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Sompo Consumer Seguradora S/A x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 313007186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024417-12.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SOMPO CONSUMER SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

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ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024417-12.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Sompo Consumer Seguradora S/A - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Trata-se de ação regressi… Processo 1024417-12.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Sompo Consumer Seguradora S/A - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Trata-se de ação regressiva proposta por HDI Seguros do Brasil S.A., em face da Companhia Paulista de Força e Luz CPFL, visando o ressarcimento da quantia de R$ 6.014,00 (seis mil e quatorze reais), referente às indenizações pagas aos segurados Simone Leonel Leite, Luiz Manoel Gomes Junior e Carlos Alberto Passareti, por danos a equipamentos eletroeletrônicos supostamente causados por variações na rede elétrica de responsabilidade da requerida, nas datas de 19/01/2023, 27/06/2022 e 20/11/2022. Alega a autora que os sinistros decorreram de sobrecarga elétrica proveniente da rede externa da ré, circunstância comprovada por laudos técnicos e documentos de regulação de sinistro, razão pela qual pleiteia a condenação da requerida ao ressarcimento do valor despendido. A ré apresentou contestação suscitando, em preliminar, a inépcia da petição inicial e a ausência de interesse de agir, por não haver pedido administrativo prévio. No mérito, sustenta a inexistência de nexo causal entre os danos relatados e o serviço por ela prestado, bem como impugna os documentos unilaterais juntados pela autora e menciona ausência de preservação dos equipamentos, impedindo a prova pericial. Instadas as partes a se manifestarem sobre a produção de prova, o juízo indeferiu a oitiva de testemunhas, mas reputou necessária a prova pericial técnica nos equipamentos danificados. Contudo, a parte autora informou que não preservou os referidos bens, inviabilizando a realização da perícia. Vieram os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTE E DECIDO. Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. A inicial expõe de forma clara os fundamentos de fato e de direito do pedido, sendo possível o exercício do contraditório e ampla defesa. Também afasto a alegação de ausência de interesse de agir. O acesso à via administrativa não é condição obrigatória para propositura da demanda judicial, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. No mérito, a pretensão é IMPROCEDENTE. A controvérsia reside na comprovação do nexo de causalidade entre os danos experimentados pelo segurado da autora e a prestação de serviço pela ré, no fornecimento de energia elétrica. A autora juntou aos autos documentos consistentes em relatórios técnicos de assistência autorizada e orçamentos, elaborados de forma unilateral, sem acompanhamento da parte adversa. Ausente também laudo técnico pericial produzido em juízo por profissional legalmente habilitado, com base em metodologia técnica e científica, que ateste de forma inequívoca a ocorrência de sobretensão ou oscilações da rede elétrica na data do alegado sinistro. Além disso, não foi preservado o equipamento danificado, impedindo a realização de eventual perícia técnica judicial direta sobre o bem, o que compromete a apuração técnica das causas do suposto dano. Por sua vez, a ré trouxe elementos que indicam ausência de registros de falha ou perturbações na rede de distribuição no período mencionado, conforme sistemas internos de monitoramento, cuja validade como prova documental é reconhecida pela jurisprudência. Nesse cenário, o ônus da prova incumbe à autora, conforme o artigo 373, I, do CPC, cabendo-lhe demonstrar o fato constitutivo de seu direito, qual seja, que a danificação do equipamento foi decorrente de falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica. Tal prova não foi produzida de forma satisfatória. Embora a autora sustente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e requeira a inversão do ônus probatório, não restaram comprovados os requisitos cumulativos do artigo 6º, VIII do CDC, especialmente quanto à verossimilhança das alegações. A mera alegação de oscilação elétrica, desacompanhada de prova robusta e imparcial, não é suficiente para transferir o encargo probatório à parte ré, sobretudo diante da impugnação específica e da inexistência de preservação dos bens para eventual perícia judicial. Dessa forma, inexistente prova inequívoca do nexo causal entre o evento e a conduta da requerida, não se caracteriza o dever de indenizar, sendo inviável o acolhimento da pretensão regressiva da autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por HDI Seguros do Brasil S.A. em face de Companhia Paulista de Força e Luz CPFL. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.500,00, por equidade. Para fins de recurso, excetuada a hipótese de gratuidade, deverá ser recolhido o preparo de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou, caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa, observado o patamar mínimo de 5 UFESPs. P.I. - ADV: JOCIMAR ESTALK (OAB 247302/SP), ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI (OAB 153176/SP)

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Pedro Da Silva Junior x Banco Bmg S/A

ID: 313292186

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024417-50.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Despacho

