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Alexandre Ricardo Da Silva e outros x Maternidade Do Bráz Ltda. (Hospital Salvalus) e outros

ID: 314386742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026800-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE RICARDO DA SILVA LUCILAURA DE ALMEIDA ROCHA SILVA

Polo Passivo:

MATERNIDADE DO BRáZ LTDA. (HOSPITAL SALVALUS) NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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CLARIANA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026800-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alexandre Ricardo da Silva - - Lucilaura de Almeida Rocha Silva - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - - … Processo 1026800-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alexandre Ricardo da Silva - - Lucilaura de Almeida Rocha Silva - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - - Maternidade do Bráz Ltda. (Hospital Salvalus) - Vistos Alexandre Ricardo da Silva e Lucilaura de Almeida Rocha Silva ajuizaram ação de indenização em face de Notre Dame Intermédica S.A e Hospital Salvalus S/A. A parte autora alega que, em 31 de agosto de 2021, Caio Almeida da Silva, seu filho, foi diagnosticado com Leucemia Mieloide Aguda junto à segunda requerida. Diante do diagnóstico, iniciou-se o tratamento de primeira linha, que não apresentou resposta satisfatória, dando-se início ao tratamento de segunda linha, que alcançou como resultado a remissão completa. Informa, contudo, sobre a necessidade de um Transplante de Medula Óssea, que foi realizado em 19 de abril de 2022 fora da rede credenciada, no Hospital 09 de Julho, por indicação da primeira requerida. Relata, ainda, que, após o transplante, o paciente seria acompanhado por no máximo 100 dias no lugar da realização da operação, tendo sido forçado a retornar ao Hospital Salvalus após tal período, mesmo que o ambiente não possuísse estrutura adequada para realizar o acompanhamento de pacientes transplantados. Afirma que, apenas em 31 de janeiro de 2023, o paciente foi internado junto à segunda requerida para investigação de um caroço na região do cateter central, mesmo que tenha dado entrada no mesmo hospital desde outubro de 2022 relatando o problema, quando nenhuma conduta resolutiva foi adotada e a investigação foi feita somente em caráter ambulatorial. Expõe que, após exames, o cirurgião vascular encaminhou o paciente para a oncologia, o cirurgião torácico e a hematologista relataram não se tratar de emergência e sugeriram cirurgia plástica e biópsia, esta última que foi suspendida pela equipe de cirurgias plásticas, o que resultou na liberação do paciente sem que houvesse nenhuma conclusão diagnóstica. Em decorrência da inércia do Hospital Salvalus, a parte autora informa ter recorrido ao médico responsável pelo transplante do paciente, que o atendeu por cortesia e identificou a necessidade de biópsia urgente da lesão. Informa que o resultado do exame apontou o retorno da doença, motivo pelo qual o médico prescreveu, com urgência, novo tratamento para contenção e continuação terapêutica. Expõe que o plano de saúde negou a cobertura do tratamento e o paciente precisou ingressar com ação judicial, na qual a Justiça concedeu tutela de urgência para que a operadora autorizasse o tratamento. Contudo, o atraso no diagnóstico e a demora na liberação resultaram no agravamento irreversível da doença, o que levou o paciente à óbito. A parte autora requereu, portanto, o reconhecimento de responsabilidade das requeridas e a condenação das mesmas ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais) (fls. 1/45). Deferido o pedido de justiça gratuita (fls.2.743). Citada, a ré Notre Dame Intermédica Saúde S.A apresentou contestação correspondente à ambas as requeridas. Em sede de preliminar, arguiu impugnação a justiça gratuita e apontou necessidade intrínseca de prova antecipada. No mérito, alegou inexistência de falha na prestação de serviços, não havendo o que se falar em erro médico. Defendeu a responsabilidade subsidiária da ré e a inexistência de dano moral. Por fim, defendeu o descabimento da inversão do ônus da prova e da condenação em honorários (fls. 2.752/2.770). Houve réplica (fls. 2.876/2.897). Proferida decisão para especificação de provas (fls. 2.904), requereu a parte ré a produção de prova pericial. A ré Hospital Salvalus S/A não ofereceu contestação. É o relatório, Fundamento e decido. A requerida não trouxe um único elemento de prova apto a elidir a presunção de validade dos documentos e da declaração de pobreza firmada pela parte autora. Mantenho a gratuidade da justiça. As partes são legítimas e estão bem representadas, pelo que, dou o feito por saneado. Ficam rejeitadas em preliminares alegadas em resposta. Necessária a realização de perícia, a fim de serem esclarecidos os pontos controvertidos da causa, relativos à eventual erro no procedimento médico mencionado na inicial. Para este fim, nomeio a hematologista Laura Sibele Martins Evangelista, que deverá ser intimada para estimar seus honorários, a serem adiantados pela ré, que requereu a prova, sob pena de preclusão. Em 10 dias, poderão as partes apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos. Laudo em 30 (trinta) dias. Int. - ADV: CLARIANA ALVES (OAB 237303/SP), CLARIANA ALVES (OAB 237303/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

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Processo nº 1026800-88.2025.8.11.0002

