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V. A. Dos S. x L. C. M. L. e outros

ID: 296216260

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001551-44.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

V. A. DOS S.

Polo Passivo:

L. C. M. L. M. L. F. G.

Despacho

Advogados:

LUCIANA GALVÃO VIEIRA DE SOUZA

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INGRID DAYSI DOS SANTOS

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JANAINA MARIA RODRIGUES ROSA

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JEAN MAICON DANTAS NASCIMENTO

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DESPACHO Nº 1001551-44.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001551-44.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: V., registrado civilmente como V. A. dos S. - Apelada: M. L. F. G. - Apelado: L. C. M. LTDA - Vistos. A apelante, neste momento processual, renova o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, indeferida pelo juízo de origem às fls. 68/69. Contudo, não apresentou novos documentos, reiterando os mesmos argumentos lançados em sede de origem. A documentação acostada aos autos, por sua vez, revela que a apelante aufere renda anual superior a R$ 110.000,00, além de apresentar padrão de despesas que evidencia um custo de vida incompatível com a alegação de hipossuficiência econômica. Tais elementos afastam a presunção de necessidade e demonstram a ausência dos requisitos legais para o deferimento do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Como é cediço, a gratuidade judiciária é destinada às pessoas que efetivamente necessitam do benefício, sendo tal assistência resguardada pela Carta Magna, em seu artigo 5º, inciso LXXIV: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. A assistência judiciária ainda é disciplinada no Código de Processo Civil, em seu artigo 98: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Nessa toada, a concessão de isenção do pagamento das custas processuais não se dá de forma automática, razão pela qual era imprescindível que o apelante comprovasse efetivamente a necessidade da assistência judiciária. Assim entende a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Ação de sonegados. Decisão agravada que indeferiu a gratuidade de justiça à ré. A concessão da gratuidade à ré foi impugnada pelas autoras. Ré que não comprovou sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Necessidade de recolhimento do preparo recursal, uma vez reconhecido o insucesso da pretensão. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, COM OBSERVAÇÃO."(v.32793)” (TJSP - Agravo de Instrumento 2006991-60.2020.8.26.0000; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu - Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 03/03/2020; Data de Registro: 03/03/2020). Portanto, a presunção disposta no artigo 98 do Código de Processo Civil é relativa, podendo o juiz indeferir o benefício se verificar elementos que indicam a ausência de pressupostos de hipossuficiência, seguindo os termos do artigo 99, § 2º, do mesmo diploma, desde que dada às partes a oportunidade prévia de comprovar sua situação. Conforme já apontada na primeira decisão que indeferiu o benefício (fls. 68/69), os elementos probatórios elencados nos autos corroboram no sentido que a apelante percebe o importe mensal acima de três salários mínimos considerando o parâmetro utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para a assistência daqueles que necessitam do órgão público, não fazendo jus, portanto, à concessão da gratuidade processual. Na ausência de elementos probatórios que evidenciem tal necessidade, indefiro o pedido de justiça gratuita e concedo o prazo de 5 dias para o recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Int. São Paulo, 24 de abril de 2025. MÔNICA DE CARVALHO Relatora - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Advs: Jean Maicon Dantas Nascimento (OAB: 460713/SP) - Janaina Maria Rodrigues Rosa (OAB: 323912/SP) - Ingrid Daysi dos Santos (OAB: 227650/SP) - Luciana Galvão Vieira de Souza (OAB: 157815/SP) - 4º andar

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Processo nº 1010203-97.2025.8.26.0011

ID: 310562893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010203-97.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1010203-97.2025.8.26.0011 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos, 1. Indefiro a tramitação do feito em segredo de justiça uma vez que ausentes… Processo 1010203-97.2025.8.26.0011 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos, 1. Indefiro a tramitação do feito em segredo de justiça uma vez que ausentes as hipóteses previstas no art.189 do CPC. Exclua-se a tarja. 2. Nos termos do artigo 2º, §2º, da Lei 911/69, a comprovação da mora se dá pelo recebimento da notificação extrajudicial, ainda que por terceiro. Ainda, restou fixada a tese no Tema Repetitivo1132 do STJ que "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Não obstante, verifica-se de fls. 138/140, que na hipótese a notificação foi realizada através de e-mail, o que não se pode admitir, face a ausência de previsão legal. A este respeito destaco: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. Indeferimento da petição inicial. Extinção sem resolução do mérito. Não efetivada a citação do réu para contrarrazões. Procedimento especial em que a citação somente se dá quando da efetivação da liminar. Inaplicabilidade do art. 331, §1º, do CPC. Recebimento e conhecimento do recurso que é de rigor. Mérito. Ausência de comprovação da regular constituição em mora do réu. Envio de notificação por e-mail. Ausência de previsão legal a autorizar a constituição do devedor em mora por meio de envio de correspondência eletrônica. Necessidade da demonstração do efetivo envio de carta notificatória ao endereço do devedor dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Inteligência do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69 e da tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1132. Requisito de procedibilidade da ação. Precedentes. Sentença terminativa mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1033558-37.2023.8.26.0002; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - Indeferimento da petição inicial por ausência de comprovação da mora da parte devedora - Oportunizada a emenda, quedou-se inerte - MORA DO DEVEDOR NÃO DEMONSTRADA - Notificação extrajudicial encaminhada por meio de correspondência eletrônica ("e-mail registrado") - Falta de prova de regular constituição do devedor em mora - Ausência de requisito indispensável à propositura da ação, nos termos do art. 2º, §2º do Decreto-Lei 911/69 e da Súmula 72 do C. STJ - Extinção, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC) - Sentença mantida - RECURSO IMPROVido. (TJSP; Apelação Cível 1034725-44.2023.8.26.0405; Relator (a):Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024) Assim, emende a instituição financeira a inicial para comprovar a constituição do réu em mora, apresentando prova documental da efetiva notificação extrajudicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (artigo 321 do CPC). Int. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Processo nº 1031330-53.2021.4.01.3700

ID: 277209850

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1031330-53.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELINE DE FATIMA ALMEIDA LOPES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FELIPE JOSE NUNES ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO 6a VARA CÍVEL Processo nº: 1031330-53.2021.4.01.3700 Assunto: [Índice da URV Lei 8.880/1994] EXEQUENTE: HELENIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO 6a VARA CÍVEL Processo nº: 1031330-53.2021.4.01.3700 Assunto: [Índice da URV Lei 8.880/1994] EXEQUENTE: HELENILCE DE ALMEIDA LOPES, ELENILDA ALMEIDA LOPES, ELINE DE FATIMA ALMEIDA LOPES REPRESENTANTE: GLAUCINELLY ALMEIDA LOPES EXECUTADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE DECISÃO Trata-se de embargos declaratórios opostos pela parte Exequente, a fim de sanar vícios na decisão que julgou parcialmente procedente a impugnação. Alegam, em resumo, que há erro material na decisão, pois o REsp nº 1.273.716, referido, não guarda pertinência com o caso em apreço. Intimada, a FUNASA não se manifestou. É o relatório. Com razão a exequente. A questão da constitucionalidade do art. 1º -F da Lei n. 9.494/97 com a redação da Lei n. 11.960/09 foi decidida pelo STF sob o regime de repercussão geral, no RE 870947 (Tese 810), de que se extrai: 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Em razão do referido precedente de caráter obrigatório, somente se aplica a TR nos casos em que aplicação do referido índice está acobertada pela coisa julgada. Confiram-se, nesse sentido: Tema 733/STF A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que tal ocorra, será indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória própria, nos termos do art. 485 do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495) Tema 905/STJ 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. (...) 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto. Código de Processo Civil Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; (...) § 5º Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal , em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. § 6º No caso do § 5º, os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal poderão ser modulados no tempo, de modo a favorecer a segurança jurídica. § 7º A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 5º deve ter sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda. § 8º Se a decisão referida no § 5º for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. No presente caso, não houve determinação de aplicação da TR na sentença, tampouco no acórdão prolatado pelo TRF da 1ª Região, o qual transitou em julgado sem notícia de interposição de recurso de índole especial ou extraordinária. Isso posto, ACOLHO os embargos declaratórios, nos termos supramencionados, para julgar IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, quanto a alegação de excesso na execução. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas. 1. Intimem-se. 2. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões. 3. Com o trânsito em julgado, expeçam-se requisições de pagamento, com destaque dos honorários contratuais em favor da sociedade de advogados indicada na inicial, conforme contrato de prestação de serviços advocatícios juntado aos presentes autos subscrito pelos exequentes 4. Antes do encaminhamento ao Tribunal, intimem-se as partes do teor das requisições. 5. Depositados os valores, cientifiquem-se as partes (art. 50 da Resolução n. 822/2023 - CJF). 6. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. São Luís, data e juiz prolator conforme assinatura eletrônica. (Documento assinado e datado digitalmente) 6ª Vara Federal SJMA

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Daysi Oliveira Cardoso Viana x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 296244377

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0113759-57.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DAYSI OLIVEIRA CARDOSO VIANA

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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Processo 0113759-57.2024.8.26.0500 - Precatório - Servidores Inativos - Daysi Oliveira Cardoso Viana - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0016225-44.2023.8.26.0405/0001 2ª Vara da… Processo 0113759-57.2024.8.26.0500 - Precatório - Servidores Inativos - Daysi Oliveira Cardoso Viana - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0016225-44.2023.8.26.0405/0001 2ª Vara da Fazenda Pública Foro de Osasco Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,24 de maio de 2025. - ADV: FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)

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Joao Heitor Araujo Pereira x Unimed De Fortaleza Cooperativa De Trabalho

ID: 334017236

Tribunal: TJCE Órgão: 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0255919-42.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOAO HEITOR ARAUJO PEREIRA

Polo Passivo:

UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO

Decisão

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

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GABRIEL GONCALVES DE FARIAS RIBEIRO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA PROCESSO: 0255919-42.2023.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tratamento médico-h… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA PROCESSO: 0255919-42.2023.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tratamento médico-hospitalar] AUTOR: J. H. A. P. REU: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO DECISÃO Vistos em inspeção interna anual. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c danos morais e requerimento de liminar inaudita altera pars ajuizada por João Heitor Araújo Pereira, neste ato, representado por sua genitora Kelly Cristina Pereira Lima em face da Unimed Fortaleza Sociedade Cooperativa Médica Ltda., todos devidamente qualificados nos autos. Passo a proferir decisão de saneamento, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. Diante das questões processuais pendentes e dos pontos de direito relevantes para o julgamento do mérito, passo, inicialmente, à análise do pedido de produção de prova pericial e oral, bem como das preliminares suscitadas. Com relação ao requerimento de produção de prova pericial (ID 164650965), observa-se que a presente demanda tem por objeto a imposição à parte ré da obrigação de garantir a cobertura, a autorização e o custeio de tratamento multidisciplinar em favor de menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), nos seguintes moldes: sessões de fonoaudiologia duas vezes por semana; terapia ocupacional, também duas vezes por semana, contemplando atendimento individual e integração sensorial segundo o modelo de Ayres; psicoterapia baseada no método ABA, com carga horária semanal de 10 horas, incluindo atendimento domiciliar; e psicomotricidade relacional uma vez por semana. Ressalte-se que a operadora de plano de saúde Unimed informou não haver cobertura contratual para os profissionais envolvidos na terapia ABA, especificamente o analista do comportamento, o supervisor e o assistente terapêutico. Considerando que a controvérsia central da presente demanda reside na obrigação de cobertura dos tratamentos acima descritos, entendo ser desnecessária a realização de prova pericial, nos termos do artigo 464, § 1º, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que o quadro clínico da criança encontra-se devidamente demonstrado por meio de laudo médico elaborado pelo profissional assistente. Ademais, a dispensa da produção de prova pericial não configura cerceamento de defesa, sobretudo quando a controvérsia dos autos possui natureza eminentemente jurídica, limitando-se a impugnação apresentada pela parte ré - operadora de plano de saúde - à suposta ausência de previsão das terapias pleiteadas no rol da ANS e ausência de cobertura contratual. Nessas condições, o pedido de produção de prova técnica recai sobre aspecto irrelevante para o deslinde da controvérsia, motivo pelo qual indefiro o requerimento de realização da prova pericial. Nesse sentido, cito precedente do TJSP para caso similar: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. FLEXIBILIZAÇÕES, CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA SEGUNDA SEÇÃO DO C. STJ (ERESP nº 1.886.929/SP E nº 1.889.704/SP, DJE 3/8/22), QUE FIXOU PARÂMETROS PARA A COBERTURA EXTRA ROL. INCLUSÃO DOS §§ 12 E 13 AO ART. 10 da Lei nº 9.656/98 PELA Lei nº 14.454/22. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 102, E. TJSP. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 539/22 DA ANS QUE INCLUIU O § 4º AO ART. 6º DA Resolução Normativa nº 465 PARA ESTABELECER QUE A OPERADORA DEVERÁ OFERECER COBERTURA DOS PROCEDIMENTOS QUE ENVOLVAM O TRATAMENTO DOS BENEFICIÁRIOS COM TRANSTORNOS GLOBAIS DE DESENVOLVIMENTO, INCLUSIVE DAS PESSOAS COM Transtorno do Espectro Autista (TEA). CASO CONCRETO. DOCUMENTOS APRESENTADOS NA INICIAL QUE EVIDENCIAM A INDICAÇÃO DA ANÁLISE DO COMPORTAMENTO APLICADA ("Applied Behavior Analysis", OU ABA) AO REQUERENTE diagnosticado com AUTISMO, PELOS métodos terapêuticos de Terapia Ocupacional, Musicoterapia, Equoterapia, fisioterapia aquática, psicopedagogia, além do sequenciamento do exoma. COBERTURA DAS SESSÕES DE PSICOTERAPIA PELA METODOLOGIA ABA QUE É ILIMITADA. TRATAMENTO QUE ESTÁ CONTEMPLADO NO ROL DA ANS E QUE É ADEQUADO À MODIFICAÇÃO do comportamento DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), CONFORME RELATÓRIO DE RECOMENDAÇÃO DA CONITEC. OBRIGAÇÃO DA PARTE RÉ DE CUSTEAR, de forma contínua e indeterminada, as aludidas sessões, nos termos do que indicado pelos médicos assistentes e, preferencialmente, na rede credenciada. CASO NÃO SEJA POSSÍVEL, fica autorizada a utilização de profissionais fora da rede, mediante reembolso integral. ENTENDIMENTO DESTA COLENDA CÂMARA. TENDÊNCIA DE AMPARO SECURITÁRIO AOS TRATAMENTOS PRESCRITOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA PESSOA COM AUTISMO QUE É ENDOSSADA PELO C. STJ (REsp nº 2.064.964/SP, DJE 8/3/24), RESSALVADA A COBERTURA DE acompanhamento em ambiente escolar e/ou domiciliar ou realizado por profissional do ensino, OBRIGAÇÃO que ficaria condicionada à previsão contratual expressa. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006886-44.2023.8.26.0405; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1a Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6a Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024). De igual modo, a parte ré requereu a produção de prova oral, entretanto, tal requerimento mostra-se dispensável, haja vista que as alegações do autor encontram adequada comprovação pelas provas documentais já constantes dos autos, tornando desnecessária a produção de prova oral suplementar. Diante do exposto, justifica-se o indeferimento do pedido de produção de prova, por inexistir necessidade de diligências adicionais que possam ensejar morosidade processual, sendo suficiente a análise do conjunto probatório já carreado aos autos. Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder". (RESP 2832/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU em 17.09.90, p. 9.513); "O art. 330 do CPC, impõe ao juiz o dever de conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, se presentes as condições que propiciem o julgamento antecipado da causa, escoimando-se de cerceamento de defesa" (RESP 112427/AM, 5.ªTurma, Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU 26.5.1997). Nessa esteira, é a sinalização da jurisprudência do STF para o qual: "A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" (RE 101171/SP, 2.ª Turma, Min. Francisco Rezek, RT 654/195). No que pertine à concessão de justiça gratuita em favor da parte autora, a parte ré oferece impugnação alegando que não é possível aferir a impossibilidade de a parte autora arcar com os custos do processo, razão pela qual entende não estarem presentes os pressupostos legais para a concessão do benefício da justiça gratuita. Todavia, tal alegação não merece prosperar. Contudo, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, a simples declaração de hipossuficiência firmada pela parte interessada goza de presunção relativa de veracidade, sendo suficiente, em regra, para a concessão da gratuidade da justiça, especialmente quando se trata de pessoa física. Para afastar essa presunção, incumbiria à parte contrária apresentar provas concretas da inexistência dos pressupostos legais para a concessão do benefício, o que não ocorreu no caso em tela. A mera alegação genérica, desacompanhada de elementos idôneos que infirmem a alegação de hipossuficiência, não é suficiente para justificar o indeferimento da benesse. Não havendo, portanto, nos autos qualquer indício ou prova apta a afastar a presunção de veracidade da declaração apresentada pela parte autora, impõe-se a rejeição da preliminar suscitada, mantendo-se a gratuidade de justiça concedida. Por sua vez, no que tange a alegação de ausência de interesse processual, diante da disponibilização do tratamento multidisciplinar ao beneficiário, requerendo a extinção do feito sem julgamento de mérito. Contudo, cumpre destacar que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da inafastabilidade da jurisdição, conforme disposto no art. 5°, inciso XXXV, da Constituição Federal, e no art. 3°, do Código de Processo Civil, que estabelecem que "não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito". Sendo assim, diante dos fatos apresentados na petição inicial e dos documentos que a acompanham, que demonstram possível violação dos direitos da parte autora, o interesse de agir está evidenciado pela intenção de buscar o cumprimento da obrigação de fazer e a reparação pelos danos causados. Ademais, rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa. Embora a parte ré sustente a ausência de fundamentação para a quantia atribuída à demanda, verifica-se que a parte autora pleiteia, expressamente, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além de apresentar estimativa dos custos das terapias indicadas, que totalizam R$ 11.155,14 (onze mil, cento e cinquenta e cinco reais e quatorze centavos). Assim, o valor da causa fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) revela-se compatível com os pedidos formulados, atendendo aos critérios estabelecidos no art. 292, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Pois bem, percebo que, embora haja impasse no tocante aos fatos alegados na inicial, entendo impertinente e desnecessária a produção de provas de natureza oral e pericial na hipótese dos autos, ou qualquer outra diligência, o que só protelaria o desate da causa, comprometendo os princípios da razoável duração do processo, economia e celeridade processual. Destaco que, o julgamento antecipado da lide é cabível quando as provas constantes dos autos permitem ao julgador formar seu convencimento quanto aos fatos e direitos alegados pelas partes; no caso dos autos o conjunto probatório é suficiente para proferir a sentença, Com efeito, o julgador, como destinatário final das provas contidas nos autos, tem o poder-dever de verificar a relevância do pedido de produção de qualquer diligência, podendo indeferi-lo no exercício de seu livre convencimento motivado. Diante do exposto, diante da farta prova documental existente nos autos, e em observância ao art. 10 do CPC, anuncio o julgamento antecipado do mérito, nos termos do inciso I do art. 355 do CPC. Dê-se vistas ao Ministério Público para emissão de parecer de mérito, por se tratar de demanda envolvendo interesse de menor. Intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, via Diário da Justiça Eletrônico (DJe). Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Magistrado (a)

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Marcio Almeida Gurgel x David Sombra Peixoto

ID: 313644947

Tribunal: TJCE Órgão: 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0277924-58.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO ALMEIDA GURGEL

