. À propósito, vejamos jurisprudência aplicável em casos tais: “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – (...) TRÁFICO DE DROGAS, (...)1. PRELIMINARES – NULIDADE DA SENTENÇA – 1.1. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL OBTIDA, EM TESE, POR MEIO DE TORTURA – ILICITUDE DA PROVA – ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA E IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS – 1.2. (...) – PRELIMINARES REJEITADAS CONFORME PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. 1.1. Compete à defesa comprovar sua versão no sentido de que a confissão extrajudicial foi obtida por meio de tortura (art. 156 do CPP), e assim, não comprovada a indigitada tese, não há que se falar em nulidade da prova, mormente quando a decisão de pronúncia estiver amparada em outros elementos probantes colhidos em juízo. (...) (N.U 0043157-21.2017.8.11.0042, Câmaras Isoladas Criminais, Rondon Bassil Dower Filho, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 31/01/2024, Publicado no DJE 17/02/2024) Acresça-se, também, que ainda que as agressões existissem, tal ato não tornaria nulas as provas juntadas aos autos, somente, a prisão em flagrante, conforme se vê da jurisprudência a seguir transcrita: “RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO DO PRIMEIRO E DO SEGUNDO APELANTES PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ABSOLVIÇÃO DO SEGUNDO APELANTE DO CRIME DE POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO – 1. PRELIMINAR SUSCITADA PELO PRIMEIRO APELANTE: NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE A PRÁTICA TORTURA – INACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS LESÕES FÍSICAS FORAM PROVOCADAS PELOS POLICIAIS MILITARES, TAMPOUCO QUE TENHAM INFLUENCIADO NA COLHEITA DAS PROVAS – REJEIÇÃO – (...) 8. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, RECURSOS DEFENSIVOS DESPROVIDOS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. 1. Não obstante as alegações da defesa do primeiro apelante de que sofreu tortura por parte dos policiais militares que o prenderam em flagrante, esta não esclarece qual seria, efetivamente, o elemento probatório que restou contaminado pelo vício apontado, até mesmo porque ele não confessou o delito extrajudicialmente, reservando-se no direito de permanecer em silêncio. Assim, em que pesem as lesões descritas no laudo pericial, não há provas nestes autos que demonstrem que foram causadas pelos agentes públicos, tampouco que as eventuais agressões foram utilizadas para obtenção das provas que incriminam aquele. Nesse contexto, resta claro que a prisão em flagrante do primeiro apelante deu-se independentemente de qualquer suposto ato ilícito por parte dos policiais militares. Além disso, impõe-se registrar que se fosse comprovada a prática de agressão por parte dos agentes públicos, tal ato tornaria nula, tão somente, a prisão em flagrante do primeiro apelante e não as provas juntadas ao processo. 2. (...) 8. Preliminar rejeitada. No mérito, recursos defensivos desprovidos e do Ministério Público provido. (N.U 0020617-37.2017.8.11.0055, Câmaras Isoladas Criminais, Luiz Ferreira Da Silva, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 17/08/2022, Publicado no DJE 20/08/2022). Assim sendo, não se identifica a nulidade alegada. Quanto à tese de ilegalidade da abordagem, igualmente não prospera. Conforme consta dos autos, a intervenção policial foi motivada por denúncia anônima, observação direta dos policiais de movimentação típica de tráfico e posterior flagrante delito, que autorizaram a busca pessoal e prisão. Conforme consta no Boletim de Ocorrência: “Visualizaram o conduzido entregando objeto a outro indivíduo, posteriormente identificado como porção de pasta base. Realizado acompanhamento a pé e logrando êxito em deter apenas o conduzido, que resistiu, sendo necessário uso de força moderada, técnicas de imobilização e algemas.”. (BO nº 2023.164650 – Id. 241956177). Após a prisão, o réu colaborou com as investigações, indicando a localização de outras substâncias entorpecentes escondidas no imóvel e no veículo. Foram apreendidos diversos itens: drogas, balança de precisão, caderno com anotações e dinheiro trocado. Em tais condições, a atuação policial encontra amparo no art. 244 do Código de Processo Penal e na jurisprudência consolidada, notadamente no entendimento de que o crime de tráfico de drogas, por sua natureza permanente, permite o flagrante contínuo e a abordagem imediata sem necessidade de mandado judicial. Portanto, a conduta dos agentes não foi arbitrária ou genérica, mas baseada em informações específicas que justificava a abordagem e a subsequente busca pessoal. Ressalte-se que o apelante foi surpreendido em via pública, portando entorpecentes e uma balança de precisão, circunstâncias que corroboram a fundada suspeita exigida pela norma legal. A propósito vejamos jurisprudências aplicáveis em casos tais: “APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11 .343/2006, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. AVENTADA NULIDADE DA COLHEITA DE PROVAS PELA AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS PARA A BUSCA PESSOAL. TESE AFASTADA. ABORDAGEM POLICIAL QUE RESULTOU DE PRÉVIOS INDICATIVOS DANDO CONTA DA PRÁTICA DE CRIME PERMANENTE EM ÁREA CONHECIDA PELO COMÉRCIO ILÍCITO. AGENTE QUE PORTAVA UMA BALANÇA DE PRECISÃO EM ATITUDE TÍPICA DA PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS. REVISTA PESSOAL QUE FOI JUSTIFICADA E RESULTOU NA LOCALIZAÇÃO DE PORÇÕES DE DROGAS. EXEGESE DO ART. 244 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE AFASTADA. (...) RECURSO CONHECIDO, AFASTADA A PRELIMINAR E DESPROVIDO. (...) (TJ-SC - Apelação Criminal: 5126594-56.2023 .8.24.0023, Relator.: Ernani Guetten de Almeida, Data de Julgamento: 30/04/2024, Terceira Câmara Criminal). “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. CRIME PERMANENTE. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação criminal interposta por réu condenado pelo crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. A defesa sustenta, preliminarmente, nulidade decorrente de violação de domicílio pela ausência de mandado judicial – busca pessoal, e no mérito, pleiteia absolvição por insuficiência de provas quanto à autoria e à materialidade do delito. (...) III. Razões de decidir O ingresso policial no imóvel sem mandado judicial é considerado legítimo diante da constatação de situação de flagrante delito, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 603.616/RO, desde que as circunstâncias concretas justifiquem a medida. No caso em exame, a apreensão prévia de drogas em via pública corroborou a existência de fundada suspeita de tráfico no interior do imóvel, configurando hipótese de exceção constitucional à inviolabilidade do domicílio. A busca pessoal realizada no réu também encontra amparo nos arts. 240, §2º, e 244 do CPP, uma vez que a abordagem decorreu de fundada suspeita e resultou na apreensão de substâncias entorpecentes, confirmando a prática delitiva. (...) (N.U 1003848-68.2020.8.11.0042, Câmaras Isoladas Criminais, Jose Zuquim Nogueira, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 03/12/2024, Publicado no DJE 09/12/2024). Ante o exposto, não vislumbro situação de ilegalidade apta a tornar ilícitas as provas obtidas com a busca pessoal do apelante, pelo que, rejeito as teses preliminares de nulidades probatórias, aventadas pela Defesa. MÉRITO O recurso é cabível (CPP, art. 593, I), manejado por quem tem interesse (CPP, art. 577) e não se verifica hipótese de extinção de punibilidade (CP, art. 107). Consta da denúncia, o seguinte, que: “...no dia 13 de junho de 2023, por volta das 21h30min, na Rua José de Alencar, nº 76, bairro Marajoara em Várzea Grande/M T, o denunciado CRISTIANO MANOEL DE OLIVEIRA alcunha “BODINHO”, trazia consigo e mantinha em depósito droga, para posterior venda a consumo, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. 2) Infere-se do caderno informativo, que policiais militares estavam em rondas no endereço supramencionado, o qual é conhecido por ser um local onde ocorre a prática do tráfico de drogas, frequentado por usuários. Destarte, visualizaram um veículo pálio, de cor vermelha, placa JHW-1294, instante em que os moradores informaram que o condutor do veículo seria o denunciado CRISTIANO, o qual é traficante na região e havia acabado de distribuir entorpecentes na esquina daquela rua. 3) Diante disso, os policiais intensificaram as diligências na região, ocasião em que se depararam com o denunciado adentrando na lateral de uma residência que aparentava estar abandonada. Ao se aproximarem, a equipe visualizou CRISTIANO entregando algo para outro indivíduo não identificado, sendo que em seguida o objeto foi dispensado, ocasião em que foi constatado que se tratava de 01 (uma) porção de Cocaína. Em ato contínuo, mediatamente foi dada voz de abordagem para ambos, momento em que empreenderam fuga, sendo que foi feito um breve acompanhamento a pé, e lograram êxito em abordar apenas CRISTIANO, que resistiu a prisão, sendo necessário o uso de força moderada para contê-lo. 4) Durante revista pessoal, os agentes encontraram 08 (oito) porções de pasta base de Cocaína e R$ 220,00 (duzentos e vinte reais) em notas trocadas, bem como, uma nota de R$ 100,00 (cem reais) falsa. Ao retornarem no local da abordagem, o denunciado informou que embaixo de uma telha teria mais porções de drogas, que foram encontradas pelos policiais, tratando-se de 02 (duas) porções de pasta base de Cocaína. 5) Em frente à residência estava o veículo de CRISTIANO estacionado, e quando feita a revista, localizaram mais 08 (oito) porções de pasta base de Cocaína, 01 (um) caderno de anotações do tráfico e 01 (uma) balança de precisão. 4) Em razão de tais fatos, o denunciado foi encaminhado à delegacia, e perante Autoridade Policial, negou a prática do crime de tráfico de drogas. (ID 122876833). 5) Vale ressaltar, que o fato não é isolado na vida do denunciado, que responde a outras ações penais pela prática do crime de furto e tráfico de drogas, neste juízo. (PJE nº 0022618-57.2017.8.11.0002, 0001447-39.2020.8.11.0002 e 1031010-61.2020.8.11.0002). 6) Embora a quantidade de droga não tenha sido elevada, os demais elementos contidos no caderno informativo, evidenciam a destinação mercantil do entorpecente apreendido. A materialidade dos crimes restou provada pelo Boletim de Ocorrência em ID 122876827, pelo Termo de Apreensão de ID 122876837, pelo Laudo de Pericial nº 311.3.10.9067.2023.120722-A01 em ID 122878493, o qual concluiu que a substância apreendida apresentou resultado POSITIVO para presença de COCAÍNA, pesando, 20,71 g (vinte e um gramas e setenta e uma centigramas)...”. (Denúncia – id. 241957169). Feitas essas considerações, passo à análise das questões meritórias do recurso. QUANTO À ALMEJADA ABSOLVIÇÃO Extrai-se dos autos que a materialidade se encontra devidamente comprovada pelo laudo definitiva das drogas, que constatou tratar-se 19 porções de substância análogas à cocaína, pesando 20,71 g, bem como, uma balança de precisão com resquícios de Cannabis sativa L. (Maconha). Quanto à autoria, em que pese o apelante tenha negado a prática delitiva, bem como, a sua namorada Ana Fernanda Rodrigues da Costa tenha apresentada declarações semelhantes as suas, temos os depoimentos dos agentes policiais que atestaram ao contrário. Neste diapasão vejamos as declarações da testemunha Bruno Campos dos Santos, em ambas as fases procedimentais: “...As equipes do GAP 01 e GAP 07 estavam em patrulhamento pela Rua José de Alencar, no bairro Água Vermelha, local este conhecido por tráfico de drogas e grande fluxo de usuários, quando visualizaram o conduzido transitando no bairro em um veículo Fiat Palio, cor vermelha, placa JHW-1294, sendo informado por moradores que se tratava de Cristiano (vulgo 'Cris'), que é traficante e que momentos antes teria distribuído entorpecentes na esquina. As equipes intensificaram as diligências e flagraram o suspeito entregando um objeto a um indivíduo não identificado. Após abordagem, constatou-se tratar-se de uma porção de substância análoga à pasta-base. Em busca pessoal, foram encontradas outras 8 porções da mesma substância e R$ 220,00 em espécie. O suspeito indicou o local onde havia mais drogas: debaixo de uma telha. No local, foram encontradas mais duas porções. No veículo, localizaram mais 8 porções, 1 caderno com anotações do tráfico e 1 balança de precisão...”