ID: 325616582

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1026800-88.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ASER EMANUEL PEREIRA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SALATIEL DE LIRA MATTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1026800-88.2025.8.11.0002. REQUERENTE: ASER EMANUEL PEREIRA SILVA REQUERIDO: DEPARTAME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1026800-88.2025.8.11.0002. REQUERENTE: ASER EMANUEL PEREIRA SILVA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO DO MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Vistos etc., Procedimento do Juízo 100% digital. Cuida-se de RECLAMAÇÃO, proposta por Aser Emanuel Pereira Silva, em face de Departamento de Água e Esgoto de Várzea Grande, objetivando a concessão de tutela provisória de urgência antecipatória, para: “proceda a manutenção na rede de esgoto em frente à residência do Autor que fica na Rua Lourenço Brito, nº. 17, Quadra 108 – Parque Paiaguás, CEP: 78148-564, Várzea Grande/MT, e que também prove que cumpriu a obrigação, sobre pena de multa diária no valor sugerido de R$1.0000,00,(mil reais) a ser direcionado ao consumidora”. Fundamento e Decido. 1.1 Da inversão do ônus da prova. Nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, são direitos básicos do consumidor, dentre outros, "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência". Ademais, entende-se que a “inversão do ônus da prova é faculdade conferida ao magistrado, não um dever, e fica a critério da autoridade judicial conceder tal inversão quando for verossímil a alegação do consumidor ou quando for ele hipossuficiente”. (AgInt no AREsp 1758633/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/06/2021, DJe 01/07/2021) No caso concreto pode-se verificar verossimilhança dos fatos narrados na petição inicial, bem como a hipossuficiência probatória da parte reclamante, além do que já produziu, cabendo à parte reclamada demonstrar a regularidade do serviço fornecido, sob pena de transferir ao consumidor o ônus de produzir prova negativa. Assim, impõe-se a RECLAMADA apresentar todos os elementos, notadamente documentos, necessários à resolução da lide (art. 9º, da Lei nº 12.153/09). Nesses termos, DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA REQUERIDA, com vistas a garantir equilíbrio e isonomia entre as partes, e por se consubstanciar em regra de instrução e não de julgamento. 1.2 Da tutela antecipada provisória de urgência. Para a concessão de tutela antecipatória, mister se faz a apreciação de dois requisitos, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC – art. 300). Pressupõe, portanto, não só a boa aparência do direito alegado, como também a apreciação do perigo de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação que possa advir em decorrência da defasagem de tempo que houver entre o ajuizamento da ação e a concessão definitiva da providência pleiteada. Analisando os autos verifica-se a probabilidade do direito alegado, haja vista que demonstrada a falha na manutenção da rede de esgoto em frente à residência da reclamante, como é possível averiguar pelas imagens juntadas aos autos que demonstram vazamentos. Ainda, cumpre destacar a imprescindibilidade da prestação do serviço urgente, restando configurado, também, o perigo de dano caso haja demora na realização do serviço. Outrossim, verifico ausência de perigo de irreversibilidade da medida, uma vez que a qualquer tempo (CPC, art. 300) e até por ocasião do julgamento final, poderá perfeitamente ser revogada esta decisão. Assim, imprescindível que o DAE realize a manutenção da rede de esgoto em frente ao imóvel da reclamante. Ante o exposto, CONCEDO a tutela de urgência antecipada determinando que a parte RECLAMADA REALIZE A MANUTENÇÃO na rede de esgoto em frente à residência da reclamante que fica na Rua Lourenço Brito, nº. 17, Quadra 108, Bairro Parque Paiaguás, Cidade de Várzea Grande – MT, no prazo de 15 (quinze) dias, até ulterior resolução da demanda. 2. Atos processuais/ordinatórios/etc... Nos termos do Enunciado 01 da Fazenda Pública de Mato Grosso, fica dispensada a audiência de conciliação, ficando fixado prazo de 30 dias à apresentação da contestação. Aportando nos autos as peças de defesa, intime-se a parte autora para, querendo, impugná-las no prazo de 15 (quinze) dias. Por força do que prescreve o artigo 9º da Lei n. 12.153/09, fica a encargo do requerido apresentar todos os documentos necessários à resolução da lide, desde que não se trate de documento cuja posse seja exclusiva da parte autora ou de terceiro. Cite-se e intime-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 0404709-65.2023.8.26.0500

ID: 312721172

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0404709-65.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MAURíCIO NóBREGA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MEIRELLES MATOS

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Processo 0404709-65.2023.8.26.0500 - Precatório - Adicional de Horas Extras - Maurício Nóbrega de Almeida - Processo de Origem: 0009076-22.2022.8.26.0602/0001 Vara do Juizado Especial da Fazenda Públ… Processo 0404709-65.2023.8.26.0500 - Precatório - Adicional de Horas Extras - Maurício Nóbrega de Almeida - Processo de Origem: 0009076-22.2022.8.26.0602/0001 Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Foro de Sorocaba Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,30 de junho de 2025. - ADV: MARCELO MEIRELLES MATOS (OAB 329609/SP)

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Processo nº 1500354-22.2022.8.26.0602

ID: 335161240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Criminal e Violência Doméstica Contra Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1500354-22.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. A. A. I.

Intimação

Advogados:

