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Processo nº 1026303-93.2024.4.01.3600

ID: 329371262

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026303-93.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUCILENE GUIA CORREA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1026303-93.2024.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: L… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1026303-93.2024.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCILENE GUIA CORREA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação objetivando a concessão do benefício de amparo social ao deficiente (DER: 09/07/2024). Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995. II – FUNDAMENTAÇÃO O benefício assistencial pretendido é previsto no artigo 203, inciso V da Constituição Federal, o qual garante uma prestação mensal continuada no valor de um salário mínimo aos portadores de deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Tal dispositivo constitucional foi regulamentado pela Lei 8.742/93, que dispõe sobre a organização da assistência social. Segundo os termos do artigo 20, da referida lei, para a concessão do benefício em questão, são exigidos os seguintes requisitos: a) que a parte autora seja portadora de deficiência; e b) que não possua meios de prover a sua própria manutenção ou tê-la provida por sua família, sendo certo que, a lei considera por incapaz de prover a manutenção da pessoa deficiente, a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) salário-mínimo. A pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos do artigo 20, § 2º da Lei 8.742/93. Considera-se impedimento de longo prazo aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, nos termos do artigo 20, § 10º da Lei 8.742/93. No que cinge ao requisito da miserabilidade, o entendimento jurisprudencial evoluiu no sentido de se considerar que teria havido um processo de inconstitucionalização do critério legal (1/4 do salário-mínimo per capita), em decorrência de mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais), razão pela qual o STF, no julgamento dos Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.963/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem a pronúncia de nulidade, do artigo 20, §3º, da Lei 8.742/1993. Conforme tais precedentes, a renda mínima passou a ser admitida no valor de ½ (meio) salário mínimo. Posteriormente, a Lei 13.146/15 promoveu alterações na lei de organização da assistência social (Lei 8.742/93), que passou a prever, expressamente, em seu artigo 20, §11º, a possibilidade de utilização de outros critérios para a aferição da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade. Na mesma toada, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), fixou entendimento de que a renda familiar não deve ser o único critério para se aferir a miserabilidade de quem pleiteia a concessão de benefício assistencial, sendo sempre imprescindível a avaliação da efetiva necessidade fática da prestação assistencial (PEDILEF nº 5000493-92.2014.4.04.7002). Ainda, no que cinge à caracterização do requisito da miserabilidade, o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), em seu artigo 34, parágrafo único, dispõe que o benefício assistencial de prestação continuada concedido ao idoso não será computado para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Lei nº 8.742/93. Analisando essa questão, no julgamento do RE 580.963/PR, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que o benefício previdenciário ou assistencial percebido por idosos (com mais de 65 anos) ou deficientes, até o valor de um salário mínimo, não deverá ser computado na renda familiar. Também não deverá ser computado na renda familiar: [i] o benefício previdenciário auferido por idosos (com mais de 65 anos) até o limite de um salário mínimo, ainda que o valor seja superior (se o benefício for maior que o salário mínimo, abate-se o valor deste para fins de cálculo da renda per capita); nem [ii] o benefício previdenciário por incapacidade de valor superior ao mínimo, até o limite de um salário mínimo, independente da idade do beneficiário, por questão de justiça. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.355.052/SP, julgado no rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: “aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, §3, da Lei n. 8.742/93”. Por fim, desde a edição da MP n° 871/2019, de 18/01/2019, convertida na Lei n° 13.846/19, constitui requisito para o acesso ao benefício assistencial, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal ( Lei n. 8.742/93: Art. 20, § 12). De acordo com o artigo 12, do Decreto 11.016/2022, as informações constantes do CadÚnico terão validade de dois anos, contados a partir da data da última atualização, sendo necessária, após este período, a sua atualização ou revalidação, na forma disciplinada pelo Ministério do Estado da Cidadania. Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. No que tange à deficiência, o laudo pericial apresentou as seguintes conclusões: 1. Descreve o exame físico da(o) pericianda(o): R- Relata nevralgia do trigêmeo em 2019/2020. Realizou rizotomia por balão esquerdo em 2023, com melhora transitória, porém desenvolveu hipoestesia à esquerda. Dor em região de fonte esquerda. Ao exame físico: Autor vem andando sozinho, sem auxílio de terceiros, sem uso de órteses ou próteses. Marcha típica, tem boa apresentação, com peso adequado. Apresentando raciocínio e pensamentos normais, não apresenta também alterações na fala ou dificuldades para escutar; tem boa orientação no tempo e no espaço. Leve desvio da rima labial para a esquerda. levemente assimétrico à esquerda. Murmurio vesicular universalmente audível, sem RA / RCR, 2t, bulhas normofonéticas sem sopros. Membros sem edema. [...] 2. O periciando possui impedimento (patologia, deficiência ou lesão) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? R- Sim. Natureza física. 2.1 Se a resposta ao item 1 for positiva, qual o impedimento e qual a sua natureza, indicando o CID? R- Nevralgia do trigêmeo à esquerda - G50.0, Hipotireoidismo - E03, Transtorno bipolar - F31. [...] 4. O(a) periciando(a) está sendo atualmente tratado? Faz uso de medicamentos? Se a(s) resposta(s) for positiva, qual? R- Sim, oxcarbamazepina 600 mg 12/12 h, quetiapina 50 mg/d, Venlafaxina 75 mg/d, Gabapentina 400 mg 8/8 h, Metadona 5 mg 1 cp/d, Puran 100 mcg/d, Carbonato de lítio 300 mg 12/12 h e recentemente faz uso de Canabiode. Peridal 10 mg antes do almoço e jantar, inilok 40 mg/d. 5. Tal medicamento possui efeitos colaterais? Pode-se aferir se houve melhora em seu quadro clínico desde o início do tratamento? R- Sente sonolência, tontura, mal estar gástrico, com diarreia e vômito. 6. A respeito das condições pessoais e sociais do(a) periciando(a): a) qual o local de sua residência (cidade e zona urbana ou rural)? R- Zona urbana de Cuiabá. b) qual a sua idade? R- 54 anos. c) qual a sua escolaridade? R- Ensino médio completo. d) qual(is) a(s) atividade(s) laboral(is) desempenhada(s) pelo(a) periciando(a) atualmente e no passado? R- Refere já ter trabalhado como recepcionista e autônoma com vendas. [...] 7. Quais as limitações intelectuais, mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita em razão do impedimento de que ela é portadora ou do seu tratamento (em relação à cognição, concentração, comunicação, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou de alguma parte do corpo, soerguimento de peso, permanência em determinada posição, exposição ao Sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído etc.)? R- Pode ter diminuição do esforço físico geral nos dias de crise dolorosa da nevralgia do trigêmeo. 8. Essas limitações podem obstruir a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Fundamente. R: Sim, as limitações decorrentes de episódios depressivos e transtornos ansiosos podem obstruir a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade, em igualdade de condições com os demais. Essa interferência pode ocorrer devido a fatores que impactam diretamente o desempenho funcional, a interação social e o acesso a oportunidades: R- Não. Não foram evidenciadas limitações significativas que sejam capazes de obstruir a participação plena e efetiva na sociedade. 9. A interação desse impedimento com eventuais barreiras relacionadas às condições pessoais e sociais do periciando (idade, escolaridade, qualificação profissional, local de residência, estigmatização social relacionada ao impedimento etc.) pode acarretar prejuízos para que o(a) periciando(a) obtenha trabalho pelo qual possa prover a sua própria manutenção? Fundamente. R- Não. Através da análise dos documentos trazidos, exame físico e história clínica não ficaram estabelecidos elementos que justifiquem o prejuízo para obtenção de trabalho [...] Discussão: periciando portador de nevralgia do trigêmeo. Dessa forma, de acordo com a aplicação do anexo i da portaria conjunta mds/inss nº 2, de 30 de março de 2015, apresenta barreira de interação biopsicosocial: moderada em relação a função e moderada em relação a atividade e participação. Conclusões: diante do exposto, com base na história clínica, no exame físico, nos laudos médicos apresentados, exames e demais documentos constantes nos autos e a partir da aplicação dos anexos i e iv da portaria conjunta mds/inss nº 2, de 30 de março de 2015, na conclusão do perito médico, o avaliado não apresenta impedimento de longo prazo. Pois bem, o laudo pericial constatou que a parte autora é portadora de nevralgia do trigêmeo, todavia, concluiu que, embora possa ter diminuição do esforço físico geral nos dias de crise dolorosa da nevralgia do trigêmeo, Não foram evidenciadas limitações significativas que sejam capazes de obstruir a participação plena e efetiva na sociedade. No exame clínico, informa que a parte autora anda, sem auxílio de terceiros, sem uso de órteses ou prótese; apresenta marcha típica, peso adequado, raciocínio e pensamentos normais; não apresenta alterações na fala ou dificuldades para escutar; tem boa orientação no tempo e no espaço; possui leve desvio da rima labial para a esquerda, levemente assimétrico à esquerda; membros sem edema. Com isso, não há impedimento apto a obstruir a parte autora de participar plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Ademais, o laudo pericial foi elaborado sem omissões ou inconsistências, e, juntamente com o exame clínico e os demais documentos médicos constantes no processo, fornece a este Juízo o convencimento necessário à solução da lide. A mera existência da patologia não garante a concessão de benefício assistencial, haja vista que a lei requer a existência de uma deficiência impeditiva para a vida independente e para o trabalho, o que não restou comprovado no decorrer desta ação. Por outro lado, quanto ao aspecito socioeconomico, constata-se, com base no laudo pericial, que a parte autora reside com o esposo, o Sr Edilson do Espírito Santo - 47 anos, o filho Enzo Francisco Correa do Espirito Santo e o filho Vinicius Correa do Espirito Santo, em imóvel cedido pela tia, com 7 cômodos, de alvenaria e em razoável estado de convervação. Sobre a fonte de subsistencia, a autora informou que o esposo está desempregado e as despesas são custeadas pelo salário do seu filho Vinicius Correa do Espirito Santo, cujo valor não tinha conhecimento. O INSS colaciou dados de que há chácara em nome da autora e automóvel em nome do filho. A autora, na impugnação, aduz que foram vendidos, porém, porém não traz comprovação. De qualquer modo, percebe-se que a família encontra-se devidamente provida das condições básicas de sobrevivência, destacando-se que seus membros, encontrando-se em idade laborativa e sem impedimento de longo prazo, estão aptos a prover a subsistencia do grupo familiar. Não se pode confundir a existência de dificuldades financeiras com a situação de miserabilidade que justifica a intervenção assistencialista do Estado, sendo certo que cumpre inicialmente à família a adoção das medidas necessárias para a subsistência de seus integrantes. Assim, não tendo sido constatada a miserabilidade da autora, é incabível, no caso, a concessão do benefício assistencial de prestação continuada. Desse modo, a parte autora não faz jus à concessão do benefício, visto que não estão preenchidos todos os requisitos legais previstos no art. 20 da Lei nº 8.742/93. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, com fundamento no art. 487, I, Código de Processo Civil; Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se, com o prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Izabel Crisatina Antonio Reis x Fundação Petrobrás De Seguridade Social Petros

ID: 292518502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032001-47.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IZABEL CRISATINA ANTONIO REIS

Polo Passivo:

FUNDAçãO PETROBRáS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Intimação

Advogados:

WANDERLEY DE OLIVEIRA TEDESCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO LÔBO GUIMARÃES,

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Processo 1032001-47.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Previdência privada - Izabel Crisatina Antonio Reis - Fundação Petrobrás de Seguridade Social PETROS - Vistos. IZABEL CRISTINA ANTONI… Processo 1032001-47.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Previdência privada - Izabel Crisatina Antonio Reis - Fundação Petrobrás de Seguridade Social PETROS - Vistos. IZABEL CRISTINA ANTONIO REIS propôs a presente ação para revisão de benefício de previdência privada contra a FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS, alegando, em síntese, que é viúva de DAVI REIS, ex-empregado da empresa Ultrafértil S/A, que participava do plano de previdência privada da requerida. Sustenta que seu falecido esposo, matriculado sob o número 063.873-8, recebia suplementação de aposentadoria da ré e que, por ocasião de seu falecimento em 16 de fevereiro de 2024, passou a receber pensão suplementar sob a matrícula número 280.433-5. Acrescenta que a requerida não vem adimplindo corretamente os valores devidos a título de pensão por morte, uma vez que o cálculo deveria ser realizado conforme determina o artigo 32 do Regulamento Básico vigente na data da concessão do benefício (PLANO PETROS ULTRAFERTIL), aprovado pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar. Argumenta que a suplementação da pensão deveria ser constituída de uma parcela familiar igual a 50% do valor da suplementação da aposentadoria que o mantenedor-beneficiário percebia, mais tantas parcelas iguais de 10% do valor da mesma suplementação de aposentadoria, quantos forem os beneficiários, até o máximo de cinco. Afirma que a base de cálculo da suplementação de pensão deveria ser estabelecida compulsoriamente no montante de 60% (50% + 10% uma dependente) sobre a suplementação da aposentadoria do falecido, considerando que o último valor recebido em vida pelo esposo foi de R$ 2.492,55 em dezembro de 2023, de modo que deveria receber R$ 1.495,53 mensalmente, quando na verdade a PETROS está pagando apenas R$ 157,92, resultando em uma diferença mensal de R$ 1.337,61. Sustenta que a ré vem utilizando fórmula de cálculo equivocada envolvendo o benefício previdenciário no que concerne ao benefício pensão por morte, deduzindo da renda da pensão do INSS os 50% de parcela familiar mais 10% por dependente, causando formidável redução da suplementação da pensão. Ao final, pediu que seja julgada procedente a ação para condenar a ré ao pagamento da suplementação de aposentadoria do benefício previdenciário no importe de 60% do valor da suplementação da aposentadoria que o mantenedor-beneficiário percebia, cujo valor correto corresponde a R$ 1.495,53 a contar de abril de 2024, determinando-se a incorporação deste valor em seus pagamentos mensais e pagamento das diferenças desde esta data, além dos reflexos no abono especial (13º benefício), honorários advocatícios, atualização monetária e juros de mora, requerendo ainda a concessão da gratuidade de justiça. Instada a apresentar documentos que justificassem o pedido de gratuidade de justiça, a autora optou pelo recolhimento das custas processuais, juntando os respectivos comprovantes de pagamento. Citada, a requerida apresentou contestação, arguindo, em resumo, preliminar de incompetência territorial, sustentando que possui sede na cidade do Rio de Janeiro-RJ e que a ação deveria ter sido ajuizada perante uma das Varas Cíveis da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, conforme determinam os artigos 46 e 53, III, alínea "a", do Código de Processo Civil. No mérito, defendeu que é uma entidade fechada de previdência complementar sem fins lucrativos, cujo plano de benefícios e custeio é calçado em rigorosas bases atuariais, devendo haver relação entre o benefício concedido e a receita de cobertura. Argumenta que o benefício adimplido tem o objetivo de suplementar o valor pago pelo INSS, na medida de sua obrigação, e que o cálculo realizado está absolutamente correto, considerando que a suplementação de pensão é calculada considerando uma cota familiar de 50% da suplementação que teria direito o participante se estivesse vivo, mais tantas cotas individuais de 10% quantos forem os beneficiários. Sustenta que o coeficiente de pensão aludido é igual ao praticado pelo INSS, considerando somente a suplementação que o participante receberia se estivesse vivo, aplicando-se a fórmula (Salário base x ISB x KP) - INSS, sendo que o coeficiente de pensão (Kp) foi de 60% da suplementação de aposentadoria equivalente à cota da autora. Além disso, argumenta que não pode processar majoração de benefício supletivo de forma diversa da prevista no Regulamento sem que haja reposição integral dos prejuízos que possa advir para o Plano, invocando os Temas 955 e 1021 do Superior Tribunal de Justiça sobre a necessidade de prévia formação de reserva matemática para evitar desequilíbrio atuarial dos planos. Alega ainda que a concessão de benefício em desacordo com as normas regulamentares acarretaria descumprimento das regras atuariais, desequilíbrio econômico-financeiro da Petros e ausência de fonte para pagamento dos benefícios prometidos aos aposentados e pensionistas futuros. Invoca o princípio pacta sunt servanda, sustentando que o contrato firmado deve observar a intenção das partes e que a modificação de cláusulas contratuais acarreta desequilíbrio contratual. Por fim, requereu o acolhimento da preliminar de incompetência territorial e, no mérito, a improcedência da ação, informando que não possui interesse na realização de audiência de conciliação. Houve réplica. Por fim, manifestou-se a requerida. É o relatório. Decido. Não havendo necessidade de produção de outras provas, impõe-se, desde já, o julgamento da causa no estado, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo que as questões de fato estão - ou deveriam estar - comprovadas documentalmente. De início, rejeito a preliminar de incompetência desta comarca de Santos para julgar o presente feito ao argumento de que a ré está sediada na cidade do Rio de Janeiro, competindo a uma das Varas Cíveis daquela comarca julgar a presente demanda. Com efeito, a pretensão da parte ré dificultaria sobremaneira o acesso à Justiça pela parte autora, vulnerável, de modo que perfeitamente viável aplicar o disposto no art. 53, III, "b" e "d", do CPC. De outro lado, a ré possui mais de um domicílio, havendo inclusive domicílio nesta comarca, de modo que prevalece a regra do artigo 46, § 1º, do CPC, o que confirma a plena competência deste Juízo. Nesse sentido: "Previdência privada. Suplementação de pensão por morte. Sentença de procedência. Apelo da ré. Revisão de benefício de pensão por morte do beneficiário-mantenedor. Ilegitimidade passiva da patrocinadora do plano. Tese firmada pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 1.370.191/RJ). Alegação de incompetência em razão do lugar. Rejeição. Ré que foi citada no endereço de um de seus estabelecimentos. Competência firmada nos termos do artigo 53, III, "b" e "d", do CPC/2015, em interpretação conjunta com o artigo 46, § 1º, do mesmo diploma legal e artigo 75, §1º, do CC/02. Forma de cálculo descrita no artigo 31 do plano que deve ser observada pela ré. Regra que não faz qualquer menção quanto à aplicação de desconto do valor do benefício pago pela previdência oficial, que vem sendo efetuada pela ré. O percentual a que tem direito a autora, a título de suplementação do benefício de pensão por morte, deve incidir diretamente sobre o valor da suplementação da aposentadoria que o mantenedor beneficiário percebia. Sentença mantida. Sem honorários recursais, porquanto já fixados em primeiro grau no limite máximo estabelecido pelo artigo 85, § 2º, do CPC/2015. Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1029949-25.2017.8.26.0562; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/09/2019; Data de Registro: 19/09/2019) - grifei. Quanto ao mérito, ressalvada interpretação contrária, procede o pedido. A autora ajuizou a presente ação pretendendo a revisão da suplementação do benefício pensão por morte, levando em consideração o percentual de direito sobre o valor da suplementação que o segurado falecido teria direito nos termos do artigo 31 do Regulamento Petros (reproduzido pelo atual artigo 32). A questão envolve, basicamente, critério de cálculo do valor do benefício. A autora recebe pensão como esposa do falecido marido. Nesse contexto, a pretensão merece albergue, já que os conceitos abertos, como cálculo atuarial, inexistência de fonte de custeio, rompimento do equilíbrio econômico-financeiro do impacto atuarial no plano não são suficientes para eximirem a demandada das respectivas obrigações legais e estatutárias. Com efeito, percebe-se que o cálculo realizado pela parte ré não é adequado, pois ignora a expressa previsão regulamentar, pretendendo repassar à beneficiária valor de suplementação inferior. O artigo 32, reproduzindo o artigo 31, do Regulamento do Plano Petros do Sistema Petrobrás não repactuados, dispõe: A suplementação da pensão será constituída de uma parcela familiar igual a 50% (cinquenta por cento) do valor da suplementação da aposentadoria que o Participante percebia, ou daquela a que teria direito se, na data do falecimento, fosse aposentado por invalidez, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma suplementação de aposentadoria, quantos forem os beneficiários, até o máximo de 5 (cinco). A simples leitura do mencionado dispositivo permite concluir que o fator de redução deve ser aplicado apenas sobre o valor da suplementação da aposentadoria, e não sobre o valor total do salário-real-de-benefício, para posterior desconto da parcela a cargo do órgão previdenciário oficial (INSS). Assim, a forma do cálculo prevista neste dispositivo induz à conclusão de que a suplementação da pensão deve ser calculada com base na suplementação da aposentadoria. Os outros dispositivos do regulamento não levam a outra interpretação. Desta forma, deve-se calcular qual seria a suplementação da aposentadoria do obreiro, aplicando-se todos os dispositivos regulamentares cabíveis,quais sejam, artigos 16, 41, 42 e, eventualmente, outros. Obtido o valor da aposentadoria, aplica-se o art. 31 do Regulamento. Em outras palavras: seja qual for a fórmula, a suplementação da pensão será sempre de 50% para a viúva e mais 10% por dependente, até o limite de cinco. Assim, desde que o obreiro recebia complementação de aposentadoria, não pode a complementação da viúva ser inferior a 50% desse valor (TJSP, AC 316.006-5/5, rel. Des. Scarance Fernandes, j. 09.11.04). Sendo assim, a incidência do percentual da suplementação da pensão por morte sobre base de cálculo diversa daquela prevista nas disposições regulamentares, deve ser prontamente afastada, vez que impõe redução injustificável do benefício. No mesmo sentido, deve ser afastada, também, a alegação da ré de que o artigo 32 não pode ser interpretado de forma literal, pois deve ser analisado à luz dos artigos 14, 41 e 43, do mesmo Regulamento, vez que tais dispositivos tratam da forma de reajuste e da atualização dos benefícios, o que nada diz respeito à matéria aqui discutida. Nesse sentido, guardadas as peculiaridades da hipótese: Apelação - Ação de revisão de benefício - Previdência privada - Cálculo da suplementação de pensão por morte que tem como base o valor da suplementação de aposentadoria percebida pelo falecido, correspondendo à parcela familiar de 50% e à parcela individual de 10% por beneficiário, até o limite de cinco, na forma do artigo 31 do Regulamento da Petros - Pretensão da entidade de previdência de utilizar critérios destinados ao salário de contribuição e ao reajuste dos benefícios para apurar o valor inicial da suplementação de pensão, previstos nos artigos 15, 41 e 43 do Regulamento - Impossibilidade - Correção monetária e juros de mora sobre as diferenças - Necessidade - Recurso da ré desprovido, provido em parte o da autora." (TJSP; Apelação Cível 1003158-94.2022.8.26.0157; Relator (a): Monte Serrat; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cubatão - 4ª Vara; Data do Julgamento: 16/05/2023; Data de Registro: 16/05/2023). "PREVIDÊNCIA PRIVADA. SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. Autora que requer o recálculo e a cobrança das diferenças devidas em benefício previdenciário de suplementação de pensão por morte em relação a seu companheiro falecido, participante da entidade previdenciária requerida. Sentença de procedência. Apelo da ré. Inaplicabilidade do Tema nº 907 do E. STJ. Caso concreto que não versa sobre aplicabilidade de disposições regulamentares divergentes entre o momento da adesão e o da implementação das condições de elegibilidade, mas apenas sobre divergências interpretativas sobre o mesmo dispositivo do regulamento. Ademais, ré que sequer demonstrou existir diferenças na redação do aludido dispositivo entre os marcos temporais. Art. 31 (atual art. 32) do Regulamento que é expresso ao definir a base de cálculo da suplementação da pensão por morte como sendo o valor da suplementação da aposentadoria. Metodologia da entidade previdenciária que se mostra equivocada, pois aplica o fator redutor sobre o total do salário-real-de-benefício e, do resultado, subtrai a parcela paga pelo INSS. Suplementação que deve ser calculada conforme a literalidade do art. 31 (atual art. 32) do Regulamento, aplicando-se percentual de redução em 60% (50% mais 10% por dependente única) apenas sobre a suplementação de aposentadoria. Precedentes em casos semelhantes. Arts. 41, 42 e 43 do Regulamento que tratam do reajuste do benefício, questão alheia à presente demanda. Procedência da ação corretamente decretada. Pedido subsidiário de prévia composição das reservas matemáticas. Resultado que não abala o equilíbrio financeiro e atuarial do plano de previdência, pois não condenou a requerida em cominação não prevista em contrato. Sentença mantida. Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 1026303-31.2022.8.26.0562; Relator (a): Mary Grün; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/04/2023; Data de Registro: 12/04/2023). "Apelação. Previdência privada. Fundação Petros. Benefício de suplementação de pensão por morte. Cálculo que deve considerar o valor da suplementação da aposentadoria percebida pelo beneficiário na data do falecimento, nos termos fixados no artigo 32 do Regulamento do Plano. Demais cláusulas que se referem a reajustes e não se aplicam ao caso em tela. Precedentes deste E. Tribunal em casos análogos. Sentença mantida. Recurso improvido." (TJSP; Apelação Cível 1014163-60.2021.8.26.0477; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2023; Data de Registro: 24/03/2023). "PREVIDÊNCIA PRIVADA. PETROS. Pensão por morte e suplementação recebidas pela autora após falecimento do marido, ex-funcionário de Empresa pertencente ao Grupo Petrobrás. Pretensão de recálculo da suplementação, com base no valor da suplementação de aposentadoria que o mantenedor-beneficiário recebia. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da ré, que insiste na improcedência. EXAME: Ofensa ao Tema 907 do C. Superior Tribunal de Justiça não verificada. Suplementação que deve ser calculada com base na suplementação de aposentadoria recebida pelo mantenedor-beneficiário, e não com base no coeficiente sobre a renda global, sem a dedução da renda de pensão recebida no INSS. Aplicação do artigo 31 do Regulamento da Petros. Demais dispositivos invocados pela ré que não se aplicam ao caso, já que versam reajuste de suplementação com base em regramento complementar. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1012293-29.2021.8.26.0590; Relator (a): Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2023; Data de Registro: 28/02/2023). Não merece prosperar, ainda, o argumento da ré fundamentado no princípio do pacta sunt servanda, uma vez que a pretensão autoral visa justamente ao cumprimento das disposições regulamentares conforme pactuadas, e não à sua modificação. O que se pretende é a aplicação correta do artigo 32 do Regulamento, dispositivo que integra o contrato previdenciário e deve ser observado em sua literalidade. Saliente-se que o resultado que não abala o equilíbrio financeiro e atuarial do plano de previdência, pois não haverá condenação da requerida em cominação não prevista em contrato. Deste modo, é de rigor a procedência da ação ficando afastados todos os argumentos ofertados pela ré, determinando-se, em consequência, o recálculo da suplementação da pensão, devendo ser adotada como a base de cálculo correspondente ao valor da suplementação, a aposentadoria que o trabalhador recebia ou aquela a que teria direito se, na data do falecimento, fosse aposentado por invalidez, e a alíquota de 50% mais 10%, perfazendo o total de 60%. Por fim, destaco que a autora faz jus, também, às diferenças devidas, que deverão ser pagas desde o falecimento de seu marido - respeitando-se a prescrição quinquenal anterior ao ajuizamento -, as quais serão atualizadas a partir de cada vencimento, bem como as diferenças devidas sobre o abono especial e o 13º salário, como de direito. Por fim, considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, IV, do CPC, registre-se que os demais argumentos não são capazes de infirmar a conclusão acima. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: (a) condenar a requerida a proceder ao recálculo da suplementação de pensão por morte da autora, aplicando-se o percentual de 60% (cinquenta por cento mais dez por cento por dependente) diretamente sobre o valor da suplementação de aposentadoria que o participante falecido recebia, conforme estabelece o artigo 32 do Regulamento do Plano Petros Ultrafertil; (b) condenar a requerida ao pagamento das diferenças apuradas desde a concessão do benefício, respeitada a prescrição quinquenal anterior ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a partir de cada vencimento e acrescidas de juros de mora a partir da citação; (c) condenar a requerida ao pagamento das diferenças sobre o abono especial (13º benefício) nos mesmos moldes; (d) determinar que o recálculo seja incorporado aos pagamentos mensais futuros. Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência. Por fim, declaro extinto o presente feito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. A requerida sucumbente arcará com custas e despesas processuais, bem como com honorários advocatícios, ora arbitrados em 15% sobre o valor da condenação nas parcelas vencidas. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se e intimem-se. - ADV: WANDERLEY DE OLIVEIRA TEDESCHI (OAB 110248/SP), RENATO LÔBO GUIMARÃES, (OAB 516061/SP)