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 1024417-50.2024.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1024417-50.2024.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: Pedro da Silva Junior - Apelado: Banco Bmg S/A - 1:- Trata-se de ação de declaração de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por dano moral decorrente da prescrição da dívida. Adota-se o relatório da r. sentença, in verbis: Vistos. Cuida-se de demanda ajuizada por Pedro da Silva Junior contra Banco BMG S/A, em que, determinada emenda à inicial, a parte não cumpriu as determinações. É notório o ajuizamento de centenas ou milhares de demandas judiciais, nesta Comarca e nos diversos foros da Grande São Paulo, em especial no Foro Central da Capital, em geral pelos mesmos patronos e em defesa de partes diversas, em regra pessoas naturais e domiciliadas em diversos Municípios e vários Estados da Federação, todas com contornos rigorosamente semelhantes. Entre as poucas e invariadas causas de pedir está a alegação de inexistência de contratação de empréstimos consignados após anos de descontos ou da utilização do valor mutuado, o questionamento de cláusulas tidas por abusivas em contratos bancários e genéricas narrativas de desconhecimento de débito ou de falta de comunicação acerca de inclusão do nome em cadastro de proteção ao crédito. Ou ainda, mais recentemente, questionamentos de negociações de débitos em plataforma desprovida de publicidade. Não por outro motivo, a Corregedoria Geral da Justiça criou o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE (Comunicado CG 1.757/16), "objetivando o monitoramento do perfil das demandas distribuídas na justiça paulista, de grandes litigantes e a centralização do recebimento de denúncias por práticas fraudulentas reiteradas, com o intuito de identificar ineficiências nos fluxos de trabalho das unidades judiciais e como mecanismo para potencializar sua divulgação a toda comunidade jurídica". E, desde sua criação, o NUMOPEDE vem monitorando e recomendando a adoção A r. sentença extinguiu o processo. Consta do dispositivo: Ante o exposto, EXTINGO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, combinado com o artigo 76, parágrafo 1°, inciso I, do Código de Processo Civil. Nos termos dos artigos 82, parágrafo 2°, e 90, caput, do Código de Processo Civil, por força da causalidade, condeno o advogado subscritor, dada a ineficácia do alegado mandato (artigo 104, parágrafo 2°, do Código de Processo Civil), ao pagamento das custas e despesas processuais, por isto também prejudicado o exame da gratuidade requerida em nome de quem é, afinal, terceiro.Com o trânsito em julgado, certifique-se o recolhimento das custas e despesas processuais eventualmente pendentes e, se o caso, expeça-se a competente certidão para fins de inscrição em dívida ativa. Após, arquivem-se os autos. (fls. 141/145). Apela a autora, pretendendo a reforma total da r. sentença, sustentando que os documentos apresentados na inicial são válidos. Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a reforma da r. sentença para afastar a condenação imposta ao ora apelante. (fls. 150/187). O recurso foi recebido a fls. 318 e apresentadas contrarrazões a fls. 247/259. É o relatório. 2:- Decisão proferida nos termos do artigo 932, inciso III, combinado com artigo 1.011, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. O pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita foi indeferido pela decisão de fls. 319/320. Contra referida decisão não houve interposição de recurso (fls. 321). Intimado (fls. 321), o apelante deixou de proceder ao recolhimento do preparo, nos termos do § 7º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, consoante certidão de fls. 327. Como ensina Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil, Vol. I, 37ª ed., Forense, pág. 508: Denomina-se deserção o efeito produzido sobre o recurso pelo não cumprimento do pressuposto do preparo no prazo devido. Sem o pagamento das custas devidas, o recurso torna-se descabido, provocando a coisa julgada sobre a sentença apelada. Indeferido o pedido de concessão da gratuidade judiciária, a declaração de deserção do recurso é medida que se impõe, porquanto a apelação veio absolutamente sem preparo, não tendo o apelante procedido ao recolhimento correspondente, mesmo após regularmente intimado para tanto. 3:- Ante o exposto, não se conhece do recurso. 4:- Intimem-se. - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Advs: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - Gmendonca Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 21637/SP) - Sigisfredo Hoepers (OAB: 186884/SP) - 3º andar

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Processo nº 1019134-40.2025.8.26.0577

ID: 328275993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019134-40.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR LUIZ DE SOUZA RENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR LUIZ DE SOUZA RENO

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Processo 1019134-40.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Victor Luiz de Souza Reno - Vistos. Tratam os autos de ação declaratória de inexistência de débito c/c … Processo 1019134-40.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Victor Luiz de Souza Reno - Vistos. Tratam os autos de ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais. Determinado esclarecimento e correta emenda da petição inicial (fls. 70/71), a parte autora peticionou nos autos a fls. 75/76, com documentos, mas de forma insuficiente. É o relatório. DECIDO. A inicial deve ser indeferida de plano por variados fundamentos. Bastante peculiar a evidência e dúvida acerca da divergência de endereços de do autor, Competente Dr. Advogado militante. Instado a esclarecer o autor propositura nesta Comarca, considerando que em 03/06/2025 distribuiu demanda na Comarca de Campinas (autos nº 1024417-75.2025.8.26.0114) declarando ser "residente e domiciliado na Av Mário Garneiro, nº 140, Sousas, município de Campinas" (consulta extraída junto ao Portal E-SAJ). Singelamente aduziu boleto com endereço nesta Comarca, mas não esclareceu porque indicou endereço diferente na Comarca de Campinas e tampouco porque perante a Receita Federal do Brasil consta seu endereço declarado como sendo em Guaratinguetá/SP (fls. 78). A boa-fé objetiva e o dever de colaboração processual afastam conduta tendenciosa a uma suposta ou eventual escolha em ofensa ao Princípio do Juiz Natural. A autor não provou vinculo ou residência efetiva nesta Comarca de São José dos Campos/SP. Outrossim, como já reafirmado, não há menção e as requeridas não possuem endereço na Comarca e não existe relação de consumo em relação ao autor ou o suposto contratante. O contrato de locação menciona imóvel em Porto Alegre/RS. Sobre Justiça Gratuita, nada há a se reconsiderar. Não recolhidas as custas iniciais, isto também enseja extinção liminar. Acerca das determinações de aditamento. Tratando-se a exordial de um raciocínio silogístico, necessária se faz a presença de seus elementos: premissa maior, premissa menor e especialmente a conclusão, elementos estes encadeados de tal maneira que a conclusão seja deduzida da maior por intermédio da menor. Ora, se o requerente pretende seja "declarar por sentença quitada a obrigação firmado com a primeira requerida", certo é que há ilogicidade, pois a quitação pressupõe reconhecimento da validade do negócio jurídico, o que é incompatível com a causa de pedir lastreada em falsidade e fraude de assinatura eletrônica. Nesse sentido: Outra causa de inépcia é a falta de conclusão lógica, comparada com a narração. A petição inicial é um silogismo composto da premissa maior, premissa menor e da conclusão. Narrando o autor uma situação e concluindo de forma ilógica relativamente à narração, tem-se a inépcia da petição inicial, pois a conclusão deve decorrer logicamente da premissa menor subsumida à maior... NELSON NERY JUNIOR. Código de Processo Civil Comentado e legislação processual civil extravagante em vigor. 3ª Edição. São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 1997. Pág. 574. Portanto, não há concatenação lógica. Vale lembrar que sem as condições da ação legitimidade ad causam, interesse processual e possibilidade jurídica do pedido o processo não se desenvolve de forma válida, acarretando a carência da ação. Consoante ensinamento de Ada Pellegrini Grinover, interesse de agir (interesse processual) é uma imposição do princípio da economia processual, desdobrando-se em necessidade e adequação, o que significa, na prática, que o Estado se nega a desempenhar sua atividade jurisdicional até o final, quando o processo, no caso concreto, não é necessário e quando o provimento pedido não é adequado para atingir o escopo de atuação da vontade da lei, no caso concreto, mediante a solução da lide (As condições da ação penal (uma tentativa de revisão). São Paulo : José Bushatsky, 1977, pag. 88-89). Cândido Rangel Dinamarco assinala que é preciso que o processo aponte para um resultado capaz de ser útil ao demandante, removendo o óbice posto ao exercício do seu suposto direito, e útil também segundo o critério do Estado, estando presentes os requisitos da necessidade e da adequação (Execução Civil. 3. Ed. São Paulo : Malheiros, 1993, pag. 404). Dessa forma, movendo a ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual - Nelson Nery Junior in Código de Processo Civil Comentado, Editora Revista dos Tribunais, 3ª edição revista e ampliada, pag. 532. Ante o exposto, indefiro a petição inicial nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, e, em conseqüência, declaro extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, VI do mesmo codex. Custas pela parte autora. Oportunamente, sem correta manifestação em prosseguimento, ao arquivo com as cautelas legais. P.R.I. - ADV: VICTOR LUIZ DE SOUZA RENO (OAB 287282/SP)

