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Processo nº 1024869-53.2025.8.11.0001

ID: 256105171

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024869-53.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

NOEMIA DA CRUZ COUTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO TEOPILO DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1024869-53.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 10.172,91 ESPÉCIE: [An… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1024869-53.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 10.172,91 ESPÉCIE: [Análise de Crédito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: NOEMIA DA CRUZ COUTO Endereço: RODOVIA EMANUEL PINHEIRO, 16, quadra 01, RESIDENCIAL MILTON FIGUEIREDO, CUIABÁ - MT - CEP: 78055-890 POLO PASSIVO: Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: AGF BARÃO DE MELGAÇO, 3445, RUA BARÃO DE MELGAÇO 2754, CENTRO SUL, CUIABÁ - MT - CEP: 78020-973 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Bancos 4ºJEC Cuiabá Data: 27/05/2025 Hora: 14:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. CUIABÁ, 11 de abril de 2025

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M. De S. J. Dos C. x K. P. B. G.

ID: 308320418

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004604-70.2021.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. DE S. J. DOS C.

Polo Passivo:

K. P. B. G.

Intimação de acórdão

Advogados:

SHEILA MOREIRA FORTES

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MELISSA CRISTINA ARREPIA SAMPAIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004604-70.2021.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004604-70.2021.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: M. de S. J. dos C. - Apelado: K. P. B. G. (Menor) - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, para reduzir os honorários advocatícios sucumbenciais à 5% do valor da causa (R$ 239,08). V.U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME.1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO EM FACE DA SENTENÇA QUE O CONDENOU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, APÓS EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. A AÇÃO FOI AJUIZADA PELO MENOR, PLEITEANDO VAGA DE ENSINO FUNDAMENTAL, EM ESCOLA PÚBLICA, PRÓXIMA Á SUA RESIDÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONSIDERANDO O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O MUNICÍPIO FORNECEU A VAGA APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA, DEMONSTRANDO QUE DEU CAUSA AO PROCESSO.4. OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVERÃO SER ARBITRADOS NA FORMA DO §2º DO ART. 85, DO CPC, EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, REDUZIDOS À METADE. IV. DISPOSITIVO E TESE.6. DÁ-SE PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MUNICÍPIO PARA REDUZIR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS À METADE (R$ 239,08), NOS TERMOS DO ART. 90 §4º DO CPC. 8. TESE DE JULGAMENTO: A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVE OBSERVAR OS PRECEITOS DO CPC, ART. 85, §§ 2º E 3º, QUANDO O VALOR DA CAUSA FOR MENSURÁVEL. PELO RECONHECIMENTO DO PEDIDO, OS HONORÁRIOS SÃO FIXADOS EM 10%, COM REDUÇÃO À METADE (5%), EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO §4º DO ART. 90 DO CPC. LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 85, §§ 2º, E 10; ART. 90 §4º; ART. 292, §3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, TEMA Nº 1.076.STJ, RESP Nº 1.735.097-RS, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, J. 08.10.2019.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1006148-91.2023.8.26.0361, REL(A). DES.(A) DANIELA CILENTO MORSELLO, ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARA ESPECIAL, J. 28/07/2023 E APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004414-08.2023.8.26.0361, REL. DES. FRANCISO BRUNO (PRES. SEÇÃO DIR. CRIMINAL), ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARA ESPECIAL, J. 19/07/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Melissa Cristina Arrepia Sampaio (OAB: 211406/SP) (Procurador) - Sheila Moreira Fortes (OAB: 175085/SP) - D. L. G. - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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M. G. B. e outros x R. O. Dos S.

