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Isabel Cristina Conceição De Abreu Moscardi x Itau Seguros S/A

ID: 277883097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023211-53.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA CONCEIçãO DE ABREU MOSCARDI

Polo Passivo:

ITAU SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

PEDRO MIGUEL MATOSO TEIXEIRA

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JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA

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JOAO PEDRO DA FONSECA

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ADV: Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Pedro Miguel Matoso Teixeira (OAB 153599/SP), José Armando da Glória Batista (OAB 41775/SP) Processo 1023211-53.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível -… ADV: Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Pedro Miguel Matoso Teixeira (OAB 153599/SP), José Armando da Glória Batista (OAB 41775/SP) Processo 1023211-53.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Isabel Cristina Conceição de Abreu Moscardi - Reqdo: ITAU SEGUROS S/A - Vistos em saneador. 1) Somente nesta data por força do invencível volume de serviço. 2) Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do ITAÚ UNIBANCO S/A, pois a apólice de seguro cuja indenização é cobrada, foi celebrada com a ITAÚ SEGUROS S/A a partir de contrato de financiamento com alienação fiduciária celebrado com essa parte passiva, demonstrando, assim, vinculação fática e jurídica entre as avenças e suas partes. Em acréscimo, por tratar-se de relação de consumo depara-se com responsabilidade solidária advinda do encadeamento entre os contratos, conferindo-se a tanto e nesse sentido o seguinte julgado. Ação de revisão de contrato de financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência reconhecendo a abusividade na contratação do seguro prestamista - Recurso exclusivo do Banco réu. Ilegitimidade passiva ad causam - Descabimento - Banco réu integrante do mesmo grupo econômico da seguradora - Aplicação da teoria da aparência - Contrato de seguro prestamista coligado ao contrato de financiamento de veículo celebrado pelo autor - Responsabilidade solidária evidenciada entre os integrantes da mesma cadeia de consumo (art. 7º, §único, do CDC) - Pertinência subjetiva passiva do Banco réu evidenciada - Preliminar repelida. Seguro prestamista - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. 1.639.320/SP, sob o rito dos recursos repetitivos - Ausência de abusividade na cobrança do seguro expressamente contratado pelo autor, sem indício de sua contratação como condição para a concessão do financiamento - Contrato ressalvou expressamente o caráter facultativo da contratação do seguro - Abusividade não evidenciada - Sentença reformada - Recurso provido (TJSP; Apelação Cível 1006471-93.2023.8.26.0362; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2025; Data de Registro: 06/05/2025). 3) No mais, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. 4) Fixo os seguintes pontos controvertidos:(i) preexistência da doença e conhecimento pelo falecido segurado, Sr. Júlio Moscardi Filho, sobre se possuía hepatite C antes da contratação do seguro, e se tinha ciência disso, tendo eventualmente omitido tal informação na declaração de saúde, a fim de permitir ou não a negativa da seguradora no pagamento da indenização contratada (arts. 765 e 766 do Código Civil e da Súmula 609 do Superior Tribunal de Justiça); (ii) a causa do óbito e relação com a doença omitida; (iii) se o segurado detinha pleno conhecimento das cláusulas que excluíam a cobertura em caso de doença preexistente não declarada; (iv) se é ou não devida a devolução das prestações do financiamento pagas após o falecimento do segurado, mercê da negativa de cobertura; e (v) a existência ou não de danos morais e seu quantum indenizatório. 5) Tratando-se de relação de consumo, o ônus da prova é da parte ré (art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor), sem se olvidar, contudo, eventual incidência dos §§1º e 2º, do art. 373, do Código de Processo Civil, se o caso a ser analisada em seu tempo oportuno. 6) Defiro a produção de prova documental (respeitada a disciplina do art. 435 do Código de Processo Civil), atentando-se ao quanto dispõe o art. 450 do Código de Processo Civil. 7) Igualmente defiro a produção de prova pericial, a tanto nomeando o Dr. Guilherme Jardim Okazaki (dados em Cartório), que deverá ser intimada para, em 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo e, em caso positivo, apresentar sua proposta de honorários, na sequência e no mesmo prazo intimando-se as partes sobre ela. 7.1) Ultrapassada essa parte, As partes poderão, em 15 (quinze) dias da intimação desta decisão, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos. O Perito deverá dar conhecimento às partes do dia do início da produção da prova (art. 474 do Código de Processo Civil). O laudo deverá ser apresentado nos 30 (trinta) dias subsequentes à realização das análises no objeto da perícia, intimando-se então as partes para manifestação e, se o caso, apresentação de pareceres de seus assistentes, no prazo comum de 15 (quinze) dias (§1º do art. 477 do Código de Processo Civil). Dil. e int.

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Josefa Severina Silva Do Nascimento x Itaú Unibanco S.A.