FERNANDA BEATRIZ JACOB ROSA

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Processo 1500354-22.2022.8.26.0602 (apensado ao processo 1510786-03.2022.8.26.0602) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - J.A.A.I. - Vistos. A Lei 14.550/2023, i… Processo 1500354-22.2022.8.26.0602 (apensado ao processo 1510786-03.2022.8.26.0602) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - J.A.A.I. - Vistos. A Lei 14.550/2023, inseriu o § 6º, no artigo 19, da Lei 11.340/06, indicando que as medidas protetivas vigorarão enquanto persistir o risco. Contudo, para evitar que as medidas vigorem ad aeternum, imprescindível que o risco seja reavaliado periodicamente, à luz dos princípios da proporcionalidade e da adequação. Analisando o direito intertemporal e sendo as alterações trazidas nos §§ 4º, 5º e 6º, do artigo 19, normas de natureza processual, elas serão aplicadas imediatamente para os processos em curso, nos termos do artigo 14, do CPC: A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Assim, aplico por analogia o artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, para análise periódica da medida protetiva de urgência, cujo prazo de reavaliação será no prazo mínimo de 180 dias ou, se necessário, por tempo superior, caso o inquérito policial não seja concluído nesse período, ou, se instaurada a ação penal, até o trânsito em julgado de decisão condenatória. Neste sentido, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC 605113 SC, cujo trecho segue abaixo transcrito: (...) Levando em conta a impossibilidade de duração ad eternum da medida protetiva imposta - o que não se confunde com a indeterminação do prazo da providência -, bem como a necessidade de que a proteção à vítima perdure enquanto persistir o risco que se visa coibir - aferição que não pode ser realizada por esta Corte, na via exígua do writ -, é caso de se conceder a ordem de habeas corpus, ainda que em menor extensão, a fim de que, aplicando-se, por analogia, o disposto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, o Magistrado singular examine, periodicamente, a pertinência da preservação da cautela imposta, não sem antes ouvir as partes. 6. Ordem parcialmente concedida para tornar por prazo indeterminado a medida protetiva de proibição de aproximação da vítima, revogando-se a definitividade estabelecida na sentença condenatória, devendo o Juízo de primeiro grau avaliar, a cada 90 dias e mediante a prévia oitiva das partes, a necessidade da manutenção da cautela (STJ - HC: 605113 SC 2020/0203237-2, Data de julgamento: 08/11/2022, T6 - Sexta Turma, Data de publicação: Dje 11/11/2022) (grifei). Necessário que a vítima seja previamente ouvida, conforme decisão recente do STJ, no REsp 1775341/SP, julgado em 12/04/2023, PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE A PERSISTÊNCIA OU NÃO DO RISCO. Isto se aplica inclusive em casos de extinção da punibilidade, arquivamento do inquérito policial e sentença absolutória. Assim, expeça-se mandado de intimação à vítima indagando-a acerca de sua atual situação em relação ao requerido, se possui interesse na manutenção ou revogação das medidas protetivas, DEVENDO O OFICIAL DE JUSTIÇA CERTIFICAR SUA MANIFESTAÇÃO, ou seja, SE POSSUI INTERESSE NA MANUTENÇÃO OU REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. Caso tenha interesse na manutenção, DEVERÁ COMPARECER EM CARTÓRIO, EM ATÉ 05 (cinco) DIAS, E JUSTIFICAR QUAIS SÃO OS MOTIVOS QUE EMBASAM SEU PEDIDO, SALIENTANDO-SE QUE A ORDEM NÃO PODERÁ SER PRORROGADA DE FORMA INJUSTIFICADA, NEM SEM PRAZO DEFINIDO, pelos motivos acima expostos. Deverá, ainda, colher o atual número de telefone da vítima. Caso, contudo, a ofendida resida em outra comarca, ou, ainda, fora do Estado de São Paulo, autorizo a expedição de mandado em caráter urgente/urgente-plantão (Prov. CG 27/2023 e art. 1.014 das NSCGJ), ou carta precatória, conforme o caso, nos termos da determinação anterior, ocasião em que o próprio Oficial de Justiça deverá colher a manifestação de vontade da ofendida sobre a continuidade da vigência das medidas protetivas, bem como os motivos concretos que a justifiquem, não havendo necessidade, portanto, de seu comparecimento a este juízo para tanto, neste caso. Na hipótese acima, ou seja, da vítima residir em outra cidade, o Oficial de Justiça deverá indagá-la, certificando sua resposta, se ela também deseja que os autos de medida protetiva de urgência sejam encaminhados para comarca do seu domicílio, para que ela tenha acesso à ampla proteção fornecida por seu Município. Em caso de contato telefônico, de igual forma deverá indagar e certificar a z. Serventia. Servirá o presente como ofício. Cumprida a diligência, ou superado o prazo, ao Ministério Público. - ADV: FERNANDA BEATRIZ JACOB ROSA (OAB 385965/SP)

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Processo nº 1504816-22.2022.8.26.0602

ID: 303005257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1504816-22.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UBIRACI PINHEL

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE ROBERTO CARVALHO DE OLIVEIRA

