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Processo nº 1015424-11.2023.8.26.0309

ID: 331673815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1015424-11.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EUNICE SANTOS DA CRUS JENIFFER DE OLIVEIRA FREITAS JONATHA OLIVEIRA FREIRAS NICOLAS SANTOS DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA NUNES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015424-11.2023.8.26.0309 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Eunice Santos da Crus - Jeniffer de Oliveira Freitas - - Jonatha Oliveira Freiras - - Nicolas Santos de Freitas … Processo 1015424-11.2023.8.26.0309 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Eunice Santos da Crus - Jeniffer de Oliveira Freitas - - Jonatha Oliveira Freiras - - Nicolas Santos de Freitas - Recebo as declarações e o plano de partilha de págs. 276/286. Anote-se o valor causa. Nos autos de arrolamento/inventário, as custas judiciais devem ser suportadas pelo espólio, e não pelo inventariante ou pelos herdeiros, sendo necessária a aferição da capacidade econômica do monte-mor. No presente caso, verifica-se que o espólio possui dívidas, sendo o acervo hereditário composto apenas por um imóvel e um veículo já alienado, cujo valor está depositado em conta judicial. Dessa forma constata-se que o espólio não dispõe de recursos financeiros ou de bens com liquidez imediata para arcar com as despesas processuais, especialmente com a taxa judiciária incidente antes da homologação do plano de partilha, nos termos do art. 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/03. Assim,defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária.Tarje-se. Destaco que o levantamento antecipado de valores é admissível para o pagamento de dívidas do espólio e do ITCMD. Contudo,o inventariante deverá comprovar o protocolo da instauração do respectivo procedimento, com a devidaindicação do valor a recolher, documentação comprobatória e prazo para pagamento, inclusive no que se refere às demais despesas processuais. Com as informações,tornem conclusos com urgência. No tocante ao pedido dereserva de percentual em decorrência de honorários contratuais a receber, ressalta-se aimpossibilidade de inclusão dos honorários advocatícios contratuais no passivo do espólio, por se tratar de obrigação de natureza pessoal, cuja responsabilidade é exclusiva dos herdeiros que contrataram os serviços advocatícios,não havendo previsão legal para sua imputação ao espólio sem a anuência expressa de todos os interessados. Intime-se. - ADV: RAFAELA NUNES DA SILVA (OAB 404212/SP), RAFAELA NUNES DA SILVA (OAB 404212/SP), RAFAELA NUNES DA SILVA (OAB 404212/SP), RAFAELA NUNES DA SILVA (OAB 404212/SP)

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Hospital Vera Cruz S/A x Pedro Serafim e outros

ID: 296141401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025997-77.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL VERA CRUZ S/A

Polo Passivo:

PEDRO SERAFIM SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação

Advogados:

RICARDO VISCARDI PIRES

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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ANGÉLICA LUCIÁ CARLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025997-77.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Hospital Vera Cruz S/A - Pedro Serafim - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Primeiramente, AFASTO a preliminar … Processo 1025997-77.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Hospital Vera Cruz S/A - Pedro Serafim - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Primeiramente, AFASTO a preliminar de inépcia da inicial, porquanto a autora apresentou os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, bem como formulou pedido específico; se o pedido será acolhido nos moldes pretendidos pela autora é questão que se confunde com o mérito e como tal será analisada. Quanto aos documentos necessários à comprovação dos fatos constitutivos ou impeditivos, modificativos e extintivos da pretensão inicial, a cada parte será atribuído o ônus por eventual desídia na regular instrução do feito, nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo e não havendo outras preliminares, DECLARO SANEADO O FEITO. Havendo controvérsia quanto ao procedimento cirúrgico indicado e realizado pelo requerido Pedro Serafim, como também quanto à imprescindibilidade do material solicitado e efetivamente utilizado, e ainda quanto à devida correspondência com o valor cobrado, entendo prudente a abertura da instrução processual. Assim, DEFIRO a realização de perícia médica nos prontuários médicos do paciente. Para a perícia judicial, nomeio Felipe de Moraes Pomar, que cumprirá o encargo, independentemente de termo de compromisso. As partes, no prazo comum de 15 dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail) e formular quesitos. Intime-se o perito para apresentar proposta de honorários, no prazo de cinco dias; a denunciada Sul América Companhia de Seguro Saúde será intimada, oportunamente, para pagamento (fls. 263/264). O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 60 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. Ressalto que, caso os documentos existentes nos autos não sejam suficientes à realização da perícia, deverá o perito procurar obtê-los junto às partes ou, eventualmente, solicitar ao juízo que determine a sua regular exibição. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que, no prazo comum de quinze dias, se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito (devendo o correio eletrônico ser remetido com senha para acesso ao processo digital). DEFIRO a produção de prova documental, observados os termos do artigo 435 do CPC. Após, será analisada a pertinência das demais provas pretendidas. Intimem-se. - ADV: RICARDO VISCARDI PIRES (OAB 353389/SP), ANGÉLICA LUCIÁ CARLINI (OAB 72728/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP)