ID: 313788016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024569-33.2023.8.26.0005

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA SEVERINA SILVA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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HELIO JOSE DIAS

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EMERSON EDUARDO CARNEIRO GREGÓRIO

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Processo 1024569-33.2023.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Josefa Severina Silva do Nascimento - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Josefa Severina Silva do Nascimento a… Processo 1024569-33.2023.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Josefa Severina Silva do Nascimento - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Josefa Severina Silva do Nascimento ajuizou a presente ação indenizatória em face de Itaú Unibanco S.A alegando não ter realizado as transações bancárias impugnadas na inicial. Postulou ressarcimento material e indenização por dano moral. Citado, o banco réu contestou argumentando, em resumo, ausência de pretensão resistida e a regularidade das transações impugnadas, negando ter havido falha na prestação de seu serviço. Pediu a improcedência. Houve réplica e oportunidade para especificação de provas. Foi determinado que o requerido esclarecesse sobre a pertinência e necessidade da prova pericial genericamente postulada (fl. 243), decorrido in albis o prazo concedido. É o relatório do essencial. Passo a fundamentar e decidir. O feito comporta pronto julgamento, considerando as manifestações das partes e documentos anexados, não tendo o banco requerido esclarecido sobre a pertinência e finalidade da pretendida perícia. No mérito, a ação é parcialmente procedente. Tratando-se de evidente relação de consumo e diante da verossimilhança das alegações iniciais e da hipossuficiência da parte autora com relação à empresa ré, inverto o ônus da prova. Nesse passo, o banco réu não logrou comprovar ter sido a autora quem realizou as transações impugnadas. Com efeito, poderia o banco réu ao menos ter buscado maiores explicações perante o estabelecimento destinatário em questão (fl. 97), esclarecido se houve alguma prestação de serviço ou venda de mercadoria, ou apresentação de documentos etc, mas assim não o fez. Tendo cobrado por débito não contraído pelo correntista, falhou na prestação de seu serviço. Pela falha a empresa ré responde de forma objetiva, nos termos dos artigos 14 e 20 da Lei 8078/90, além de responder pelo risco de sua atividade (Parágrafo único do art. 927 do Código Civil). Ademais, aplica-se ao caso o disposto na Súmula 479 do STJ, Desta forma, deverá o requerido ressarcir à autora o prejuízo material suportado (R$ 6.100,00 - fls. 14 e 97). Por fim, da situação narrada também se extrai que configurou mais do que mero transtorno ou aborrecimento cotidiano, atingindo a esfera do dano moral. Nesse aspecto, considerando as peculiaridades do caso concreto, a capacidade econômica das partes e a função inibitória da indenização, que visa a desestimular a repetição da conduta da empresa ré, mas não de forma a propiciar eventual enriquecimento sem causa da parte contrária, na presente hipótese parece razoável a quantia de R$1.500,00. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para o fim de condenar o requerido a pagar à autora R$ 6.100,00 de ressarcimento material, a ser atualizada monetariamente nos termos da lei desde o desembolso (fl. 14) e com juros legais de mora desde a citação, além de R$ 1.500,00 de danos morais, a ser atualizada monetariamente nos termos da lei a partir desta data e acrescida de juros legais de mora desde a citação. Pot consequência, encerro o processo - fase de conhecimento - com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Em razão da sucumbência e observada a Súmula 326 do C. STJ, o requerido arcará com custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte autora fixados em 15% do valor da condenação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. P.I. - ADV: EMERSON EDUARDO CARNEIRO GREGÓRIO (OAB 295653/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), HELIO JOSE DIAS (OAB 120116/SP)

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Prefeitura Municipal De Piracicaba x Ariana Cristina Siriani

ID: 332542356

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0005952-28.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA

Polo Passivo:

ARIANA CRISTINA SIRIANI

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTO DA SILVA FERREIRA

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THIAGO DOS SANTOS OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0005952-28.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Prefeitura Municipal de Piracicaba - Recorrida: Ariana Cristina Siriani - … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0005952-28.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Prefeitura Municipal de Piracicaba - Recorrida: Ariana Cristina Siriani - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - CELETISTA - MUNICÍPIO DE PIRACICABA - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÊMIO ASSIDUIDADE - RECEBIMENTO DOS REFLEXOS DO PRÊMIO ASSIDUIDADE NAS VERBAS QUE COMPÕEM A BASE DE CÁLCULO DOS 13º SALÁRIOS, FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO E FÉRIAS-PRÊMIO DA AUTORA (ABRANGENDO FÉRIAS E FÉRIAS PRÊMIO INDENIZADAS), BEM COMO FERIADOS/FOLGAS REMUNERADAS, HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO, INCLUSIVE NAS HIPÓTESES DO ARTIGO 66, I A XIV, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.972/72 -PRÊMIO, DENTRO DO PERÍODO QUINQUENAL RETROATIVO À PROPOSITURA DA AÇÃO, INCLUSIVE NAS HIPÓTESES DO ARTIGO 66, I A XIV, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.972/72. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2º E RESPECTIVOS PARÁGRAFOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.966/95. VANTAGEM VINCULADA À FREQUÊNCIA E ASSIDUIDADE DO SERVIDOR, SEM JUSTO MOTIVO PARA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS RUBRICAS INDICADAS. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE PIRACICABA CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU O DIREITO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE INCLUIR OS REFLEXOS DO PRÊMIO ASSIDUIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS 13º SALÁRIOS, FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO E FÉRIAS-PRÊMIO DA AUTORA (ABRANGENDO FÉRIAS E FÉRIASPRÊMIO INDENIZADAS), BEM COMO FERIADOS/FOLGAS REMUNERADAS, HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO, INCLUSIVE NAS HIPÓTESES DO ARTIGO 66, I A XIV, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.972/72, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM VERIFICAR SE O PRÊMIO ASSIDUIDADE, VINCULADO À FREQUÊNCIA E ASSIDUIDADE DO SERVIDOR, DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS DOS 13º SALÁRIOS, FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO E FÉRIAS-PRÊMIO DA AUTORA (ABRANGENDO FÉRIAS E FÉRIAS PRÊMIO INDENIZADAS), BEM COMO FERIADOS/FOLGAS REMUNERADAS, HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO, INCLUSIVE NAS HIPÓTESES DO ARTIGO 66, I A XIV, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.972/72.III. RAZÕES DE DECIDIRO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.966/95 ESTABELECE QUE O PRÊMIO ASSIDUIDADE, POR SER VANTAGEM VINCULADA À ASSIDUIDADE E FREQUÊNCIA DO SERVIDOR, INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS MENCIONADAS, DESDE QUE TENHA SIDO EFETIVAMENTE PAGO NO PERÍODO AQUISITIVO.A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ENTENDE QUE O PRÊMIO ASSIDUIDADE DEVE REFLETIR NAS VERBAS REMUNERATÓRIAS COMO 13º SALÁRIO, FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO E FÉRIAS-PRÊMIO, DADO SEU CARÁTER DE VANTAGEM FIXA E PERIÓDICA, APLICANDO-SE, POR ANALOGIA, O ENTENDIMENTO FIRMADO NO IRDR Nº 12, TEMA 12 (IRDR Nº 0025690-41.2017.8.26.0000).A SÚMULA Nº 85 DO STJ ESTABELECE QUE A PRESCRIÇÃO DAS VERBAS DE TRATO SUCESSIVO É QUINQUENAL, APLICANDO-SE AO CASO EM TELA PARA LIMITAR O PERÍODO DE REFLEXOS DO PRÊMIO ASSIDUIDADE.NÃO HÁ JUSTO MOTIVO PARA EXCLUIR O PRÊMIO ASSIDUIDADE DA BASE DE CÁLCULO DAS REFERIDAS VERBAS REMUNERATÓRIAS, POIS CONSTITUI UMA VANTAGEM FINANCEIRA ATRIBUÍDA PELA ASSIDUIDADE E FREQUÊNCIA REGULAR DO SERVIDOR.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.TESE DE JULGAMENTO:O PRÊMIO ASSIDUIDADE, CONCEDIDO AO SERVIDOR MUNICIPAL DE PIRACICABA COM BASE NA LEI MUNICIPAL Nº 3.966/95, DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS 13º SALÁRIOS, FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO E FÉRIAS-PRÊMIO DA AUTORA (ABRANGENDO FÉRIAS E FÉRIAS PRÊMIO INDENIZADAS), BEM COMO FERIADOS/FOLGAS REMUNERADAS, HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO, INCLUSIVE NAS HIPÓTESES DO ARTIGO 66, I A XIV, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.972/72, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, POR SER UMA VANTAGEM VINCULADA À ASSIDUIDADE E FREQUÊNCIA DO SERVIDOR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI MUNICIPAL Nº 3.966/95, ART. 2º; LEI MUNICIPAL Nº 1.972/72, ART. 66, I A XIV; CPC/2015, ART. 46; LEI Nº 9.099/1995, ART. 46.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1016535-89.2023.8.26.0451, REL. ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA, J. 29/11/2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1011485-82.2023.8.26.0451, REL. MARCOS DOUGLAS VELOSO BALBINO DA SILVA, J. 13/09/2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009078-06.2023.8.26.0451, REL. FLAVIA DE CASSIA GONZALES DE OLIVEIRA, J. 13/09/2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1010795-53.2023.8.26.0451, REL. ANA CLAUDIA MADEIRA DE OLIVEIRA, J. 12/09/2023; STJ, SÚMULA Nº 85 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Thiago dos Santos Oliveira (OAB: 521408/SP) - Roberto da Silva Ferreira (OAB: 286335/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1024569-68.2025.8.11.0041