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Solar Power Photovoltaic Ltda x Sergio Antonio Minca

ID: 307163415

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010934-09.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SOLAR POWER PHOTOVOLTAIC LTDA

Polo Passivo:

SERGIO ANTONIO MINCA

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE GOMES BERTÃO

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SAMIRA MONAYARI BERTÃO

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FERNANDO HENRIQUE CHELLI

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RAFAEL MORTARI LOTFI

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CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010934-09.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010934-09.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Solar Power Photovoltaic Ltda - Apelado: Sergio Antonio Minca - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE ENERGIA SOLAR NÃO REALIZADA. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA PARA ISENÇÃO DO PREPARO DO RECURSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA EMPRESA RÉ CONTRA A SENTENÇA EM QUE JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E CONDENAÇÃO EM DANO MORAL, EM VIRTUDE DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL RELACIONADO À VENDA E INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA. NA SENTENÇA RECONHECIDO O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, CONDENADA A RÉ À RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 5.000,00.II. QUESTÃO EM EXAME 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE, DIANTE DA INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL E DA CONDUTA DA RÉ, CARACTERIZADA PELA AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO ADEQUADO E PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES CONTRADITÓRIAS, HÁ CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. CONCEDIDA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PARTE RECORRENTE EXCLUSIVAMENTE PARA O PRESENTE RECURSO, EM RAZÃO DE REESTRUTURAÇÃO EMPRESARIAL ATESTADA NOS AUTOS. NO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PODERÁ A RÉ POSTULAR O BENEFÍCIO DE ALCANCE MAIS AMPLO, OBSERVADO O CONTRADITÓRIO. . 4. RESTOU COMPROVADA A INÉRCIA DA EMPRESA EM RESPONDER ADEQUADAMENTE ÀS REITERADAS TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO DO PROBLEMA ENVOLVENDO AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, O QUE CARACTERIZA VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC).5. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) RECONHECE A APLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, SEGUNDO A QUAL A PERDA INJUSTIFICADA DO TEMPO ÚTIL ENSEJA REPARAÇÃO MORAL, ESPECIALMENTE QUANDO CONSTATADO ATENDIMENTO INEFICAZ E AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO CÉLERE POR PARTE DO FORNECEDOR.6. A INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL FIXADA NA SENTENÇA EM R$ 5.000,00 SE MOSTRAR ADEQUADA, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA CONDUTA E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.7. APLICÁVEIS AS REGRAS DO DIREITO INTERTEMPORAL NOS CÁLCULOS DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024, MANTIDOS OS CRITÉRIOS ANTERIORES, CONFORME PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DO BRASIL.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA DEFERIR A GRATUIDADE DA JUSTIÇA À APELANTE APENAS PARA O PRESENTE RECURSO, COM DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024, QUE DISCIPLINA OS CRITÉRIOS DE CÁLCULOS DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DO INÍCIO DE SUA VIGÊNCIA EM RELAÇÃO A PARTE DA CONDENAÇÃO ENVOLVENDO REPETIÇÃO DO INDÉBITO RECONHECIDA PELA SENTENÇA. TESES DE JULGAMENTO: “1. É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NAS HIPÓTESES EM QUE, COMPROVADA A AUSÊNCIA DE RESPOSTA EFETIVA DO FORNECEDOR, RESTE CARACTERIZADA A PERDA INJUSTIFICADA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR (TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO). 2. APLICÁVEL A LEI Nº 14.905/2024, QUE DISCIPLINA NOVOS CRITÉRIOS DE CÁLCULOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DO INÍCIO DE SUA VIGÊNCIA, SEGUNDO O DIREITO INTERTEMPORAL.”. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 186 E 927; CDC, ARTS. 6º, III E VI, 14; LEI 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.634.851/RJ, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 12.09.2017, DJE 15.02.2018, RESP 1.737.412/SE, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 5/2/2019, DJE 8/2/2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB: 214264/SP) - Rafael Mortari Lotfi (OAB: 236623/SP) - Fernando Henrique Chelli (OAB: 249623/SP) - Samira Monayari Bertão (OAB: 290349/SP) - Alexandre Gomes Bertão (OAB: 284376/SP) - 5º andar

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Processo nº 1051761-20.2025.8.26.0053

ID: 296546067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051761-20.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