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Processo nº 1003299-11.2023.8.26.0309

ID: 309264790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1003299-11.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

J. DA S. D. M. C. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA MOTTA DE FERREIRA LIMA

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FELIPE VARELA CAON

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1003299-11.2023.8.26.0309 - Guarda de Família - Guarda - M.C.D. - - J.S.D. - Vistos, Defiro a gratuidade da Justiça ao requerido W., nos termos do art. 98 do CPC. Anote-se. A requerida C. … Processo 1003299-11.2023.8.26.0309 - Guarda de Família - Guarda - M.C.D. - - J.S.D. - Vistos, Defiro a gratuidade da Justiça ao requerido W., nos termos do art. 98 do CPC. Anote-se. A requerida C. é revel (fls. 515). Anote-se. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Novo Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 10 (dez) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. No mesmo prazo de 10 dias, as partes deverão apresentar o rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte.Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do NCPC). RESSALTO QUE, EM CASO DE INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, AS PARTES DEVERÃO, DESDE LOGO, INDICAR E-MAIL E NÚMEROS DE CELULAR DAS PARTES, ADVOGADOS E TESTEMUNHAS. Int. - ADV: MARIANA MOTTA DE FERREIRA LIMA (OAB 360644/SP), MARIANA MOTTA DE FERREIRA LIMA (OAB 360644/SP), FELIPE VARELA CAON (OAB 32765/PE), FELIPE VARELA CAON (OAB 32765/PE)

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Fundação Lusíada x Giovanna Cabral De Almeida Morais e outros

ID: 323736537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014624-80.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO LUSíADA

Polo Passivo:

GIOVANNA CABRAL DE ALMEIDA MORAIS WELLINGTON CABRAL DE MORAIS

Intimação

Advogados:

TALITA AGRIA PEDROSO

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ROSEANE DE CARVALHO FRANZESE

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CHRISTIANE AMICI GONÇALVES DOS SANTOS

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ANTONIO CARLOS BORGES DE SOUZA