ID: 319262048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1024772-91.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

M. G. B. R. O. S. V. B. DE O.

Polo Passivo:

R. O. DOS S.

Intimação

Advogados:

DANILO DIAS DE CAMPOS BARBOSA

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CAROLINE SIQUEIRA CARVALHO TAZIRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024772-91.2023.8.26.0361 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - M.G.B. - - V.B.O. e outro - R.O.S. - R.O.S. - Pelo exposto e por tudo o mais que dos… Processo 1024772-91.2023.8.26.0361 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - M.G.B. - - V.B.O. e outro - R.O.S. - R.O.S. - Pelo exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente demanda, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para o fim de declarar a existência de união estável entre a parte autora e a parte ré, no período de 28/09/2009 a janeiro de 2023. A guarda da prole será na modalidade compartilhada, que observará as seguintes regras de convivência: O domicílio da genitora será o lar de referência da prole. A convivência do genitor com a prole será assim exercida: - quinzenalmente, aos sábados e domingos, podendo retirar no sábado às 09:00 horas e devolvendo às 19:00 horas do domingo; no Dia dos Pais a prole ficará com o genitor e no Dia das Mães com a genitora; - no próximo Natal (compreendendo os dias 24 e 25), ficará com a genitora e o Ano Novo (compreendo os dias 31 e 1º) com o genitor, alterando-se a situação nos anos seguintes; - os aniversários serão compartilhados por ambos; - durante as férias escolares, cada genitor permanecerá com a prole pela metade do período de recesso, sendo que caberá ao genitor a primeira metade das férias. O genitor arcará com as despesas de ida da prole para a sua residência e volta para a residência da genitora. Fixo a verba alimentar em 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos do alimentante (valor bruto somente se descontando a Contribuição Previdenciária e o Imposto sobre a Renda), enquanto estiver empregado, importe médio necessário à subsistência da prole e dentro das possibilidades do alimentante. A pensão incidirá sobre 13º salário, férias, terço constitucional, horas extras, adicionais e verbas rescisórias, não incidindo sobre o FGTS. Na hipótese de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício, fixo os alimentos no percentual de 40% (quarenta por cento) do salário mínimo nacional. A obrigação vencerá todo dia 10 de cada mês, devendo ser depositada na conta informada nos autos. A guardiã deverá informar a conta bancária para receber os depósitos. Caso não possua conta, deverá informar nos autos para que, em seguida, seja oficiado à agência local do Banco do Brasil para a abertura de conta em seu nome. Oficie-se à empregadora do alimentante, quando houver informação nos autos, para que se proceda aos descontos e depósito da pensão em favor da prole. Com relação ao imóvel de fls. 19/23, partilho o montante pago no curso da união, saldo devedor e eventuais obrigações acessórias, à razão de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, nos termos da fundamentação. As parcelas pagas após a separação de fato (janeiro de 2023), pertencerão àquele que as adimpliu, nos termos da fundamentação. Caso não haja consenso entre as partes acerca da extinção do condomínio dos bens acima elencados, como se trata de direito potestativo, poderão, a qualquer tempo, manejar ação própria para tal finalidade, nos termos do artigo 1.320 do Código Civil. Sem condenação em honorários tem em vista que se trata de ação necessária. Sem custas diante da gratuidade judiciária. Expeça-se certidão de honorários em favor do patrono nomeado nos termos do convênio Defensoria/OAB. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I.C. - ADV: DANILO DIAS DE CAMPOS BARBOSA (OAB 426801/SP), DANILO DIAS DE CAMPOS BARBOSA (OAB 426801/SP), CAROLINE SIQUEIRA CARVALHO TAZIRI (OAB 431446/SP), CAROLINE SIQUEIRA CARVALHO TAZIRI (OAB 431446/SP), DANILO DIAS DE CAMPOS BARBOSA (OAB 426801/SP)

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M. G. B. e outros x R. O. Dos S.

