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"1023911-08.2023.8.26.0361" - Resultados da Busca – Página 19 de 19

Processo nº 1023911-87.2025.8.26.0506

ID: 328489139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023911-87.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GENIVAL GADI DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL APARECIDO MASTRANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023911-87.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Genival Gadi dos Santos - Vistos. 1. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Trata-se de aç… Processo 1023911-87.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Genival Gadi dos Santos - Vistos. 1. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Trata-se de ação declaratória de nulidade de negócios jurídicos cumulada com reparação de dano moral proposta por GENIVAL GADI DOS SANTOS em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A. Colhe-se da peça inaugural que o autor notou movimentações atípicas em sua conta, ocorridas nos dias 20 e 21 de março de 2025, consistentes em contratações de empréstimos, por meio eletrônico. Uma vez que os empréstimos foram contratados de forma fraudulenta, a parte requereu a concessão de liminar para suspender a exigibilidade de tais contratos, bem como que a instituição ré seja instada a abrir outra conta corrente em seu nome (para fins de recebimento de seu benefício previdenciário), devido à utilização indevida de sua atual conta por golpistas. O pedido liminar deve ser deferido. Com efeito, o quadro narrado realmente revela a probabilidade do direito invocado, porque os documentos juntados conferem verossimilhança às alegações da parte, especificamente acerca do golpe sofrido, e no tocante à responsabilidade do réu em razão de falha no cumprimento do dever de segurança. Aliás, é cediço que caberia à instituição financeira se acautelar para evitar movimentação e contratação por terceiros, notadamente porque tais movimentações destoam do perfil de consumo da correntista. Em situação análoga já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "TUTELA DE URGÊNCIA. Declaratória de inexistência de débito e indenizatória. Pretensão à suspensão das parcelas dos empréstimos e abstenção de inserir o nome da demandante nos cadastros de inadimplentes. Contratação de três empréstimos na via eletrônica (sobre o 13º salário, consignado no INSS e outro pessoal) no mesmo dia, em intervalo de minutos. Imediata transferência dos valores via Pix a terceiros. Demandante que nega as operações e alega ter sido vítima de fraude. Comprometimento de verba de caráter alimentar. Hipótese em que se encontram presentes os pressupostos autorizadores para a concessão da tutela pleiteada. Art. 300, do CPC. Probabilidade do direito e perigo de dano evidenciados. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento 2212485-77.2024.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Várzea Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 16/09/2024; Data de Registro: 16/09/2024) Evidente, por outro lado, risco de dano irreparável, caso a medida não seja concedida nesse momento, porquanto o autor permanecerá sendo cobrado por dívidas cuja exigibilidade estão sendo objeto de questionamento judicial. No tocante à abertura de nova conta corrente, o pedido liminar também deve ser deferido. Realmente, há indícios suficientes demonstrando que o autor foi vítima de fraude consistente na contratação indevida de empréstimos em sua conta bancária, mantida junto ao réu, sem sua autorização ou conhecimento. Tal situação, por certo, comprometeu a segurança da conta utilizada para o recebimento de seu benefício previdenciário, de natureza alimentar. Ou seja, evidenciada esta a fragilidade do sistema bancário, pela ocorrência da fraude, bem como o perigo de dano, pois o autor depende do benefício previdenciário para sua subsistência, podendo sofrer prejuízos irreparáveis com a retenção ou extravio dos valores. Por fim, não há no provimento antecipado nenhum risco de irreversibilidade (art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil). Posto isso, com fundamento no artigo 300, caput, do CPC, defiro a liminar para efeito de: (a) suspender a exigibilidade dos contratos de mútuo bancário descritos na inicial, firmados entre as partes nos dias 20 e 21 de março de 2025 (nº 808936493, n.º 910002338318, n.º 910002338747, n.º 808938650), bem como do contrato de cartão de crédito consignado com saque n.º 323170 (adesão n.º 7613298); (b) seja o réu compelido a proceder à abertura de nova conta bancária em nome do(a) autor(a) - GENIVAL GADI DOS SANTOS, RG n.º 578408259, CPF n.