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Processo 1504816-22.2022.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Ubiraci Pinhel - MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO, após o cumprimento do COMUNICADO 358/2025 Defiro a expedição de mandado de l… Processo 1504816-22.2022.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Ubiraci Pinhel - MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO, após o cumprimento do COMUNICADO 358/2025 Defiro a expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE) para a exequente, após a serventia cumprir o Comunicado 358/25. COMUNICADO 358/2025 Diante das alterações promovidas pelo Comunicado Conjunto nº 358/2025, providencie a serventia a emissão das guias necessárias ao recolhimento das custas judiciais depositadas ou constritas devidas até a data da apuração, caso não tenha havido a comprovação do pagamento da taxa judiciária e demais despesas As guias geradas e cópia do MLE expedido deverão ser juntadas aos autos. Nesse sentido, prevê o Comunicado: As unidades judiciais expedirão Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), utilizando a finalidade Pagamento de Guia, para recolhimento das custas judiciais relativas à Taxa judiciária, despesas processuais e/ou diligência de oficiais de justiça:1.1. Nos processos da área Cível, nos quais os valores das custas judiciais, forem depositados judicialmente e/ou constritos, conforme previsto nos itens 10 e 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 e/ou por determinação do juízo do processo;(...)2. Nos casos previstos no item 1, ao expedir o MLE em favor das partes beneficiárias do valor depositado e/ou constrito, as unidades judiciais deverão deduzir o valor depositado ou constrito para fins de pagamento das custas judiciais.3. O levantamento do valor destinado ao recolhimento das custas deverá ocorrer imediatamente após a expedição do MLE em favor das partes beneficiárias do crédito depositado ou constrito.4. Para utilização da funcionalidade Pagamento de Guia, será necessário a utilização do código de barras de 48 (quarenta e oito) dígitos existentes no DARE e nas Guias FEDTJ.5. Os valores destinados ao pagamento das diligências dos oficiais de justiça serão recolhidos exclusivamente por meio da Guia FEDTJ, em razão da funcionalidade Pagamento de Guia não processar o código de barras das guias GRD.6. Havendo valores depositados destinados ao pagamento de despesas processuais e diligências dos oficiais de justiça, estes deverão ser somados e recolhidos em uma única guia FEDTJ. 7. Caberá as unidades judiciais providenciar a emissão das guias necessárias ao recolhimento das custas judiciais depositadas ou constritas, devendo serem juntadas aos processos as guias geradas e cópia do MLE expedido.8. Antes de gerar as guias, as unidades judiciais deverão identificar a quais modalidades de custas judiciais destinam-se os valores depositados e/ou constritos a serem levantados.9. Nos casos em que o montante depositado for insuficiente para o pagamento das custas judiciais, as unidades judiciais expedirão o MLE para o recolhimento do valor disponível e intimarão a parte devedora para providenciar o recolhimento complementar das custas judiciais, conforme previsto no Art. 1098 das NSCGJ, utilizando o Fluxo de controle de recolhimento de custas, quando se tratar de processos que tramitam em competências atendidas pelo fluxo mencionado, conforme previsto no Comunicado Conjunto nº 2682/2021.10. Expedido o MLE para o recolhimento das custas judiciais, não havendo mais providências a serem realizadas, as unidades judiciais:10.1. Caso o processo tramite em competência com Fluxo de controle de recolhimento de custas, encaminharão o processo a fila Custas - Ag. Análise e procederão o arquivamento, mediante lançamento dos modelos de certidão previstos no Comunicado Conjunto nº 2682/2021.10.2. Caso o processo não tramite em competência sem o Fluxo de controle de recolhimento de custas, deverá ser utilizada movimentação de arquivamento. (...) TAXA JUDICIÁRIA E DESPESAS PROCESSUAIS A taxa judiciária na execução fiscal é de 2% do valor da causa ou no mínimo 5 UFESPs. Despesas processuais (valores de 2025) mais recorrentes: R$ 32,75 - Carta AR digital, para cada carta - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 120-1 R$ 32,75 Citações e intimações por Portal, uma única vez, para citação inicial e intimações subsequentes para a mesma parte - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 121-0 R$ 111,06 - SISBAJUD - Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) teimosinha - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 R$ 37,02 -SISBAJUD (consulta simples sem teimosinha), RENAJUD, ONR, CRCJUD, SNIPER, para cada consulta Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 Outras: Despesas com editais - R$ 0,30 por caractere - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 435-9 Diligências de oficial de justiça - Mandados com deslocamento, independentemente de atos a serem praticados no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros:R$ 111,06por diligência - Recolhimento de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça. Desarquivamento dos autos - R$ 44.87- Desarquivamento de processos na empresa terceirizada, assim como processos digitais movidos para a fila processo arquivado" - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2. - ADV: ALEXANDRE ROBERTO CARVALHO DE OLIVEIRA (OAB 232585/SP)