Polo Passivo:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

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MARCIO ALMEIDA GURGEL

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690 - Fone: (85) 3108-0825 - E-mail: for.31civel@tjce.jus.br Processo n°: 0277924-58.2023.8.06.0001 Apenso: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Tratamento médico-hospitalar] Polo ativo: LOANA JUREMA PONTES ALMEIDA e outros Polo passivo UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO SENTENÇA Vistos, I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE IRREGULARIDADE DE NEGATIVA CONTRATUAL DE TRATAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS COM PEDIDO URGENTE DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DE TUTELA JURISDICIONAL ESPECÍFICA (COMINATÓRIA), ajuizada por G. A. B., neste ato representado por sua genitora, LOANA JUREMA PONTES ALMEIDA, em face de UNIMED DE FORTALEZA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA., todos devidamente qualificados nos autos. Consta, em síntese, na petição inicial (ID 120185768) que o autor é beneficiário da UNIMED Fortaleza, com plano de abrangência estadual, estando adimplente e isento de carências. Relata que, conforme laudo médico subscrito pela Dra. Mariana Braatz Krueger Barreira (CRM 17288, RQE 7377 - Pediatria e RQE 8174 - Neurologia Pediátrica), o menor G. A. B., nascido em 09/10/2017, foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), nível 1, associado ao Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), conforme critérios do DSM-V. O laudo prescreve acompanhamento multidisciplinar com profissionais especializados em TEA, já vinculados ao paciente, em razão dos benefícios terapêuticos comprovados. Especificamente, indica-se: terapia ocupacional com profissional certificado em integração sensorial (3h/semanais), fonoaudiologia voltada à linguagem infantil (2h/semanais), psicologia com abordagem ABA (10h/semanais), psicomotricidade relacional (2 sessões/semanais) e psicopedagogia (2h/semanais), por prazo indeterminado e de forma contínua. Alega que o tratamento é essencial para preservar a integridade física e psíquica da criança, assegurando melhor desenvolvimento social, linguístico, acadêmico e emocional, além de prevenir possíveis complicações decorrentes do quadro clínico (CID-10: F84 e F90.0). Diante do exposto, o autor ajuizou a presente demanda, requerendo, em síntese: a) a concessão de tutela provisória para compelir a requerida a custear integralmente o tratamento prescrito, incluindo o fornecimento de materiais e o acompanhamento pelos profissionais já responsáveis pela terapêutica do autor - Dra. Maria Juliana Lima Brito (fonoaudióloga), Dra. Jéssika Mota Natel (psicóloga - método ABA), Dra. Isla Rayanne Viana da Silva (pedagoga), Dra. Ana Paula Cabral Bellaguarda (psicóloga - psicomotricidade relacional) e Dra. Rafaela Paraíso Girão (terapeuta ocupacional) -, bem como outros que se tornem necessários, sob pena de multa diária; b) a procedência da ação, com a confirmação da tutela antecipada, reconhecendo-se a ilegalidade da negativa de cobertura pela requerida; c) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, sugerida no valor de R$ 50.000,00; d) a condenação da acionada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios; e) atribui a causa o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), pede e espera deferimento. Acompanha a inicial os documentos de IDs 120185755-120186433. Despacho de ID 120182595 intimando a parte autora para promover a emenda da inicial, promovendo a juntada das 03 (três) últimas declarações do imposto de renda com recibo de entrega junto à Receita Federal ou certidão de isenção emitida pelo próprio órgão competente, ou proceda com o recolhimento das custas processuais iniciais, sob pena de indeferimento da petição inicial/cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução de mérito. Manifestação da parte autora em ID 120182603 pugnando pela concessão da tutela antecipada, haja vista, tratar-se de caso de urgência, bem como seja deferido o peditório de gratuidade de justiça e ao final, julgar procedente a ação em favor do requerente. Manifestação da parte autora em ID 120182612 requerendo a juntada das 03 (três) últimas declarações do imposto de renda da progenitora, termos em que pede e espera deferimento. Decisão de ID 120182617 deferindo a gratuidade judicial, recebendo a inicial, invertendo o ônus da prova e deferindo o pedido de tutela antecipada em ordem a determinar que a promovida autorize e custeie ao autor, em até 2 (dois) dias, da ciência desta decisão, os tratamentos listados nos itens 1, 2 e 3 (1) terapia ocupacional com profissionais com certificação interacional em integração sensorial, com evidência frente à desmodulação sensorial, com frequência de 3 (três) horas semanais; 2) acompanhamento com fonoaudióloga, com abordagem específica para linguagem Infantil na estimulação de linguagem verbal e não verbal, na frequência de 2 (duas) horas semanais; 3) tratamento com psicóloga através da análise do comportamento aplicada (ABA) para o paciente, com frequência de 10 (dez) horas/semanais) , por tempo indeterminado e até nova ulterior prescrição dos profissionais de saúde que acompanham a requerente, sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada a R$ 50.000,00(cinquenta mil reais). Ademais, os autos foram remetidos ao CEJUSC para realização de audiência de conciliação. Manifestação da parte autora em ID 120184734 requerendo o efetivo cumprimento da decisão de fls. 106/109, no prazo máximo de 24 horas, haja vista, o quadro clínico do autor que se agiganta a cada dia por conta da desídia da reclamada que, de forma injustificada não fornece seu adequado tratamento. Bem como, requer que seja a acionada compelida a pagar à título de multa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), referentes ao não cumprimento da obrigação vencida. A contestação da parte ré, constante no ID 120184749, apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) em preliminar, impugna o pedido de justiça gratuita; b) sustenta a ausência de interesse processual, diante da disponibilização do tratamento multidisciplinar ao beneficiário, requerendo a extinção do feito sem julgamento de mérito; c) no mérito, alega que o tratamento é devidamente ofertado dentro da rede credenciada, inexistindo obrigação de custear serviços com profissionais não vinculados à área da saúde, bem como atendimento domiciliar, escolar ou externo a consultórios/clínicas; d) afirma que a UNIMED Fortaleza fornece assistência completa, inclusive com profissionais especializados em TEA e com abordagem ABA, em clínicas credenciadas; e) ressalta que não há negativa quanto ao tratamento com psicologia ABA, limitando-se a resistência ao fornecimento de acompanhante terapêutico (AT) em ambiente escolar ou domiciliar, por se tratar de serviço educacional e não de saúde; f) destaca que os profissionais de saúde (psicólogo, terapeuta ocupacional e fonoaudiólogo) já são disponibilizados pela rede credenciada, e que o AT não integra o rol de profissionais da saúde contratados pela operadora; g) nega a existência de conduta indevida que justifique a indenização por danos morais; h) afirma observar os preceitos do Código de Defesa do Consumidor, inexistindo abusividade em sua conduta; i) defende que a prescrição médica não possui caráter absoluto, sendo necessária a produção de prova em respeito aos limites do Código de Ética Médica; j) impugna a inversão do ônus da prova; k) reafirma a inexistência de danos morais; l) subsidiariamente, requer a apresentação periódica de relatórios médicos atualizados; m) por fim, pugna pela total improcedência dos pedidos formulados na exordial. Manifestação da parte ré em ID 120184761 comunicando que interpôs Agravo de Instrumento junto ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, Manifestação da parte ré em ID 120184764 comunicando o efetivo e tempestivo cumprimento da liminar, aduzindo que não merece acolhimento a alegação de descumprimento da liminar, pois desde o início a Operadora satisfez a determinação judicial, com o depósito de valor suficiente para garantir o tratamento, sem oposição da parte contrária. Despacho de ID 120184767 determinando a intimação da parte autora para manifestar-se sobre a reiteração do pedido de descumprimento parcial e requerer o que entender de direito quanto aos valores depositados. Manifestação da parte ré em ID 120184772 requerendo a juntada do depósito realizado em juízo no valor de R$ 10.000,00 (mil quatrocentos e oitenta reais e setenta centavos), referente ao mÊs de março e abril, logo, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), bem como, pugna pelo levantamento do alvará judicial para que fique condicionado à comprovação da efetiva realização do tratamento pretérito, mediante a devida apresentação dos comprovantes e notas fiscais, pelo que se requer a intimação da parte autora para tomar ciência do depósito judicial, bem como dá necessidade de acostar aos autos comprovação da efetivação do tratamento dos meses pretéritos. Manifestação da parte autora em ID 120185726 requerendo a imediata expedição imediata do alvará de transferência de valores dos depósitos efetuados pela requerida. Promovida audiência de conciliação em ID 120185731 as partes não chegaram ao consenso. Despacho de ID 120185733 determinando a expedição de alvará eletrônico, para levantamento/transferência dos valores depositados com todos os seus acessórios legais. Manifestação da parte autora em ID 120185741 requerendo o efetivo cumprimento da decisão de fls. 106/109, no prazo máximo de 24 horas, haja vista, o quadro clínico do autor que se agiganta a cada dia por conta da desídia da reclamada que, de forma injustificada não fornece seu adequado tratamento. Despacho de ID 120185742 determinando a intimação da ré, para no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o efetivo cumprimento da decisão que concedeu a tutela de urgência, especialmente no que tange ao custeio do serviço de psicologia ABBA, referente aos meses de maio a julho. Manifestação da parte ré em ID 120185747 comunicando que a liminar outrora concedida está sendo devidamente cumprida, conforme se confere e-mail informando total efetivação do cumprimento da liminar. Manifestação da parte autora em ID 120185749 informando que a requerida, efetivamente não cumpre totalmente a incumbência que lhe foi ordenada judicialmente, não disponibilizando as profissionais de (psicopedagogia e psicomotricidade), sem nenhuma justificativa plausível para tal desobediência. Bem como, requerendo que a ré proceda o efetivo cumprimento da decisão de fls. 106/109, no prazo máximo de 24 horas, haja vista, o quadro clínico do autor que se agiganta a cada dia por conta da desídia da reclamada que, de forma injustificada não fornece seu adequado tratamento. Decisão de ID 135495130 deferindo o pedido de tutela antecipada para determinar que a promovida autorize e custeie ao autor, em até 2 (dois) dias, da ciência desta decisão, os tratamentos listados nos itens 1, 2 e 3 do parágrafo acima, por tempo indeterminado e até nova ulterior prescrição dos profissionais de saúde que acompanham a requerente, sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada a R$ 50.000,00(cinquenta mil reais). Na mesma ocasião, intima a parte autora para manifestar-se em réplica e indicar as provas que pretende produzir, bem como, determina a intimação da parte ré para manifestar-se quanto ao interesse na produção de novas provas. Manifestação da parte ré em ID 136629599 requerendo a realização de prova pericial e o julgamento procedente da demanda. Réplica em ID 137254331 requerendo o julgamento procedente da ação nos termos da inicial bem como impor multa à requerida por litigância de má-fé na defesa. Manifestação da parte autora em ID 149640792 pugnando pela concessão de todo o tratamento do requerente, incluindo (psicopedagogia e psicomotricidade), mormente porque, houve um aumento no nível da doença que acomete o postulante, para tanto, intimando-se a ré, Unimed Fortaleza, para que forneça a terapêutica completa, haja vista, o quadro clínico do autor que se agiganta a cada dia por conta da falta dos tratamentos de psicopedagogia e psicomotricidade, com o laudo junto pede espera deferimento. Despacho de ID 158189248 abrindo vistas ao Ministério Público para manifestação, visto tratar-se de feito que envolve interesse de menor. Parecer do Ministério Público em ID 159836746 requerendo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que o feito trata unicamente de matéria de direito e se encontra suficientemente instruído com provas documentais que permitem a pronta apreciação do mérito, ou alternativamente, a intimação das partes para que se manifestem, no prazo legal, quanto ao eventual interesse na produção de outras provas, devendo tais requerimentos ser devidamente justificados, com a demonstração de sua relevância, pertinência e utilidade para o deslinde do feito, sob pena de preclusão, nos termos do art. 370 do CPC, conforme já advertido por este juízo na decisão interlocutória proferida. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 2.1 - Do indeferimento da prova pericial e do julgamento antecipado do mérito; A presente demanda tem por objeto a imposição à parte ré da obrigação de garantir a cobertura, autorização e custeio dos seguintes tratamentos: (1) terapia ocupacional, a ser realizada por profissional com certificação internacional em integração sensorial, com enfoque na desmodulação sensorial, na frequência de 3 (três) horas semanais; (2) acompanhamento fonoaudiológico, com abordagem especializada em linguagem infantil, voltada à estimulação da linguagem verbal e não verbal, na frequência de 2 (duas) horas semanais; e (3) tratamento psicológico fundamentado na Análise do Comportamento Aplicada (ABA), na frequência de 10 (dez) horas semanais. Considerando que a controvérsia central da presente demanda reside na obrigação de cobertura dos tratamentos acima descritos, entendo ser desnecessária a realização de prova pericial, nos termos do artigo 464, § 1º, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que o quadro clínico da criança encontra-se devidamente demonstrado por meio de laudo médico elaborado pelo profissional assistente. Ademais, a dispensa da prova pericial não configura cerceamento de defesa, especialmente quando a controvérsia posta nos autos é, em sua essência, de natureza jurídica, e a impugnação da parte ré - no caso, a operadora de plano de saúde - se limita à alegação de existência de rede credenciada e à ausência de previsão das terapias no rol da ANS. O pedido de produção de prova técnica, portanto, recai sobre ponto irrelevante para o deslinde da causa, razão pela qual INDEFIRO o requerimento de prova pericial, em consonância com o parecer do Ministério Público (ID 159836746). Nesse sentido, cito precedente do TJSP para caso similar: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. FLEXIBILIZAÇÕES, CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA SEGUNDA SEÇÃO DO C. STJ (ERESP nº 1.886.929/SP E nº 1.889.704/SP, DJE 3/8/22), QUE FIXOU PARÂMETROS PARA A COBERTURA EXTRA ROL. INCLUSÃO DOS §§ 12 E 13 AO ART. 10 da Lei nº 9.656/98 PELA Lei nº 14.454/22. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 102, E. TJSP. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 539/22 DA ANS QUE INCLUIU O § 4º AO ART. 6º DA Resolução Normativa nº 465 PARA ESTABELECER QUE A OPERADORA DEVERÁ OFERECER COBERTURA DOS PROCEDIMENTOS QUE ENVOLVAM O TRATAMENTO DOS BENEFICIÁRIOS COM TRANSTORNOS GLOBAIS DE DESENVOLVIMENTO, INCLUSIVE DAS PESSOAS COM Transtorno do Espectro Autista (TEA). CASO CONCRETO. DOCUMENTOS APRESENTADOS NA INICIAL QUE EVIDENCIAM A INDICAÇÃO DA ANÁLISE DO COMPORTAMENTO APLICADA ("Applied Behavior Analysis", OU ABA) AO REQUERENTE diagnosticado com AUTISMO, PELOS métodos terapêuticos de Terapia Ocupacional, Musicoterapia, Equoterapia, fisioterapia aquática, psicopedagogia, além do sequenciamento do exoma. COBERTURA DAS SESSÕES DE PSICOTERAPIA PELA METODOLOGIA ABA QUE É ILIMITADA. TRATAMENTO QUE ESTÁ CONTEMPLADO NO ROL DA ANS E QUE É ADEQUADO À MODIFICAÇÃO do comportamento DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), CONFORME RELATÓRIO DE RECOMENDAÇÃO DA CONITEC. OBRIGAÇÃO DA PARTE RÉ DE CUSTEAR, de forma contínua e indeterminada, as aludidas sessões, nos termos do que indicado pelos médicos assistentes e, preferencialmente, na rede credenciada. CASO NÃO SEJA POSSÍVEL, fica autorizada a utilização de profissionais fora da rede, mediante reembolso integral. ENTENDIMENTO DESTA COLENDA CÂMARA. TENDÊNCIA DE AMPARO SECURITÁRIO AOS TRATAMENTOS PRESCRITOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA PESSOA COM AUTISMO QUE É ENDOSSADA PELO C. STJ (REsp nº 2.064.964/SP, DJE 8/3/24), RESSALVADA A COBERTURA DE acompanhamento em ambiente escolar e/ou domiciliar ou realizado por profissional do ensino, OBRIGAÇÃO que ficaria condicionada à previsão contratual expressa. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006886-44.2023.8.26.0405; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1a Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6a Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024). Outrossim, o julgador é o destinatário final das provas, sendo incumbência dele determinar a adequada instrução do processo. No caso em questão, o julgamento antecipado não configura cerceamento de defesa, uma vez que a prova documental presente nos autos é capaz de racionalmente persuadir o livre convencimento desta juíza, tornando desnecessária a dilação probatória. Neste sentido, é relevante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO AVISADO PREVIAMENTE ÀS PARTES. SUFICIÊNCIA DE PROVAS DOCUMENTAIS RECONHECIDA NA ORIGEM. CONTROVÉRSIA UNICAMENTE DE DIREITO. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OCORRÊNCIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL OPERADA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS ARRAS, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO DESEMBOLSO. QUESTÃO SOLUCIONADA À LUZ DO CONTRATO E DAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Independentemente de aviso prévio às partes, o julgamento antecipado da lide poderá ocorrer quando a questão de mérito for unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, tal como a prova testemunhal, haja vista a suficiência de provas documentais aptas à exata comprovação do direito discutido em juízo. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.799.285/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/11/2019, DJe de 9/12/2019.) Dessa forma, entendo que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo a análise do mérito. 2.2 - Impugnação a justiça gratuita; A parte ré sustenta que, a partir da análise da petição inicial e dos documentos que a instruem, não é possível aferir a alegada impossibilidade de a parte autora arcar com os custos do processo, razão pela qual entende não estarem presentes os pressupostos legais para a concessão do benefício da justiça gratuita. Todavia, tal alegação não merece prosperar. Nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, a simples declaração de hipossuficiência firmada pela parte interessada goza de presunção relativa de veracidade, sendo suficiente, em regra, para a concessão da gratuidade da justiça, especialmente quando se trata de pessoa física. Para afastar essa presunção, incumbiria à parte contrária apresentar provas concretas da inexistência dos pressupostos legais para a concessão do benefício, o que não ocorreu no caso em tela. A mera alegação genérica, desacompanhada de elementos idôneos que infirmem a alegação de hipossuficiência, não é suficiente para justificar o indeferimento da benesse. Não havendo, portanto, nos autos qualquer indício ou prova apta a afastar a presunção de veracidade da declaração apresentada pela parte autora, impõe-se a rejeição da preliminar suscitada, mantendo-se a gratuidade de justiça concedida. 2.2.1 - Ausência de interesse processual, diante da disponibilização do tratamento multidisciplinar ao beneficiário, requerendo a extinção do feito sem julgamento de mérito; A parte ré sustenta que, a partir da análise da petição inicial e dos documentos que a instruem, não é possível aferir a alegada impossibilidade de a parte autora arcar com os custos do processo, razão pela qual entende não estarem presentes os pressupostos legais para a concessão do benefício da justiça gratuita. Contudo, cumpre destacar que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da inafastabilidade da jurisdição, conforme disposto no art. 5°, inciso XXXV, da Constituição Federal, e no art. 3°, do Código de Processo Civil, que estabelecem que "não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito". Sendo assim, diante dos fatos apresentados na petição inicial e dos documentos que a acompanham, que demonstram possível violação dos direitos da parte autora, o interesse de agir está evidenciado pela intenção de buscar o cumprimento da obrigação de fazer e a reparação pelos danos causados. Assim, afasto a preliminar suscitada. 