º 635.998.134-34 - com a finalidade exclusiva de recebimento do benefício previdenciário; tudo no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 50.000,00. Tão logo seja aberta a nova conta, deverá o banco réu comunicar imediatamento ao INSS para que o pagamento relativo ao benefício previdenciário do autor seja direcionado à nova conta; Cópia desta decisão servirá de ofício ao banco réu. A parte autora deverá promover a impressão e protocolo na sede da ré, seja pessoalmente, seja por outro meio (e-mail, correios etc.), e comprovar nos autos, no prazo de cinco dias. 3. Tratando-se a questão dos autos de direito disponível, significa dizer que aceita autocomposição. Assim, observado o disposto no artigo 190 c.c. artigo 139, II, ambos do CPC, afigura-se desnecessária a realização de audiência de conciliação e mediação (artigo 334, do CPC). Além disso, o caput daquele dispositivo legal prevê a possibilidade de improcedência liminar do pedido, tal como ocorria com o artigo 285-A, do CPC/73, o que reafirma o entendimento quanto a dispensabilidade daquela audiência preliminar de conciliação. Essa opção procedimental não prejudicará as partes, não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, vez que o artigo 139, V, do CPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Sendo assim, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334, do CPC. Posto isso, dispensada a realização de audiência inicial, determino a CITAÇÃO da parte ré para apresentar defesa no prazo de 15 dias (artigo 335, do CPC), contados na forma do artigo 231, do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Servirá esta decisão por carta, mandado e ofício. 4. Se não efetivada a citação, cientifique-se a parte autora, que deverá informar endereço suficiente e a forma pretendida (carta/mandado) para cumprimento da citação da parte ré, recolhendo-se, ainda, as despesas pertinentes, no prazo de 15 dias. 5. Se necessário e mediante prévio requerimento da parte autora, desde já, defiro pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, ciente a parte autora que deverá recolher as taxas pertinentes. 6. Cientifique-se a parte autora do resultado das pesquisas de endereço e aguarde-se manifestação pelo prazo de 30 dias. 7. Frustradas as tentativas de citação nos endereços resultantes das pesquisas realizadas e havendo requerimento da parte autora, nos termos do artigo 257, III, do CPC, determino a expedição de edital de citação de Banco Mercantil do Brasil S/A, com o prazo de 20 (vinte) dias, intimando-se a interessada para providenciar o recolhimento da respectiva taxa, no prazo de 15 (dez) dias. Com efeito, para a localização de endereços para cumprimento daquele ato processual, são comprovadamente suficientes e mais eficazes as consultas efetivadas junto ao InfoJud, SisbaJud, RenaJud e Serasajud. Inclusive, esse também é entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1029164-68.2014.8.26.0562, da 7ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Luis Mario Galbetti, J. 17.09.2020; Agravo n. 2007731.81.2021.8.26.0506, da 13ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Heraldo de Oliveira, J. 21.02.2021; Ap. Cível n. 1026099-60.2018.8.26.0001, da 30ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Maria Lúcia Pizzotti, J. 11.02.2021). Do edital deverá constar a advertência de que, havendo revelia, haverá nomeação de Curador Especial (artigo 257, IV, do CPC). Apresentado o recolhimento, providencie a serventia o necessário para a publicação na imprensa oficial, dispensada a publicação na imprensa local. Atente-se que, se a parte for beneficiária da justiça gratuita, dispensa-se o recolhimento da taxa para publicação do edital na imprensa oficial, bem como sua publicação na imprensa local (artigo 98, do CPC). 8. Na inércia, intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de ser configurado abandono que conduzirá à extinção do processo sem resolução do mérito. 9. Certificado o decurso do prazo, sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção, nos termos do Art. 485, III, §1, do CPC. 10. Ofertada contestação, sem pedido reconvencional, intime-se a parte contrária para réplica no prazo de 15 dias. 11. Havendo pedido da parte ré pugnando pela concessão de Justiça Gratuita, mas desacompanhado de qualquer documento que comprove a situação de hipossuficiência financeira que a impeça de suportar as despesas do processo, intime-se para juntar último contracheque (se pessoa física), balanço patrimonial relativo ao último exercício social (se pessoa jurídica), última declaração de imposto de renda, bem como outros documentos que julgue pertinentes para comprovar a necessidade do benefício (Art. 99, § 2º, do CPC), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. 12. Havendo reconvenção inserta na contestação, venham os autos conclusos para apreciação, recebimento e eventuais deliberações necessárias. 13. Intimem-se, ainda, as partes para especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação das partes, retorne o processo à conclusão para ser saneado. Para o peticionamento eletrônico, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Servirá a presente decisão como carta, mandado ou carta precatória. Intime-se. - ADV: DANIEL APARECIDO MASTRANGELO (OAB 261586/SP)

