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William Balboni x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 319838096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1006095-63.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM BALBONI

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1006095-63.2025.8.26.0451 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - William Balboni - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. Cuida-se de ação deproduçãoantecipadadeprovas. O réu, citado e int… Processo 1006095-63.2025.8.26.0451 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - William Balboni - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. Cuida-se de ação deproduçãoantecipadadeprovas. O réu, citado e intimado a apresentar odocumento, não os apresentou, ou o fez apenas parcialmente. É o breve relatório. Decido. Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária deflagrado com o escopo de permitir a produção de prova que, quiçá, teria o condão de viabilizar o ajuizamento de ação principal, nos termos do art. 381, III, do CPC. Considerando que a finalidade precípua deste procedimento é a produção da prova pretendida, não havendo para aquele que é instado a apresentá-la a oportunidade de defender-se, de modo que a prova ou é apresentada, ou, simplesmente, não é. Não há espaço, nesse tipo de demanda, para a cominação de sanções pelanãoapresentaçãoda prova. Desta forma, não se mostra relevante, para o deslinde da presente ação, analisar os motivos alegados pelo requerido para não trazer aos autos cópia de todos dos documentos solicitados pela parte autora. De resto, qualquer efeito neste procedimento em relação ao fato que se pretendia provar, que deverá ser objeto de discussão em ação própria. Nesse sentido, confira-se: PRODUÇÃOANTECIPADADEPROVAS. Exibição de contrato de plano de saúde. Extinção sem resolução do mérito. Existência de interesse de agir. Alegação de não localização dodocumento. Art. 382, § 2º, CPC. Não cabimento de imposição de obrigação de exibição dedocumentodesaparecido, nem de multa ou medidas previstas no art. 400, par. ún., CPC. As consequências danãoapresentaçãododocumentodevem ser discutidas em ação própria. Litigância de má-fé. Não cabimento. Não ocorrência de qualquer hipótese do art. 80, do CPC. A não exibição dodocumentonão acarreta reconhecimento de litigância de má-fé, mas apenas torna a questão incontroversa. Sentença reformada para homologar a prova produzida e determinar permanência em cartório. Art. 383, CPC. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1130057-56.2018.8.26.0100; Relator (a): Fernanda Gomes Camacho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2020; Data de Registro: 04/05/2020); APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - Fixação de multa diária - Impossibilidade - Alegação de que não possui agravação, ausência da prova que deverá ser valorada na ação principal. Pedidos julgados procedentes, com condenação em honorários advocatícios - Impossibilidade - Ausência de lide e de pretensão resistida - Apelo provido. (TJSP; Apelação Cível 1067065-57.2021.8.26.0002; Relator (a): Almeida Sampaio; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento:24/04/2023; Data de Registro: 24/04/2023). Ante o exposto, julgo EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC. Não há custas finais a serem a serem pagas nestes autos. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que incabíveis neste procedimento e ainda porque não houve a comprovação do pagamento do custo do serviço, nos termos do Recurso Repetitivo nº 1.349.453/MS do STJ. Nesse sentido, verifica-se os julgados do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ação autônoma de exibição de documentos - Adotado o entendimento do STJ, manifestado em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1.349.453) - Necessidade de preenchimento de três requisitos, a saber: a) demonstração da existência de relação jurídica entre as partes; b) comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável; c) pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária - Autoras que não demonstraram haver formulado, de modo eficaz, pedido administrativo de fornecimento dos documentos apontados na inicial - Sentença terminativa do processo que deve persistir. Ação autônoma de exibição de documentos - Hipótese, ademais, em que a documentação foi apresentada na primeira oportunidade em que o banco réu se manifestou nos autos, o que dava ensejo também a extinção do processo sem resolução de mérito, com amparo no art. 485, VI, c.c. o art. 493, "caput", ambos do atual CPC. Sucumbência - Honorários advocatícios - Imposição dos ônus processuais que é pautada pelo princípio da sucumbência, o qual, por sua vez, é norteado pelo princípio da causalidade - Caso em que ficou comprovado que o banco réu não deu causa à instauração da demanda, sendo incabível a sua condenação no pagamento da verba honorária - Apelo das autoras desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1034827-91.2022.8.26.0602; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/03/2025; Data de Registro: 17/03/2025) - grifei. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - Entendimento do STJ que admite o ajuizamento de ação autônoma para a exibição de documento - Espécie de produção antecipada de prova - Apresentação nos autos dos documentos solicitados, sem resistência - Descabimento da condenação do réu em honorários advocatícios - Sentença mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1025820-09.2023.8.26.0451; Relator (a):Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/10/2024; Data de Registro: 07/10/2024) Nos termos do art. 383, os autos permanecerão disponíveis no ambiente digital durante 1 (um) mês para a extração de certidões e cópias pelos interessados. Decorrido o prazo, arquivem-se, com as anotações e cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE)

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Processo nº 1025515-64.2023.8.26.0050

ID: 306512644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 1ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1025515-64.2023.8.26.0050

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS BATISTA DA SILVA CELIA MARQUES ALVES DELVANE PEREIRA LACERDA DIOGO ERNESTO NASCIMENTO SANTOS EDILAINE MARIA DE SOUZA ELAINE SOUZA GARCIA EVERALDO FERREIRA FABIANA ROCHA DE SOUZA FABIO ROCHA SILVA DE SOUZA FRANCISCO LUCAS DE SOUSA ROCHA GERVASIO PEREIRA DE SOUZA IVONEIDE ROCHA DA SILVA JAKSON OLIVEIRA SANTOS JANES NOGUEIRA DA SILVA JOSE LAERCIO MAURICIO DE LIMA OTAVIO ALEX SANDRO TEODORO DE MAGALHÃES RONALD DA CRUZ BRITO VAGNER DOS SANTOS SILVA VANDERSON QUINTINO DE SENA

Intimação

Advogados:

WILDES PROSPERO DE SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

VALDIR LOGE JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STEFANY BAGESKI CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIRAT HUSSAIN SHAH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSIANE AGUIAR SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CORRÊA GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBSON CARLOS RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PILLAR SENRA TREVISANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO RENATO LUCIO MARCELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALICIO DIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO BRAZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS CLAUDIO DA COSTA SEVERINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANA LUCIA DOMINGOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LARAH CRISTINA OLIVEIRA RAINOV

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAROLINE OLIVEIRA DAMASCENO CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON DA CONCEICAO ROCHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