IGREJA BATISTA EMANUEL DE JARDIM PREVIDÊNCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAICON GOMES PEREIRA

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Processo 1051761-20.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Protesto de CDA - IGREJA BATISTA EMANUEL DE JARDIM PREVIDÊNCIA - Vistos. IGREJA BATISTA EMANUEL DE JARDIM PREVIDÊNCIA ajuíza ação pelo … Processo 1051761-20.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Protesto de CDA - IGREJA BATISTA EMANUEL DE JARDIM PREVIDÊNCIA - Vistos. IGREJA BATISTA EMANUEL DE JARDIM PREVIDÊNCIA ajuíza ação pelo procedimento comum em face do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em que há pedido de tutela de urgência visando à suspensão da exigibilidade do IPTU lançado para os exercícios de 2023 e 2024, bem como da CDA n. 369.712.3/2006-5, além das execuções fiscais indicadas, no que concerne ao imóvel descrito à inicial alugado para a consecução de suas atividades religiosas. Atribuiu à causa o valor de R$ 397.250,97 (fl. 13). 1-) Para fins de análise do pedido de assistência judiciária gratuita, deverá a requerente colacionar aos autos cópia das últimas 03 (três) declarações de bens e rendimentos enviadas à Receita Federal. Prazo de 15 (quinze) dias. Esclareço que o cumprimento da emenda à inicial deve ser feito no sistema SAJ categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e ferir ao princípio constitucional da duração razoável do processo. 2-) Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil, na medida em que, como é notório, o(s) ente(s) público(s) não transige(m), de forma que a realização do ato, cujo resultado infrutífero já é previamente conhecido, se revelaria inócua, e se prestaria exclusivamente a retardar a marcha processual em violação ao Princípio da duração razoável do processo. 3-) Como se sabe, à luz do Novo Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, NCPC). A requerente postula o reconhecimento da imunidade a impostos, conforme dispõe o art. 150, VI, b da Constituição Federal. Mas é necessário, nos termos do § 4º desta norma constitucional, aferir se a situação concreta amolda-se às finalidades essenciais da entidade. A imunidade tributária vem assim definida na Constituição: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: ".................................................. VI - Instituir impostos sobre: .................................................. b) templos de qualquer culto; ................................................. 4º - As vedações expressas no inciso VI, alíneas "b" e "c", compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas." (sem destaques no original). A Constituição define os perfis jurídicos da liberdade e de outros tantos valores (tal como a vida, a propriedade, etc) comuns às diversas áreas da cultura humana. Não se confunde liberdade com direito à liberdade, não são sinônimos a liberdade de crença e de culto e o direito à liberdade de crença e de culto, pois enquanto a liberdade pode ser definida por múltiplas expressões a depender da perspectiva pressuposta, se filosófica, religiosa, psicológica e de diversas searas do saber humano, o direito à liberdade significa a liberdade tal qual juridicamente configurada. Portanto, por finalidades essenciais, expressão contida no art. 150, § 4º, da Constituição Federal, enquanto prescrição jurídica, são os recursos indispensáveis à realização da fé ao se consideram os padrões plurais da composição cultural da sociedade. As finalidades essenciais são as fundamentais à atividade. Essa imunidade tributária conferida pelo art. 150, VI, b, deve ser restrita aos templos de qualquer CULTO RELIGIOSO, sob o risco de se beneficiar entidades que não são propriamente aquelas almejadas pelo legislador constituinte. Em outras palavras, o benefício fiscal está circunscrito apenas aos cultos religiosos. No caso em tela, a requerente aduz que utiliza o imóvel situado na Rua Eugênio Falk, 396 - Jardim Previdência, com Cadastro Imobiliário Fiscal junto a prefeitura da cidade de São Paulo de número 049.258.0033-7, alugado para finalidades próprias da instituição religiosa, nos termos dos artigos 150, IV, b e 156, I, § 1º da Constituição Federal. Em consonância a contrato carreado às fls. 56/57, o referido imóvel é objeto de contrato de uso gratuito, cujos cedentes são o espólio do Sr. Charles D. Matheus e Lora F. Matheus. Observe-se, ainda, que o § 1º do artigo 14 do Código Tributário Nacional, embora não diga respeito diretamente aos templos de qualquer culto, confirma que imunidades operam efeitos imediatos, pois caso não estejam satisfeitas as exigências legais (o que deve ser apurado pela autoridade fiscal), aí sim se viabiliza a suspensão da aplicação do benefício. O Código Tributário Nacional fala em suspensão e só se pode suspender efeitos que já estejam se produzindo. A respeito da imunidade dos templos de qualquer culto, destaca-se o RE n. 325822/SP, Relator Min. Ilmar Galvão, Relator p/Acórdão Min. GilmarMendes, j. 18/12/2002, Tribunal Pleno: Recurso extraordinário. 2. Imunidade tributária de templos de qualquer culto. Vedação de instituição de impostos sobre o patrimônio, renda e serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades. Artigo 150, VI, 'b' e § 4º, da Constituição. 3. Instituição religiosa. IPTU sobre imóveis de sua propriedade que se encontram alugados. 4. A imunidade prevista no art. 150, VI, 'b', CF, deve abranger não somente os prédios destinados ao culto, mas, também, o patrimônio, a renda e os serviços 'relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas'. 5. O § 4º do dispositivo constitucional serve de vetor interpretativo das alíneas 'b' e 'c' do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal. Equiparação entre as hipóteses das alíneas referidas. 6. Recurso extraordinário provido. (grifos nossos). Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação. Ação declaratória de imunidade tributária c.c. anulatória de auto de infração e repetição de indébito de impostos. ISS. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma. Acolhimento. Imunidade tributária dos templos de qualquer culto prevista no art. 150, b, da CF, a qual tem aplicação imediata e protege os seus bens, rendas e serviços. Ônus da prova de que a entidade não preenche os requisitos da imunidade pertencente à municipalidade (art. 333, II, CPC/1973 e 373, II, do CPC/2015), em prévio e regular processo administrativo. Imunidade reconhecida. Norma constitucional que, embora de eficácia restringível, protege direito fundamental e por isso é de aplicabilidade imediata (art. 5º, § 1º, da CF/88), sem prejuízo de o benefício ser suspenso caso a municipalidade venha a comprovar pelas vias próprias o descumprimento de requisito exigido pelo § 4º do art. 150 da CF. Conclusão pericial contundente de que alguns dos autos de infração foram lavrados com base em receitas de doações (não sujeitas a tributação pelo ISS), e parte sobre rendas obtidas pela autora na execução de sua finalidade social e que eram imunes. Ausência de prova do descumprimento de obrigações acessórias. Recurso Provido. (Apelação n. 1024417-45.2017.8.26.0053, 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator: RICARDO CHIMENTI, Data do Julgamento: 13.02.2020). (grifos nossos). TRIBUTÁRIO IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IPVA. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária cumulada repetição de indébito Veículo adquirido por entidade religiosa Aplicação da regra do art. 150, VI, alínea b, da CF Vedada a cobrança de tributo sobre o patrimônio, renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais, no caso, dos templos de qualquer culto. Precedentes desta Corte de Justiça. R. Sentença mantida. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Por se tratar que restituição de indébito tributário, deve ser observado o decidido pelo STJ, no Tema nº 905, especialmente o item 3.3. Recurso improvido, com majoração da verba honorária. (Apelação Cível nº 1002136-27.2019.8.26.0053. Apelante: Estado de São Paulo. Apelado: Igreja Pentecostal Deus É Amor. Julgado pela 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. Des. Relator Carlos Eduardo Pachi. Data do julgamento: 1º de fevereiro de 2021). MANDADO DE SEGURANÇA. IPVA. Imunidade tributária concedida a templos de qualquer culto (art.150, VI, alínea "b" c.c. o parágrafo 4º da Constituição Federal). Inexigibilidade do débito - Admissibilidade. Sentença que concedeu a segurança mantida. RECURSO DESPROVIDO. (AC nº1000861- 41.2015.8.26.0099, Relatora Isabel Cogan, 12ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 18/03/2016, Data de publicação: 18/03/2016). APELAÇÃO -AÇÃO DECLARATÓRIA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA RELIGIOSA SEM FINS LUCRATIVOS - Aquisição de veículo que se destina ao exercício de suas finalidades essenciais e integra o seu patrimônio Imunidade tributária. Art. 150, inciso VI, alínea "b", da Constituição Federal (templos de qualquer culto). É vedada a instituição de imposto sobre patrimônio, renda ou serviços das instituições religiosas sem fins lucrativos, atendidos os requisitos legais Tributação de IPVA afastada. Precedentes jurisprudenciais. TJSP Sentença de procedência mantida Recurso não provido. (AC nº1045326-74.2018.8.26.0053, Relator Ponte Neto, 8ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 13/09/2019, Data de publicação: 13/09/2019). Oportuno frisar que após a promulgação da Emenda Constitucional n. 116 de 17 de fevereiro de 2022, o art. 156 da Constituição passou a viger com a seguinte redação: Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (...) I - propriedade predial e territorial urbana; (...) § 1º-A O imposto previsto no inciso I do caput deste artigo não incide sobre templos de qualquer culto, ainda que as entidades abrangidas pela imunidade de que trata a alínea "b" do inciso VI do caput do art. 150 desta Constituição sejam apenas locatárias do bem imóvel. (grifei). Portanto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para o fim de determinar à requerida que se abstenha, por ora, de exigir o tributo IPTU, atinente aos exercícios de 2023 e 2024, suspendendo-se a exigibilidade tributária, nos termos do artigo 151, V, do CTN inclusive em relação à CDA n. 639.712.3/2006-5 e execuções fiscais que compreendam o IPTU lançado em face da autora para o imóvel apontado à inicial (lista de fls. 03 e 12) até ulterior decisão a ser proferida por este Juízo. Por economia e pela celeridade processual valerá o presente despacho, assinado digitalmente, como OFÍCIO a ser e protocolizado pela requerente para os atos acima descritos diretamente junto à requerida, bem como ao Juízo das respectivas execuções fiscais, comprovando-se o protocolo no processo no prazo de 10 (dez) dias. Pontuo que nos termos do art. 297, parágrafo único, do CPC, eventual informação de descumprimento da liminar e pedido de providências deve ser realizado por meio de cumprimento provisório da decisão judicial. Em primeiro lugar, porque essa é a determinação expressa da lei. Em segundo lugar porque objetivo do processo de conhecimento aqui em trâmite é chegar, em tempo razoável, a um julgamento de mérito. As constantes reclamações de descumprimento da liminar e tomadas de providências impedem o célere e adequado alcance de tal fim. 4-) Servindo a presente como mandado ou, caso daqueles representados pela Procuradoria Geral da Fazenda, por meio do portal eletrônico, cite(m)-se, para oferecimento de contestação no prazo de 15 dias, nos termos dos artigos 335, c.c. 231, ambos do CPC, ou, no caso dos entes públicos e de assistidos pela Defensoria Pública, em 30 dias (art. 186 e 188, do CPC). Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como ofício/mandado/carta precatória. Em sendo caso de carta precatória, nos termos do comunicado CG 155/16 e CG 2290/16, deverá a requerente providenciar a impressão/digitalização da presente decisão-carta precatória, bem como da petição inicial e demais documentos pertinentes, protocolando-a através de peticionamento eletrônico junto ao juízo deprecado, comprovando o respectivo protocolo nestes autos em 10 (dez) dias. Consigno que este processo éDIGITALe, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), no link:"Este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos",conforme procedimento previsto no artigo9º,caput,e parágrafo primeiro, da LeiFederal nº 11.419 de 19.12.2006. Intime-se. - ADV: MAICON GOMES PEREIRA (OAB 492290/SP)