ID: 312722335

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1024569-68.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NEO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WAGNER BATISTA CARDOSO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1024569-68.2025.8.11.0041. EXEQUENTE: NEO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA EXECUTADO: RENAN CAVALCANT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1024569-68.2025.8.11.0041. EXEQUENTE: NEO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA EXECUTADO: RENAN CAVALCANTI Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ajuizada por NEO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA em face de RENAN CAVALCANTI, objetivando o recebimento de valores consubstanciados em nota promissória, expedida como garantia de contrato de autorização para quitação e confissão de dívida. A parte exequente narra, de forma minuciosa, que atua no segmento de crédito consignado, sendo procurada por consumidores com restrições creditícias oriundas de mútuos bancários anteriores, cujos descontos são realizados diretamente na folha de pagamento. Esclarece que oferece a quitação de dívidas junto a outras instituições financeiras, assumindo o pagamento dos débitos pendentes, com o escopo de proporcionar melhores condições financeiras aos contratantes. Aduz que, quando viável, disponibiliza ao contratante um valor adicional, denominado "troco", o qual é creditado diretamente em sua conta corrente. Salienta que, para formalização da operação, as partes firmaram instrumento particular de autorização para quitação e confissão de dívida, no qual o executado reconheceu expressamente a obrigação assumida e, como forma de garantia, emitiu a respectiva nota promissória, representando o compromisso de restituição dos valores adiantados pela exequente, por meio de futura operação de crédito consignado, com parcelas fixas, mensais e sucessivas, a serem descontadas diretamente em folha de pagamento. Afirma que foi exatamente o que ocorreu no presente caso: o executado solicitou à exequente a quitação de dívida preexistente junto ao MeuCashCard, tendo recebido os recursos conforme pactuado contratualmente. Para garantia da operação, o executado emitiu nota promissória no valor de R$ 19.960,83 (dezenove mil, novecentos e sessenta reais e oitenta e três centavos). Ressalta, contudo, a existência de divergência entre os valores indicados na nota promissória e no instrumento contratual, motivo pelo qual manifesta sua opção por executar exclusivamente o menor valor entre ambos, qual seja, o constante no Instrumento de Confissão de Dívida, correspondente a R$ 18.960,83 (dezoito mil, novecentos e sessenta reais e oitenta e três centavos). Acrescenta que, após a quitação da dívida perante o banco credor, aguardava a liberação da margem consignável do executado para então formalizar a nova operação, nos moldes contratados, com o desconto das parcelas diretamente em folha. Todavia, antes que a operação fosse finalizada, o executado recusou-se a prosseguir com o procedimento, apropriando-se indevidamente dos valores adiantados e frustrando a efetivação do desconto consignado. Diante disso, pleiteia o recebimento do valor atualizado da dívida, correspondente a R$ 25.278,21 (vinte e cinco mil, duzentos e setenta e oito reais e vinte e um centavos), conforme planilha de cálculos apresentada. Em sede de tutela de urgência de natureza cautelar, requer o bloqueio da margem de empréstimo consignado do executado disponível ou que venha a ser disponibilizada, com a intimação de sua fonte pagadora (SEGES-MT - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão). É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO DA ADMISSIBILIDADE DA EXECUÇÃO Preliminarmente, verifico que a presente ação executiva preenche os requisitos previstos nos artigos 783, 784, inciso I e 798 do Código de Processo Civil, visto que está fundamentada em título executivo extrajudicial (nota promissória), cuja exigibilidade não está subordinada a qualquer condição, nos moldes do que estabelece o diploma processual civil. Analisando detidamente, verifico que a nota promissória foi regularmente preenchida, contendo todos os requisitos essenciais estabelecidos no artigo 75 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/1966), quais sejam: a denominação "Nota Promissória" inserida no próprio texto do título; a promessa pura e simples de pagar uma quantia determinada; a época do pagamento; a indicação do lugar em que se efetuar o pagamento; o nome da pessoa a quem ou à ordem de quem deve ser paga; a data e o lugar onde a nota promissória é passada; e a assinatura de quem passa a nota promissória (subscritor). Portanto, não há dúvidas quanto à exequibilidade do título apresentado, razão pela qual a presente execução deve prosseguir nos moldes estabelecidos pelo Código de Processo Civil. Assim, estando em ordem a petição inicial, nos termos do art. 829 do Código de Processo Civil, determino a citação da parte executada, por correio, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida, cujo prazo será contado a partir da referida citação, devendo constar na carta em questão, a informação sobre a possibilidade de parcelamento, tal como previsto no art. 916 do mencionado código. Nos termos do art. 827 do CPC, fixo, desde já, honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor débito, destacando que, em caso de pagamento integral da dívida, no prazo acima estabelecido, os honorários devidos serão reduzidos pela metade, nos termos do § 1º do referido artigo. DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA A parte exequente requer a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar, com fundamento nos artigos 300 e 301 do Código de Processo Civil, para bloquear a margem de empréstimo consignado do executado disponível ou que venha a ser disponibilizada, mediante intimação de sua fonte pagadora (SEGES-MT - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão). Pois bem. A concessão da tutela de urgência, seja de natureza cautelar ou antecipada, exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), conforme estabelece o artigo 300 do Código de Processo Civil. In casu, embora esteja caracterizada a probabilidade do direito, consubstanciada na existência de título executivo extrajudicial (nota promissória) e no instrumento particular de autorização para quitação e confissão de dívida firmado entre as partes, não vislumbro, por ora, a presença do requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Isto porque, a alegação de que o executado poderia contrair novos empréstimos consignados, comprometendo sua margem consignável e, consequentemente, dificultando o adimplemento da obrigação objeto desta execução, baseia-se em meras conjecturas, não havendo nos autos elementos concretos que evidenciem tal risco. Ressalte-se que as alegações apresentadas pela parte exequente são unilaterais, não tendo sido demonstrado prejuízo imediato ou iminente que justifique a concessão da medida cautelar pleiteada. Ademais, não há comprovação do comprometimento do patrimônio ou da renda do executado que possa obstar o resultado útil do processo executivo. Assim, não estando suficientemente demonstrado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o indeferimento do pedido de tutela de urgência é medida que se impõe, sem prejuízo de posterior reanálise caso surjam novos elementos que justifiquem sua concessão. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência de natureza cautelar formulado pela parte exequente, por não vislumbrar a presença dos requisitos estabelecidos no artigo 300 do Código de Processo Civil, especialmente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em havendo pedido, e recolhida a taxa correspondente, expeça-se certidão de que trata o art. 828 do CPC. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