ID: 335020519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1024772-91.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

M. G. B. R. O. S. V. B. DE O.

Polo Passivo:

R. O. DOS S.

Intimação

Advogados:

DANILO DIAS DE CAMPOS BARBOSA

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CAROLINE SIQUEIRA CARVALHO TAZIRI

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Processo 1024772-91.2023.8.26.0361 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - M.G.B. - - V.B.O. e outro - R.O.S. - R.O.S. - Pelo exposto e por tudo o mais que dos… Processo 1024772-91.2023.8.26.0361 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - M.G.B. - - V.B.O. e outro - R.O.S. - R.O.S. - Pelo exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente demanda, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para o fim de declarar a existência de união estável entre a parte autora e a parte ré, no período de 28/09/2009 a janeiro de 2023. A guarda da prole será na modalidade compartilhada, que observará as seguintes regras de convivência: O domicílio da genitora será o lar de referência da prole. A convivência do genitor com a prole será assim exercida: - quinzenalmente, aos sábados e domingos, podendo retirar no sábado às 09:00 horas e devolvendo às 19:00 horas do domingo; no Dia dos Pais a prole ficará com o genitor e no Dia das Mães com a genitora; - no próximo Natal (compreendendo os dias 24 e 25), ficará com a genitora e o Ano Novo (compreendo os dias 31 e 1º) com o genitor, alterando-se a situação nos anos seguintes; - os aniversários serão compartilhados por ambos; - durante as férias escolares, cada genitor permanecerá com a prole pela metade do período de recesso, sendo que caberá ao genitor a primeira metade das férias. O genitor arcará com as despesas de ida da prole para a sua residência e volta para a residência da genitora. Fixo a verba alimentar em 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos do alimentante (valor bruto somente se descontando a Contribuição Previdenciária e o Imposto sobre a Renda), enquanto estiver empregado, importe médio necessário à subsistência da prole e dentro das possibilidades do alimentante. A pensão incidirá sobre 13º salário, férias, terço constitucional, horas extras, adicionais e verbas rescisórias, não incidindo sobre o FGTS. Na hipótese de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício, fixo os alimentos no percentual de 40% (quarenta por cento) do salário mínimo nacional. A obrigação vencerá todo dia 10 de cada mês, devendo ser depositada na conta informada nos autos. A guardiã deverá informar a conta bancária para receber os depósitos. Caso não possua conta, deverá informar nos autos para que, em seguida, seja oficiado à agência local do Banco do Brasil para a abertura de conta em seu nome. Oficie-se à empregadora do alimentante, quando houver informação nos autos, para que se proceda aos descontos e depósito da pensão em favor da prole. Com relação ao imóvel de fls. 19/23, partilho o montante pago no curso da união, saldo devedor e eventuais obrigações acessórias, à razão de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, nos termos da fundamentação. As parcelas pagas após a separação de fato (janeiro de 2023), pertencerão àquele que as adimpliu, nos termos da fundamentação. Caso não haja consenso entre as partes acerca da extinção do condomínio dos bens acima elencados, como se trata de direito potestativo, poderão, a qualquer tempo, manejar ação própria para tal finalidade, nos termos do artigo 1.320 do Código Civil. Sem condenação em honorários tem em vista que se trata de ação necessária. Sem custas diante da gratuidade judiciária. Expeça-se certidão de honorários em favor do patrono nomeado nos termos do convênio Defensoria/OAB. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I.C. - ADV: CAROLINE SIQUEIRA CARVALHO TAZIRI (OAB 431446/SP), CAROLINE SIQUEIRA CARVALHO TAZIRI (OAB 431446/SP), DANILO DIAS DE CAMPOS BARBOSA (OAB 426801/SP), DANILO DIAS DE CAMPOS BARBOSA (OAB 426801/SP), DANILO DIAS DE CAMPOS BARBOSA (OAB 426801/SP)

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Noemia Da Cruz Couto x Banco Bradesco S.A.