IZAURA RAMOS LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRANILDO DA SILVA ALVES BRASIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE CESPEDES LOURENÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELOISA CESPEDES LOURENÇO SCHARENBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BRITO UCHOA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

GABRIELA THOMANN SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERLON CARLOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDES MINHARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO FONSECA ESTEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JORGE LOPES DE ALMEIDA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDIO ALENCAR DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DE MENESES LIMA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ANALUCE DOS SANTOS LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA CERRATO TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE BARBEDO NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MASCARIN FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025515-64.2023.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - VANDERSON QUINTINO DE SENA - - FABIO ROCHA SILVA DE SOUZA - JOSE LAERCIO MAU… Processo 1025515-64.2023.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - VANDERSON QUINTINO DE SENA - - FABIO ROCHA SILVA DE SOUZA - JOSE LAERCIO MAURICIO DE LIMA - EDILAINE MARIA DE SOUZA - - JANES NOGUEIRA DA SILVA - - DELVANE PEREIRA LACERDA - - OTAVIO ALEX SANDRO TEODORO DE MAGALHÃES - - RONALD DA CRUZ BRITO - - FRANCISCO LUCAS DE SOUSA ROCHA - - GERVASIO PEREIRA DE SOUZA - - VAGNER DOS SANTOS SILVA - - FABIANA ROCHA DE SOUZA - - CARLOS BATISTA DA SILVA - - EVERALDO FERREIRA - - IVONEIDE ROCHA DA SILVA - - ELAINE SOUZA GARCIA - - DIOGO ERNESTO NASCIMENTO SANTOS - - CELIA MARQUES ALVES - - JAKSON OLIVEIRA SANTOS - Vistos. Fl. 4908: Trata-se de manifestação apresentada por DELVANE PEREIRA LACERDA, por meio da qual requer a expedição de ofício ao COAF para o fornecimento da cópia integral do Relatório de Inteligência Financeira (RIF) nº 91531.2.10508.14481, mencionado à fl. 78. O Ministério Público não se opôs ao pedido (fl. 4913). Diante disso, defiro a produção da referida prova, determinando a expedição de ofício ao COAF para que forneça a cópia integral do RIF nº 91531.2.10508.14481, sem prejuízo da realização da audiência designada para o dia 18 de julho. Fl. 4913: Trata-se de manifestação do Ministério Público a respeito da resposta à acusação apresentada pelo réu RONALD, na qual arrolou como testemunhas os Promotores de Justiça LUIZ FERNANDO BUGIGA REBELLATO e CARLOS BRUNO GAYA COSTA (fls. 2841/2842), que atuaram no presente feito, para que participem da audiência de instrução, debates e julgamento designada às fls. 4894/4895. Com efeito, às fls. 2869/2871, o Ministério Público requereu a exclusão de ambos os Promotores de Justiça do rol de testemunhas. Sobre o tema, cumpre destacar que compete ao magistrado zelar pela regularidade do processo e pela ordem nos atos processuais, nos termos do art. 251 do Código de Processo Penal. O art. 400, §1º, do mesmo diploma legal, autoriza o juiz a indeferir as provas que considerar irrelevantes, impertinentes ou meramente protelatórias. No caso concreto, verifica-se que os dois Promotores de Justiça indicados presidiram a investigação e foram responsáveis pela propositura da denúncia, o que inviabiliza sua oitiva como testemunhas em juízo. Trata-se de nítida incompatibilidade funcional, uma vez que há sobreposição entre as funções de parte acusadora e de sujeito da prova, o que compromete a imparcialidade exigida para o testemunho. Aplica-se, por analogia, o disposto no art. 252, inciso II, c/c art. 258 do Código de Processo Penal. Este último prevê: Art. 258. Os órgãos do Ministério Público não funcionarão nos processos em que o juiz ou qualquer das partes for seu cônjuge, ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, e a eles se estendem, no que lhes for aplicável, as prescrições relativas à suspeição e aos impedimentos dos juízes. Por sua vez, o art. 252, II, veda a atuação de juiz em processo no qual haja desempenhado função relacionada, sendo tal vedação extensível ao Ministério Público, conforme interpretação sistemática e principiológica. Nesse sentido, já se posicionou o Col. Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PRETENSÃO DA OITIVA DA PROMOTORA DE JUSTIÇA, A QUAL ATUOU ANTES NO FEITO, COMO TESTEMUNHA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. O membro do Ministério Público que atuou anteriormente no feito não pode ser arrolado como testemunha, porquanto esta última depõe acerca de fatos conhecidos e não sobre sua opinião jurídica acerca da lide. Ressalta-se, ainda, a incompatibilidade entre as funções de Promotor de Justiça e de testemunha. Precedente: RHC 20.079/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma. (STJ RHC 99.003/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 02/04/2019). Como se vê, a testemunha deve prestar depoimento sobre os fatos narrados na denúncia, e não sobre suas próprias impressões ou interpretações jurídicas, o que reforça a irrelevância da oitiva pretendida para o deslinde do mérito. Diante do exposto, determino a exclusão dos Promotores de Justiça LUIZ FERNANDO BUGIGA REBELLATO e CARLOS BRUNO GAYA COSTA do rol de testemunhas, com fundamento na aplicação analógica do art. 252, II, c/c art. 258, ambos do Código de Processo Penal, diante do exercício de função incompatível com a prestação de depoimento como testemunha. Fls. 4920/4925: Trata-se de manifestação apresentada pelo réu JANES NOGUEIRA DA SILVA, por meio da qual requer: (i) a intimação das novas testemunhas arroladas à fl. 4211; (ii) o acesso às gravações produzidas nos autos; e (iii) a expedição de ofício ao COAF para fornecimento da íntegra do Relatório de Inteligência Financeira (RIF) nº 91531.2.10508.14481, mencionado à fl. 78. Quanto ao novo rol de testemunhas apresentado, mantenho o indeferimento do pedido, conforme já decidido às fls. 4319/4320. No que se refere ao pedido de acesso às gravações, defiro o acesso às mídias eventualmente constantes dos autos, autorizando, inclusive, a realização de cópias, caso haja interesse, sem prejuízo da audiência já designada. Ressalte-se, contudo, que não é possível à serventia judicial realizar cópias de segurança das referidas mídias. Assim, eventuais cópias que a defesa entender necessárias deverão ser feitas no próprio cartório, sendo de sua responsabilidade o fornecimento dos equipamentos necessários (computadores, mídias etc.). Anote-se. Por fim, quanto ao relatório mencionado, consigne-se que o pedido já foi anteriormente deferido. Fl. 4972: intimem-se, no prazo de 05 (cinco) dias, as defesas de GERVÁSIO PEREIRA DE SOUZA e FÁBIO ROCHA SILVA DE SOUZA para que se manifestem quanto às informações qualificativas das testemunhas por elas arroladas, providenciando os dados necessários ao regular prosseguimento do feito. Int. - ADV: VALDIR LOGE JÚNIOR (OAB 436982/SP), WILDES PROSPERO DE SOUSA (OAB 6373/PI), PILLAR SENRA TREVISANI (OAB 413268/SP), ANDERSON DE MENESES LIMA (OAB 7669/PI), IZAURA RAMOS LIMA (OAB 401289/SP), ROBSON CARLOS RAMOS (OAB 400775/SP), ALEXANDRE MASCARIN FRANCISCO (OAB 399270/SP), LARAH CRISTINA OLIVEIRA RAINOV (OAB 391090/SP), ANALUCE DOS SANTOS LEITE (OAB 389080/SP), ANALUCE DOS SANTOS LEITE (OAB 389080/SP), GUSTAVO BRITO UCHOA (OAB 6150/PI), LUANA LUCIA DOMINGOS (OAB 22581/PI), ANTONIO JORGE LOPES DE ALMEIDA JUNIOR (OAB 69561/BA), KAROLINE OLIVEIRA DAMASCENO CHAGAS (OAB 509248/SP), JEFFERSON DA CONCEICAO ROCHA (OAB 26859/MA), DANIEL FERNANDES MINHARO (OAB 441860/SP), MARCELO BRAZ DOS SANTOS (OAB 485291/SP), ALINE BARBEDO NEVES (OAB 483468/SP), ALINE BARBEDO NEVES (OAB 483468/SP), ANTONIO EDIO ALENCAR DA SILVA (OAB 452595/SP), GABRIELA THOMANN SILVA (OAB 444010/SP), ROSIANE AGUIAR SILVA (OAB 14981/PI), LUIS CLAUDIO DA COSTA SEVERINO (OAB 210445/SP), CARLOS ALBERTO FONSECA ESTEVES (OAB 111076/SP), NATALICIO DIAS DA SILVA (OAB 212406/SP), HELOISA CESPEDES LOURENÇO SCHARENBERG (OAB 296444/SP), STEFANY BAGESKI CRUZ (OAB 332326/SP), HENRIQUE CESPEDES LOURENÇO (OAB 336967/SP), ANA PAULA CERRATO TAVARES (OAB 343610/SP), SIRAT HUSSAIN SHAH (OAB 225530/SP), RODRIGO CORRÊA GODOY (OAB 196109/SP), PEDRO RENATO LUCIO MARCELINO (OAB 121583/SP), IRANILDO DA SILVA ALVES BRASIL (OAB 359208/SP), ERLON CARLOS DE OLIVEIRA (OAB 377237/SP)