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Processo nº 1001898-76.2025.8.26.0318

ID: 275845145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001898-76.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDA ELENIR FIORAMONTE TURATTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIE BARBOSA DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Natalie Barbosa do Nascimento (OAB 258981/RJ) Processo 1001898-76.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aparecida Elenir Fioramonte Turatti - Vistos. Defiro os benefícios da justiça… ADV: Natalie Barbosa do Nascimento (OAB 258981/RJ) Processo 1001898-76.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aparecida Elenir Fioramonte Turatti - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, ante a declaração que acompanha a inicial. Anote-se. Existem elementos suficientes para a concessão da tutela antecipada de urgência. Da análise dos autos, constatou-se que a beneficiária idosa, foi diagnosticada com demência frontotemporal (doença de Pick) em 2017, apresentando atualmente quadro de sintomas psiquiátricos graves (ansiedade, agitação psicomotora, ansiedade, medo importante, ideações suicidas), além de declínio cognitivo, sem resposta terapêutica positiva às terapias previamente ofertadas, além de apresentar diversos efeitos colaterais graves devido ao uso de polifarmácia neurológica (fls. 36), sendo-lhe, então, recomendado o uso sistêmico contínuo do extrato de Cannabis em uso do laboratório Medkaya rico em CBD full spectrum 6.000mg /30ml por frasco (200mg/mL), associado ao extrato de Cannabis equilibrado THC+CBD 300+300mg/30mL por frasco do mesmo laboratório, com o intuito de minimizar os impactos da doença que o acomete. Conforme consta do relatório médico (fls. 36/37), a beneficiária iniciou tratamento com extrato de Cannabis de espectro completo rico em CBD em abril de 2022, apresentando resposta muito positiva ao tratamento, com melhora significativa do quadro comportamental, de humor e até cognitivo, sem efeitos colaterais significativos e, além disso, permitindo a redução e retirada de medicamentos controlados que estavam trazendo diversos efeitos colaterais prejudiciais para o quadro. É inegável, portanto, a imprescindibilidade do tratamento da doença nos moldes do que fora prescrito, visto que a apelada não apresentou resposta terapêutica positiva às terapias previamente ofertadas, além dos diversos efeitos colaterais graves gerados pelo uso de polifarmácia neurológica, sendo, portanto, o tratamento fundamental na busca da qualidade de vida ou, ao menos, para minimizar os impactos da doença que a acomete. Desta forma, considerando o quadro fático e as particularidades do caso, imperioso reconhecer que a exclusão de cobertura ao tratamento medicamentoso constitui cláusula abusiva, ainda mais por se tratar de doença que possui cobertura pelo plano de saúde, uma vez que coloca o consumidor em desvantagem excessiva e atenta contra a própria natureza do contrato. Depreende-se dos autos que a autora é beneficiária de plano de saúde operado pela ré e esta negou cobertura ao tratamento, conforme pgs. 38/41. Trata-se de relação jurídica que envolve a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, conforme dispõe a Súmula 469 do C. Superior Tribunal de Justiça: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". Assim, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas em favor da parte hipossuficiente, qual seja, a beneficiária, visando estabelecer o equilíbrio do contrato. É necessário se estabelecer a irrelevância de que o plano de saúde da parte autora tenha sido contratado eventualmente antes da vigência da Lei nº 9.656/98 e a ela não tenha sido adaptado. Os contratos envolvendo planos de saúde são de trato sucessivo, renovando-se automaticamente, sujeitando-se suas cláusulas e condições às modificações posteriores introduzidas por novas leis. Apropriada, nesta quadra, a abalizada lição de CLÁUDIA LIMA MARQUES no sentido de que "Os contratos de planos e seguro-saúde são contratos cativos de longa duração a envolver por muitos anos um fornecedor e um consumidor, com uma finalidade em comum, assegurar para o consumidor o tratamento e ajudá-lo a suportar os riscos futuros envolvendo a saúde deste, de sua família, dependentes ou beneficiários. Neste tipo contratual é normal que, com o passar dos anos, modifique-se a lei especial aplicável ou edite-se lei especial ao lado da lei geral já existente. É o que ocorre no caso em estudo, com o Código de Defesa do Consumidor como lei geral ratione materiae e a Lei 9.656/98, como lei especial ratione materiae. Face a reiterada jurisprudência brasileira, indiscutível, pois, hoje, que aos contratos de seguro e planos de saúde assinados antes da entrada em vigor da nova lei (e suas modificações) aplica-se somente o Código de Defesa do Consumidor e a legislação anterior especial aos seguros. A aplicação retroativa a estes contratos da nova Lei 9.656/98 somente poderá se dar por força do próprio Código de Defesa do Consumidor em um verdadeiro diálogo de fontes, como especificou Erik Jayme". De todo modo, a questão está pacificada pela Súmula nº 100 do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "O contrato de plano/seguro saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n. 9.656/98 ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses diplomas legais". Ademais, vejamos o que dizem as Súmulas 96 e 102 do mesmo TJ/SP: "Havendo expressa indicação médica de exames associados a enfermidade coberta pelo contrato, não prevalece a negativa de cobertura do procedimento." "Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento de sua natureza experimental ou por não está previsto no rol de procedimentos da ANS." Outrossim, a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que sob determinadas condições pode o plano definir quais doenças serão cobertas, porém não a forma de diagnóstico ou tratamento, prevalecendo a prescrição médica. Considerando que houve expressa indicação médica para o exame, não poderia a ré negar a cobertura, nos moldes pleiteados pelo médico que assiste o beneficiário. Confiram-se os seguintes precedentes da Colenda Corte Superior citada acima: "O plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado, sendo abusiva a negativa de cobertura do procedimento, tratamento, medicamento ou material considerado essencial para sua realização de acordo com o proposto pelo médico. O fato do procedimento não constar do rol da ANS não afasta o dever de cobertura do plano de saúde, tendo em vista que se trata de rol meramente exemplificativo. (AgInt no AREsp 1345913/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 25/02/2019, DJE 27/02/2019)" (negritos meus) "O fato de o procedimento não constar do rol da ANS não afasta o dever de cobertura do plano de saúde, haja vista se tratar de rol meramente exemplificativo, não se admitindo restrição imposta no contrato de plano de saúde quanto à obtenção de tratamento necessário à completa recuperação da saúde do beneficiário. (AgInt no AgInt no AREsp 1134753/CE, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Quarta Turma, julgado em 22/05/2018, DJe 30/05/2018)" (negritos meus) "O fato de o procedimento não constar do rol da ANS não afasta o dever de cobertura do plano de saúde, haja vista se tratar de rol meramente exemplificativo. (AgInt no AREsp 1036187/PE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017)" (negritos meus) Outrossim, cabe destacar que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), por intermédio de sua Diretoria Colegiada, fez publicar a Resolução nº 660, de 30 de março de 2022, definindo os critérios e procedimentos necessários para a importação do produto derivado da Cannabis, por pessoa física, para uso próprio e mediante prescrição de profissional legalmente autorizado. A autorização da ANVISA é medida que, embora não substitua o devido registro do fármaco em questão, revela controle estatal severo, evitando-se, deste modo, o consumo indiscriminado e potencialmente lesivo impedindo, inclusive, o enquadramento da conduta nas hipóteses do art. 10, inciso IV, da Lei 6.437/1977 e dos artigos 12 a 66 da Lei 6.360/1976. Neste ponto, relacionando-se ao caso em questão, importante mencionar que houve autorização excepcional (autorização de importação nº 036687.8028561/2025, validade até 10.04.2027) para a importação do produto derivada da Cannabis (Medkaya USA CBD) emitida pela ANVISA, devidamente colacionada aos autos pela autora (fls. 42/43). Assim, a despeito do C. Superior Tribunal de Justiça ter estabelecido no Tema 990, deve ser aplicado ao caso o instituto do distinguishing, visto que o caso concreto não se encarta nos parâmetros de incidência do precedente vinculante, tendo em vista que, apesar de não ter registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), o remédio teve sua importação excepcional autorizada pela agência. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CUSTEAR MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO NA ANVISA. TEMA 990. APLICAÇÃO DA TÉCNICA DA DISTINÇÃO (DISTINGUISHING) ENTRE A HIPÓTESE CONCRETA DOS AUTOS COM A QUESTÃO DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação cominatória ajuizada em 17/12/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 10/02/2020 e atribuído ao gabinete em 25/02/2021. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir se a operadora de plano de saúde está obrigada a custear medicamento importado para tratamento da doença que acomete a beneficiária, o qual, apesar de não registrado pela ANVISA, possui autorização para importação em caráter excepcional. 3. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 4. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/2015. 5. Segundo o entendimento consolidado pela 2ª Seção no julgamento do REsp 1.712.163/SP e do REsp 1.726.563/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, "as operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA" (Tema 990 - julgado em 01/09/2020, DJe de 09/09/2020). 6. A autorização da ANVISA para a importação excepcional do medicamento para uso hospitalar ou sob prescrição médica, é medida que, embora não substitua o devido registro, evidencia a segurança sanitária do fármaco, porquanto pressupõe a análise da Agência Reguladora quanto à sua segurança e eficácia, além de excluir a tipicidade das condutas previstas no art. 10, IV, da Lei 6.437/77, bem como nos arts. 12 c/c 66 da Lei 6.360/76. 7. Necessária a realização da distinção (distinguishing) entre o entendimento firmado no precedente vinculante e a hipótese concreta dos autos, na qual o medicamento (Thiotepa/Tepadina) prescrito à beneficiária do plano de saúde, embora se trate de fármaco importado ainda não registrado pela ANVISA, teve a sua importação excepcionalmente autorizada pela referida Agência Nacional, sendo, pois, de cobertura obrigatória pela operadora de plano de saúde. 8. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1923107 SP 2021/0052340-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 10/08/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/08/2021)" (negritos meus) É importante estabelecer ainda que, embora a Lei nº 9.656/98, no art. 10, VI, desobrigue os planos de saúde de fornecer medicamento para tratamento domiciliar, a situação deve ser entendida de forma excepcional, considerando-se a existência de rigorosa regulamentação em relação ao fornecimento do fármaco, diferenciando-o, inclusive, dos medicamentos que não se enquadram como antineoplásicos exceção legal à regra supracitada. Neste sentido, o entendimento perfilhado pelo E. TJSP: PLANO DE SAÚDE AUTORA PORTADORA DE FIBROMIALGIA REFRATÁRIA E OUTRAS COMORBIDADES ASSOCIADAS - RECOMENDADO MEDICAMENTO À BASE DE "CANABIDIOL" - MOLÉSTIA COBERTA PELO CONTRATO - TRATAMENTO RECOMENDADO POR MÉDICO ABUSIVIDADE DA RECUSA INTELIGÊNCIA DO INCISO IV DO ART. 51 DO CDC. PECULIARIDADE DE UM PROCEDIMENTO NÃO CONSTAR DO ROL DA ANS NÃO ISENTA A SEGURADORA DO DEVER DE CUSTEÁ-LO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 102 DO TJSP APROVAÇÃO DO "CANABIDIOL" PELA ANVISA (RDC 335 e 372, DE 2020) AUTORIZAÇÃO DE USO QUE EQUIVALE A REGISTRO MEDICAMENTO A SER MINISTRADO COM SUPERVISÃO DE PROFISSIONAL DE SAÚDE INAPLICABILIDADE DO TEMA 990 DO STJ FIRMADO EM SEDE DE RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS - ALTERAÇÃO DOS ARTS. 10, §§ 12 E 13 DA LEI Nº 9.656/98, COM REDAÇÃO DA LEI Nº 14.454/2022 - NÃO APONTADA A EXISTÊNCIA DE OUTRO TRATAMENTO EFICAZ, EFETIVO E SEGURO LISTADO NO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS (RECURSOS ESPECIAIS 1.886.929/SP E 1.889.704/SP) SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000816-09.2022.8.26.0223; Relator (a): Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024)" (negritos meus) PLANO DE SAÚDE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Parcial procedência decretada Inconformismo da operadora Não acolhimento Custeio do medicamento à base de canabidiol à autora (Promediol 200 mg/ml) Admissibilidade Mudança de entendimento jurisprudencial, no sentido de que derivados do canabidiol já possuem autorização especial, produção e venda no Brasil pela ANVISA, o que significa que estão devidamente regulamentados pela agência de saúde (ainda que inexistente registro formal) Circunstância que, conforme recentes posicionamentos, inclusive desta Câmara, autoriza a cobertura de medicamentos desta natureza, especialmente para controle de sintomas relacionados a esclerose múltipla, como o caso dos autos Inaplicabilidade do Tema 990 ao caso concreto Alegada ausência de previsão junto ao rol da ANS que também não afasta a cobertura que é devida Taxatividade do Rol que não é absoluta, admitindo exceções quando comprovada a necessidade do tratamento, aqui incontroversa, diante da própria autorização da ANVISA (além da clareza do relatório médico que instrui a petição inicial, acerca da situação de urgência e insucesso do tratamento com medicação convencional) Prevalecimento dos princípios da função social do contrato e boa-fé contratual Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1038719-08.2022.8.26.0602; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2024; Data de Registro: 15/04/2024)" (negritos meus) Por outro lado, poderá haver risco de dano irreparável ou de difícil reparação, já que sem o fornecimento deste tratamento, o próprio autor, que ainda é um frágil bebê de quatro meses de vida, poderá ter agravado seu problema de saúde, se tiver de aguardar o normal trâmite do processo. No confronto entre os bens jurídicos envolvidos, sem dúvida que o direito à saúde e à vida digna do cidadão, obrigação estatal imposta pela Constituição Federal (artigos 1º inciso III e 196), deve prevalecer sobre interesses patrimoniais. E de acordo com o art. 7º, II, da Lei nº 8.080/90, o SUS (Sistema Único de Saúde) garante a integralidade da assistência, de forma individual ou coletiva para atender cada caso em todos os níveis de complexidade. Assim, comprovada a necessidade do medicamento para a garantia da saúde e da vida do paciente, deverá ele ser fornecido. Saliente-se que não há perigo de irreversibilidade fática do provimento antecipatório, não incidindo a vedação do artigo 300, § 3º, do CPC de 2015. Já se decidiu em hipótese semelhante: "Apelação - Plano de saúde - Obrigação de fazer - Fornecimento de medicamento a base de canabidiol (Volcanic Full 6.000mg CBD) - Segurada diagnosticada com transtorno misto de depressão e ansiedade (CID 10F 41.2) e insônia (G 47.7), síndrome do pânico (CID 10 F41.0) e fibromialgia (CID 10 M 79.7), com fortes dores em todas as partes do corpo, além da fadiga crônica física e mental (F48.0), agravadas pelo desenvolvimento de doenças autoimunes como a Síndrome Desjogrem (CID M35.0) - Procedência do pedido - Apelo da ré - Exclusão de cobertura, sob o fundamento de não previsão contratual ou do rol da ANS, ou para uso domiciliar, que não se sustenta - Escolha do tratamento médico mais adequado à paciente que compete ao profissional que assiste a segurada - Aplicação da Súmula 102 desta Corte - Medicamento imprescindível ao tratamento somado ao fato de que a autora obteve autorização da ANVISA, conforme suas RN nº 335/2020 e 327/2019, para importar o medicamento - Rol taxativo da ANS que admite exceções - Ausência de demonstração de que medicamentos incorporados ao rol apresentam eficácia similar para a patologia - Lei n.º 14.454/22, recém editada, que corrobora a cobertura pela operadora do plano - Falta de registro na ANVISA que não serve de justificativa apta a embasar o pedido da ré - Ausência de previsão contratual sobre coparticipação nos custos de medicamentos - Confirmação da sentença - Majoração dos honorários do patrono da autora (art. 85, §11 do CPC) - Não provimento.(TJSP; Apelação Cível 1017000-94.2023.8.26.0032; Relator (a):Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/08/2024; Data de Registro: 05/08/2024)" (negritos meus) Assim, com base nos artigos 300 e 536 do Código de Processo Civil, e 51, inciso IV do CDC (Código de Defesa do Consumidor), DEFIRO a tutela antecipada de urgência, para que a requerida proceda à liberação e fornecimento à autora em endereço desta Comarca de Leme os medicamentos "extrato de cannabis espectro completo MEDKAYA rico em CBD 6000mg 30mL (200mg/mL) - 40 gts/mL, total de 36 embalagens; e "gummie de cannabis full spectrum MEDKAYA equilibrada CBD+THC -10+10 mg por gummie (30 gummies por frasco)", total de 24 embalagens (conforme laudo de pgs. 34/37), no prazo de dez (10) dias contados da intimação desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 em favor da parte autora, limitada ao teto de R$ 50.000,00 para não se tornar abusiva e fonte de enriquecimento ilícito. Comunique-se à requerida por qualquer meio. A parte autora, pelo que descreve na inicial, ao menos por enquanto está expressando desejo de não estar interessada na audiência de conciliação ou mediação, conforme lhe faculta o inciso VII do artigo 319 do Novo CPC. Assim, deixo de designar tal audiência, ou de enviar os autos ao CEJUSC para tal fim, pois seria absoluto contrassenso e atentaria contra a duração razoável do processo ocupar pauta do Juízo ou do CEJUSC para realização de audiência quando já se sabe de antemão que a parte autora não tem interesse na auto composição. Cite(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, cujo termo inicial será contado na forma do artigo 231 do Novo CPC, de acordo com a forma em que for operada a citação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil.Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como carta precatória e mandado classificado como URGENTE, para fins de citação e intimação. Int.