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Processo nº 1024417-61.2025.4.01.3200

ID: 328513586

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024417-61.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GILSON DA COSTA PAIVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1024417-61.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1024417-61.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: E. P. C. REU: I. N. D. S. S. -. I. DESPACHO - EMENDA À INICIAL (Fluxo de Instrução Concentrada) O CJF recomendou, nos termos da Recomendação CJF 01/2025, a adoção do procedimento denominado Instrução Concentrada no âmbito da Justiça Federal, nas causas que envolvam, exclusivamente, benefícios de aposentadoria por idade rural, aposentadoria por idade híbrida e salário maternidade para segurada especial. O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, bem como o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual de Instrução Concentrada, INTIME-SE a parte autora para, em 30 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada, devendo, no mesmo prazo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, conforme anexo abaixo, observados os requisitos do art. 4º da Recomendação CJF 01/2025, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Com a adesão da parte autora à Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Caso a parte já tenha manifestado interesse em aderir à Instrução Concentrada e juntado os vídeos com os depoimentos, deverá indicar expressamente o Id. dos referidos vídeos, no prazo de 5 dias. Após, com ou sem adesão da parte autora à Instrução Concentrada, CITE-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, intime-se a parte contrária para manifestação sobre eventual acordo ou para réplica, no prazo de 15 dias. Em seguida, façam os autos conclusos para julgamento. P.I. Manaus/AM, data de assinatura registrada no sistema processual. JUIZ(A) FEDERAL ANEXO - PERGUNTAS PADRONIZADAS MÍNIMAS As perguntas abaixo devem ser formuladas à parte autora e às testemunhas. Aqui constam as perguntas obrigatórias mínimas a serem formuladas, sem prejuízo de o advogado ou defensor público complementar com outras questões que entender cabíveis. Caso uma resposta negativa torne prejudicada a análise das posteriores, fica dispensada a formulação das demais. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS Antes do depoimento qualificar as testemunhas conforme art. 5º, incisos I, III e IV, desta Recomendação. a) Há quanto tempo conhece a parte autora? b) Conhece a parte autora em razão de que? c) Em qual período que presenciou a parte autora trabalhando na roça? Por quê? d) Formular as mesmas perguntas pertinentes efetuadas à parte autora, com as devidas adaptações. BLOCO I - Perguntas referentes ao período como SEGURADO ESPECIAL ou por conta própria. Com a finalidade de evitar diversos questionários e trazer mais celeridade e menos burocracia à prova testemunhal, será feito apenas um rol de perguntas para o SEGURADO ESPECIAL, que servirá para os seguintes tipos de trabalhadores: - PEQUENO PRODUTOR RURAL (até 4 módulos fiscais e sem empregados) - TRABALHADOR INDÍGENA (sem declaração da FUNAI) - TRABALHADOR QUILOMBOLA - TRABALHADOR ASSENTADO - TRABALHADOR RIBEIRINHO e PESCADOR ARTESANAL DEPOIMENTO PESSOAL (Perguntas para o autor/autora) 1- Perguntas obrigatórias para o depoimento pessoal da parte autora: Sobre o começo da atividade e os pais da parte autora: 1) Você nasceu na roça ou na cidade? 1.1) Você estudou em escola rural? Se sim, em qual escola, onde ficava e até qual série? 1.2) Com qual idade você começou a auxiliar os pais na atividade rural? 2) Com qual idade você começou a trabalhar o dia todo na atividade rural? 2.1) Com qual idade você começou a trabalhar com salário na atividade rural? 2.2) Onde e quem era o patrão na primeira atividade sozinho (sem os pais)? Qual a lavoura plantada? 3) Os seus pais eram trabalhadores rurais? 3.1) Os seus pais moravam na roça ou na cidade? 3.2) Que idade você tinha quando seus pais se mudaram para a cidade? 4) Os seus pais eram proprietários da terra, arrendatários, parceiros, colonos ou boias-frias? Especificar. 4.1) Qual o nome e tamanho da propriedade? 4.2) Quem era o dono da terra? 4.3) Quais as lavouras eram plantadas? 4.4) Quantos e quais tipos de animais havia? 4.5) Havia empregados? Quantos durante o ano todo? Quantos (em média) na colheita? 5) Até quando permaneceu trabalhando em atividade rural com os pais? Sobre o exercício de atividade rural depois de adulto/casado e da sua família: 6) Qual foi o primeiro trabalho rural depois que se casou e saiu da casa dos pais? 7) Teve outros empregos (na cidade, por conta própria ou no serviço público)? Quando? 8) Trabalhou como empregado rural, tratorista, boia-fria/eventual/volante para terceiros? Em quais períodos? 9) Qual foi o seu último (mais recente) trabalho em atividade rural? 10) Qual a profissão do seu cônjuge ou companheiro? Este texto não substitui a publicação oficial. 11) Qual a idade e profissão dos seus filhos? Sobre a propriedade rural onde trabalha: 12) A terra está registrada em nome de quem? 13) Qual o tamanho da terra? 13.1) Especifique a reserva legal, área de pastagem e área cultivável. 14) Possui contrato de arrendamento ou parceria? 15) Trabalha na terra sozinho ou com auxílio da família? 15.1) Se trabalha com a família, enumere os membros que ali trabalham. 16) Quais os produtos vegetais cultivados? 17) Qual a área plantada com cada produto? 18) Utiliza insumos? (quantidade de sementes, adubos, fertilizantes, pesticidas etc. por ano) 19) Qual a produção anual de cada produto? 20) Quais e quantos os animais criados? 21) Qual a produção diária de leite, ovos ou outros produtos animais? Sobre a utilização de empregados e maquinários: 22) Há utilização de empregados? 23) Quantos empregados por dia? 24) Em quantos dias no ano utiliza a quantidade de empregados informada? 25) Os empregados foram registrados? 26) Utiliza trator ou algum maquinário? Quantos e quais? Sobre a venda da produção rural: 27) A produção é apenas para consumo da família ou há venda do excedente? 28) Qual a quantidade vendida (mensal ou anual)? 29) Para quem é feita a venda? Especifique: cooperativa, varejões, mercados, feiras, porta em porta etc. Sobre as posses, a renda e a profissão dos membros da família: 30) Os membros da família possuem veículos? Quais? 31) Possui empresa ou negócio informal em seu nome ou de membro do grupo familiar? Especificar/Justificar. 32) Possui casa(s) na cidade? Especificar? 33) Recebe aluguel ou outra renda? Especificar. 34) Recebe arrendamento rural? Especificar. 35) Seu cônjuge/companheiro ou algum filho seu possui renda de atividade urbana ou renda que não seja da roça? Quais? 36) Faz artesanato, doces, queijo ou vende algum produto para pessoas físicas (consumidor final)? Quais? 37) Tem algum outro tipo de renda ou recebe algum valor ou ajuda do Governo ou de terceiros? Especificar. 38) Teve algum financiamento bancário ou hipoteca de imóvel? Especificar? 39) Fez financiamento rural? Especificar. 40) É cooperado? Qual a cooperativa? 41) Precisou se ausentar da zona rural? Por quanto tempo? Em razão do quê? 42) Possui registros urbanos em nome próprio ou de membro do grupo familiar? Justificar. 