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Processo 0014624-80.2024.8.26.0562 (processo principal 1025997-62.2022.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Fundação Lusíada - Giovanna Cabral de Almeida Morais - - W… Processo 0014624-80.2024.8.26.0562 (processo principal 1025997-62.2022.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Fundação Lusíada - Giovanna Cabral de Almeida Morais - - Wellington Cabral de Morais - No sistema do Código do Processo Civil (CPC), para a hipótese legal transação, a consequência jurídica prevista é a resolução do mérito, nos termosdo 487, inciso III, alínea b do CPC, não assim a simples suspensão do processo. A consequência jurídica é a da Lei. Somentepoderáser recusada no caso de ilicitude do objeto, irregularidades formais, etc. Ainda que se divise com a hipótese de acordo em processo de execução, convém ressaltar que a homologação do acordo não se contrapõe aoart. 922 do CPC, vale dizer, um não exclui ououtro, ao reverso, em muitos casos se complementam. Uma vez verificada a transação, deve ser ela homologada e, se houver pedido de suspensão, poderá ser suspensa pelo prazo estipulado pelas partes. Demais disso, a extinção do processo nos moldes doart.487, inciso III, alínea b do CPC, não oferece qualquer carga de lesividade. Se houver novo inadimplemento, relativo a outras parcelas da avença o processo terá seguimento, conforme os termos do acordo celebrado entre as partes. A eventual defesa do devedorserábem mais restrita(art.525, do CPC), além dos limites fixados pela própria transação, do que aquela prevista no caso de embargos atinentes a título extrajudicial(art.917 do CPC). Pondera-se queocaso vertente não se confunde com a ventilada no âmbito do E. Superior Tribunal de Justiça, nos autos doAgIntnoREspn. 1.432.616-SP, porquanto naqueles autos do STJ, o processo, em face do pedido de suspensão, foi extinto sem a resolução do mérito, nos moldes doart. 485, III, do CPC (antigo267, III, CPC/73), frustrando o interesse do credor, diversamente do que se verifica nestes autos, onde a vontade convergente das partes é preservada e prestigiada pela sentença. Considerando os elementos dos autos, homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes,nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Eventual baixa de apontamentos é diligência ao alcance da parte, que poderá obter certidões para tal finalidade, não sendo o caso de comando judicial, em especial se não ordenado apontamento por este juízo. Efetue-se a transferência do valor bloqueado e expeça-se MLE em favor do(a) exequente(fls.114). Transitada em julgado,ficará o feito suspenso nos termos do artigo 922 do CPC. Aguarde-se no arquivo o prazo estabelecido para cumprimento do acordo, devendo oportunamente ser noticiado por qualquer das partes sua extinção, independentemente do recolhimento de taxa para desarquivamento. P. R. I. - ADV: ANTONIO CARLOS BORGES DE SOUZA (OAB 479081/SP), ROSEANE DE CARVALHO FRANZESE (OAB 42685/SP), CHRISTIANE AMICI GONÇALVES DOS SANTOS (OAB 139947/SP), TALITA AGRIA PEDROSO (OAB 178935/SP), CHRISTIANE AMICI GONÇALVES DOS SANTOS (OAB 139947/SP)

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Jtm Colégio Técnico E Ensino Médio Ltda. - Colégio Tableau x Carla Dos Santos Pereira

ID: 331800519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002100-34.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JTM COLéGIO TéCNICO E ENSINO MéDIO LTDA. - COLéGIO TABLEAU

Polo Passivo:

CARLA DOS SANTOS PEREIRA

Intimação

Advogados:

SILENE TONELLI REGATIERI

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RÉU REVEL

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ANDERSON DARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002100-34.2024.8.26.0309 (processo principal 1021826-11.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - JTM Colégio Técnico e Ensino Médio Ltda. - Colégio Tableau … Processo 0002100-34.2024.8.26.0309 (processo principal 1021826-11.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - JTM Colégio Técnico e Ensino Médio Ltda. - Colégio Tableau - Carla dos Santos Pereira - Vistos. Fls. 199/205: Indefiro os pedidos, referentes ao bloqueio de passaporte, bloqueio e envio de talão de cheque e bloqueio de cartão de crédito. O art. 789 do CPC/2015 dispõe: "O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei". O dispositivo é claro ao prever que é com seu patrimônio que o devedor responde por suas obrigações e não com sua liberdade individual. Com o inadimplemento, deve o credor buscar a satisfação do seu crédito pleiteando medidas destinadas à expropriação dos bens do executado, isto é, deve buscar medidas de cunho patrimonial. A suspensão da CNH e a apreensão do passaporte são medidas que apenas restringem o direito de liberdade do devedor, em patente afronta à garantia prevista no art. 5.º, XV. O mesmo se diga em relação ao cancelamento de cartões de crédito e bloqueio de talões de cheque, que igualmente restringe o exercício de um direito sem qualquer relação com a execução, sendo hábil apenas e tão somente a gerar embaraços e constrangimentos ao executado. Nenhuma das claramente não têm o condão de buscar a efetiva satisfação do crédito. A restrição da liberdade pessoal do executado apenas é cabível nos casos de dívida alimentar, não havendo no regramento constitucional base para que o art. 139 do CPC seja interpretado na forma como pretende o credor. Neste sentido. "Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou a expedição de ofício ao Detran para suspensão e apreensão da Carteira Nacional de Habilitação CNH, à Delegacia da Polícia Federal para apreensão de passaporte e às instituições administradoras de cartão de crédito para cancelamento, até que ocorra o pagamento da dívida. Descabimento. Decisão reformada. Recurso provido" (Agravo de instrumento n° 2211611-73.2016.8.26.0000, Rel. Des. Pedro Kodama, j. em 07/02/2017). Ainda: HC TJSP 2183713-85.2016.8.26.0000, AI TJSP 2037572-63.2017.8.26.0000 e AI TJSP 2226472-64.2016.8.26.0000. Defiro o pedido de bloqueio de valores, através do sistema SISBAJUD, mediante recolhimento da taxa, código 434-1, no valor de 3 UFESP e juntada da planilha de débito atualizada. Expeça-se ofício à SUSEP para bloquear fundos de previdência e ou seguros resgatáveis em nome da executada. Int. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), ANDERSON DARIO (OAB 266908/SP), SILENE TONELLI REGATIERI (OAB 185434/SP)

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Jtm Colégio Técnico E Ensino Médio Ltda. - Colégio Tableau x Carla Dos Santos Pereira

ID: 331800378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002100-34.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JTM COLéGIO TéCNICO E ENSINO MéDIO LTDA. - COLéGIO TABLEAU

Polo Passivo:

CARLA DOS SANTOS PEREIRA

Intimação

Advogados:

SILENE TONELLI REGATIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002100-34.2024.8.26.0309 (processo principal 1021826-11.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - JTM Colégio Técnico e Ensino Médio Ltda. - Colégio Tableau … Processo 0002100-34.2024.8.26.0309 (processo principal 1021826-11.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - JTM Colégio Técnico e Ensino Médio Ltda. - Colégio Tableau - Carla dos Santos Pereira - Vistos. Fls. 199/205: Indefiro os pedidos, referentes ao bloqueio de passaporte, bloqueio e envio de talão de cheque e bloqueio de cartão de crédito. O art. 789 do CPC/2015 dispõe: "O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei". O dispositivo é claro ao prever que é com seu patrimônio que o devedor responde por suas obrigações e não com sua liberdade individual. Com o inadimplemento, deve o credor buscar a satisfação do seu crédito pleiteando medidas destinadas à expropriação dos bens do executado, isto é, deve buscar medidas de cunho patrimonial. A suspensão da CNH e a apreensão do passaporte são medidas que apenas restringem o direito de liberdade do devedor, em patente afronta à garantia prevista no art. 5.º, XV. O mesmo se diga em relação ao cancelamento de cartões de crédito e bloqueio de talões de cheque, que igualmente restringe o exercício de um direito sem qualquer relação com a execução, sendo hábil apenas e tão somente a gerar embaraços e constrangimentos ao executado. Nenhuma das claramente não têm o condão de buscar a efetiva satisfação do crédito. A restrição da liberdade pessoal do executado apenas é cabível nos casos de dívida alimentar, não havendo no regramento constitucional base para que o art. 139 do CPC seja interpretado na forma como pretende o credor. Neste sentido. "Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou a expedição de ofício ao Detran para suspensão e apreensão da Carteira Nacional de Habilitação CNH, à Delegacia da Polícia Federal para apreensão de passaporte e às instituições administradoras de cartão de crédito para cancelamento, até que ocorra o pagamento da dívida. Descabimento. Decisão reformada. Recurso provido" (Agravo de instrumento n° 2211611-73.2016.8.26.0000, Rel. Des. Pedro Kodama, j. em 07/02/2017). Ainda: HC TJSP 2183713-85.2016.8.26.0000, AI TJSP 2037572-63.2017.8.26.0000 e AI TJSP 2226472-64.2016.8.26.0000. Defiro o pedido de bloqueio de valores, através do sistema SISBAJUD, mediante recolhimento da taxa, código 434-1, no valor de 3 UFESP e juntada da planilha de débito atualizada. Expeça-se ofício à SUSEP para bloquear fundos de previdência e ou seguros resgatáveis em nome da executada. Int. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), ANDERSON DARIO (OAB 266908/SP), SILENE TONELLI REGATIERI (OAB 185434/SP)