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Hapvida Assistência Médica S/A x Aparecida Elenir Fioramonte Turatti e outros

ID: 308989421

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2183543-98.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HAPVIDA ASSISTêNCIA MéDICA S/A

Polo Passivo:

APARECIDA ELENIR FIORAMONTE TURATTI TIAGO ROBERTO TURATTI

Despacho

Advogados:

NATALIE BARBOSA DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NATALIE BARBOSA DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2183543-98.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2183543-98.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Leme - Agravante: Hapvida Assistência Médica S/A - Agravado: Aparecida Elenir Fioramonte Turatti (Por curador) - Agravado: Tiago Roberto Turatti (Curador(a)) - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2183543-98.2025.8.26.0000 Relator(a): CLARA MARIA ARAÚJO XAVIER Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado Agravante: Hapvida Assistência Médica S/A Agravada: Aparecida Elenir Fioramonte Turatti Comarca: Leme Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Hapvida Assistência Médica S/A contra a r. decisão de fls. 49/59 que, nos autos de ação de obrigação de fazer que lhe foi ajuizada por Aparecida Elenir Fioramonte Turatti, deferiu a antecipação de tutela, nos seguintes termos: Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, ante a declaração que acompanha a inicial. Anote-se. Existem elementos suficientes para a concessão da tutela antecipada de urgência. Da análise dos autos, constatou-se que a beneficiária idosa, foi diagnosticada com demência frontotemporal (doença de Pick) em 2017, apresentando atualmente quadro de sintomas psiquiátricos graves (ansiedade, agitação psicomotora, ansiedade, medo importante, ideações suicidas), além de declínio cognitivo, sem resposta terapêutica positiva às terapias previamente ofertadas, além de apresentar diversos efeitos colaterais graves devido ao uso de polifarmácia neurológica (fls. 36), sendo-lhe, então, recomendado o uso sistêmico contínuo do extrato de Cannabis em uso do laboratório Medkaya rico em CBD full spectrum 6.000mg /30ml por frasco (200mg/mL), associado ao extrato de Cannabis equilibrado THC+CBD 300+300mg/30mL por frasco do mesmo laboratório, com o intuito de minimizar os impactos da doença que o acomete. Conforme consta do relatório médico (fls. 36/37), a beneficiária iniciou tratamento com extrato de Cannabis de espectro completo rico em CBD em abril de 2022, apresentando resposta muito positiva ao tratamento, com melhora significativa do quadro comportamental, de humor e até cognitivo, sem efeitos colaterais significativos e, além disso, permitindo a redução e retirada de medicamentos controlados que estavam trazendo diversos efeitos colaterais prejudiciais para o quadro. É inegável, portanto, a imprescindibilidade do tratamento da doença nos moldes do que fora prescrito, visto que a apelada não apresentou resposta terapêutica positiva às terapias previamente ofertadas, além dos diversos efeitos colaterais graves gerados pelo uso de polifarmácia neurológica, sendo, portanto, o tratamento fundamental na busca da qualidade de vida ou, ao menos, para minimizar os impactos da doença que a acomete. Desta forma, considerando o quadro fático e as particularidades do caso, imperioso reconhecer que a exclusão de cobertura ao tratamento medicamentoso constitui cláusula abusiva, ainda mais por se tratar de doença que possui cobertura pelo plano de saúde, uma vez que coloca o consumidor em desvantagem excessiva e atenta contra a própria natureza do contrato. Depreende-se dos autos que a autora é beneficiária de plano de saúde operado pela ré e esta negou cobertura ao tratamento, conforme pgs. 38/41. Trata-se de relação jurídica que envolve a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, conforme dispõe a Súmula 469 do C. Superior Tribunal de Justiça: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". Assim, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas em favor da parte hipossuficiente, qual seja, a beneficiária, visando estabelecer o equilíbrio do contrato. É necessário se estabelecer a irrelevância de que o plano de saúde da parte autora tenha sido contratado eventualmente antes da vigência da Lei nº 9.656/98 e a ela não tenha sido adaptado. Os contratos envolvendo planos de saúde são de trato sucessivo, renovando-se automaticamente, sujeitando-se suas cláusulas e condições às modificações posteriores introduzidas por novas leis. Apropriada, nesta quadra, a abalizada lição de CLÁUDIA LIMA MARQUES no sentido de que "Os contratos de planos e seguro-saúde são contratos cativos de longa duração a envolver por muitos anos um fornecedor e um consumidor, com uma finalidade em comum, assegurar para o consumidor o tratamento e ajudá-lo a suportar os riscos futuros envolvendo a saúde deste, de sua família, dependentes ou beneficiários. Neste tipo contratual é normal que, com o passar dos anos, modifique-se a lei especial aplicável ou edite-se lei especial ao lado da lei geral já existente. É o que ocorre no caso em estudo, com o Código de Defesa do Consumidor como lei geral ratione materiae e a Lei 9.656/98, como lei especial ratione materiae. Face a reiterada jurisprudência brasileira, indiscutível, pois, hoje, que aos contratos de seguro e planos de saúde assinados antes da entrada em vigor da nova lei (e suas modificações) aplica-se somente o Código de Defesa do Consumidor e a legislação anterior especial aos seguros. A aplicação retroativa a estes contratos da nova Lei 9.656/98 somente poderá se dar por força do próprio Código de Defesa do Consumidor em um verdadeiro diálogo de fontes, como especificou Erik Jayme". De todo modo, a questão está pacificada pela Súmula nº 100 do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "O contrato de plano/seguro saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n. 9.656/98 ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses diplomas legais". Ademais, vejamos o que dizem as Súmulas 96 e 102 do mesmo TJ/SP: "Havendo expressa indicação médica de exames associados a enfermidade coberta pelo contrato, não prevalece a negativa de cobertura do procedimento." "Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento de sua natureza experimental ou por não está previsto no rol de procedimentos da ANS." Outrossim, a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que sob determinadas condições pode o plano definir quais doenças serão cobertas, porém não a forma de diagnóstico ou tratamento, prevalecendo a prescrição médica. Considerando que houve expressa indicação médica para o exame, não poderia a ré negar a cobertura, nos moldes pleiteados pelo médico que assiste o beneficiário. Confiram-se os seguintes precedentes da Colenda Corte Superior citada acima: "O plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado, sendo abusiva a negativa de cobertura do procedimento, tratamento, medicamento ou material considerado essencial para sua realização de acordo com o proposto pelo médico. O fato do procedimento não constar do rol da ANS não afasta o dever de cobertura do plano de saúde, tendo em vista que se trata de rol meramente exemplificativo. (AgInt no AREsp 1345913/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 25/02/2019, DJE 27/02/2019)" (negritos meus) "O fato de o procedimento não constar do rol da ANS não afasta o dever de cobertura do plano de saúde, haja vista se tratar de rol meramente exemplificativo, não se admitindo restrição imposta no contrato de plano de saúde quanto à obtenção de tratamento necessário à completa recuperação da saúde do beneficiário. (AgInt no AgInt no AREsp 1134753/CE, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Quarta Turma, julgado em 22/05/2018, DJe 30/05/2018)" (negritos meus) "O fato de o procedimento não constar do rol da ANS não afasta o dever de cobertura do plano de saúde, haja vista se tratar de rol meramente exemplificativo. (AgInt no AREsp 1036187/PE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017)" (negritos meus) Outrossim, cabe destacar que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), por intermédio de sua Diretoria Colegiada, fez publicar a Resolução nº 660, de 30 de março de 2022, definindo os critérios e procedimentos necessários para a importação do produto derivado da Cannabis, por pessoa física, para uso próprio e mediante prescrição de profissional legalmente autorizado. A autorização da ANVISA é medida que, embora não substitua o devido registro do fármaco em questão, revela controle estatal severo, evitando-se, deste modo, o consumo indiscriminado e potencialmente lesivo impedindo, inclusive, o enquadramento da conduta nas hipóteses do art. 10, inciso IV, da Lei 6.437/1977 e dos artigos 12 a 66 da Lei 6.360/1976. Neste ponto, relacionando-se ao caso em questão, importante mencionar que houve autorização excepcional (autorização de importação nº 036687.8028561/2025, validade até 10.04.2027) para a importação do produto derivada da Cannabis (Medkaya USA CBD) emitida pela ANVISA, devidamente colacionada aos autos pela autora (fls. 42/43). Assim, a despeito do C. Superior Tribunal de Justiça ter estabelecido no Tema 990, deve ser aplicado ao caso o instituto do distinguishing, visto que o caso concreto não se encarta nos parâmetros de incidência do precedente vinculante, tendo em vista que, apesar de não ter registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), o remédio teve sua importação excepcional autorizada pela agência. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CUSTEAR MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO NA ANVISA. TEMA 990. APLICAÇÃO DA TÉCNICA DA DISTINÇÃO (DISTINGUISHING) ENTRE A HIPÓTESE CONCRETA DOS AUTOS COM A QUESTÃO DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação cominatória ajuizada em 17/12/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 10/02/2020 e atribuído ao gabinete em 25/02/2021. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir se a operadora de plano de saúde está obrigada a custear medicamento importado para tratamento da doença que acomete a beneficiária, o qual, apesar de não registrado pela ANVISA, possui autorização para importação em caráter excepcional. 3. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 4. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/2015. 5. Segundo o entendimento consolidado pela 2ª Seção no julgamento do REsp 1.712.163/SP e do REsp 1.726.563/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, "as operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA" (Tema 990 - julgado em 01/09/2020, DJe de 09/09/2020). 6. A autorização da ANVISA para a importação excepcional do medicamento para uso hospitalar ou sob prescrição médica, é medida que, embora não substitua o devido registro, evidencia a segurança sanitária do fármaco, porquanto pressupõe a análise da Agência Reguladora quanto à sua segurança e eficácia, além de excluir a tipicidade das condutas previstas no art. 10, IV, da Lei 6.437/77, bem como nos arts. 12 c/c 66 da Lei 6.360/76. 7. Necessária a realização da distinção (distinguishing) entre o entendimento firmado no precedente vinculante e a hipótese concreta dos autos, na qual o medicamento (Thiotepa/Tepadina) prescrito à beneficiária do plano de saúde, embora se trate de fármaco importado ainda não registrado pela ANVISA, teve a sua importação excepcionalmente autorizada pela referida Agência Nacional, sendo, pois, de cobertura obrigatória pela operadora de plano de saúde. 8. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1923107 SP 2021/0052340-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 10/08/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/08/2021)" (negritos meus) É importante estabelecer ainda que, embora a Lei nº 9.656/98, no art. 10, VI, desobrigue os planos de saúde de fornecer medicamento para tratamento domiciliar, a situação deve ser entendida de forma excepcional, considerando-se a existência de rigorosa regulamentação em relação ao fornecimento do fármaco, diferenciando-o, inclusive, dos medicamentos que não se enquadram como antineoplásicos exceção legal à regra supracitada. Neste sentido, o entendimento perfilhado pelo E. TJSP: PLANO DE SAÚDE AUTORA PORTADORA DE FIBROMIALGIA REFRATÁRIA E OUTRAS COMORBIDADES ASSOCIADAS - RECOMENDADO MEDICAMENTO À BASE DE "CANABIDIOL" - MOLÉSTIA COBERTA PELO CONTRATO - TRATAMENTO RECOMENDADO POR MÉDICO ABUSIVIDADE DA RECUSA INTELIGÊNCIA DO INCISO IV DO ART. 51 DO CDC. PECULIARIDADE DE UM PROCEDIMENTO NÃO CONSTAR DO ROL DA ANS NÃO ISENTA A SEGURADORA DO DEVER DE CUSTEÁ-LO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 102 DO TJSP APROVAÇÃO DO "CANABIDIOL" PELA ANVISA (RDC 335 e 372, DE 2020) AUTORIZAÇÃO DE USO QUE EQUIVALE A REGISTRO MEDICAMENTO A SER MINISTRADO COM SUPERVISÃO DE PROFISSIONAL DE SAÚDE INAPLICABILIDADE DO TEMA 990 DO STJ FIRMADO EM SEDE DE RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS - ALTERAÇÃO DOS ARTS. 10, §§ 12 E 13 DA LEI Nº 9.656/98, COM REDAÇÃO DA LEI Nº 14.454/2022 - NÃO APONTADA A EXISTÊNCIA DE OUTRO TRATAMENTO EFICAZ, EFETIVO E SEGURO LISTADO NO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS (RECURSOS ESPECIAIS 1.886.929/SP E 1.889.704/SP) SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000816-09.2022.8.26.0223; Relator (a): Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024)" (negritos meus) PLANO DE SAÚDE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Parcial procedência decretada Inconformismo da operadora Não acolhimento Custeio do medicamento à base de canabidiol à autora (Promediol 200 mg/ml) Admissibilidade Mudança de entendimento jurisprudencial, no sentido de que derivados do canabidiol já possuem autorização especial, produção e venda no Brasil pela ANVISA, o que significa que estão devidamente regulamentados pela agência de saúde (ainda que inexistente registro formal) Circunstância que, conforme recentes posicionamentos, inclusive desta Câmara, autoriza a cobertura de medicamentos desta natureza, especialmente para controle de sintomas relacionados a esclerose múltipla, como o caso dos autos Inaplicabilidade do Tema 990 ao caso concreto Alegada ausência de previsão junto ao rol da ANS que também não afasta a cobertura que é devida Taxatividade do Rol que não é absoluta, admitindo exceções quando comprovada a necessidade do tratamento, aqui incontroversa, diante da própria autorização da ANVISA (além da clareza do relatório médico que instrui a petição inicial, acerca da situação de urgência e insucesso do tratamento com medicação convencional) Prevalecimento dos princípios da função social do contrato e boa-fé contratual Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1038719-08.2022.8.26.0602; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2024; Data de Registro: 15/04/2024)" (negritos meus) Por outro lado, poderá haver risco de dano irreparável ou de difícil reparação, já que sem o fornecimento deste tratamento, o próprio autor, que ainda é um frágil bebê de quatro meses de vida, poderá ter agravado seu problema de saúde, se tiver de aguardar o normal trâmite do processo. No confronto entre os bens jurídicos envolvidos, sem dúvida que o direito à saúde e à vida digna do cidadão, obrigação estatal imposta pela Constituição Federal (artigos 1º inciso III e 196), deve prevalecer sobre interesses patrimoniais. E de acordo com o art. 7º, II, da Lei nº 8.080/90, o SUS (Sistema Único de Saúde) garante a integralidade da assistência, de forma individual ou coletiva para atender cada caso em todos os níveis de complexidade. Assim, comprovada a necessidade do medicamento para a garantia da saúde e da vida do paciente, deverá ele ser fornecido. Saliente-se que não há perigo de irreversibilidade fática do provimento antecipatório, não incidindo a vedação do artigo 300, § 3º, do CPC de 2015. Já se decidiu em hipótese semelhante: "Apelação - Plano de saúde - Obrigação de fazer - Fornecimento de medicamento a base de canabidiol (Volcanic Full 6.000mg CBD) - Segurada diagnosticada com transtorno misto de depressão e ansiedade (CID 10F 41.2) e insônia (G 47.7), síndrome do pânico (CID 10 F41.0) e fibromialgia (CID 10 M 79.7), com fortes dores em todas as partes do corpo, além da fadiga crônica física e mental (F48.0), agravadas pelo desenvolvimento de doenças autoimunes como a Síndrome Desjogrem (CID M35.0) - Procedência do pedido - Apelo da ré - Exclusão de cobertura, sob o fundamento de não previsão contratual ou do rol da ANS, ou para uso domiciliar, que não se sustenta - Escolha do tratamento médico mais adequado à paciente que compete ao profissional que assiste a segurada - Aplicação da Súmula 102 desta Corte - Medicamento imprescindível ao tratamento somado ao fato de que a autora obteve autorização da ANVISA, conforme suas RN nº 335/2020 e 327/2019, para importar o medicamento - Rol taxativo da ANS que admite exceções - Ausência de demonstração de que medicamentos incorporados ao rol apresentam eficácia similar para a patologia - Lei n.º 14.454/22, recém editada, que corrobora a cobertura pela operadora do plano - Falta de registro na ANVISA que não serve de justificativa apta a embasar o pedido da ré - Ausência de previsão contratual sobre coparticipação nos custos de medicamentos - Confirmação da sentença - Majoração dos honorários do patrono da autora (art. 85, §11 do CPC) - Não provimento.(TJSP; Apelação Cível 1017000-94.2023.8.26.0032; Relator (a):Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/08/2024; Data de Registro: 05/08/2024)" (negritos meus) Assim, com base nos artigos 300 e 536 do Código de Processo Civil, e 51, inciso IV do CDC (Código de Defesa do Consumidor), DEFIRO a tutela antecipada de urgência, para que a requerida proceda à liberação e fornecimento à autora em endereço desta Comarca de Leme os medicamentos "extrato de cannabis espectro completo MEDKAYA rico em CBD 6000mg 30mL (200mg/mL) - 40 gts/mL, total de 36 embalagens; e "gummie de cannabis full spectrum MEDKAYA equilibrada CBD+THC -10+10 mg por gummie (30 gummies por frasco)", total de 24 embalagens (conforme laudo de pgs. 34/37), no prazo de dez (10) dias contados da intimação desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 em favor da parte autora, limitada ao teto de R$ 50.000,00 para não se tornar abusiva e fonte de enriquecimento ilícito. Comunique-se à requerida por qualquer meio. (...) Sustenta a recorrente o equívoco da r. decisão agravada. Defende a ausência dos requisitos necessários à concessão da tutela, argumentando que o medicamento é de uso domiciliar, não registrado na Anvisa e não incorporado ao Rol de Procedimentos da ANS, cuja eficácia clínica não foi comprovada por evidência científica robusta. Prossegue discorrendo acerca do artigo 10, inciso VI da Lei 9.656/98, ressaltando que os fármacos requisitados são de fornecimento expressamente excluídos, na medida em que não possuem natureza quimioterápica, sendo, ainda, de uso extra-hospitalar. 2. Verifica-se a presença dos requisitos constantes do artigo 995, § único do CPC, a autorizar a suspensão da decisão agravada, sendo mesmo controversa a obrigatoriedade de cobertura, pela operadora de saúde, de medicamentos que não aqueles incluídos no artigo 12, inciso I, alínea c e inciso II, alínea g, ambos da Lei 9.656/98. Lado outro, também controversa a presença do perigo da demora, na medida em que a prescrição do medicamento remonta a janeiro de 2025 e o ajuizamento da ação somente ocorreu após 04 meses, em maio. Defiro, portanto, a atribuição do efeito suspensivo pleiteado. 3. Reputo desnecessária a vinda de informações. 4. Intime-se a parte contrária para apresentação de contraminuta. 5. Após, conclusos. São Paulo, 23 de junho de 2025. CLARA MARIA ARAÚJO XAVIER Relatora - Magistrado(a) Clara Maria Araújo Xavier - Advs: Andre Menescal Guedes (OAB: 324495/SP) - Natalie Barbosa do Nascimento (OAB: 258981/RJ) - 4º andar

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Processo nº 0041587-20.2014.8.14.0301

ID: 298692259

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador JOSE ANTONIO FERREIRA CAVALCANTE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0041587-20.2014.8.14.0301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Sentença

Advogados:

JOAQUIM PINTO LAPA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

THAIS HURTADO VIEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MIZZI GOMES GEDEON