. (Fase Policial – Testemunha Bruno Campos dos Santos – id. 241956180). “...que, de posse de informações da ocorrência do tráfico de drogas realizado pelo acusado em um veículo, em rondas, visualizaram o acusado entregando algo para outra pessoa; (...) que ao perceberem a presença da polícia fugiu, contudo, foi feito o acompanhamento e detenção e na busca pessoal foi localizado entorpecente e, após, encontraram mais drogas escondidas nas telhas de uma residência próxima ao local da abordagem...”. (Fase Judicial – Testemunha Bruno Campos dos Santos – id. 241957197). Por sua vez, a testemunha Renan de Souza Godoy, na fase policial, confirmou, em linhas gerais, as declarações prestadas por Bruno. Vejamos: “...QUE as equipes do GAP 01 e GAP 07 em patrulhamento pela Rua Jose de Alencar do bairro Aguá Vermelha, local este conhecido por tráfico de drogas e grande fluxo de usuários, quando visualizou o conduzido transitando pelo bairro em um veículo Fiat palio de cor vermelho e placa JHW-1294, na qual moradores informaram que seria CRISTIANO (vulgo CRIS), que é traficante de drogas e que momento antes teria distribuído entorpecente na esquina dessa mesma rua. QUE as equipes intensificaram as diligências pelo bairro, quando deparou com o suspeito adentrando na lateral de uma residência aparentando estar abandonada, onde as equipes desembarcaram e visualizaram o suspeito entregando um objeto a um outro indivíduo não identificado, que posterior o objeto dispensado foi identificado como sendo uma porção de substância análoga a pasta base; QUE foi dada a voz de abordagem porém estes desobedeceram e empreenderam fuga tomando lados opostos, sendo realizado o acompanhamento a pé e logrando êxito em deter apenas o conduzido tentando pular o muro de uma residência, o qual veio a resistir sendo necessário fazer o uso de força moderada, técnicas de imobilização e algemas para contê-lo. QUE durante a revista pessoal, foi encontrado em seus bolsos, mais porções de substância análoga a pasta base e uma quantia de R$220,00 (duzentos reais) em notas trocas, bem como uma nota de cem reais aparentemente falsa. QUE ao retornar ao local da abordagem, o suspeito informou que embaixo de uma telha no mesmo corredor teria mais duas porções de drogas, onde foi feita a busca e encontrado mais duas porções de substância análoga a pasta base. QUE em frente à residência foi localizado o veículo Fiat Palio de cor vermelha, o mesmo da denúncia, na qual foi realizada a busca veicular, e encontrado no porta luvas, mais oito porções de substância análoga a pasta base, um caderno com anotações do tráfico de drogas, e uma balança de precisão...”. (Sic - Fase Policial – Testemunha Renan de Souza Godoy – id. 241956181). Em juízo, Renan atestou que participou das buscas na residência apontada pelo acusado, onde foram encontrados entorpecentes e dinheiro trocado (id. 241957197). Diante de todo o acervo probatório colacionado aos autos, verifica-se que a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas encontram-se devidamente comprovadas, sobretudo pelas circunstâncias da prisão em flagrante, pelas provas materiais apreendidas (entorpecentes, balança de precisão, caderno com anotações do tráfico, entre outros) e pelas coerentes declarações prestadas pelos agentes de segurança pública, tanto na fase inquisitorial quanto em juízo. Ressalte-se que os depoimentos dos policiais militares responsáveis pela prisão não evidenciam qualquer vício ou contradição, revelando-se firmes, harmônicos entre si e compatíveis com os demais elementos colhidos durante a instrução processual. Não se pode presumir que tais agentes tivessem qualquer motivação para, de forma deliberada, incriminar injustamente o apelante, sendo suas declarações aptas a embasar a condenação, conforme entendimento consolidado pelo do Supremo Tribunal Federal “é válida a prova constante em depoimento policial, pois a simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita” (RTJ 68/64, referida por Aluizio Bezerra in “Lei de Tóxicos Anotada e interpretada pelos Tribunais”, fl. 61). Em outra passagem, a Corte Suprema reafirmou que “os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante constituem prova idônea, como a de qualquer outra testemunha que não esteja impedida ou suspeita, notadamente quando prestados em juízo, sob o crivo do contraditório, aliado ao fato de estarem em consonância com o conjunto probatório dos autos” (HC 98766/SP, Sexta Turma, São Paulo, Ministro Og Fernandes, em 05/11/2009). No mesmo sentido, afirma o Superior Tribunal de Justiça: (...) Orienta-se a jurisprudência no sentido de que os depoimentos dos agentes policiais, colhidos sob o crivo do contraditório, merecem credibilidade como elementos de convicção, máxime quando em harmonia com os elementos constantes dos autos. (...). (AgRg no AREsp 1698767/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 08/09/2020, DJe 14/09/2020) O nosso Tribunal de Justiça possui o mesmo entendimento: (...) Os testemunhos de agentes policiais que atuaram na ocasião do flagrante gozam de presunção de credibilidade e são válidos para fundamentar a condenação, mormente quando colhidos em juízo, com a observância do contraditório. (...) (N.U 0003386-49.2019.8.11.0015, Câmaras Isoladas Criminais, Pedro Sakamoto, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 05/02/2020, Publicado no DJE 11/02/2020) Assim diz o Enunciado Orientativo nº 8 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Sodalício: “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal.” No caso em tela, em que pese a alegação da Defesa, inexiste qualquer indício de que os policiais estariam falsamente imputando o cometimento do delito ao apelante. No mais, é cediço que o crime de tráfico de entorpecente é de ação múltipla e conteúdo variado, em que se admitem várias condutas, mesmo porque, para sua caracterização, que por sua própria natureza, é cometido na clandestinidade, basta indícios suficientemente seguros a conduzirem à condenação. Por isso mesmo que destinação comercial, ou a prova da mercancia, não necessita ser direta, mas deve ser firmada quando os indícios e presunções, analisados sem preconceito, formam um todo harmônico a sustentar a distribuição comercial do entorpecente. Assim sendo, irrelevante constatar se o infrator foi ou não flagrado no ato de venda desta substância que tanto mal traz a sociedade. Sendo, portanto, plenamente dispensável a prova efetiva de atos de comércio para formação de um juízo de certeza quanto ao tráfico de drogas, uma vez que tal convencimento pode resultar suficientemente demonstrado por meio do conjunto de indícios e circunstâncias que cercam o agente. Assim, a posse, a guarda, o transporte e até mesmo distribuição gratuita, quando aliados a outros fatores, constituem elementos indicativos da traficância, vejamos; "O crime de tráfico de entorpecentes é configurado ainda que não haja venda de tóxico, mas evidenciada somente a posse do produto destinado a consumo de outrem. Configurando crime de perigo abstrato, o tráfico não exige efetiva oferta da droga a terceiro, pois o bem jurídico tutelado é a saúde pública. É condenável a simples possibilidade de distribuição (gratuita ou onerosa) do entorpecente". (RT 776/663). Ademais, consoante os termos do Enunciado 7 do incidente de uniformização de jurisprudência 10.1532/2015 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas, dispõe: “O delito de tráfico de drogas previsto no art. 33 da lei 11.343/2006, é classificado como de ação múltipla ou misto alternativo e, portanto, consuma-se com a prática de qualquer das condutas nele descritas”. Na situação retratada, o fato de transportar e trazer consigo substância entorpecente, além do dinheiro encontrado, se enquadra perfeitamente na previsão do artigo 33, da Lei de Drogas, que dispõe: “Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”. Nesse sentido: “APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (...) RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.1. O tipo penal previsto no art. 33,caput, da Lei nº 11.343/2006 é de ação múltipla ou de conteúdo variado, visto que apresenta diversas maneiras de violação da mesma proibição, bastando, para a consumação do crime, a prática de uma das ações descritas, dentre elas a de adquirir, vender, expor à venda, oferecer,teremdepósito, transportar, trazer consigo,guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ouemdesacordo com determinação legal ou regulamentar. (...) 6. Recursos Conhecidos E Desprovidos. Sentença mantida.(TJDF; APR 07312.10-92.2019.8.07.0001; Ac. 129.2964; Segunda Turma Criminal; Rel. Des. Robson Barbosa de Azevedo; Julg. 15/10/2020; Publ. PJe 26/10/2020). Em verdade, o conjunto probatório e a própria dinâmica delitiva são reveladores de que o réu incidiu no suposto delito que lhe foi imputado, afastando o pleito absolutório do apelante. Desta forma, revelando-se a versão defensiva como insatisfatória para gerar dúvida da realidade fática quanto ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes, mantenho a condenação imposta ao réu Cristiano Manoel de Oliveira. Com relação ao regime inicial, nota-se que a reprimenda foi corretamente fixada, havendo, pois, motivação idônea indicando que o regime fechado é o mais adequado para a prevenção e repressão do delito praticado, não há como ser acolhida a tese defensiva, uma vez que “nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Penal, o julgador, ao fixar o regime prisional, deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 59 do Código Penal)”, (AgRg no HC 586.319/SP, Rel. Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020). Neste mesmo sentido, é o entendimento de nosso Tribunal de Justiça. Vejamos: “DIREITO PENAL E PENAL PROCESSUAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. (...). REGIME FECHADO MANTIDO, POR SER O CONDENADO REINCIDENTE. (...). RECURSO DESPROVIDO. (...) 3. O regime inicial fechado é cabível para reincidentes em crimes dolosos, ainda que a pena aplicada não supere oito anos. (...) (N.U 0002073-21.2018.8.11.0037, Câmaras Isoladas Criminais, Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 11/12/2024, Publicado no DJE 14/12/2024). Desse modo, mantenho o cumprimento da pena em regime inicial fechado. Diante de tais considerações, em consonância com o parecer ministerial, rejeito as preliminares, no mérito, nego provimento ao recurso interposto, mantendo na íntegra a sentença condenatória. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/04/2025

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Processo nº 1000706-89.2023.8.11.0094

ID: 259441634

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000706-89.2023.8.11.0094

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