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Thiago Vinicius Dos Santos x Hurb Technologies S/A

ID: 312888049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010358-08.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO VINICIUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO VINICIUS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTÁVIO SIMÕES BRISSANT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0010358-08.2023.8.26.0361 (processo principal 1017295-17.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Thiago Vinicius dos Santos - Hurb Technologies S/A - V… Processo 0010358-08.2023.8.26.0361 (processo principal 1017295-17.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Thiago Vinicius dos Santos - Hurb Technologies S/A - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Fundamento e decido. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença em face da Hotel Urbano S.A., atual HURB TECHNOLOGIES S/A e sócios. É fato notório que a empresa encontra-se em situação de grave crise econômica, conforme amplamente noticiado pela imprensa, a gerar, inclusive, intervenção da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (art. 374, I, do CPC). É lamentável, ainda, situação de inadimplência da empresa e existência de permissão dos órgãos reguladores para que esta continue a comercializar seus produtos e não sofra qualquer punição. Com efeito, apesar do exaurimento de todos os meios disponíveis para a satisfação das obrigações judicialmente reconhecidas de pagamento de quantia certa, restam milhares de execuções frustradas, conforme se colhe de reiteradas decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, foro do local de domicílio da Hurb. Confira-se: (...) 2. Execução iniciada em face da empresa HURB TECHNOLOGIES S.A. (HURB). 3. Empresa HURB, ora devedora, antiga Hotel Urbano, fundada em 2011, que passou a vender, já com a denominação social HURB TECHNOLOGIES S.A., diversos pacotes de viagem com datas flexíveis e futuras. 4. Devedora HURB que, a partir de 2022/23 passou a descumprir os contratos com consumidores, deixando de efetivar as reservas nos voos e hotéis escolhidos por eles ou simplesmente deixando de atender às escolhas de datas feitas por eles, causando prejuízos e frustração das legítimas expectativas dos seus clientes. 5. Grande quantidade de pacotes vendidos pela devedora HURB sem condição de cumprimento que resultou na frustração de grande quantidade de consumidores e, consequentemente, na grande quantidade de ações propostas para buscar o cumprimento dos deveres contratuais da devedora e/ou a resolução do contrato, com pedido de indenização pelos danos causados. 6. Devedora HURB que figura, neste Juízo, em mais de quatrocentos processos em fase de cumprimento de sentença, em todos eles constatada a existência de saldo zerado quando da realização da penhora eletrônica pelo sistema SISBAJUD ou de veículos pelo Sistema RENAJUD, como por exemplo, os processos 0817802-25.2023.8.19.0209, 0824804-46.2023.8.19.0209, 0819182-83.2023.8.19.0209, 0816922-33.2023.8.19.0209, 0818258-72.2023.8.19.0209, 0805230-37.2023.8.19.0209, 0812083-62.2023.8.19.0209, 0819247-78.2023.8.19.0209, 0821416-38.2023.8.19.0209 e 0815505-45.2023.8.19.0209. 7. HURB que constou como ré em 17.440 (dezessete mil, quatrocentos e quarenta) processos no ano de 2023 e com isso é a quarta maior ré no sistema, com número menor de processos apenas em relação a LIGHT, ENEL e Águas do Rio, passando à frente de grandes conglomerados com muito maior número de clientes, como Itaú, Bradesco, Claro, Tim, OI, Vivo, Banco do Brasil, companhias aéreas etc. 8. Devedora HURB que tem sede na área de competência deste juizado especial, que vem sendo responsável pela apreciação, julgamento e execução de um número cada vez maior de processos da empresa. 9. Quantidade de processos que exigiu a realização conjunta de atos executórios para grandes lotes de processos, de modo a dar mais celeridade e efetividade a tais atos, com benefício da economia processual (art., 2º, Lei nº 9.099/1995). 10. Penhoras portas adentro realizadas, por exemplo, nos processos de nºs 0805637-43/2023; 0815862-25/2023; e 0819243-75/2023 que também foram infrutíferas, pois os mesmos bens sofreram múltiplas penhoras por este e por outros juízos (vide as inúmeras cartas precatórias nesse sentido distribuídas a este juízo), tornando as respectivas garantias inúteis. 