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Processo nº 1026800-05.2018.8.26.0071

ID: 293343855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1026800-05.2018.8.26.0071

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO HENRIQUE RAMOS GRANJA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO UCHIDA

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Processo 1026800-05.2018.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Marcelo Henrique Ramos Granja - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 3… Processo 1026800-05.2018.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Marcelo Henrique Ramos Granja - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 332,II do CPC. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS." Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: "1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada." No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: "APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (A.C. Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por MARCELO HENRIQUE RAMOS GRANJA contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 332, II e 487, I, ambos do Código de Processo Civil. - ADV: MARCO AURELIO UCHIDA (OAB 149649/SP)

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Estado De São Paulo x Rubens Rossetti Gonçalves

ID: 325521766

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1071917-63.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

RUBENS ROSSETTI GONçALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

LIGIA PEREIRA BRAGA VIEIRA

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LUCAS MELO NÓBREGA

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MARIA FERNANDA SILOS ARAÚJO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1071917-63.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1071917-63.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Estado de São Paulo - Apdo/Apte: Rubens Rossetti Gonçalves - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Deram provimento em parte ao reexame necessário, deram provimento ao recurso do autor, e negaram provimento ao recurso fazendário. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PESSOA ACOMETIDA POR MOLÉSTIA GRAVE. CARCINOMA DE MAMA. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA.1. CASO EM EXAME: AÇÃO EM QUE SE PLEITEIA A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO E DIAGNOSTICADO COM MOLÉSTIA GRAVE (CARCINOMA DE MAMA CID 10 : C50). SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV E, NO MAIS, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL EM RELAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO FESP. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO.2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2.1. VERIFICAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DA SPPREV PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA.2.2. ANALISAR O DIREITO À ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E À REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM RAZÃO DE DOENÇA GRAVE.2.3. DEFINIR O REGIME DE ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO E DEFINIR OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.3. RAZÕES DE DECIDIR:3.1. A SPPREV É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO, POIS É RESPONSÁVEL PELA RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO. CONQUANTO O IMPOSTO DE RENDA ESTEJA INSERTO NO ROL DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO, OS ESTADOS POSSUEM LEGITIMIDADE PASSIVA EM AÇÕES DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. SÚMULA 447/STJ.3.2. A DOCUMENTAÇÃO MÉDICA APRESENTADA COMPROVA A DOENÇA GRAVE DO AUTOR, JUSTIFICANDO A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, CONFORME A LEI Nº 7.713/88 E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TJSP. DESNECESSIDADE DE LAUDO OFICIAL. SÚMULA 598/STJ. DESNECESSIDADE DE CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESPESAS MÉDICAS PERENES, HAJA VISTA A GRAVIDADE DA MOLÉSTIA. PRECEDENTES DO STJ. RESTITUIÇÃO QUE DEVE REMONTAR AO MOMENTO DO DIAGNÓSTICO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONTADA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.2.3. CONSECTÁRIOS LEGAIS. A RESTITUIÇÃO DEVE SER ACRESCIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E A PARTIR DA DATA EM QUE CADA DESCONTO RESTOU EFETIVADO E ENQUANTO NÃO HOUVE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS, OS QUAIS FLUIRÃO SOMENTE A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA EXCLUSIVAMENTE PELA TAXA SELIC A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DO FEITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 167, DO CTN, E DA EC Nº 113/21. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.4. DISPOSITIVO: REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO, APELO AUTORAL PROVIDO E APELO FAZENDÁRIO DESPROVIDO.5. TESES DE JULGAMENTO:5.1. A SPPREV É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO, POIS É RESPONSÁVEL PELA RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO. CONQUANTO O IMPOSTO DE RENDA ESTEJA INSERTO NO ROL DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO, OS ESTADOS POSSUEM LEGITIMIDADE PASSIVA EM AÇÕES DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. SÚMULA 447/STJ.5.2. COMPROVADA POR DOCUMENTAÇÃO MÉDICA A DOENÇA GRAVE QUE JUSTIFICA A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, CONFORME A LEI Nº 7.713/88, ESSA PODE SER CONCEDIDA, JUNTO À RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS JÁ RETIDAS, INDEPENDENTEMENTE DE LAUDO OFICIAL DO DPME E DE CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS.6. DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 153 (III), ART. 157 (I), ART. 158 (I); LEI Nº 7.713/88, ART. 6º, XIV; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85 (§3º E §11), ART. 496 (INCISO I E §§1º E 2º).7. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULAS 447 E 598 DO STJ; STJ, RESP 1.584.534/SE, SEGUNDA TURMA, REL. MIN. DIVA MALERBI, J. 18.08.2016; AGINT NO AGINT NO ARESP N. 1.215.565/RS, RELATOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, J. 16/12/2019; TJSP, APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA 1008734-29.2024.8.26.0309, REL. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 24/03/2025; TJSP, APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA 1036403-20.2022.8.26.0053, REL. RUBENS RIHL, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 03/02/2023; TJSP, APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA 1045669-77.2023.8.26.0576, REL. HELOÍSA MIMESSI, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 23/07/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1041641-22.2022.8.26.0602, REL. CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 18/07/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Fernanda Silos Araújo (OAB: 227861/SP) (Procurador) - Lucas Melo Nóbrega (OAB: 272529/SP) - Ligia Pereira Braga Vieira (OAB: 143578/SP) (Procurador) - 1º andar