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Processo nº 1025515-64.2023.8.26.0050

ID: 319836769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 1ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1025515-64.2023.8.26.0050

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS BATISTA DA SILVA CELIA MARQUES ALVES DELVANE PEREIRA LACERDA DIOGO ERNESTO NASCIMENTO SANTOS EDILAINE MARIA DE SOUZA ELAINE SOUZA GARCIA EVERALDO FERREIRA FABIANA ROCHA DE SOUZA FABIO ROCHA SILVA DE SOUZA FRANCISCO LUCAS DE SOUSA ROCHA GERVASIO PEREIRA DE SOUZA IVONEIDE ROCHA DA SILVA JAKSON OLIVEIRA SANTOS JANES NOGUEIRA DA SILVA JOSE LAERCIO MAURICIO DE LIMA OTAVIO ALEX SANDRO TEODORO DE MAGALHÃES RONALD DA CRUZ BRITO VAGNER DOS SANTOS SILVA VANDERSON QUINTINO DE SENA

Intimação

Advogados:

WILDES PROSPERO DE SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

VALDIR LOGE JÚNIOR

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STEFANY BAGESKI CRUZ

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SIRAT HUSSAIN SHAH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSIANE AGUIAR SILVA

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RODRIGO CORRÊA GODOY

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ROBSON CARLOS RAMOS

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PILLAR SENRA TREVISANI

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PEDRO RENATO LUCIO MARCELINO

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NATALICIO DIAS DA SILVA

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MARCELO BRAZ DOS SANTOS

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LUIS CLAUDIO DA COSTA SEVERINO

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LUANA LUCIA DOMINGOS

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LARAH CRISTINA OLIVEIRA RAINOV

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KAROLINE OLIVEIRA DAMASCENO CHAGAS

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JEFFERSON DA CONCEICAO ROCHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

IZAURA RAMOS LIMA

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IRANILDO DA SILVA ALVES BRASIL

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HENRIQUE CESPEDES LOURENÇO

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HELOISA CESPEDES LOURENÇO SCHARENBERG

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GUSTAVO BRITO UCHOA

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GABRIELA THOMANN SILVA

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ERLON CARLOS DE OLIVEIRA

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DANIEL FERNANDES MINHARO

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CARLOS ALBERTO FONSECA ESTEVES

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ANTONIO JORGE LOPES DE ALMEIDA JUNIOR

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ANTONIO EDIO ALENCAR DA SILVA

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ANDERSON DE MENESES LIMA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ANALUCE DOS SANTOS LEITE

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ANA PAULA CERRATO TAVARES

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ALINE BARBEDO NEVES

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ALEXANDRE MASCARIN FRANCISCO