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Jtm Colégio Técnico E Ensino Médio Ltda. - Colégio Tableau x Carla Dos Santos Pereira

ID: 331817191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002100-34.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JTM COLéGIO TéCNICO E ENSINO MéDIO LTDA. - COLéGIO TABLEAU

Polo Passivo:

CARLA DOS SANTOS PEREIRA

Intimação

Advogados:

SILENE TONELLI REGATIERI

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RÉU REVEL

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ANDERSON DARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002100-34.2024.8.26.0309 (processo principal 1021826-11.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - JTM Colégio Técnico e Ensino Médio Ltda. - Colégio Tableau … Processo 0002100-34.2024.8.26.0309 (processo principal 1021826-11.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - JTM Colégio Técnico e Ensino Médio Ltda. - Colégio Tableau - Carla dos Santos Pereira - Vistos. Fls. 199/205: Indefiro os pedidos, referentes ao bloqueio de passaporte, bloqueio e envio de talão de cheque e bloqueio de cartão de crédito. O art. 789 do CPC/2015 dispõe: "O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei". O dispositivo é claro ao prever que é com seu patrimônio que o devedor responde por suas obrigações e não com sua liberdade individual. Com o inadimplemento, deve o credor buscar a satisfação do seu crédito pleiteando medidas destinadas à expropriação dos bens do executado, isto é, deve buscar medidas de cunho patrimonial. A suspensão da CNH e a apreensão do passaporte são medidas que apenas restringem o direito de liberdade do devedor, em patente afronta à garantia prevista no art. 5.º, XV. O mesmo se diga em relação ao cancelamento de cartões de crédito e bloqueio de talões de cheque, que igualmente restringe o exercício de um direito sem qualquer relação com a execução, sendo hábil apenas e tão somente a gerar embaraços e constrangimentos ao executado. Nenhuma das claramente não têm o condão de buscar a efetiva satisfação do crédito. A restrição da liberdade pessoal do executado apenas é cabível nos casos de dívida alimentar, não havendo no regramento constitucional base para que o art. 139 do CPC seja interpretado na forma como pretende o credor. Neste sentido. "Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou a expedição de ofício ao Detran para suspensão e apreensão da Carteira Nacional de Habilitação CNH, à Delegacia da Polícia Federal para apreensão de passaporte e às instituições administradoras de cartão de crédito para cancelamento, até que ocorra o pagamento da dívida. Descabimento. Decisão reformada. Recurso provido" (Agravo de instrumento n° 2211611-73.2016.8.26.0000, Rel. Des. Pedro Kodama, j. em 07/02/2017). Ainda: HC TJSP 2183713-85.2016.8.26.0000, AI TJSP 2037572-63.2017.8.26.0000 e AI TJSP 2226472-64.2016.8.26.0000. Defiro o pedido de bloqueio de valores, através do sistema SISBAJUD, mediante recolhimento da taxa, código 434-1, no valor de 3 UFESP e juntada da planilha de débito atualizada. Expeça-se ofício à SUSEP para bloquear fundos de previdência e ou seguros resgatáveis em nome da executada. Int. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), ANDERSON DARIO (OAB 266908/SP), SILENE TONELLI REGATIERI (OAB 185434/SP)