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Decio Da Silva Taques x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 308719001

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026800-91.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DECIO DA SILVA TAQUES

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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EBILLY ROCHA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1026800-91.2025.8.11.0001 AUTOR: DECIO DA SILVA TAQUES REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos etc. Fund… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1026800-91.2025.8.11.0001 AUTOR: DECIO DA SILVA TAQUES REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por DECIO DA SILVA TAQUES em desfavor de GOL LINHAS AÉREAS S.A. 1 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Os argumentos constantes da inicial revelam a necessidade da aplicação da regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito, de forma que cabe ao demandante provar o seu direito, não tirando, contudo da Reclamada o dever de facilitação a defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova de acordo com o que preceitua o artigo 6º, VIII do diploma consumerista brasileiro. 2 – MÉRITO Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em síntese o autor informa que adquiriu passagem aérea junto à requerida, cujo itinerário seria saída de Cuiabá/MT, às 17h35min, do dia 20/02/2025, contendo uma conexão em Guarulhos/SP, às 21h15min e chegada ao destino final Rio de Janeiro/RJ, às 22h20min, do mesmo dia. Alega que o seu voo de conexão em Guarulhos/SP, foi cancelado, sendo reacomodado em novo voo com partida às 17h410min, do dia 21/02/2025 e chegada ao destino final às 18h45min, do mesmo dia, resultando em um atraso de 20 (vinte) horas. Sustenta que o atraso em questão implicou na perda de uma diária de hospedagem no valor de R$ 507,13 (quinhentos e sete reais e treze centavos). Pugna pela condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, em razão falha na prestação dos serviços. Em sede de contestação a requerida alega que o cancelamento do voo do autor se deu em razão das condições operacionais do aeroporto, tratando-se de fortuito externo, defendendo a inexistência de falha na prestação de serviços e a ausência do dever de indenizar. Ao final pugna pela improcedência do pedido do autor. Pois bem. É incontroverso nos autos que o voo originariamente contratado pelo autor possuía partida em Cuiabá/MT, às 17h35min, do dia 20/02/2025, contendo uma conexão em Guarulhos/SP, às 21h15min e chegada ao destino final Rio de Janeiro/RJ, às 22h20min, do mesmo dia – Id. 191358193: Todavia, o voo de conexão do autor foi cancelado de forma unilateral, razão pela qual foi reacomodado em novo voo com partida em Guarulhos/SP, às 17h410min, do dia 21/02/2025 e chegada ao destino final às 18h45min, do mesmo dia – Id. 191358193: Verifica-se, portanto, que o atraso do voo foi de aproximadamente 20 (vinte) horas, tempo muito superior ao considerado aceitável pela ANAC, que é de quatro horas, restando configurado o dever indenizatório, pois inegáveis os transtornos causados aos passageiros em decorrência do atraso injustificável da demandada. Portanto, evidente a falha na prestação dos serviços por parte da requerida. Isso porque, eventuais problemas técnicos integram o risco da atividade da empresa de transporte aéreo, não afastando a sua responsabilidade, caso o impedimento para a realização do voo contratado decorra desse motivo. Nesse sentido, segue o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 22 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL EM RELAÇÃO AO VOO PRIMITIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. A manutenção não programada de aeronave, que resultou no atraso do voo contratado pelo consumidor sendo este realocado em outro voo que ocasionou um atraso de chegada ao seu destino final de aproximadamente 22 horas com relação ao voo original, configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indeniza a título de dano moral, em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos. Reduz-se o valor da indenização se fixado fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade.” (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1001543-98.2024.8 .11.0001, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 10/06/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 13/06/2024) “EMENTA DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO – RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICABILIDADE DO CDC – CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL – PROBLEMAS TÉCNICOS OPERACIONAIS – FORTUITO INTERNO – PERDA DA CONEXÃO NÃO IMPUTÁVEL À AUTORA – REACOMODAÇÃO – EXCESSIVA DEMORA PARA O VOO REMARCADO – AMPARO MATERIAL NÃO DEMONSTRADO – CHEGADA AO DESTINO FINAL COM MAIS DE 10 (DEZ) HORAS DE ATRASO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Defeitos mecânicos em aeronaves são riscos inerentes à atividade lucrativa das companhias aéreas, caracterizando fortuito interno, incapaz de afastar o dever de indenizar. O atraso no voo, superior a 10 horas, aliado ao descaso e à falta de assistência da companhia aérea ao consumidor, configuram situações que transcendem a esfera do mero dissabor e, por conseguinte, enseja o dever de indenizar pelo abalo moral causado (dano moral in re ipsa). O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo-se de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor. In casu, a quantia fixada de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) encontra-se adequada.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10319665220238110041, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 18/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2024) No caso em apreço, o atraso de 20 (vinte) horas do voo, é suficiente para caracterizá-lo, como abordado acima, cumprindo analisar a respeito do quantum indenizatório a ser fixado Em relação ao montante da indenização, sabe-se que deve ser estipulado pelo magistrado de forma equitativa, de modo que não seja alto a ponto de importar em enriquecimento sem causa da vítima, nem tão baixo, sob pena de não produzir no causador do dano a sensação de punição que o leve a deixar de praticar o ato. A lei não indica os elementos que possam servir de parâmetro para se estabelecer o valor da indenização, apenas dispõe que deve ser pautada com base na extensão do dano (art. 944, do CC), sendo do prudente arbítrio do julgador tal ponderação. Destarte, a fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observados o caráter pedagógico, punitivo e reparatório. Levando em consideração as diretrizes acima apontadas, fixo o valor dos danos morais em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Por fim, quanto ao alegado dano material no valor de R$ 507,13 (quinhentos e sete reais e treze centavos), referente a diária de hospedagem, verifica-se que a reserva do hotel está em nome de Magalli Paula Evangelista Tasques Taque: Portanto, não havendo prova da titularidade da reserva de hotel ou do pagamento realizado pelo autor, resta inviável a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais. 3 – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos da inicial para: a) Condenar a requerida ao pagamento indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), que deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. Vitor Franzon de Azevedo Juiz Leigo Vistos etc. Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique. Intime. Cumpra. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Maria Rosi de Meira Borba Juíza de Direito em substituição legal

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S. R. F. x J. D. F.