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CASSIO CHAVES CUNHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO N.º 0041587-20.2014.8.14.0301 AGRAVANTE: LIDIA PINHEIRO BRA… SECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO N.º 0041587-20.2014.8.14.0301 AGRAVANTE: LIDIA PINHEIRO BRANDAO AGRAVANTE: RAIMUNDA BATISTA DA COSTA AGRAVADO(A): FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS AGRAVADO(A): PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ANTÔNIO CAVALCANTE DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Relatório Vistos os autos. Trata-se de recurso de Agravo Interno interposto por LIDIA PINHEIRO BRANDAO e RAIMUNDA BATISTA DA COSTA contra a decisão monocrática proferida no âmbito do Recurso de Apelação n.º 0041587-20.2014.8.14.0301, oriundo da 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém, que negou provimento ao apelo por elas manejado, mantendo a sentença de improcedência dos pedidos deduzidos na ação de enquadramento e revisão do suplemento de pensão proposta contra a FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL – PETROS e PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRAS. As agravantes alegam, em síntese, que a decisão monocrática incorreu em negativa de prestação jurisdicional ao não enfrentar especificamente o pedido de correção do cálculo da suplementação da pensão conforme disposto no art. 31 do Regulamento do Plano de Benefícios da PETROS, tendo este sido erroneamente absorvido na análise do pedido de extensão do PCAC e da RMNR. Sustentam que a controvérsia não versa sobre aumento ou reajuste do benefício, mas sim sobre a correta aplicação da fórmula prevista na norma regulamentar, sendo descabida a invocação de precedentes relativos à necessidade de custeio prévio. Postulam a concessão da gratuidade da justiça e o reconhecimento da prioridade na tramitação dos autos, por serem ambas idosas. Requerem, ao final, a reforma da decisão agravada para que se determine o recálculo do benefício segundo os parâmetros do art. 31 do regulamento, bem como o enfrentamento dos prequestionamentos indicados. O feito foi redistribuído à minha relatoria em razão da aposentadoria da Excelentíssima Desembargadora Maria do Céo Maciel Coutinho. É o relatório. Decido. 2. Análise de Admissibilidade Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. 3. Razões Recursais Conforme relatado, a parte agravante alega que a decisão monocrática incorreu em negativa de prestação jurisdicional ao não enfrentar especificamente o pedido de correção do cálculo da suplementação da pensão conforme disposto no art. 31 do Regulamento do Plano de Benefícios da PETROS. Analisando as razões recursais, entendo assistir razão à parte agravante, uma vez que, da análise da decisão das decisões de Ids 16516271 e 21343879, verifico que o tema em comento não foi devidamente apreciado. Explico: O pleito de recálculo do suplemento de pensão, autônomo e independente da tese de enquadramento ao PCAC/2007 e à RMNR, foi expressamente formulado desde a petição inicial, reiterado nas razões recursais, bem como destacado nos embargos de declaração opostos à decisão monocrática (ID 16684951). Não obstante, tanto a primeira decisão monocrática quanto a decisão agravada limitaram-se a enfrentar a questão da extensão de reajustes salariais da ativa, sem qualquer pronunciamento sobre o critério de apuração da suplementação de pensão. Evidencia-se, pois, negativa de prestação jurisdicional, o que, por si só, impõe a cassação da decisão para que o ponto omisso seja enfrentado. Logo, exercendo o juízo de retratação, torno sem efeito a decisão de ID 16516271 e acolho os Embargos de Declaração de ID 16684951, para suprir omissão da decisão monocrática de ID 21343879 quanto ao cálculo do benefício previdenciário suplementar e passo a analisar a matéria em comento a seguir: Alegam as agravantes/apelantes que são pensionistas de ex-funcionários falecidos da PETROBRAS, os quais recebiam suplementação da aposentadoria paga pela PETROS, instituidora da previdência privada fechada e sujeitos ao Regulamento do Plano de Benefício PETROS e que após o falecimento seus respectivos maridos, passaram a receber o benefício de pensão do INSS e o suplemento PETROS. Contudo, sustentaram que a PETROS calcula o benefício em desconformidade com as normas regulamentares, fazendo incidir o percentual de 60% (sessenta por cento) sobre a totalidade dos proventos de aposentadoria (INSS + PETROS) e complementa somente o necessário para que essa totalidade seja igual a 60% da aposentadoria, ao invés de pagar 60% de sua própria complementação. Primeiramente, é importante ressaltar que o Tema 907 do Superior Tribunal de Justiça[1] não se aplica ao presente caso, uma vez que a discussão do presente litígio não versa sobre a aplicação do artigo 31 do Regulamento Básico da PETROS, mas sim sobre a interpretação do referido dispositivo. É incontroverso nos autos que a Fundação PETROS tem adotado como metodologia de cálculo da suplementação de pensão a seguinte fórmula: aplica o fator de percentual (definido pelo art. 31 do regulamento) sobre a totalidade da renda global (incluindo a parcela do INSS) e, posteriormente, subtrai do resultado o valor pago pelo INSS. Ocorre que essa sistemática contraria de forma frontal o disposto no art. 31 do Regulamento Básico da PETROS, cuja literalidade determina que: a suplementação da pensão será constituída de uma parcela familiar igual a 50% (cinquenta por cento) do valor da suplementação da aposentadoria que o mantenedor-beneficiário percebia, ou daquela a que teria direito se, na data do falecimento, fosse aposentado por invalidez, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma suplementação de aposentadoria, quantos forem os beneficiários, até o máximo de 5 (cinco). Nada há, portanto, na redação normativa que autorize ou sequer mencione dedução posterior do valor percebido do INSS. A norma dispõe que o percentual incide sobre a suplementação da aposentadoria, ou seja, sobre a parcela de responsabilidade exclusiva da entidade de previdência complementar. Neste cenário, tem-se que o método de cálculo adotado pela PETROS desrespeita a disciplina contratual estabelecida no regulamento interno, extrapolando os limites do pacto e infringindo os princípios da boa-fé objetiva e da legalidade contratual. A pretensão das agravantes não implica aumento de benefício nem modificação do regime de custeio, mas mero respeito à fórmula contratualmente pactuada, devendo, por isso, ser acolhida. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. ILEGITIMIDADE DA PETROBRAS. RECONHECIDA EM ÂMBITO DE RECURSO REPETITIVO. A SUPLEMENTAÇÃO DEVE SER CALCULADA NA FORMA PREVISTA NO ART. 31, DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL, interposta por MARIA JOSE DA SILVA COSTA em face da sentença que julgou IMPROCEDENTE a AÇÃO DECLARATÓRIA DE REENQUADRAMENTO E EXTENSÃO DE REAJUSTE SALARIAL A PROVENTOS DE APOSENTADORIA E CONDENATÓRIA DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE BENEFÍCIOS proposta em face de PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRAS e FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL – PETROS. Consta dos autos que a autora é pensionista de funcionário falecido da PETROBRAS (primeira requerida) e tem seus benefícios previdenciários complementados pela 2ª reclamada, o que não estaria sendo feito na forma prevista no art. 31 do Regulamento do Plano de Benefícios da PETROS. Após regular processo sobreveio sentença nos seguintes termos: "ANTE O EXPOSTO, pelos fatos e fundamentos ao norte alinhavados e, por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS e, em consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil”. Inconformado a autora interpôs o presente recurso defendendo, preliminarmente, legitimidade ad causam da PETROBRAS S.A. No mérito, sustenta que a suplementação de seu benefício está sendo feita em desconformidade com o art. 31 do Regimento do Plano de Benefício da PETROS, devendo, portanto, ser adequada. Houve oferecimento de contrarrazões. É o sucinto relatório. Decido monocraticamente. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a controvérsia quanto à forma de cálculo da suplementação de pensão devida à viúva de ex-funcionário da Petrobrás. Inicialmente, há que se consignar ser inaplicável ao caso em análise o Tema 907 do Superior Tribunal de Justiça (" O regulamento aplicável ao participante de plano fechado de previdência privada para fins de cálculo da renda mensal inicial do benefício complementar é aquele vigente no momento da implementação das condições de elegibilidade, haja vista a natureza civil e estatutária, e não o da data da adesão, assegurado o direito acumulado "), tendo que vista que a divergência entre as partes não se refere à aplicação do art. 31 do regulamento básico da PETROS, mas sim à sua interpretação. Vejamos o que prescreve o dispositivo em questão: "Artigo 31 - A suplementação da pensão será constituída de uma parcela familiar igual a 50% (cinquenta por cento) do valor da suplementação da aposentadoria que o mantenedor-beneficiário percebia, ou daquela a que teria direito se, na data do falecimento, fosse aposentado por invalidez, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma suplementação de aposentadoria, quantos forem os beneficiários, até o máximo de 5 (cinco).” De acordo com a apelação o valor pago a título de suplementação de pensão não deveria sofrer o abatimento do correspondente ao benefício previdenciário do INSS. A apelada PETROS, por sua vez, alega que a complementação do benefício pago pela Petros corresponde à renda global menos o valor pago pelo INSS, pois a empresa apenas complementaria o valor do benefício pago pela previdência oficial. Ocorre que da leitura do artigo acima transcrito conjuntamente com a análise dos autos, observa-se que a entidade de previdência privada adotou critério diverso ao estabelecido, uma vez que a norma é clara ao prescrever que a suplementação de pensão tem como base de cálculo o valor a que faria jus o de cujus a título de suplementação de aposentadoria. O referido artigo nada fala quanto à dedução da pensão paga pelo INSS. Ademais, a observância do disposto no artigo 31 do Regulamento do Plano de Benefícios de forma alguma violaria a regra constitucional e legal acerca da previdência complementar, considerando que se trata de uma obrigação contratual estabelecida entre as partes. Outrossim, não há que se falar em desequilíbrio atuarial e ausência de contribuição para o fundo de custeio, eis que o pagamento do benefício e seu valor possuíam previsão no regulamento do plano. Neste sentido, veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PENSÃO POR MORTE. SUPLEMENTAÇÃO. CÁLCULO DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DO CRITÉRIO. CONFORMIDADE COM O REGULAMENTO DA PETROS. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. INCIDÊNCIA. REVALORAÇÃO DA PROVA. AFASTAMENTO. 2. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca do cálculo da suplementação da pensão por morte) não prescindiria do reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável devido ao óbice das Súmulas 5 e 7/STJ, não sendo caso, também, de revaloração da prova produzida. 2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.966.193/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 15/6/2022.) Em seu voto, assim se manifestou o ilustre Ministro Relator: “Ora, uma vez que ficou demonstrada a incorreção na implementação da parcela da suplementação da pensão, o pagamento na forma correta, e de acordo com o regulamento do plano de benefícios, era mesmo medida que se impunha. Assim sendo, a alteração do entendimento do Tribunal local – no sentido de que a forma correta de cálculo do benefício deve ser verificada através da análise conjunta dos dispositivos do Regulamento do Plano de Benefícios, quanto ao valor a ser percebido e à desnecessidade de previsão de custeio – não prescindiria da interpretação das cláusulas contratuais e do reexame do acervo fático-probatório do processo, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. Outrossim, reitere-se não ser caso de revaloração da prova. Revalorar o fato é atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso, sobejamente reconhecido pelas instâncias ordinárias”. De igual maneira, já decidiu nosso Tribunal: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REENQUADRAMENTO E EXTENSÃO DE REAJUSTE SALARIAL A PROVENTOS DE PENSÃO E CONDENATÓRIA DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE BENEFÍCIOS. APELAÇÃO CÍVEL DA PETRÓS. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. REVELIA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA. FORMA DE CÁLCULO DE SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. DISPOSIÇÃO EXPRESSA NO ARTIGO 31 DO REGULAMENTO DO PLANO. DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO. TEMA 907 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICÁVEL AO CASO. DESEQUILÍBRIO ATUARIAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. MONOCRATICAMENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 932 DO CPC C/C O ART. 133, XII, D, DO REGIMENTO INTERNO DO TJPA. 1- Tendo em vista a revelia decretada, com a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela autora, bem como da comprovação dos elementos de constituição de seu direito, não se conhece de recurso que apontem essas questões fáticas diante da vedação à inovação recursal. Precedentes do STJ. 2- A fórmula escorreita para se estabelecer o quantum do benefício de suplementação de pensão é a prevista no artigo 31 do Regulamento do Plano de Benefícios da Petros, a qual não dispõe quanto à previsão acerca da subtração de pensão paga pelo INSS, como estava sendo praticada pela requerida Petros. 3- In casu, não se aplica o tema 907 do Superior Tribunal de Justiça, eis que a divergência entre as partes diz respeito quanto à interpretação do artigo 31 do regulamento básico da PETROS e não sua aplicabilidade. 4- Inocorrência de desequilíbrio atuarial, considerando que a decisão determina tão somente o cumprimento do regulamento, cujo o pagamento do benefício e seu valor estavam expressamente previstos. 5- Recurso não conhecido da PETROS e Recurso conhecido e provido da AUTORA, monocraticamente, com fulcro no art. 932 do CPC c/c o art. 133, XII, d, do Regimento Interno. (Apelação Cível nº 0022626-94.2015.8.14.0301, Relator Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES, 1ª Turma de Direito Privado, Julgado em 04/10/2022) Por tais motivos, o recurso interposto merece provimento, para determinar que o benefício da suplementação da pensão seja calculado consoante o disposto no artigo 31 do regulamento do plano. Tendo em vista que estamos diante de parcelas de trato sucessivo, deve-se atentar à prescrição daquelas relativas aos 05 anos que antecederam o ajuizamento da ação. ASSIM, apoiando-me na dicção do art. 133, XII, alínea d, do Regimento Interno do TJPA, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO do recurso, reformando a sentença para determinar que a suplementação do benefício da apelante seja feita em observância ao art. 31, do Regimento do Plano de Benefício da PETROS. Ficam invertidos os ônus sucumbenciais. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 00810985420168140301 16561610, Relator.: CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, 1ª Turma de Direito Privado) REGULAMENTO DO PLANO PETROS. ALTERAÇÃO DEMONSTRADA. REVISÃO/RECÁLCULO. RESTITUIÇÃO DE DIFERENÇAS APURADAS . NECESSIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - A suplementação da pensão por morte deve ser calculada na forma disposta no regulamento vigente quando preenchidos os requisitos para a aquisição do proveito pelo participante do plano de previdência privada. O art . 31 do Regulamento do Plano Petros do Sistema Petrobras estabelece que "a suplementação de pensão será constituída de uma parcela familiar igual 50% (cinquenta por cento) do valor da suplementação de aposentadoria que o mantedor-beneficiário percebia, ou daquela a que teria direito, se, na data do falecimento, fosse aposentado por invalidez, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma suplementação de aposentadoria quantos forem os beneficiários" - Demonstrada a alteração, pela ré, da sistemática do cálculo, devem ser julgados procedentes os pedidos iniciais, determinando-se a revisão/recálculo da suplementação da pensão por morte e a condenação da entidade de previdência privada ao pagamento das diferenças apuradas.(TJ-MG - AC: 10000210905402001 MG, Relator.: Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 28/09/2021, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/10/2021). APELAÇÃO CÍVEL. PETROS . SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DA SUPLEMENTAÇÃO, PARA APLICAÇÃO EFETIVA DO TEOR DO ART. 31 DO REGULAMENTO DA PETROS - MODIFICAÇÃO DO COMANDO SENTENCIAL QUE SE IMPÕE. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - De acordo com o art . 31 do Regulamento de Plano de Benefícios da Petros “a suplementação de pensão será constituída de uma parcela familiar igual a 50% (cinquenta por cento) do valor da suplementação de aposentadoria que o Participante percebia, ou daquela a que teria direito se, na data do falecimento, fosse aposentado por invalidez, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma suplementação de aposentadoria, quantos forem os Beneficiários, até o máximo de 5 (cinco)”, inexistido no citado dispositivo legal qualquer autorização para dedução do valor do pensionamento do INSS no cálculo da suplementação de pensão. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 201900839380 Nº único: 0024132-24 .2018.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): José dos Anjos - Julgado em 25/08/2020) (grifei) PREVIDÊNCIA PRIVADA . SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. Autora que requer o recálculo e a cobrança das diferenças devidas em benefício previdenciário de suplementação de pensão por morte em relação a seu companheiro falecido, participante da entidade previdenciária requerida. Sentença de procedência. Apelo da ré . Inaplicabilidade do Tema nº 907 do E. STJ. Caso concreto que não versa sobre aplicabilidade de disposições regulamentares divergentes entre o momento da adesão e o da implementação das condições de elegibilidade, mas apenas sobre divergências interpretativas sobre o mesmo dispositivo do regulamento. Ademais, ré que sequer demonstrou existir diferenças na redação do aludido dispositivo entre os marcos temporais . Art. 31 (atual art. 32) do Regulamento que é expresso ao definir a base de cálculo da suplementação da pensão por morte como sendo o valor da suplementação da aposentadoria. Metodologia da entidade previdenciária que se mostra equivocada, pois aplica o fator redutor sobre o total do salário-real-de-benefício e, do resultado, subtrai a parcela paga pelo INSS. Suplementação que deve ser calculada conforme a literalidade do art. 31 (atual art . 32) do Regulamento, aplicando-se percentual de redução em 60% (50% mais 10% por dependente única) apenas sobre a suplementação de aposentadoria. Precedentes em casos semelhantes. Arts. 41, 42 e 43 do Regulamento que tratam do reajuste do benefício, questão alheia à presente demanda . Procedência da ação corretamente decretada. Pedido subsidiário de prévia composição das reservas matemáticas. Resultado que não abala o equilíbrio financeiro e atuarial do plano de previdência, pois não condenou a requerida em cominação não prevista em contrato.Sentença mantida . Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1026303-31.2022.8 .26.0562; Relator (a):Mary Grün; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/04/2023; Data de Registro: 12/04/2023) (grifei) Por outro lado, traz o apelante a discussão do Tema 907 do STJ que trata sobre a inexistência de direito adquirido no regime de previdência. Entendo que o Tema 907 não tem aplicação no presente caso, pois, no momento em que houve o falecimento do marido da autora e que esta se tornou pensionista, em ambos os regulamentos, as disposições sobre os requisitos para a concessão da suplementação de aposentadoria eram os mesmos do art. 31 do “RPB” . Quando da aposentadoria do falecido marido da Autora pelo INSS, vigia o “RPB” aprovado em 1985 que, no seu art. 31, coincidentemente repetia como pressuposto para a concessão do benefício Suplementação de Aposentadoria por Tempo de Serviço, as mesmíssimas exigências contidas no artigo 31 do “RPB” de 1994, bem como, o regulamento aplicável no momento do seu falecimento, em 08/05/2018, data de origem do direito à concessão da Suplementação de Pensão, ou seja, o RPB jamais sofreu qualquer alteração nesse tocante. Por fim, sabe-se que, no sistema de persuasão racional adotado no processo civil brasileiro, o juiz não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações e disposições normativas invocadas pelas partes, bastando menção às regras e fundamentos jurídicos que levaram à decisão de uma ou outra forma. Por todo o exposto, conheço o presente recurso, para lhe negar provimento, mantendo-se em todos os seus termos a decisão de primeiro grau . Diante do improvimento do recurso, majoro os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) do valor da causa, nos termos do § 11º do art. 85 do CPC. É como voto. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA PARA RECÁLCULO E COBRANÇA DAS DIFERENÇAS DEVIDAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE QUE VIÚVA RECEBE DA PETROS - CORREÇÃO DE CÁLCULOS DA SUPLEMENTAÇÃO - APLICABILIDADE DO ART. 31, DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS (RPB) - POSSIBILIDADE RECEBIMENTO DE 60% (PARCELA FAMILIAR DE 50%, ACRESCIDA DE 10% PARA CADA DEPENDENTE DO FALECIDO) - PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS - CABIMENTO – PRECEDENTES – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A ADOÇÃO DE FÓRMULA EQUIVOCADA PELA APELANTE – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 907 STJ - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. (TJ-SE - Apelação Cível: 0011792-14.2019 .8.25.0001, Relator: SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA, Data de Julgamento: 10/05/2024, 2ª CÂMARA CÍVEL) Ante o exposto, nos termos do art. 1.021, § 2º do CPC/15, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, exercendo o juízo de retratação, para tornar sem efeito a decisão de ID 16516271 e acolher os Embargos de Declaração de ID 16684951, para suprir omissão da decisão monocrática de ID 21343879 e, aplicando efeito modificativos, conhecer e dar parcial provimento ao recurso de Apelação de ID 2703138, para reformar a sentença de ID 2703134, no sentido de julgar parcialmente procedentes os pedidos da parte autora, para determinar que a suplementação do benefício da apelante seja feita em observância ao art. 31, do Regimento do Plano de Benefício da PETROS, contudo, devendo ser observado do prazo prescricional das parcelas de trato sucessivo relativas aos 5 anos que antecederam o ajuizamento da ação. Ademais, em virtude da sucumbência recíproca, ratear os ônus sucumbenciais na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, que deverá custear as despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, nos moldes do § 4º do art. 85 do CPC/2015, contudo, restando a exigibilidade de pagamento suspensa em relação à parte beneficiária da justiça gratuita. Advirto às partes apelantes/apeladas que é dever da parte não produzir pretensão quando ciente de que são destituídas de fundamento, sob pena de reconhecimento de litigância de má-fé, além da aplicação das penalidades previstas em Lei. Dê-se ciência ao juízo de origem e intimem-se as partes do teor da presente decisão, respectivamente, podendo servir a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 - GP. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva dos autos no sistema. Belém, data registrada no sistema. Desembargador JOSÉ ANTÔNIO CAVALCANTE Relator [1] Tema 97 do STJ: O regulamento aplicável ao participante de plano fechado de previdência privada para fins de cálculo da renda mensal inicial do benefício complementar é aquele vigente no momento da implementação das condições de elegibilidade, haja vista a natureza civil e estatutária, e não o da data da adesão, assegurado o direito acumulado.