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Ricardo Costa Padilha x Município De Guarulhos

ID: 333261793

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0024706-54.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO COSTA PADILHA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE GUARULHOS

Intimação de acórdão

Advogados:

CECILIA CRISTINA COUTO DE SOUZA SANTOS

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MICHELLE JENIFFER OLIVEIRA BARBOSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0024706-54.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0024706-54.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Ricardo Costa Padilha e outro - Apelado: Município de Guarulhos - Magistrado(a) Aliende Ribeiro - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. INCIDENTE INSTAURADO PARA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA, A FIM DE DIRECIONAR A EXECUÇÃO DE SENTENÇA AMBIENTAL AOS SÓCIOS ADMINISTRADORES. DECISÃO ACOLHEU O INCIDENTE, EM OBSERVÂNCIA À TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELOS SÓCIOS CONTRA A DECISÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DECISÃO QUE ACOLHEU O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA É RECORRÍVEL POR APELAÇÃO OU AGRAVO DE INSTRUMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO APELADA POSSUI NATUREZA INTERLOCUTÓRIA, CONFORME O ARTIGO 1.015, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO COMO RECURSO CABÍVEL.4. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS INDICAM QUE A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO EM TAIS CASOS CONFIGURA ERRO GROSSEIRO, NÃO SENDO APLICÁVEL O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA É RECORRÍVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. 2. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CONFIGURA ERRO GROSSEIRO, INVIABILIZANDO A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 1.015, IV.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002304-47.2021.8.26.0224, REL. DES. MARCELO BERTHE, J. 30.06.2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001774-11.2023.8.26.0309, REL. NUNCIO THEOPHILO NETO, J. 11.07.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000856-91.2024.8.26.0011, REL. ERICKSON GAVAZZA MARQUES, J. 08.07.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000733-20.2024.8.26.0100, REL. FORTES BARBOSA, J. 25.06.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Michelle Jeniffer Oliveira Barbosa (OAB: 490773/SP) - Cecilia Cristina Couto de Souza Santos (OAB: 260579/SP) (Procurador) - 1° andar

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Ricardo Costa Padilha x Município De Guarulhos

ID: 335158925

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0024706-54.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO COSTA PADILHA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE GUARULHOS

Intimação de acórdão

Advogados:

CECILIA CRISTINA COUTO DE SOUZA SANTOS

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MICHELLE JENIFFER OLIVEIRA BARBOSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0024706-54.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0024706-54.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Ricardo Costa Padilha e outro - Apelado: Município de Guarulhos - Magistrado(a) Aliende Ribeiro - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. INCIDENTE INSTAURADO PARA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA, A FIM DE DIRECIONAR A EXECUÇÃO DE SENTENÇA AMBIENTAL AOS SÓCIOS ADMINISTRADORES. DECISÃO ACOLHEU O INCIDENTE, EM OBSERVÂNCIA À TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELOS SÓCIOS CONTRA A DECISÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DECISÃO QUE ACOLHEU O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA É RECORRÍVEL POR APELAÇÃO OU AGRAVO DE INSTRUMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO APELADA POSSUI NATUREZA INTERLOCUTÓRIA, CONFORME O ARTIGO 1.015, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO COMO RECURSO CABÍVEL.4. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS INDICAM QUE A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO EM TAIS CASOS CONFIGURA ERRO GROSSEIRO, NÃO SENDO APLICÁVEL O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA É RECORRÍVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. 2. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CONFIGURA ERRO GROSSEIRO, INVIABILIZANDO A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 1.015, IV.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002304-47.2021.8.26.0224, REL. DES. MARCELO BERTHE, J. 30.06.2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001774-11.2023.8.26.0309, REL. NUNCIO THEOPHILO NETO, J. 11.07.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000856-91.2024.8.26.0011, REL. ERICKSON GAVAZZA MARQUES, J. 08.07.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000733-20.2024.8.26.0100, REL. FORTES BARBOSA, J. 25.06.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Michelle Jeniffer Oliveira Barbosa (OAB: 490773/SP) - Cecilia Cristina Couto de Souza Santos (OAB: 260579/SP) (Procurador) - 1° andar