ID: 305595106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000414-15.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

S. R. F.

Polo Passivo:

J. D. F.

Intimação

Advogados:

THIAGO SANTOS DE ARAUJO

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FERNANDA GIMENES NORBERTO

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EDUARDO MARTINHO

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Processo 0000414-15.2025.8.26.0198 (processo principal 1002750-53.2017.8.26.0198) - Cumprimento de sentença - Dissolução - S.R.F. - J.D.F. - Vistos. Com relação ao pedido de justiça gratuita, formu… Processo 0000414-15.2025.8.26.0198 (processo principal 1002750-53.2017.8.26.0198) - Cumprimento de sentença - Dissolução - S.R.F. - J.D.F. - Vistos. Com relação ao pedido de justiça gratuita, formulado pelo requerido, anoto que não foi juntado sequer declaração sobre a hipossuficiência financeira da parte interessada. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, pois, para além da natureza e objeto da demanda, verifica-se que a parte contratou advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria. Ainda que a contratação de advogado particular, por si só, não impeça o benefício, constitui indício razoável de capacidade financeira. Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá à parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerida deverá, em 15 (quinze) dias úteis, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) Cópia das últimas folhas da carteira de trabalho e dos últimos 3 (três) comprovantes de renda mensal (holerites), e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos 3 (três) meses; c) cópia dos extratos de seus cartões de crédito, dos últimos 3 (três) meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para deliberações. 2. Trata-se de cumprimento de sentença pelo qual o exequente pretende cobrar do executado valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) dos bens partilhados nos autos do processo n.º 1002750-53.2017.8.26.0198. Com a inicial, vieram documentos (fls. 05/27). Deferidos os benefícios da justiça gratuita à exequente e determinada a citação do executado (fls. 32/33) . O executado juntou impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 36/40), com documentos (fls. 49/50), na qual pleiteia, em sede de preliminar, o reconhecimento da inexigibilidade do título executivo e inadequação da via eleita, por entender que a ação cabível seria extinção de condomínio e não mero cumprimento de sentença. No mérito, discorre sobre o valor atribuído, pelo exequente, ao imóvel objeto da partilha. A exequente se manifestou às fls. 44/46, refutando as alegações do réu e sustentando a exigibilidade do título executivo judicial. Enfim, vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. O feito deve ser julgado no estado em que se encontra, nos termos do art.354, do Código de Processo Civil. Merece acolhimento a questão preliminar suscitada em sede de impugnação, impondo-se a extinção do cumprimento de sentença sem julgamento de mérito, por ser a parte exequente carecedora de interesse para a tutela executiva almejada. Isso porque antes da decretação do divórcio, as partes tinham comunhão sobre os bens, porém, com a partilha decretada na sentença judicial, as partes passaram a ser condôminas/co-proprietárias dos bens. A r. sentença (cópia às fls.17/19) julgou ação de divorcio e partilhou, igualitariamente, o imóvel adquirido na constância da sociedade conjugal. Pretende a exequente, com base na partilha do bem acima indicado, que o executado seja compelido a lhe pagar valor equivalente a 50%(cinquenta por cento) dos bens, em cálculo indicativo do montante como sendo R$ 125.000,00. É de se destacar, contudo, que não há previsão no título executivo judicial de obrigação de pagar quantia atribuída de forma certa e específica ao executado com fundamento da partilha dos bens, ostentado a r.sentença, no que tange a tal ponto, natureza unicamente declaratória, não condenatória. Portanto, para alienação dos bens comuns, deverá ser proposta a ação cabível perante o juízo civil. Há, assim, no caso dos autos, carência de ação por ausência de interesse de agir, por falta de adequação. Assim sendo, inexistente título executivo judicial, nos termos do artigo 515, I, do Código de Processo Civil, no que tange à obrigação que aparte exequente pretende ver satisfeita. Cumpre anotar que o título judicial apenas atribuiu às partes quinhões sobre o bem, surgindo com a partilha o direito aos condôminos de exigira alienação do bem (isto é, a extinção de condomínio) e até mesmo o pagamento de indenização por uso exclusivo do bem por um só dos coproprietários, providências, no entanto, que dependem de ação própria, que não podem ser objeto de cumprimento de sentença. Em outras palavras, a r. sentença não extinguiu o condomínio, inexistindo no título executivo judicial condenação da executada à obrigação que a exequente pretende satisfazer, a tornar a exequente, por consequência, carecedora de interesse para a tutela executiva, cabendo-lhe propor ação própria, de conhecimento, para a extinção do condomínio e alienação judicial do bem, não sendo possível a satisfação de sua pretensão em sede de cumprimento de sentença. Neste sentido é remansosa a jurisprudência da Corte de Justiça Bandeirante: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação de divórcio.Imóvel em condomínio entre as partes. Extinção de condomínio earbitramento de aluguéis que demandam discussão em via própria.Inviabilidade de realização em sede de cumprimento de sentença.Precedentes desta C. Câmara. Extinção do cumprimento desentença de origem, com fundamento no art. 485, VI, do CPC.Decisão reformada. Agravo provido (TJSP; Agravo de Instrumento2253968-63.2019.8.26.0000; Relator: Alexandre Marcondes; ÓrgãoJulgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Joaquim daBarra - 1ª Vara; Data do Julgamento: 13/02/2020; Data de Registro:13/02/2020). DIVÓRCIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Autora que pleiteou o cumprimento de sentença proferida em ação de divórcio. Sentença de extinção do feito . Apelo da autora. Cumprimento de sentença de ação de divórcio que não é via adequada para pleito de extinção de condomínio do ex-casal sobre bens objeto da partilha. Pedido que deve ser formulado pela via adequada. Sentença mantida . Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10024885720198260223 SP 1002488-57.2019.8 .26.0223, Relator.: Mary Grün, Data de Julgamento: 23/09/2019, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/09/2019) Divórcio Partilha. Cumprimento de sentença. Extinção por inadequação da via eleita. Pretensão do autor de extinção de condomínio decorrente da partilha do patrimônio comum do casal. Necessário o ajuizamento de ação própria perante o Juízo Cível. Via do cumprimento de sentença realmente inadequada ao fim pretendido. Precedentes desta Câmara e da Câmara Especial deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJP - 0003695-65.2024.8.26.0019; Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 11/12/2024) APELAÇÃO - UNIÃO ESTÁVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Extinção sob o fundamento de inadequação da via eleita - Insurgência - Descabimento - O pedido de pagamento de metade do valor dos bens, com a consequente extinção de condomínio dos veículos, é pretensão que demanda o ajuizamento de ação própria para esse fim - Título executivo que não previu o pagamento de qualquer quantia pela parte executada ao autor, daí porque imprópria a via escolhida (cumprimento de sentença) para o recebimento de valor - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP - 0020716-22.2022.8.26.0602; Relator(a): Salles Rossi; Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 17/06/2025). Em verdade, não se está diante de pedido de cumprimento de sentença, mas sim de ação para cumprimento de obrigação decorrente da divisão do patrimônio do casal, porque já partilhado. Dessarte, o inadimplemento da obrigação, ainda que estabelecida em sentença de divórcio, porém, agora, sem qualquer relação com a dissolução do vínculo matrimonial, deve ser dirimida no âmbito dos Direitos das Obrigações e das Coisas, cuja competência é atribuída ao Juízo Cível e não incidentalmente no bojo da ação originária que tramitou pela competência da Vara da Família, como pretende a exequente. Patente, portanto, é que a via eleita pela parte requerente é inadequada, pois, consoante se verifica nos precedentes acima citados, a questão posta em juízo não se processa através de incidente de cumprimento de sentença (fase processual), mas sim de ação autônoma para cumprimento de obrigação decorrente da divisão do patrimônio do casal. Desse modo, caso a exequente opte por propor a competente ação de extinção de condomínio e alienação judicial dos bens, deve observar que a competência para processar e julgar a ação é das Varas Cíveis. Conclui-se, pois, que a autora não tem interesse no presente procedimento. Diante do exposto, ACOLHO a preliminar arguida em impugnação e julgo EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485,inciso VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse processual. Sucumbente, arcará a parte exequente com as custas processuais e com os honorários advocatícios da parte adversa, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observados os parâmetros do art. 85, §2º, do CPC. Tratando-se de parte beneficiária da justiça gratuita, os ônus sucumbenciais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, cabendo ao credor demonstrar, eventualmente, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, na forma preconizada pelo art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Se o caso, arbitro os honorários do advogado dativo da parte no patamar máximo da tabela do convênio firmado entre a DPE/SP e OAB/SP. Expeça-se a respectiva certidão após o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: FERNANDA GIMENES NORBERTO (OAB 219538/SP), EDUARDO MARTINHO (OAB 333930/SP), THIAGO SANTOS DE ARAUJO (OAB 324659/SP)