11. Inexistência de valores em contas bancárias de titularidade da devedora HURB que indica que a empresa ou se encontra em situação de insolvência, ou em fase de esvaziamento de seu patrimônio, deixando, assim, de cumprir com suas obrigações financeiras. 12. Tentativas de constrição que foram feitas, além do sistema SISBAJUD, pelos sistemas INFOJUD, RENAJUD e Sistema Nacional de Gestão de Bens, todos disponibilizados na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), do CNJ. 13. Existência de claro impedimento, portanto, para a satisfação dos créditos dos autores. 14. Determinada também a desconsideração da personalidade jurídica da empresa HURB para atingir os bens dos sócios JOÃO RICARDO RANGEL MENDES (CPF: XXX.801.067-XX) e JOSÉ EDUARDO RANGEL MENDES (CPF: XXX.274.717-XX). 15. Arresto cautelar que, todavia, também foi negativo em processos em curso neste II Juizado Especial Cível, como por exemplo: 822253-30.2022.8.19.0209, 0819088-38.2023.8.19.0209, 0816219-05.2023.8.19.0209, 0817344-08.2023.8.19.0209, 0814964-12.2023.8.19.0209, 0810783-65.2023.8.19.0209, 0809710-58.2023.8.19.0209, 0816290-07.2023.8.19.0209, 0812083-62.2023.8.19.0209 e 0816768-15.2023.8.19.0209, sequer tendo sido possível a citação dos referidos sócios diante do retorno negativo do aviso de recebimento do mandado de citação nos endereços constantes do SNIPER (Proc. 0817344-08.2023.8.19.0209). 16. Autorizada, por fim, por conta desse histórico, a desconsideração reversa da personalidade jurídica visando as empresas dos sócios da HURB (JOÃO RICARDO RANGEL MENDES e JOSÉ EDUARDO RANGEL MENDES). 17. Pesquisa que foi realizada com base no sistema SNIPER (ferramenta disponibilizada pelo CNJ) disponível na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), que aponta as ligações societárias atualizadas das partes. 18. SNIPER que apontou, dentre outras, 3 empresas com participação dos sócios da devedora HURB, a saber: TILT AGÊNCIA DE VIAGENS CORPORATIVA S.A., CNPJ 313045150001-09, VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA., CNPJ 338404620001-76 e TEMPO PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ 339336130001-30. 19. Executadas medidas constritivas em face dessas empresas nos processos abaixo listados que somam a quantia de R$875.501,86 (oitocentos e setenta e cinco mil, quinhentos e um reais e oitenta e seis centavos): 20. Medidas de constrição negativas em face das empresas TILT AGÊNCIA DE VIAGENS CORPORATIVA S.A. e TEMPO PARTICIPAÇÕES LTDA. 21. Resultado positivo nas contas da empresa VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA. 22. Limitação do arresto a 30% do valor de cada crédito, de modo a não prejudicar as atividades da empresa. 23. Integração da empresa VOA no polo passivo daquelas execuções (ID 114982186). 24. Embargos à execução interpostos pela empresa VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA. 25. Embargos julgados procedentes, afastando-se a responsabilidade da referida empresa e desconstituindo-se as penhoras e extinguindo a execução nos processos mencionados acima (item 19). 26. Execuções nos processos listados nos itens 1 e 19 acima que atingem o total de R$3.991.944,95 (três milhões, novecentos e noventa e um mil, novecentos e quarenta e quatro reais e noventa e cinco centavos). 27. DECIDE-SE. 28. Procedimento da Lei nº 9.099/1995 que é presidido pelos critérios da celeridade, economia processual, simplicidade, informalidade e oralidade (art. 2º). 29. Critérios que, por sua vez, se inspiram nos princípios do acesso à Justiça e da efetividade do processo. 30. Princípio da economia processual que determina que na prática dos atos processuais devem ser privilegiadas as escolhas que resultem em maior eficácia do ato com o menor esforço processual. (Processo nº 0834722-74.2023.8.19.0209, do 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca). Na decisão, o colega fluminense relata minuciosamente, etapa por etapa, todo o caminho percorrido, em diversos feitos, na tentativa, sempre infrutífera, de localização de ativos não só da executada, como de seus sócios e de partes relacionadas, concluindo, via de consequência, pela necessidade de extinção de todas as execuções em curso, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, em razão da inexistência de bens penhoráveis. Confira-se: 31. Juízo do II Juizado Especial Cível que, como relatado, vinha atuando para buscar a