3. MÉRITO Concernente ao mérito, cabe frisar que as partes, autora e ré, enquadram-se respectivamente nos conceitos de consumidor e fornecedor, de acordo com as descrições previstas nos arts. 2º e 3º, parágrafo 2º, do CDC. Dessa forma, no presente feito incidem as normas protetivas da legislação consumerista. Logo se faz necessário reiterar entendimento pacificado nos tribunais de que no contrato de plano de saúde há perfeita incidência normativa do Código de Defesa do Consumidor, sendo a cobertura ofertada pela seguradora de saúde, um serviço consubstanciado no pagamento dos prejuízos decorrentes de riscos futuros estipulados no contrato dos clientes destinatários deste serviço. A aplicabilidade da lei consumerista já está pacificada pela Súmula 608 do STJ, e impõe a submissão dos planos de saúde às disposições do CDC, com o reconhecimento da onerosidade da cláusula que causa o rompimento no equilíbrio contratual, vejamos: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". Como regra vigente em todo ordenamento jurídico, a relação de consumo traz consigo a ideia de proteção à parte mais fraca, em outras palavras, busca-se confrontar a figura clássica do "abuso de direito". Ressalte-se, inicialmente, que consta dos autos a comprovação de que a parte autora é beneficiária de plano de saúde operado pela parte ré, sendo incontroversa a existência de relação jurídica entre as partes, conforme demonstra o documento de ID 120186428, que contém a cópia da carteirinha do plano de saúde. No que tange às terapias prescritas em relatório médico, a parte ré afirma que não se recusa a prestar a devida assistência aos seus beneficiários, destacando, inclusive, que disponibiliza tratamento multidisciplinar completo, o qual inclui atendimento com psicólogo - com ou sem abordagem ABA -, terapeuta ocupacional (incluindo técnicas como integração sensorial e psicomotricidade), bem como acompanhamento fonoaudiológico em clínicas especializadas no Transtorno do Espectro Autista (TEA). Assim, a parte ré esclarece que sua resistência limita-se, exclusivamente, à exigência de que os tratamentos sejam realizados por meio da rede credenciada, inexistindo, portanto, obrigação de custear serviços prestados por profissionais não vinculados à área da saúde, tampouco atendimentos realizados em ambiente domiciliar, escolar ou externo a consultórios e clínicas. Especificamente quanto ao pedido de fornecimento de Acompanhante Terapêutico (AT) para atuação em ambiente escolar e domiciliar, sustenta tratar-se de acompanhamento de natureza educacional, sem correlação direta ou indireta com o tratamento de saúde do autor, razão pela qual entende não ser de sua responsabilidade o respectivo custeio. Portanto, verifico que o litígio cinge-se em aferir se há obrigatoriedade contratual e legal da ré (plano de saúde) em custear o tratamento nos termos solicitados, fornecendo-lhe todos os materiais e acompanhamento pelos profissionais que já acompanham o autor, bem como em autorizar o tratamento ABA no formato e quantidade indicados no laudo (10h/semanais) capaz de ensejar a condenação da operadora de saúde na indenização em danos morais. Para fundamentar a solicitação inicial, a parte autora apresentou aos autos relatório médico em ID n° 120182602, narrando seu quadro clínico, sustentando a necessidade e manutenção da realização de acompanhamento multidisciplinar em razão de seus diagnósticos, a fim de possibilitar a continuidade de seu desenvolvimento sem prejuízos, senão vejamos: "Acompanho o paciente G. A. B., DN 09/10/2017, com transtorno do espectro autista (TEA), nível 1, associado com transtorno de déficit de atenção e hiperatividade, conforme critérios clínicos do DSM-V, sendo indicado manutenção do acompanhamento com equipe multidisciplinar com vivência em autismo, que inclui psicóloga, fonoaudióloga e terapeuta ocupacional individual. Ratifico ainda que o tratamento deve ocorrer com profissional com o qual já faz seguimento, visto que o vínculo entre o profissional e paciente, comprovadamente, melhora eficiência das terapias, bem como programação e seguimento, associado ao fato de elas já estarem familiarizadas com o quadro do paciente. Destaco ainda, que devido prejuízo social/interação os pacientes com TEA apresentam maior dificuldade de vinculação. Ressalto a necessidade de manutenção da terapia ocupacional com profissional com certificação internacional em integração sensorial, com evidência frente à desmodulação sensorial, com frequência de 3 (três) horas semanais. Ratifico a manutenção do acompanhamento com fonoaudióloga, com abordagem específica para linguagem infantil na estimulação de linguagem verbal e não verbal, na frequência de 2 (duas) horas semanais. Indico o início do tratamento com psicóloga através da análise do comportamento aplicada (do inglês, Applied Behavior Analysis, ABA) para o paciente, com frequência de 10 (dez) horas/semanais, conforme evidência cientifica sólida na literatura médica. Solicito psicomotricidade relacional, na frequência, de 2 (duas) vezes por semana. Reforço ainda psicopedagoga, na frequência de 2 (duas) horas/semanais. A abordagem com terapia precoce e intensiva é fundamental para o prognóstico do paciente, por tempo indeterminado e de forma ininterrupta." Entretanto, apesar da indicação de tratamento e narrativa da necessidade, a ré negou-se a autorizar uma das terapias, qual seja o fornecimento de Assistente/Acompanhante Terapêutico (Psicologia ABA 10 horas semanais), uma vez que, segundo a parte ré não guarda relação direta/indireta com o tratamento de saúde do autor, e por consequência, com o objeto totalmente diverso daquele assumido pelo contrato de assistência à saúde firmado entre as partes. Ocorre que, em que pese os argumentos debatidos em Contestação, cumpre esclarecer que é entendimento deste juízo o de que não pode o plano de saúde pretender limitar contratualmente prestação de saúde para a qual se obrigou, restando abusiva eventual cláusula restritiva de procedimentos quando a enfermidade é coberta no pacto. Veja-se que a moléstia está devidamente comprovada por meio dos relatórios médicos acostados em ID n° 120182602, com expressa indicação do acompanhamento com equipe multidisciplinar, vejamos:"Ressalto necessidade de manutenção da terapia ocupacional com profissional com certificação internacional em integração sensorial, com evidência frente à desmodulação sensorial, com frequência de 3 (três) horas semanais. Ratifico a manutenção do acompanhamento com fonoaudióloga, com abordagem específica para linguagem infantil na estimulação de linguagem verbal e não verbal, na frequência de 2 (duas) horas semanais. Indico o início do tratamento com psicóloga através da análise do comportamento aplicada (do inglês, Applied Behavior Analysis, ABA) para o paciente, com frequência de 10 (dez) horas/semanais, conforme evidência científica sólida na literatura médica. Solicito psicomotricidade relacional, na frequência de 2 (duas) vezes por semana. Reforço ainda psicopedagoga, na frequência de 2 (duas) horas/semanais." De acordo com a legislação consumerista, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor (art. 47 do Código de Defesa do Consumidor), caracterizando-se abusivas aquelas que o coloquem em desvantagem exagerada ou que sejam incompatíveis com a boa-fé e a equidade (art. 51, IV do Código de Defesa do Consumidor). Frisa-se que o contrato de plano de saúde deve se ajustar aos avanços da medicina, cabendo ao profissional da área a indicação do tratamento adequado ao seu paciente, não se admitindo interferência do convênio para este fim, sob pena de violar o próprio objeto contratado, qual seja, a proteção da vida e da saúde. No mesmo sentido, a Resolução Normativa nº 539/2022 estabelece que, quando há diagnóstico de transtorno do espectro autista, o plano de saúde é obrigado a garantir que esse atendimento seja feito por um profissional que esteja qualificado para aplicar o método que será indicado pelo médico assistente, não sendo uma faculdade da operadora de saúde escolher o tratamento que será disponibilizado, veja-se: "Art. 6º (...) § 4º Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente." Em outras palavras, a operadora do plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas ou não pelo contrato, mas não o tratamento a ser utilizado para a busca da respectiva cura, ou no mínimo o bem-estar da paciente durante o tratamento. Assim, ainda que a negativa de cobertura tenha se baseado em ausência de previsão contratual, tal cláusula deve ser considerada abusiva, não podendo prevalecer a restrição imposta. Sobre o cenário, vejamos entendimento jurisprudencial em caso análogo: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE . TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). NEGATIVA DE COBERTURA. TERAPIA MULTIDISCIPLINAR. MÉTODO ABA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 539/2022 DA ANS. ASSISTENTE TERAPÊUTICO NA MODALIDADE DOMICILIAR/ESCOLAR. CONCESSÃO. DISPONIBILIDADE DO TRATAMENTO NA REDE CREDENCIADA. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS PROPORCIONAIS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E TJCE . DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia recursal consiste na revisão da Decisão Monocrática na qual neguei provimento à Apelação Cível da agravante, a fim de manter a determinação ao plano de saúde de cobrir o tratamento especializado indicado na prescrição médica, método ABA, que inclui auxiliar terapêutico domiciliar a escolar, e o arbitramento do valor de R$ 5 .000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. 2. É obrigatória, desde 1º de julho de 2022, a cobertura de qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente, em número ilimitado de sessões com fonoaudiólogos, psicólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas, para o tratamento/manejo dos Transtornos Globais do Desenvolvimento, enquadrados na CID F84, dentre eles, o Transtorno do Espectro Autista (TEA), conforme a Resolução Normativa nº 539/2022 da Agência Nacional de Saúde ¿ ANS, publicada em 23/06/2022, que alterou o art. 6º, § 4º, da Resolução Normativa nº 465/2021 . 3. Especificamente acerca da cobertura de assistente terapêutico em caso de tratamento de TEA, essa 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará entendeu que a cobertura do serviço, até mesmo em ambiente domiciliar e escolar, é devida, pois constitui elemento inerente à aplicação da terapia ABA. Ademais, é direito dos portadores de TEA o atendimento multidisciplinar, incluindo-se o Assistente Terapêutico nessa perspectiva, tal como consta nos arts. 2º e 3º da Lei nº 12 .764/12, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. 4. O plano de saúde não comprovou a existência e disponibilidade de profissionais especializados nas técnicas e métodos apontados na prescrição médica e que estariam habilitados na sua rede credenciada, pois não trouxe aos autos recursais nenhum comprovante ou mesmo indicação de profissionais conveniados que pudessem realizar o tratamento especializado, o qual deve ser feito por meios certificados, certificações e diplomas dos profissionais destacados para o necessário tratamento. 5 . O valor indenizatório a título de danos morais deve ser mantido no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), uma vez que razoável e proporcional para compensar o dano sofrido, além de atender ao caráter pedagógico da medida. 6. Recurso conhecido e não provido . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os (as) Desembargadores (as) da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Desembargador Relator. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Relator. (TJ-CE - Agravo Interno Cível: 02004300420238060071 Crato, Relator.: ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, Data de Julgamento: 20/08/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 20/08/2024). Cumpre ressaltar ainda que, a eficácia da terapia ABA restou manifestamente comprovada por meio de Nota Técnica nº 1/2022/GGRAS/DIRAD-DIPRO/DIPRO exarada pela própria ANS, narrando ser devida aos portadores de TEA, o acesso a terapias,de forma irrestrita e sem limite de quantidade, havendo expressa indicação da realização da metodologia ABA, vejamos breves trechos que relatam a necessidade de acompanhamento capacitado para desenvolvimento: "Segundo o manual Linha de Cuidado para a Atenção às Pessoas com Transtornos do Espectro do Autismo e suas Famílias na Rede de Atenção Psicossocial do Sistema Único de Saúde, publicado pelo Ministério da Saúde, em 2015 [3], não existe uma única abordagem a ser privilegiada no atendimento de pessoas com transtornos do espectro autista. Recomenda-se que a escolha entre as diversas abordagens existentes considere sua efetividade e segurança, e seja tomada de acordo com a singularidade de cada caso. Neste sentido, diversas abordagens terapêuticas (cognitivo-comportamental, de base psicanalítica, gestalt-terapia, entre outras), técnicas/métodos (Modelo Denver de Intervenção Precoce - ESDM; Comunicação Alterna va e Suplementar - Picture Exchange Communication System - PECS; Modelo ABA - Applied Behavior Analysis; Modelo DIR/Floorme; SON-RISE - Son-Rise Program, entre outros), uso de jogos e aplicativos específicos, dentre outras, têm sido propostas para o manejo/tratamento da pessoa com transtorno do espectro autista". "A forma de abordagem também é variada, podendo ser desde as individuais, realizadas por profissionais intensamente treinados em uma área específica, até aquelas compostas por atendimentos multidisciplinares, em equipes compostas por médicos, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, fisioterapeutas, psicólogos, entre outros. Neste sentido, a RN nº 465/2021, no seu art. 6º, estabelece que os procedimentos e eventos listados na RN e em seus anexos poderão ser executados por qualquer profissional de saúde habilitado para a sua realização, conforme legislação específica sobre as profissões de saúde e regulamentação de seus respectivos conselhos profissionais, respeitados os critérios de credenciamento, referenciamento, reembolso ou qualquer outro po de relação entre a operadora e prestadores de serviços de saúde. Segundo as Diretrizes de atenção à reabilitação da pessoa com Transtornos do Espectro do Autismo [4] "A escolha do método a ser utilizado no tratamento e a avaliação periódica de sua eficácia devem ser feitas de modo conjunto entre a equipe e a família do paciente, garantindo informações adequadas quanto ao alcance e aos beneficios do tratamento, bem como favorecendo a implicação e a corresponsabilidade no processo de cuidado à saúde. A avaliação sistemática do processo de habilitação/reabilitação deve ser pautada pela consideração da linguagem, dos sentimentos, dos pensamentos e das formas que o paciente tem de se relacionar com as pessoas e com o seu ambiente, bem como pela melhoria e pela ampliação das capacidades funcionais do indivíduo em vários níveis e ao longo do tempo. Por exemplo: na participação e no desempenho em atividades sociais cotidianas, na autonomia para mobilidade, na capacidade de autocuidado e de trabalho, na ampliação do uso de recursos pessoais e sociais, na qualidade de vida e na comunicação. Em síntese, os ganhos funcionais e simbólicos são indicadores centrais na avaliação da eficácia do tratamento." No que tange à cobertura assegurada a estes beneficiários, desde 12/07/2021, com a publicação da RN nº 469/2021, que alterou a RN nº 465/2021, os portadores de Transtorno do Espectro Au sta (TEA) tem acesso a número ilimitado de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos para o tratamento de au smo, o que se soma à cobertura ilimitada que já era assegurada para as sessões com fisioterapeutas. Portanto, para estas categorias profissionais, o número de sessões é ilimitado e será aquele indicado pelo médico assistente do paciente. Além disso, as consultas médicas também são ilimitadas, para todas as especialidades médicas reconhecidas pelo CFM, incluindo, dentre outras, as especialidades de pediatria, psiquiatria e neurologia. Tais procedimentos visam a assegurar a assistência multidisciplinar dos beneficiários portadores do Transtorno do Espectro Autista". Assim, da análise dos autos, vislumbra-se a existência da doença e a necessidade do tratamento com as terapias prescritas, objeto da presente ação, que vem demonstrada amplamente pelos documentos acostados e corroborada por relatórios médicos, assim como, tem-se que a contratação do plano de saúde visa primordialmente à manutenção da saúde do segurado e que a recusa ao custeio do tratamento têm natureza abusiva, afigurando-se, por conseguinte, sem validade e eficácia. Dessa forma, a escolha do tratamento da autora é do seu médico e tão somente dele, afastando qualquer ingerência do plano de saúde na condução do tratamento e, ressalvadas as hipóteses de comprovada teratologia, não é lícito ao plano de saúde interferir na relação médico-paciente para sugerir a realização de tratamentos distintos daquele tido como melhor alternativa pelo profissional que acompanha de perto o quadro de saúde do paciente. De tal forma, ressalta-se que o rol de procedimentos emitidos pela ANS apenas prevê as coberturas mínimas a serem disponibilizadas aos beneficiários e não exclui a garantia de outros exames e procedimentos necessários ao tratamento das doenças cobertas, uma vez que não acompanha, na velocidade necessária, a evolução da ciência médica. Não obstante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça tenha sido pela taxatividade do rol de procedimentos, com exceções, a Lei nº 14.454/2022, que alterou o artigo 10 da Lei 9.656/1998, publicada em setembro de 2022, deu novos contornos jurídicos à matéria. Com efeito, a nova lei prevê que: Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: (...) § 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologia em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. Assim, a legislação estabeleceu expressamente que o rol da ANS é de cobertura básica, de modo que cabe ao médico a prescrição aos seus pacientes de exames, tratamentos, procedimentos e medicamentos essenciais para o restabelecimento de sua saúde, levando em consideração a evolução da técnica e ciência médica. Em consequência, devem as operadoras do plano ou seguro saúde acompanhar a evolução médica independentemente de alteração administrativa do Rol de procedimentos obrigatórios apontados como cobertura mínima pela Agência Nacional de Saúde. Para que não restem dúvidas, é de se destacar que o STJ possui entendimento pacificado de que é obrigatória a cobertura, pela operadora de plano de saúde, de qualquer método ou técnica indicada pelo profissional de saúde responsável para o tratamento de Transtornos Globais do Desenvolvimento, entre os quais o transtorno do espectro autista, Síndrome de Asperger e a Síndrome de Rett, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO GLOBAL DO DESENVOLVIMENTO. TEA. INDICAÇÃO TERAPÊUTICA. MÉTODO ABA. INCLUSÃO. ROL DA ANS. CUSTEIO. OPERADORA. 1. Quando do julgamento dos EREsps nºs 1 .886.929/SP e 1.889.704/SP, a Segunda Seção desta Corte Superior uniformizou o entendimento de ser o Rol da ANS, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados critérios . 2. Com relação ao TEA (Transtorno do Espectro Autista) e as terapias envolvendo equipes multidisciplinares, abrangendo psicólogos, fonoaudiólogos e terapeutas ocupacionais, como o Método ABA, a ANS já reconhecia a Terapia ABA como contemplada nas sessões de psicoterapia do Rol da Saúde Suplementar, havendo considerações da CONITEC a respeito da viabilidade não só desse método no tratamento de determinados graus de autismo, mas também de outros métodos a serem discutidos com o profissional da saúde. 3. Aplicação do mesmo entendimento a casos similares como de paralisia cerebral e de síndrome de down . Precedentes. 4. A ANS tornou obrigatória a cobertura pela operadora de plano de saúde de qualquer método ou técnica indicada pelo profissional de saúde responsável para o tratamento de Transtornos Globais do Desenvolvimento, entre os quais o Transtorno do Espectro Autista (TEA), a Síndrome de Asperger e a Síndrome de Rett (RN-ANS nº 539/2022). 5 . A Autarquia Reguladora também aprovou o fim do limite de consultas e sessões com psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas, além de ter revogado as Diretrizes de Utilização (DU) para tais tratamentos (RN-ANS nº 541/2022). 6. A jurisprudência do STJ já era no sentido de que não deveria haver restrição do número de consultas, mesmo antes da edição da Res.-ANS nº 469/2021 .7. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no AREsp: 1608590 SP 2019/0320453-0, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 08/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2024). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TERAPIA ABA. COBERTURA . NEGATIVA. ESPECTRO AUTISTA. ROL DA ANS. DANO MORAL . DÚVIDA RAZOÁVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça uniformizou o entendimento de ser o Rol da ANS, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados critérios . Precedente. 2. Com a edição da Lei nº 14.454/2022, que alterou a Lei nº 9 .656/1998, o Rol da ANS passou por sensíveis modificações em seu formato, suplantando a eventual oposição rol taxativo/rol exemplificativo. 3. Na hipótese, a ANS já reconhecia a Terapia ABA como contemplada nas sessões de psicoterapia do Rol da Saúde Suplementar, havendo considerações da CONITEC a respeito da viabilidade não só desse método no tratamento de determinados graus de TEA, mas também de outros métodos a serem discutidos com o profissional da saúde. 4 . A ANS tornou obrigatória a cobertura, pela operadora de plano de saúde, de qualquer método ou técnica indicada pelo profissional de saúde responsável para o tratamento de Transtornos Globais do Desenvolvimento, entre os quais o transtorno do espectro autista, Síndrome de Asperger e a Síndrome de Rett (RN-ANS nº 539/2022). 5. A Autarquia Reguladora aprovou o fim do limite de consultas e sessões com psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas e revogou as Diretrizes de Utilização (DU) para tais tratamentos (RN-ANS nº 541/2022). 6 . Havendo dúvida razoável na interpretação do contrato, a recusa da operadora de plano de saúde na cobertura de determinado procedimento, sem ofensa aos deveres anexos do pacto - como a boa-fé -, não pode ser reputada ilegítima ou injusta, violadora de direitos imateriais, de modo que não fica configurada a conduta ilícita capaz de ensejar a indenização por danos morais.Precedentes. 7. Agravo interno parcialmente provido. (STJ - AgInt no REsp: 2004410 MS 2022/0153286-9, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 20/11/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/11/2023). Assim, em que pesem os argumentos defensivos, conclui-se que a tese apresentada não ostenta amparo legal, cabendo pontuar que a requisição do acompanhamento multidisciplinar foi realizado por médico assistente que acompanha o autor, dotado do conhecimento técnico necessário para determinar a adoção dos procedimentos mais adequados e eficazes ao tratamento prescrito ao paciente, no fito de resguardar a vida deste, direito indisponível, ocasião em que entendo por confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida, condenando a cooperativa ré ao fornecimento das terapias prescritas, conforme relatório médico acostado em ID n° 120182602. Não obstante o deferimento do pleito autoral quanto à obrigação de fazer relativa ao fornecimento dos tratamentos multidisciplinares indicados, observa-se que o contrato celebrado entre as partes prevê, como regra, a realização dos atendimentos por meio da rede credenciada ou referenciada da parte requerida. Assim, existindo profissionais habilitados na rede da promovida para a prestação da terapêutica indicada pelo médico assistente do autor, os atendimentos deverão ocorrer em clínica credenciada. Contudo, na hipótese de inexistência do tratamento prescrito na rede disponibilizada, caberá à requerida assegurar sua realização fora da rede credenciada. DANOS MORAIS A autora pleiteia a compensação por danos morais, na quantia de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Demonstrada a conduta abusiva adotada pela promovida, impõe-se a análise da ocorrência do dano moral alegado pelo autor, por força do artigo 927, do Código Civil: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Inequívoco o abalo psíquico sofrido pela autora, pois a recusa do plano de saúde em fornecer o tratamento médico indicado como mais eficiente causa insegurança e temor, ferindo a dignidade da pessoa humana que se visa resguardar quando se firma contrato de saúde privada. Para tais casos, o STJ consolidou jurisprudência no sentido de que tornou obrigatória a cobertura pela operadora de plano de saúde de qualquer método ou técnica indicada pelo profissional de saúde responsável para o tratamento de Transtornos Globais do Desenvolvimento, entre os quais o Transtorno do Espectro Autista (TEA), a Síndrome de Asperger e a Síndrome de Rett (RN-ANS nº 539/2022). (STJ - AgInt no AREsp: 1608590 SP 2019/0320453-0, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 08/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2024). Quanto ao montante da indenização, há de se considerar, conforme Flávio Tartuce (in Manual de Direito Civil, Volume Único. 6ª edição. São Paulo: Método, 2016, p. 526), que "não há, no dano moral, uma finalidade de acréscimo patrimonial para a vítima, mas sim de compensação pelos males suportados", não podendo a indenização ensejar o enriquecimento sem causa da vítima. E prossegue o autor, afirmando que "na fixação da indenização por danos morais, o magistrado deve agir com equidade, analisando: a extensão do dano; as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; as condições psicológicas das partes; o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima". O valor indenizatório deve assegurar que seja justa a reparação do prejuízo sem proporcionar enriquecimento sem causa dos requerentes, e, concomitantemente, desestimular o causador do dano a reincidir na conduta lesiva. Atento, portanto, aos elementos acima mencionados, considero adequada à condição socioeconômica dos autores, gravidade do fato e capacidade econômica da ré, a fixação de indenização por danos morais no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O FEITO para: a) Tornar definitiva a tutela anteriormente concedida (ID n.º 120182617), para determinar que a parte requerida forneça, de forma contínua e integral, os seguintes tratamentos multidisciplinares, nos exatos termos do relatório médico constante no ID n.º 120182602: (i) terapia ocupacional ministrada por profissional com certificação internacional em integração sensorial, com enfoque na desmodulação sensorial, com frequência de 3 (três) horas semanais; (ii) acompanhamento fonoaudiológico com abordagem específica para linguagem infantil, voltada à estimulação de linguagem verbal e não verbal, com frequência de 2 (duas) horas semanais; (iii) tratamento psicológico com base na Análise do Comportamento Aplicada (ABA - Applied Behavior Analysis), com frequência de 10 (dez) horas semanais; (iv) psicomotricidade relacional, com frequência de 2 (duas) sessões semanais; e (v) acompanhamento psicopedagógico, com frequência de 2 (duas) horas semanais. Ressalte-se que, existindo na rede credenciada da parte promovida profissionais habilitados para a prestação das terapias prescritas, os atendimentos deverão ocorrer, preferencialmente, em clínica credenciada. Na ausência dos serviços na rede referenciada, caberá à requerida assegurar a realização dos tratamentos fora da rede, às suas expensas. b) CONDENAR a parte ré em indenização por danos morais, no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), com correção monetária pelo INPC, a contar do arbitramento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de custas e de honorários que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Advirtam-se as partes de que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios atrai a incidência de multa no montante de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, 16/06/2025. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito

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Processo nº 5999208-90.2024.8.09.0093

ID: 291909660

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5999208-90.2024.8.09.0093

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JATAI COMERCIO DE CARNES LTDA

Relatório e Voto

Advogados:

WAGNER LUIZ FIGUEIREDO JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5999208-90.2024.8.09.00931ª CÂMAR… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5999208-90.2024.8.09.00931ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE JATAÍRELATOR : DESEMBARGADOR WILLIAM COSTA MELLOAGRAVANTE : ESTADO DE GOIÁSAGRAVADOS : JATAI COMERCIO DE CARNES LTDA E OUTROS E OUTROS AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6145640-78.2024.8.09.0093AGRAVANTE : ESTADO DE GOIÁSAGRAVADO : SUPERMERCADO REAL COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE SECOS E MOLHADOS LTDA VOTO Inicialmente, conforme consignado no relatório, considerando que foram opostos agravos de instrumentos em face das decisões de primeiro grau (mov. 845, dos autos nº 5527697-10.2018.8.09.0093 e mov. 25, dos autos nº 5822955-87.2023.8.09.0093) proferidas, em processos distintos, pela Juíza de Direito da Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos, Ambiental e Infância e Juventude da Comarca de Jataí, Dra. Andréia Marques de Jesus Campos, respectivamente, nos autos do “Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica” e “execução fiscal”, respectivamente, por partes representadas por procuradores distintos, e há certo grau de similaridade entre as matérias, sobretudo em razão da coincidência parcial das partes, passo à apreciação conjunta. 1. CONTEXTUALIZAÇÃO DAS LIDES 1.1 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5999208-90.2024.8.09.0093: Extrai-se da origem que o agravante ESTADO DE GOIÁS move ação de execução fiscal nº 5394502-60.2017.8.09.0093, em face de JOSÉ CUSTÓDIO NAVES E FILHOS LTDA., tendo por objeto a cobrança de débito fiscal estimado em R$ 10.152.010,28, com base nas CDAs nº 1033592, 52546, 528526, 538249, 547243, 552030, 568739, 597204, 617023, 620628, 621881, 700881, 700883, 828115, 969119, 1031330, 1076149, 1077713 e 1209479. Instaurou-se o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face dos agravados, sob nº 5527697-10, onde foi proferida a decisão objeto do presente agravo de instrumento, com o intuito de que fosse reconhecida a formação de grupo econômico familiar, para imputar a todos os membros da família e demais empresas correlacionadas, a responsabilidade solidária pelos débitos tributários elencados na ação. São eles: 1) SUPERMERCADO REAL COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE SECOS E MOLHADOS EIRELI, 2) SUPERMERCADO JATAI ATACADISTA E VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI, 3) STRONG MEAT AGROPECUÁRIA LTDA EPP, 4) COMERCIAL NAVES DO RIO CLARO LTDA – ME, 5) RIO CLARO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 6) SUPERMERCADO RIO VERDE ATACADO E VAREJO EIRELI, 7) F P CELESTINO EIRELI, 8) JOSÉ CUSTÓDIO DIAS NAVES FILHO, 9) ROBERTO DIAS NAVES, 10) BELMIRO ANTÔNIO NAVES NETO, 11) ALESSANDRA ALVES DE CARVALHO NAVES, 12) RODRIGO CARVALHO NAVES, 13) OSMARINA SETUBAL DIAS, 14) FRANCISCO PAULO CELESTINO, 15) JATAÍ COMÉRCIO DE CARNES EIRELI – EPP, 16) JATAÍ FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE PADARIA EIRELI – EPP. No curso do incidente, foi decretada a indisponibilidade de bens dos agravados, em sede cautelar. Entretanto, na mov. 845, a juíza singular julgou improcedente o referido incidente, fundamentada na ausência de provas contundentes de confusão patrimonial e abuso de personalidade, conforme dispositivo a seguir: […] 7. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos veiculados na petição inicial.Por corolário, REVOGO a liminar anteriormente concedida. Como medida de cautela, as providências decorrentes da revogação da liminar serão efetivadas somente depois de transcorrido o prazo recursal.Por sucumbente, condeno o Estado de Goiás ao pagamento das custas processuais, observada a isenção legal. Condeno o ente estadual ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais fixo por equidade no valor de R$ 15.000,00 para o advogado constituído por cada um dos réus (art. 85, §8, CPC).Não havendo interposição de apelação, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal para reexame necessário (CPC, art. 496).Publicação e registro automáticos. INTIMEM-SE. Opostos embargos de declaração pelo exequente, foram rejeitados (mov. 870). Nas razões do agravo de instrumento nº 5999208-90.2024.8.09.0093, o agravante/ESTADO DE GOIÁS, após síntese da lide, defende que “embora alguns dos elementos de prova, quando analisados isoladamente, não passem de meros atos lícitos, em conjunto, representam confusão patrimonial e abuso da personalidade jurídica”, razão pela qual entende que “todos os elementos de prova devem ser analisados, no contexto de uma fraude fiscal estruturada abrangendo a devedora Supermercado Real”. Argumenta que há indícios claros de fraude fiscal estruturada, apontando que o Supermercado Real teria transferido suas operações para o Supermercado Jataí de forma irregular, ocultando suas dívidas. Inclui a existência de confusão patrimonial, com propriedades e ativos registrados em nome de familiares e empresas de fachada, assim como a prática de blindagem patrimonial ilícita, utilizando terceiros como "laranjas" para evitar a responsabilização patrimonial. Aponta que documentos, depoimentos e buscas realizadas, em tese, corroboram essas alegações, indicando que há compartilhamento de recursos administrativos e a continuidade da atividade econômica por meio de novos registros empresariais. Pleiteia a concessão do efeito suspensivo, para determinar a suspensão da decisão agravada, até o julgamento de mérito do presente recurso, de forma a obstar qualquer liberação de bens indisponibilizados em decorrência da tutela cautelar deferida no incidente. No mérito, requer a reforma da decisão, a fim de reconhecer a formação de grupo econômico familiar, para imputação de responsabilidade patrimonial entre eles pelos débitos tributários contraídos pelo grupo, constituídos e a constituir. Subsidiariamente, almeja que seja afastada a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência. Concedido o efeito suspensivo (mov. 13). Devidamente intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 35), alegando que a análise do Tribunal deve se restringir à correção da decisão recorrida, sem reexame do mérito da causa. Sustenta que os créditos tributários em questão não são exigíveis, em razão de pagamentos, acordos e regularização dos débitos. Argumenta que não estão configurados os requisitos legais para o reconhecimento de grupo econômico, pois não há comprovação de interesse integrado, comunhão de interesses, confusão patrimonial ou controle hierárquico entre as empresas. Afirma que não há provas suficientes para embasar a tese da parte agravante, destacando a inexistência de produção de prova testemunhal ou pericial. Defende que a desconsideração da personalidade jurídica deve ser arguida individualmente em cada execução fiscal, não podendo ser aplicada de forma genérica na presente demanda. Por fim, requer a manutenção da decisão agravada e a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. 1.2 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6145640-78.2024.8.09.0093: Por outro lado, nas razões do agravo de instrumento nº 6145640-78.2024.8.09.0093, interposto pelo contra decisão (mov. 28, dos autos nº 5822955-87.2023.8.09.0093) nos autos da “execução fiscal” movida em desfavor de SUPERMERCADO REAL COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE SECOS E MOLHADOS EIRELI, o agravante/Estado de Goiás alega violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, sob o argumento de que houve omissão na análise do pedido de sucessão empresarial:(…) Assim, EXTINGUO PARCIALMENTE a execução fiscal em face da prescrição operada sobre o crédito objeto da CDA n°3305232 (evento 4, item “a”).3. DETERMINO a exclusão de Belmiro Antônio Naves Neto do polo passivo da lide (evento 4, item “c”).4. Por sua vez, no que se refere ao reconhecimento da sucessão empresarial, verifico que o pedido já é objeto do Incidente de Desconsideração da personalidade jurídica n. 5527697.10.2018.8.09.0093, em trâmite neste Juízo e que referidos autos estão conclusos para decisão.Saliento que filio-me ao entendimento da 1ª Turma do STJ, segundo o qual, é necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica devedora para o redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico, mas que não foi identificada no ato de lançamento (Certidão de Dívida Ativa) ou que não se enquadra nas hipóteses dos arts. 134 e 135 do CTN (STJ. 1ª T. REsp 1.775.269-PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 21/02/2019 (Info 643).Assim, deixo, por ora, de deliberar sobre o pedido.5. Para prosseguimento do feito, ASSINO ao exequente o prazo de 30 dias para as postulações cabíveis, sob pena de suspensão dos autos, nos termos do art. 40, da Lei n° 6.830/90. Reforça que a sucessão empresarial trata da responsabilidade tributária, enquanto o IDPJ se destina à apuração de abuso da personalidade jurídica, sendo, portanto, institutos distintos. Cita jurisprudência favorável do STJ e do TJGO, que reconhece a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal com base na sucessão empresarial sem a necessidade do IDPJ. Dispensado o preparo (art. 1.007, § 1º, CPC) e sem pedido de efeito suspensivo. O agravo foi inicialmente distribuído à 7ª Câmara Cível e, posteriormente, encaminhado ao Desembargador prevento da 1ª Câmara Cível. O agravado, Supermercado Real Comércio Varejista e Atacadista de Secos e Molhados EIRELI, não apresentou contrarrazões, pois até então não teria ocorrido a triangularização processual na origem, sendo sua intimação dispensável, nos termos da Súmula nº 76 desta Corte. 2. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE 2.1 DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5999208-90.2024.8.09.0093 Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente de cabimento (próprio), legitimidade, tempestividade e preparo, CONHEÇO do presente agravo de instrumento. 2.2 DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6145640-78.2024.8.09.0093 Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente de cabimento (próprio), legitimidade, tempestividade e preparo, CONHEÇO do presente agravo de instrumento. 3. DOS RECURSOS 3.1. DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Em proêmio, ressalto que o Agravo de Instrumento cuida-se de recurso secundum eventum litis, ou seja, deve se ater à análise do acerto ou desacerto do que restou decidido pelo Juízo a quo, sob pena de supressão de instância (TJGO 56240113520208090000, Relator(a) Desemb.(a) ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 19/04/2021, DJe de 19/04/2021). 4. DO MÉRITO RECURSAL4.1 DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5999208-90.2024.8.09.0093 A controvérsia devolvida à apreciação deste Órgão Colegiado cinge-se à aferição da higidez jurídica da decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau, que julgou improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, fundado na alegada inexistência de confusão patrimonial e de abuso de personalidade entre os entes empresariais envolvidos, mais precisamente no tocante à configuração de formação de grupo econômico familiar e sucessão empresarial entre os requeridos, ora agravados. 4.1.1 DA SUCESSÃO EMPRESARIAL ENTRE SUPERMERCADO REAL LTDA. E SUPERMERCADO JATAÍ LTDA. Depreende-se dos autos que o autor, ora agravante, aviou o incidente junto à lide originária, com o objetivo de obter o reconhecimento da existência do grupo econômico entre todas as pessoas físicas e jurídicas indicadas no polo passivo e a empresa executada, a caracterização de sucessão empresarial, a decretação de indisponibilidade de bens e o redirecionamento de execução fiscal contra as pessoas físicas e jurídicas envolvidas. Contudo, o pleito foi rejeitado pelo juiz singular. A lide originária, registre-se, trata-se de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DE GOIÁS, ora agravante, em 23/10/2017, em face da empresa JOSÉ CUSTÓDIO NAVES E FILHOS LTDA., CNPJ nº 37.232.824/0001-05. O recorrente sustenta a existência de grupo econômico familiar entre os réus, com atuação e sede no Estado de Goiás, afirmando que estes se valem de diversas pessoas jurídicas sob administração comum, em alegado abuso da personalidade jurídica, consubstanciado na confusão patrimonial e na prática de atos fraudulentos para alienação de bens. Contudo, reputo que razão lhe assiste parcialmente. Explico: Precipuamente, sabe-se que a sucessão empresarial é instituto jurídico de alta relevância no Direito Empresarial, que opera significativas repercussões no âmbito das relações obrigacionais e trabalhistas, bem como na seara tributária e contratual. Trata-se da transferência da titularidade de uma empresa ou de estabelecimento empresarial de um sujeito (pessoa natural ou jurídica) para outro, independentemente de se tratar de uma alienação onerosa ou gratuita, inter vivos ou causa mortis. A sucessão empresarial está expressamente regulada no artigo 1.146 do Código Civil, que assim dispõe: Art. 1.146. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento. À vista disso, constata-se que o dispositivo supramencionado consagra a responsabilidade solidária do adquirente pelos débitos anteriores à transferência do estabelecimento empresarial, desde que esses estejam regularmente escriturados na contabilidade. Há, portanto, uma função saneadora da escrituração regular, atuando como critério limitativo da responsabilidade do sucessor. Em relação a responsabilidade tributária, importa ressaltar que nos termos do artigo 133 do Código Tributário Nacional, o adquirente responde subsidiária ou solidariamente, a depender do tipo de operação e do grau de continuidade da exploração da atividade: Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato:I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão. Com efeito, em análise detida dos autos permite vislumbra-se que, ao menos no que se refere a estas três pessoas jurídicas (José Custódio Naves e Filho Ltda., Supermercado Real e Supermercado Jataí), há elementos robustos e convergentes que denotam a configuração da chamada sucessão empresarial. Tal circunstância, já acende fundada suspeita quanto à efetiva autonomia estrutural, administrativa e operacional entre as duas pessoas jurídicas formalmente distintas, mas aparentemente sobrepostas no plano fático. Por oportuno, importa esclarecer que, da análise das alterações contratuais acostadas nos autos (mov. 1, docs. 85 e seguintes, autos do IDPJ nº 5527697-10.2018.8.09.0093), que demonstram variadas alocações de cotas entre sócios e alterações societárias, verifica-se que a empresa executada, denominada no processo como JOSÉ CUSTÓDIO NAVES E FILHO LTDA. corresponde à mesma empresa cujo nome empresarial é denominado por SUPERMERCADO REAL COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA EIRELI ME, ambas representadas pelo CNPJ nº 37.232.824/0001-05 e com nome fantasia SUPERMERCADO REAL. A propósito (mov. 1, doc. 92): Tal empresa foi constituída no ano de 1991, tendo por sócios, originariamente, os Srs. José Custódio Naves, Belmiro Antônio Naves Neto e Roberto Dias Naves (mov. 1, doc. 123). Estes dois últimos, a propósito, são filhos do primeiro. Da 3ª alteração contratual, o Sr. José Custódio Naves vendeu e transferiu suas cotas para o Sr. Belmiro e o Sr. Roberto, passando eles a figurar na sociedade como únicos sócios, na proporção de 50% das quotas para cada um deles (mov. 1, doc. 87). Pela 5ª alteração, houve a retirada do sócio Roberto Dias Naves, figurando como único sócio o Sr. Belmiro Antônio Naves Neto (mov. 1, doc. 91). E, por meio da 8ª alteração, este último vendeu e transferiu suas cotas integralmente ao Sr. Roberto (2016), não havendo notícias de alterações posteriores desde então (mov. 1, doc. 95). Assinale-se, também, que a empresa SUPERMERCADO JATAÍ ATACADISTA E VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI, cujo nome fantasia é denominado por Supermercado Jataí, com CNPJ sob nº 23.809.669/0001-24, possui apenas um sócio, Sr. José Custódio Naves Filho (mov. 1, doc. 119). O qual, a propósito, é também filho do Sr. José Custódio Naves e irmão de Belmiro e Roberto, mencionados acima. Primeiramente, reputo que merece especial atenção o fato do Supermercado Real, ter promovido alteração contratual em JANEIRO de 2016, mudando seu endereço da Rua Riachuelo, nº 1777, para a Rua Inácio José de Melo, nº 2392, Quadra 053-F, Lote 14, Vila Fátima, em Jataí-GO. Contudo, há que se observar que antes da alteração, em dezembro de 2015, foi constituído o Supermercado Jataí, localizado no mesmo endereço anteriormente ocupado pelo Supermercado Real, Rua Riachuelo, nº 1811, sendo certo que, apesar da ligeira diferença na grafia, trata-se do mesmo local. Vejamos: Tal circunstância, já acende fundada suspeita quanto à efetiva autonomia estrutural, administrativa e operacional entre as duas pessoas jurídicas formalmente distintas, mas aparentemente sobrepostas no plano fático. Feitas as considerações supramencionadas, prossigo. No presente feito, os documentos carreados aos autos revelam com clareza indiciária suficiente a continuidade da exploração da atividade econômica anteriormente exercida pelo Supermercado Real, agora sob a roupagem jurídica do Supermercado Jataí, inclusive com transferência de clientela, fornecedores, empregados, e outros elementos típicos da empresa, ainda que não tenha havido, formalmente, cessão do fundo de comércio ou transferência do ativo permanente. É especialmente relevante a ata notarial acostada ao mov. 1, arquivo 49 dos autos originários, que demonstra que transações comerciais realizadas nas dependências do SUPERMERCADO JATAÍ eram processadas por meio de máquinas de cartão de crédito e débito registradas em nome do SUPERMERCADO REAL. Vejamos: Tal fato é eloquente e não pode ser relativizado, pois demonstra, de forma objetiva, o entrelaçamento operacional e patrimonial entre as duas empresas, superando a mera coincidência de sócios ou proximidade física. Outrossim, os dados de faturamento coligidos aos autos (mov. 1, arqs. 69 e 70 dos autos originários) revelam mais uma coincidência nada fortuita: no exato mês em que o SUPERMERCADO JATAÍ passou a apresentar faturamento equivalente à média anteriormente verificada no SUPERMERCADO REAL, ao passo em que este último teve uma queda expressiva em seu volume de receitas. Vejamos: FATURAMENTO SUPERMERCADO JATAÍ: FATURAMENTO SUPERMERCADO REAL: Tal elemento de prova, embora indireto, acrescentado pelo envolvimento familiar entre os sócios, configura forte indício da transferência dissimulada da atividade mercantil de uma empresa para a outra, revelando a continuidade objetiva da empresa sob nova titularidade, com idêntica atuação comercial. Em face desse conjunto probatório, é perfeitamente aplicável a noção doutrinária e jurisprudencial de sucessão empresarial de fato, nascida da interpretação teleológica e finalística do art. 133 do CTN. A propósito, é vasta a jurisprudência nesse sentido, deste Tribunal e do STJ: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL COMPROVADA. TRESPASSE. SENTENÇA MANTIDA. I- A sucessão empresarial é caracterizada pela metamorfose das pessoas jurídicas por meio de fusão, incorporação ou cisão, ou mesmo por extinção, substituindo-se a pessoa jurídica por sua sucessora. II - A sucessão de empresas não precisa ser sempre formalizada, admitindo a jurisprudência a sua presunção, desde que existentes indícios e provas convincentes. III- In casu, da análise do conjunto probatório constante do processo, está caracterizada a sucessão empresarial, posto que a nova empresa incorporou o mesmo ramo de atividade empresarial e encontra-se instalada no mesmo local da antecessora, havendo elementos, suficientemente, hábeis, que evidenciam a sucessão empresarial. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5601551-55.2020.8.09.0129, Rel. Des(a). Gilmar Luiz Coelho, 1ª Câmara Cível, julgado em 15/04/2024, DJe de 15/04/2024) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL DE FATO. PRESENÇA DOS REQUISITOS CARACTERIZADORES . 1. A sucessão formal de empresas dá-se por transformação, incorporação, fusão ou cisão de sociedades, conforme o disposto nos artigos 1.113 e seguintes do Código Civil. Contudo, não é incomum os casos de sucessão informal ou sucessão de fato, pautados, muitas vezes, por propósitos fraudulentos de seus sócios, situação esta que, se comprovada, permite a responsabilização da empresa sucessora pelo débito da antecessora . 2. Considerando que a empresa indicada como sucessora atua no mesmo endereço e estrutura física da sucedida, utiliza o mesmo número de contato telefônico, possui idêntica atuação comercial, inclusive com a comercialização de produto com o nome e a identidade visual da empresa antecessora, somado ao fato de que os sócios de ambas as pessoas jurídicas são irmãos, restam presentes os elementos caracterizadores da sucessão empresarial de fato, o que autoriza a responsabilização pelo débito executado. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 55725945520188090051, Relator.: JOSÉ PROTO DE OLIVEIRA, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/06/2022) (grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 01. SUCESSÃO EMPRESARIAL. DESNECESSIDADE DE FORMALIZAÇÃO. A sucessão empresarial fraudulenta ocorre quando, independentemente de formalização dos atos, uma sociedade empresária deixa de exercer suas atividades econômicas, que, sem solução de continuidade passam a ser exercidas por outra sociedade, no mesmo ponto, valendo-se de elementos comuns. 02. PRESUNÇÃO. POSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE ASPECTOS FÁTICOS. A jurisprudência admite que se presuma a sucessão de empresas quando entre elas houver uma relação de aspectos fáticos a partir dos quais é possível constatar-se a aquisição do fundo de comércio de uma pela outra, tais como identidade de ponto comercial, de nome fantasia, de endereço da sede, de quadro social, de objeto social ou de ramo de atividades, ou mesmo quando houver relação de parentesco entre os sócios de ambas. 03. INDÍCIOS SUFICIENTES NO CASO CONCRETO. [...]." (TJGO, 6a Câmara Cível - Apelação Cível nº 5122011- 85.2021.8.09.0000 - Relatora: Desa. Sandra Regina Teodoro Reis - DJ de 30/08/2021). PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART . 941, § 3º, DO CPC. RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO VENCIDO. SUCESSÃO EMPRESARIAL IRREGULAR. ELEMENTOS CONTUNDENTES CONSTANTES DAS DECISÕES DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA . AFASTAMENTO DA SÚMULA 7 DO STJ. REVALORAÇÃO DOS FATOS. 1. À luz do disposto no art . 941, § 3º, do CPC, as descrições de fato expostas no voto vencedor ou vencido podem ser tomadas em conta para o julgamento do recurso especial, sendo certo que o enfrentamento da questão federal sob a perspectiva do voto-vencido prequestiona a matéria e viabiliza sua análise nas instâncias especiais. Precedentes. 2. A caracterização da sucessão empresarial não exige a comprovação formal da transferência de bens, direitos e obrigações à nova sociedade, admitindo-se sua presunção quando os elementos indiquem que houve o prosseguimento na exploração da mesma atividade econômica, no mesmo endereço e com o mesmo objeto social . Precedentes. 3. Na instância primeva, foi asseverada a ocorrência da sucessão empresarial "de fato" sem interrupção, ante a comprovação da continuidade, pela adquirente, da mesma atividade empresarial exercida pela sociedade alienante, no mesmo endereço e utilizando-se da mesma mão de obra e de todas as máquinas e equipamentos a esta pertencentes, em decorrência de um nada crível instrumento particular de comodato, registrando, ainda, o encerramento das atividades da sucedida e a incorporação de sua clientela pela sucessora. 4 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1837435 SP 2019/0217270-9, Data de Julgamento: 10/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2022) (grifo nosso) Assim, resta caracterizada a sucessão empresarial, entre as empresas SUPERMERCADO REAL e SUPERMERCADO JATAÍ, hábil a ensejar a inclusão da sociedade sucessora no polo passivo da execução fiscal ajuizada em face da sucedida. 4.1.2 DA SUCESSÃO EMPRESARIAL COM AS DEMAIS EMPRESAS, DO RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR E DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Por outro lado, quanto aos demais fundamentos invocados pelo agravante para justificar o redirecionamento da execução fiscal para outras pessoas jurídicas e físicas, ou mesmo a desconsideração das personalidades jurídicas (tais como STRONG MEAT AGROPECUÁRIA, COMERCIAL NAVES DO RIO CLARO, OSMARINA SETUBAL DIAS NAVES etc.), os elementos constantes dos autos, ao menos nesta fase processual, não permitem concluir com segurança pela sucessão, ocorrência de atos fraudulentos ou desvio de finalidade empresarial. Com efeito, observa-se que a média de faturamento mensal do Supermercado Real, entre os anos de 2014 e início de 2016, foi de aproximadamente R$ 2.937.947,31 (dois milhões, novecentos e trinta e sete mil, novecentos e quarenta e sete reais e trinta e um centavos). Já o Supermercado Jataí, entre 2016 e 2018, apresentou faturamento médio mensal superior, na ordem de R$ 3.853.008,46 (três milhões, oitocentos e cinquenta e três mil e oito reais e quarenta e seis centavos). Tal informação, somada aos demais elementos já analisados, corrobora a ocorrência de sucessão empresarial entre eles, mas não, por si só, a constituição de grupo econômico com relação aos demais. Cumpre, neste ponto, proceder a um necessário esclarecimento sobre as diferenças substanciais entre os institutos da sucessão empresarial, da desconsideração da personalidade jurídica e da configuração de grupo econômico familiar fraudulento. Como já esboçado em linhas volvidas, a sucessão empresarial, nos moldes previstos pelo art. 133 do CTN e pelo art. 1.146 do Código Civil, refere-se à transmissão da titularidade do estabelecimento ou fundo de comércio, com continuidade da atividade econômica. Seu reconhecimento impõe a responsabilidade do sucessor pelos débitos e tributos devidos até a data da sucessão, desde que configurada a continuidade da exploração sob a mesma ou nova razão social. Por outro lado, a desconsideração da personalidade jurídica constitui instituto excepcional, cujo reconhecimento depende da demonstração cabal de abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial (art. 50 do Código Civil): Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) […] Já o grupo econômico familiar, mormente com finalidade fraudulenta configura-se quando há prova da utilização de diversas pessoas jurídicas ou familiares para fins de blindagem patrimonial ilícita. Caracteriza pela reunião de sociedades distintas submetidas a uma mesma direção (no caso, também vinculado a sujeitos de uma mesma família), associado ao comprovado desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial entre as empresas conglomeradas, bem como o evidente intuito de causar prejuízos aos credores. Em tese, em situações assim, as empresas se apresentam como formalmente autônomas, porém o que ocorre de fato é que elas formam um grupo empresarial com interesses convergentes. Vejamos da jurisprudência deste Sodalício: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL . GRUPO ECONÔMICO DE FATO. DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL. REQUISITOS OBJETIVOS CARACTERIZADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . NÃO CABIMENTO. INTERPRETAÇÃO NORMATIVA. DECISÃO REFORMADA.01 . O agravo de instrumento é recurso de cognição restrita, a limitar-se ao exame do acerto ou desacerto do que ficou decidido na instância singela, não podendo extrapolar seu âmbito para matéria estranha ao ato judicial sob censura. 02. Nas relações jurídicas de natureza civil e empresarial, adota-se a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, de modo a permitir, excepcionalmente, que sejam atingidos os bens das pessoas naturais, representantes das pessoas jurídicas, somente quando houver comprovação do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial, nos termos do artigo 50 do Código Civil.03 . A desconsideração inversa da personalidade jurídica caracteriza-se pelo afastamento da autonomia patrimonial da sociedade para, contrariamente do que ocorre na desconsideração da personalidade propriamente dita, atingir o ente coletivo e seu patrimônio social, de modo a responsabilizar a pessoa jurídica por obrigações do sócio controlador. Precedentes do STJ e TJGO. 04. O grupo econômico se caracteriza pela reunião de sociedades submetidas a direção única, isto é, existem várias sociedades distintas, mas todas submetidas à mesma direção, o que ficou evidenciado no caso, porquanto comprovado o desvio de finalidade consubstanciado na confusão patrimonial entre as empresas conglomeradas bem como o evidente intuito de causar prejuízos aos credores . Se evidencia que as empresas se apresentam formalmente autônomas, porém o que ocorre de fato é que elas formam um grupo empresarial com interesses convergentes. 05. Consoante orientação historicamente firmada pelo STJ (REsp nº 1.845 .536/SC), não é cabível a condenação em honorários sucumbenciais em incidente processual por ausência de previsão legal no rol taxativo do artigo 85, § 1º, do Código de Processo Civil.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5117284-60 .2024.8.09.0006 GOIÂNIA, Relator.: Des(a) . DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/07/2024) Inclusive, a jurisprudência deste Tribunal recomenda que, para que se reconheça a existência de grupo econômico nesses moldes, é necessária a instauração da desconsideração da personalidade jurídica, mormente diante da necessidade de se apurar a existência do desvio de finalidade e/ou da confusão patrimonial entre o conglomerado de empresas. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA LIDE. VÍCIO SANÁVEL. OPORTUNIDADE DE CORREÇÃO. 1. Omissis. 2. Omissis. 3. Tratando-se de relação eminentemente civil, o redirecionamento do feito executivo em desfavor de outra pessoa jurídica, que, em tese, integra o mesmo grupo econômico da devedora original, demanda a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, visando à demonstração dos pressupostos legais autorizadores, a teor do art. 50, § 4º, do CC , o que, in casu, não ocorreu. 4. Omissis. 5. Omissis. 6. Omissis. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJGO - 5a Câmara Cível. Agravo de Instrumento 5520206- 66.2020.8.09.0000, Rel. Des (a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE. DJe de 12/04/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. O reconhecimento da existência de grupo econômico demanda a necessária instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 133 e seguintes do CPC). Precedentes deste Sodalício. 2. Omissis. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO - 2a Câmara Cível. Agravo de Instrumento 5493585-32.2020.8.09.0000, Rel. Des (a). JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA. DJe de 29/03/2021) No caso concreto, observa-se que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica se ampara na alegação de inexistência de bens em nome da pessoa jurídica executada, na suposta dissolução irregular de suas atividades e na alegada formação de grupo econômico familiar. Todavia, tais fundamentos, embora indicativos de possível inadimplemento, não são suficientes, por si sós, para ensejar a superação da autonomia patrimonial, pois carecem de provas objetivas e concretas, que demonstrem a ocorrência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e seus sócios ou empresas coligadas. À luz do artigo 50 do Código Civil e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, é imprescindível que o pedido esteja instruído com elementos robustos que evidenciem o uso indevido da estrutura societária com o intuito de fraudar credores ou desvirtuar a função empresarial, o que não se verifica nos autos, pois são pessoas jurídicas distintas e sem dissolução irregular. Os elementos colacionados aos autos revelam, com efeito, traços da continuidade empresarial apenas entre as pessoas jurídicas SUPERMERCADO REAL COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE SECOS E MOLHADOS EIRELI e SUPERMERCADO JATAÍ ATACADISTA E VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI. Não há, entretanto, suporte probatório para estender tal responsabilidade a terceiros alheios à relação jurídica originária, tampouco para presumir a prática de fraude por parte dos demais integrantes da família ou das outras empresas citadas. A jurisprudência deste Tribunal tem reiteradamente assentado que a responsabilidade patrimonial de terceiros somente pode ser reconhecida com prova inequívoca do preenchimento dos requisitos legais do instituto invocado, sendo incabível qualquer tipo de presunção. AGRAVO DE INSTRUMENTO . AÇÃO DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. AUSENTES REQUISITOS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO MANTIDA . 1. A desconsideração inversa da personalidade jurídica é medida excepcional e somente aplicável mediante prova inequívoca do desvio de finalidade ou confusão patrimonial (art. 50, CC/02). 2 . O STJ firmou entendimento de que não é condição suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica a inexistência ou não localização de bens, sendo imprescindível a demonstração de abuso da personalidade jurídica por parte do sócio, vindo a prejudicar credores, o que converge com o entendimento consignado pelo magistrado a quo. 3. Inexistindo prova de que estão presentes os requisitos necessários à desconsideração da personalidade jurídica, impõe-se o indeferimento do pedido. 4 . RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5268733-83.2024.8 .09.0000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/06/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EXECUÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR. BLOQUEIO DE BENS . DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1 . A tutela provisória de urgência será deferida quando houver elementos que evidenciem simultaneamente a probabilidade do direito e o perigo da demora, ou, o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). 2. Na situação em concreto, os requisitos autorizadores da tutela de urgência não se fazem presentes por ausência de provas robustas capazes de demonstrar o desfazimento ou dilapidação patrimonial, a fim de os agravados se furtarem da obrigação contratual . 3. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e deve ser aplicada mediante provas robustas da ocorrência de uma das hipóteses legais do art. 50 do Código Civil. 4 . No presente caso, não houve a demonstração contundente de desvio de finalidade ou confusão patrimonial da agravada, o que inviabiliza, na via estreita do agravo de instrumento, o deferimento de sua desconsideração da personalidade jurídica. 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 53992401320238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a) . WILLIAM COSTA MELLO, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2024) (...) 3. A desconsideração da personalidade jurídica e o consequente direcionamento da execução contra a pessoa dos sócios da empresa devedora é medida excepcional, a ser adotada somente no caso de constatação inequívoca de abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, conforme dicção do artigo 50, do Código Civil. (...) AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5050630-13.2023.8.09.0011, Rel. Des (a). DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1a Câmara Cível, julgado em 15/05/2023, DJe de 15/05/2023). (...) 2. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS EVIDENCIADOS. A desconsideração da personalidade da pessoa jurídica, a partir da interpretação do art. 50 do Código Civil de 2002, exige a demonstração/comprovação de desvio de finalidade, caracterizado pelo ato intencional dos sócios de fraudar terceiros, ou a confusão patrimonial, evidenciada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e os de seus sócios. (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, Agravo de Instrumento 5280250- 63.2023.8.09.0051, Rel. Des (a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3a Câmara Cível, julgado em 27/09/2023, DJe de 27/09/2023). (...) 2. A desconsideração da personalidade da pessoa jurídica, a partir da interpretação do art. 50 do Código Civil de 2002, exige a demonstração/comprovação de desvio de finalidade, caracterizado pelo ato intencional dos sócios de fraudar terceiros, ou a confusão patrimonial, evidenciada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e os de seus sócios, requisitos não evidenciados na espécie. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5232350-84.2023.8.09.0051, Rel. Des. Ronnie Paes Sandre, 4a Câmara Cível, julgado em 10/07/2023, DJe de 10/07/2023). Sob a ótica doutrinária, Fábio Ulhôa Coelho é categórico ao afirmar que a desconsideração não se presta a corrigir negócios frustrados, mas a reprimir condutas abusivas que envolvam o uso indevido da personalidade jurídica. Segundo o autor, a fraude a ser combatida deve ser específica, relacionada à manipulação indevida da separação patrimonial, e não uma mera consequência econômica da insolvência empresarial (COELHO, 2016, p. 125; COELHO, 2008, p. 37-38). Reforça-se, ainda, que o Enunciado 282 do CJF dispõe expressamente que "o encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, por si só, não caracteriza abuso da personalidade jurídica", o que vai ao encontro do entendimento consolidado pelo STJ e pela doutrina majoritária. De igual modo, a Constituição da República consagra, no art. 5º, XXII, o direito de propriedade como cláusula pétrea, protegendo o patrimônio das pessoas físicas e jurídicas contra restrições arbitrárias. Assim, eventual restrição de bens de terceiros que não integraram a relação jurídica originária deve ser precedida de demonstração robusta e inequívoca de sua participação ativa nos fatos ensejadores da dívida. Semelhante raciocínio, inclusive, se acopla aos institutos da fraude à execução (art. 792 do CPC), que exige prova do má-fé do envolvido, e da fraude contra credores (arts. 158 e 159 do CC), o qual exige a efetiva comprovação do consilium fraudis, o eventum damnis e da scientia fruadis para sua caracterização. Importa ressaltar que a mera coincidência de endereços residenciais entre sócios ou familiares, a titularidade de imóveis e de vultoso patrimônio pelos genitores ou filhos dos sócios, a transferência/alienação de bens particulares a terceiros, e até mesmo a inserção de cláusulas de usufruto vitalício em registros imobiliários, embora possam demandar apuração de eventuais ilícitos em sede própria, não constituem, por si sós, provas hábeis a embasar o redirecionamento da execução fiscal aos sujeitos mencionados. Não se ignore, também, que a grande maioria das empresas listadas possuem objetos sociais diferentes, como se observa dos contratos sociais anexados à mov. 1, dos autos em apenso. Ademais, o simples fato de as empresas possuírem como sócios membros de uma mesma família não induzem à presunção de que formariam um grupo econômico familiar para fins fraudulentos, conforme o conceito trazido acima. Afinal, nos termos do artigo 373, I, do CPC, o agravante teve a ampla oportunidade de fazer prova a respeito da direção una do referido conglomerado empresarial, sobretudo para obtenção das vantagens ilícitas em face do credor, mas se limitou a fornecer provas frágeis e meras ilações a respeito desse envolvimento entre os sujeitos. Atingir o patrimônio particular de sócios estranhos à relação jurídica originária, ou mesmo de empresas que também, aparentemente, não se relacionam, revelaria medida demasiadamente gravosa e usurpadora, com sério risco de malferimento a direitos fundamentais e aos direitos da liberdade econômica, conforme instituídos pela Lei 13.874/2019 (Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado e dá outras providências). Importante destacar o respeito à autonomia da pessoa jurídica, conforme enunciado pelo art. 49-A, caput, do Código Civil, reforçado pelo artigo 1.025, do mesmo regramento: Art. 49-A. A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores.Parágrafo único. A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça igualmente é firme ao afirmar que a desconsideração da personalidade jurídica exige prova inequívoca de fraude ou abuso de personalidade, não sendo suficiente a mera presunção do preenchimento de tais requisitos, a mera existência de vínculos familiares ou coincidência patrimonial entre os sócios, nem mesmo a mera (e suposta) existência de grupo econômico: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS . AUSÊNCIA. PROVAS. SIMPLES REVALORAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ . INAPLICABILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a revaloração de provas e fatos expressamente registrados no acórdão recorrido não fere a Súmula nº 7/STJ. 2. A desconsideração da personalidade jurídica a partir da Teoria Maior (artigo 50 do Código Civil) exige a comprovação de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pelo que a mera existência de grupo econômico não justifica o deferimento de tal medida excepcional. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp: 2301818 RS 2023/0032678-2, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 04/03/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/03/2024) (grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE LUCROS CESSANTES. POSSE INDEVIDA DE IMÓVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CC/02. TEORIA MAIOR . ATUAÇÃO DOLOSA E INTENCIONAL DOS SÓCIOS. UTILIZAÇÃO DA SOCIEDADE COMO INSTRUMENTO PARA O ABUSO DE DIREITO OU EM FRAUDE DE CREDORES. COMPROVAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA. 1. O propósito recursal é definir se, na hipótese em exame, estão presentes os pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica, segundo a teoria maior, prevista no art. 50 do CC/02. 2. Nas relações jurídicas de natureza civil-empresarial, adota-se a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual a desconsideração da personalidade é medida excepcional destinada a punir os sócios, superando-se temporariamente a autonomia patrimonial da sociedade para permitir que sejam atingidos os bens das pessoas naturais, de modo a responsabilizá-las pelos prejuízos que, em fraude ou abuso, causaram a terceiros. 3. Para a aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica exige-se a comprovação de que a sociedade era utilizada de forma dolosa pelos sócios como mero instrumento para dissimular a prática de lesões aos direitos de credores ou terceiros - seja pelo desrespeito intencional à lei ou ao contrato social, seja pela inexistência fática de separação patrimonial -, o que deve ser demonstrado mediante prova concreta e verificado por meio de decisão fundamentada. 4 . A mera insolvência da sociedade ou sua dissolução irregular sem a devida baixa na junta comercial e sem a regular liquidação dos ativos, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica, pois não se pode presumir o abuso da personalidade jurídica da verificação dessas circunstâncias.5. In casu, a Corte estadual entendeu que a dissolução irregular da sociedade empresária devedora, sem regular processo de liquidação, configuraria abuso da personalidade jurídica e que o patrimônio dos sócios seria o único destino possível dos bens desaparecidos do ativo da sociedade, a configurar confusão patrimonial. Assim, a desconsideração operada no acórdão recorrido não se coaduna com a jurisprudência desta Corte, merecendo reforma .6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido. (STJ - REsp: 1526287 SP 2013/0175505-2, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 16/05/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2017) (...) A desconsideração da personalidade jurídica constitui medida de caráter excepcional que somente pode ser decretada após a análise, no caso concreto, da existência de vícios que configurem abuso de direito, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem em casos de dissolução irregular ou de insolvência. Precedentes. (...). (STJ, 3a T., REsp nº 1.816.794/PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 23/06/2020, DJe 01/07/2020). (...) 1. A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional que somente pode ser decretada após a análise, no caso concreto, da existência de vícios que configurem abuso de direito, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem em casos de dissolução irregular ou de insolvência. Precedentes. 2. A inexistência ou não localização de bens da pessoa jurídica não é condição para a instauração do procedimento que objetiva a desconsideração, por não ser sequer requisito para aquela declaração, já que imprescindível a demonstração específica da prática objetiva de desvio de finalidade ou de con-fusão patrimonial. 3. Agravo interno não provido. (STJ, 4a T., AgInt no REsp 1.812.292/RO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 18/05/2020, DJe 21/05/2020). Como bem disse o juízo sentenciante, a mitigação da autonomia da pessoa jurídica, por intermédio da desconsideração da personalidade jurídica, é mecanismo de exceção. Além disso, ainda que se reconhecesse o grupo econômico familiar ora mencionado, essa existência, por si só, não induz à ocorrência de abuso da personalidade jurídica, conforme previsto no artigo 50, § 4º, do Código Civil: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) […] § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) A propósito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS. AUSÊNCIA. PROVAS. SIMPLES REVALORAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a revaloração de provas e fatos expressamente registrados no acórdão recorrido não fere a Súmula nº 7/STJ. 2. A desconsideração da personalidade jurídica a partir da Teoria Maior (artigo 50 do Código Civil) exige a comprovação de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pelo que a mera existência de grupo econômico não justifica o deferimento de tal medida excepcional. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 2.301.818/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.) Destarte, entendo que, embora não se justifique o reconhecimento de confusão patrimonial entre todas as pessoas jurídicas e físicas indicadas, há, sim, elementos suficientes para reformar parcialmente a decisão vergastada, reconhecendo-se a existência de sucessão empresarial entre o SUPERMERCADO REAL e o SUPERMERCADO JATAÍ, com os efeitos daí decorrentes, inclusive no tocante à responsabilização fiscal/tributária. Conclui-se, assim, que o pedido recursal deve ser parcialmente acolhido, tão somente para reconhecer, com base na prova documental dos autos, a sucessão empresarial entre o SUPERMERCADO REAL e o SUPERMERCADO JATAÍ, nos moldes do art. 133 do CTN, sendo inviável o reconhecimento da desconsideração da personalidade jurídica ou a formação de grupo econômico familiar fraudulento com outras empresas ou pessoas físicas mencionadas na inicial. Por consequência, a ordem de indisponibilidade de ativos deverá permanecer apenas em face de SUPERMERCADO JATAÍ, devendo ser liberada com relação aos demais sujeitos passivos, caso eventualmente ainda esteja ativa. 4.1.3. DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA O agravante alega a impossibilidade de fixação de honorários em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. No entanto, tal alegação não merece acolhimento. A magistrada, ao proferir a presente decisão, condena o Estado de Goiás, como parte sucumbente, ao pagamento das custas processuais, observada a isenção legal. Além disso, condena o ente estadual ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais devem ser fixados nos termos do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, observados os percentuais estabelecidos para condenações da Fazenda Pública. No caso específico da rejeição do pedido formulado em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, reconheço a possibilidade de fixação de honorários advocatícios, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 2.072.206 - SP (2023/0154241-7). Segundo o relator, Ministro Villas Bôas Cueva, a desconsideração da personalidade jurídica, embora seja tratada como um incidente processual, possui natureza jurídica de demanda incidental, com partes, causa de pedir e pedido, o que justifica a condenação em honorários sucumbenciais. Com efeito, importa ressaltar que, na esteira do posicionamento do STJ, se há o indeferimento (ou parcial deferimento, como no caso) do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, é cabível a fixação de honorários de sucumbência em favor do advogado da parte que foi indevidamente chamada ao processo, ou seja, de quem saiu “vencedor” no procedimento. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NATUREZA JURÍDICA DE DEMANDA INCIDENTAL. LITIGIOSIDADE. EXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO. CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. SUPERAÇÃO. 1. A controvérsia dos autos está em verificar se é possível a fixação de honorários advocatícios na hipótese de rejeição do pedido formulado em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. Apesar da denominação utilizada pelo legislador, o procedimento de desconsideração da personalidade jurídica tem natureza jurídica de demanda incidental, com partes, causa de pedir e pedido. 3. O indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, tendo como resultado a não inclusão do sócio (ou da empresa) no polo passivo da lide, dá ensejo à fixação de verba honorária em favor do advogado de quem foi indevidamente chamado a litigar em juízo. 4. Recurso especial não provido. (REsp n. 2.072.206/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 13/2/2025, DJEN de 12/3/2025.) Dessarte, são devidos honorários aos advogados que representam a agravada ALESSANDRA ALVES DE CARVALHO e aos que representam os demais agravados (a) STRONG MEAT AGROPECUÁRIA LTDA EPP, b) COMERCIAL NAVES DO RIO CLARO LTDA – ME, c) RIO CLARO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, d) SUPERMERCADO RIO VERDE ATACADO E VAREJO EIRELI, e) F P CELESTINO EIRELI, f) JATAÍ COMÉRCIO DE CARNES EIRELI – EPP; g) JATAÍ FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE PADARIA EIRELI – EPP; h) JOSÉ CUSTÓDIO DIAS NAVES FILHO, i) ROBERTO DIAS NAVES, j) BELMIRO ANTÔNIO NAVES NETO, k) RODRIGO CARVALHO NAVES, l) OSMARINA SETUBAL DIAS, m) FRANCISCO PAULO CELESTINO), já que todos esses se lograram vencedores no presente procedimento. Dessarte, a condenação aos ônus sucumbenciais deve permanecer com relação a eles, com exceção de SUPERMERCADO REAL COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE SECOS E MOLHADOS EIRELI e SUPERMERCADO JATAI ATACADISTA E VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI, diante do reconhecimento da sucessão empresarial entre eles por meio do presente julgamento. Anote-se, também, que existindo pluralidade de vencedores com procuradores diferentes, por certo que os honorários sucumbenciais arbitrados devem ser rateados proporcionalmente entre eles, conforme o número de partes que cada banca representa, tendo em vista a aplicação, por analogia, do artigo 87 do CPC: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PLURALIDADE DE VENCIDOS E DE VENCEDORES. RATEIO DA VERBA SUCUMBENCIAL. ART. 87 DO CPC. 1. Nos termos do art. 87 do CPC: a) havendo mais de um integrante no polo ativo, a o valor fixado a título de honorários será distribuído proporcionalmente entre os vencidos nos termos em que determinado na sentença ou, no silêncio desta, de forma solidária; b) o valor dos honorários será rateado pelos integrantes do litisconsórcio vencedor. Em outras palavras, a regra do rateio na distribuição dos ônus sucumbenciais se aplica tanto à pluralidade de autores quanto à de réus, tendo em vista que tal verba é fixada em relação ao objeto discutido e não em relação ao número de vencedores ou vencidos. Precedentes. 2. Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeitos infringentes. (STJ, EDcl nos EDcl na DESIS no AgInt na Rcl 37445/DF, 2ª Seção, DJe 18/05/2021) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA . VIOLAÇÃO DO ART. 51, § 3º, DO CC. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA . VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO . INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 8º; 85, § 14; 515, I; E 1 .000 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. EFEITO EXPANSIVO SUBJETIVO DOS RECURSOS . ART. 1.005 DO CPC. APLICABILIDADE ÀS HIPÓTESES DE LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO E ÀS DEMAIS QUE JUSTIFIQUEM TRATAMENTO IGUALITÁRIO DAS PARTES . PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM RELAÇÃO A TODOS OS LITISCONSORTES DA PARTE RÉ. DIREITO DE RECEBER HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE . RATEIO DA VERBA HONORÁRIA. PLURALIDADE DE VENCEDORES. ARTS. 85, § 2º, E 87 DO CPC/2015 . DIVISÃO PROPORCIONAL AO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO OU PREJUÍZO ECONÔMICO EVITADO PELA PARTE. FLEXIBILIZAÇÃO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. DIVISÃO IGUALITÁRIA COM O PATRONO QUE NÃO RECORREU . ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CONFIGURAÇÃO. RATEIO DOS HONORÁRIOS DE ACORDO COM A ATUAÇÃO PROFISSIONAL. CRITÉRIOS DOS INCISOS I A IV DO ART . 85, § 2º, DO CPC/2015. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA . 1. Ação monitória, ajuizada em 18/07/2007, atualmente em fase de cumprimento de sentença para execução dos honorários advocatícios de sucumbência, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 30/01/2020 e concluso ao gabinete em 21/06/2021. 2. O propósito recursal é decidir (I) se o acórdão que reconheceu a prescrição da dívida, em julgamento de recurso interposto apenas por parte dos litisconsortes, produz efeitos em relação aos demais que não recorreram, mesmo não sendo hipótese de litisconsórcio unitário; (II) se, nesse cenário, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado do litisconsorte que não recorreu; e (III) sendo devidos os honorários, como devem ser divididos entre os advogados dos litisconsortes que não deram causa ao processo . 3. A regra do art. 1.005 do CPC/2015 não se aplica apenas às hipóteses de litisconsórcio unitário, mas, também, a quaisquer outras hipóteses em que a ausência de tratamento igualitário entre as partes gere uma situação injustificável, insustentável ou aberrante . Precedente. 4. Os princípios da sucumbência e da causalidade são fundamentos para a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, devendo o sucumbente pagar a verba honorária à parte vencedora ou que não deu causa ao processo ou incidente, inclusive na sentença de improcedência, nos termos dos arts. 85, caput e § 6º, do CPC/2015 . 5. A regra da proporcionalidade (art. 87 do CPC/2015) também se aplica nos casos em que há vencedores plúrimos. Assim, e em observância aos critérios para a justa remuneração do advogado fixados no art . 85, § 2º, do CPC/2015, na hipótese de litisconsórcio na parte vencedora ou que não deu causa ao processo ou incidente, os honorários advocatícios de sucumbência devidos aos advogados de cada litisconsorte devem ser fixados de forma proporcional ao respectivo proveito econômico obtido ou prejuízo econômico evitado pelos seus clientes. Precedentes. 6. Excepcionalmente, a fim de evitar manifesto e comprovado enriquecimento sem causa por parte de um dos advogados, admite-se a flexibilização da regra de divisão proporcional, podendo o patrono em questão ser excluído da divisão ou apenas receber uma cota-parte menor, sendo imprescindível, para o adequado rateio, a observância dos critérios previstos nos incisos I a IV do art . 85, § 2º, do CPC/2015. 7. O recebimento, pelo advogado da parte que não recorreu, de proporção de honorários sucumbenciais equivalente ao patrono do litisconsorte que interpôs o recurso e obteve provimento, caracteriza enriquecimento sem causa. 8 . Hipótese em que (I) o reconhecimento da prescrição da dívida no julgamento do recurso interposto por apenas parte das corrés justifica o tratamento igualitário e, por conseguinte, a expansão subjetiva dos efeitos do recurso ao litisconsorte que não recorreu, sendo, assim, devidos os honorários advocatícios de sucumbência ao seu patrono; (II) a divisão da verba honorária proporcionalmente ao prejuízo econômico evitado implicaria, na espécie, no rateio igualitário do valor entre os três litisconsortes, caracterizando o enriquecimento sem causa do patrono da parte que não recorreu, o que não se admite. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido, apenas para determinar que o valor fixado, no processo de conhecimento, a título de honorários advocatícios sucumbenciais seja repartido na proporção de 80% para o recorrente e 20% para a recorrida. (STJ - REsp: 1960747 RJ 2021/0117546-0, Data de Julgamento: 03/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/05/2022)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS . PLURALIDADE DE VENCEDORES COM PROCURADORES DIFERENTES. SENTENÇA COM DETERMINAÇÃO GERAL SOBRE O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS de SUCUMBÊNCIA. RATEIO PROPORCIONAL ENTRE OS ADVOGADOS VENCEDORES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . 1. A distribuição dos honorários não foi realizada de forma específica, distinguindo sua distribuição para cada réu, pelo contrário, foi realizada de forma geral, como uma unidade sobre o valor da causa. 2. Existindo pluralidade de vencedores com procuradores diferentes, por certo que os honorários sucumbenciais arbitrados devem ser rateados proporcionalmente, tendo em vista a aplicação, por analogia, do artigo 87 do CPC/15. (TJ-PR - AI: 00031601720208160000 PR 0003160-17.2020.8 .16.0000 (Acórdão), Relator.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea, Data de Julgamento: 11/05/2020, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/05/2020). Em relação ao quantum, art. 85 do CPC estabelece que os honorários devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (§ 2º). Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, aplica-se a gradação escalonada prevista no § 3º, que varia de 20% a 1%, conforme o valor da condenação ou do proveito econômico obtido. Contudo, o § 8º permite a fixação por equidade apenas quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo. Art. 85 (…) § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º : I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença; II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado; III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa; IV - será considerado o salário-mínimo vigente quando prolatada sentença líquida ou o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação. A jurisprudência do TJGO tem reiterado que, em casos de elevado valor econômico, como o presente, não é cabível a fixação por equidade, devendo ser observados os percentuais escalonados do § 3º do art. 85 do CPC. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA . BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO. VALOR DA DÍVIDA CONSTANTE DA CDA. SENTENÇA REFORMADA . I - Nos termos do Tema 1.076 do STJ, a fixação dos honorários deve obedecer os percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. II - Inexistindo condenação da parte embargada, face à rejeição dos embargos à execução fiscal, deve ser adotado, como base de cálculo para aferição dos honorários sucumbenciais, o proveito econômico obtido pela parte apelante (valor da dívida constante da Certidão de Dívida Ativa) . APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5109760-47.2019.8 .09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). BRENO CAIADO, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DE UM DOS EXECUTADOS . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. TEMA 421 DO STJ. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE . APLICAÇÃO DO TEMA N. 1.076 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA PROVEITO ECONÔMICO . OBSERVÂNCIA DA GRADAÇÃO ESTABELECIDA PELO ART. 85 PARÁGRAFOS 3º, 4º E 5º DO CPC. 1. Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 421, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a fixação de honorários advocatícios é cabível em exceção de pré-executividade no caso de seu acolhimento parcial ou total2 . De acordo com o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema n. 1.076, analisado sob o rito dos recursos repetitivos, os honorários advocatícios somente serão fixados por apreciação equitativa, de acordo com o art. 85, § 8º do Código de Processo Civil, quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório e, ainda, nas hipóteses em que o valor da causa seja muito baixo, o que não é o caso .3. Em casos semelhantes ao que ora se analisa, esta Corte de Justiça tem entendido ser viável a fixação dos honorários advocatícios de acordo com o proveito econômico obtido, qual seja, o valor que o executado, aqui agravado, deixou de despender com o pagamento do débito que estava sendo executado em seu desfavor.4. Comportável, ainda, a reforma da decisão para que sejam observados os parâmetros estabelecidos pelo art . 85, parágrafos 3º, 4º e 5º do CPC.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5205314-91.2024 .8.09.0064 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) A esse respeito, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.906.618/SP, fixou entendimento vinculante no Tema 1.076, segundo o qual: “A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.” Desta feita, verifica-se que a fixação por equidade é uma exceção, aplicável apenas nas hipóteses expressamente previstas no § 8º, o que não se verifica no caso em análise, dado o elevado valor da causa (R$ 13.561.867,21). Portanto, considerando a jurisprudência do TJGO e os dispositivos legais aplicáveis, bem como por se tratar de matéria de ordem pública, a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve observar os percentuais escalonados previstos no art. 85, § 3º, do CPC, e não por equidade, como decidido em primeiro grau. 4.2 DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6145640-78.2024.8.09.0093 A matéria devolvida à apreciação desta instância ad quem diz respeito exclusivamente à insurgência da parte exequente, ESTADO DE GOIÁS, contra a decisão interlocutória proferida nos autos da execução fiscal originária que, conquanto tenha reconhecido a prescrição parcial do crédito tributário objeto da CDA n.º 3305232, bem como determinado a exclusão de Belmino Antônio Naves Neto do polo passivo, deixou de deliberar quanto ao pedido de reconhecimento de sucessão empresarial entre a empresa executada SUPERMERCADO REAL COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE SECOS E MOLHADOS EIRELI e a apontada sucessora SUPERMERCADO JATAÍ ATACADISTA E VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI. 4.2.1 DA EVENTUAL OMISSÃO Sustenta o agravante que houve violação aos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil, ao fundamento de que o juízo de primeiro grau incorreu em omissão injustificada, pois não enfrentou argumentos jurídicos que poderiam infirmar a conclusão adotada. No entanto, com as devidas vênias ao entendimento esposado pela Procuradoria do Estado, não merece acolhida a pretensão recursal. Explico: O exame atento da decisão recorrida revela que a magistrada singular deixou de apreciar o requerimento de reconhecimento da sucessão empresarial não por omissão ou desprezo ao comando normativo processual que exige a fundamentação dos atos decisórios, mas sim por clara e justificada opção de prudência processual, motivada pela necessidade de se evitar decisões conflitantes em ações simultaneamente em trâmite e que versam sobre a mesma relação jurídica de fundo. Com efeito, o decisum impugnado expressamente assinala que a matéria referente à existência de sucessão empresarial entre as referidas pessoas jurídicas encontra-se sob análise específica e detalhada no bojo do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica – IDPJ n.º 5527697-10.2018.8.09.0093, no qual, inclusive, foi proferida sentença de mérito. Tal fato, por si só, evidencia que não se trata de simples inércia jurisdicional, mas sim de estratégia deliberada de concentração decisória, a fim de assegurar a unidade da jurisdição e a coerência das deliberações judiciais quanto aos mesmos fatos. É necessário reconhecer que, embora distintos em sua natureza jurídica, os institutos da desconsideração da personalidade jurídica e da sucessão empresarial podem, na prática, apresentar pontos de interseção fática e argumentativa, principalmente quando a fundamentação do redirecionamento da execução se assenta na constatação de relações interempresariais complexas, como ocorre no presente caso. A tramitação simultânea de ações que manejam fundamentos paralelos e fatos idênticos requer, portanto, sensibilidade do juízo para evitar a proliferação de decisões contraditórias que acabem por fragilizar a segurança jurídica e a estabilidade do processo. Assim sendo, ao optar por aguardar o desfecho do incidente específico que examina as relações empresariais em questão, a juíza de origem atuou com razoável cautela e observância aos princípios da economia processual, da eficiência e da segurança jurídica, os quais devem orientar a atuação jurisdicional. Aliás, a jurisprudência tem admitido que, em hipóteses nas quais há litispendência ou conexão entre processos que versam sobre matérias correlatas, é legítima a opção do magistrado por suspender ou sobrestar o exame de determinado pedido até que haja pronunciamento definitivo em outra demanda conexa ou incidente específico, mormente quando tal providência visa evitar julgamentos divergentes e desnecessária multiplicação de atos processuais. Vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DA MARCHA PROCESSUAL ATÉ O DESLINDE FINAL DE DEMANDA ANULATÓRIA E DE OUTRO INVENTÁRIO. DECISÃO MODIFICADA. 1. Nos termos do art. 313, V, "a", do CPC, suspende-se o processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente. 2. (…) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5615619-88.2023.8.09.0166, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024) (grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULATÓRIA. CONEXÃO. EXECUÇÃO FISCAL. 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE GOIÂNIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS FEITOS. SUSPENSÃO. PREJUDICIALIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. (…) 5. Conquanto não seja o caso de reunião dos processos, necessário salientar que a solução da controvérsia apresentada na ação anulatória repercutirá no deslinde e no desfecho da execução fiscal e dos embargos à execução (prejudicialidade externa), razão pela qual, para evitar que sejam proferidas decisões conflitantes, imperiosa a suspensão da execução fiscal e dos embargos à execução, conforme determinam o artigo 313, inciso V, ?a?, e o artigo 921, I, ambos do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5627029-03.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 07/11/2023, DJe de 07/11/2023) (grifo nosso) É importante ressaltar, ademais, que a própria sentença proferida no bojo do mencionado IDPJ n.º 5527697-10.2018.8.09.0093 constitui, em tese, objeto de impugnação por meio de agravo de instrumento já interposto pelo Estado de Goiás (n.º 5999208-90.2024.8.09.0093), circunstância que reforça o acerto da decisão ora recorrida ao aguardar o desfecho definitivo daquele incidente antes de deliberar sobre idêntico pedido no processo de execução. Com essas considerações, tenho que não se pode atribuir à decisão recorrida o vício de omissão ou de negativa de prestação jurisdicional, pois a não apreciação imediata do pleito de reconhecimento da sucessão empresarial decorreu de fundamento técnico legítimo, respaldado na prevenção de decisões contraditórias e no respeito à competência do juízo prevento para apreciação de litígios conexos. 5. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, já conhecido ambos os agravos de instrumentos, DOU PARCIAL provimento ao Agravo de Instrumento nº 5999208-90.2024.8.09.0093, tão somente, para reconhecer a existência de sucessão empresarial entre o executado JOSÉ BATISTA NAVES E FILHOS LTDA., as empresas SUPERMERCADO REAL COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE SECOS E MOLHADOS EIRELI (CNPJ nº 37.232.824/0001-05) e o SUPERMERCADO JATAÍ ATACADISTA E VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI (CNPJ sob nº 23.809.669/0001-24), com as consequências jurídicas tributárias que lhe são inerentes, sobretudo a habilitação no polo passivo da execução fiscal nº 5394502-60.2017.8.09.0093. Mantém-se, contudo, a rejeição do pedido de desconsideração da personalidade jurídica e do redirecionamento da execução com relação aos demais agravados. Em decorrência do parcial provimento do recurso, que incorreu em parcial deferimento dos pedidos iniciais, reformo a decisão, tão somente, no que tange aos honorários sucumbenciais, fixando-os no percentual mínimo de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, que corresponde ao proveito econômico obtido, para o advogado representante dos excluídos, em conformidade com o art. 85, § 3º, III, do CPC. Existindo pluralidade de vencedores com procuradores diferentes, os honorários sucumbenciais arbitrados deverão ser rateados proporcionalmente entre eles, conforme o número de partes que cada banca advocatícia representa, tendo em vista a aplicação, por analogia, do artigo 87 do CPC. Sobre os honorários recursais, não há se falar em majoração, dado o parcial provimento do recurso. Quanto ao Agravo de Instrumento nº 6145640-78.2024.8.09.0093, NEGO-LHE PROVIMENTO, porquanto ausente qualquer omissão ou negativa de prestação jurisdicional na decisão objurgada. Não há se falar em majoração de honorários de sucumbência, porque não foram fixados na origem. É como voto. 6. DISPOSIÇÕES FINAIS Anoto, por oportuno e em atenção aos artigos 9º e 10 do CPC, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios e com o objetivo de rediscussão da matéria ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Com o propósito de garantir o acesso aos Tribunais Superiores, relevante ponderar que nossa legislação consagra o princípio do livre convencimento motivado, dando ao julgador a plena liberdade de analisar as questões trazidas à sua apreciação, desde que fundamentado o seu posicionamento (TJGO. Apelação Cível (CPC) 5424492-28.2017.8.09.005, Rel. Des. REINALDO ALVES FERREIRA, 1ª Câmara Cível, DJ de 02/12/2020). Portanto, evitando-se a oposição de embargos de declaração única e exclusivamente voltados ao prequestionamento, tenho por expressamente prequestionada toda a matéria discutida nos autos. Em sendo manifestamente protelatórios, repita-se, aplicar-se-á a multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). Desembargador William Costa MelloRelator AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5999208-90.2024.8.09.00931ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE JATAÍRELATOR : DESEMBARGADOR WILLIAM COSTA MELLOAGRAVANTE : ESTADO DE GOIÁSAGRAVADOS : JATAI COMERCIO DE CARNES LTDA E OUTROS E OUTROS AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6145640-78.2024.8.09.0093AGRAVANTE : ESTADO DE GOIÁSAGRAVADO : SUPERMERCADO REAL COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE SECOS E MOLHADOS LTDA ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos Agravos de Instrumento nº. 5999208-90.2024.8.09.0093 e 6145640-78.2024.8.09.0093. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Primeira Câmara Cível, por maioria de votos, em conhecer do Agravo de Instrumento Nº. 5999208-90.2024.8.09.0093 e dar-lhe parcial provimento e, em conhecer do Agravo de Instrumento Nº. 6145640-78.2024.8.09.0093, mas negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o voto do Relator os Excelentíssimos Desembargadores Átila Naves Amaral, Altair Guerra da Costa e Héber Carlos de Oliveira. Apresentou divergência o Desembargador José Proto de Oliveira. A sessão de julgamento foi presidida pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Altair Guerra da Costa. Presente à sessão o Doutor Mozart Brum Silva, Procurador de Justiça. (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). Desembargador William Costa MelloRelator PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO EMPRESARIAL E DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravos de instrumento interpostos pelo Estado de Goiás contra decisões proferidas em execução fiscal e incidente de desconsideração da personalidade jurídica, que indeferiram a responsabilização de terceiros pelo débito tributário. Sustenta-se a existência de grupo econômico familiar e de sucessão empresarial entre empresas com o objetivo de fraudar a execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos legais para o reconhecimento de sucessão empresarial entre as empresas envolvidas; e (ii) saber se é cabível a desconsideração da personalidade jurídica dos demais agravados, com base na eventual existência de confusão patrimonial e abuso da personalidade jurídica.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Com relação ao agravo de instrumento nº 5999208-90.2024.8.09.0093, a análise dos elementos constantes dos autos demonstra apenas a existência de indícios suficientes de continuidade na exploração da atividade econômica entre duas empresas, com compartilhamento de instalações, clientes, faturamento e meios de pagamento. Ausente a comprovação de grupo econômico familiar bem como os requisitos para desconsideração da personalidade jurídica.4. A sucessão empresarial, nos termos do art. 133 do CTN, caracteriza-se quando há continuidade da atividade econômica, ainda que não formalizada por escritura pública ou contrato, sendo cabível a responsabilização tributária do sucessor.5. Por outro lado, a mera existência de vínculos familiares, endereços comuns ou titularidade cruzada de bens não constitui, por si só, prova suficiente para reconhecer fraude apta a autorizar a desconsideração da personalidade jurídica, conforme jurisprudência do STJ.6. A fixação de honorários advocatícios em incidentes de desconsideração da personalidade jurídica é admitida quando há o indeferimento do pedido, sendo indevida a aplicação do critério de equidade quando o valor da causa é elevado.7. Quanto ao agravo de instrumento nº 6145640-78.2024.8.09.0093, no bojo do processo de execução fiscal, a decisão agravada expressamente deixou de apreciar o pedido de reconhecimento de sucessão empresarial por prudência processual, em razão da existência de incidente específico em trâmite que analisa a mesma matéria.8. A conduta do juízo de origem fundamentou-se na prevenção de decisões conflitantes, considerando a similitude fática entre a execução fiscal e o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a fim de preservar a coerência e a segurança jurídica. Não se configura omissão ou negativa de prestação jurisdicional, mas sim atuação jurisdicional legítima e fundamentada. Aguarda-se o trânsito em julgado da decisão proferida em sede de desconsideração da personalidade jurídica.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de instrumento nº 5999208-90.2024.8.09.0093 conhecido e parcialmente provido para reconhecer apenas sucessão empresarial entre as empresas Supermercado Real e Supermercado Jataí. Reforma parcial da decisão quanto à fixação dos honorários sucumbenciais, que devem observar os percentuais previstos no art. 85, § 3º, do CPC.8. Agravo de instrumento nº 6145640-78.2024.8.09.0093 conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A sucessão empresarial de fato permite o redirecionamento da execução fiscal ao sucessor quando comprovada a continuidade da atividade econômica, nos termos do art. 133 do CTN. 2. A desconsideração da personalidade jurídica exige prova inequívoca de abuso da personalidade ou confusão patrimonial, não sendo suficiente a mera existência de vínculos familiares ou societários. 3. É devida a fixação de honorários advocatícios em caso de indeferimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos percentuais previstos no art. 85, § 3º, do CPC, quando o valor da causa for elevado."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XIV, 37, caput, e 93, IX; CPC, arts. 85, §§ 3º e 8º, 489, 1.022 e 1.007; CC, arts. 49-A e 1.146; CTN, art. 133.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 2301818/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 04.03.2024; TJGO, Apelação Cível 5601551-55.2020.8.09.0129, Rel. Des. Gilmar Luiz Coelho, 1ª Câmara Cível, j. 15.04.2024.