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Elton Fernandes e outros x Bb Transportes Ltda e outros

ID: 294774216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015354-22.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELTON FERNANDES VITOR JONES OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

BB TRANSPORTES LTDA JOSé ARI SOARES PINTO

Intimação

Advogados:

VIRGINIA ALMEIDA LOPES

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MIKE MAIA ESTAUSIA

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FABIO NICARETTA

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Processo 1015354-22.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Elton Fernandes - - Vitor Jones Oliveira Santos - José Ari Soares Pinto - - Bb Transportes Ltda - V… Processo 1015354-22.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Elton Fernandes - - Vitor Jones Oliveira Santos - José Ari Soares Pinto - - Bb Transportes Ltda - Vistos, Trata-se de ação ajuizada por ELTON FERNANDES e VITOR JONES OLIVEIRA SANTOS em face de JOSÉ ARI SOARES PINTO e BB TRANSPORTES LTDA. Sustentaram que, no dia 14/02/2022, aproximadamente às 12h35min, o ônibus escolar conduzido pelo primeiro requerido, de propriedade da segunda requerida, estava parado na rotatória da Rua Eugênia de Oliveira Cirne, nº 364, Jardim Rodrigo, em Sorocaba/SP, dando condições de passagem para o primeiro requerente, que conduzia a motocicleta YAMAHA/YBR 150 FACTOR ED, placa BGD-5660, de propriedade do segundo requerente. Aduziram que, ao passar pela lateral, o primeiro requerido movimentou o ônibus escolar sem visualizar que o primeiro requerente estava passando, colidindo com a motocicleta e lançando o primeiro requerente ao chão, passando por cima da moto. Defenderam que, em razão da colisão, o primeiro requerente perdeu dias de trabalho, considerando que é motoboy autônomo de delivery e possui renda variável de aproximadamente dois salários mínimos por mês, deixando de ter rendimento até o conserto da moto ou seu retorno ao trabalho. Alegaram que o segundo requerente sofreu prejuízo decorrente dos danos causados à sua motocicleta, sustentando que deve ser indenizado pelos danos materiais no valor de R$ 9.504,99, correspondente ao menor orçamento encontrado. Pleitearam a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 9.504,99, em decorrência dos danos emergentes, e no valor correspondente a dois salários mínimos mensais a partir da do acidente (14/02/2022) até a entrega da motocicleta consertada ou pelo período em que o primeiro requerente permaneceu impossibilitado de trabalhar. Juntaram procurações e documentos (fls. 09/44). Por decisão de fls. 65, foi deferida a gratuidade processual aos autores. A requerida BB Transportes Ltda. foi citada (fls. 71) e apresentou contestação tempestiva às fls. 72/76. Alegou que o motorista do coletivo não agiu com culpa em nenhuma modalidade e que não houve nexo de causalidade. Relatou que o motorista do ônibus estava parado para adentrar à esquerda, quando o motociclista surgiu da rotatória pela contramão de direção para ultrapassar o ônibus, colidindo com a lateral do veículo. Sustentou que o motociclista deu causa ao acidente. Impugnou os pedidos de danos materiais e lucros cessantes, aduzindo que o primeiro autor foi o único e exclusivo culpado pelo acidente, e que não há comprovação dos lucros cessantes. Juntou procuração e documentos (fls. 73/101). O requerido JOSÉ foi citado (fls. 136) e apresentou contestação tempestiva (fls. 137/150). Arguiu preliminar de ilegitimidade ativa do requerente VITOR por ausência do documento de propriedade da motocicleta e requereu o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito em relação ao pedido de indenização pelos danos causados à motocicleta. No mérito, alegou ausência de nexo causal entre sua conduta e os danos causados, além da falta de comprovação da extensão dos danos. Relatou que vinha transitando em velocidade adequada para a via, sinalizando sua intenção de virar à esquerda. Disse que se certificou que era seguro realizar a conversão à esquerda, mas que foi surpreendido com a colisão da motocicleta, que ultrapassou o ônibus pela lateral esquerda, invadindo a faixa contrária. Alegou que parou o veículo e promoveu o socorro ao motorista da moto, que não se machucou. Argumentou que o primeiro réu deixou de observar as regras de trânsito ao fazer a ultrapassagem. Requereu a condenação dos requerentes em multa por litigância de má-fé, ao argumento de que os autores alteraram a verdade dos fatos, agiram de modo temerário e utilizaram o processo para conseguir objetivo ilegal. Requereu a concessão da gratuidade processual e juntou procuração e documentos (fls. 151/152). Em réplica (fls. 156/180), defendeu a legitimidade passiva dos autores, juntando documento do veículo e reiteraram os termos da petição inicial. Impugnaram a alegação de litigância de má-fé. Instados sobre provas (fls. 193), os autores requereram a produção de novas provas documentais, bem como o depoimento pessoal dos réus (fls. 196/201). O réu BB, por sua, vez informou desinteresse na produção de novas provas (fls. 202). É o RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. O caso é de julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por não haver necessidade de dilação probatória. A questão que remanesce é apenas de direito, tendo em vista que as provas que poderiam ser produzidas em audiência não seriam capazes de alterar o conteúdo fático descrito na inicial. De proêmio, afasto a preliminar de ilegitimidade ativa Com efeito, registro que a apresentação de Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo não é indispensável para o ajuizamento da ação e para a demonstração do domínio, considerando que, por se tratar de bem móvel, a propriedade não se transmite mediante registro, mas pela tradição. Não obstante, diante do questionamento feito pela ré BB, nos termos do CPC, art. 435, os autores colacionaram o documento o CRLV (fls. 181), que afasta por completo a alegação de ilegitimidade ativa. O pedido é improcedente. A principal controvérsia reside, predominantemente, na dinâmica do acidente, que conduz à discussão acerca da culpa pelo ocorrido e no nexo de causalidade entre a conduta dos réus e os danos alegados pelos autores. De um lado, os autores alegam que o ônibus, parado na rotatória, movimentou-se e colidiu com a motocicleta que estava passando pela lateral, enquanto os réus sustentam que o motociclista surgiu pela contramão para ultrapassar o ônibus, chocando-se com sua lateral. Os autores sustentaram que o ônibus estava parado na rotatória, o que, por si só, seria suficiente para infirmar a culpa dos requeridos pela colisão, uma vez que a prioridade é de quem já se encontra na rotatória (CTB, art. 29, inciso III, b). No entanto, a fotografia de fls. 73 revela que, em verdade o local do acidente não possui uma rotatória, mas apenas uma rua que permite a conversão à esquerda, a qual estava sendo realizado quando houve a colisão. É possível extrair a partir das alegações de ambas as partes que o primeiro autor ingressava na via em que já se encontrava o ônibus quando houve a colisão. Ou seja, a única conclusão possível é que, ao invés de ingressar na via atrás do ônibus, que estava parado, o primeiro autor ingressou no sentido contrário almejando ultrapassar o coletivo sem o devido cuidado e em flagrante infração à legislação de trânsito. Consigno que, ainda que a motocicleta se encontrasse na mesma via do ônibus, seu condutor deveria tomar os devidos cuidados, sobretudo por se tratar de veículo de transporte coletivo escolar que se encontrava parado. Nos termos do CTB, art. 34: Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. Aplica-se ao caso concreto, ainda, a previsão contida no CTB, art. 33, que veda a ultrapassagem nas interseções e proximidades: Art. 33. Nas interseções e suas proximidades, o condutor não poderá efetuar ultrapassagem. Por fim, é de se registrar que, embora tenham alegado em réplica que o condutor do ônibus não estava sinalizando que entraria, alegação que por si só não seria capaz de transferir a responsabilidade pela colisão aos réus, considerando as circunstâncias do acidente, deixaram os requerentes de comprovar suas alegações, ônus que lhes cabia, a teor do CPC, art. 373, inciso I. Frise-se que o depoimento pessoal não auxiliaria como prova da falta de sinalização, considerando que afirmaram de maneira cabal que aguardavam para fazer a conversão com a devida sinalização. Considerando que a responsabilidade civil por danos materiais exige a comprovação do ato ilícito, do dano, do nexo de causalidade e da culpa (no caso de responsabilidade subjetiva, como a que se discute), e que os autores não se desincumbiram do ônus de provar os elementos essenciais de seu direito, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Por fim, afasto o pedido de condenação dos autores por litigância de má-fé. A busca pela tutela jurisdicional para a solução de um conflito, ainda que com alegações que não se confirmem ao final do processo, não configura, por si só, má-fé processual. Não se vislumbra conduta dos autores que se enquadre nas hipóteses do artigo 80 do Código de Processo Civil. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão de ELTON FERNANDES e VITOR JONES OLIVEIRA SANTOS em face de JOSÉ ARI SOARES PINTO e BB TRANSPORTES LTDA. Condeno os autores ao pagamento das custas e dos honorários de sucumbência em favor do patrono da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da causa, a teor do CPC, art. 85, § 2º, ressalvada a suspensão prevista pelo CPC, art; 98, § 3º. Para análise do pedido de assistência judiciária gratuita, junte o requerido JOSÉ, no prazo de cinco dias, as três últimas declarações do Imposto de Renda, comprovante idôneo de rendimentos ou comprovante de que não possui declarações de renda no banco de dados da Receita Federal, que pode ser obtida por meio do site do órgão tributário. P.I. e, oportunamente, arquivem-se. - ADV: FABIO NICARETTA (OAB 311190/SP), MIKE MAIA ESTAUSIA (OAB 358351/SP), VIRGINIA ALMEIDA LOPES (OAB 224816/SP), FABIO NICARETTA (OAB 311190/SP)

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