satisfação dos créditos dos consumidores, tendo realizado: tentativas reiteradas de penhora eletrônica nas contas da devedora; penhora de bens no endereço da sede da devedora (cuja capacidade de garantia da satisfação dos réditos já se esgotou, diante das sucessivas penhoras determinadas por este e por outros juízos); utilização do sistema SNIPER/CNJ para busca de ativos e sócios da empresa; utilização dos sistemas RENAJUD, SISBAJUD, INFOJUD e Sistema Nacional de Gestão de Bens para tentativa de localização de bens das empresa; desconsideração da personalidade jurídica da empresa para inclusão dos seus sócios e tentativas de penhora em suas contas, bem como buscas pelos sistemas já referidos, tudo sem sucesso e por fim desconsideração reversa da personalidade jurídica. 32. Medidas que chegaram a bloquear numerário pertencente à empresa VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA., que parecia ter responsabilidade pela dívida da HURB, mas isso foi afastado no julgamento dos embargos interpostos por ela, como já se noticiou. 33. Esgotamento de todas as medidas possíveis de busca por bens para satisfação do crédito dos autores neste e nos demais processos referidos. 34. Ineficácia e desperdício de esforço processual na repetição de todas as tentativas de constrição de bens da devedora HURB, de seus sócios e empresas coligadas em cada um dos processos em que há créditos a receber da HURB, como este. 35. Efetividade e economia processual que impede que se repitam inutilmente as medidas já tentadas em vão nos demais processos. 36. Conclusão no sentido de que nada mais há a providenciar em sede de juizado especiais cível para obter a satisfação do crédito dos autores. 37. Aplicação do disposto no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995 que se impõe. 38. Entendimento consolidado dos juízes dos juizados especiais cíveis e turmas recursais cíveis (Enunciado nº 13.6, Aviso TJ/COJES nº 17/2023). 39. Direito dos autores à expedição de certidão de crédito, conforme a planilha acima (item 27). ISTO POSTO, JULGA-SE EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. TODOS OS PROCESSOS ACIMA INDICADOS DEVERÃO SER PROCESSADOS EM CONJUNTO E SIMULTANEAMENTE. Transitada em julgado, expeça-se certidão de crédito em favor dos autores no montante especificado na planilha acima (item 27). Sem custas nem honorários. Baixa e arquivo após as formalidades legais. P.I. (Processo nº 0834722-74.2023.8.19.0209). Diante de todo o exposto, e infelizmente lamentando a situação das partes a qual não há mais nada que o Judiciário possa fazer a nível individual, considerando-se as máximas da experiência (art. 375 do CPC), os princípios de economia processual e celeridade que informam o rito sumaríssimo adotado neste Juizado (art. 2º da Lei nº 9.099/95), bem como de modo a não se prejudicar injustificadamente o andamento global dos feitos que aqui tramitam, outra solução não resta, a não ser a EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 75 do FONAJE, evitando-se, com isso, a prática de atos reconhecidamente desnecessários. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995, e Enunciado 75 do FONAJE. Cobre-se a carta precatória expedida às fls. 57/58, independentemente de cumprimento. Transitada em julgado, certifique-se. Havendo requerimento, expeça-se certidão de crédito em favor do exequente. Esta decisão valerá como oficio para que a parte apresente seu caso ao Ministerio Público, Procon e demais órgãos reguladores e cobre uma atuação. Não há condenação em custas ou honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo. Nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, ficam as partes informadas: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de existirem mídias físicas, também a despesa de remessa e retorno deve ser recolhida em guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. A parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP). No entendimento deste Juizado, também serão cobrados honorários de conciliador / mediador do CEJUSC, caso tenha prestado serviços ainda não remunerados, que deverá ser recolhido por depósito judicial pela parte recorrente, valor que será repassado ao profissional. Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Após, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: OTÁVIO SIMÕES BRISSANT (OAB 146066/RJ), THIAGO VINICIUS DOS SANTOS (OAB 329676/SP)