ID: 256254934

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024869-53.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

NOEMIA DA CRUZ COUTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

ROGERIO TEOPILO DA CRUZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1024869-53.2025.8.11.0001. REQUERENTE: NOEMIA DA CRUZ COUTO REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, Trata-s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1024869-53.2025.8.11.0001. REQUERENTE: NOEMIA DA CRUZ COUTO REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, Trata-se de ação de repetição de indébito com pedido de liminar, ajuizada por Noemia Da Cruz Couto em face da Banco Bradesco S.A, a fim da imediata exclusão de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Para tanto, em apertada síntese, a requerente pleiteia exclusão de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, em razão da cobrança realizada pela instituição requerida ser indevida, porquanto desconhece o contrato nº 12630124949260033840. É o relatório. Decide-se. Segundo a sistemática processual, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência, cuja tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, assim como ser concedida em caráter antecedente ou incidental (artigo 294, do CPC). No que se refere especificamente à tutela de urgência, o regime geral está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão, seja na sua natureza satisfativa, seja na cautelar. Veja-se: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Portanto, são dois os requisitos para a tutela de urgência, quais sejam: a) a probabilidade do direito; e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Feitas essas considerações, em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, nesta fase de cognição sumária, verifica-se que o requerente comprova de forma satisfatória a verossimilhança do alegado e o período de dano ou risco ao resultado útil do processo, porquanto demonstrados a negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, em razão da cobrança de valores referente ao contrato nº 12630124949260033840. Para a concessão da tutela de urgência se faz imprescindível à presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e, cumulativamente, que haja perigo de dano. Com efeito, ainda que o fato dependa de maiores informações para concluir a legalidade ou não da cobrança realizada pela parte requerida, mostra-se prudente a suspensão da negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito até a solução da lide, hipótese em que restará possível colher todos os elementos inerentes ao julgamento da demanda. É importante ressaltar que o atendimento da determinação não implicará em irreversibilidade da medida, porquanto a requerente não busca, neste momento inicial, a restituição dos valores supostamente indevidos, mas, sim a exclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao credito, de modo que, em eventual sentença de improcedência, a cobrança poderá ser retomada. Ademais, não se amolda juridicamente determinar que a parte aguarde o deslinde de uma demanda que por mais célere que possa ser, estará a lhe apontar algum embaraço nesse transcurso, de modo que aparenta com razoabilidade a concessão liminar com forte na norma do art. 297 do CPC. Ante o exposto, ao menos neste momento, presentes os requisitos legais para a concessão, o Estado-Juiz defere a liminar vindicada, para determinar que a requerida promova a exclusão do nome da parte requerente em cadastros de proteção ao crédito, no prazo de 10 (dez) dias, em razão dos débitos discutidos nestes autos, e, ainda, que esta se abstenha de efetuar cobranças, até a solução do mérito, sob pena de multa a ser arbitrada por este Juízo. Serve a presente decisão como ofício/mandado, a ser cumprido em regime de plantão, inclusive. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Glenda Moreira Borges Juíza de Direito

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Rogerio Rodrigues Da Silva x Studio & Academy Sd Ltda

ID: 326079412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009786-18.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

STUDIO & ACADEMY SD LTDA

Intimação

Advogados:

MARCOS FELIPE DOS SANTOS

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CLAUDINEY CORREIA ALVES

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Processo 0009786-18.2024.8.26.0361 (processo principal 1023802-91.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Rogerio Rodrigues da Silva - Studio & Academy Sd Ltda - Vistos. Diante do … Processo 0009786-18.2024.8.26.0361 (processo principal 1023802-91.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Rogerio Rodrigues da Silva - Studio & Academy Sd Ltda - Vistos. Diante do certificado à fl. 182, JULGO EXTINTA a execução em razão da satisfação da obrigação, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. É vedado aos servidores do Poder Judiciário orientar partes ou advogados por telefone (artigo 132, parágrafo único, das NSCGJ). Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo. Nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, ficam as partes informadas: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de existirem mídias físicas, também a despesa de remessa e retorno deve ser recolhida em guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. A parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP). No entendimento deste Juizado, também serão cobrados honorários de conciliador / mediador do CEJUSC, caso tenha prestado serviços ainda não remunerados, que deverá ser recolhido por depósito judicial pela parte recorrente, valor que será repassado ao profissional. Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Após, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MARCOS FELIPE DOS SANTOS (OAB 406915/SP), CLAUDINEY CORREIA ALVES (OAB 387263/SP)

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Noemia Da Cruz Couto x Banco Bradesco S.A.