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Processo 1025515-64.2023.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - VANDERSON QUINTINO DE SENA - - FABIO ROCHA SILVA DE SOUZA - JOSE LAERCIO MAU… Processo 1025515-64.2023.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - VANDERSON QUINTINO DE SENA - - FABIO ROCHA SILVA DE SOUZA - JOSE LAERCIO MAURICIO DE LIMA - EDILAINE MARIA DE SOUZA - - JANES NOGUEIRA DA SILVA - - DELVANE PEREIRA LACERDA - - OTAVIO ALEX SANDRO TEODORO DE MAGALHÃES - - RONALD DA CRUZ BRITO - - FRANCISCO LUCAS DE SOUSA ROCHA - - GERVASIO PEREIRA DE SOUZA - - VAGNER DOS SANTOS SILVA - - FABIANA ROCHA DE SOUZA - - CARLOS BATISTA DA SILVA - - EVERALDO FERREIRA - - IVONEIDE ROCHA DA SILVA - - ELAINE SOUZA GARCIA - - DIOGO ERNESTO NASCIMENTO SANTOS - - CELIA MARQUES ALVES - - JAKSON OLIVEIRA SANTOS - Vistos. Fl. 5049: anote-se a z. Serventia a qualificação das testemunhas arroladas por Fabio Rocha Silva de Souza. Cumpra-se, com urgência, o necessário para a intimação das testemunhas. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias concedido em decisão de fls. 4985/4987 para a qualificação das testemunhas arroladas pela defesa de Gervásio Pereira de Souza, reconheço a preclusão da indicação da testemunha Evandro Alves Nogueira, arrolada pela defesa de Gervásio, uma vez que não houve a apresentação da qualificação dentro do prazo fixado. Dessa forma, faculta-se à defesa a apresentação das testemunhas em audiência, independentemente de intimação prévia. Certifique-se a z. Serventia acerca da preclusão Fls. 5050/5054: trata-se de petição da defesa de ELAINE SOUZA GARCIA, requerendo o fornecimento de ferramentas forenses (Cellebrite Premium, GrayKey) para análise do material digital, sob alegação de cerceamento de defesa. A defesa alega que o arquivo "APPLE-iPhone-A2643_UFED" está em formato UFDR, executável apenas por softwares exclusivos do Poder Público, que a ferramenta IPED-SearchApp está inoperante e que há obstáculo intransponível ao exercício do contraditório. O Ministério Público se manifestou às fls. 5124/5126 pelo indeferimento do pleito, sustentando que há ferramentas técnicas disponíveis para o acesso aos dados e que compete à defesa dispor dos recursos necessários para acessar os elementos probatórios preservados nos moldes técnicos exigidos. Analisando os documentos dos autos, observa-se que o Laudo nº 287/2024-NUTEC/DPF/SOD/SP (fls. 494/499), elaborado pelo Perito Criminal Federal Marcelo Américo de Almeida, informa que foi utilizado o programa "Cellebrite Insevets Physical Analyzer" para gerar relatório de extração dos dados, sendo que estes podem ser acessados pelo aplicativo 'CellebriteReader.exe' e por outro relatório aberto pelo programa 'IPED-SearchApp.exe', ambos presentes no servidor de arquivos PERÍCIA do núcleo técnico-científico da Delegacia da Polícia Federal de Sorocaba. O laudo especifica que foram extraídos "todos os dados possíveis, incluindo aqueles constantes de aplicativos como WhatsApp (incluindo arquivos de backup), Telegram, Facebook, Messenger etc." e que, adicionalmente ao formato UFDR (CellebriteReader), os dados extraídos foram processados na ferramenta IPED (Indexador e Processador de Evidências Digitais). Registra-se que o arquivo compactado contendo as informações constantes às fls. 912/950 passou por processo de garantia de integridade baseado no algoritmo Secure Hash Algorithm (SHA) de 256 bits, com hash específico devidamente documentado. Embora a defesa sustente que a produção da prova seria inacessível ou diabólica em razão da suposta complexidade técnica, é importante esclarecer que a realização da perícia pela Polícia Federal deve seguir, de forma rigorosa, os Procedimentos Operacionais Padrão (POP) - Informática Forense, publicados pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública no portal oficial Gov.Br. Esses documentos têm por objetivo padronizar os procedimentos técnicos e operacionais das perícias digitais, garantindo legalidade, confiabilidade e rastreabilidade de todas as etapas do exame pericial. Os protocolos descrevem detalhadamente o fluxo do trabalho pericial, os equipamentos necessários como gaiolas de Faraday, softwares forenses especializados e bloqueadores de sinal além dos cuidados imprescindíveis à preservação da cadeia de custódia, assegurando a integridade da prova digital e a idoneidade do processo investigativo. Ademais, as defesas não lograram êxito em apresentar qualquer indício concreto de adulteração ou corrupção dos arquivos extraídos dos aparelhos celulares, limitando-se a argumento genérico de que as medidas de cautela relacionadas à cadeia de custódia adotadas pela autoridade policial não seriam suficientes para garantir a higidez e idoneidade do conjunto probatório. O direito ao contraditório e à ampla defesa não exige que o Estado forneça as mesmas ferramentas utilizadas pela acusação, mas sim que garanta meios efetivos para o exercício da defesa. Os softwares proprietários possuem restrições contratuais que impedem sua redistribuição, o fornecimento criaria ônus desproporcional ao erário, e a disponibilização irrestrita comprometeria a segurança das investigações. Não há que se falar em irregularidade na cadeia de custódia, pois o material probatório foi periciado pelo Instituto de Criminalística com ferramenta reconhecida (Cellebrite), e não há prova de adulteração dos vestígios. Isto posto, indefiro o pedido de fornecimento das ferramentas. Fl. 5055: compulsando os autos, verifica-se que o pedido já foi deferido no despacho de fls. 4985/4987, motivo pelo qual reitero a produção da referida prova, determinando, caso não expedido anteriormente, a expedição de ofício ao COAF para que forneça a cópia integral do RIF nº 91531.2.10508.14481, sem prejuízo da realização da audiência designada para o dia 18 de julho. Fls. 5056 e 5057: anota-se à serventia os endereços de e-mails e telefones apresentados pelas defesas de Fabiana Rocha de Souza, Fábio Rocha Silva de Souza e Ivoneide Rocha da Silva. Fls. 5078/5112: intime-se o Ministério Público para que se manifeste acerca do ofício encaminhado pela Polícia Federal referente à análise do conteúdo de dois aparelhos celulares apreendidos com Gervásio Pereira de Souza. Fls. 5128/5130: intime-se o Ministério Público para manifestação. Cumpra-se, com urgência. Intime-se. - ADV: ALINE BARBEDO NEVES (OAB 483468/SP), ANTONIO EDIO ALENCAR DA SILVA (OAB 452595/SP), ALINE BARBEDO NEVES (OAB 483468/SP), GABRIELA THOMANN SILVA (OAB 444010/SP), DANIEL FERNANDES MINHARO (OAB 441860/SP), VALDIR LOGE JÚNIOR (OAB 436982/SP), WILDES PROSPERO DE SOUSA (OAB 6373/PI), ANDERSON DE MENESES LIMA (OAB 7669/PI), MARCELO BRAZ DOS SANTOS (OAB 485291/SP), GUSTAVO BRITO UCHOA (OAB 6150/PI), JEFFERSON DA CONCEICAO ROCHA (OAB 26859/MA), ANTONIO JORGE LOPES DE ALMEIDA JUNIOR (OAB 69561/BA), LUANA LUCIA DOMINGOS (OAB 22581/PI), ROSIANE AGUIAR SILVA (OAB 14981/PI), ANALUCE DOS SANTOS LEITE (OAB 389080/SP), KAROLINE OLIVEIRA DAMASCENO CHAGAS (OAB 509248/SP), HENRIQUE CESPEDES LOURENÇO (OAB 336967/SP), PEDRO RENATO LUCIO MARCELINO (OAB 121583/SP), RODRIGO CORRÊA GODOY (OAB 196109/SP), PILLAR SENRA TREVISANI (OAB 413268/SP), LUIS CLAUDIO DA COSTA SEVERINO (OAB 210445/SP), NATALICIO DIAS DA SILVA (OAB 212406/SP), SIRAT HUSSAIN SHAH (OAB 225530/SP), HELOISA CESPEDES LOURENÇO SCHARENBERG (OAB 296444/SP), STEFANY BAGESKI CRUZ (OAB 332326/SP), CARLOS ALBERTO FONSECA ESTEVES (OAB 111076/SP), ANA PAULA CERRATO TAVARES (OAB 343610/SP), IRANILDO DA SILVA ALVES BRASIL (OAB 359208/SP), ERLON CARLOS DE OLIVEIRA (OAB 377237/SP), ANALUCE DOS SANTOS LEITE (OAB 389080/SP), LARAH CRISTINA OLIVEIRA RAINOV (OAB 391090/SP), IZAURA RAMOS LIMA (OAB 401289/SP), ROBSON CARLOS RAMOS (OAB 400775/SP), ALEXANDRE MASCARIN FRANCISCO (OAB 399270/SP)