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Jeane Oliveira Miranda x Leandro Bezerra Carneiro e outros

ID: 335390409

Tribunal: TJPA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Conceição do Araguaia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0800361-73.2017.8.14.0017

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JEANE OLIVEIRA MIRANDA

Polo Passivo:

LEANDRO BEZERRA CARNEIRO NIVALDO SANTOS & CIA LTDA - ME

Sentença

Advogados:

FABIO BARCELOS MACHADO

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PAULO RICARDO ROTT BRAZEIRO

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DALILA GIANNI DIAS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA PROCESSO: 0800361-73.2017.8.14.0017 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) RECLAMANTE: JEANE OLIVEIRA MIR… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA PROCESSO: 0800361-73.2017.8.14.0017 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) RECLAMANTE: JEANE OLIVEIRA MIRANDA RECLAMADO: NIVALDO SANTOS & CIA LTDA - ME, LEANDRO BEZERRA CARNEIRO Nome: NIVALDO SANTOS & CIA LTDA - ME Endereço: Avenida Rio de Janeiro, 943, sala 01, Setor Central, GURUPI - TO - CEP: 77403-090 Nome: LEANDRO BEZERRA CARNEIRO Endereço: AV. BACABAL, S/N, GEOVAMIRA, CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68540-000 SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de Ação de Reparação por Dano Material e Moral em Acidente de Veículo proposta por JEANE OLIVEIRA MIRANDA em face de LEANDRO BEZERRA CARNEIRO e NIVALDO SANTOS & CIA LTDA - ME, todos qualificados nos autos. Aduz a autora, em síntese, que em 22/12/2016, por volta das 15h20min, o esposo da requerente encontrava-se com o veículo SW4, placa OTQ 4380, estacionado em frente ao Hospital Regional, quando o primeiro requerido, ao trafegar por referida via pública, transportava no caminhão trator, de placa MAB 8410, uma retroescavadeira, colidindo em um poste da rede elétrica, que caiu sobre o veículo da autora, causando danos de grande monta. Sustenta que, em decorrência da negativa dos requeridos em arcar com os prejuízos, a autora se viu obrigada a efetuar o pagamento da franquia do veículo no montante de R$ 5.550,75 (cinco mil quinhentos e cinquenta reais e setenta e cinco centavos), bem como a contratar locação de veículos pelo período em que seu automóvel ficou em conserto (de 03/01/2017 a 12/04/2017), no valor de R$ 6.667,03 (seis mil seiscentos e sessenta e sete reais e três centavos). Requer, ainda, indenização pela desvalorização do veículo correspondente a 20% da tabela FIPE, equivalente a R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), além de danos morais. Em contestação (ID 4028779), o segundo requerido alegou preliminarmente incompetência absoluta do juízo e ilegitimidade ad causam. No mérito, aduziu que não haveria responsabilidade solidária, pois a empresa já teria vendido o caminhão antes do acidente, bem como negou a existência de danos materiais e morais. A requerente impugnou a contestação (ID 4215880), refutando as alegações preliminares e reiterando os termos da inicial. Durante a instrução processual, foram ouvidos o informante Darlei Siqueira Rocha (ID 90165497), o perito engenheiro elétrico Urbano Carvalho Vieira Junior e o comerciante de veículos André. Conforme se verifica nos autos, especificamente nas certidões de IDs 94096756, 96164097 e 125657793, a parte requerida foi intimada em diversas oportunidades para efetuar o pagamento dos honorários periciais, porém transcorreu in albis o prazo concedido. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. PRELIMINARES Quanto à alegação de incompetência absoluta do juízo, verifico que o feito é de baixa complexidade, não demandando prova pericial complexa para seu julgamento, conforme verificado durante a instrução processual. A competência do Juizado Especial está prevista no art. 3º da Lei 9.099/95 e, no caso concreto, a colisão é fato determinável através dos elementos probatórios já constantes nos autos. Nos termos do art. 35 da Lei 9.099/95, foi possível a oitiva de técnicos para auxiliar o juízo, o que se mostrou suficiente para o deslinde da causa. Rejeito, portanto, esta preliminar. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do segundo requerido, verifica-se dos documentos juntados pela autora, especialmente o comprovante de consulta de transportador junto à ANTT (ID 1617649), que na data do acidente (22/12/2016) o registro do veículo ainda estava em nome da empresa requerida, com validade até 28/02/2017. Além disso, conforme documento do DETRAN, a comunicação de venda para Darlei Siqueira Rocha somente foi efetuada em 23/02/2018 (ID 4215880), muito após a citação ocorrida em 24/11/2017 e mais de um ano após o acidente. Assim, à época do sinistro, a empresa requerida ainda figurava como proprietária do veículo nos registros oficiais, pelo que responde solidariamente pelos danos causados, nos termos do art. 932, III, do Código Civil. Rejeito, portanto, esta preliminar. Sem mais preliminares, passo ao exame do mérito. A demanda versa sobre responsabilidade civil por acidente de trânsito, sendo que a discussão se centra na autoria e responsabilidade pelo evento danoso, bem como na extensão dos danos alegados pela parte autora. O cerne da questão reside em verificar: a) a responsabilidade dos requeridos pelo acidente ocorrido; b) a existência e extensão dos danos materiais e morais alegados. A respeito da dinâmica do acidente e da responsabilidade dos requeridos, a prova técnica foi esclarecedora. O engenheiro elétrico Urbano Carvalho Vieira Junior, que auxiliou o juízo, foi categórico ao afirmar que "a máquina transportada não estava na posição adequada, que não obedecia à cota máxima de altura. Que a máquina transportada deveria estar com a pá carregadeira repousada na carroceria do caminhão e não erguida como consta do levantamento fotográfico" (ID 90403155). O