L. CARLOS ROBERTO TRANSPORTES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VALDECIR RABELO FILHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000706-89.2023.8.11.0094 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Alienação Fiduciária… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000706-89.2023.8.11.0094 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [BANCO ITAUCARD S.A. - CNPJ: 17.192.451/0001-70 (APELADO), ANTONIO BRAZ DA SILVA - CPF: 217.966.294-72 (ADVOGADO), L. CARLOS ROBERTO TRANSPORTES - CNPJ: 44.141.806/0001-75 (APELANTE), VALDECIR RABELO FILHO - CPF: 113.813.557-73 (ADVOGADO), DANIELA RUIZ DE SOUZA - CPF: 045.709.001-43 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS SEM INDICAÇÃO DE TAXA ESPECÍFICA. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. MULTA DO DECRETO-LEI 911/1969 CASO ALIENADO O BEM APREENDIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão promovida por instituição financeira em decorrência de inadimplemento de contrato de financiamento com alienação fiduciária. A sentença consolidou a posse e a propriedade do bem apreendido em favor da instituição financeira e condenou a parte requerida ao pagamento das custas e honorários. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a cláusula de capitalização diária de juros remuneratórios, sem previsão expressa da taxa diária, é válida; (ii) se a ausência dessa informação compromete a caracterização da mora do devedor; e (iii) se é devida a repetição em dobro dos valores pagos indevidamente e a aplicação da multa prevista no § 6º do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/1969. III. Razões de decidir 3. A capitalização diária de juros exige, para sua validade, a expressa indicação da taxa diária, sob pena de violação ao dever de informação (art. 6º, III, do CDC) e caracterização de abusividade contratual. 4. A ausência de tal informação compromete a compreensão do consumidor e conduz à descaracterização da mora, conforme entendimento firmado no STJ (Tema 28 – REsp 1.061.530/RS). 5. A descaracterização da mora obsta o prosseguimento da ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei n. 911/1969. 6. A cobrança indevida decorrente de cláusula abusiva enseja restituição em dobro, conforme entendimento consolidado pela Corte Especial do STJ (EAREsp 676.608/RS). 7. A multa prevista no § 6º do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/1969 é devida quando, reformada a sentença de procedência da ação de busca e apreensão, se comprovar a alienação do bem apreendido, devendo incidir sobre o valor médio de mercado do veículo à época da apreensão (Tabela FIPE). IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A cláusula de capitalização diária de juros sem expressa indicação da taxa diária é abusiva e viola o dever de informação previsto no CDC. 2. A abusividade dos encargos no período da normalidade contratual descaracteriza a mora do devedor, obstando a ação de busca e apreensão. 3. É devida a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, nos termos do CDC, art. 42, parágrafo único. 4. A multa do § 6º do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/1969 é devida quando comprovada a alienação do bem após apreensão e posterior improcedência da ação principal.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III, 42, p.u.; CC, art. 369; CPC/2015, arts. 85, § 2º, 86 e 98, § 3º; Decreto-Lei n. 911/1969, art. 3º, § 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22/10/2008; STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020; STJ, AgInt no AREsp 2.566.896/PR, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 19/08/2024; TJMT, N.U 1013518-75.2024.8.11.0015, Rel. Desa. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 04/12/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por L. CARLOS ROBERTO TRANSPORTES contra a sentença proferida pelo Dr. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Tabaporã, que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão n. 1000706-89.2023.8.11.0094, ajuizada pelo BANCO ITAUCARD S/A, julgou procedente a pretensão deduzida na inicial, consolidando a posse e propriedade do bem apreendido em favor da instituição financeira e condenando a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados nos termos da sentença (ID. 274639869). Em suas razões recursais, a Apelante alega, em síntese, que houve vício na constituição em mora, uma vez que o contrato possui abusividades como a capitalização diária de juros sem percentual expresso, tendo sido cobradas tarifas indevidas que caracterizam venda casada, pugnando pela reforma da sentença para julgar improcedente a ação, determinando a devolução do bem ou, se já alienado, a conversão em perdas e danos com aplicação da multa prevista no § 6º do art. 3º do Decreto-Lei 911/1969, além da repetição em dobro dos valores pagos indevidamente (ID. 274639872). O Apelado apresentou contrarrazões no ID. 274639877, alegando que restou comprovada a mora da parte devedora, mediante apresentação de instrumento de protesto regular e notificação válida, não havendo que se falar em cerceamento de defesa, uma vez que os documentos constantes nos autos são suficientes para o julgamento da demanda, pugnando pela manutenção da sentença recorrida Desnecessário o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, uma vez que ausente interesse público ou social que justifique a intervenção ministerial. Recurso tempestivo (ID. 274639873) e isento de preparo, tendo em vista a gratuidade concedida na sentença (ID. 274639869). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Conforme relatado, o apelante L. CARLOS ROBERTO TRANSPORTES pretende a modificação da sentença para que seja reconhecida a inexistência de mora devido a alegadas abusividades contratuais, com a extinção do feito sem resolução do mérito ou, alternativamente, a procedência da reconvenção. Em que pese os argumentos vertidos pelas partes, tenho que o recurso comporta apenas parcial provimento. Vejamos. Constou da sentença recorrida, no que pertine: “(...) II - FUNDAMENTAÇÃO Estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido, regular e eficaz do processo. Não havendo necessidade de produção de outras provas, entendo que o feito comporta o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, CPC). II - DAS PRELIMINARES Não foram suscitadas questões preliminares presentes no rol taxativo do art. 337, do CPC, no entanto, em se de contestação, o requerido roga preliminarmente: (i) concessão a gratuidade da justiça e (ii) análise dos autos sob o prisma do Código de Defesa do Consumidor. Por isso, passo a análise. II.a) DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Quanto ao tal ponto, verifico que se trata de questão atinente ao mérito, motivo pelo qual, com ele será analisado, porquanto a aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo da parte. II.b) DA REVOGAÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA Pleiteia o requerido a revogação da liminar concedida, afirmando ausência de constituição da mora e abusos contratuais. A constituição do devedor em mora é imprescindível, como condição de procedibilidade da ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, nos termos da Súmula n. 72, do Superior Tribunal de Justiça: “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. Com efeito, o STJ possui entendimento no sentido de que a concessão da medida liminar de busca e apreensão depende do efetivo recebimento da notificação extrajudicial no endereço do devedor, ainda que por terceiro, momento em que é comunicada a constituição em mora. É indispensável que a notificação seja feita no endereço correto do devedor fiduciário, sob pena de invalidade. Na espécie, a parte autora comprovou a constituição da mora por meio da emissão do AR (Id. 135805110, pág. 3). Ademais, em que pese o AR tenha sido devolvido como “Não Procurado”, tal hipótese, por si só, não tem o condão de inviabilizar a constituição da mora, visto que conforme esclarecimentos dos correios, tal hipótese é de localidade onde os carteiros no prestam serviços. A parte contratante ciente desse fato deveria procurar as correspondências em seu nome nas respectivas unidades, o que provavelmente não o fez. Logo, restou caracterizada a mora, diante da desídia do réu. Nesse sentido é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: (...) (N.U 1023910-90.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/12/2022, Publicado no DJE 19/12/2022) GRIFO NOSSO. Assim, uma vez comprovada a mora, possível o deferimento da medida liminar, não existindo qualquer ilegalidade do ato. Ademais, eventuais abusividades contratuais aventadas pela parte não possuem o condão de elidir a mora e, consequentemente, não são aptas a ensejar a revogação da tutela concedida, motivo pelo qual rejeito a preliminar arguida. II.c) PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA REALIZADO PELO REQUERIDO. Em análise dos documentos juntados à contestação, observa-se que o requerido comprovou a sua hipossuficiência, motivo pelo qual DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita. II.d) - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Em sede de contestação o réu pugna pela análise do presente caso sob o prisma do Código de Defesa do Consumidor, sob o argumento de se tratar o contrato de adesão firmado entre às partes daquele previsto no art. 54 do CDC, onde, ao consumidor não é oportunizada qualquer modificação, apenas o aceite ou não do negócio jurídico ofertado. Lado outro, o autor rebate o argumento do réu sob a égide de que não se caracteriza a relação de consumo entre às partes, pois, o produto qual visava o réu (consumidor) adquirir, não é fornecido pelo banco, assim, não sendo este o fornecedor do produto, deixando de construir a cadeia da relação consumerista entre às partes. Pois bem. No tocante à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, compartilho do entendimento uníssono na jurisprudência pela aplicabilidade deste estatuto aos contratos bancários, nos termos da súmula n. 297 do STJ. Assim, na forma postulada pela requerida, inverto o ônus probatório nos termos do art. 6º, VIII do CDC. Não havendo outras questões preliminares a serem enfrentadas, passo a análise do mérito. III - DO MÉRITO III.a) - DA DECLARAÇÃO GENÉRICA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS NOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES O art. 141 do Novo Código de Processo Civil reproduz o brocardo do direito romano sententia debet esse libello conformis. Assim, o mister do julgador restringe-se à tutela reclamada pelo particular, permitindo conhecer pedidos genéricos somente nos casos do artigo 324 do mesmo estatuto, o que não é o caso dos autos. Logo, tendo em vista que era possível à parte autora determinar as cláusulas que entende abusivas (fazendo-o através da leitura do contrato), somando-se ao teor do enunciado n.º 381 do Superior Tribunal de Justiça, vão indeferidos os pedidos genéricos. A parte requerida, aponta para abusividade contratual, indicando como ilegal a cobrança de Seguro, Registro de contrato, tarifa de cadastro. III.b) REGISTRO DE CONTRATO Tem-se que nos contratos de empréstimo em que se concede um bem particular do consumidor como garantia de pagamento da dívida (financiamento de veículo) é cobrada uma tarifa para registro deste contrato no órgão competente para fins de se dar publicidade à garantia concedida. Todavia, como mencionado, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo nº. 1.578.553/SP, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, publicado no dia 06.12.2018 - TEMA 958, considerou serem válidas as cobranças, desde que especificada e comprovada a efetiva prestação dos serviços, além da não onerosidade excessiva. No caso, restou comprovado registro do contrato no órgão competente, conforme se extrai do documento de ID 135805109, demonstrando o efetivo registro do gravame perante o Detran. Por isso, tem-se que a cobrança foi legal. III.c) TARIFA DE CADASTRO O STJ, ao julgar o REsp nº. 1.251.331/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, consolidou a tese de que é válida a cobrança de tal tarifa no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Por oportuno: (...) (REsp 1251331/RS , Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013) No caso, considerando que a tarifa de cadastro foi expressamente pactuada, não se tendo notícia de vínculo entre o requerente e o banco requerido preexistente ao contrato, a cobrança, por si só, não se afigura abusiva. Ademais, o valor cobrado a título de tarifa de cadastro - R$ 1.275,00 - não se revela oneroso ao contratante, visto que na época em que o contrato de financiamento foi celebrado (06/2022), o valor médio cobrado pelos bancos privados para confecção de cadastro para início de relacionamento chegou a ultrapassar R$ 1.300,00 para pessoa física, como se verifica na tabela divulgada pelo Banco Central (Disponível em: https://www.bcb.gov.br/fis/tarifas/htms/tarifdwl.asp?frame=1. Acesso em: 12.12.2024). III.d) DA ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO Por outro lado, não obstante às instituições financeiras não estarem afetas ao patamar de 12% ao ano, tal fato não autoriza a cobrança de juros exorbitantes. No presente caso, a Cédula