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Francisco Henrique De Macedo x Anderson De Almeida Freitas

ID: 326413200

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0206504-48.2023.8.06.0112

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO HENRIQUE DE MACEDO

Polo Passivo:

ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO HENRIQUE DE MACEDO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: juazeiro.2civel@t… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: juazeiro.2civel@tjce.jus.br 0206504-48.2023.8.06.0112. AUTOR: RAIMUNDO MOREIRA DA SILVA. REU: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica, promovida por RAIMUNDO MOREIRA DA SILVA, em face de UNASPUB - UNIÃONACIONAL DE AUXÍLIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS. Aduz o autor que percebeu descontos em seu benefício previdenciário no valor de R$ 54,97 (cinquenta e quatro reais e noventa e sete reais), o qual não reconheceu, pois nunca contratou qualquer prestação de serviço da parte requerida ou qualquer outra associação sindical e nunca autorizou qualquer desconto em seu benefício por parte da entidade ré. Deferida a gratuidade da justiça. Contestação em ID.107720349. Réplica em ID.107720361. Eis o breve relato. Decido. De início, verifico que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que os documentos constantes dos autos são suficientes para a análise dos pedidos. De início, anoto que aplicável o CDC ao caso concreto, pois, conforme consta inclusive da contestação, o objetivo da requerida é oferecer produtos e serviços a seus associados, de modo que se enquadra no conceito de fornecedor previsto no art. 3º do CDC. De logo, afasto ainda, a preliminar de incompetência territorial posto que, em decorrência da aplicação da legislação consumerista ao caso, permite-se o ajuizamento da ação no domicílio da demandante. Pois bem. Quanto à impugnação aos benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, possui direito à gratuidade da justiça a "pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios". Assim, o novo Código limitou-se em delimitar que o acesso à gratuidade da justiça é direcionado àqueles que não possuem recursos suficientes para arcar com os gastos do processo e os honorários advocatícios.E cabe a parte requerida demonstrar que a requerente não possui insuficiência de recursos, o que, diga-se, não o fez. Ademais, a parte autora é aposentado pelo INSS, sendo seu único rendimento, comprovando a situação de insuficiência de recursos. Ausente qualquer comprovação de capacidade da impugnada, a situação permanece inalterada, pelo que não acolho a impugnação apresentada. Destaca-se ainda que inexiste dispositivo legal condicionando a propositura da presente ação ao exaurimento da esfera administrativa, sendo regra a inafastabilidade da jurisdição. Outrossim, houve pretensão resistida por parte do requerido, que, ao ser citado, apresentou contestação. Indefiro o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita formulado pela parte requerida. Observe-se que o deferimento de tal benesse a associações sem fins lucrativos, como é o caso dos autos, restringe-se às hipóteses excepcionais em que ficar demonstrada a situação de impossibilidade de arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Como bem observa José Miguel Garcia Medina, as pessoas jurídicas podem ser beneficiadas pela gratuidade da justiça. Porém, "a presunção decorrente da mera alegação de hipossuficiência diz respeito apenas à pessoa natural (cf. § 2º, do art. 99, do CPC/2015). Logo, as pessoas jurídicas devem demonstrar que necessitam do benefício" (MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil Comentado . 4. Ed. São Paulo: RT, 2016, p. 201). Esse é também o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ATIVIDADES FILANTRÓPICAS OU DE CARÁTER BENEFICENTE. COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE NECESSIDADE. EXIGÊNCIA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O benefício da gratuidade pode ser concedido às pessoas jurídicas apenas se comprovarem que dele necessitam, independentemente de terem ou não fins lucrativos. Precedente da Corte Especial. 2. Embargos de divergência rejeitados. (EREsp 1015372/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/06/2009, DJe 01/07/2009). No caso, verifico que os documentos acostados aos autos não demonstram a incapacidade da requerida de arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, motivo pelo qual não há como lhe conceder a referida benesse legal. Vale ressaltar que o simples fato da associação não possuir fins lucrativos não é apto a comprovar a insuficiência de recursos da requerida. Neste sentido: "comprovar a insuficiência de recursos da agravante. Pertinência da comprovação da vulnerabilidade econômica, nos termos do art. 5º, LXXIV, CF. Não há elementos capazes de demonstrar a situação de miserabilidade. Conceder justiça gratuita àqueles que não são comprovadamente necessitados seria desvirtuar as razões do benefício. Precedente do STJ. Recurso impróvido (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2122075-17.2017.8.26.0000, Órgão julgador: 5a Câmara de Direito Privado, da Comarca de Itapetininga, Relator: James Siano, Data do Julgamento: 03/09/2017 grifei)." As preliminares já foram afastadas. Os pedidos formulados são procedentes. Logo, o ônus da prova competia à instituição requerida, a qual deveria demonstrar a legalidade da cobrança realizada, o que não ocorreu. Explico. Em sede inicial, a requerente disse que notou descontos em seu benefício previdenciário a título de "CONTRIB. UNASPUB SAC 08005040128", no valor de R$ 54,97 sem que tenha havido contratação ou autorização para tanto. Pois bem. É incontroversa a ocorrência dos descontos no benefício previdenciário da autora sob a denominação acima descrita (ID. 107722577, fls.2/4). Também, é inegável que não houve a referida contratação, uma vez que a