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Cristina Dreyer e outros x Credores

ID: 276729603

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1025997-39.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CRISTINA DREYER RAQUEL DREYER

Polo Passivo:

CREDORES

Decisão

Advogados:

ALEXANDER CAPRIATA

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KARLOS LOCK

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STER PAULA DE FARIA

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PATRICIA CARLIENE BARROS GIACOMOLLI

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ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI

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JOAO TITO SCHENINI CADEMARTORI NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1025997-39.2024.8.11.0003. AUTOR: CRISTINA DREYER, RAQUEL DREYER REU: CREDORES ADMINISTRADOR JUDICIAL – DRA. GIS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1025997-39.2024.8.11.0003. AUTOR: CRISTINA DREYER, RAQUEL DREYER REU: CREDORES ADMINISTRADOR JUDICIAL – DRA. GISELA CARDOSO. Vistos e examinados. Os autos vieram conclusos em razão dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO apresentados pelo grupo recuperando – em face da decisão que indeferiu o seu pedido, para que fosse efetuada a intimação do Armazém ADM para o pagamento dos grãos que estão depositados, diretamente aos recuperandos. Sustenta o grupo embargante, em apertada síntese, que a decisão proferida foi extra petita – vez que teria afirmado a não essencialidade dos grãos, enquanto a sua pretensão era “tão somente que o pagamento oriundo da venda da soja à ADM do Brasil não seja direcionado ao Banco do Brasil, já que todo o crédito de tal instituição está vinculado ao recebimento neste feito”. Contudo, de simples leitura da petição anteriormente apresentada pelo grupo recuperando, tem-se que a sua pretensão não era, tão somente, que fosse ordenado à ADM que realizasse o pagamento dos grãos em uma conta bancária diversa daquela que os recuperandos possuem junto ao Banco do Brasil. Atente-se: O requerimento dos recuperandos é claro: a ADM está negando o pagamento dos grãos (por ser objeto de penhor) e o seu pedido é que o pagamento seja objeto de decisão judicial. É justamente o que se infere da negativa da ADM, que os próprios recuperandos apresentaram nos autos: Portanto, nesse ponto, não comportam acolhimento os aclaratórios. No mais, afirmam os embargantes que a decisão proferida fez referência à CPR física com operação “barter”, enquanto que a CPR firmada com o Banco do Brasil seria de liquidação financeira – e, portanto, sujeita aos efeitos da recuperação judicial. E aduzem, ainda, que o próprio credor Banco do Brasil concordou com a concursalidade do seu crédito. Em que pese tais afirmações, tenho que a questão da liberação dos grãos (seja para venda ou para pagamento direto, como é o caso) está diretamente afeta à essencialidade – caso o produto seja objeto de constrição. E, por outro lado, se os grãos não são objeto de constrição - não há interesse processual na petição apresentada. No caso, é preciso relembrar que, como consta da negativa apresentada pela ADM, a empresa afirmou que, para o pagamento dos grãos, exigia DECISÃO JUDICIAL ou ANUÊNCIA DO BANCO DO BRASIL. Nesse passo, se o grupo recuperando afirma que o Banco Brasil já anuiu com a habilitação do seu crédito no processo de recuperação, tem-se que o recebimento dos grãos pode ser alcançado em tratativas diretas com o credor – a fim de que o mesmo dê a sua anuência que, levada à ADM, irá efetuar o pagamento do produto ali depositado. Forte em tais razões, por não existir na decisão proferida nenhum vício que possa ser objeto dos aclaratórios, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intimem-se a todos desta decisão. Notifique-se o Ministério Público. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito

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