de Crédito bancária contratada possui taxa de 1.56% a.m. ao mês conforme consta dos contrato de adesão anexo (ID. 70644753). Já há muito tem pacificado de que a Instituição financeira não está afeta a limitação de juros remuneratórios, não podendo o pactuado ser desconsiderado, salvo se exorbitante conforme entendimento sumular firmado pelos Tribunais Superiores (STF, Súmula Vinculante nº 7 e Súmulas 596 e 648, e STJ, Súmula 382). Dessa forma, em casos excepcionais, se ficar demonstrado a abusividade nas taxas de juros, estas podem ser reduzidas pelo Poder Judiciário. Consoante orientação emanada pelo Superior Tribunal de Justiça, na oportunidade do julgamento do REsp. 1.061.530, há abusividade quando a taxa de juros remuneratórios praticada no contrato discrepar da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para o mês de celebração do instrumento, podendo ser limitadas de acordo com a súmula 296 do STJ. A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. (AgRg no AREsp 556.761/MS). Vejamos: (...) (STJ - AgRg no AREsp: 556761 MS 2014/0189369-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 05/03/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2015) Assim, não merecendo reparo. Ainda, só se considera abusiva a taxa de juros remuneratórios se fixada no mínimo uma vez e meia (50% - cinquenta por cento) acima da taxa média de mercado, posicionamento este do próprio STJ no julgamento do REsp. 1.061.530/RS. Portanto, não resta configurada a abusividade alegada. Segundo informações obtidas no site do Banco Central do Brasil, na data em que se discute a contratação, a taxa média de mercado para os juros referente ao período de contratação da operação, para pessoa física, nas operações referentes a aquisição de veículo, oscilou entre 0.78 % e 4.41 % ao mês. Portanto, os juros remuneratórios cobrados na fatura estão abaixo da taxa média de mercado para a operação de crédito, não havendo falar em abusividade. No mais, não foi comprovado à cobrança de juros capitalizados, razão pela qual fica prejudicado o seu julgamento. III.e) DA COBRANÇA DE IOF No que tange à cobrança do IOF, a 2ª Seção do STJ, ao julgar os recursos repetitivos sobre o Tema (Resp. 1.251.331/RS e Resp 1.255.573/RS), concluiu pela admissão da cobrança do referido encargo: (...) 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. (STJ. REsp nº 1.251.331/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção. J. 28.08.2013, DJe 24.10.2013; e REsp nº 1.255.513/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção. J. 28.08.2013, DJe 24.10.2013). Ainda nesse sentido: “não é abusivo o financiamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito - IOF” (STJ - 4ª Turma - AgRg no Resp 1365746/RS - Rel. Ministro Raul Araújo - DJ 11/12/2013). Tem-se, portanto, que o IOF é devido nas operações de crédito, sobretudo em contratos de financiamento. Do TJMT: (...) (TJ-MT - APL: 00056281820138110006 MT, Relator: NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 26/07/2016, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 01/08/2016) Assim, não se vislumbra qualquer abusividade na cobrança de tal encargo, razão pela qual deve ser mantido. IV - DA RECONVENÇÃO Tendo em vista o reconhecimento da validade da tarifa de cadastro, registro de contrato, IOF e juros remuneratórios, tenho por incabível a procedência do pedido de reconvenção, quanto ao reembolso dos valores pagos, quanto à tais pontos. Por sua vez, quanto à alegada má-fé, do Código de Processo Civil, extrai-se o seguinte: Art. 79. (...) Tal instituto evidencia que, não obstante a garantia de livre acesso ao Judiciário (art. 5º, incisos XXXIV a XXXV e LV, da CF), as partes que abusarem do seu direito de petição devem ser responsabilizadas. Na espécie, verifico não há respaldo à alegação da parte requerida, isto porque, a meu sentir, não tenho por demonstrada a intenção de fraude capaz de caracterizar sua ocorrência, não se amoldando a alguma situação disposta no art. 80 do CPC. Assim, afasto a ocorrência de litigância de má-fé pela parte requerente. Por fim, deve-se declarar judicialmente a resolução do contrato por inadimplemento do requerido e, por consequência, reconhecer em favor da requerente o direito ao domínio do bem apreendido, autorizando a expedição de novo certificado de registro e propriedade em seu nome, livre do ônus da propriedade fiduciária, conforme art. 3º, parágrafo 1º, do Decreto Lei nº 911/69. V - DISPOSITIVO DA LIDE PRINCIPAL Ante todo o exposto, resolvo o mérito com fulcro no dispositivo do art. 487, I do CPC, para: a.) JULGAR PROCEDENTE a pretensão autoral para: a.1) REINTEGRÁ-LA na posse do referido bem, consolidando em seu patrimônio a propriedade plena e exclusiva; a.2.) CONFIRMAR a tutela concedida em favor da autora; DA RECONVENÇÃO a.) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados em sede de reconvenção. CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais, bem como em honorários advocatícios, no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, § 2º). SUSPENDO a cobrança dos honorários e custas judiciais em razão da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, §3º). (...)” (ID. 274639869) (g.n.) Pois bem. Como visto, o litígio decorre de inadimplemento de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária celebrado entre as partes em 30/06/2022, sob forma de Cédula de Crédito Bancário n. 16823123, no valor total de R$ 203.324,85, a ser pago em 36 parcelas mensais, tendo como garantia do cumprimento da obrigação o próprio veículo alienado: uma camionete da marca/modelo Mitsubishi/L-200 Triton Sport HPE 2.4 D 4X4 AT, zero km (ano/modelo 2022/2023). Consta dos autos que o requerido deixou de pagar as parcelas vencidas a partir de 07/12/2022, o que motivou o BANCO Apelado a ajuizar a presente ação de busca e apreensão, tendo sido o veículo apreendido por força da liminar concedida no início da lide. O Apelante apresentou contestação deduzindo pedido de reconvenção alegando, em síntese, a ausência de constituição em mora devido à abusividade de algumas cláusulas contratuais, especificamente a capitalização diária de juros sem percentual expresso e a cobrança indevida de seguro, taxa de cadastro e taxa de avalição. Analisando o contrato em questão (ID. 274639415), de fato, verifica-se que a cláusula 3ª prevê a capitalização diária dos juros, nos seguintes termos: “O Cliente, por esta Cédula de Crédito Bancário ('CCB'), promete pagar ao Credor, ou à sua ordem, nos respectivos vencimentos, na Praça de São Paulo/SP, em moeda corrente, a dívida em dinheiro, certa líquida e exigível, correspondente ao valor total financiado (item F.6), acrescido de juros remuneratórios (item F.4), capitalizados diariamente, observadas as Condições Específicas e Gerais desta CCB” Cediço que a capitalização mensal de juros, em periodicidade inferior a um ano, em contratos celebrados com instituições financeiras é permitida a partir da edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (atual MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada, entendimento este há muito sedimentado na Súm. n. 539 do STJ, segundo a qual “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000”. Frise-se que, ainda que da análise das taxas pactuadas no item F.4 possa se depreender logicamente a existência de capitalização mensal - uma vez que a taxa anual de 21,55% corresponde matematicamente à capitalização dos juros mensais de 1,64% -, é evidente que o contrato não prevê expressamente essa possibilidade, conforme exige a Súm. n. 539 do STJ acima transcrita. De todo modo, também não consta no contrato informação específica sobre qual a taxa diária de juros praticada, constando apenas as taxas mensal (1,64%) e anual (21,55%) (item F.4 da avença), omissão esta capaz de configurar a abusividade da referida cláusula, uma vez que dificulta a compreensão do consumidor quanto ao real impacto financeiro da operação, configurando descumprimento do dever de informação previsto no art. 6º, III, do CDC. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, havendo previsão de capitalização diária de juros, é necessária a informação específica da taxa diária, não bastando a previsão das taxas mensal e anual, nos seguintes termos: “(...) Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle ‘a priori’ do alcance dos encargos do contrato” (REsp n. 1.826.463/SC, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 14/10/2020, DJe 29/10/2020). (...)”. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.318.994/SC, rel. Min. Marco Buzzi, relatora para acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 27/08/2024, DJe 16/10/2024) (g.n.) “(...) 1. Há entendimento no âmbito da Segunda Seção do STJ no sentido de ser imprescindível à validade da cláusula de capitalização diária dos juros remuneratórios a previsão da taxa diária de juros, havendo abusividade na cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, se omite acerca do percentual da capitalização diária. 2. A informação acerca da capitalização diária, sem indicação da respectiva taxa diária, subtrai do consumidor a possibilidade de estimar previamente a evolução da dívida, e de aferir a equivalência entre a taxa diária e as taxas efetivas mensal e anual. (...)”. (STJ, AgInt no REsp n. 2.033.354/RS, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 13/11/2023, DJe 17/11/2023) (g.n.) Ressalte-se que tal omissão compromete substancialmente o equilíbrio contratual, uma vez que o efeito cumulativo da incidência diária de juros sem a devida transparência quanto à taxa aplicada acentua a assimetria econômica entre as partes, resultando em obrigação financeira mais gravosa do que o consumidor poderia razoavelmente antever quando da formalização do negócio jurídico. Nesse passo, o reconhecimento da ilicitude da capitalização diária é suficiente para afastar a mora do devedor, conforme a jurisprudência do STJ, consolidada no julgamento do REsp n. 1.061.530/RS, que estabeleceu que “o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora” (Tema n. 28). A propósito: “(...) 5. A ausência de informação contratual sobre a taxa de juros diária inviabiliza a cobrança de capitalização diária de juros, nos termos da jurisprudência do STJ. 6. Mantido o reconhecimento da abusividade de encargo exigido no período da normalidade contratual, a mora deve ser descaracterizada, conforme a tese firmada no Tema Repetitivo n. 28. (...) A capitalização diária de juros em contratos bancários requer previsão expressa da taxa de juros diária no contrato. 3. A abusividade de encargos exigidos no período de normalidade contratual descaracteriza a mora. (...)” (STJ. AgInt nos EDcl no REsp n. 2.138.867/SC, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025) (g.n.) “(...) 2. O STJ possui entendimento de que é possível a cobrança de capitalização diária de juros em contratos bancários, sendo necessária, contudo, a informação prévia da taxa de juros diária a ser aplicada, com o desiderato de possibilitar ao consumidor estimar a evolução da dívida e aferir a equivalência entre a taxa diária e as taxas efetivas mensal e anual, sob pena de violação do dever de informação. Precedentes. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que o reconhecimento da índole abusiva dos encargos, no período de normalidade contratual, descaracteriza a mora. (...)”. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.566.896/PR, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 19/08/2024, DJe 02/09/2024) (g.n.) No mesmo sentido já decidiu este Sodalício: “(...) O STJ consolidou o entendimento no sentido de ser imprescindível à validade da cláusula de capitalização diária dos juros remuneratórios a previsão da taxa diária, havendo abusividade parcial na cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, se omite acerca da taxa diária. O reconhecimento do abuso na capitalização descaracteriza a mora (REsp repetitivo 1061530/RS).”