parte requerida não acostou o contrato devidamente assinado pela parte autora. Em verdade, devidamente citada, a requerida apresentou contestação, mas deixou de apresentar qualquer documento que comprovasse a contratação ou autorização para os descontos. Ora, inexiste neste feito qualquer documento comprobatório da contratação que legitimasse os descontos efetuados na conta corrente do demandante. Salienta-se, inclusive, que a modalidade de fraude presente nos autos tem se tornado cada vez mais corriqueira em contratos de empréstimo, motivo pelo qual cabe à instituição bancária desenvolver mecanismos aptos a afastá-la, o que não ocorreu. Nos termos do art. 14 e § 1º do mesmo Código, a responsabilidade do fornecedor pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços independe da existência de culpa; e, por serviço defeituoso, tem-se aquele que não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar. Dessa forma, a consequência jurídica não é outra senão a invalidação da contratação e, por conseguinte, a inexigibilidade dos débitos e condenação da requerida à devolução em dobro dos valores. Dos danos morais. Configurado está, também, o dano moral, que prescinde de prova. A hipótese não se trata de mero aborrecimento do cotidiano. Com efeito, é nítido que os descontos em sua conta corrente sem qualquer solicitação do consumidor e sem contratação ultrapassa meros dissabores. Nesse sentido, confira-se recente entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: DANO MORAL - Indenizatória - Associação ré que, mesmo sem qualquer relação jurídica com a autora, efetuou descontos em sua conta bancária - Atitude que desnuda dano extrapatrimonial - Danos morais ocorridos - Quantum indenizatório arbitrado em R$ 10.000,00 - Sentença reformada - Apelo provido. (TJSP; Apelação Cível 1048407-91.2022.8.26.0602; Relator (a): Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/02/2024; Data de Registro: 15/02/2024). Ressalta-se que os fatos geraram verdadeira intranquilidade, angústia e frustração na autora como consumidora, que se deparou com completo desrespeito a seus direitos, que evidentemente perturbaram sua tranquilidade e paz de espírito. A má prestação dos serviços é clara, tornando evidente a violação do seu direito. No que diz respeito ao quantum a ser arbitrado, é importante pontuar que os danos morais devem ser fixados na proporção necessária para compensar o transtorno sofrido pela requerente, além de possuir caráter punitivo à instituição requerida, em estrita análise do caso concreto, sem que caracterize enriquecimento ilícito. Logo, a fixação da indenização pelo dano moral está condicionada à aferição de determinadas condições pessoais da parte autora e da requerida. Deve-se levar em conta a condição social e profissional da demandante, as repercussões que o fato ocasionou a sua vida pessoal, o grau de dor e sofrimento por ele experimentados, incumbindo observar que o recebimento da indenização evidentemente não recomporá a moral comprometida pelo ato ilícito, mas terá como finalidade, tão somente, minimizar os transtornos sofridos e subtrair as quase sempre presentes sensações de impotência diante de indivíduos poderosos e a impressão de que a impunidade impera. Há que se considerar, também, as condições financeiras e o grau de intensidade do dolo ou da culpa do agente, de modo que a indenização não seja irrisória a ponto de ser insensível e nem excessiva a ponto de tornar impossível o cumprimento da obrigação. Além disso, o dano moral tem como escopo de demonstrar que a conduta adotada pela ré é reprovável pelo Judiciário. Levando em conta os critérios acima, arbitro a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a ser paga pela requerida em favor do autor, a título de danos morais, valor este suficiente para inibir novas falhas por parte da parte ré, mas sem enriquecer, sem causa, a parte autora. Os juros de mora devem ser calculados a partir desta sentença. Da devolução dos valores. No caso em exame, os descontos indevidos ocorreram sem qualquer contratação e se deram de forma irregular, caracterizando ato ilícito e, por isso, devem ser devolvidos os valores descontados indevidamente. Consigna-se que a devolução deve ocorrer em dobro, pois todo engano na cobrança de consumo, a priori, é injustificável, nos termos do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Mais uma vez, caberia ao demandado comprovar que seu engano na cobrança foi justificado, o que não ocorreu. Referida quantia deverá ser atualizada de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça a partir do desconto e juros de mora de 1% a contar da citação. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguido o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para: A) DETERMINAR o cancelamento do desconto denominado de "CONTRIB. UNASPUB SAC 08005040128" e, por conseguinte, a inexigibilidade da contratação; B) CONDENAR a requerida a pagar à requerente, de forma dobrada, a quantia descontada indevidamente, a ser apurada em sede de execução. Tal quantia deverá ser atualizada monetariamente pelo IPCA a partir do desconto e juros de mora de 1% (SELIC) a contar da citação até o efetivo pagamento; e C) CONDENAR a requerida a pagar à requerente, a título de danos morais, o valor de R$ 4.000,00, corrigido monetariamente pelo IPCA e juros de mora de 1% (SELIC), ambos a partir desta data. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento as custas processuais e honorários ao patrono do adversário, estes em quantia correspondente a 10% sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. Juazeiro do Norte/CE, data inserta pelo sistema. Péricles Victor Galvão de Oliveira Juiz de Direito em respondência

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Processo nº 0013708-91.2022.8.26.0602

ID: 293616517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013708-91.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