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Raul Sanches Bernardino x Matheus Vieira De Souza

ID: 332213573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014216-13.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RAUL SANCHES BERNARDINO

Polo Passivo:

MATHEUS VIEIRA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

ROSANE DO ROSÁRIO LOPES CONSTANTINO

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FABIO HENRIQUE CARVALHO DE OLIVEIRA

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Processo 0014216-13.2025.8.26.0576 (processo principal 1024569-66.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Raul Sanches Bernardino - Matheus Vieira de Souza - Vistos… Processo 0014216-13.2025.8.26.0576 (processo principal 1024569-66.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Raul Sanches Bernardino - Matheus Vieira de Souza - Vistos. (1) Cuida-se de requerimento de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 4.305,96, conforme cálculo elaborado na data de julho/2025, o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (2) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), transtornos estes que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on-line, medida grave que é, não se olvida, ab initio. E a experiência mostra que é mais produtiva a realização de penhora on-line Sisbajud na modalidade "teimosinha", o que gera benefícios para o credor, aumentando as chances de bloqueio de valores nas contas do devedor. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on-line, via Sisbajud, na modalidade "teimosinha", bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (3) Caso este procedimento seja positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se. (4) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo em no mínimo 70% do valor do crédito, considerando assim valor substancial para garantia da execução: -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo, liberando-se demais quantias irrisórias, se houver; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora e prosseguimento do feito. (5) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo inferior a 70% do valor do crédito, ficará mantido o bloqueio para posterior reforço de penhora, ou caso sejam encontrados apenas valores irrisórios ou, ainda, seja negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema Renajud. Restando esta positiva, expeça-se mandado de penhora do(s) veículo(s) encontrado(s), recaindo a constrição na proporção do débito. Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito. Efetivada a penhora de veículo(s), proceda-se ao bloqueio da transferência junto ao sistema Renajud. (6) Em sendo a pesquisa Renajud negativa, não localizados valores ou veículos da parte devedora suficientes para a garantia do débito, expeça-se mandado para penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito. (7) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de responder por multa de 20% do valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC). (8) Em caso de efetivação de penhora que garanta totalmente a execução, o devedor deverá ser intimado no próprio ato da penhora para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. (9) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (10) Havendo penhora que garanta o débito e decorrido o prazo para embargos, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora realizada. (11) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 30 (trinta) dias, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito nos 05 (cinco) dias subsequentes aos 30 dias, o processo será extinto e eventuais penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (12) Não localizados valores ou bens da parte devedora suficientes para a garantia do débito, o feito será extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (13) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (14) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (15) Outrossim, ficam cientes as partes que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento. Intime-se. - ADV: FABIO HENRIQUE CARVALHO DE OLIVEIRA (OAB 225679/SP), ROSANE DO ROSÁRIO LOPES CONSTANTINO (OAB 390037/SP)

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Processo nº 1009922-53.2023.8.26.0451

ID: 312884079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009922-53.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELISâNGELA MARIA SARDINHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HARIEL PINTO VIEIRA