. (TJMT. N.U 1013518-75.2024.8.11.0015, Rel. Desa. Antonia Siqueira Gonçalves, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 04/12/2024, DJe 08/12/2024) (g.n.) Por conseguinte, sendo a caracterização da mora pressuposto essencial para o êxito da ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei n. 911/69, o reconhecimento da abusividade contratual quanto à capitalização diária de juros implica na improcedência da demanda principal e parcial procedência da demanda reconvencional. É que, em relação às demais impugnações formuladas pelo Apelante em sede de reconvenção, referentes às cobranças de tarifas e IOF, não vislumbro qualquer ilegalidade que justifique seu acolhimento. Com efeito, conforme bem pontuado na sentença recorrida, a tarifa de cadastro no valor de R$ 1.275,00, intitulada “Tarifa de Contratação”, está prevista expressamente no contrato (item D.1), sendo admitida pela jurisprudência do STJ desde que cobrada no início do relacionamento entre as partes (REsp n. 1.251.331/RS - Tema 958), como ocorreu no caso sub judice. Ademais, no caso concreto, não há notícia de vínculo anterior entre as partes, além do que o valor cobrado não se revela excessivo em comparação aos valores médios praticados pelo mercado à época do contrato (junho/2022), conforme informações do Banco Central citadas na sentença. De igual modo, a tarifa de registro de contrato no valor de R$ 316,00 também foi expressamente pactuada (item B.9), estando igualmente em consonância com o entendimento firmado pelo STJ no REsp n. 1.578.553/SP (Tema 958), uma vez que comprovada a efetiva prestação do serviço através do registro do gravame junto ao órgão de trânsito competente (“ALIENACAO FIDUCIARIA DE VEICULOS”, ID. 274639417 e ID. 274639419). Quanto ao IOF, sua cobrança é autorizada pela legislação, tendo o STJ reconhecido no julgamento do REsp n. 1.251.331/RS, também em sede de recursos repetitivos, a possibilidade de seu financiamento junto com mútuo principal, culminando na edição de seu Tema n. 621, que assim dispõe: “3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.” (STJ. Tema n. 621. REsp n. 1.251.331/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, j. 28/8/2013, DJe de 24/10/2013) (g.n.) Nesse contexto, não há elementos nos autos que demonstrem a ocorrência de “venda casada”, uma vez que as tarifas cobradas são inerentes ao próprio contrato de financiamento com garantia fiduciária, sendo todas previstas expressamente nas cláusulas contratuais, inexistindo comprovação de que o Apelante tenha solicitado a contratação sem essas cobranças e que isso lhe tenha sido negado. Quanto à repetição em dobro, o entendimento tradicionalmente adotado pelo STJ anteriormente exigia a comprovação da má-fé do credor para sua aplicação. Contudo, a partir do julgamento do EAREsp n. 676.608/RS, houve modificação desse entendimento, passando a ser dispensada a comprovação da má-fé, conforme se vê dos seguintes julgados, reafirmando aquela jurisprudência: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL. VALOR PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Nos termos de precedente da Corte Especial do STJ, "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" (STJ. EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21/10/2020, DJe 30/03/2021) (...)”(STJ. AgInt no AREsp n. 1.907.091/PB, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 20/3/2023, DJe 31/3/2023) (g.n.) “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. COBRANÇA EM VALORES EXCESSIVOS AO PACTUADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/3/2021). (...)” (STJ. AgInt nos EDcl no REsp n. 1.933.554/AM, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 21/3/2022, DJe 24/03/2022) (g.n.) Assim, considerando que o engano justificável não restou minimamente evidenciado, nem mesmo suscitado pelo BANCO Apelado, e que a cobrança indevida decorre dos próprios termos do contrato de adesão redigido unilateralmente pela Instituição Financeira, cabe a restituição em dobro dos valores cobrados a maior, decorrentes da extirpação da capitalização de juros diária, a ser apurada em liquidação de sentença. Eventuais pagamentos a maior devem ser integralmente restituídos à Apelante, se já não tiver havido a quitação do financiamento, quando então deverão ser objeto de compensação com o débito remanescente na forma do art. 369 do Código Civil, que dita “A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis”. Por fim, no que concerne à aplicação da multa prevista no § 6º do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69, verifico que o referido dispositivo assim estabelece: “§ 6º Na sentença que decretar a improcedência da ação de busca e apreensão, o juiz condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a cinqüenta por cento do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, caso o bem já tenha sido alienado”. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) No caso em apreço, considerando que a sentença julgou procedente a ação de busca e apreensão e que este acórdão, em sede recursal, está reformando tal decisão para julgar improcedente a demanda, em razão da desconstituição da mora, é cabível a aplicação da referida multa, que deverá incidir sobre o valor médio de mercado à época da apreensão do veículo (Tabela Fipe), desde que comprovada a alienação do veículo a terceiros. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO INDEVIDAS. RESTITUIÇÃO. BENS ALIENADOS. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. VALOR DE REFERÊNCIA. FIPE. REEXAME. SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. "5. Consolidado o bem no patrimônio do credor, estará ele investido em todos os poderes inerentes à propriedade, podendo vender o bem. Se, contudo, efetivar a venda e a sentença vier a julgar improcedente o pedido, o risco do negócio é seu, devendo ressarcir os prejuízos que o devedor fiduciante sofrer em razão da perda do bem. 6. Privado indevidamente da posse de seu veículo automotor, a composição do prejuízo do devedor fiduciante deve traduzir-se no valor de mercado do veículo no momento de sua apreensão indevida (valor do veículo na Tabela FIPE à época da ocorrência da busca e apreensão). 7. A multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-lei 911/69 não é cabível quando houver extinção do processo sem julgamento do mérito." (REsp 1933739/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 15/6/2021, DJe 17/6/2021). 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. É inadmissível o recurso especial interposto contra acórdão que decidiu a causa nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como ensina o verbete n. 83 da Súmula. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ. AgInt no AREsp n. 2.355.093/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 12/03/2024, DJe 14/03/2024) (g.n.) “DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM REVOGADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO AO DEVEDOR FIDUCIANTE. INVIABILIDADE, ANTE A SUA ALIENAÇÃO. RESTITUIÇÃO QUE DEVE OBSERVAR O VALOR MÉDIO DE MERCADO DO VEÍCULO À ÉPOCA DA BUSCA E APREENSÃO. MORA DESCARACTERIZADA. FIXAÇÃO DE MULTA COM BASE NO ART. 3º, § 6º, DO DECRETO-LEI N. 911/69. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. 1. Ação de busca e apreensão, em virtude de suposto inadimplemento de contrato de financiamento, garantido por alienação fiduciária. 2. Ação ajuizada em 16/11/2018. Recurso especial concluso ao gabinete em 22/04/2021. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir i) qual é o valor a ser restituído à devedora fiduciante quando há venda extrajudicial do bem no bojo de ação de busca e apreensão posteriormente julgada extinta sem resolução do mérito - se o valor do veículo na Tabela FIPE à época da apreensão do bem ou se o valor propriamente obtido com a sua venda extrajudicial; e ii) se a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 3º, § 6º, do DL 911/69 subsiste ainda que a ação de busca e apreensão tenha sido julgado extinta sem resolução do mérito. 4. Após a execução da liminar de busca e apreensão do bem, o devedor terá o prazo de 5 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida pendente, oportunidade em que o bem lhe será restituído sem o respectivo ônus. Caso o devedor não efetue o pagamento no prazo legal, haverá a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem móvel objeto da alienação fiduciária no patrimônio do credor. 5. Consolidado o bem no patrimônio do credor, estará ele investido em todos os poderes inerentes à propriedade, podendo vender o bem. Se, contudo, efetivar a venda e a sentença vier a julgar improcedente o pedido, o risco do negócio é seu, devendo ressarcir os prejuízos que o devedor fiduciante sofrer em razão da perda do bem. 6. Privado indevidamente da posse de seu veículo automotor, a composição do prejuízo do devedor fiduciante deve traduzir-se no valor de mercado do veículo no momento de sua apreensão indevida (valor do veículo na Tabela FIPE à época da ocorrência da busca e apreensão). 7. A multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-lei 911/69 não é cabível quando houver extinção do processo sem julgamento do mérito. 8. No entanto, uma vez demonstrada, no ajuizamento da ação, a devida constituição em mora do fiduciante, a sua descaracterização - porque reconhecida, a partir da análise das cláusulas pactuadas, a abusividade dos encargos no período de normalidade contratual - implica o julgamento de improcedência do pedido de busca e apreensão e não a extinção do processo sem resolução do mérito. 9. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários.” (STJ. REsp n. 1.933.739/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 15/06/2021, DJe de 17/06/2021) (g.n.) Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação de L. CARLOS ROBERTO TRANSPORTES, JULGANDO IMPROCEDENTE a ação de busca e apreensão ajuizada pelo BANCO ITAUCARD S/A e PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido reconvencional, para o fim de: a) declarar a abusividade da cláusula contratual que prevê a capitalização diária de juros, reconhecendo a descaracterização da mora do Apelante, b) condenando o BANCO à repetição em dobro dos valores cobrados a maior em razão da capitalização diária de juros abusiva, a serem apurados em liquidação de sentença, com atualização monetária pelo INPC a partir de cada pagamento indevido e juros de mora de 1% ao mês desde a reconvenção, observada a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024 e ressalvada a compensação caso não quitada a dívida; por conseguinte, c) determinar a devolução do veículo livre de ônus, no prazo de 15 (quinze) dias, ou, d) caso o bem já tenha sido alienado, a conversão da obrigação em perdas e danos, correspondentes ao valor médio de mercado do veículo (Tabela FIPE) à época da apreensão, acrescido da multa de 50% (cinquenta por cento) prevista no § 6º do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69, devidamente atualizado pelo INPC a partir da data da apreensão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Por corolário lógico, condeno o BANCO ITAUCARD S/A, sucumbente na demanda principal, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, invertendo os fixados na origem, mantido, contudo, o mesmo percentual de 10% (dez por cento), que deverá incidir sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Em relação à pretensão reconvencional, considerando que L. CARLOS ROBERTO TRANSPORTES decaiu de parte do pedido (art. 86 do CPC), condeno ambas as partes ao pagamento das custas judiciais e despesas processuais, fixando honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos dos arts. 85, § 2º, com as ressalvas do art. 98, § 3º, todos do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1000706-89.2023.8.11.0094

ID: 259441638

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000706-89.2023.8.11.0094

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Acórdão

Advogados:

ANTONIO BRAZ DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000706-89.2023.8.11.0094 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Alienação Fiduciária… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000706-89.2023.8.11.0094 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [BANCO ITAUCARD S.A. - CNPJ: 17.192.451/0001-70 (APELADO), ANTONIO BRAZ DA SILVA - CPF: 217.966.294-72 (ADVOGADO), L. CARLOS ROBERTO TRANSPORTES - CNPJ: 44.141.806/0001-75 (APELANTE), VALDECIR RABELO FILHO - CPF: 113.813.557-73 (ADVOGADO), DANIELA RUIZ DE SOUZA - CPF: 045.709.001-43 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS SEM INDICAÇÃO DE TAXA ESPECÍFICA. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. MULTA DO DECRETO-LEI 911/1969 CASO ALIENADO O BEM APREENDIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão promovida por instituição financeira em decorrência de inadimplemento de contrato de financiamento com alienação fiduciária. A sentença consolidou a posse e a propriedade do bem apreendido em favor da instituição financeira e condenou a parte requerida ao pagamento das custas e honorários. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a cláusula de capitalização diária de juros remuneratórios, sem previsão expressa da taxa diária, é válida; (ii) se a ausência dessa informação compromete a caracterização da mora do devedor; e (iii) se é devida a repetição em dobro dos valores pagos indevidamente e a aplicação da multa prevista no § 6º do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/1969. III. Razões de decidir 3. A capitalização diária de juros exige, para sua validade, a expressa indicação da taxa diária, sob pena de violação ao dever de informação (art. 6º, III, do CDC) e caracterização de abusividade contratual. 4. A ausência de tal informação compromete a compreensão do consumidor e conduz à descaracterização da mora, conforme entendimento firmado no STJ (Tema 28 – REsp 1.061.530/RS). 5. A descaracterização da mora obsta o prosseguimento da ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei n. 911/1969. 6. A cobrança indevida decorrente de cláusula abusiva enseja restituição em dobro, conforme entendimento consolidado pela Corte Especial do STJ (EAREsp 676.608/RS). 7. A multa prevista no § 6º do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/1969 é devida quando, reformada a sentença de procedência da ação de busca e apreensão, se comprovar a alienação do bem apreendido, devendo incidir sobre o valor médio de mercado do veículo à época da apreensão (Tabela FIPE). IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A cláusula de capitalização diária de juros sem expressa indicação da taxa diária é abusiva e viola o dever de informação previsto no CDC. 2. A abusividade dos encargos no período da normalidade contratual descaracteriza a mora do devedor, obstando a ação de busca e apreensão. 3. É devida a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, nos termos do CDC, art. 42, parágrafo único. 4. A multa do § 6º do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/1969 é devida quando comprovada a alienação do bem após apreensão e posterior improcedência da ação principal.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III, 42, p.u.; CC, art. 369; CPC/2015, arts. 85, § 2º, 86 e 98, § 3º; Decreto-Lei n. 911/1969, art. 3º, § 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22/10/2008; STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020; STJ, AgInt no AREsp 2.566.896/PR, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 19/08/2024; TJMT, N.U 1013518-75.2024.8.11.0015, Rel. Desa. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 04/12/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por L. CARLOS ROBERTO TRANSPORTES contra a sentença proferida pelo Dr. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Tabaporã, que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão n. 1000706-89.2023.8.11.0094, ajuizada pelo BANCO ITAUCARD S/A, julgou procedente a pretensão deduzida na inicial, consolidando a posse e propriedade do bem apreendido em favor da instituição financeira e condenando a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados nos termos da sentença (ID. 274639869). Em suas razões recursais, a Apelante alega, em síntese, que houve vício na constituição em mora, uma vez que o contrato possui abusividades como a capitalização diária de juros sem percentual expresso, tendo sido cobradas tarifas indevidas que caracterizam venda casada, pugnando pela reforma da sentença para julgar improcedente a ação, determinando a devolução do bem ou, se já alienado, a conversão em perdas e danos com aplicação da multa prevista no § 6º do art. 3º do Decreto-Lei 911/1969, além da repetição em dobro dos valores pagos indevidamente (ID. 274639872). O Apelado apresentou contrarrazões no ID. 274639877, alegando que restou comprovada a mora da parte devedora, mediante apresentação de instrumento de protesto regular e notificação válida, não havendo que se falar em cerceamento de defesa, uma vez que os documentos constantes nos autos são suficientes para o julgamento da demanda, pugnando pela manutenção da sentença recorrida Desnecessário o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, uma vez que ausente interesse público ou social que justifique a intervenção ministerial. Recurso tempestivo (ID. 274639873) e isento de preparo, tendo em vista a gratuidade concedida na sentença (ID. 274639869). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Conforme relatado, o apelante L. CARLOS ROBERTO TRANSPORTES pretende a modificação da sentença para que seja reconhecida a inexistência de mora devido a alegadas abusividades contratuais, com a extinção do feito sem resolução do mérito ou, alternativamente, a procedência da reconvenção. Em que pese os argumentos vertidos pelas partes, tenho que o recurso comporta apenas parcial provimento. Vejamos. Constou da sentença recorrida, no que pertine: “(...) II - FUNDAMENTAÇÃO Estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido, regular e eficaz do processo. Não havendo necessidade de produção de outras provas, entendo que o feito comporta o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, CPC). II - DAS PRELIMINARES Não foram suscitadas questões preliminares presentes no rol taxativo do art. 337, do CPC, no entanto, em se de contestação, o requerido roga preliminarmente: (i) concessão a gratuidade da justiça e (ii) análise dos autos sob o prisma do Código de Defesa do Consumidor. Por isso, passo a análise. II.a) DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Quanto ao tal ponto, verifico que se trata de questão atinente ao mérito, motivo pelo qual, com ele será analisado, porquanto a aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo da parte. II.b) DA REVOGAÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA Pleiteia o requerido a revogação da liminar concedida, afirmando ausência de constituição da mora e abusos contratuais. A constituição do devedor em mora é imprescindível, como condição de procedibilidade da ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, nos termos da Súmula n. 72, do Superior Tribunal de Justiça: “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. Com efeito, o STJ possui entendimento no sentido de que a concessão da medida liminar de busca e apreensão depende do efetivo recebimento da notificação extrajudicial no endereço do devedor, ainda que por terceiro, momento em que é comunicada a constituição em mora. É indispensável que a notificação seja feita no endereço correto do devedor fiduciário, sob pena de invalidade. Na espécie, a parte autora comprovou a constituição da mora por meio da emissão do AR (Id. 135805110, pág. 3). Ademais, em que pese o AR tenha sido devolvido como “Não Procurado”, tal hipótese, por si só, não tem o condão de inviabilizar a constituição da mora, visto que conforme esclarecimentos dos correios, tal hipótese é de localidade onde os carteiros no prestam serviços. A parte contratante ciente desse fato deveria procurar as correspondências em seu nome nas respectivas unidades, o que provavelmente não o fez. Logo, restou caracterizada a mora, diante da desídia do réu. Nesse sentido é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: (...) (N.U 1023910-90.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/12/2022, Publicado no DJE 19/12/2022) GRIFO NOSSO. Assim, uma vez comprovada a mora, possível o deferimento da medida liminar, não existindo qualquer ilegalidade do ato. Ademais, eventuais abusividades contratuais aventadas pela parte não possuem o condão de elidir a mora e, consequentemente, não são aptas a ensejar a revogação da tutela concedida, motivo pelo qual rejeito a preliminar arguida. II.c) PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA REALIZADO PELO REQUERIDO. Em análise dos documentos juntados à contestação, observa-se que o requerido comprovou a sua hipossuficiência, motivo pelo qual DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita. II.d) - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Em sede de contestação o réu pugna pela análise do presente caso sob o prisma do Código de Defesa do Consumidor, sob o argumento de se tratar o contrato de adesão firmado entre às partes daquele previsto no art. 54 do CDC, onde, ao consumidor não é oportunizada qualquer modificação, apenas o aceite ou não do negócio jurídico ofertado. Lado outro, o autor rebate o argumento do réu sob a égide de que não se caracteriza a relação de consumo entre às partes, pois, o produto qual visava o réu (consumidor) adquirir, não é fornecido pelo banco, assim, não sendo este o fornecedor do produto, deixando de construir a cadeia da relação consumerista entre às partes. Pois bem. No tocante à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, compartilho do entendimento uníssono na jurisprudência pela aplicabilidade deste estatuto aos contratos bancários, nos termos da súmula n. 297 do STJ. Assim, na forma postulada pela requerida, inverto o ônus probatório nos termos do art. 6º, VIII do CDC. Não havendo outras questões preliminares a serem enfrentadas, passo a análise do mérito. III - DO MÉRITO III.a) - DA DECLARAÇÃO GENÉRICA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS NOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES O art. 141 do Novo Código de Processo Civil reproduz o brocardo do direito romano sententia debet esse libello conformis. Assim, o mister do julgador restringe-se à tutela reclamada pelo particular, permitindo conhecer pedidos genéricos somente nos casos do artigo 324 do mesmo estatuto, o que não é o caso dos autos. Logo, tendo em vista que era possível à parte autora determinar as cláusulas que entende abusivas (fazendo-o através da leitura do contrato), somando-se ao teor do enunciado n.