R. E. G. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANA RABELLO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013708-91.2022.8.26.0602 (processo principal 1024967-76.2016.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Alimentos - R.E.G.A. - Vistos. 1) Estabelecem os artigos 513, §§3º e 4º, e 274, parágrafo… Processo 0013708-91.2022.8.26.0602 (processo principal 1024967-76.2016.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Alimentos - R.E.G.A. - Vistos. 1) Estabelecem os artigos 513, §§3º e 4º, e 274, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil: Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) §3º. Na hipótese do § 2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. §4º. Se o requerimento a que alude o § 1º for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3º deste artigo. Art. 274. (...). Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Infere-se que, em sede de cumprimento de sentença, a intimação para pagamento dirigida ao endereço do devedor é considerada válida ainda que não recebida pessoalmente pela parte executada, por ter mudado de endereço sem comunicar ao juízo, seja a modificação temporária ou definitiva, já que é ônus da parte manter seu endereço atualizado nos autos, por força dos deveres de boa-fé e cooperação. Insta destacar que a regra é aplicável em sede de cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos, seja pelo rito expropriatório, seja pelo rito de coerção pessoal, por se tratar de regra de caráter geral, aplicável a todas as modalidades de cumprimento de sentença, como reconhecido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: DIREITO DE FAMÍLIA. PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRISÃO CIVIL POR ALIMENTOS. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA, PROCESSO SINCRÉTICO. EM REGRA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE É DESDOBRAMENTO DA FASE DE CONHECIMENTO. CITAÇÃO DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO COMO REGRA OU PESSOAL, QUANDO A LEI EXIGIR. FASE DE CUMPRIMENTO QUE RECEBE NOVO NÚMERO E NO QUAL É ORDENADA A CITAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. INTIMAÇÃO, NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NO ENDEREÇO DECLINADO PELO DEVEDOR NA FASE DE CONHECIMENTO. VALIDADE DA INTIMAÇÃO FICTA. OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR EM MANTER ATUALIZADO SEU ENDEREÇO. TRANSCURSO DE LONGO LAPSO TEMPORAL ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO E O INÍCIO DO CUMPRIMENTO. IRRELEVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA REGRA DA INTIMAÇÃO FICTA TAMBÉM NESSA HIPÓTESE, POR FORÇA DO ART. 513, § 4º, DO CPC/15. APLICABILIDADE DA REGRA AO CUMPRIMENTO CONDENATÓRIA DE EM SENTENÇA ALIMENTOS. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR DE COMUNICAR AO JUÍZO QUALQUER MODIFICAÇÃO DE ENDEREÇO, MESMO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, REITERADOS SUSCETÍVEL DESARQUIVAMENTOS A E REABERTURAS. 1 - O propósito do presente habeas corpus é definir se é válida a intimação ficta para pagamento dos alimentos, sob pena de prisão, ocorrida em 2018, que fora considerada como efetivada no endereço que havia sido declinado pelo devedor por ocasião do divórcio consensual homologado judicialmente em 2014. 2 - Desde a reforma ocorrida no CPC/73 pela Lei nº 11.232/2005 e também no CPC/15, não há mais que se falar, como regra, em ação autônoma de execução de título judicial, para a qual o devedor deve ser citado, mas, sim, em uma fase de cumprimento da sentença subsequente à fase de conhecimento, na qual a intimação do devedor ocorre, em princípio, na pessoa de seu advogado. 3 - É irrelevante que a fase de cumprimento de sentença receba um número distinto do processo originário ou que se afirme, no mandado, que o devedor deverá ser citado para cumprimento, na medida em que, no processo sincrético, a saída da fase de conhecimento e o ingresso na fase de cumprimento se dá, como regra, por simples intimação da parte, na pessoa de seu advogado constituído, ou pessoalmente, quando a lei assim exigir, como, por exemplo, no cumprimento de sentença condenatória de alimentos (art. 528, caput, do CPC/15). 4 - Tanto na vigência do CPC/73 (art. 238, parágrafo único, introduzido pela Lei nº 11.382/2006), como no CPC/15 (art. 274, parágrafo único), serão consideradas válidas as intimações fictamente efetivadas no endereço informado pela parte no processo, cabendo-lhe comunicar o juízo sempre que houver alteração de seu endereço. 5 - O fato de ter transcorrido significativo lapso temporal entre o trânsito em julgado e o início do cumprimento de sentença pelo credor não afasta a incidência do art. 274, parágrafo único, do CPC/15, na medida em que a regra do art. 513, §4º, do CPC/15, admite como válida a intimação fictamente realizada no endereço declinado na fase de conhecimento também nessa hipótese. 6 - A regra do art. 513, §4º, do CPC/15, assentada nos deveres de boa-fé e de cooperação, está situada nas 'Disposições Gerais' do cumprimento de sentença, razão pela qual se aplica indistintamente a todas as modalidades de cumprimento disciplinadas pelo CPC (obrigação de pagar quantia certa, de fazer, de não fazer, de entregar coisa), salvo se incompatível com regra prevista para o cumprimento de alguma espécie específica de obrigação. 7 - Dado que não há, na disciplina do cumprimento de sentença condenatória à obrigação de pagar alimentos, dispositivo específico que possa impedir a aplicação da regra geral contida no art. 513, §4º, do CPC/15, conclui-se que será válida a intimação pessoal fictamente realizada no endereço informado pelo devedor na fase de conhecimento, mesmo após o período de 1 ano contado do trânsito em julgado da sentença condenatória de alimentos. 8 - Isso significa dizer, pois, que o devedor está obrigado a comunicar ao juízo qualquer modificação de seu endereço, de modo a facilitar a sua célere localização, mesmo após o trânsito em julgado da sentença e, sobretudo, nas relações de trato sucessivo, como é a hipótese da pensão alimentícia. 9 - Ordem denegada, revogando-se a liminar anteriormente concedida (STJ, HC n.º 691.631/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 1/4/2022). Ainda no mesmo sentido: Agravo de instrumento. Ação de execução de alimentos sob o rito da expropriação patrimonial. Decisão que não considerou válida a intimação do executado. Agravo de instrumento interposto pela exequente. Acolhimento. Validade da intimação realizada no último endereço informado pelo executado. Incidência dos artigos 274, §único, e 513, §3º, do NCPC. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2047924-70.2023.8.26.0000; Relator (a):Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -9ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 27/07/2023; Data de Registro: 27/07/2023). PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE ALIMENTOS. Decisão que indeferiu o pedido de levantamento de valores. Insurgência dos Exequentes. Cabimento. Executado intimado com hora certa. Resultado positivo da pesquisa Sisbajud, com o bloqueio de valores. Determinada nova intimação no mesmo endereço informado nos autos. Mandado cumprido negativo. Artigo 274 do CPC. Presunção de intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo. Presunção de validade da intimação realizada. Levantamento de valores que se mostra de rigor. Decisão mantida. RECURSO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2020326-10.2024.8.26.0000; Relator (a): Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Luiz do Paraitinga - Vara Única; Data do Julgamento: 19/04/2024; Data de Registro: 19/04/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença - Alimentos Decisão que determinou a busca pelo paradeiro do executado para viabilizar a intimação para pagamento do débito - Executado citado pessoalmente na fase de conhecimento Revelia Desnecessidade da intimação pessoal no cumprimento de sentença Inteligência do artigo 513, §2º, II, e §3º, bem como do artigo 247, parágrafo único, ambos do CPC Manutenção do endereço atualizado que cabia ao executado - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2279934-86.2023.8.26.0000; Relator (a):Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -1ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 18/12/2023; Data de Registro: 18/12/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Alimentos. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA pelo rito da prisão civil. Decisão que não considerou válida a intimação do devedor no endereço declinado nos autos. Inconformismo da exequente. Mandado de intimação expedido para o endereço declinado pelo alimentante no processo de conhecimento. Possibilidade de aplicação da regra do art. 513, § 4º, do CPC, e, consequentemente, do art. 274, parágrafo único, do CPC, se tendo como válida a intimação fictamente realizada no endereço informado pelo devedor no processo de conhecimento. Precedentes do E. STJ. Prisão civil decretada, com fundamento art. 528, § 3º, do CPC. Decisão reformada. Recurso provido, com determinação (TJSP; Agravo de Instrumento 2201616-26.2022.8.26.0000; Relator (a):Maurício Campos da Silva Velho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 20/06/2023; Data de Registro: 20/06/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM ALIMENTOS. Decisão que não considerou válida a intimação do devedor e, por conseguinte, não decretou a prisão civil deste. Inconformismo da exequente, insistindo na pretensão deduzida. Cabimento. Mandado de intimação expedido para o endereço declinado pelo alimentante no processo de conhecimento. A aplicação da regra do art. 513, § 4º, do CPC, e, consequentemente, do art. 274, parágrafo único, do CPC, é medida que se impõe, sendo válida a intimação fictamente realizada no endereço informado pelo devedor no processo de conhecimento, ainda que passados mais de um ano da sentença que pôs fim ao mencionado processo. Precedentes do E. STJ e deste E. TJSP. Prisão civil decretada, com fundamento art. 528, § 3º, do CPC. Decisão reformada. Recurso provido, com determinação (TJSP; Agravo de Instrumento 2210821-79.2022.8.26.0000; Relator (a):Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 18/04/2023; Data de Registro: 18/04/2023). No caso, houve tentativa de intimação do devedor no endereço informado na fase de conhecimento, diligência que resultou infrutífera, por ter mudado de endereço, ainda que temporariamente, sem comunicar ao juízo (fls. 45 da ação principal e fls. 37 deste incidente de cumprimento de sentença). Assim sendo, impende considerar que a parte executada foi validamente intimada para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias e, contudo, deixou tanto de efetuar o pagamento como de apresentar impugnação, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, eis que igualmente superado o prazo de 15 (quinze) dias a contar do transcurso do prazo para pagamento, devendo o incidente prosseguir em seus ulteriores termos. 2) Manifeste-se a parte exequente, em 10 (dez) dias, apresentando memória de cálculo do débito atualizada, com escorreito acréscimo da multa de 10% (dez por cento) e de honorários de advogado de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. 3) Após a manifestação da parte exequente na forma do item anterior, visando a satisfação do crédito e observando-se os sistemas eletrônicos à disposição do juízo, determino a realização das pesquisas, na ordem seguinte e com adoção do valor indicado pela parte exequente: (a) Sisbajud (localização e constrição de ativos financeiros, eventualmente pertencentes ao executado e suficientes para satisfazer a obrigação em execução, até o valor indicado no cálculo do débito exequendo, com a reiteração automática e diária da ordem de bloqueio, pelo período de 30 trinta dias); (b) Renajud (verificação de automóveis e de motocicletas, porventura de propriedades da parte executada, com a inserção da restrição para a circulação e a transferência, caso positiva a diligência); (c) Infojud (juntada da última declaração de imposto de renda, na íntegra, em nome do devedor, caso constante da base de dados da Receita Federal do Brasil); (d) Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) (busca de bens imóveis, supostamente pertencentes ao executado, com a anotação da existência do feito e da indisponibilidade do bem, até o valor constante do cálculo do quanto devido). Consigno que deve haver o desbloqueio de valores ínfimos constritos pelo sistema Sisbajud, isto é, de valores que não justificam o dispêndio de tempo/custo do Poder Judiciário para ulterior levantamento, assim como de valores excedentes ao valor da ordem de bloqueio. Determino, ainda, a expedição de ofício para a Caixa Econômica Federal para verificação da existência de saldo de PIS/FGTS ou auxílio de qualquer natureza depositado em conta em nome do devedor, com determinação de imediato bloqueio e transferência para conta judicial vinculada a este feito, até o limite do valor indicado na planilha a ser apresentada. 4) Na hipótese de as pesquisas resultarem positivas e/ou de haver transferência para conta vinculada a este feito de valor em nome da parte executada, deve a serventia providenciar a juntada aos autos dos detalhamentos das ordens, com os resultados, e intimar a parte exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, independentemente de nova determinação, com posterior vista dos autos ao Ministério Público. Impende asseverar que na hipótese de não haver a localização de bens da parte executada para satisfazer a obrigação em execução depois do acionamento dos sistemas acima indicados e vinda aos autos de resposta ao ofício, deve a parte exequente requerer diligências ainda não realizadas para a localização de bens penhoráveis da parte devedora ou indicar, diretamente, bens ou direitos penhoráveis, reiterando, se o caso, anterior requerimento. 5) Ainda na hipótese de as pesquisas resultarem positivas, determino, com a juntada aos autos dos resultados e constrição de bens, independentemente de nova determinação, a intimação da parte executada, por carta com aviso de recebimento, dirigida ao mesmo endereço constante dos autos (fls. 37), para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 841 e917, §1º, ambos do Código de Processo Civil. Deve a zelosa Serventia, na hipótese de a parte executada apresentar manifestação e ainda independentemente de nova decisão, intimar a parte exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, abrindo-se vista dos autos, em seguida, ao Ministério Público, com posterior conclusão para decisão. 6) Expeça-se certidão para fins de protesto, nos termos do artigo 517 do Código de Processo Civil, incumbindo à exequente, por sua representante legal ou patrono(a)(s), apresentar a certidão de teor da decisão para formalizar o ato notarial, que, uma vez lavrado, implicará, também, na inclusão do devedor nos bancos de dados de inadimplentes, independentemente de determinação específica. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: VIVIANA RABELLO GOMES (OAB 397551/SP)

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