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Processo 1009922-53.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Elisângela Maria Sardinha - Vistos. ELISÂNGELA MARIA SARDINHA propôs Ação de Cobrança em face de F X DA SILVA C… Processo 1009922-53.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Elisângela Maria Sardinha - Vistos. ELISÂNGELA MARIA SARDINHA propôs Ação de Cobrança em face de F X DA SILVA CIA LTDA ME, alegando que firmou com a ré contrato particular de construção de imóvel, mediante dação de bem no valor de R$275.000,00, o qual foi integralmente quitado. Apesar do prazo contratual de oito meses, firmado em março de 2022, a obra não foi concluída. Ao contrário, somente parte do alicerce e algumas paredes foram erguidas. Relatou que o representante da ré solicitou prazos e adiantamentos sucessivos, sem entregar a obra nem justificar adequadamente a inexecução. Diante da inércia, notificou extrajudicialmente a rescisão do contrato, mas a correspondência retornou por ausência de responsável no local, o que, segundo alegou, evidencia o abandono da obra e a evasão da contratada. Em vista disso, propôs a presente ação de rescisão contratual, cumulada com pedidos de restituição de valores pagos, indenização por danos materiais e morais e tutela de urgência. Alegou ser consumidora, com amparo nos arts. 2º, 3º, 4º, 6º, 39 e 51 do Código de Defesa do Consumidor, e invocou os princípios da boa-fé objetiva, liberdade contratual e função social do contrato (arts. 421, 422 e 413 do Código Civil). Sustentou que pagou integralmente pela obra, mas recebeu apenas parte irrisória da construção, avaliada em R$50.440,00, fazendo jus à devolução de R$224.560,00. Requereu, com base no art. 300 do CPC, a concessão de tutela antecipada, diante da probabilidade do direito, demonstrada pela quitação do contrato e pelo inadimplemento da ré, e do risco de dano irreparável, caso não receba os valores devidos. Ressaltou que com todos os encargos enquanto a ré não cumpriu nenhuma das obrigações assumidas, gerando frustração e prejuízos emocionais relevantes, pelo que postulou também indenização por danos morais no valor de R$25.000,00. Pugnou pela declaração de rescisão contratual; realização de perícia para aferição da parte construída e dos valores a serem abatidos; impedimento de acesso da ré ao imóvel, sob pena de multa de R$10.000,00 por ato de desobediência; incidência de multa de 0,5% ao mês desde dezembro de 2022 e multa contratual de 10% sobre o valor da obra; deferimento da prova pericial, com nomeação de perito, apresentação de quesitos e assistente técnico; confirmação da tutela antecipada em sentença, se concedida; procedência da ação para declarar a rescisão contratual por culpa da ré; condenação ao ressarcimento de R$224.560,00, correspondente à diferença entre o valor pago e a parte edificada; condenação ao pagamento das multas contratuais mencionadas; condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$25.000,00; condenação da ré ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais. Juntou procuração e documentos (fls. 09/32 e 34/37). Concedida a tutela pretendida (fls. 39/40). Citada a requerida (fls. 116), não apresentou defesa (fls. 117). É o Relatório. Fundamento e Decido. O processo comporta julgamento conforme o estado em que se encontra, pois desnecessária a produção de provas. A ação procede visto que a revelia faz presumir aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, na forma do art. 344, do Código de Processo Civil, e este acarreta as consequências jurídicas apontadas na inicial. Já decidido: A falta de contestação, quando leve a que se produzam os efeitos da revelia, exonera o autor de provar os fatos da revelia, exonera o autor de provar os fatos deduzidos como fundamento do pedido e inibe a produção de prova pelo réu, devendo proceder-se ao julgamento antecipado da lide. Se, entretanto, de documentos trazidos com a inicial se concluir que os fatos se passaram de forma diversa do nela narrado, o juiz haverá que considerar o que deles resulte e não firmar em presunção que se patenteia contrária à realidade (RSTJ 88/115). Os documentos juntados demonstram que a parte requerida tornou-se devedora da parte autora conforme evolução do débito apresentado e, em razão da revelia, deve ser aplicada a regra do