informante Darlei Siqueira Rocha, arrolado pelos próprios requeridos, confirmou que "a máquina transportada fora carregada na carroceria do caminhão de forma errada, e que isto era de responsabilidade do motorista e que ele não poderia ficar cuidando 24 horas por dia". Da prova produzida, depreende-se que o acidente foi causado exclusivamente pela imperícia do primeiro requerido ao transportar a retroescavadeira com a pá carregadeira erguida, em desacordo com as normas de segurança, o que ocasionou o choque com a fiação elétrica e a queda do poste sobre o veículo da autora. Não ficou demonstrada qualquer culpa exclusiva ou concorrente de terceiros, tampouco da vítima. Neste ponto, vale destacar que o condutor, primeiro requerido, não observou o dever de cautela imposto pelo art. 28 do Código de Trânsito Brasileiro, que preceitua: "o condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito". Quanto à responsabilidade do segundo requerido, restou comprovado que o caminhão ainda estava registrado em nome da empresa na data do acidente, conforme documentação da ANTT com validade até 28/02/2017. A comunicação de venda ao DETRAN ocorreu somente em 23/02/2018, muito após o sinistro e a citação no processo. Configurada, pois, a responsabilidade solidária dos requeridos, passo a analisar os danos alegados pela parte autora. Dos Danos Materiais Franquia do Seguro Quanto ao pedido de restituição do valor pago a título de franquia do seguro no montante de R$ 5.550,75 (cinco mil, quinhentos e cinquenta reais e setenta e cinco centavos), verifico que a autora não logrou êxito em demonstrar de forma satisfatória o efetivo desembolso da referida quantia. Embora a requerente tenha juntado aos autos documentação referente ao sinistro e ao acionamento do seguro, não restou comprovado nos autos o efetivo pagamento da franquia alegada. A mera existência de documentos relativos ao sinistro não constitui prova robusta do desembolso da franquia, sendo necessária a apresentação de comprovantes específicos de pagamento, tais como recibos, extratos bancários ou outros documentos que evidenciem a saída de recursos financeiros da autora. O informante Darlei Siqueira Rocha, embora tenha mencionado que a autora pagou a franquia do seguro, tal depoimento, por si só, não constitui prova suficiente do desembolso, especialmente considerando que se trata de informante arrolado pelos próprios requeridos e que não apresentou detalhes específicos sobre como teve conhecimento de tal pagamento. Tratando-se de fato constitutivo do direito alegado, competia à demandante a prova do pagamento da franquia, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, ônus probatório do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. Nesse sentido, é a jurisprudência: APELAÇÃO. Ação de indenização decorrente de acidente de trânsito. Preliminar de inépcia da inicial rejeitada. Diante da ausência de provas do nexo causal, é imperiosa a improcedência do pedido do autor. No que diz respeito à reconvenção, a prova do pagamento da franquia, afirmada pela ré, simplesmente ficou em mera alegação, com apenas a exibição, nos autos, de cópia da apólice. O pagamento da franquia não se fez acompanhar de sua comprovação. Incidência do artigo 320, do Código Civil – CC e do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil – CPC. E, com isso, fica prejudicado o reclamo da ré a respeito do bônus que perdeu com o alegado uso da franquia . Preclusão temporal, em vista do que dispõe o artigo 336, CPC. São improcedentes a ação principal e a reconvenção, pela ausência de demonstração probatória do que nelas foi afirmado. Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - Apelação Cível: 1023911-83 .2021.8.26.0100 São Paulo, Relator.: Issa Ahmed, Data de Julgamento: 21/03/2023, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2023). G.n. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE TRÂNSITO. REVELIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEFESA NÃO SE CONFUNDE COM DEFICIÊNCIA TÉCNICA. ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO. FACULDADE. CAUSA INFERIOR A 20 SALÁRIOS-MÍNIMOS. DIREITO DISPONÍVEL DA AUTODEFESA. ADVERTÊNCIA PELO JUÍZO QUANTO A CONVENIÊNCIA DE ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO, SOMENTE QUANDO A CAUSA RECOMENDAR. DICÇÃO DOS §§ 1º E 2º DO ART. 9º DA LEI 9.099/95. REGRA QUE DEPENDE DO CASO CONCRETO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IMPOERATIVA NECESSIDADE. NULIDADE REJEITADA. CONFISSÃO QUANTO A MATÉRIA DE FATO. POSSIBILIDADE DE REAVALIAÇÃO DA PROVAS PRODUZIDAS. DANOS MATERIAIS CONSISTENTES NO PAGAMENTO DA FRANQUIA DO SEGURO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. PREJUÍZOS QUE DEVEM SER PROVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO. ART. 403 DO CÓDIGO CIVIL. MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. MENOR ORÇAMENTO APRESENTADO COM A INICIAL. PREVALÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0007563-21.2020 .8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J . 30.04.2021) (TJ-PR - RI: 00075632120208160035 São José dos Pinhais 0007563-21.2020 .8.16.0035 (Acórdão), Relator.: Irineu Stein Junior, Data de Julgamento: 30/04/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 03/05/2021) g.n. Assim, por ausência de comprovação adequada do dano alegado, uma vez que a parte requerente não juntou aos autos a prova do pagamento (recibo), INDEFIRO o pedido de restituição da franquia do seguro. Locação de Veículos No que se refere às despesas com locação de veículos, a autora comprovou ter arcado com os custos durante o período em que seu automóvel permaneceu em conserto (de 03/01/2017 a 12/04/2017), apresentando notas fiscais e recibos que totalizam R$ 6.667,03 (seis mil, seiscentos e sessenta e sete reais e três centavos), conforme documentos IDs 1617621 e seguintes. Tais documentos demonstram de forma inequívoca o nexo causal entre o acidente e a