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Processo nº 5999208-90.2024.8.09.0093

ID: 291909669

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5999208-90.2024.8.09.0093

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JATAI FABRICACAO DE PRODUTOS DE PADARIA LTDA

Relatório e Voto

Advogados:

WAGNER LUIZ FIGUEIREDO JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5999208-90.2024.8.09.00931ª CÂMAR… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5999208-90.2024.8.09.00931ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE JATAÍRELATOR : DESEMBARGADOR WILLIAM COSTA MELLOAGRAVANTE : ESTADO DE GOIÁSAGRAVADOS : JATAI COMERCIO DE CARNES LTDA E OUTROS E OUTROS AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6145640-78.2024.8.09.0093AGRAVANTE : ESTADO DE GOIÁSAGRAVADO : SUPERMERCADO REAL COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE SECOS E MOLHADOS LTDA VOTO Inicialmente, conforme consignado no relatório, considerando que foram opostos agravos de instrumentos em face das decisões de primeiro grau (mov. 845, dos autos nº 5527697-10.2018.8.09.0093 e mov. 25, dos autos nº 5822955-87.2023.8.09.0093) proferidas, em processos distintos, pela Juíza de Direito da Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos, Ambiental e Infância e Juventude da Comarca de Jataí, Dra. Andréia Marques de Jesus Campos, respectivamente, nos autos do “Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica” e “execução fiscal”, respectivamente, por partes representadas por procuradores distintos, e há certo grau de similaridade entre as matérias, sobretudo em razão da coincidência parcial das partes, passo à apreciação conjunta. 1. CONTEXTUALIZAÇÃO DAS LIDES 1.1 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5999208-90.2024.8.09.0093: Extrai-se da origem que o agravante ESTADO DE GOIÁS move ação de execução fiscal nº 5394502-60.2017.8.09.0093, em face de JOSÉ CUSTÓDIO NAVES E FILHOS LTDA., tendo por objeto a cobrança de débito fiscal estimado em R$ 10.152.010,28, com base nas CDAs nº 1033592, 52546, 528526, 538249, 547243, 552030, 568739, 597204, 617023, 620628, 621881, 700881, 700883, 828115, 969119, 1031330, 1076149, 1077713 e 1209479. Instaurou-se o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face dos agravados, sob nº 5527697-10, onde foi proferida a decisão objeto do presente agravo de instrumento, com o intuito de que fosse reconhecida a formação de grupo econômico familiar, para imputar a todos os membros da família e demais empresas correlacionadas, a responsabilidade solidária pelos débitos tributários elencados na ação. São eles: 1) SUPERMERCADO REAL COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE SECOS E MOLHADOS EIRELI, 2) SUPERMERCADO JATAI ATACADISTA E VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI, 3) STRONG MEAT AGROPECUÁRIA LTDA EPP, 4) COMERCIAL NAVES DO RIO CLARO LTDA – ME, 5) RIO CLARO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 6) SUPERMERCADO RIO VERDE ATACADO E VAREJO EIRELI, 7) F P CELESTINO EIRELI, 8) JOSÉ CUSTÓDIO DIAS NAVES FILHO, 9) ROBERTO DIAS NAVES, 10) BELMIRO ANTÔNIO NAVES NETO, 11) ALESSANDRA ALVES DE CARVALHO NAVES, 12) RODRIGO CARVALHO NAVES, 13) OSMARINA SETUBAL DIAS, 14) FRANCISCO PAULO CELESTINO, 15) JATAÍ COMÉRCIO DE CARNES EIRELI – EPP, 16) JATAÍ FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE PADARIA EIRELI – EPP. No curso do incidente, foi decretada a indisponibilidade de bens dos agravados, em sede cautelar. Entretanto, na mov. 845, a juíza singular julgou improcedente o referido incidente, fundamentada na ausência de provas contundentes de confusão patrimonial e abuso de personalidade, conforme dispositivo a seguir: […] 7. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos veiculados na petição inicial.Por corolário, REVOGO a liminar anteriormente concedida. Como medida de cautela, as providências decorrentes da revogação da liminar serão efetivadas somente depois de transcorrido o prazo recursal.Por sucumbente, condeno o Estado de Goiás ao pagamento das custas processuais, observada a isenção legal. Condeno o ente estadual ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais fixo por equidade no valor de R$ 15.000,00 para o advogado constituído por cada um dos réus (art. 85, §8, CPC).Não havendo interposição de apelação, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal para reexame necessário (CPC, art. 496).Publicação e registro automáticos. INTIMEM-SE. Opostos embargos de declaração pelo exequente, foram rejeitados (mov. 870). Nas razões do agravo de instrumento nº 5999208-90.2024.8.09.0093, o agravante/ESTADO DE GOIÁS, após síntese da lide, defende que “embora alguns dos elementos de prova, quando analisados isoladamente, não passem de meros atos lícitos, em conjunto, representam confusão patrimonial e abuso da personalidade jurídica”, razão pela qual entende que “todos os elementos de prova devem ser analisados, no contexto de uma fraude fiscal estruturada abrangendo a devedora Supermercado Real”. Argumenta que há indícios claros de fraude fiscal estruturada, apontando que o Supermercado Real teria transferido suas operações para o Supermercado Jataí de forma irregular, ocultando suas dívidas. Inclui a existência de confusão patrimonial, com propriedades e ativos registrados em nome de familiares e empresas de fachada, assim como a prática de blindagem patrimonial ilícita, utilizando terceiros como "laranjas" para evitar a responsabilização patrimonial. Aponta que documentos, depoimentos e buscas realizadas, em tese, corroboram essas alegações, indicando que há compartilhamento de recursos administrativos e a continuidade da atividade econômica por meio de novos registros empresariais. Pleiteia a concessão do efeito suspensivo, para determinar a suspensão da decisão agravada, até o julgamento de mérito do presente recurso, de forma a obstar qualquer liberação de bens indisponibilizados em decorrência da tutela cautelar deferida no incidente. No mérito, requer a reforma da decisão, a fim de reconhecer a formação de grupo econômico familiar, para imputação de responsabilidade patrimonial entre eles pelos débitos tributários contraídos pelo grupo, constituídos e a constituir. Subsidiariamente, almeja que seja afastada a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência. Concedido o efeito suspensivo (mov. 13). Devidamente intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 35), alegando que a análise do Tribunal deve se restringir à correção da decisão recorrida, sem reexame do mérito da causa. Sustenta que os créditos tributários em questão não são exigíveis, em razão de pagamentos, acordos e regularização dos débitos. Argumenta que não estão configurados os requisitos legais para o reconhecimento de grupo econômico, pois não há comprovação de interesse integrado, comunhão de interesses, confusão patrimonial ou controle hierárquico entre as empresas. Afirma que não há provas suficientes para embasar a tese da parte agravante, destacando a inexistência de produção de prova testemunhal ou pericial. Defende que a desconsideração da personalidade jurídica deve ser arguida individualmente em cada execução fiscal, não podendo ser aplicada de forma genérica na presente demanda. Por fim, requer a manutenção da decisão agravada e a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. 1.2 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6145640-78.2024.8.09.0093: Por outro lado, nas razões do agravo de instrumento nº 6145640-78.2024.8.09.0093, interposto pelo contra decisão (mov. 28, dos autos nº 5822955-87.2023.8.09.0093) nos autos da “execução fiscal” movida em desfavor de SUPERMERCADO REAL COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE SECOS E MOLHADOS EIRELI, o agravante/Estado de Goiás alega violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, sob o argumento de que houve omissão na análise do pedido de sucessão empresarial:(…) Assim, EXTINGUO PARCIALMENTE a execução fiscal em face da prescrição operada sobre o crédito objeto da CDA n°3305232 (evento 4, item “a”).3. DETERMINO a exclusão de Belmiro Antônio Naves Neto do polo passivo da lide (evento 4, item “c”).4. Por sua vez, no que se refere ao reconhecimento da sucessão empresarial, verifico que o pedido já é objeto do Incidente de Desconsideração da personalidade jurídica n. 5527697.10.2018.8.09.0093, em trâmite neste Juízo e que referidos autos estão conclusos para decisão.Saliento que filio-me ao entendimento da 1ª Turma do STJ, segundo o qual, é necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica devedora para o redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico, mas que não foi identificada no ato de lançamento (Certidão de Dívida Ativa) ou que não se enquadra nas hipóteses dos arts. 134 e 135 do CTN (STJ. 1ª T. REsp 1.775.269-PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 21/02/2019 (Info 643).Assim, deixo, por ora, de deliberar sobre o pedido.5. Para prosseguimento do feito, ASSINO ao exequente o prazo de 30 dias para as postulações cabíveis, sob pena de suspensão dos autos, nos termos do art. 40, da Lei n° 6.830/90. Reforça que a sucessão empresarial trata da responsabilidade tributária, enquanto o IDPJ se destina à apuração de abuso da personalidade jurídica, sendo, portanto, institutos distintos. Cita jurisprudência favorável do STJ e do TJGO, que reconhece a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal com base na sucessão empresarial sem a necessidade do IDPJ. Dispensado o preparo (art. 1.007, § 1º, CPC) e sem pedido de efeito suspensivo. O agravo foi inicialmente distribuído à 7ª Câmara Cível e, posteriormente, encaminhado ao Desembargador prevento da 1ª Câmara Cível. O agravado, Supermercado Real Comércio Varejista e Atacadista de Secos e Molhados EIRELI, não apresentou contrarrazões, pois até então não teria ocorrido a triangularização processual na origem, sendo sua intimação dispensável, nos termos da Súmula nº 76 desta Corte. 2. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE 2.1 DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5999208-90.2024.8.09.0093 Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente de cabimento (próprio), legitimidade, tempestividade e preparo, CONHEÇO do presente agravo de instrumento. 2.2 DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6145640-78.2024.8.09.0093 Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente de cabimento (próprio), legitimidade, tempestividade e preparo, CONHEÇO do presente agravo de instrumento. 3. DOS RECURSOS 3.1. DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Em proêmio, ressalto que o Agravo de Instrumento cuida-se de recurso secundum eventum litis, ou seja, deve se ater à análise do acerto ou desacerto do que restou decidido pelo Juízo a quo, sob pena de supressão de instância (TJGO 56240113520208090000, Relator(a) Desemb.(a) ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 19/04/2021, DJe de 19/04/2021). 4. DO MÉRITO RECURSAL4.1 DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5999208-90.2024.8.09.0093 A controvérsia devolvida à apreciação deste Órgão Colegiado cinge-se à aferição da higidez jurídica da decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau, que julgou improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, fundado na alegada inexistência de confusão patrimonial e de abuso de personalidade entre os entes empresariais envolvidos, mais precisamente no tocante à configuração de formação de grupo econômico familiar e sucessão empresarial entre os requeridos, ora agravados. 4.1.1 DA SUCESSÃO EMPRESARIAL ENTRE SUPERMERCADO REAL LTDA. E SUPERMERCADO JATAÍ LTDA. Depreende-se dos autos que o autor, ora agravante, aviou o incidente junto à lide originária, com o objetivo de obter o reconhecimento da existência do grupo econômico entre todas as pessoas físicas e jurídicas indicadas no polo passivo e a empresa executada, a caracterização de sucessão empresarial, a decretação de indisponibilidade de bens e o redirecionamento de execução fiscal contra as pessoas físicas e jurídicas envolvidas. Contudo, o pleito foi rejeitado pelo juiz singular. A lide originária, registre-se, trata-se de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DE GOIÁS, ora agravante, em 23/10/2017, em face da empresa JOSÉ CUSTÓDIO NAVES E FILHOS LTDA., CNPJ nº 37.232.824/0001-05. O recorrente sustenta a existência de grupo econômico familiar entre os réus, com atuação e sede no Estado de Goiás, afirmando que estes se valem de diversas pessoas jurídicas sob administração comum, em alegado abuso da personalidade jurídica, consubstanciado na confusão patrimonial e na prática de atos fraudulentos para alienação de bens. Contudo, reputo que razão lhe assiste parcialmente. Explico: Precipuamente, sabe-se que a sucessão empresarial é instituto jurídico de alta relevância no Direito Empresarial, que opera significativas repercussões no âmbito das relações obrigacionais e trabalhistas, bem como na seara tributária e contratual. Trata-se da transferência da titularidade de uma empresa ou de estabelecimento empresarial de um sujeito (pessoa natural ou jurídica) para outro, independentemente de se tratar de uma alienação onerosa ou gratuita, inter vivos ou causa mortis. A sucessão empresarial está expressamente regulada no artigo 1.146 do Código Civil, que assim dispõe: Art. 1.146. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento. À vista disso, constata-se que o dispositivo supramencionado consagra a responsabilidade solidária do adquirente pelos débitos anteriores à transferência do estabelecimento empresarial, desde que esses estejam regularmente escriturados na contabilidade. Há, portanto, uma função saneadora da escrituração regular, atuando como critério limitativo da responsabilidade do sucessor. Em relação a responsabilidade tributária, importa ressaltar que nos termos do artigo 133 do Código Tributário Nacional, o adquirente responde subsidiária ou solidariamente, a depender do tipo de operação e do grau de continuidade da exploração da atividade: Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato:I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão. Com efeito, em análise detida dos autos permite vislumbra-se que, ao menos no que se refere a estas três pessoas jurídicas (José Custódio Naves e Filho Ltda., Supermercado Real e Supermercado Jataí), há elementos robustos e convergentes que denotam a configuração da chamada sucessão empresarial. Tal circunstância, já acende fundada suspeita quanto à efetiva autonomia estrutural, administrativa e operacional entre as duas pessoas jurídicas formalmente distintas, mas aparentemente sobrepostas no plano fático. Por oportuno, importa esclarecer que, da análise das alterações contratuais acostadas nos autos (mov. 1, docs. 85 e seguintes, autos do IDPJ nº 5527697-10.2018.8.09.0093), que demonstram variadas alocações de cotas entre sócios e alterações societárias, verifica-se que a empresa executada, denominada no processo como JOSÉ CUSTÓDIO NAVES E FILHO LTDA. corresponde à mesma empresa cujo nome empresarial é denominado por SUPERMERCADO REAL COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA EIRELI ME, ambas representadas pelo CNPJ nº 37.232.824/0001-05 e com nome fantasia SUPERMERCADO REAL. A propósito (mov. 1, doc. 92): Tal empresa foi constituída no ano de 1991, tendo por sócios, originariamente, os Srs. José Custódio Naves, Belmiro Antônio Naves Neto e Roberto Dias Naves (mov. 1, doc. 123). Estes dois últimos, a propósito, são filhos do primeiro. Da 3ª alteração contratual, o Sr. José Custódio Naves vendeu e transferiu suas cotas para o Sr. Belmiro e o Sr. Roberto, passando eles a figurar na sociedade como únicos sócios, na proporção de 50% das quotas para cada um deles (mov. 1, doc. 87). Pela 5ª alteração, houve a retirada do sócio Roberto Dias Naves, figurando como único sócio o Sr. Belmiro Antônio Naves Neto (mov. 1, doc. 91). E, por meio da 8ª alteração, este último vendeu e transferiu suas cotas integralmente ao Sr. Roberto (2016), não havendo notícias de alterações posteriores desde então (mov. 1, doc. 95). Assinale-se, também, que a empresa SUPERMERCADO JATAÍ ATACADISTA E VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI, cujo nome fantasia é denominado por Supermercado Jataí, com CNPJ sob nº 23.809.669/0001-24, possui apenas um sócio, Sr. José Custódio Naves Filho (mov. 1, doc. 119). O qual, a propósito, é também filho do Sr. José Custódio Naves e irmão de Belmiro e Roberto, mencionados acima. Primeiramente, reputo que merece especial atenção o fato do Supermercado Real, ter promovido alteração contratual em JANEIRO de 2016, mudando seu endereço da Rua Riachuelo, nº 1777, para a Rua Inácio José de Melo, nº 2392, Quadra 053-F, Lote 14, Vila Fátima, em Jataí-GO. Contudo, há que se observar que antes da alteração, em dezembro de 2015, foi constituído o Supermercado Jataí, localizado no mesmo endereço anteriormente ocupado pelo Supermercado Real, Rua Riachuelo, nº 1811, sendo certo que, apesar da ligeira diferença na grafia, trata-se do mesmo local. Vejamos: Tal circunstância, já acende fundada suspeita quanto à efetiva autonomia estrutural, administrativa e operacional entre as duas pessoas jurídicas formalmente distintas, mas aparentemente sobrepostas no plano fático. Feitas as considerações supramencionadas, prossigo. No presente feito, os documentos carreados aos autos revelam com clareza indiciária suficiente a continuidade da exploração da atividade econômica anteriormente exercida pelo Supermercado Real, agora sob a roupagem jurídica do Supermercado Jataí, inclusive com transferência de clientela, fornecedores, empregados, e outros elementos típicos da empresa, ainda que não tenha havido, formalmente, cessão do fundo de comércio ou transferência do ativo permanente. É especialmente relevante a ata notarial acostada ao mov. 1, arquivo 49 dos autos originários, que demonstra que transações comerciais realizadas nas dependências do SUPERMERCADO JATAÍ eram processadas por meio de máquinas de cartão de crédito e débito registradas em nome do SUPERMERCADO REAL. Vejamos: Tal fato é eloquente e não pode ser relativizado, pois demonstra, de forma objetiva, o entrelaçamento operacional e patrimonial entre as duas empresas, superando a mera coincidência de sócios ou proximidade física. Outrossim, os dados de faturamento coligidos aos autos (mov. 1, arqs. 69 e 70 dos autos originários) revelam mais uma coincidência nada fortuita: no exato mês em que o SUPERMERCADO JATAÍ passou a apresentar faturamento equivalente à média anteriormente verificada no SUPERMERCADO REAL, ao passo em que este último teve uma queda expressiva em seu volume de receitas. Vejamos: FATURAMENTO SUPERMERCADO JATAÍ: FATURAMENTO SUPERMERCADO REAL: Tal elemento de prova, embora indireto, acrescentado pelo envolvimento familiar entre os sócios, configura forte indício da transferência dissimulada da atividade mercantil de uma empresa para a outra, revelando a continuidade objetiva da empresa sob nova titularidade, com idêntica atuação comercial. Em face desse conjunto probatório, é perfeitamente aplicável a noção doutrinária e jurisprudencial de sucessão empresarial de fato, nascida da interpretação teleológica e finalística do art. 133 do CTN. A propósito, é vasta a jurisprudência nesse sentido, deste Tribunal e do STJ: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL COMPROVADA. TRESPASSE. SENTENÇA MANTIDA. I- A sucessão empresarial é caracterizada pela metamorfose das pessoas jurídicas por meio de fusão, incorporação ou cisão, ou mesmo por extinção, substituindo-se a pessoa jurídica por sua sucessora. II - A sucessão de empresas não precisa ser sempre formalizada, admitindo a jurisprudência a sua presunção, desde que existentes indícios e provas convincentes. III- In casu, da análise do conjunto probatório constante do processo, está caracterizada a sucessão empresarial, posto que a nova empresa incorporou o mesmo ramo de atividade empresarial e encontra-se instalada no mesmo local da antecessora, havendo elementos, suficientemente, hábeis, que evidenciam a sucessão empresarial. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5601551-55.2020.8.09.0129, Rel. Des(a). Gilmar Luiz Coelho, 1ª Câmara Cível, julgado em 15/04/2024, DJe de 15/04/2024) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL DE FATO. PRESENÇA DOS REQUISITOS CARACTERIZADORES . 1. A sucessão formal de empresas dá-se por transformação, incorporação, fusão ou cisão de sociedades, conforme o disposto nos artigos 1.113 e seguintes do Código Civil. Contudo, não é incomum os casos de sucessão informal ou sucessão de fato, pautados, muitas vezes, por propósitos fraudulentos de seus sócios, situação esta que, se comprovada, permite a responsabilização da empresa sucessora pelo débito da antecessora . 2. Considerando que a empresa indicada como sucessora atua no mesmo endereço e estrutura física da sucedida, utiliza o mesmo número de contato telefônico, possui idêntica atuação comercial, inclusive com a comercialização de produto com o nome e a identidade visual da empresa antecessora, somado ao fato de que os sócios de ambas as pessoas jurídicas são irmãos, restam presentes os elementos caracterizadores da sucessão empresarial de fato, o que autoriza a responsabilização pelo débito executado. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 55725945520188090051, Relator.: JOSÉ PROTO DE OLIVEIRA, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/06/2022) (grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 01. SUCESSÃO EMPRESARIAL. DESNECESSIDADE DE FORMALIZAÇÃO. A sucessão empresarial fraudulenta ocorre quando, independentemente de formalização dos atos, uma sociedade empresária deixa de exercer suas atividades econômicas, que, sem solução de continuidade passam a ser exercidas por outra sociedade, no mesmo ponto, valendo-se de elementos comuns. 02. PRESUNÇÃO. POSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE ASPECTOS FÁTICOS. A jurisprudência admite que se presuma a sucessão de empresas quando entre elas houver uma relação de aspectos fáticos a partir dos quais é possível constatar-se a aquisição do fundo de comércio de uma pela outra, tais como identidade de ponto comercial, de nome fantasia, de endereço da sede, de quadro social, de objeto social ou de ramo de atividades, ou mesmo quando houver relação de parentesco entre os sócios de ambas. 03. INDÍCIOS SUFICIENTES NO CASO CONCRETO. [...]." (TJGO, 6a Câmara Cível - Apelação Cível nº 5122011- 85.2021.8.09.0000 - Relatora: Desa. Sandra Regina Teodoro Reis - DJ de 30/08/2021). PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART . 941, § 3º, DO CPC. RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO VENCIDO. SUCESSÃO EMPRESARIAL IRREGULAR. ELEMENTOS CONTUNDENTES CONSTANTES DAS DECISÕES DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA . AFASTAMENTO DA SÚMULA 7 DO STJ. REVALORAÇÃO DOS FATOS. 1. À luz do disposto no art . 941, § 3º, do CPC, as descrições de fato expostas no voto vencedor ou vencido podem ser tomadas em conta para o julgamento do recurso especial, sendo certo que o enfrentamento da questão federal sob a perspectiva do voto-vencido prequestiona a matéria e viabiliza sua análise nas instâncias especiais. Precedentes. 2. A caracterização da sucessão empresarial não exige a comprovação formal da transferência de bens, direitos e obrigações à nova sociedade, admitindo-se sua presunção quando os elementos indiquem que houve o prosseguimento na exploração da mesma atividade econômica, no mesmo endereço e com o mesmo objeto social . Precedentes. 3. Na instância primeva, foi asseverada a ocorrência da sucessão empresarial "de fato" sem interrupção, ante a comprovação da continuidade, pela adquirente, da mesma atividade empresarial exercida pela sociedade alienante, no mesmo endereço e utilizando-se da mesma mão de obra e de todas as máquinas e equipamentos a esta pertencentes, em decorrência de um nada crível instrumento particular de comodato, registrando, ainda, o encerramento das atividades da sucedida e a incorporação de sua clientela pela sucessora. 4 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1837435 SP 2019/0217270-9, Data de Julgamento: 10/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2022) (grifo nosso) Assim, resta caracterizada a sucessão empresarial, entre as empresas SUPERMERCADO REAL e SUPERMERCADO JATAÍ, hábil a ensejar a inclusão da sociedade sucessora no polo passivo da execução fiscal ajuizada em face da sucedida. 4.1.2 DA SUCESSÃO EMPRESARIAL COM AS DEMAIS EMPRESAS, DO RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR E DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Por outro lado, quanto aos demais fundamentos invocados pelo agravante para justificar o redirecionamento da execução fiscal para outras pessoas jurídicas e físicas, ou mesmo a desconsideração das personalidades jurídicas (tais como STRONG MEAT AGROPECUÁRIA, COMERCIAL NAVES DO RIO CLARO, OSMARINA SETUBAL DIAS NAVES etc.), os elementos constantes dos autos, ao menos nesta fase processual, não permitem concluir com segurança pela sucessão, ocorrência de atos fraudulentos ou desvio de finalidade empresarial. Com efeito, observa-se que a média de faturamento mensal do Supermercado Real, entre os anos de 2014 e início de 2016, foi de aproximadamente R$ 2.937.947,31 (dois milhões, novecentos e trinta e sete mil, novecentos e quarenta e sete reais e trinta e um centavos). Já o Supermercado Jataí, entre 2016 e 2018, apresentou faturamento médio mensal superior, na ordem de R$ 3.853.008,46 (três milhões, oitocentos e cinquenta e três mil e oito reais e quarenta e seis centavos). Tal informação, somada aos demais elementos já analisados, corrobora a ocorrência de sucessão empresarial entre eles, mas não, por si só, a constituição de grupo econômico com relação aos demais. Cumpre, neste ponto, proceder a um necessário esclarecimento sobre as diferenças substanciais entre os institutos da sucessão empresarial, da desconsideração da personalidade jurídica e da configuração de grupo econômico familiar fraudulento. Como já esboçado em linhas volvidas, a sucessão empresarial, nos moldes previstos pelo art. 133 do CTN e pelo art. 1.146 do Código Civil, refere-se à transmissão da titularidade do estabelecimento ou fundo de comércio, com continuidade da atividade econômica. Seu reconhecimento impõe a responsabilidade do sucessor pelos débitos e tributos devidos até a data da sucessão, desde que configurada a continuidade da exploração sob a mesma ou nova razão social. Por outro lado, a desconsideração da personalidade jurídica constitui instituto excepcional, cujo reconhecimento depende da demonstração cabal de abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial (art. 50 do Código Civil): Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) […] Já o grupo econômico familiar, mormente com finalidade fraudulenta configura-se quando há prova da utilização de diversas pessoas jurídicas ou familiares para fins de blindagem patrimonial ilícita. Caracteriza pela reunião de sociedades distintas submetidas a uma mesma direção (no caso, também vinculado a sujeitos de uma mesma família), associado ao comprovado desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial entre as empresas conglomeradas, bem como o evidente intuito de causar prejuízos aos credores. Em tese, em situações assim, as empresas se apresentam como formalmente autônomas, porém o que ocorre de fato é que elas formam um grupo empresarial com interesses convergentes. Vejamos da jurisprudência deste Sodalício: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL . GRUPO ECONÔMICO DE FATO. DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL. REQUISITOS OBJETIVOS CARACTERIZADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . NÃO CABIMENTO. INTERPRETAÇÃO NORMATIVA. DECISÃO REFORMADA.01 . O agravo de instrumento é recurso de cognição restrita, a limitar-se ao exame do acerto ou desacerto do que ficou decidido na instância singela, não podendo extrapolar seu âmbito para matéria estranha ao ato judicial sob censura. 02. Nas relações jurídicas de natureza civil e empresarial, adota-se a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, de modo a permitir, excepcionalmente, que sejam atingidos os bens das pessoas naturais, representantes das pessoas jurídicas, somente quando houver comprovação do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial, nos termos do artigo 50 do Código Civil.03 . A desconsideração inversa da personalidade jurídica caracteriza-se pelo afastamento da autonomia patrimonial da sociedade para, contrariamente do que ocorre na desconsideração da personalidade propriamente dita, atingir o ente coletivo e seu patrimônio social, de modo a responsabilizar a pessoa jurídica por obrigações do sócio controlador. Precedentes do STJ e TJGO. 04. O grupo econômico se caracteriza pela reunião de sociedades submetidas a direção única, isto é, existem várias sociedades distintas, mas todas submetidas à mesma direção, o que ficou evidenciado no caso, porquanto comprovado o desvio de finalidade consubstanciado na confusão patrimonial entre as empresas conglomeradas bem como o evidente intuito de causar prejuízos aos credores . Se evidencia que as empresas se apresentam formalmente autônomas, porém o que ocorre de fato é que elas formam um grupo empresarial com interesses convergentes. 05. Consoante orientação historicamente firmada pelo STJ (REsp nº 1.845 .536/SC), não é cabível a condenação em honorários sucumbenciais em incidente processual por ausência de previsão legal no rol taxativo do artigo 85, § 1º, do Código de Processo Civil.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5117284-60 .2024.8.09.0006 GOIÂNIA, Relator.: Des(a) . DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/07/2024) Inclusive, a jurisprudência deste Tribunal recomenda que, para que se reconheça a existência de grupo econômico nesses moldes, é necessária a instauração da desconsideração da personalidade jurídica, mormente diante da necessidade de se apurar a existência do desvio de finalidade e/ou da confusão patrimonial entre o conglomerado de empresas. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA LIDE. VÍCIO SANÁVEL. OPORTUNIDADE DE CORREÇÃO. 1. Omissis. 2. Omissis. 3. Tratando-se de relação eminentemente civil, o redirecionamento do feito executivo em desfavor de outra pessoa jurídica, que, em tese, integra o mesmo grupo econômico da devedora original, demanda a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, visando à demonstração dos pressupostos legais autorizadores, a teor do art. 50, § 4º, do CC , o que, in casu, não ocorreu. 4. Omissis. 5. Omissis. 6. Omissis. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJGO - 5a Câmara Cível. Agravo de Instrumento 5520206- 66.2020.8.09.0000, Rel. Des (a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE. DJe de 12/04/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. O reconhecimento da existência de grupo econômico demanda a necessária instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 133 e seguintes do CPC). Precedentes deste Sodalício. 2. Omissis. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO - 2a Câmara Cível. Agravo de Instrumento 5493585-32.2020.8.09.0000, Rel. Des (a). JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA. DJe de 29/03/2021) No caso concreto, observa-se que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica se ampara na alegação de inexistência de bens em nome da pessoa jurídica executada, na suposta dissolução irregular de suas atividades e na alegada formação de grupo econômico familiar. Todavia, tais fundamentos, embora indicativos de possível inadimplemento, não são suficientes, por si sós, para ensejar a superação da autonomia patrimonial, pois carecem de provas objetivas e concretas, que demonstrem a ocorrência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e seus sócios ou empresas coligadas. À luz do artigo 50 do Código Civil e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, é imprescindível que o pedido esteja instruído com elementos robustos que evidenciem o uso indevido da estrutura societária com o intuito de fraudar credores ou desvirtuar a função empresarial, o que não se verifica nos autos, pois são pessoas jurídicas distintas e sem dissolução irregular. Os elementos colacionados aos autos revelam, com efeito, traços da continuidade empresarial apenas entre as pessoas jurídicas SUPERMERCADO REAL COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE SECOS E MOLHADOS EIRELI e SUPERMERCADO JATAÍ ATACADISTA E VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI. Não há, entretanto, suporte probatório para estender tal responsabilidade a terceiros alheios à relação jurídica originária, tampouco para presumir a prática de fraude por parte dos demais integrantes da família ou das outras empresas citadas. A jurisprudência deste Tribunal tem reiteradamente assentado que a responsabilidade patrimonial de terceiros somente pode ser reconhecida com prova inequívoca do preenchimento dos requisitos legais do instituto invocado, sendo incabível qualquer tipo de presunção. AGRAVO DE INSTRUMENTO . AÇÃO DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. AUSENTES REQUISITOS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO MANTIDA . 1. A desconsideração inversa da personalidade jurídica é medida excepcional e somente aplicável mediante prova inequívoca do desvio de finalidade ou confusão patrimonial (art. 50, CC/02). 2 . O STJ firmou entendimento de que não é condição suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica a inexistência ou não localização de bens, sendo imprescindível a demonstração de abuso da personalidade jurídica por parte do sócio, vindo a prejudicar credores, o que converge com o entendimento consignado pelo magistrado a quo. 3. Inexistindo prova de que estão presentes os requisitos necessários à desconsideração da personalidade jurídica, impõe-se o indeferimento do pedido. 4 . RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5268733-83.2024.8 .09.0000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/06/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EXECUÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR. BLOQUEIO DE BENS . DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1 . A tutela provisória de urgência será deferida quando houver elementos que evidenciem simultaneamente a probabilidade do direito e o perigo da demora, ou, o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). 2. Na situação em concreto, os requisitos autorizadores da tutela de urgência não se fazem presentes por ausência de provas robustas capazes de demonstrar o desfazimento ou dilapidação patrimonial, a fim de os agravados se furtarem da obrigação contratual . 3. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e deve ser aplicada mediante provas robustas da ocorrência de uma das hipóteses legais do art. 50 do Código Civil. 4 . No presente caso, não houve a demonstração contundente de desvio de finalidade ou confusão patrimonial da agravada, o que inviabiliza, na via estreita do agravo de instrumento, o deferimento de sua desconsideração da personalidade jurídica. 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 53992401320238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a) . WILLIAM COSTA MELLO, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2024) (...) 3. A desconsideração da personalidade jurídica e o consequente direcionamento da execução contra a pessoa dos sócios da empresa devedora é medida excepcional, a ser adotada somente no caso de constatação inequívoca de abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, conforme dicção do artigo 50, do Código Civil. (...) AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5050630-13.2023.8.09.0011, Rel. Des (a). DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1a Câmara Cível, julgado em 15/05/2023, DJe de 15/05/2023). (...) 2. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS EVIDENCIADOS. A desconsideração da personalidade da pessoa jurídica, a partir da interpretação do art. 50 do Código Civil de 2002, exige a demonstração/comprovação de desvio de finalidade, caracterizado pelo ato intencional dos sócios de fraudar terceiros, ou a confusão patrimonial, evidenciada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e os de seus sócios. (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, Agravo de Instrumento 5280250- 63.2023.8.09.0051, Rel. Des (a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3a Câmara Cível, julgado em 27/09/2023, DJe de 27/09/2023). (...) 2. A desconsideração da personalidade da pessoa jurídica, a partir da interpretação do art. 50 do Código Civil de 2002, exige a demonstração/comprovação de desvio de finalidade, caracterizado pelo ato intencional dos sócios de fraudar terceiros, ou a confusão patrimonial, evidenciada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e os de seus sócios, requisitos não evidenciados na espécie. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5232350-84.2023.8.09.0051, Rel. Des. Ronnie Paes Sandre, 4a Câmara Cível, julgado em 10/07/2023, DJe de 10/07/2023). Sob a ótica doutrinária, Fábio Ulhôa Coelho é categórico ao afirmar que a desconsideração não se presta a corrigir negócios frustrados, mas a reprimir condutas abusivas que envolvam o uso indevido da personalidade jurídica. Segundo o autor, a fraude a ser combatida deve ser específica, relacionada à manipulação indevida da separação patrimonial, e não uma mera consequência econômica da insolvência empresarial (COELHO, 2016, p. 125; COELHO, 2008, p. 37-38). Reforça-se, ainda, que o Enunciado 282 do CJF dispõe expressamente que "o encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, por si só, não caracteriza abuso da personalidade jurídica", o que vai ao encontro do entendimento consolidado pelo STJ e pela doutrina majoritária. De igual modo, a Constituição da República consagra, no art. 5º, XXII, o direito de propriedade como cláusula pétrea, protegendo o patrimônio das pessoas físicas e jurídicas contra restrições arbitrárias. Assim, eventual restrição de bens de terceiros que não integraram a relação jurídica originária deve ser precedida de demonstração robusta e inequívoca de sua participação ativa nos fatos ensejadores da dívida. Semelhante raciocínio, inclusive, se acopla aos institutos da fraude à execução (art. 792 do CPC), que exige prova do má-fé do envolvido, e da fraude contra credores (arts. 158 e 159 do CC), o qual exige a efetiva comprovação do consilium fraudis, o eventum damnis e da scientia fruadis para sua caracterização. Importa ressaltar que a mera coincidência de endereços residenciais entre sócios ou familiares, a titularidade de imóveis e de vultoso patrimônio pelos genitores ou filhos dos sócios, a transferência/alienação de bens particulares a terceiros, e até mesmo a inserção de cláusulas de usufruto vitalício em registros imobiliários, embora possam demandar apuração de eventuais ilícitos em sede própria, não constituem, por si sós, provas hábeis a embasar o redirecionamento da execução fiscal aos sujeitos mencionados. Não se ignore, também, que a grande maioria das empresas listadas possuem objetos sociais diferentes, como se observa dos contratos sociais anexados à mov. 1, dos autos em apenso. Ademais, o simples fato de as empresas possuírem como sócios membros de uma mesma família não induzem à presunção de que formariam um grupo econômico familiar para fins fraudulentos, conforme o conceito trazido acima. Afinal, nos termos do artigo 373, I, do CPC, o agravante teve a ampla oportunidade de fazer prova a respeito da direção una do referido conglomerado empresarial, sobretudo para obtenção das vantagens ilícitas em face do credor, mas se limitou a fornecer provas frágeis e meras ilações a respeito desse envolvimento entre os sujeitos. Atingir o patrimônio particular de sócios estranhos à relação jurídica originária, ou mesmo de empresas que também, aparentemente, não se relacionam, revelaria medida demasiadamente gravosa e usurpadora, com sério risco de malferimento a direitos fundamentais e aos direitos da liberdade econômica, conforme instituídos pela Lei 13.874/2019 (Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado e dá outras providências). Importante destacar o respeito à autonomia da pessoa jurídica, conforme enunciado pelo art. 49-A, caput, do Código Civil, reforçado pelo artigo 1.025, do mesmo regramento: Art. 49-A. A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores.Parágrafo único. A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça igualmente é firme ao afirmar que a desconsideração da personalidade jurídica exige prova inequívoca de fraude ou abuso de personalidade, não sendo suficiente a mera presunção do preenchimento de tais requisitos, a mera existência de vínculos familiares ou coincidência patrimonial entre os sócios, nem mesmo a mera (e suposta) existência de grupo econômico: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS . AUSÊNCIA. PROVAS. SIMPLES REVALORAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ . INAPLICABILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a revaloração de provas e fatos expressamente registrados no acórdão recorrido não fere a Súmula nº 7/STJ. 2. A desconsideração da personalidade jurídica a partir da Teoria Maior (artigo 50 do Código Civil) exige a comprovação de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pelo que a mera existência de grupo econômico não justifica o deferimento de tal medida excepcional. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp: 2301818 RS 2023/0032678-2, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 04/03/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/03/2024) (grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE LUCROS CESSANTES. POSSE INDEVIDA DE IMÓVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CC/02. TEORIA MAIOR . ATUAÇÃO DOLOSA E INTENCIONAL DOS SÓCIOS. UTILIZAÇÃO DA SOCIEDADE COMO INSTRUMENTO PARA O ABUSO DE DIREITO OU EM FRAUDE DE CREDORES. COMPROVAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA. 1. O propósito recursal é definir se, na hipótese em exame, estão presentes os pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica, segundo a teoria maior, prevista no art. 50 do CC/02. 2. Nas relações jurídicas de natureza civil-empresarial, adota-se a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual a desconsideração da personalidade é medida excepcional destinada a punir os sócios, superando-se temporariamente a autonomia patrimonial da sociedade para permitir que sejam atingidos os bens das pessoas naturais, de modo a responsabilizá-las pelos prejuízos que, em fraude ou abuso, causaram a terceiros. 3. Para a aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica exige-se a comprovação de que a sociedade era utilizada de forma dolosa pelos sócios como mero instrumento para dissimular a prática de lesões aos direitos de credores ou terceiros - seja pelo desrespeito intencional à lei ou ao contrato social, seja pela inexistência fática de separação patrimonial -, o que deve ser demonstrado mediante prova concreta e verificado por meio de decisão fundamentada. 4 . A mera insolvência da sociedade ou sua dissolução irregular sem a devida baixa na junta comercial e sem a regular liquidação dos ativos, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica, pois não se pode presumir o abuso da personalidade jurídica da verificação dessas circunstâncias.5. In casu, a Corte estadual entendeu que a dissolução irregular da sociedade empresária devedora, sem regular processo de liquidação, configuraria abuso da personalidade jurídica e que o patrimônio dos sócios seria o único destino possível dos bens desaparecidos do ativo da sociedade, a configurar confusão patrimonial. Assim, a desconsideração operada no acórdão recorrido não se coaduna com a jurisprudência desta Corte, merecendo reforma .6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido. (STJ - REsp: 1526287 SP 2013/0175505-2, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 16/05/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2017) (...) A desconsideração da personalidade jurídica constitui medida de caráter excepcional que somente pode ser decretada após a análise, no caso concreto, da existência de vícios que configurem abuso de direito, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem em casos de dissolução irregular ou de insolvência. Precedentes. (...). (STJ, 3a T., REsp nº 1.816.794/PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 23/06/2020, DJe 01/07/2020). (...) 1. A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional que somente pode ser decretada após a análise, no caso concreto, da existência de vícios que configurem abuso de direito, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem em casos de dissolução irregular ou de insolvência. Precedentes. 2. A inexistência ou não localização de bens da pessoa jurídica não é condição para a instauração do procedimento que objetiva a desconsideração, por não ser sequer requisito para aquela declaração, já que imprescindível a demonstração específica da prática objetiva de desvio de finalidade ou de con-fusão patrimonial. 3. Agravo interno não provido. (STJ, 4a T., AgInt no REsp 1.812.292/RO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 18/05/2020, DJe 21/05/2020). Como bem disse o juízo sentenciante, a mitigação da autonomia da pessoa jurídica, por intermédio da desconsideração da personalidade jurídica, é mecanismo de exceção. Além disso, ainda que se reconhecesse o grupo econômico familiar ora mencionado, essa existência, por si só, não induz à ocorrência de abuso da personalidade jurídica, conforme previsto no artigo 50, § 4º, do Código Civil: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) […] § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) A propósito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS. AUSÊNCIA. PROVAS. SIMPLES REVALORAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a revaloração de provas e fatos expressamente registrados no acórdão recorrido não fere a Súmula nº 7/STJ. 2. A desconsideração da personalidade jurídica a partir da Teoria Maior (artigo 50 do Código Civil) exige a comprovação de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pelo que a mera existência de grupo econômico não justifica o deferimento de tal medida excepcional. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 2.301.818/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.) Destarte, entendo que, embora não se justifique o reconhecimento de confusão patrimonial entre todas as pessoas jurídicas e físicas indicadas, há, sim, elementos suficientes para reformar parcialmente a decisão vergastada, reconhecendo-se a existência de sucessão empresarial entre o SUPERMERCADO REAL e o SUPERMERCADO JATAÍ, com os efeitos daí decorrentes, inclusive no tocante à responsabilização fiscal/tributária. Conclui-se, assim, que o pedido recursal deve ser parcialmente acolhido, tão somente para reconhecer, com base na prova documental dos autos, a sucessão empresarial entre o SUPERMERCADO REAL e o SUPERMERCADO JATAÍ, nos moldes do art. 133 do CTN, sendo inviável o reconhecimento da desconsideração da personalidade jurídica ou a formação de grupo econômico familiar fraudulento com outras empresas ou pessoas físicas mencionadas na inicial. Por consequência, a ordem de indisponibilidade de ativos deverá permanecer apenas em face de SUPERMERCADO JATAÍ, devendo ser liberada com relação aos demais sujeitos passivos, caso eventualmente ainda esteja ativa. 4.1.3. DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA O agravante alega a impossibilidade de fixação de honorários em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. No entanto, tal alegação não merece acolhimento. A magistrada, ao proferir a presente decisão, condena o Estado de Goiás, como parte sucumbente, ao pagamento das custas processuais, observada a isenção legal. Além disso, condena o ente estadual ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais devem ser fixados nos termos do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, observados os percentuais estabelecidos para condenações da Fazenda Pública. No caso específico da rejeição do pedido formulado em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, reconheço a possibilidade de fixação de honorários advocatícios, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 2.072.206 - SP (2023/0154241-7). Segundo o relator, Ministro Villas Bôas Cueva, a desconsideração da personalidade jurídica, embora seja tratada como um incidente processual, possui natureza jurídica de demanda incidental, com partes, causa de pedir e pedido, o que justifica a condenação em honorários sucumbenciais. Com efeito, importa ressaltar que, na esteira do posicionamento do STJ, se há o indeferimento (ou parcial deferimento, como no caso) do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, é cabível a fixação de honorários de sucumbência em favor do advogado da parte que foi indevidamente chamada ao processo, ou seja, de quem saiu “vencedor” no procedimento. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NATUREZA JURÍDICA DE DEMANDA INCIDENTAL. LITIGIOSIDADE. EXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO. CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. SUPERAÇÃO. 1. A controvérsia dos autos está em verificar se é possível a fixação de honorários advocatícios na hipótese de rejeição do pedido formulado em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. Apesar da denominação utilizada pelo legislador, o procedimento de desconsideração da personalidade jurídica tem natureza jurídica de demanda incidental, com partes, causa de pedir e pedido. 3. O indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, tendo como resultado a não inclusão do sócio (ou da empresa) no polo passivo da lide, dá ensejo à fixação de verba honorária em favor do advogado de quem foi indevidamente chamado a litigar em juízo. 4. Recurso especial não provido. (REsp n. 2.072.206/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 13/2/2025, DJEN de 12/3/2025.) Dessarte, são devidos honorários aos advogados que representam a agravada ALESSANDRA ALVES DE CARVALHO e aos que representam os demais agravados (a) STRONG MEAT AGROPECUÁRIA LTDA EPP, b) COMERCIAL NAVES DO RIO CLARO LTDA – ME, c) RIO CLARO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, d) SUPERMERCADO RIO VERDE ATACADO E VAREJO EIRELI, e) F P CELESTINO EIRELI, f) JATAÍ COMÉRCIO DE CARNES EIRELI – EPP; g) JATAÍ FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE PADARIA EIRELI – EPP; h) JOSÉ CUSTÓDIO DIAS NAVES FILHO, i) ROBERTO DIAS NAVES, j) BELMIRO ANTÔNIO NAVES NETO, k) RODRIGO CARVALHO NAVES, l) OSMARINA SETUBAL DIAS, m) FRANCISCO PAULO CELESTINO), já que todos esses se lograram vencedores no presente procedimento. Dessarte, a condenação aos ônus sucumbenciais deve permanecer com relação a eles, com exceção de SUPERMERCADO REAL COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE SECOS E MOLHADOS EIRELI e SUPERMERCADO JATAI ATACADISTA E VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI, diante do reconhecimento da sucessão empresarial entre eles por meio do presente julgamento. Anote-se, também, que existindo pluralidade de vencedores com procuradores diferentes, por certo que os honorários sucumbenciais arbitrados devem ser rateados proporcionalmente entre eles, conforme o número de partes que cada banca representa, tendo em vista a aplicação, por analogia, do artigo 87 do CPC: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PLURALIDADE DE VENCIDOS E DE VENCEDORES. RATEIO DA VERBA SUCUMBENCIAL. ART. 87 DO CPC. 1. Nos termos do art. 87 do CPC: a) havendo mais de um integrante no polo ativo, a o valor fixado a título de honorários será distribuído proporcionalmente entre os vencidos nos termos em que determinado na sentença ou, no silêncio desta, de forma solidária; b) o valor dos honorários será rateado pelos integrantes do litisconsórcio vencedor. Em outras palavras, a regra do rateio na distribuição dos ônus sucumbenciais se aplica tanto à pluralidade de autores quanto à de réus, tendo em vista que tal verba é fixada em relação ao objeto discutido e não em relação ao número de vencedores ou vencidos. Precedentes. 2. Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeitos infringentes. (STJ, EDcl nos EDcl na DESIS no AgInt na Rcl 37445/DF, 2ª Seção, DJe 18/05/2021) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA . VIOLAÇÃO DO ART. 51, § 3º, DO CC. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA . VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO . INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 8º; 85, § 14; 515, I; E 1 .000 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. EFEITO EXPANSIVO SUBJETIVO DOS RECURSOS . ART. 1.005 DO CPC. APLICABILIDADE ÀS HIPÓTESES DE LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO E ÀS DEMAIS QUE JUSTIFIQUEM TRATAMENTO IGUALITÁRIO DAS PARTES . PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM RELAÇÃO A TODOS OS LITISCONSORTES DA PARTE RÉ. DIREITO DE RECEBER HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE . RATEIO DA VERBA HONORÁRIA. PLURALIDADE DE VENCEDORES. ARTS. 85, § 2º, E 87 DO CPC/2015 . DIVISÃO PROPORCIONAL AO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO OU PREJUÍZO ECONÔMICO EVITADO PELA PARTE. FLEXIBILIZAÇÃO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. DIVISÃO IGUALITÁRIA COM O PATRONO QUE NÃO RECORREU . ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CONFIGURAÇÃO. RATEIO DOS HONORÁRIOS DE ACORDO COM A ATUAÇÃO PROFISSIONAL. CRITÉRIOS DOS INCISOS I A IV DO ART . 85, § 2º, DO CPC/2015. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA . 1. Ação monitória, ajuizada em 18/07/2007, atualmente em fase de cumprimento de sentença para execução dos honorários advocatícios de sucumbência, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 30/01/2020 e concluso ao gabinete em 21/06/2021. 2. O propósito recursal é decidir (I) se o acórdão que reconheceu a prescrição da dívida, em julgamento de recurso interposto apenas por parte dos litisconsortes, produz efeitos em relação aos demais que não recorreram, mesmo não sendo hipótese de litisconsórcio unitário; (II) se, nesse cenário, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado do litisconsorte que não recorreu; e (III) sendo devidos os honorários, como devem ser divididos entre os advogados dos litisconsortes que não deram causa ao processo . 3. A regra do art. 1.005 do CPC/2015 não se aplica apenas às hipóteses de litisconsórcio unitário, mas, também, a quaisquer outras hipóteses em que a ausência de tratamento igualitário entre as partes gere uma situação injustificável, insustentável ou aberrante . Precedente. 4. Os princípios da sucumbência e da causalidade são fundamentos para a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, devendo o sucumbente pagar a verba honorária à parte vencedora ou que não deu causa ao processo ou incidente, inclusive na sentença de improcedência, nos termos dos arts. 85, caput e § 6º, do CPC/2015 . 5. A regra da proporcionalidade (art. 87 do CPC/2015) também se aplica nos casos em que há vencedores plúrimos. Assim, e em observância aos critérios para a justa remuneração do advogado fixados no art . 85, § 2º, do CPC/2015, na hipótese de litisconsórcio na parte vencedora ou que não deu causa ao processo ou incidente, os honorários advocatícios de sucumbência devidos aos advogados de cada litisconsorte devem ser fixados de forma proporcional ao respectivo proveito econômico obtido ou prejuízo econômico evitado pelos seus clientes. Precedentes. 6. Excepcionalmente, a fim de evitar manifesto e comprovado enriquecimento sem causa por parte de um dos advogados, admite-se a flexibilização da regra de divisão proporcional, podendo o patrono em questão ser excluído da divisão ou apenas receber uma cota-parte menor, sendo imprescindível, para o adequado rateio, a observância dos critérios previstos nos incisos I a IV do art . 85, § 2º, do CPC/2015. 7. O recebimento, pelo advogado da parte que não recorreu, de proporção de honorários sucumbenciais equivalente ao patrono do litisconsorte que interpôs o recurso e obteve provimento, caracteriza enriquecimento sem causa. 8 . Hipótese em que (I) o reconhecimento da prescrição da dívida no julgamento do recurso interposto por apenas parte das corrés justifica o tratamento igualitário e, por conseguinte, a expansão subjetiva dos efeitos do recurso ao litisconsorte que não recorreu, sendo, assim, devidos os honorários advocatícios de sucumbência ao seu patrono; (II) a divisão da verba honorária proporcionalmente ao prejuízo econômico evitado implicaria, na espécie, no rateio igualitário do valor entre os três litisconsortes, caracterizando o enriquecimento sem causa do patrono da parte que não recorreu, o que não se admite. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido, apenas para determinar que o valor fixado, no processo de conhecimento, a título de honorários advocatícios sucumbenciais seja repartido na proporção de 80% para o recorrente e 20% para a recorrida. (STJ - REsp: 1960747 RJ 2021/0117546-0, Data de Julgamento: 03/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/05/2022)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS . PLURALIDADE DE VENCEDORES COM PROCURADORES DIFERENTES. SENTENÇA COM DETERMINAÇÃO GERAL SOBRE O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS de SUCUMBÊNCIA. RATEIO PROPORCIONAL ENTRE OS ADVOGADOS VENCEDORES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . 1. A distribuição dos honorários não foi realizada de forma específica, distinguindo sua distribuição para cada réu, pelo contrário, foi realizada de forma geral, como uma unidade sobre o valor da causa. 2. Existindo pluralidade de vencedores com procuradores diferentes, por certo que os honorários sucumbenciais arbitrados devem ser rateados proporcionalmente, tendo em vista a aplicação, por analogia, do artigo 87 do CPC/15. (TJ-PR - AI: 00031601720208160000 PR 0003160-17.2020.8 .16.0000 (Acórdão), Relator.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea, Data de Julgamento: 11/05/2020, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/05/2020). Em relação ao quantum, art. 85 do CPC estabelece que os honorários devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (§ 2º). Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, aplica-se a gradação escalonada prevista no § 3º, que varia de 20% a 1%, conforme o valor da condenação ou do proveito econômico obtido. Contudo, o § 8º permite a fixação por equidade apenas quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo. Art. 85 (…) § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º : I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença; II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado; III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa; IV - será considerado o salário-mínimo vigente quando prolatada sentença líquida ou o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação. A jurisprudência do TJGO tem reiterado que, em casos de elevado valor econômico, como o presente, não é cabível a fixação por equidade, devendo ser observados os percentuais escalonados do § 3º do art. 85 do CPC. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA . BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO. VALOR DA DÍVIDA CONSTANTE DA CDA. SENTENÇA REFORMADA . I - Nos termos do Tema 1.076 do STJ, a fixação dos honorários deve obedecer os percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. II - Inexistindo condenação da parte embargada, face à rejeição dos embargos à execução fiscal, deve ser adotado, como base de cálculo para aferição dos honorários sucumbenciais, o proveito econômico obtido pela parte apelante (valor da dívida constante da Certidão de Dívida Ativa) . APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5109760-47.2019.8 .09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). BRENO CAIADO, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DE UM DOS EXECUTADOS . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. TEMA 421 DO STJ. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE . APLICAÇÃO DO TEMA N. 1.076 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA PROVEITO ECONÔMICO . OBSERVÂNCIA DA GRADAÇÃO ESTABELECIDA PELO ART. 85 PARÁGRAFOS 3º, 4º E 5º DO CPC. 1. Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 421, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a fixação de honorários advocatícios é cabível em exceção de pré-executividade no caso de seu acolhimento parcial ou total2 . De acordo com o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema n. 1.076, analisado sob o rito dos recursos repetitivos, os honorários advocatícios somente serão fixados por apreciação equitativa, de acordo com o art. 85, § 8º do Código de Processo Civil, quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório e, ainda, nas hipóteses em que o valor da causa seja muito baixo, o que não é o caso .3. Em casos semelhantes ao que ora se analisa, esta Corte de Justiça tem entendido ser viável a fixação dos honorários advocatícios de acordo com o proveito econômico obtido, qual seja, o valor que o executado, aqui agravado, deixou de despender com o pagamento do débito que estava sendo executado em seu desfavor.4. Comportável, ainda, a reforma da decisão para que sejam observados os parâmetros estabelecidos pelo art . 85, parágrafos 3º, 4º e 5º do CPC.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5205314-91.2024 .8.09.0064 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) A esse respeito, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.906.618/SP, fixou entendimento vinculante no Tema 1.076, segundo o qual: “A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.” Desta feita, verifica-se que a fixação por equidade é uma exceção, aplicável apenas nas hipóteses expressamente previstas no § 8º, o que não se verifica no caso em análise, dado o elevado valor da causa (R$ 13.561.867,21). Portanto, considerando a jurisprudência do TJGO e os dispositivos legais aplicáveis, bem como por se tratar de matéria de ordem pública, a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve observar os percentuais escalonados previstos no art. 85, § 3º, do CPC, e não por equidade, como decidido em primeiro grau. 4.2 DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6145640-78.2024.8.09.0093 A matéria devolvida à apreciação desta instância ad quem diz respeito exclusivamente à insurgência da parte exequente, ESTADO DE GOIÁS, contra a decisão interlocutória proferida nos autos da execução fiscal originária que, conquanto tenha reconhecido a prescrição parcial do crédito tributário objeto da CDA n.º 3305232, bem como determinado a exclusão de Belmino Antônio Naves Neto do polo passivo, deixou de deliberar quanto ao pedido de reconhecimento de sucessão empresarial entre a empresa executada SUPERMERCADO REAL COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE SECOS E MOLHADOS EIRELI e a apontada sucessora SUPERMERCADO JATAÍ ATACADISTA E VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI. 4.2.1 DA EVENTUAL OMISSÃO Sustenta o agravante que houve violação aos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil, ao fundamento de que o juízo de primeiro grau incorreu em omissão injustificada, pois não enfrentou argumentos jurídicos que poderiam infirmar a conclusão adotada. No entanto, com as devidas vênias ao entendimento esposado pela Procuradoria do Estado, não merece acolhida a pretensão recursal. Explico: O exame atento da decisão recorrida revela que a magistrada singular deixou de apreciar o requerimento de reconhecimento da sucessão empresarial não por omissão ou desprezo ao comando normativo processual que exige a fundamentação dos atos decisórios, mas sim por clara e justificada opção de prudência processual, motivada pela necessidade de se evitar decisões conflitantes em ações simultaneamente em trâmite e que versam sobre a mesma relação jurídica de fundo. Com efeito, o decisum impugnado expressamente assinala que a matéria referente à existência de sucessão empresarial entre as referidas pessoas jurídicas encontra-se sob análise específica e detalhada no bojo do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica – IDPJ n.º 5527697-10.2018.8.09.0093, no qual, inclusive, foi proferida sentença de mérito. Tal fato, por si só, evidencia que não se trata de simples inércia jurisdicional, mas sim de estratégia deliberada de concentração decisória, a fim de assegurar a unidade da jurisdição e a coerência das deliberações judiciais quanto aos mesmos fatos. É necessário reconhecer que, embora distintos em sua natureza jurídica, os institutos da desconsideração da personalidade jurídica e da sucessão empresarial podem, na prática, apresentar pontos de interseção fática e argumentativa, principalmente quando a fundamentação do redirecionamento da execução se assenta na constatação de relações interempresariais complexas, como ocorre no presente caso. A tramitação simultânea de ações que manejam fundamentos paralelos e fatos idênticos requer, portanto, sensibilidade do juízo para evitar a proliferação de decisões contraditórias que acabem por fragilizar a segurança jurídica e a estabilidade do processo. Assim sendo, ao optar por aguardar o desfecho do incidente específico que examina as relações empresariais em questão, a juíza de origem atuou com razoável cautela e observância aos princípios da economia processual, da eficiência e da segurança jurídica, os quais devem orientar a atuação jurisdicional. Aliás, a jurisprudência tem admitido que, em hipóteses nas quais há litispendência ou conexão entre processos que versam sobre matérias correlatas, é legítima a opção do magistrado por suspender ou sobrestar o exame de determinado pedido até que haja pronunciamento definitivo em outra demanda conexa ou incidente específico, mormente quando tal providência visa evitar julgamentos divergentes e desnecessária multiplicação de atos processuais. Vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DA MARCHA PROCESSUAL ATÉ O DESLINDE FINAL DE DEMANDA ANULATÓRIA E DE OUTRO INVENTÁRIO. DECISÃO MODIFICADA. 1. Nos termos do art. 313, V, "a", do CPC, suspende-se o processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente. 2. (…) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5615619-88.2023.8.09.0166, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024) (grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULATÓRIA. CONEXÃO. EXECUÇÃO FISCAL. 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE GOIÂNIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS FEITOS. SUSPENSÃO. PREJUDICIALIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. (…) 5. Conquanto não seja o caso de reunião dos processos, necessário salientar que a solução da controvérsia apresentada na ação anulatória repercutirá no deslinde e no desfecho da execução fiscal e dos embargos à execução (prejudicialidade externa), razão pela qual, para evitar que sejam proferidas decisões conflitantes, imperiosa a suspensão da execução fiscal e dos embargos à execução, conforme determinam o artigo 313, inciso V, ?a?, e o artigo 921, I, ambos do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5627029-03.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 07/11/2023, DJe de 07/11/2023) (grifo nosso) É importante ressaltar, ademais, que a própria sentença proferida no bojo do mencionado IDPJ n.º 5527697-10.2018.8.09.0093 constitui, em tese, objeto de impugnação por meio de agravo de instrumento já interposto pelo Estado de Goiás (n.º 5999208-90.2024.8.09.0093), circunstância que reforça o acerto da decisão ora recorrida ao aguardar o desfecho definitivo daquele incidente antes de deliberar sobre idêntico pedido no processo de execução. Com essas considerações, tenho que não se pode atribuir à decisão recorrida o vício de omissão ou de negativa de prestação jurisdicional, pois a não apreciação imediata do pleito de reconhecimento da sucessão empresarial decorreu de fundamento técnico legítimo, respaldado na prevenção de decisões contraditórias e no respeito à competência do juízo prevento para apreciação de litígios conexos. 5. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, já conhecido ambos os agravos de instrumentos, DOU PARCIAL provimento ao Agravo de Instrumento nº 5999208-90.2024.8.09.0093, tão somente, para reconhecer a existência de sucessão empresarial entre o executado JOSÉ BATISTA NAVES E FILHOS LTDA., as empresas SUPERMERCADO REAL COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE SECOS E MOLHADOS EIRELI (CNPJ nº 37.232.824/0001-05) e o SUPERMERCADO JATAÍ ATACADISTA E VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI (CNPJ sob nº 23.809.669/0001-24), com as consequências jurídicas tributárias que lhe são inerentes, sobretudo a habilitação no polo passivo da execução fiscal nº 5394502-60.2017.8.09.0093. Mantém-se, contudo, a rejeição do pedido de desconsideração da personalidade jurídica e do redirecionamento da execução com relação aos demais agravados. Em decorrência do parcial provimento do recurso, que incorreu em parcial deferimento dos pedidos iniciais, reformo a decisão, tão somente, no que tange aos honorários sucumbenciais, fixando-os no percentual mínimo de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, que corresponde ao proveito econômico obtido, para o advogado representante dos excluídos, em conformidade com o art. 85, § 3º, III, do CPC. Existindo pluralidade de vencedores com procuradores diferentes, os honorários sucumbenciais arbitrados deverão ser rateados proporcionalmente entre eles, conforme o número de partes que cada banca advocatícia representa, tendo em vista a aplicação, por analogia, do artigo 87 do CPC. Sobre os honorários recursais, não há se falar em majoração, dado o parcial provimento do recurso. Quanto ao Agravo de Instrumento nº 6145640-78.2024.8.09.0093, NEGO-LHE PROVIMENTO, porquanto ausente qualquer omissão ou negativa de prestação jurisdicional na decisão objurgada. Não há se falar em majoração de honorários de sucumbência, porque não foram fixados na origem. É como voto. 6. DISPOSIÇÕES FINAIS Anoto, por oportuno e em atenção aos artigos 9º e 10 do CPC, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios e com o objetivo de rediscussão da matéria ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Com o propósito de garantir o acesso aos Tribunais Superiores, relevante ponderar que nossa legislação consagra o princípio do livre convencimento motivado, dando ao julgador a plena liberdade de analisar as questões trazidas à sua apreciação, desde que fundamentado o seu posicionamento (TJGO. Apelação Cível (CPC) 5424492-28.2017.8.09.005, Rel. Des. REINALDO ALVES FERREIRA, 1ª Câmara Cível, DJ de 02/12/2020). Portanto, evitando-se a oposição de embargos de declaração única e exclusivamente voltados ao prequestionamento, tenho por expressamente prequestionada toda a matéria discutida nos autos. Em sendo manifestamente protelatórios, repita-se, aplicar-se-á a multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). Desembargador William Costa MelloRelator AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5999208-90.2024.8.09.00931ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE JATAÍRELATOR : DESEMBARGADOR WILLIAM COSTA MELLOAGRAVANTE : ESTADO DE GOIÁSAGRAVADOS : JATAI COMERCIO DE CARNES LTDA E OUTROS E OUTROS AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6145640-78.2024.8.09.0093AGRAVANTE : ESTADO DE GOIÁSAGRAVADO : SUPERMERCADO REAL COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE SECOS E MOLHADOS LTDA ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos Agravos de Instrumento nº. 5999208-90.2024.8.09.0093 e 6145640-78.2024.8.09.0093. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Primeira Câmara Cível, por maioria de votos, em conhecer do Agravo de Instrumento Nº. 5999208-90.2024.8.09.0093 e dar-lhe parcial provimento e, em conhecer do Agravo de Instrumento Nº. 6145640-78.2024.8.09.0093, mas negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o voto do Relator os Excelentíssimos Desembargadores Átila Naves Amaral, Altair Guerra da Costa e Héber Carlos de Oliveira. Apresentou divergência o Desembargador José Proto de Oliveira. A sessão de julgamento foi presidida pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Altair Guerra da Costa. Presente à sessão o Doutor Mozart Brum Silva, Procurador de Justiça. (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). Desembargador William Costa MelloRelator PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO EMPRESARIAL E DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravos de instrumento interpostos pelo Estado de Goiás contra decisões proferidas em execução fiscal e incidente de desconsideração da personalidade jurídica, que indeferiram a responsabilização de terceiros pelo débito tributário. Sustenta-se a existência de grupo econômico familiar e de sucessão empresarial entre empresas com o objetivo de fraudar a execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos legais para o reconhecimento de sucessão empresarial entre as empresas envolvidas; e (ii) saber se é cabível a desconsideração da personalidade jurídica dos demais agravados, com base na eventual existência de confusão patrimonial e abuso da personalidade jurídica.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Com relação ao agravo de instrumento nº 5999208-90.2024.8.09.0093, a análise dos elementos constantes dos autos demonstra apenas a existência de indícios suficientes de continuidade na exploração da atividade econômica entre duas empresas, com compartilhamento de instalações, clientes, faturamento e meios de pagamento. Ausente a comprovação de grupo econômico familiar bem como os requisitos para desconsideração da personalidade jurídica.4. A sucessão empresarial, nos termos do art. 133 do CTN, caracteriza-se quando há continuidade da atividade econômica, ainda que não formalizada por escritura pública ou contrato, sendo cabível a responsabilização tributária do sucessor.5. Por outro lado, a mera existência de vínculos familiares, endereços comuns ou titularidade cruzada de bens não constitui, por si só, prova suficiente para reconhecer fraude apta a autorizar a desconsideração da personalidade jurídica, conforme jurisprudência do STJ.6. A fixação de honorários advocatícios em incidentes de desconsideração da personalidade jurídica é admitida quando há o indeferimento do pedido, sendo indevida a aplicação do critério de equidade quando o valor da causa é elevado.7. Quanto ao agravo de instrumento nº 6145640-78.2024.8.09.0093, no bojo do processo de execução fiscal, a decisão agravada expressamente deixou de apreciar o pedido de reconhecimento de sucessão empresarial por prudência processual, em razão da existência de incidente específico em trâmite que analisa a mesma matéria.8. A conduta do juízo de origem fundamentou-se na prevenção de decisões conflitantes, considerando a similitude fática entre a execução fiscal e o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a fim de preservar a coerência e a segurança jurídica. Não se configura omissão ou negativa de prestação jurisdicional, mas sim atuação jurisdicional legítima e fundamentada. Aguarda-se o trânsito em julgado da decisão proferida em sede de desconsideração da personalidade jurídica.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de instrumento nº 5999208-90.2024.8.09.0093 conhecido e parcialmente provido para reconhecer apenas sucessão empresarial entre as empresas Supermercado Real e Supermercado Jataí. Reforma parcial da decisão quanto à fixação dos honorários sucumbenciais, que devem observar os percentuais previstos no art. 85, § 3º, do CPC.8. Agravo de instrumento nº 6145640-78.2024.8.09.0093 conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A sucessão empresarial de fato permite o redirecionamento da execução fiscal ao sucessor quando comprovada a continuidade da atividade econômica, nos termos do art. 133 do CTN. 2. A desconsideração da personalidade jurídica exige prova inequívoca de abuso da personalidade ou confusão patrimonial, não sendo suficiente a mera existência de vínculos familiares ou societários. 3. É devida a fixação de honorários advocatícios em caso de indeferimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos percentuais previstos no art. 85, § 3º, do CPC, quando o valor da causa for elevado."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XIV, 37, caput, e 93, IX; CPC, arts. 85, §§ 3º e 8º, 489, 1.022 e 1.007; CC, arts. 49-A e 1.146; CTN, art. 133.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 2301818/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 04.03.2024; TJGO, Apelação Cível 5601551-55.2020.8.09.0129, Rel. Des. Gilmar Luiz Coelho, 1ª Câmara Cível, j. 15.04.2024.