2 - Perguntas específicas para a TRABALHADORA MULHER com início de prova material em nome exclusivamente de familiares: 43) Auxiliava os pais quando solteira? Qual a atividade? 44) Você se casou? Com qual idade? 45) Onde foi morar depois de casada? Qual o endereço? 46) O seu marido era trabalhador rural quando solteiro? 47) O seu marido continuou a ser trabalhador rural depois de casado? 48) Qual o primeiro emprego urbano do seu marido? 49) Sempre trabalhou em terras em nome do marido? Teve algum documento em seu próprio nome? 50) Quantos filhos teve? 51) Trabalhou em atividade rural depois que teve filhos? 52) Quem cuidava dos filhos para você trabalhar? 53) Recebeu salário-maternidade rural? Quando? 54) Descreva as atividades diárias. 55) O marido era empregado rural? 56) Residia com o marido na propriedade rural do empregador? 57) Ocorria cessão de área pelo empregador rural? Qual tamanho da área? 58) Qual a produção na área cedida? A produção era vendida? Onde? 59) Qual a remuneração do marido? Marido está aposentado? 60) Exercia algum trabalho para o patrão/proprietário da terra ou era responsável apenas pela área que lhe foi cedida? 61) Atuava como cozinheira na área rural? A refeição era realizada para quantas pessoas? Preparava a refeição para os peões/funcionários? 62) Além de cuidar das refeições tinha outra responsabilidade? Cuidava e horta ou criações? 3 - Perguntas específicas para auxiliar a colheita e juntada do início de prova material 63) Década de 1970: 63.1) Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária exercida por você nessa década? 63.2) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 64) Década de 1980: 64.1) Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária exercida por você nessa década? 64.2) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 65) Década de 1990: 65.1) Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária exercida por você nessa década? 65.2) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 66) Década de 2000: 66.1) Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária exercida por você nessa década? 66.2) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 67) Década de 2010: 67.1) Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária exercida por você nessa década? 67.2) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 68) Década de 2020: 68.1) Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária exercida por você nessa década? 68.2) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 4 - Perguntas específicas para o trabalhador INDÍGENA Fazer as mesmas perguntas acima, no que couber e acrescentar as perguntas abaixo: 1) Qual a sua etnia ou seu povo? Atikun, Guarani, Guarani Mbyá, Guató, Kadiwéu, Kaingang, Kaiowá, Kinikinaw, Krenak, Ofaié, Terena, Tupi ou outro? Especificar. 2) Qual seu nome indígena? 3) Você nasceu em qual aldeia? Em quais aldeias você morou? Onde ficam localizadas? Qual a cidade mais proxima?’ 4) Quais os nomes dos Caciques das aldeias em que você morou? 5) Quantas famílias ou quantas pessoas fazem parte das referidas aldeias? 6) Quantas casas ou ocas existem na aldeia? 7) Como se chega na aldeia? Existem estradas pavimentadas ou acesso por rios? 8) Quais os recursos existentes na aldeia, tais como luz elétrica, água encanada, esgoto, internet etc. 9) Quais as atividades extrativas praticou, tais como caça, pesca, coleta etc? Especificar. 10) Qual a frequência das atividades extrativas? 11) Praticou ou pratica a agricultura? Em que época, quais produtos e qual a área plantada? 12) Existe atendimento da Funai na aldeia? Com qual frequência? 13) Possui declaração de indígena fornecida pela Funai? 14) Possui períodos de trabalho em cidades ou meio rural como empregado ou outra categoria? Especificar. 15) Atualmente, você permanece morando na aldeia ou reside em área rural (sítios, fazendas etc.) ou urbana? Desde quando? 5 - Perguntas específicas para o trabalhador QUILOMBOLA Fazer as mesmas perguntas acima, no que couber e acrescentar as perguntas abaixo: 1) Qual o quilombo em que você mora? Qual a cidade mais próxima? 2) Você nasceu no quilombo? Ou desde quando mora no quilombo? 3) Quem é o líder local do quilombo? 4) Quantas famílias ou quantas pessoas fazem parte do quilombo? 5) Quantas casas existem no quilombo? 6) Como se chega ao quilombo? Existem estradas pavimentadas ou acesso por rios? 7) Quais os recursos existentes no quilombo, tais como luz elétrica, água encanada, esgoto, internet etc. 8) Quais as atividades extrativas praticou, tais como caça, pesca, coleta etc? Especificar. 9) Qual a frequência das atividades extrativas? 10) Praticou ou pratica a agricultura? Em que época, quais produtos e qual a área plantada? 11) Existem serviços do Governo no Quilombo? Quais? 12) Possui algum documento que o qualifica como quilombola? Quais? 13) Possui períodos de trabalho em cidades ou meio rural como empregado ou outra categoria? Especificar. 14) Atualmente, você permanece morando no quilombo ou reside em área rural (sítios, fazendas etc.) ou urbana? Desde quando? 6 - Perguntas específicas para o trabalhador ASSENTADO Fazer as mesmas perguntas acima, no que couber e acrescentar as perguntas abaixo: 1) Qual o assentamento ou ocupação em que você mora? Qual a cidade mais próxima? 2) Você nasceu no assentamento? Ou desde quando mora no assentamento? Antes de morar no assentamento você esteve acampado? 3) Quem é o líder local do assentamento? 4) Quantas famílias ou quantas pessoas fazem parte do assentamento? 5) Quantas casas existem no assentamento? 6) Como se chega ao assentamento? Existem estradas pavimentadas ou acesso por rios? 7) Quais os recursos existentes no assentamento, tais como luz elétrica, água encanada, esgoto, internet etc. 8) Qual a área e número do lote no assentamento? 9) Praticou ou pratica a agricultura ou criação de animais no assentamento? Em que época, quais produtos e qual a área plantada? Quais são os animais criados? São para consumo ou venda? 10) Existem serviços do Governo no assentamento? Quais? 11) Possui algum documento que o qualifica como assentado? Quais? 12) Possui períodos de trabalho em cidades ou meio rural como empregado ou outra categoria? Especificar. 13) Atualmente, você permanece morando no assentamento ou reside em área urbana? Desde quando? 7 - Perguntas específicas para o trabalhador RIBEIRINHO e PESCADOR ARTESANAL Realizar as mesmas perguntas acima, no que couber e acrescentar as perguntas abaixo: 1) Você mora em cidade, zona rural ou comunidade ribeirinha? Qual a cidade mais próxima? 2) Sempre exerceu a pesca artesanal? Ou: passou a exercê-la desde quando? 3) Existe alguma associação de pescadores na região? Qual é o nome? É associado(a) a ela? Se sim, desde quando? Se não, por quê? Enfrentou algum problema com a associação de pescadores(as) do local? 4) Você tem carteirinha do sindicato de pescadores? 5) Você tem carteirinha de pescador profissional ou autorização do Ministério da Pesca? 6) Quais são os horários em que você sai para pescar? 7) Quais os locais em que vai pescar? 8) Utiliza barco? Qual o tamanho do barco? Tem motor? Quem é o dono da embarcação? 9) Pesca utilizando rede, vara de pescar ou outro equipamento? Quais? 10) Quais as espécies que você pesca? 11) Quanto pesca por dia (em unidades, quilos etc.)? 12) Você pesca apenas peixes ou também iscas, caranguejos ou outras espécies? 13) Onde e para quem você vende o pescado? 