ID: 306233023

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024869-53.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NOEMIA DA CRUZ COUTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

ROGERIO TEOPILO DA CRUZ

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WILSON SALES BELCHIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA 1024869-53.2025.8.11.0001 Vistos, Dispensado relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Verifica-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA 1024869-53.2025.8.11.0001 Vistos, Dispensado relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Frise-se que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Deixo para analisar o pedido de assistência judiciária gratuita em sede de eventual exame de requisitos de admissibilidade de recurso inominado, pois, em primeiro grau, a prestação jurisdicional, em sede de Juizados Especiais, é gratuita. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito. Trata-se de ação ajuizada por Noemia da Cruz Couto em desfavor de Banco Bradesco S.A, visando à declaração de inexistência de débito e à indenização por danos morais, sob o fundamento de que teve seu nome indevidamente inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, sem ter contratado qualquer serviço com a empresa ré, nem reconhecendo a origem da suposta dívida. A parte ré apresentou contestação, na qual sustentou a regularidade da inscrição e a inexistência de ato ilícito. A autora impugnou reafirmando a inexistência da relação jurídica com a empresa requerida. É o breve relato. Decido. Trata-se de típica relação de consumo, sendo a parte autora consumidora nos termos do art. 2º do CDC e a parte ré fornecedora (art. 3º do CDC). A responsabilidade da requerida é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. A autora nega a contratação do serviço e afirma que jamais firmou vínculo com a requerida. A requerida, por sua vez, não trouxe aos autos qualquer prova da contratação, tampouco documentos assinados, gravações de atendimento, biometria ou qualquer outra forma idônea de comprovação de vínculo jurídico. Limitou-se a alegar a legitimidade da dívida, desprovidas de eficácia probatória. Dessa forma, resta evidenciada a inexistência do débito discutido na presente demanda, sendo cabível a declaração de sua inexigibilidade. Entretanto, do exame do documento anexado pela requerida, verifica-se que a parte autora possuía registro anterior (preexistente). Assim, impõe-se a aplicação da Súmula 385 do STJ, que estabelece: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento." Portanto, embora configurado o ilícito civil quanto à cobrança de dívida inexistente, não há direito à indenização por danos morais, dada a anterioridade da negativação legítima por terceiro. Assim, entende-se por devida a aplicação dos efeitos da Súmula 385 do STJ no caso em comento, sendo inclusive este o entendimento do nosso e. Tribunal de Justiça: “[...] Existindo inscrição anterior que excluída em momento posterior ao lançamento da negativação dos autos, aplicável a Súmula 385 do STJ. Recurso conhecido e parcialmente provido [...]”. (N.U 1043841-47.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 16/08/2021, Publicado no DJE 17/08/2021). Desta forma, não havendo provas nos autos acerca da ilegalidade da negativação preexistente, entendo pela não condenação da Reclamada ao pagamento de indenização a título de danos morais a parte Reclamante. Portanto, a irregularidade da inscrição gera apenas o direito de cancelamento da negativação específica, não sendo devida indenização por danos morais. Ante o exposto, o Estado-juiz resolve o mérito da ação, nos moldes do artigo 487, inciso I, do CPC conjugado com o artigo 6º da Lei 9.099/95, por julgar parcialmente procedente a pretensão da requerente, apenas para declarar inexistente o débito no valor de R$172,91(cento e setenta e dois reais e noventa e um centavos), vinculado ao contrato em discussão, determinando a exclusão definitiva da inscrição indevida do nome da autora nos cadastros de inadimplentes eventualmente mantida pela requerida. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art.55, ambos da Lei 9.099/95. À consideração da Excelentíssima Juíza de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Cuiabá - MT. Publicado e registrado no PJE. Adrielly Moreira Alves da Silva Rocha Juíza Leiga Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. Cuiabá - MT. GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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Processo nº 1024869-62.2025.4.01.3300