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Processo nº 0041587-20.2014.8.14.0301

ID: 298692264

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador JOSE ANTONIO FERREIRA CAVALCANTE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0041587-20.2014.8.14.0301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LIDIA PINHEIRO BRANDAO RAIMUNDA BATISTA DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LIGIA MARIA SOBRAL NEVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SILVIA MARINA RIBEIRO DE MIRANDA MOURAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO N.º 0041587-20.2014.8.14.0301 AGRAVANTE: LIDIA PINHEIRO BRA… SECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO N.º 0041587-20.2014.8.14.0301 AGRAVANTE: LIDIA PINHEIRO BRANDAO AGRAVANTE: RAIMUNDA BATISTA DA COSTA AGRAVADO(A): FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS AGRAVADO(A): PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ANTÔNIO CAVALCANTE DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Relatório Vistos os autos. Trata-se de recurso de Agravo Interno interposto por LIDIA PINHEIRO BRANDAO e RAIMUNDA BATISTA DA COSTA contra a decisão monocrática proferida no âmbito do Recurso de Apelação n.º 0041587-20.2014.8.14.0301, oriundo da 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém, que negou provimento ao apelo por elas manejado, mantendo a sentença de improcedência dos pedidos deduzidos na ação de enquadramento e revisão do suplemento de pensão proposta contra a FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL – PETROS e PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRAS. As agravantes alegam, em síntese, que a decisão monocrática incorreu em negativa de prestação jurisdicional ao não enfrentar especificamente o pedido de correção do cálculo da suplementação da pensão conforme disposto no art. 31 do Regulamento do Plano de Benefícios da PETROS, tendo este sido erroneamente absorvido na análise do pedido de extensão do PCAC e da RMNR. Sustentam que a controvérsia não versa sobre aumento ou reajuste do benefício, mas sim sobre a correta aplicação da fórmula prevista na norma regulamentar, sendo descabida a invocação de precedentes relativos à necessidade de custeio prévio. Postulam a concessão da gratuidade da justiça e o reconhecimento da prioridade na tramitação dos autos, por serem ambas idosas. Requerem, ao final, a reforma da decisão agravada para que se determine o recálculo do benefício segundo os parâmetros do art. 31 do regulamento, bem como o enfrentamento dos prequestionamentos indicados. O feito foi redistribuído à minha relatoria em razão da aposentadoria da Excelentíssima Desembargadora Maria do Céo Maciel Coutinho. É o relatório. Decido. 2. Análise de Admissibilidade Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. 3. Razões Recursais Conforme relatado, a parte agravante alega que a decisão monocrática incorreu em negativa de prestação jurisdicional ao não enfrentar especificamente o pedido de correção do cálculo da suplementação da pensão conforme disposto no art. 31 do Regulamento do Plano de Benefícios da PETROS. Analisando as razões recursais, entendo assistir razão à parte agravante, uma vez que, da análise da decisão das decisões de Ids 16516271 e 21343879, verifico que o tema em comento não foi devidamente apreciado. Explico: O pleito de recálculo do suplemento de pensão, autônomo e independente da tese de enquadramento ao PCAC/2007 e à RMNR, foi expressamente formulado desde a petição inicial, reiterado nas razões recursais, bem como destacado nos embargos de declaração opostos à decisão monocrática (ID 16684951). Não obstante, tanto a primeira decisão monocrática quanto a decisão agravada limitaram-se a enfrentar a questão da extensão de reajustes salariais da ativa, sem qualquer pronunciamento sobre o critério de apuração da suplementação de pensão. Evidencia-se, pois, negativa de prestação jurisdicional, o que, por si só, impõe a cassação da decisão para que o ponto omisso seja enfrentado. Logo, exercendo o juízo de retratação, torno sem efeito a decisão de ID 16516271 e acolho os Embargos de Declaração de ID 16684951, para suprir omissão da decisão monocrática de ID 21343879 quanto ao cálculo do benefício previdenciário suplementar e passo a analisar a matéria em comento a seguir: Alegam as agravantes/apelantes que são pensionistas de ex-funcionários falecidos da PETROBRAS, os quais recebiam suplementação da aposentadoria paga pela PETROS, instituidora da previdência privada fechada e sujeitos ao Regulamento do Plano de Benefício PETROS e que após o falecimento seus respectivos maridos, passaram a receber o benefício de pensão do INSS e o suplemento PETROS. Contudo, sustentaram que a PETROS calcula o benefício em desconformidade com as normas regulamentares, fazendo incidir o percentual de 60% (sessenta por cento) sobre a totalidade dos proventos de aposentadoria (INSS + PETROS) e complementa somente o necessário para que essa totalidade seja igual a 60% da aposentadoria, ao invés de pagar 60% de sua própria complementação. Primeiramente, é importante ressaltar que o Tema 907 do Superior Tribunal de Justiça[1] não se aplica ao presente caso, uma vez que a discussão do presente litígio não versa sobre a aplicação do artigo 31 do Regulamento Básico da PETROS, mas sim sobre a interpretação do referido dispositivo. É incontroverso nos autos que a Fundação PETROS tem adotado como metodologia de cálculo da suplementação de pensão a seguinte fórmula: aplica o fator de percentual (definido pelo art. 31 do regulamento) sobre a totalidade da renda global (incluindo a parcela do INSS) e, posteriormente, subtrai do resultado o valor pago pelo INSS. Ocorre que essa sistemática contraria de forma frontal o disposto no art. 31 do Regulamento Básico da PETROS, cuja literalidade determina que: a suplementação da pensão será constituída de uma parcela familiar igual a 50% (cinquenta por cento) do valor da suplementação da aposentadoria que o mantenedor-beneficiário percebia, ou daquela a que teria direito se, na data do falecimento, fosse aposentado por invalidez, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma suplementação de aposentadoria, quantos forem os beneficiários, até o máximo de 5 (cinco). Nada há, portanto, na redação normativa que autorize ou sequer mencione dedução posterior do valor percebido do INSS. A norma dispõe que o percentual incide sobre a suplementação da aposentadoria, ou seja, sobre a parcela de responsabilidade exclusiva da entidade de previdência complementar. Neste cenário, tem-se que o método de cálculo adotado pela PETROS desrespeita a disciplina contratual estabelecida no regulamento interno, extrapolando os limites do pacto e infringindo os princípios da boa-fé objetiva e da legalidade contratual. A pretensão das agravantes não implica aumento de benefício nem modificação do regime de custeio, mas mero respeito à fórmula contratualmente pactuada, devendo, por isso, ser acolhida. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. ILEGITIMIDADE DA PETROBRAS. RECONHECIDA EM ÂMBITO DE RECURSO REPETITIVO. A SUPLEMENTAÇÃO DEVE SER CALCULADA NA FORMA PREVISTA NO ART. 31, DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL, interposta por MARIA JOSE DA SILVA COSTA em face da sentença que julgou IMPROCEDENTE a AÇÃO DECLARATÓRIA DE REENQUADRAMENTO E EXTENSÃO DE REAJUSTE SALARIAL A PROVENTOS DE APOSENTADORIA E CONDENATÓRIA DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE BENEFÍCIOS proposta em face de PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRAS e FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL – PETROS. Consta dos autos que a autora é pensionista de funcionário falecido da PETROBRAS (primeira requerida) e tem seus benefícios previdenciários complementados pela 2ª reclamada, o que não estaria sendo feito na forma prevista no art. 31 do Regulamento do Plano de Benefícios da PETROS. Após regular processo sobreveio sentença nos seguintes termos: "ANTE O EXPOSTO, pelos fatos e fundamentos ao norte alinhavados e, por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS e, em consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil”. Inconformado a autora interpôs o presente recurso defendendo, preliminarmente, legitimidade ad causam da PETROBRAS S.A. No mérito, sustenta que a suplementação de seu benefício está sendo feita em desconformidade com o art. 31 do Regimento do Plano de Benefício da PETROS, devendo, portanto, ser adequada. Houve oferecimento de contrarrazões. É o sucinto relatório. Decido monocraticamente. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a controvérsia quanto à forma de cálculo da suplementação de pensão devida à viúva de ex-funcionário da Petrobrás. Inicialmente, há que se consignar ser inaplicável ao caso em análise o Tema 907 do Superior Tribunal de Justiça (" O regulamento aplicável ao participante de plano fechado de previdência privada para fins de cálculo da renda mensal inicial do benefício complementar é aquele vigente no momento da implementação das condições de elegibilidade, haja vista a natureza civil e estatutária, e não o da data da adesão, assegurado o direito acumulado "), tendo que vista que a divergência entre as partes não se refere à aplicação do art. 31 do regulamento básico da PETROS, mas sim à sua interpretação. Vejamos o que prescreve o dispositivo em questão: "Artigo 31 - A suplementação da pensão será constituída de uma parcela familiar igual a 50% (cinquenta por cento) do valor da suplementação da aposentadoria que o mantenedor-beneficiário percebia, ou daquela a que teria direito se, na data do falecimento, fosse aposentado por invalidez, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma suplementação de aposentadoria, quantos forem os beneficiários, até o máximo de 5 (cinco).” De acordo com a apelação o valor pago a título de suplementação de pensão não deveria sofrer o abatimento do correspondente ao benefício previdenciário do INSS. A apelada PETROS, por sua vez, alega que a complementação do benefício pago pela Petros corresponde à renda global menos o valor pago pelo INSS, pois a empresa apenas complementaria o valor do benefício pago pela previdência oficial. Ocorre que da leitura do artigo acima transcrito conjuntamente com a análise dos autos, observa-se que a entidade de previdência privada adotou critério diverso ao estabelecido, uma vez que a norma é clara ao prescrever que a suplementação de pensão tem como base de cálculo o valor a que faria jus o de cujus a título de suplementação de aposentadoria. O referido artigo nada fala quanto à dedução da pensão paga pelo INSS. Ademais, a observância do disposto no artigo 31 do Regulamento do Plano de Benefícios de forma alguma violaria a regra constitucional e legal acerca da previdência complementar, considerando que se trata de uma obrigação contratual estabelecida entre as partes. Outrossim, não há que se falar em desequilíbrio atuarial e ausência de contribuição para o fundo de custeio, eis que o pagamento do benefício e seu valor possuíam previsão no regulamento do plano. Neste sentido, veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PENSÃO POR MORTE. SUPLEMENTAÇÃO. CÁLCULO DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DO CRITÉRIO. CONFORMIDADE COM O REGULAMENTO DA PETROS. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. INCIDÊNCIA. REVALORAÇÃO DA PROVA. AFASTAMENTO. 2. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca do cálculo da suplementação da pensão por morte) não prescindiria do reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável devido ao óbice das Súmulas 5 e 7/STJ, não sendo caso, também, de revaloração da prova produzida. 2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.966.193/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 15/6/2022.) Em seu voto, assim se manifestou o ilustre Ministro Relator: “Ora, uma vez que ficou demonstrada a incorreção na implementação da parcela da suplementação da pensão, o pagamento na forma correta, e de acordo com o regulamento do plano de benefícios, era mesmo medida que se impunha. Assim sendo, a alteração do entendimento do Tribunal local – no sentido de que a forma correta de cálculo do benefício deve ser verificada através da análise conjunta dos dispositivos do Regulamento do Plano de Benefícios, quanto ao valor a ser percebido e à desnecessidade de previsão de custeio – não prescindiria da interpretação das cláusulas contratuais e do reexame do acervo fático-probatório do processo, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. Outrossim, reitere-se não ser caso de revaloração da prova. Revalorar o fato é atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso, sobejamente reconhecido pelas instâncias ordinárias”. De igual maneira, já decidiu nosso Tribunal: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REENQUADRAMENTO E EXTENSÃO DE REAJUSTE SALARIAL A PROVENTOS DE PENSÃO E CONDENATÓRIA DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE BENEFÍCIOS. APELAÇÃO CÍVEL DA PETRÓS. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. REVELIA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA. FORMA DE CÁLCULO DE SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. DISPOSIÇÃO EXPRESSA NO ARTIGO 31 DO REGULAMENTO DO PLANO. DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO. TEMA 907 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICÁVEL AO CASO. DESEQUILÍBRIO ATUARIAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. MONOCRATICAMENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 932 DO CPC C/C O ART. 133, XII, D, DO REGIMENTO INTERNO DO TJPA. 1- Tendo em vista a revelia decretada, com a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela autora, bem como da comprovação dos elementos de constituição de seu direito, não se conhece de recurso que apontem essas questões fáticas diante da vedação à inovação recursal. Precedentes do STJ. 2- A fórmula escorreita para se estabelecer o quantum do benefício de suplementação de pensão é a prevista no artigo 31 do Regulamento do Plano de Benefícios da Petros, a qual não dispõe quanto à previsão acerca da subtração de pensão paga pelo INSS, como estava sendo praticada pela requerida Petros. 3- In casu, não se aplica o tema 907 do Superior Tribunal de Justiça, eis que a divergência entre as partes diz respeito quanto à interpretação do artigo 31 do regulamento básico da PETROS e não sua aplicabilidade. 4- Inocorrência de desequilíbrio atuarial, considerando que a decisão determina tão somente o cumprimento do regulamento, cujo o pagamento do benefício e seu valor estavam expressamente previstos. 5- Recurso não conhecido da PETROS e Recurso conhecido e provido da AUTORA, monocraticamente, com fulcro no art. 932 do CPC c/c o art. 133, XII, d, do Regimento Interno. (Apelação Cível nº 0022626-94.2015.8.14.0301, Relator Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES, 1ª Turma de Direito Privado, Julgado em 04/10/2022) Por tais motivos, o recurso interposto merece provimento, para determinar que o benefício da suplementação da pensão seja calculado consoante o disposto no artigo 31 do regulamento do plano. Tendo em vista que estamos diante de parcelas de trato sucessivo, deve-se atentar à prescrição daquelas relativas aos 05 anos que antecederam o ajuizamento da ação. ASSIM, apoiando-me na dicção do art. 133, XII, alínea d, do Regimento Interno do TJPA, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO do recurso, reformando a sentença para determinar que a suplementação do benefício da apelante seja feita em observância ao art. 31, do Regimento do Plano de Benefício da PETROS. Ficam invertidos os ônus sucumbenciais. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 00810985420168140301 16561610, Relator.: CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, 1ª Turma de Direito Privado) REGULAMENTO DO PLANO PETROS. ALTERAÇÃO DEMONSTRADA. REVISÃO/RECÁLCULO. RESTITUIÇÃO DE DIFERENÇAS APURADAS . NECESSIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - A suplementação da pensão por morte deve ser calculada na forma disposta no regulamento vigente quando preenchidos os requisitos para a aquisição do proveito pelo participante do plano de previdência privada. O art . 31 do Regulamento do Plano Petros do Sistema Petrobras estabelece que "a suplementação de pensão será constituída de uma parcela familiar igual 50% (cinquenta por cento) do valor da suplementação de aposentadoria que o mantedor-beneficiário percebia, ou daquela a que teria direito, se, na data do falecimento, fosse aposentado por invalidez, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma suplementação de aposentadoria quantos forem os beneficiários" - Demonstrada a alteração, pela ré, da sistemática do cálculo, devem ser julgados procedentes os pedidos iniciais, determinando-se a revisão/recálculo da suplementação da pensão por morte e a condenação da entidade de previdência privada ao pagamento das diferenças apuradas.(TJ-MG - AC: 10000210905402001 MG, Relator.: Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 28/09/2021, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/10/2021). APELAÇÃO CÍVEL. PETROS . SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DA SUPLEMENTAÇÃO, PARA APLICAÇÃO EFETIVA DO TEOR DO ART. 31 DO REGULAMENTO DA PETROS - MODIFICAÇÃO DO COMANDO SENTENCIAL QUE SE IMPÕE. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - De acordo com o art . 31 do Regulamento de Plano de Benefícios da Petros “a suplementação de pensão será constituída de uma parcela familiar igual a 50% (cinquenta por cento) do valor da suplementação de aposentadoria que o Participante percebia, ou daquela a que teria direito se, na data do falecimento, fosse aposentado por invalidez, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma suplementação de aposentadoria, quantos forem os Beneficiários, até o máximo de 5 (cinco)”, inexistido no citado dispositivo legal qualquer autorização para dedução do valor do pensionamento do INSS no cálculo da suplementação de pensão. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 201900839380 Nº único: 0024132-24 .2018.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): José dos Anjos - Julgado em 25/08/2020) (grifei) PREVIDÊNCIA PRIVADA . SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. Autora que requer o recálculo e a cobrança das diferenças devidas em benefício previdenciário de suplementação de pensão por morte em relação a seu companheiro falecido, participante da entidade previdenciária requerida. Sentença de procedência. Apelo da ré . Inaplicabilidade do Tema nº 907 do E. STJ. Caso concreto que não versa sobre aplicabilidade de disposições regulamentares divergentes entre o momento da adesão e o da implementação das condições de elegibilidade, mas apenas sobre divergências interpretativas sobre o mesmo dispositivo do regulamento. Ademais, ré que sequer demonstrou existir diferenças na redação do aludido dispositivo entre os marcos temporais . Art. 31 (atual art. 32) do Regulamento que é expresso ao definir a base de cálculo da suplementação da pensão por morte como sendo o valor da suplementação da aposentadoria. Metodologia da entidade previdenciária que se mostra equivocada, pois aplica o fator redutor sobre o total do salário-real-de-benefício e, do resultado, subtrai a parcela paga pelo INSS. Suplementação que deve ser calculada conforme a literalidade do art. 31 (atual art . 32) do Regulamento, aplicando-se percentual de redução em 60% (50% mais 10% por dependente única) apenas sobre a suplementação de aposentadoria. Precedentes em casos semelhantes. Arts. 41, 42 e 43 do Regulamento que tratam do reajuste do benefício, questão alheia à presente demanda . Procedência da ação corretamente decretada. Pedido subsidiário de prévia composição das reservas matemáticas. Resultado que não abala o equilíbrio financeiro e atuarial do plano de previdência, pois não condenou a requerida em cominação não prevista em contrato.Sentença mantida . Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1026303-31.2022.8 .26.0562; Relator (a):Mary Grün; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/04/2023; Data de Registro: 12/04/2023) (grifei) Por outro lado, traz o apelante a discussão do Tema 907 do STJ que trata sobre a inexistência de direito adquirido no regime de previdência. Entendo que o Tema 907 não tem aplicação no presente caso, pois, no momento em que houve o falecimento do marido da autora e que esta se tornou pensionista, em ambos os regulamentos, as disposições sobre os requisitos para a concessão da suplementação de aposentadoria eram os mesmos do art. 31 do “RPB” . Quando da aposentadoria do falecido marido da Autora pelo INSS, vigia o “RPB” aprovado em 1985 que, no seu art. 31, coincidentemente repetia como pressuposto para a concessão do benefício Suplementação de Aposentadoria por Tempo de Serviço, as mesmíssimas exigências contidas no artigo 31 do “RPB” de 1994, bem como, o regulamento aplicável no momento do seu falecimento, em 08/05/2018, data de origem do direito à concessão da Suplementação de Pensão, ou seja, o RPB jamais sofreu qualquer alteração nesse tocante. Por fim, sabe-se que, no sistema de persuasão racional adotado no processo civil brasileiro, o juiz não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações e disposições normativas invocadas pelas partes, bastando menção às regras e fundamentos jurídicos que levaram à decisão de uma ou outra forma. Por todo o exposto, conheço o presente recurso, para lhe negar provimento, mantendo-se em todos os seus termos a decisão de primeiro grau . Diante do improvimento do recurso, majoro os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) do valor da causa, nos termos do § 11º do art. 85 do CPC. É como voto. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA PARA RECÁLCULO E COBRANÇA DAS DIFERENÇAS DEVIDAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE QUE VIÚVA RECEBE DA PETROS - CORREÇÃO DE CÁLCULOS DA SUPLEMENTAÇÃO - APLICABILIDADE DO ART. 31, DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS (RPB) - POSSIBILIDADE RECEBIMENTO DE 60% (PARCELA FAMILIAR DE 50%, ACRESCIDA DE 10% PARA CADA DEPENDENTE DO FALECIDO) - PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS - CABIMENTO – PRECEDENTES – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A ADOÇÃO DE FÓRMULA EQUIVOCADA PELA APELANTE – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 907 STJ - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. (TJ-SE - Apelação Cível: 0011792-14.2019 .8.25.0001, Relator: SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA, Data de Julgamento: 10/05/2024, 2ª CÂMARA CÍVEL) Ante o exposto, nos termos do art. 1.021, § 2º do CPC/15, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, exercendo o juízo de retratação, para tornar sem efeito a decisão de ID 16516271 e acolher os Embargos de Declaração de ID 16684951, para suprir omissão da decisão monocrática de ID 21343879 e, aplicando efeito modificativos, conhecer e dar parcial provimento ao recurso de Apelação de ID 2703138, para reformar a sentença de ID 2703134, no sentido de julgar parcialmente procedentes os pedidos da parte autora, para determinar que a suplementação do benefício da apelante seja feita em observância ao art. 31, do Regimento do Plano de Benefício da PETROS, contudo, devendo ser observado do prazo prescricional das parcelas de trato sucessivo relativas aos 5 anos que antecederam o ajuizamento da ação. Ademais, em virtude da sucumbência recíproca, ratear os ônus sucumbenciais na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, que deverá custear as despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, nos moldes do § 4º do art. 85 do CPC/2015, contudo, restando a exigibilidade de pagamento suspensa em relação à parte beneficiária da justiça gratuita. Advirto às partes apelantes/apeladas que é dever da parte não produzir pretensão quando ciente de que são destituídas de fundamento, sob pena de reconhecimento de litigância de má-fé, além da aplicação das penalidades previstas em Lei. Dê-se ciência ao juízo de origem e intimem-se as partes do teor da presente decisão, respectivamente, podendo servir a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 - GP. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva dos autos no sistema. Belém, data registrada no sistema. Desembargador JOSÉ ANTÔNIO CAVALCANTE Relator [1] Tema 97 do STJ: O regulamento aplicável ao participante de plano fechado de previdência privada para fins de cálculo da renda mensal inicial do benefício complementar é aquele vigente no momento da implementação das condições de elegibilidade, haja vista a natureza civil e estatutária, e não o da data da adesão, assegurado o direito acumulado.

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