art. 344, do Código de Processo Civil. Tais fatos, presumidos verdadeiros pela confissão ficta, levam à inevitável conclusão de que resta incólume o crédito cobrado pela parte autora. De outra feita, Jorge Bustamante Alsina define os danos morais da seguinte forma: Pode-se definir o dano moral como a lesão aos sentimentos que determina dor ou sofrimentos físicos, inquietação espiritual, ou agravo às afeições legítimas e, em geral, toda classe de padecimentos insuscetíveis de apreciação pecuniária (Teoria general delaresponsabilidadcivil, Ed.Abeledo-Perrot, Buenos Aires, 8ª ed., 1993, p. 234). Patente, pois, a ocorrência do dano morais propalado. Para ilustrar: "O ressarcimento do dano moral é inteiramente cabível, ainda porque albergado na nova Constituição da República, e porque, em rigor, encontra guarida na própria regra geral consagrada no art. 159 do Código Civil. Na espécie, foram atingidos direitos integrantes da personalidade do apelante, tendo ocorrido o `sofrimento humano', que rende ensejo à obrigação de indenizar. Patente a ofensa não só à integridade física, como também ao sentimento de auto-estima da vítima, também merecedor da tutela jurídica. Concretiza-se, em resumo, a hipótese de ofensa a um direito, ainda que dela não decorrido prejuízo material'" (TJSP, 7ª C., Ap., Rel. Campos Mello - J. 30.10.91; RJTJESP 137/186). "A Constituição da República é expressa no garantir a indenizabilidade da lesão moral, independente de estar ou não, associado o dano ao patrimônio físico" (TJSP, 2ª C., Ap., Rel. Cezar Peluso, j. 29.9.92; JTJ-LEX 142/95). Outrossim, urge consignar que a indenização por danos morais cumpre dupla finalidade: a) amenizar o sofrimento da vítima (ou de seus familiares, em certos casos), pois a dor etérea, de natureza psicológica, não pode ser objeto de mensuração por critérios monetários; b) coibir a reincidência do agente, que, ao ter um desfalque no seu patrimônio como forma de penalização de uma conduta repudiada pela ordem jurídica, refletirá melhor sobre a sua atuação na sociedade a que pertence. Assim, a condenação à indenização por danos morais não pode servir de pretexto jurídico para gerar o enriquecimento indevido da vítima (ou de seus familiares, quando for o caso), mas deve atingir o patrimônio do causador do dano com o intuito salutar e moderado de propiciar a sua reflexão e de evitar a sua reincidência em circunstâncias análogas (Ap 300.385-4 - 4ª Câm. - j. 22.03.2000 - rela. Juíza Maria Elza - Tribunal de Justiça do Sergipe (Fonte: RT nº 781/395-398). Nessa esteira, no que diz respeito ao valor da indenização por danos morais, como preleciona Carlos Roberto Gonçalves: "Tem-se entendido, hoje, que a indenização por dano moral representa uma compensação, ainda que pequena, pela tristeza infringida injustamente a outrem" (a. cit., Responsabilidade Civil, Saraiva, 1994, p. 388). Assim, deve ser fixada em face das condições sócio-econômicas da vítima, dos beneficiados pela indenização e da pessoa que tem o dever de indenizar. No caso, levando-se em conta a situação econômica do requerido, bem como, de outro lado, a inexistência de outras consequências mais graves, a indenização deve ser fixada em R$5.000,00. Não se pode adotar, no caso, parâmetro superior, tendo em vista a inexistência de correspondência precisa e específica entre tal valor e o dano moral, imensurável em pecúnia pela própria natureza. A indenização, nesta esfera, não repõe nem repara absolutamente a ofensa; ao contrário, constitui espécie de compensação, para rebater, em outras palavras, para aliviar aquele dano. Daí porque, se não pode ser ínfima, também não deve servir de meio para obtenção de quantia excessiva, que extrapola os princípios da equidade. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar rescindido o contrato e condenar a parte ré ao ressarcimento de R$224.560,00, correspondente à diferença entre o valor pago e a parte edificada; condenação ao pagamento das multas contratuais; condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00, com a correção monetária dos valores pela tabela prática do TJSP e juros legais de mora, tudo desde o ajuizamento da ação. A parte requerida também pagará as custas e honorários de 10% sobre o valor da condenação. P.I. Piracicaba, 30 de junho de 2025. - ADV: HARIEL PINTO VIEIRA (OAB 163372/SP)