ID: 280166889

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024869-62.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FAGNER ALEXANDRE CUNHA VILARONGA RIOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAROLINE BARBOSA SAEZ AMADOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1024869-62.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1024869-62.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FAGNER ALEXANDRE CUNHA VILARONGA RIOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAROLINE BARBOSA SAEZ AMADOR - BA81201 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 21ª Vara n.1, de 22 de abril de 2024, alterada pela Portaria 21ª Vara n.3, de 2 de setembro de 2024, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023, fica determinado(a) o(a): Intimação da parte autora para tomar ciência de que os requerimentos de tutela de urgência/antecipação de tutela/liminar, assim como de concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, somente serão apreciados por ocasião da prolação da sentença, nos termos dos arts. 20 e 26 da Portaria da 21ª Vara/SJBA nº 01 de 22 de abril de 2024, que assim dispõem: “Art. 20. Os pedidos de concessão de benefício de assistência judiciária gratuita serão apreciados somente por ocasião da prolação da sentença (...). Art. 26. Em virtude da celeridade e simplicidade do trâmite dos processos nos Juizados Especiais Federais, da ausência de efeito suspensivo a eventual recurso interposto contra a sentença e da dificuldade de se formar juízo de verossimilhança antes da oportunização da defesa ou da produção da prova técnica ou oral, os requerimentos de medida de urgência/liminares/antecipação da tutela somente serão apreciados por ocasião da sentença, salvo nos casos de: I – Ações em que se pede o fornecimento de medicamentos ou o custeio de tratamento médico de qualquer espécie, pelo SUS ou por plano de saúde; II – Ações em que se pede a inclusão de dependente em plano de saúde; III – Ações em que se pede o aditamento de contrato de financiamento estudantil e/ou a matrícula da parte autora em instituição de ensino. § 1º. Deverão os autos ser conclusos ao juiz da causa, caso a parte, após intimada do ato ordinatório proferido nos termos do caput deste dispositivo, peticione nos autos, alegando a imprescindibilidade de apreciação do pleito de medida de urgência antes do contraditório, para o que deverá apontar, de forma fundamentada e objetiva, a existência de iminente situação de risco de perecimento ou deterioração do seu alegado direito. § 2º. Fica dispensada a intimação da parte autora que não estiver representada por advogado ou assistida pela DPU a respeito do ato ordinatório praticado nos termos do caput desse dispositivo”. Citação do(s) réu(s) para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar(em) proposta de acordo ou contestação, sob pena de serem reputados verdadeiros os fatos alegados na inicial (Lei nº 9.099/95), bem como instruir(em) a peça defesa com toda documentação de que disponha(m) e seja necessária para o esclarecimento da causa, sob a advertência de que o descumprimento dessa diligência poderá ensejar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 373, § 1º, do CPC e/ou do art. 6º, VIII, do CDC. Apresentada a proposta de acordo, intimação da parte autora para se manifestar em 10 (dez) dias. Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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Processo nº 1024869-69.2024.4.01.3600

ID: 293061197

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024869-69.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI GAMA FURRER