necessidade de locação, bem como o efetivo desembolso pela autora. Desvalorização do Veículo No tocante à desvalorização do veículo, padece de comprovação, posto que a simples consulta do valor de mercado do automóvel na tabela FIPE não é capaz de mensurar a sua desvalorização, que é influenciada por diversos fatores (manutenção, conservação, quilometragem, modo de uso e etc), destacando-se que poderia ter sido demonstrada através de análise e parecer contratado pela Autora ou por avaliação em uma loja com a anexação do valor ofertado, o que leva a improcedência de tal parte dos pedidos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COLISÃO. CULPA EXCLUSIVA DA DEMANDADA COMPROVADA. DEVER DE INDENIZAR. DESCABIMENTO DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELA DESVALORIZAÇÃO DO VEÍCULO E DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. Danos materiais. Desvalorização do veículo. Inviável acolher o pedido de condenação da demandada ao pagamento de indenização pela desvalorização do veículo em razão do acidente de trânsito, diante da ausência de prova cabal de dita desvalorização, dano material que precisa ser comprovado. Danos morais. Apesar dos aborrecimentos referentes à ocorrência de um acidente de trânsito, não houve violação da integridade física ou comprovação de abalo moral mínimo sofridos pelo autor, mas mero dissabor, não tendo, o apelante, sofrido lesões físicas, somente danos materiais, descabida, portanto, a fixação de indenização por dano moral, devendo ser afastada a pretensão indenizatória pleiteada pelo demandante. Ônus de sucumbência e honorários recursais. Diante do resultado do julgamento, permanece inalterada a distribuição dos ônus de sucumbência, sendo caso de fixação de honorários recursais em favor do procurador da parte ré, face aos parâmetros estabelecidos pelo egrégio STJ no EDcl do AgInt no REsp nº 1.573 .573. Todavia, estes já foram fixados, na origem, em percentual máximo. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - AC: 00257367820218217000 CAXIAS DO SUL, Relator.: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Data de Julgamento: 17/12/2021, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 20/01/2022). G.n. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO REFERENTE DESVALORIZAÇÃO DO VEÍCULO ENVOLVIDO EM ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA APURAR PERCENTUAL DE DESVALORIZAÇÃO. PROVA NÃO REQUERIDA PELO AUTOR. RECURSO IMPROVIDO. O Detran/SP informou ao autor que o veículo registrado em seu nome teve o cadastro bloqueado junto ao órgão pela ocorrência de sinistro de média monta, devido ao envolvimento em acidente de trânsito, sendo vedada sua circulação, transferência e licenciamento até regularização. A documentação foi regularizada. Entretanto, passou a constar nos documentos e cadastros que se tratava de veículo sinistrado, eixo recuperado – média monta. Desse modo, até possível a existência de certa depreciação do veículo do autor. Entretanto, como o veículo foi reparado e se encontra apto a uso, sua caracterização e, por consequência, o grau de desvalorização não foram cabalmente demonstrados. Estabelece o art. 373, I, do CPC, que compete ao autor a prova de fato constitutivo de seu direito. Entende o autor que o documento de fls . 84 comprova o percentual de desvalorização do bem. Todavia, referido documento não pode ser aceito como prova. Havia necessidade de produção de prova pericial, sob o crivo do contraditório, com possibilidade de participação das rés na sua realização, para apurar, com a certeza necessária, a caracterização efetiva da depreciação e, se positiva, o valor da reparação a ser realizada. Sem essa prova, a r. sentença desmerece reparos. (TJ-SP - AC: 10021115820198260297 SP 1002111-58.2019.8 .26.0297, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 16/11/2020, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2020). G.n. Em relação aos danos morais, verifico que a autora sofreu transtornos que ultrapassaram o mero dissabor, especialmente considerando a frustração de suas tentativas de solução amigável durante aproximadamente 5 meses, bem como os transtornos relacionados à indisponibilidade de seu veículo por mais de 3 meses, afetando sua rotina pessoal e profissional. Todos esses fatos, somados à injusta recusa dos requeridos em assumir a responsabilidade pelo evento danoso, justificam a fixação de danos morais. Na fixação do quantum indenizatório, levarei em consideração as circunstâncias do caso concreto, a condição econômica das partes, a extensão do dano e o caráter pedagógico-punitivo da medida. Considerando esses parâmetros, entendo razoável fixar o valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR solidariamente os requeridos LEANDRO BEZERRA CARNEIRO e NIVALDO SANTOS & CIA LTDA - ME ao pagamento de: a) Danos materiais no valor de R$ 6.667,03 (seis mil, seiscentos e sessenta e sete reais e três centavos) referente às despesas com locação de veículos, que deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC a partir do desembolso (Súmula 43 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do CC). b) Danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). INDEFIRO os pedidos de restituição da franquia do seguro no valor de R$ 5.550,75 (cinco mil, quinhentos e cinquenta reais e setenta e cinco centavos) por ausência de comprovação do efetivo pagamento e de desvalorização do veículo ante a ausência de prova robusta da desvalorização. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Conceição do Araguaia/PA, data da assinatura eletrônica. CÉSAR LEANDRO PINTO MACHADO Juiz de Direito respondendo pelo Juizado Especial Cível e Criminal, nos termos da Portaria nº 3.402/2025-GP.

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Processo nº 1023911-87.2025.8.26.0506

Thiago Vinicius Dos Santos x Hurb Technologies S/A

Jeane Oliveira Miranda x Leandro Bezerra Carneiro e outros