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Processo nº 1024569-95.2025.8.26.0576

ID: 296542864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1024569-95.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

PARQUE RIO DAS PEDRAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUENDERSON SANTOS DE SOUZA

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Processo 1024569-95.2025.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Parque Rio das Pedras - Vistos. 1 - À luz do art. 139, V do CPC cabendo ao juiz tentar buscar e/ou esti… Processo 1024569-95.2025.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Parque Rio das Pedras - Vistos. 1 - À luz do art. 139, V do CPC cabendo ao juiz tentar buscar e/ou estimular a solução consensual dos conflitos, promovendo sempre que possível a autocomposição em conformidade com o quanto disposto no art. 3º, §§ 2º e 3º, entendendo ser o momento oportuno, DESIGNO, audiência de tentativa de conciliação para o 29 de agosto de 2025, às 9 horas, que será realizada de formal virtual/telepresencial. O link para acesso à sala virtual é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODJmNWFhNDgtYTdkMi00MThmLTgxZTctZWNkMjM3Nzk2OTZk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22d991e877-3f12-4d9f-91a0-384a5253a336%22%7d A parte deverá comparecer virtualmente na audiência através do referido link. Em caso de dúvida para acesso ao link, a parte poderá entrar em contato diretamente com o Conciliador João Augusto Michelazzo Bueno através do número/WhatsApp 19 98156-1823. 2 - De acordo com o previsto na Resolução n.º 125/2010 e diante das conquistas que a revolução tecnológica trouxe para o cotidiano da atividade judiciária conforme expressamente constou da Resolução 481, de 22.11.2022, do CNJ, que em seu art. 4º autoriza em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência pelo conciliador João Augusto Michelazzo Bueno, devidamente compromissado, habilitado na vara e cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça e Nupemec. Quanto à remuneração do conciliador/mediador, com a edição da Resolução nº 809/2019, do TJSP, a remuneração dos senhores conciliadores é devida e pelas partes custeada. Considerando as características da audiência, com fundamento no art. 8º, da Resolução nº 809/2019, fixo a remuneração do conciliador/mediador no patamar intermediário, conforme valor da causa, constante na Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração II), anexa à referida resolução, prestigiando tão valoroso e relevante serviço, investimento em cursos e a especial qualificação técnica do nomeado, com atuação há mais de cinco anos junto ao TJSP, especializado em mediação empresarial e recuperação judicial, falências, sendo que o módico valor da remuneração, pelo prisma da capacidade das partes e considerando a relevância da função, não compromete a saúde financeira de uma empresa ou o sustento do jurisdicionado pessoa física e de sua família. A remuneração será suportada pelas partes em frações iguais, ficando isento do pagamento, porém, a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita nos termos do art. 14 da Resolução nº 809/2019 e Comunicado CG nº 182/2022. Registre-se que desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração estipulada ao conciliador/mediador, no prazo de 05 (cinco) dias contados da realização da audiência, mediante depósito em conta corrente do titularidade do conciliador, a ser informada por ele na ocasião, sob pena de expedição de certidão para fins de protesto caso não pagamento na data estabelecida, expedindo a certidão após o trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos. 3 - Das providências para realização da audiência telepresencial: Para realização da audiência telepresencial deverão as partes e seus patronos informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) e em querendo telefone, para envio do "link de acesso à reunião", em até 05 dias da data da audiência. No dia e horário agendado todas as partes ingressarão na sala virtual pelo link informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto. Anoto que o Provimento CSM nº 2651 de 15 de março de 2022, que encerrou o Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, implantando o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos da Resolução nº 850/2021, manteve, expressamente, em seu artigo 8º, a realização de audiências por videoconferência e o art. 4º da Resolução n. 481 de 22.11.2022 autoriza, de ofício, em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência. A audiência, será realizada pela ferramenta Microsoft Teams (somente para aqueles em que facultada a forma telepresencial) via computador ou smartphones, sendo que o link para acesso o ato, no dia e hora designados, será encaminhado ao e-mail procuradores. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. 4 - CITE(M)-SE o(a)(s) executado(a)(s) para pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias; ao montante devido, deverá ser acrescido o percentual de 10% (dez por cento), ora fixados a título de honorários advocatícios (art. 829, caput, c.c. art. 827, caput ambos do Código de Processo Civil); em caso de integral pagamento da dívida no prazo supra assinalado, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, parágrafo único, do CPC). Decorrido o prazo e não efetuado o pagamento, o(a) Oficial(a) de Justiça deverá proceder à imediata penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando o(a)(s) executado(a)(s), observando, se o caso, a indicação feita pelo(a) exequente na petição inicial, salvo se outros bens forem indicados pelo executado e aceitos pelo Juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízos ao exequente (art. 829, §§ 1º e 2º, do CPC); caso o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça não localize o(a)(s) executado(a)(s) para intimação, deverá arrestar-lhe(s) tantos bens quanto bastem para a satisfação da execução (art. 830 do CPC). A avaliação será feita pelo(a) Oficial(a) de Justiça. Se forem necessários conhecimentos especializados e o valor da execução o comportar, o juiz nomeará avaliador, fixando-lhe prazo não superior a 10 (dez) dias para entrega do laudo. Contudo, não se procederá à avaliação do bem quando uma das partes aceitar a estimativa feita pela outra (arts. 870, §1º e 871, inciso I, do CPC). O(a)(s) executado(a)(s), independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá(ão) se opor(em) à execução por meio de embargos, os quais serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal (art. 914, §1º do CPC). Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do artigo 231 (artigo 915 do CPC). Observe-se, ainda, que reconhecendo o(a)(s) executado(a)(s) o débito, poderá(ão) efetuar(em) no prazo de embargos o depósito de 30% do valor da execução, incluídos custas e honorários advocatícios, podendo pagar(em) o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916 do CPC). INTIME(M)-SE o(a)(s) executado(a)(s) a respeito da audiência designada, bem como, do link de acesso. ADVIRTA(M)-SE, ainda, O(A)(S) EXECUTADO(A)(S) QUE OS PRAZOS SUPRA SOMENTE COMEÇARÃO A CORRER A PARTIR DA DATA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA ACIMA. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 5 - ADVIRTAM-SE, ainda, as partes a respeito do previsto no art. 334, §8º, do CPC, que assim dispõe: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. (g.m.) Neste sentido: APELAÇÃO. Ação de sonegados c.c. anulatória e danos materiais. Sentença de improcedência. Inconformismo das partes. Preliminar de nulidade da sentença, rechaçada. Pretensão dos autores, filhos do falecido, de trazer à colação nos autos do inventário, bem imóvel rural. Descabimento. Incomprovação de que o bem tenha sido adquirido pelos genitores e de existência de simulação. Réus que confessam a doação de numerário pelos pais, à época, para aquisição do bem. Valor da doação - e não o imóvel em si - que deverá ser trazido à colação com escopo de igualar as legítimas. Inviável a aplicação da penalidade prevista no artigo 334, § 8º, do CPC, quando não houve no despacho publicado advertência sobre a aplicabilidade da multa. Verba honorária sucumbencial bem arbitrada. Sentença mantida. Recursos a que se nega provimento. (TJ-SP 1005727-27.2016.8.26.0077, Relator: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 26/04/2018, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2018) (g.m.) Expeça-se certidão nos termos do artigo 828, do CPC. Intime-se. - ADV: LUENDERSON SANTOS DE SOUZA (OAB 340117/SP)

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