º 381 do Superior Tribunal de Justiça, vão indeferidos os pedidos genéricos. A parte requerida, aponta para abusividade contratual, indicando como ilegal a cobrança de Seguro, Registro de contrato, tarifa de cadastro. III.b) REGISTRO DE CONTRATO Tem-se que nos contratos de empréstimo em que se concede um bem particular do consumidor como garantia de pagamento da dívida (financiamento de veículo) é cobrada uma tarifa para registro deste contrato no órgão competente para fins de se dar publicidade à garantia concedida. Todavia, como mencionado, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo nº. 1.578.553/SP, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, publicado no dia 06.12.2018 - TEMA 958, considerou serem válidas as cobranças, desde que especificada e comprovada a efetiva prestação dos serviços, além da não onerosidade excessiva. No caso, restou comprovado registro do contrato no órgão competente, conforme se extrai do documento de ID 135805109, demonstrando o efetivo registro do gravame perante o Detran. Por isso, tem-se que a cobrança foi legal. III.c) TARIFA DE CADASTRO O STJ, ao julgar o REsp nº. 1.251.331/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, consolidou a tese de que é válida a cobrança de tal tarifa no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Por oportuno: (...) (REsp 1251331/RS , Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013) No caso, considerando que a tarifa de cadastro foi expressamente pactuada, não se tendo notícia de vínculo entre o requerente e o banco requerido preexistente ao contrato, a cobrança, por si só, não se afigura abusiva. Ademais, o valor cobrado a título de tarifa de cadastro - R$ 1.275,00 - não se revela oneroso ao contratante, visto que na época em que o contrato de financiamento foi celebrado (06/2022), o valor médio cobrado pelos bancos privados para confecção de cadastro para início de relacionamento chegou a ultrapassar R$ 1.300,00 para pessoa física, como se verifica na tabela divulgada pelo Banco Central (Disponível em: https://www.bcb.gov.br/fis/tarifas/htms/tarifdwl.asp?frame=1. Acesso em: 12.12.2024). III.d) DA ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO Por outro lado, não obstante às instituições financeiras não estarem afetas ao patamar de 12% ao ano, tal fato não autoriza a cobrança de juros exorbitantes. No presente caso, a Cédula de Crédito bancária contratada possui taxa de 1.56% a.m. ao mês conforme consta dos contrato de adesão anexo (ID. 70644753). Já há muito tem pacificado de que a Instituição financeira não está afeta a limitação de juros remuneratórios, não podendo o pactuado ser desconsiderado, salvo se exorbitante conforme entendimento sumular firmado pelos Tribunais Superiores (STF, Súmula Vinculante nº 7 e Súmulas 596 e 648, e STJ, Súmula 382). Dessa forma, em casos excepcionais, se ficar demonstrado a abusividade nas taxas de juros, estas podem ser reduzidas pelo Poder Judiciário. Consoante orientação emanada pelo Superior Tribunal de Justiça, na oportunidade do julgamento do REsp. 1.061.530, há abusividade quando a taxa de juros remuneratórios praticada no contrato discrepar da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para o mês de celebração do instrumento, podendo ser limitadas de acordo com a súmula 296 do STJ. A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. (AgRg no AREsp 556.761/MS). Vejamos: (...) (STJ - AgRg no AREsp: 556761 MS 2014/0189369-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 05/03/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2015) Assim, não merecendo reparo. Ainda, só se considera abusiva a taxa de juros remuneratórios se fixada no mínimo uma vez e meia (50% - cinquenta por cento) acima da taxa média de mercado, posicionamento este do próprio STJ no julgamento do REsp. 1.061.530/RS. Portanto, não resta configurada a abusividade alegada. Segundo informações obtidas no site do Banco Central do Brasil, na data em que se discute a contratação, a taxa média de mercado para os juros referente ao período de contratação da operação, para pessoa física, nas operações referentes a aquisição de veículo, oscilou entre 0.78 % e 4.41 % ao mês. Portanto, os juros remuneratórios cobrados na fatura estão abaixo da taxa média de mercado para a operação de crédito, não havendo falar em abusividade. No mais, não foi comprovado à cobrança de juros capitalizados, razão pela qual fica prejudicado o seu julgamento. III.e) DA COBRANÇA DE IOF No que tange à cobrança do IOF, a 2ª Seção do STJ, ao julgar os recursos repetitivos sobre o Tema (Resp. 1.251.331/RS e Resp 1.255.573/RS), concluiu pela admissão da cobrança do referido encargo: (...) 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. (STJ. REsp nº 1.251.331/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção. J. 28.08.2013, DJe 24.10.2013; e REsp nº 1.255.513/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção. J. 28.08.2013, DJe 24.10.2013). Ainda nesse sentido: “não é abusivo o financiamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito - IOF” (STJ - 4ª Turma - AgRg no Resp 1365746/RS - Rel. Ministro Raul Araújo - DJ 11/12/2013). Tem-se, portanto, que o IOF é devido nas operações de crédito, sobretudo em contratos de financiamento. Do TJMT: (...) (TJ-MT - APL: 00056281820138110006 MT, Relator: NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 26/07/2016, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 01/08/2016) Assim, não se vislumbra qualquer abusividade na cobrança de tal encargo, razão pela qual deve ser mantido. IV - DA RECONVENÇÃO Tendo em vista o reconhecimento da validade da tarifa de cadastro, registro de contrato, IOF e juros remuneratórios, tenho por incabível a procedência do pedido de reconvenção, quanto ao reembolso dos valores pagos, quanto à tais pontos. Por sua vez, quanto à alegada má-fé, do Código de Processo Civil, extrai-se o seguinte: Art. 79. (...) Tal instituto evidencia que, não obstante a garantia de livre acesso ao Judiciário (art. 5º, incisos XXXIV a XXXV e LV, da CF), as partes que abusarem do seu direito de petição devem ser responsabilizadas. Na espécie, verifico não há respaldo à alegação da parte requerida, isto porque, a meu sentir, não tenho por demonstrada a intenção de fraude capaz de caracterizar sua ocorrência, não se amoldando a alguma situação disposta no art. 80 do CPC. Assim, afasto a ocorrência de litigância de má-fé pela parte requerente. Por fim, deve-se declarar judicialmente a resolução do contrato por inadimplemento do requerido e, por consequência, reconhecer em favor da requerente o direito ao domínio do bem apreendido, autorizando a expedição de novo certificado de registro e propriedade em seu nome, livre do ônus da propriedade fiduciária, conforme art. 3º, parágrafo 1º, do Decreto Lei nº 911/69. V - DISPOSITIVO DA LIDE PRINCIPAL Ante todo o exposto, resolvo o mérito com fulcro no dispositivo do art. 487, I do CPC, para: a.) JULGAR PROCEDENTE a pretensão autoral para: a.1) REINTEGRÁ-LA na posse do referido bem, consolidando em seu patrimônio a propriedade plena e exclusiva; a.2.) CONFIRMAR a tutela concedida em favor da autora; DA RECONVENÇÃO a.) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados em sede de reconvenção. CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais, bem como em honorários advocatícios, no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, § 2º). SUSPENDO a cobrança dos honorários e custas judiciais em razão da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, §3º). (...)” (ID. 274639869) (g.n.) Pois bem. Como visto, o litígio decorre de inadimplemento de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária celebrado entre as partes em 30/06/2022, sob forma de Cédula de Crédito Bancário n. 16823123, no valor total de R$ 203.324,85, a ser pago em 36 parcelas mensais, tendo como garantia do cumprimento da obrigação o próprio veículo alienado: uma camionete da marca/modelo Mitsubishi/L-200 Triton Sport HPE 2.4 D 4X4 AT, zero km (ano/modelo 2022/2023). Consta dos autos que o requerido deixou de pagar as parcelas vencidas a partir de 07/12/2022, o que motivou o BANCO Apelado a ajuizar a presente ação de busca e apreensão, tendo sido o veículo apreendido por força da liminar concedida no início da lide. O Apelante apresentou contestação deduzindo pedido de reconvenção alegando, em síntese, a ausência de constituição em mora devido à abusividade de algumas cláusulas contratuais, especificamente a capitalização diária de juros sem percentual expresso e a cobrança indevida de seguro, taxa de cadastro e taxa de avalição. Analisando o contrato em questão (ID. 274639415), de fato, verifica-se que a cláusula 3ª prevê a capitalização diária dos juros, nos seguintes termos: “O Cliente, por esta Cédula de Crédito Bancário ('CCB'), promete pagar ao Credor, ou à sua ordem, nos respectivos vencimentos, na Praça de São Paulo/SP, em moeda corrente, a dívida em dinheiro, certa líquida e exigível, correspondente ao valor total financiado (item F.6), acrescido de juros remuneratórios (item F.4), capitalizados diariamente, observadas as Condições Específicas e Gerais desta CCB” Cediço que a capitalização mensal de juros, em periodicidade inferior a um ano, em contratos celebrados com instituições financeiras é permitida a partir da edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (atual MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada, entendimento este há muito sedimentado na Súm. n. 539 do STJ, segundo a qual “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000”. Frise-se que, ainda que da análise das taxas pactuadas no item F.4 possa se depreender logicamente a existência de capitalização mensal - uma vez que a taxa anual de 21,55% corresponde matematicamente à capitalização dos juros mensais de 1,64% -, é evidente que o contrato não prevê expressamente essa possibilidade, conforme exige a Súm. n. 539 do STJ acima transcrita. De todo modo, também não consta no contrato informação específica sobre qual a taxa diária de juros praticada, constando apenas as taxas mensal (1,64%) e anual (21,55%) (item F.4 da avença), omissão esta capaz de configurar a abusividade da referida cláusula, uma vez que dificulta a compreensão do consumidor quanto ao real impacto financeiro da operação, configurando descumprimento do dever de informação previsto no art. 6º, III, do CDC. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, havendo previsão de capitalização diária de juros, é necessária a informação específica da taxa diária, não bastando a previsão das taxas mensal e anual, nos seguintes termos: “(...) Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle ‘a priori’ do alcance dos encargos do contrato” (REsp n. 1.826.463/SC, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 14/10/2020, DJe 29/10/2020). (...)”. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.318.994/SC, rel. Min. Marco Buzzi, relatora para acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 27/08/2024, DJe 16/10/2024) (g.n.) “(...) 1. Há entendimento no âmbito da Segunda Seção do STJ no sentido de ser imprescindível à validade da cláusula de capitalização diária dos juros remuneratórios a previsão da taxa diária de juros, havendo abusividade na cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, se omite acerca do percentual da capitalização diária. 2. A informação acerca da capitalização diária, sem indicação da respectiva taxa diária, subtrai do consumidor a possibilidade de estimar previamente a evolução da dívida, e de aferir a equivalência entre a taxa diária e as taxas efetivas mensal e anual. (...)”. (STJ, AgInt no REsp n. 2.033.354/RS, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 13/11/2023, DJe 17/11/2023) (g.n.) Ressalte-se que tal omissão compromete substancialmente o equilíbrio contratual, uma vez que o efeito cumulativo da incidência diária de juros sem a devida transparência quanto à taxa aplicada acentua a assimetria econômica entre as partes, resultando em obrigação financeira mais gravosa do que o consumidor poderia razoavelmente antever quando da formalização do negócio jurídico. Nesse passo, o reconhecimento da ilicitude da capitalização diária é suficiente para afastar a mora do devedor, conforme a jurisprudência do STJ, consolidada no julgamento do REsp n. 1.061.530/RS, que estabeleceu que “o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora” (Tema n. 28). A propósito: “(...) 5. A ausência de informação contratual sobre a taxa de juros diária inviabiliza a cobrança de capitalização diária de juros, nos termos da jurisprudência do STJ. 6. Mantido o reconhecimento da abusividade de encargo exigido no período da normalidade contratual, a mora deve ser descaracterizada, conforme a tese firmada no Tema Repetitivo n. 28. (...) A capitalização diária de juros em contratos bancários requer previsão expressa da taxa de juros diária no contrato. 3. A abusividade de encargos exigidos no período de normalidade contratual descaracteriza a mora. (...)” (STJ. AgInt nos EDcl no REsp n. 2.138.867/SC, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025) (g.n.) “(...) 2. O STJ possui entendimento de que é possível a cobrança de capitalização diária de juros em contratos bancários, sendo necessária, contudo, a informação prévia da taxa de juros diária a ser aplicada, com o desiderato de possibilitar ao consumidor estimar a evolução da dívida e aferir a equivalência entre a taxa diária e as taxas efetivas mensal e anual, sob pena de violação do dever de informação. Precedentes. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que o reconhecimento da índole abusiva dos encargos, no período de normalidade contratual, descaracteriza a mora. (...)”. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.566.896/PR, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 19/08/2024, DJe 02/09/2024) (g.n.) No mesmo sentido já decidiu este Sodalício: “(...) O STJ consolidou o entendimento no sentido de ser imprescindível à validade da cláusula de capitalização diária dos juros remuneratórios a previsão da taxa diária, havendo abusividade parcial na cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, se omite acerca da taxa diária. O reconhecimento do abuso na capitalização descaracteriza a mora (REsp repetitivo 1061530/RS).”. (TJMT. N.U 1013518-75.2024.8.11.0015, Rel. Desa. Antonia Siqueira Gonçalves, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 04/12/2024, DJe 08/12/2024) (g.n.) Por conseguinte, sendo a caracterização da mora pressuposto essencial para o êxito da ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei n. 911/69, o reconhecimento da abusividade contratual quanto à capitalização diária de juros implica na improcedência da demanda principal e parcial procedência da demanda reconvencional. É que, em relação às demais impugnações formuladas pelo Apelante em sede de reconvenção, referentes às cobranças de tarifas e IOF, não vislumbro qualquer ilegalidade que justifique seu acolhimento. Com efeito, conforme bem pontuado na sentença recorrida, a tarifa de cadastro no valor de R$ 1.275,00, intitulada “Tarifa de Contratação”, está prevista expressamente no contrato (item D.1), sendo admitida pela jurisprudência do STJ desde que cobrada no início do relacionamento entre as partes (REsp n. 1.251.331/RS - Tema 958), como ocorreu no caso sub judice. Ademais, no caso concreto, não há notícia de vínculo anterior entre as partes, além do que o valor cobrado não se revela excessivo em comparação aos valores médios praticados pelo mercado à época do contrato (junho/2022), conforme informações do Banco Central citadas na sentença. De igual modo, a tarifa de registro de contrato no valor de R$ 316,00 também foi expressamente pactuada (item B.9), estando igualmente em consonância com o entendimento firmado pelo STJ no REsp n. 1.578.553/SP (Tema 958), uma vez que comprovada a efetiva prestação do serviço através do registro do gravame junto ao órgão de trânsito competente (“ALIENACAO FIDUCIARIA DE VEICULOS”, ID. 274639417 e ID. 274639419). Quanto ao IOF, sua cobrança é autorizada pela legislação, tendo o STJ reconhecido no julgamento do REsp n. 1.251.331/RS, também em sede de recursos repetitivos, a possibilidade de seu financiamento junto com mútuo principal, culminando na edição de seu Tema n. 621, que assim dispõe: “3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.” (STJ. Tema n. 621. REsp n. 1.251.331/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, j. 28/8/2013, DJe de 24/10/2013) (g.n.) Nesse contexto, não há elementos nos autos que demonstrem a ocorrência de “venda casada”, uma vez que as tarifas cobradas são inerentes ao próprio contrato de financiamento com garantia fiduciária, sendo todas previstas expressamente nas cláusulas contratuais, inexistindo comprovação de que o Apelante tenha solicitado a contratação sem essas cobranças e que isso lhe tenha sido negado. Quanto à repetição em dobro, o entendimento tradicionalmente adotado pelo STJ anteriormente exigia a comprovação da má-fé do credor para sua aplicação. Contudo, a partir do julgamento do EAREsp n. 676.608/RS, houve modificação desse entendimento, passando a ser dispensada a comprovação da má-fé, conforme se vê dos seguintes julgados, reafirmando aquela jurisprudência: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL. VALOR PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Nos termos de precedente da Corte Especial do STJ, "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" (STJ. EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21/10/2020, DJe 30/03/2021) (...)”(STJ. AgInt no AREsp n. 1.907.091/PB, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 20/3/2023, DJe 31/3/2023) (g.n.) “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. COBRANÇA EM VALORES EXCESSIVOS AO PACTUADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/3/2021). (...)” (STJ. AgInt nos EDcl no REsp n. 1.933.554/AM, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 21/3/2022, DJe 24/03/2022) (g.n.) Assim, considerando que o engano justificável não restou minimamente evidenciado, nem mesmo suscitado pelo BANCO Apelado, e que a cobrança indevida decorre dos próprios termos do contrato de adesão redigido unilateralmente pela Instituição Financeira, cabe a restituição em dobro dos valores cobrados a maior, decorrentes da extirpação da capitalização de juros diária, a ser apurada em liquidação de sentença. Eventuais pagamentos a maior devem ser integralmente restituídos à Apelante, se já não tiver havido a quitação do financiamento, quando então deverão ser objeto de compensação com o débito remanescente na forma do art. 369 do Código Civil, que dita “A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis”. Por fim, no que concerne à aplicação da multa prevista no § 6º do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69, verifico que o referido dispositivo assim estabelece: “§ 6º Na sentença que decretar a improcedência da ação de busca e apreensão, o juiz condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a cinqüenta por cento do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, caso o bem já tenha sido alienado”. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) No caso em apreço, considerando que a sentença julgou procedente a ação de busca e apreensão e que este acórdão, em sede recursal, está reformando tal decisão para julgar improcedente a demanda, em razão da desconstituição da mora, é cabível a aplicação da referida multa, que deverá incidir sobre o valor médio de mercado à época da apreensão do veículo (Tabela Fipe), desde que comprovada a alienação do veículo a terceiros. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO INDEVIDAS. RESTITUIÇÃO. BENS ALIENADOS. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. VALOR DE REFERÊNCIA. FIPE. REEXAME. SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. "5. Consolidado o bem no patrimônio do credor, estará ele investido em todos os poderes inerentes à propriedade, podendo vender o bem. Se, contudo, efetivar a venda e a sentença vier a julgar improcedente o pedido, o risco do negócio é seu, devendo ressarcir os prejuízos que o devedor fiduciante sofrer em razão da perda do bem. 6. Privado indevidamente da posse de seu veículo automotor, a composição do prejuízo do devedor fiduciante deve traduzir-se no valor de mercado do veículo no momento de sua apreensão indevida (valor do veículo na Tabela FIPE à época da ocorrência da busca e apreensão). 7. A multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-lei 911/69 não é cabível quando houver extinção do processo sem julgamento do mérito." (REsp 1933739/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 15/6/2021, DJe 17/6/2021). 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. É inadmissível o recurso especial interposto contra acórdão que decidiu a causa nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como ensina o verbete n. 83 da Súmula. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ. AgInt no AREsp n. 2.355.093/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 12/03/2024, DJe 14/03/2024) (g.n.) “DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM REVOGADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO AO DEVEDOR FIDUCIANTE. INVIABILIDADE, ANTE A SUA ALIENAÇÃO. RESTITUIÇÃO QUE DEVE OBSERVAR O VALOR MÉDIO DE MERCADO DO VEÍCULO À ÉPOCA DA BUSCA E APREENSÃO. MORA DESCARACTERIZADA. FIXAÇÃO DE MULTA COM BASE NO ART. 3º, § 6º, DO DECRETO-LEI N. 911/69. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. 1. Ação de busca e apreensão, em virtude de suposto inadimplemento de contrato de financiamento, garantido por alienação fiduciária. 2. Ação ajuizada em 16/11/2018. Recurso especial concluso ao gabinete em 22/04/2021. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir i) qual é o valor a ser restituído à devedora fiduciante quando há venda extrajudicial do bem no bojo de ação de busca e apreensão posteriormente julgada extinta sem resolução do mérito - se o valor do veículo na Tabela FIPE à época da apreensão do bem ou se o valor propriamente obtido com a sua venda extrajudicial; e ii) se a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 3º, § 6º, do DL 911/69 subsiste ainda que a ação de busca e apreensão tenha sido julgado extinta sem resolução do mérito. 4. Após a execução da liminar de busca e apreensão do bem, o devedor terá o prazo de 5 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida pendente, oportunidade em que o bem lhe será restituído sem o respectivo ônus. Caso o devedor não efetue o pagamento no prazo legal, haverá a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem móvel objeto da alienação fiduciária no patrimônio do credor. 5. Consolidado o bem no patrimônio do credor, estará ele investido em todos os poderes inerentes à propriedade, podendo vender o bem. Se, contudo, efetivar a venda e a sentença vier a julgar improcedente o pedido, o risco do negócio é seu, devendo ressarcir os prejuízos que o devedor fiduciante sofrer em razão da perda do bem. 6. Privado indevidamente da posse de seu veículo automotor, a composição do prejuízo do devedor fiduciante deve traduzir-se no valor de mercado do veículo no momento de sua apreensão indevida (valor do veículo na Tabela FIPE à época da ocorrência da busca e apreensão). 7. A multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-lei 911/69 não é cabível quando houver extinção do processo sem julgamento do mérito. 8. No entanto, uma vez demonstrada, no ajuizamento da ação, a devida constituição em mora do fiduciante, a sua descaracterização - porque reconhecida, a partir da análise das cláusulas pactuadas, a abusividade dos encargos no período de normalidade contratual - implica o julgamento de improcedência do pedido de busca e apreensão e não a extinção do processo sem resolução do mérito. 9. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários.” (STJ. REsp n. 1.933.739/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 15/06/2021, DJe de 17/06/2021) (g.n.) Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação de L. CARLOS ROBERTO TRANSPORTES, JULGANDO IMPROCEDENTE a ação de busca e apreensão ajuizada pelo BANCO ITAUCARD S/A e PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido reconvencional, para o fim de: a) declarar a abusividade da cláusula contratual que prevê a capitalização diária de juros, reconhecendo a descaracterização da mora do Apelante, b) condenando o BANCO à repetição em dobro dos valores cobrados a maior em razão da capitalização diária de juros abusiva, a serem apurados em liquidação de sentença, com atualização monetária pelo INPC a partir de cada pagamento indevido e juros de mora de 1% ao mês desde a reconvenção, observada a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024 e ressalvada a compensação caso não quitada a dívida; por conseguinte, c) determinar a devolução do veículo livre de ônus, no prazo de 15 (quinze) dias, ou, d) caso o bem já tenha sido alienado, a conversão da obrigação em perdas e danos, correspondentes ao valor médio de mercado do veículo (Tabela FIPE) à época da apreensão, acrescido da multa de 50% (cinquenta por cento) prevista no § 6º do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69, devidamente atualizado pelo INPC a partir da data da apreensão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Por corolário lógico, condeno o BANCO ITAUCARD S/A, sucumbente na demanda principal, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, invertendo os fixados na origem, mantido, contudo, o mesmo percentual de 10% (dez por cento), que deverá incidir sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Em relação à pretensão reconvencional, considerando que L. CARLOS ROBERTO TRANSPORTES decaiu de parte do pedido (art. 86 do CPC), condeno ambas as partes ao pagamento das custas judiciais e despesas processuais, fixando honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos dos arts. 85, § 2º, com as ressalvas do art. 98, § 3º, todos do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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