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

LUCIANA OLIVEIRA CARVALHO

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Seção Judiciária de Mato Grosso 8ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1024869-69.2024.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VANDERLEI GAMA FURRER REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S… Seção Judiciária de Mato Grosso 8ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1024869-69.2024.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VANDERLEI GAMA FURRER REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS G3 DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de ação movida por VANDERLEI GAMA FURRER em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por idade rural, com pedido de tutela de urgência. O autor atribuiu à causa o valor de R$ 86.400,00 (oitenta e seis mil e quatrocentos reais), alegando fazer jus ao benefício desde o requerimento administrativo protocolado em 09/07/2024, que foi indeferido pela autarquia. Citado, o INSS apresentou contestação, arguindo preliminares e contestando o mérito. O autor ofereceu impugnação à contestação. 2. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 292, caput e § 3º, do CPC, o valor da causa deve corresponder ao interesse econômico da demanda, cabendo ao juiz corrigi-lo de ofício quando verificar que não guarda correspondência com o conteúdo patrimonial pretendido. No caso em análise, verifica-se manifesta desproporção entre o valor atribuído pelo autor e o real conteúdo econômico da pretensão deduzida. O requerimento administrativo foi protocolado em 09 de julho de 2024, ou seja, apenas quatro meses antes do ajuizamento da ação. O benefício pleiteado é uma aposentadoria por idade rural no valor de um salário-mínimo. Observa-se, ainda, a ausência de fundamentação específica para a atribuição do valor elevado à causa. Considerando as prestações vincendas e as parcelas vencidas desde o requerimento administrativo, chega-se ao valor total da causa de R$ 22.592,00. Nos termos da Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º, "Consideram-se de menor complexidade, para efeito do disposto no caput, as causas cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos." Com o valor corrigido, a presente demanda encontra-se significativamente abaixo do limite de competência do Juizado Especial Federal, atraindo, portanto, a competência obrigatória daquele órgão jurisdicional. É cediço que a Lei nº 10.259 de 12 de julho de 2001 estabelece no art. 3º que o processamento e o julgamento das causas da Justiça Federal, cujo valor esteja abaixo de 60 (sessenta) salários mínimos, é de competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis[1]. A atual pretensão não está excluída das causas afetas ao Juizado Especial, conforme art. 3º, § 2º, da Lei 9.099/95[2], ou art. 3º, § 1º, da Lei 10.259/01[3], que disciplinam o rito especial. Frise-se que, tratando-se de incompetência absoluta, a questão é de ordem pública, e uma vez constatada, é poder-dever do Juízo declará-la de ofício, nos termos do art. 64, § 1º, do novo Código de Processo Civil. Ademais, a permanência do feito em Vara de competência comum pode caracterizar escolha do juízo e afronta ao princípio do juiz natural. Faço a observação de poder o Juiz, a qualquer tempo, conhecer de matérias de ordem pública, como algumas questões processuais que afetem o desenvolvimento válido e regular do processo, desempenhando assim uma atividade saneadora permanente em benefício do princípio do devido processo legal e seus subprincípios, como o da economia e regularidade processual. A manutenção do processo em vara manifestamente incompetente pode ensejar a nulidade absoluta de todos os atos praticados, com prejuízo às partes e desperdício da atividade jurisdicional. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, corrijo o valor da causa, fixando-o em R$ 22.592,00 (vinte e dois mil, quinhentos e noventa e dois reais), por corresponder ao real conteúdo econômico da demanda, nos termos do art. 292, § 3º do CPC. Assim, declino da competência para o Juizado Especial Federal da Seção Judiciária de Cuiabá/MT, para onde determino a remessa dos autos, após o trânsito em julgado desta decisão. Intimem-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) DIOGO NEGRISOLI OLIVEIRA Juiz Federal Substituto [1] Lei n. 10.259/01 "Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. (...) § 3º No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta". [2] Lei n. 9.099/95, “art. 3º (omissis), § 2º “Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial”. [3] Lei n. 10.259/01 “Art. 3º (omissis), § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos; II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais; III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; IV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares”.

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Maria Aparecida Franco x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 296282049

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0038206-04.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA FRANCO

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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RODRIGO AKIRA NOZAQUI

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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Processo 0038206-04.2024.8.26.0500 - Precatório - Licença Prêmio - Maria Aparecida Franco - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0008018-91.2023.8.26.0361/0001 Vara da Fazenda Públi… Processo 0038206-04.2024.8.26.0500 - Precatório - Licença Prêmio - Maria Aparecida Franco - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0008018-91.2023.8.26.0361/0001 Vara da Fazenda Pública Foro de Mogi das Cruzes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,23 de maio de 2025. - ADV: RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)

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