14) Quanto cobra atualmente por quilo ou unidade pescada? 15) Possui recibo de venda de peixe ou de outros produtos? 16) Se homem, recebe ajuda da esposa/companheira na atividade de pesca? Especificar. 17) Se mulher, recebe ajuda do esposo/companheiro na atividade de pesca? Especificar. 18) Pratica apenas a pesca durante o ano ou exerce também outras atividades urbanas ou rurais? Quais? 19) Possui alguma fonte de renda além da pesca? Qual? 20) Além da pesca, você também planta para subsistência? Especificar frequência e quantidade. 21) Já recebeu o seguro-defeso? Qual foi a última vez que recebeu tal benefício? BLOCO II – TRABALHO EM TERRA ALHEIA E SOB ORDENS Perguntas para o depoimento da parte autora em caso de diarista, boia-fria, volante ou pau-de-arara ou empregado rural Sobre o começo da atividade e os pais da parte autora: 1) Você nasceu na roça ou na cidade? 1.1) Você estudou em escola rural? Se sim, em qual escola, onde ficava e até qual série? 1.2) Com qual idade você começou a auxiliar os pais na atividade rural? 2) Com qual idade você começou a trabalhar o dia todo na atividade rural? 2.1) Com qual idade você começou a trabalhar com salário na atividade rural? 2.2) Onde e quem era o patrão na primeira atividade sozinha (sem os pais)? Qual a lavoura plantada? 3) Os seus pais eram trabalhadores rurais? 3.1) Os pais moravam na roça ou na cidade? 3.2) Que idade você tinha quando seus pais se mudaram para a cidade? 4) Os pais eram proprietários da terra, arrendatários, parceiros, colonos ou boias-frias? Especificar. 4.1) Qual o nome e tamanho da propriedade? 4.2) Quem era o dono da terra? 4.3) Quais as lavouras eram plantadas? 4.4) Quantos e quais tipos de animais havia? 4.5) Havia empregados? Quantos durante o ano todo? Quantos (em média) na colheita? 5) Até quando permaneceu trabalhando em atividade rural com os pais? Sobre o exercício de atividade rural depois de adulto/casado e da sua família 6) Qual foi o primeiro trabalho rural depois que casou ou saiu da casa dos pais? 7) Teve registros urbanos ou outros empregos (na cidade, por conta própria ou no serviço público)? Quando? 8) Qual foi o seu último (mais recente) trabalho em atividade rural? 9) Qual a profissão do seu cônjuge ou companheiro? Sobre o trabalho rural para terceiros 10) Qual foi o primeiro trabalho rural para terceiros? Quando, onde e quem era o patrão? 11) Quais as atividades no dia-a-dia da lida campesina? Descreva todas que foram realizadas pelo autor. 12) Trabalhou mais tempo como boia-fria/volante ou como empregado fixo de uma fazenda? 13) Houve trabalho como volante, boia-fria, pau-de-arara, diarista etc.? Onde e quando? 14) Precisou se ausentar da zona rural? Por quanto tempo? Em razão do quê? 15) Possui registros de trabalho urbano em nome próprio ou de membro do grupo familiar? Justificar. 16) Já foi empregado(a) rural, com ou sem registro, ainda que por pequeno prazo? Indicar o nome dos empregadores, das fazendas, a existência de registro e o local de residência no período. 17) Houve trabalho como empregado rural nas modalidades permanente, safrista, pequeno prazo? Onde e quando? 18) Houve contratos de trabalho SEM registro em CTPS? 19) Quem eram os patrões e quais eram as fazendas nos contratos de trabalho SEM registro em CTPS? 20) Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 1970: 20.1) Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? 20.2) Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? 20.3) Como era o trabalho e a remuneração? 20.3) Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? 20.4) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 21) Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 1980: 21.1) Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? 21.2) Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? 21.3) Como era o trabalho e a remuneração? 21.3) Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? 21.4) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 22) Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 1990: 22.1) Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? 22.2) Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? 22.3) Como era o trabalho e a remuneração? 22.3) Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? 22.4) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 23) Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 2000: 23.1) Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? 23.2) Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? 23.3) Como era o trabalho e a remuneração? 23.3) Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? 23.4) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 24) Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 2010: 24.1) Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? 24.2) Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? 24.3) Como era o trabalho e a remuneração? 24.3) Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? 24.4) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 25) Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 2020: 25.1) Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? 25.2) Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? 25.3) Como era o trabalho e a remuneração? 25.3) Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? 25.4) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? Perguntas específicas para a TRABALHADORA MULHER 26.1) Auxiliava os pais quando solteira? Qual a atividade? 26.2) Caso não tenha se casado ou mantido união estável, como foi o trabalho rural com os pais ou irmãos? 26.3) Você se casou? Com qual idade? 26.4) Onde foi morar depois de casada? Qual o endereço? 26.5) O seu marido era trabalhador rural quando solteiro? 26.6) O seu marido continuou a ser trabalhador rural depois de casado? 26.7) O cônjuge da parte autora era empregado rural? Se sim, indicar as propriedades. 26.8) Quando o cônjuge da parte autora era registrado como empregado rural, o que a parte autora fazia? 26.9) Se o cônjuge da parte autora era registrado em atividade rural, por que você não foi registrada? 26.10) Qual o primeiro emprego urbano do seu marido? 26.11) Teve algum documento em seu próprio nome? Quais? 26.12) Quantos filhos teve? 26.13) Trabalhou em atividade rural depois que teve filhos? 26.14) Quem cuidava dos filhos para você trabalhar? 26.15) Recebeu salário-maternidade rural? Quando? Perguntas específicas para a SEGURADA ESPECIAL que pleiteia SALÁRIO-MATERNIDADE: 1. Nos doze meses anteriores ao parto, a parte autora exerceu atividade rural? 1.1. Se sim, quando e por quanto tempo? 2. Qual(is) lavoura(as) eram plantadas? 3. Qual a principal atividade cultivada? 4. Qual o tamanho da propriedade? 5. Quem era o proprietário? 6. Havia empregados? Quantos? Durante todo o ano ou em período de colheita? 7. A atividade rural exercida pela autora nesse período foi individual ou em família? 7.1. Quantas pessoas compõem o grupo familiar? Quantas exercem trabalho rural? 8. Qual o estado civil da parte autora? O marido ou companheiro trabalha sob as mesmas condições rurais? 9. Trata-se da primeira gestação? 9.1. Se já tem filhos, quantos filhos e qual a idade deles? 10. Já requereu [e recebeu] salário-maternidade em razão do(s) parto(s) anterior(es)? 11. Após o parto, retornou à atividade rural? Se sim, quantos meses depois? No mesmo local ou diverso?

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