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Processo nº 5999208-90.2024.8.09.0093

ID: 291909677

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5999208-90.2024.8.09.0093

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUPERMERCADO REAL COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE SECOS E MOLHADOS LTDA

Relatório e Voto

Advogados:

WAGNER LUIZ FIGUEIREDO JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5999208-90.2024.8.09.00931ª CÂMAR… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5999208-90.2024.8.09.00931ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE JATAÍRELATOR : DESEMBARGADOR WILLIAM COSTA MELLOAGRAVANTE : ESTADO DE GOIÁSAGRAVADOS : JATAI COMERCIO DE CARNES LTDA E OUTROS E OUTROS AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6145640-78.2024.8.09.0093AGRAVANTE : ESTADO DE GOIÁSAGRAVADO : SUPERMERCADO REAL COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE SECOS E MOLHADOS LTDA VOTO Inicialmente, conforme consignado no relatório, considerando que foram opostos agravos de instrumentos em face das decisões de primeiro grau (mov. 845, dos autos nº 5527697-10.2018.8.09.0093 e mov. 25, dos autos nº 5822955-87.2023.8.09.0093) proferidas, em processos distintos, pela Juíza de Direito da Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos, Ambiental e Infância e Juventude da Comarca de Jataí, Dra. Andréia Marques de Jesus Campos, respectivamente, nos autos do “Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica” e “execução fiscal”, respectivamente, por partes representadas por procuradores distintos, e há certo grau de similaridade entre as matérias, sobretudo em razão da coincidência parcial das partes, passo à apreciação conjunta. 1. CONTEXTUALIZAÇÃO DAS LIDES 1.1 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5999208-90.2024.8.09.0093: Extrai-se da origem que o agravante ESTADO DE GOIÁS move ação de execução fiscal nº 5394502-60.2017.8.09.0093, em face de JOSÉ CUSTÓDIO NAVES E FILHOS LTDA., tendo por objeto a cobrança de débito fiscal estimado em R$ 10.152.010,28, com base nas CDAs nº 1033592, 52546, 528526, 538249, 547243, 552030, 568739, 597204, 617023, 620628, 621881, 700881, 700883, 828115, 969119, 1031330, 1076149, 1077713 e 1209479. Instaurou-se o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face dos agravados, sob nº 5527697-10, onde foi proferida a decisão objeto do presente agravo de instrumento, com o intuito de que fosse reconhecida a formação de grupo econômico familiar, para imputar a todos os membros da família e demais empresas correlacionadas, a responsabilidade solidária pelos débitos tributários elencados na ação. São eles: 1) SUPERMERCADO REAL COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE SECOS E MOLHADOS EIRELI, 2) SUPERMERCADO JATAI ATACADISTA E VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI, 3) STRONG MEAT AGROPECUÁRIA LTDA EPP, 4) COMERCIAL NAVES DO RIO CLARO LTDA – ME, 5) RIO CLARO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 6) SUPERMERCADO RIO VERDE ATACADO E VAREJO EIRELI, 7) F P CELESTINO EIRELI, 8) JOSÉ CUSTÓDIO DIAS NAVES FILHO, 9) ROBERTO DIAS NAVES, 10) BELMIRO ANTÔNIO NAVES NETO, 11) ALESSANDRA ALVES DE CARVALHO NAVES, 12) RODRIGO CARVALHO NAVES, 13) OSMARINA SETUBAL DIAS, 14) FRANCISCO PAULO CELESTINO, 15) JATAÍ COMÉRCIO DE CARNES EIRELI – EPP, 16) JATAÍ FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE PADARIA EIRELI – EPP. No curso do incidente, foi decretada a indisponibilidade de bens dos agravados, em sede cautelar. Entretanto, na mov. 845, a juíza singular julgou improcedente o referido incidente, fundamentada na ausência de provas contundentes de confusão patrimonial e abuso de personalidade, conforme dispositivo a seguir: […] 7. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos veiculados na petição inicial.Por corolário, REVOGO a liminar anteriormente concedida. Como medida de cautela, as providências decorrentes da revogação da liminar serão efetivadas somente depois de transcorrido o prazo recursal.Por sucumbente, condeno o Estado de Goiás ao pagamento das custas processuais, observada a isenção legal. Condeno o ente estadual ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais fixo por equidade no valor de R$ 15.000,00 para o advogado constituído por cada um dos réus (art. 85, §8, CPC).Não havendo interposição de apelação, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal para reexame necessário (CPC, art. 496).Publicação e registro automáticos. INTIMEM-SE. Opostos embargos de declaração pelo exequente, foram rejeitados (mov. 870). Nas razões do agravo de instrumento nº 5999208-90.2024.8.09.0093, o agravante/ESTADO DE GOIÁS, após síntese da lide, defende que “embora alguns dos elementos de prova, quando analisados isoladamente, não passem de meros atos lícitos, em conjunto, representam confusão patrimonial e abuso da personalidade jurídica”, razão pela qual entende que “todos os elementos de prova devem ser analisados, no contexto de uma fraude fiscal estruturada abrangendo a devedora Supermercado Real”. Argumenta que há indícios claros de fraude fiscal estruturada, apontando que o Supermercado Real teria transferido suas operações para o Supermercado Jataí de forma irregular, ocultando suas dívidas. Inclui a existência de confusão patrimonial, com propriedades e ativos registrados em nome de familiares e empresas de fachada, assim como a prática de blindagem patrimonial ilícita, utilizando terceiros como "laranjas" para evitar a responsabilização patrimonial. Aponta que documentos, depoimentos e buscas realizadas, em tese, corroboram essas alegações, indicando que há compartilhamento de recursos administrativos e a continuidade da atividade econômica por meio de novos registros empresariais. Pleiteia a concessão do efeito suspensivo, para determinar a suspensão da decisão agravada, até o julgamento de mérito do presente recurso, de forma a obstar qualquer liberação de bens indisponibilizados em decorrência da tutela cautelar deferida no incidente. No mérito, requer a reforma da decisão, a fim de reconhecer a formação de grupo econômico familiar, para imputação de responsabilidade patrimonial entre eles pelos débitos tributários contraídos pelo grupo, constituídos e a constituir. Subsidiariamente, almeja que seja afastada a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência. Concedido o efeito suspensivo (mov. 13). Devidamente intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 35), alegando que a análise do Tribunal deve se restringir à correção da decisão recorrida, sem reexame do mérito da causa. Sustenta que os créditos tributários em questão não são exigíveis, em razão de pagamentos, acordos e regularização dos débitos. Argumenta que não estão configurados os requisitos legais para o reconhecimento de grupo econômico, pois não há comprovação de interesse integrado, comunhão de interesses, confusão patrimonial ou controle hierárquico entre as empresas. Afirma que não há provas suficientes para embasar a tese da parte agravante, destacando a inexistência de produção de prova testemunhal ou pericial. Defende que a desconsideração da personalidade jurídica deve ser arguida individualmente em cada execução fiscal, não podendo ser aplicada de forma genérica na presente demanda. Por fim, requer a manutenção da decisão agravada e a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. 1.2 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6145640-78.2024.8.09.0093: Por outro lado, nas razões do agravo de instrumento nº 6145640-78.2024.8.09.0093, interposto pelo contra decisão (mov. 28, dos autos nº 5822955-87.2023.8.09.0093) nos autos da “execução fiscal” movida em desfavor de SUPERMERCADO REAL COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE SECOS E MOLHADOS EIRELI, o agravante/Estado de Goiás alega violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, sob o argumento de que houve omissão na análise do pedido de sucessão empresarial:(…) Assim, EXTINGUO PARCIALMENTE a execução fiscal em face da prescrição operada sobre o crédito objeto da CDA n°3305232 (evento 4, item “a”).3. DETERMINO a exclusão de Belmiro Antônio Naves Neto do polo passivo da lide (evento 4, item “c”).4. Por sua vez, no que se refere ao reconhecimento da sucessão empresarial, verifico que o pedido já é objeto do Incidente de Desconsideração da personalidade jurídica n. 5527697.10.2018.8.09.0093, em trâmite neste Juízo e que referidos autos estão conclusos para decisão.Saliento que filio-me ao entendimento da 1ª Turma do STJ, segundo o qual, é necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica devedora para o redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico, mas que não foi identificada no ato de lançamento (Certidão de Dívida Ativa) ou que não se enquadra nas hipóteses dos arts. 134 e 135 do CTN (STJ. 1ª T. REsp 1.775.269-PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 21/02/2019 (Info 643).Assim, deixo, por ora, de deliberar sobre o pedido.5. Para prosseguimento do feito, ASSINO ao exequente o prazo de 30 dias para as postulações cabíveis, sob pena de suspensão dos autos, nos termos do art. 40, da Lei n° 6.830/90. Reforça que a sucessão empresarial trata da responsabilidade tributária, enquanto o IDPJ se destina à apuração de abuso da personalidade jurídica, sendo, portanto, institutos distintos. Cita jurisprudência favorável do STJ e do TJGO, que reconhece a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal com base na sucessão empresarial sem a necessidade do IDPJ. Dispensado o preparo (art. 1.007, § 1º, CPC) e sem pedido de efeito suspensivo. O agravo foi inicialmente distribuído à 7ª Câmara Cível e, posteriormente, encaminhado ao Desembargador prevento da 1ª Câmara Cível. O agravado, Supermercado Real Comércio Varejista e Atacadista de Secos e Molhados EIRELI, não apresentou contrarrazões, pois até então não teria ocorrido a triangularização processual na origem, sendo sua intimação dispensável, nos termos da Súmula nº 76 desta Corte. 2. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE 2.1 DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5999208-90.2024.8.09.0093 Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente de cabimento (próprio), legitimidade, tempestividade e preparo, CONHEÇO do presente agravo de instrumento. 2.2 DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6145640-78.2024.8.09.0093 Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente de cabimento (próprio), legitimidade, tempestividade e preparo, CONHEÇO do presente agravo de instrumento. 3. DOS RECURSOS 3.1. DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Em proêmio, ressalto que o Agravo de Instrumento cuida-se de recurso secundum eventum litis, ou seja, deve se ater à análise do acerto ou desacerto do que restou decidido pelo Juízo a quo, sob pena de supressão de instância (TJGO 56240113520208090000, Relator(a) Desemb.(a) ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 19/04/2021, DJe de 19/04/2021). 4. DO MÉRITO RECURSAL4.1 DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5999208-90.2024.8.09.0093 A controvérsia devolvida à apreciação deste Órgão Colegiado cinge-se à aferição da higidez jurídica da decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau, que julgou improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, fundado na alegada inexistência de confusão patrimonial e de abuso de personalidade entre os entes empresariais envolvidos, mais precisamente no tocante à configuração de formação de grupo econômico familiar e sucessão empresarial entre os requeridos, ora agravados. 4.1.1 DA SUCESSÃO EMPRESARIAL ENTRE SUPERMERCADO REAL LTDA. E SUPERMERCADO JATAÍ LTDA. Depreende-se dos autos que o autor, ora agravante, aviou o incidente junto à lide originária, com o objetivo de obter o reconhecimento da existência do grupo econômico entre todas as pessoas físicas e jurídicas indicadas no polo passivo e a empresa executada, a caracterização de sucessão empresarial, a decretação de indisponibilidade de bens e o redirecionamento de execução fiscal contra as pessoas físicas e jurídicas envolvidas. Contudo, o pleito foi rejeitado pelo juiz singular. A lide originária, registre-se, trata-se de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DE GOIÁS, ora agravante, em 23/10/2017, em face da empresa JOSÉ CUSTÓDIO NAVES E FILHOS LTDA., CNPJ nº 37.232.824/0001-05. O recorrente sustenta a existência de grupo econômico familiar entre os réus, com atuação e sede no Estado de Goiás, afirmando que estes se valem de diversas pessoas jurídicas sob administração comum, em alegado abuso da personalidade jurídica, consubstanciado na confusão patrimonial e na prática de atos fraudulentos para alienação de bens. Contudo, reputo que razão lhe assiste parcialmente. Explico: Precipuamente, sabe-se que a sucessão empresarial é instituto jurídico de alta relevância no Direito Empresarial, que opera significativas repercussões no âmbito das relações obrigacionais e trabalhistas, bem como na seara tributária e contratual. Trata-se da transferência da titularidade de uma empresa ou de estabelecimento empresarial de um sujeito (pessoa natural ou jurídica) para outro, independentemente de se tratar de uma alienação onerosa ou gratuita, inter vivos ou causa mortis. A sucessão empresarial está expressamente regulada no artigo 1.146 do Código Civil, que assim dispõe: Art. 1.146. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento. À vista disso, constata-se que o dispositivo supramencionado consagra a responsabilidade solidária do adquirente pelos débitos anteriores à transferência do estabelecimento empresarial, desde que esses estejam regularmente escriturados na contabilidade. Há, portanto, uma função saneadora da escrituração regular, atuando como critério limitativo da responsabilidade do sucessor. Em relação a responsabilidade tributária, importa ressaltar que nos termos do artigo 133 do Código Tributário Nacional, o adquirente responde subsidiária ou solidariamente, a depender do tipo de operação e do grau de continuidade da exploração da atividade: Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato:I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão. Com efeito, em análise detida dos autos permite vislumbra-se que, ao menos no que se refere a estas três pessoas jurídicas (José Custódio Naves e Filho Ltda., Supermercado Real e Supermercado Jataí), há elementos robustos e convergentes que denotam a configuração da chamada sucessão empresarial. Tal circunstância, já acende fundada suspeita quanto à efetiva autonomia estrutural, administrativa e operacional entre as duas pessoas jurídicas formalmente distintas, mas aparentemente sobrepostas no plano fático. Por oportuno, importa esclarecer que, da análise das alterações contratuais acostadas nos autos (mov. 1, docs. 85 e seguintes, autos do IDPJ nº 5527697-10.2018.8.09.0093), que demonstram variadas alocações de cotas entre sócios e alterações societárias, verifica-se que a empresa executada, denominada no processo como JOSÉ CUSTÓDIO NAVES E FILHO LTDA. corresponde à mesma empresa cujo nome empresarial é denominado por SUPERMERCADO REAL COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA EIRELI ME, ambas representadas pelo CNPJ nº 37.232.824/0001-05 e com nome fantasia SUPERMERCADO REAL. A propósito (mov. 1, doc. 92): Tal empresa foi constituída no ano de 1991, tendo por sócios, originariamente, os Srs. José Custódio Naves, Belmiro Antônio Naves Neto e Roberto Dias Naves (mov. 1, doc. 123). Estes dois últimos, a propósito, são filhos do primeiro. Da 3ª alteração contratual, o Sr. José Custódio Naves vendeu e transferiu suas cotas para o Sr. Belmiro e o Sr. Roberto, passando eles a figurar na sociedade como únicos sócios, na proporção de 50% das quotas para cada um deles (mov. 1, doc. 87). Pela 5ª alteração, houve a retirada do sócio Roberto Dias Naves, figurando como único sócio o Sr. Belmiro Antônio Naves Neto (mov. 1, doc. 91). E, por meio da 8ª alteração, este último vendeu e transferiu suas cotas integralmente ao Sr. Roberto (2016), não havendo notícias de alterações posteriores desde então (mov. 1, doc. 95). Assinale-se, também, que a empresa SUPERMERCADO JATAÍ ATACADISTA E VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI, cujo nome fantasia é denominado por Supermercado Jataí, com CNPJ sob nº 23.809.669/0001-24, possui apenas um sócio, Sr. José Custódio Naves Filho (mov. 1, doc. 119). O qual, a propósito, é também filho do Sr. José Custódio Naves e irmão de Belmiro e Roberto, mencionados acima. Primeiramente, reputo que merece especial atenção o fato do Supermercado Real, ter promovido alteração contratual em JANEIRO de 2016, mudando seu endereço da Rua Riachuelo, nº 1777, para a Rua Inácio José de Melo, nº 2392, Quadra 053-F, Lote 14, Vila Fátima, em Jataí-GO. Contudo, há que se observar que antes da alteração, em dezembro de 2015, foi constituído o Supermercado Jataí, localizado no mesmo endereço anteriormente ocupado pelo Supermercado Real, Rua Riachuelo, nº 1811, sendo certo que, apesar da ligeira diferença na grafia, trata-se do mesmo local. Vejamos: Tal circunstância, já acende fundada suspeita quanto à efetiva autonomia estrutural, administrativa e operacional entre as duas pessoas jurídicas formalmente distintas, mas aparentemente sobrepostas no plano fático. Feitas as considerações supramencionadas, prossigo. No presente feito, os documentos carreados aos autos revelam com clareza indiciária suficiente a continuidade da exploração da atividade econômica anteriormente exercida pelo Supermercado Real, agora sob a roupagem jurídica do Supermercado Jataí, inclusive com transferência de clientela, fornecedores, empregados, e outros elementos típicos da empresa, ainda que não tenha havido, formalmente, cessão do fundo de comércio ou transferência do ativo permanente. É especialmente relevante a ata notarial acostada ao mov. 1, arquivo 49 dos autos originários, que demonstra que transações comerciais realizadas nas dependências do SUPERMERCADO JATAÍ eram processadas por meio de máquinas de cartão de crédito e débito registradas em nome do SUPERMERCADO REAL. Vejamos: Tal fato é eloquente e não pode ser relativizado, pois demonstra, de forma objetiva, o entrelaçamento operacional e patrimonial entre as duas empresas, superando a mera coincidência de sócios ou proximidade física. Outrossim, os dados de faturamento coligidos aos autos (mov. 1, arqs. 69 e 70 dos autos originários) revelam mais uma coincidência nada fortuita: no exato mês em que o SUPERMERCADO JATAÍ passou a apresentar faturamento equivalente à média anteriormente verificada no SUPERMERCADO REAL, ao passo em que este último teve uma queda expressiva em seu volume de receitas. Vejamos: FATURAMENTO SUPERMERCADO JATAÍ: FATURAMENTO SUPERMERCADO REAL: Tal elemento de prova, embora indireto, acrescentado pelo envolvimento familiar entre os sócios, configura forte indício da transferência dissimulada da atividade mercantil de uma empresa para a outra, revelando a continuidade objetiva da empresa sob nova titularidade, com idêntica atuação comercial. Em face desse conjunto probatório, é perfeitamente aplicável a noção doutrinária e jurisprudencial de sucessão empresarial de fato, nascida da interpretação teleológica e finalística do art. 133 do CTN. A propósito, é vasta a jurisprudência nesse sentido, deste Tribunal e do STJ: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL COMPROVADA. TRESPASSE. SENTENÇA MANTIDA. I- A sucessão empresarial é caracterizada pela metamorfose das pessoas jurídicas por meio de fusão, incorporação ou cisão, ou mesmo por extinção, substituindo-se a pessoa jurídica por sua sucessora. II - A sucessão de empresas não precisa ser sempre formalizada, admitindo a jurisprudência a sua presunção, desde que existentes indícios e provas convincentes. III- In casu, da análise do conjunto probatório constante do processo, está caracterizada a sucessão empresarial, posto que a nova empresa incorporou o mesmo ramo de atividade empresarial e encontra-se instalada no mesmo local da antecessora, havendo elementos, suficientemente, hábeis, que evidenciam a sucessão empresarial. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5601551-55.2020.8.09.0129, Rel. Des(a). Gilmar Luiz Coelho, 1ª Câmara Cível, julgado em 15/04/2024, DJe de 15/04/2024) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL DE FATO. PRESENÇA DOS REQUISITOS CARACTERIZADORES . 1. A sucessão formal de empresas dá-se por transformação, incorporação, fusão ou cisão de sociedades, conforme o disposto nos artigos 1.113 e seguintes do Código Civil. Contudo, não é incomum os casos de sucessão informal ou sucessão de fato, pautados, muitas vezes, por propósitos fraudulentos de seus sócios, situação esta que, se comprovada, permite a responsabilização da empresa sucessora pelo débito da antecessora . 2. Considerando que a empresa indicada como sucessora atua no mesmo endereço e estrutura física da sucedida, utiliza o mesmo número de contato telefônico, possui idêntica atuação comercial, inclusive com a comercialização de produto com o nome e a identidade visual da empresa antecessora, somado ao fato de que os sócios de ambas as pessoas jurídicas são irmãos, restam presentes os elementos caracterizadores da sucessão empresarial de fato, o que autoriza a responsabilização pelo débito executado. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 55725945520188090051, Relator.: JOSÉ PROTO DE OLIVEIRA, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/06/2022) (grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 01. SUCESSÃO EMPRESARIAL. DESNECESSIDADE DE FORMALIZAÇÃO. A sucessão empresarial fraudulenta ocorre quando, independentemente de formalização dos atos, uma sociedade empresária deixa de exercer suas atividades econômicas, que, sem solução de continuidade passam a ser exercidas por outra sociedade, no mesmo ponto, valendo-se de elementos comuns. 02. PRESUNÇÃO. POSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE ASPECTOS FÁTICOS. A jurisprudência admite que se presuma a sucessão de empresas quando entre elas houver uma relação de aspectos fáticos a partir dos quais é possível constatar-se a aquisição do fundo de comércio de uma pela outra, tais como identidade de ponto comercial, de nome fantasia, de endereço da sede, de quadro social, de objeto social ou de ramo de atividades, ou mesmo quando houver relação de parentesco entre os sócios de ambas. 03. INDÍCIOS SUFICIENTES NO CASO CONCRETO. [...]." (TJGO, 6a Câmara Cível - Apelação Cível nº 5122011- 85.2021.8.09.0000 - Relatora: Desa. Sandra Regina Teodoro Reis - DJ de 30/08/2021). PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART . 941, § 3º, DO CPC. RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO VENCIDO. SUCESSÃO EMPRESARIAL IRREGULAR. ELEMENTOS CONTUNDENTES CONSTANTES DAS DECISÕES DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA . AFASTAMENTO DA SÚMULA 7 DO STJ. REVALORAÇÃO DOS FATOS. 1. À luz do disposto no art . 941, § 3º, do CPC, as descrições de fato expostas no voto vencedor ou vencido podem ser tomadas em conta para o julgamento do recurso especial, sendo certo que o enfrentamento da questão federal sob a perspectiva do voto-vencido prequestiona a matéria e viabiliza sua análise nas instâncias especiais. Precedentes. 2. A caracterização da sucessão empresarial não exige a comprovação formal da transferência de bens, direitos e obrigações à nova sociedade, admitindo-se sua presunção quando os elementos indiquem que houve o prosseguimento na exploração da mesma atividade econômica, no mesmo endereço e com o mesmo objeto social . Precedentes. 3. Na instância primeva, foi asseverada a ocorrência da sucessão empresarial "de fato" sem interrupção, ante a comprovação da continuidade, pela adquirente, da mesma atividade empresarial exercida pela sociedade alienante, no mesmo endereço e utilizando-se da mesma mão de obra e de todas as máquinas e equipamentos a esta pertencentes, em decorrência de um nada crível instrumento particular de comodato, registrando, ainda, o encerramento das atividades da sucedida e a incorporação de sua clientela pela sucessora. 4 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1837435 SP 2019/0217270-9, Data de Julgamento: 10/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2022) (grifo nosso) Assim, resta caracterizada a sucessão empresarial, entre as empresas SUPERMERCADO REAL e SUPERMERCADO JATAÍ, hábil a ensejar a inclusão da sociedade sucessora no polo passivo da execução fiscal ajuizada em face da sucedida. 4.1.2 DA SUCESSÃO EMPRESARIAL COM AS DEMAIS EMPRESAS, DO RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR E DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Por outro lado, quanto aos demais fundamentos invocados pelo agravante para justificar o redirecionamento da execução fiscal para outras pessoas jurídicas e físicas, ou mesmo a desconsideração das personalidades jurídicas (tais como STRONG MEAT AGROPECUÁRIA, COMERCIAL NAVES DO RIO CLARO, OSMARINA SETUBAL DIAS NAVES etc.), os elementos constantes dos autos, ao menos nesta fase processual, não permitem concluir com segurança pela sucessão, ocorrência de atos fraudulentos ou desvio de finalidade empresarial. Com efeito, observa-se que a média de faturamento mensal do Supermercado Real, entre os anos de 2014 e início de 2016, foi de aproximadamente R$ 2.937.947,31 (dois milhões, novecentos e trinta e sete mil, novecentos e quarenta e sete reais e trinta e um centavos). Já o Supermercado Jataí, entre 2016 e 2018, apresentou faturamento médio mensal superior, na ordem de R$ 3.853.008,46 (três milhões, oitocentos e cinquenta e três mil e oito reais e quarenta e seis centavos). Tal informação, somada aos demais elementos já analisados, corrobora a ocorrência de sucessão empresarial entre eles, mas não, por si só, a constituição de grupo econômico com relação aos demais. Cumpre, neste ponto, proceder a um necessário esclarecimento sobre as diferenças substanciais entre os institutos da sucessão empresarial, da desconsideração da personalidade jurídica e da configuração de grupo econômico familiar fraudulento. Como já esboçado em linhas volvidas, a sucessão empresarial, nos moldes previstos pelo art. 133 do CTN e pelo art. 1.146 do Código Civil, refere-se à transmissão da titularidade do estabelecimento ou fundo de comércio, com continuidade da atividade econômica. Seu reconhecimento impõe a responsabilidade do sucessor pelos débitos e tributos devidos até a data da sucessão, desde que configurada a continuidade da exploração sob a mesma ou nova razão social. Por outro lado, a desconsideração da personalidade jurídica constitui instituto excepcional, cujo reconhecimento depende da demonstração cabal de abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial (art. 50 do Código Civil): Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) […] Já o grupo econômico familiar, mormente com finalidade fraudulenta configura-se quando há prova da utilização de diversas pessoas jurídicas ou familiares para fins de blindagem patrimonial ilícita. Caracteriza pela reunião de sociedades distintas submetidas a uma mesma direção (no caso, também vinculado a sujeitos de uma mesma família), associado ao comprovado desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial entre as empresas conglomeradas, bem como o evidente intuito de causar prejuízos aos credores. Em tese, em situações assim, as empresas se apresentam como formalmente autônomas, porém o que ocorre de fato é que elas formam um grupo empresarial com interesses convergentes. Vejamos da jurisprudência deste Sodalício: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL . GRUPO ECONÔMICO DE FATO. DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL. REQUISITOS OBJETIVOS CARACTERIZADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . NÃO CABIMENTO. INTERPRETAÇÃO NORMATIVA. DECISÃO REFORMADA.01 . O agravo de instrumento é recurso de cognição restrita, a limitar-se ao exame do acerto ou desacerto do que ficou decidido na instância singela, não podendo extrapolar seu âmbito para matéria estranha ao ato judicial sob censura. 02. Nas relações jurídicas de natureza civil e empresarial, adota-se a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, de modo a permitir, excepcionalmente, que sejam atingidos os bens das pessoas naturais, representantes das pessoas jurídicas, somente quando houver comprovação do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial, nos termos do artigo 50 do Código Civil.03 . A desconsideração inversa da personalidade jurídica caracteriza-se pelo afastamento da autonomia patrimonial da sociedade para, contrariamente do que ocorre na desconsideração da personalidade propriamente dita, atingir o ente coletivo e seu patrimônio social, de modo a responsabilizar a pessoa jurídica por obrigações do sócio controlador. Precedentes do STJ e TJGO. 04. O grupo econômico se caracteriza pela reunião de sociedades submetidas a direção única, isto é, existem várias sociedades distintas, mas todas submetidas à mesma direção, o que ficou evidenciado no caso, porquanto comprovado o desvio de finalidade consubstanciado na confusão patrimonial entre as empresas conglomeradas bem como o evidente intuito de causar prejuízos aos credores . Se evidencia que as empresas se apresentam formalmente autônomas, porém o que ocorre de fato é que elas formam um grupo empresarial com interesses convergentes. 05. Consoante orientação historicamente firmada pelo STJ (REsp nº 1.845 .536/SC), não é cabível a condenação em honorários sucumbenciais em incidente processual por ausência de previsão legal no rol taxativo do artigo 85, § 1º, do Código de Processo Civil.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5117284-60 .2024.8.09.0006 GOIÂNIA, Relator.: Des(a) . DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/07/2024) Inclusive, a jurisprudência deste Tribunal recomenda que, para que se reconheça a existência de grupo econômico nesses moldes, é necessária a instauração da desconsideração da personalidade jurídica, mormente diante da necessidade de se apurar a existência do desvio de finalidade e/ou da confusão patrimonial entre o conglomerado de empresas. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA LIDE. VÍCIO SANÁVEL. OPORTUNIDADE DE CORREÇÃO. 1. Omissis. 2. Omissis. 3. Tratando-se de relação eminentemente civil, o redirecionamento do feito executivo em desfavor de outra pessoa jurídica, que, em tese, integra o mesmo grupo econômico da devedora original, demanda a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, visando à demonstração dos pressupostos legais autorizadores, a teor do art. 50, § 4º, do CC , o que, in casu, não ocorreu. 4. Omissis. 5. Omissis. 6. Omissis. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJGO - 5a Câmara Cível. Agravo de Instrumento 5520206- 66.2020.8.09.0000, Rel. Des (a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE. DJe de 12/04/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. O reconhecimento da existência de grupo econômico demanda a necessária instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 133 e seguintes do CPC). Precedentes deste Sodalício. 2. Omissis. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO - 2a Câmara Cível. Agravo de Instrumento 5493585-32.2020.8.09.0000, Rel. Des (a). JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA. DJe de 29/03/2021) No caso concreto, observa-se que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica se ampara na alegação de inexistência de bens em nome da pessoa jurídica executada, na suposta dissolução irregular de suas atividades e na alegada formação de grupo econômico familiar. Todavia, tais fundamentos, embora indicativos de possível inadimplemento, não são suficientes, por si sós, para ensejar a superação da autonomia patrimonial, pois carecem de provas objetivas e concretas, que demonstrem a ocorrência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e seus sócios ou empresas coligadas. À luz do artigo 50 do Código Civil e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, é imprescindível que o pedido esteja instruído com elementos robustos que evidenciem o uso indevido da estrutura societária com o intuito de fraudar credores ou desvirtuar a função empresarial, o que não se verifica nos autos, pois são pessoas jurídicas distintas e sem dissolução irregular. Os elementos colacionados aos autos revelam, com efeito, traços da continuidade empresarial apenas entre as pessoas jurídicas SUPERMERCADO REAL COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE SECOS E MOLHADOS EIRELI e SUPERMERCADO JATAÍ ATACADISTA E VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI. Não há, entretanto, suporte probatório para estender tal responsabilidade a terceiros alheios à relação jurídica originária, tampouco para presumir a prática de fraude por parte dos demais integrantes da família ou das outras empresas citadas. A jurisprudência deste Tribunal tem reiteradamente assentado que a responsabilidade patrimonial de terceiros somente pode ser reconhecida com prova inequívoca do preenchimento dos requisitos legais do instituto invocado, sendo incabível qualquer tipo de presunção. AGRAVO DE INSTRUMENTO . AÇÃO DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. AUSENTES REQUISITOS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO MANTIDA . 1. A desconsideração inversa da personalidade jurídica é medida excepcional e somente aplicável mediante prova inequívoca do desvio de finalidade ou confusão patrimonial (art. 50, CC/02). 2 . O STJ firmou entendimento de que não é condição suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica a inexistência ou não localização de bens, sendo imprescindível a demonstração de abuso da personalidade jurídica por parte do sócio, vindo a prejudicar credores, o que converge com o entendimento consignado pelo magistrado a quo. 3. Inexistindo prova de que estão presentes os requisitos necessários à desconsideração da personalidade jurídica, impõe-se o indeferimento do pedido. 4 . RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5268733-83.2024.8 .09.0000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/06/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EXECUÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR. BLOQUEIO DE BENS . DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1 . A tutela provisória de urgência será deferida quando houver elementos que evidenciem simultaneamente a probabilidade do direito e o perigo da demora, ou, o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). 2. Na situação em concreto, os requisitos autorizadores da tutela de urgência não se fazem presentes por ausência de provas robustas capazes de demonstrar o desfazimento ou dilapidação patrimonial, a fim de os agravados se furtarem da obrigação contratual . 3. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e deve ser aplicada mediante provas robustas da ocorrência de uma das hipóteses legais do art. 50 do Código Civil. 4 . No presente caso, não houve a demonstração contundente de desvio de finalidade ou confusão patrimonial da agravada, o que inviabiliza, na via estreita do agravo de instrumento, o deferimento de sua desconsideração da personalidade jurídica. 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 53992401320238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a) . WILLIAM COSTA MELLO, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2024) (...) 3. A desconsideração da personalidade jurídica e o consequente direcionamento da execução contra a pessoa dos sócios da empresa devedora é medida excepcional, a ser adotada somente no caso de constatação inequívoca de abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, conforme dicção do artigo 50, do Código Civil. (...) AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5050630-13.2023.8.09.0011, Rel. Des (a). DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1a Câmara Cível, julgado em 15/05/2023, DJe de 15/05/2023). (...) 2. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS EVIDENCIADOS. A desconsideração da personalidade da pessoa jurídica, a partir da interpretação do art. 50 do Código Civil de 2002, exige a demonstração/comprovação de desvio de finalidade, caracterizado pelo ato intencional dos sócios de fraudar terceiros, ou a confusão patrimonial, evidenciada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e os de seus sócios. (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, Agravo de Instrumento 5280250- 63.2023.8.09.0051, Rel. Des (a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3a Câmara Cível, julgado em 27/09/2023, DJe de 27/09/2023). (...) 2. A desconsideração da personalidade da pessoa jurídica, a partir da interpretação do art. 50 do Código Civil de 2002, exige a demonstração/comprovação de desvio de finalidade, caracterizado pelo ato intencional dos sócios de fraudar terceiros, ou a confusão patrimonial, evidenciada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e os de seus sócios, requisitos não evidenciados na espécie. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5232350-84.2023.8.09.0051, Rel. Des. Ronnie Paes Sandre, 4a Câmara Cível, julgado em 10/07/2023, DJe de 10/07/2023). Sob a ótica doutrinária, Fábio Ulhôa Coelho é categórico ao afirmar que a desconsideração não se presta a corrigir negócios frustrados, mas a reprimir condutas abusivas que envolvam o uso indevido da personalidade jurídica. Segundo o autor, a fraude a ser combatida deve ser específica, relacionada à manipulação indevida da separação patrimonial, e não uma mera consequência econômica da insolvência empresarial (COELHO, 2016, p. 125; COELHO, 2008, p. 37-38). Reforça-se, ainda, que o Enunciado 282 do CJF dispõe expressamente que "o encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, por si só, não caracteriza abuso da personalidade jurídica", o que vai ao encontro do entendimento consolidado pelo STJ e pela doutrina majoritária. De igual modo, a Constituição da República consagra, no art. 5º, XXII, o direito de propriedade como cláusula pétrea, protegendo o patrimônio das pessoas físicas e jurídicas contra restrições arbitrárias. Assim, eventual restrição de bens de terceiros que não integraram a relação jurídica originária deve ser precedida de demonstração robusta e inequívoca de sua participação ativa nos fatos ensejadores da dívida. Semelhante raciocínio, inclusive, se acopla aos institutos da fraude à execução (art. 792 do CPC), que exige prova do má-fé do envolvido, e da fraude contra credores (arts. 158 e 159 do CC), o qual exige a efetiva comprovação do consilium fraudis, o eventum damnis e da scientia fruadis para sua caracterização. Importa ressaltar que a mera coincidência de endereços residenciais entre sócios ou familiares, a titularidade de imóveis e de vultoso patrimônio pelos genitores ou filhos dos sócios, a transferência/alienação de bens particulares a terceiros, e até mesmo a inserção de cláusulas de usufruto vitalício em registros imobiliários, embora possam demandar apuração de eventuais ilícitos em sede própria, não constituem, por si sós, provas hábeis a embasar o redirecionamento da execução fiscal aos sujeitos mencionados. Não se ignore, também, que a grande maioria das empresas listadas possuem objetos sociais diferentes, como se observa dos contratos sociais anexados à mov. 1, dos autos em apenso. Ademais, o simples fato de as empresas possuírem como sócios membros de uma mesma família não induzem à presunção de que formariam um grupo econômico familiar para fins fraudulentos, conforme o conceito trazido acima. Afinal, nos termos do artigo 373, I, do CPC, o agravante teve a ampla oportunidade de fazer prova a respeito da direção una do referido conglomerado empresarial, sobretudo para obtenção das vantagens ilícitas em face do credor, mas se limitou a fornecer provas frágeis e meras ilações a respeito desse envolvimento entre os sujeitos. Atingir o patrimônio particular de sócios estranhos à relação jurídica originária, ou mesmo de empresas que também, aparentemente, não se relacionam, revelaria medida demasiadamente gravosa e usurpadora, com sério risco de malferimento a direitos fundamentais e aos direitos da liberdade econômica, conforme instituídos pela Lei 13.874/2019 (Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado e dá outras providências). Importante destacar o respeito à autonomia da pessoa jurídica, conforme enunciado pelo art. 49-A, caput, do Código Civil, reforçado pelo artigo 1.025, do mesmo regramento: Art. 49-A. A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores.Parágrafo único. A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça igualmente é firme ao afirmar que a desconsideração da personalidade jurídica exige prova inequívoca de fraude ou abuso de personalidade, não sendo suficiente a mera presunção do preenchimento de tais requisitos, a mera existência de vínculos familiares ou coincidência patrimonial entre os sócios, nem mesmo a mera (e suposta) existência de grupo econômico: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS . AUSÊNCIA. PROVAS. SIMPLES REVALORAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ . INAPLICABILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a revaloração de provas e fatos expressamente registrados no acórdão recorrido não fere a Súmula nº 7/STJ. 2. A desconsideração da personalidade jurídica a partir da Teoria Maior (artigo 50 do Código Civil) exige a comprovação de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pelo que a mera existência de grupo econômico não justifica o deferimento de tal medida excepcional. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp: 2301818 RS 2023/0032678-2, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 04/03/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/03/2024) (grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE LUCROS CESSANTES. POSSE INDEVIDA DE IMÓVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CC/02. TEORIA MAIOR . ATUAÇÃO DOLOSA E INTENCIONAL DOS SÓCIOS. UTILIZAÇÃO DA SOCIEDADE COMO INSTRUMENTO PARA O ABUSO DE DIREITO OU EM FRAUDE DE CREDORES. COMPROVAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA. 1. O propósito recursal é definir se, na hipótese em exame, estão presentes os pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica, segundo a teoria maior, prevista no art. 50 do CC/02. 2. Nas relações jurídicas de natureza civil-empresarial, adota-se a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual a desconsideração da personalidade é medida excepcional destinada a punir os sócios, superando-se temporariamente a autonomia patrimonial da sociedade para permitir que sejam atingidos os bens das pessoas naturais, de modo a responsabilizá-las pelos prejuízos que, em fraude ou abuso, causaram a terceiros. 3. Para a aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica exige-se a comprovação de que a sociedade era utilizada de forma dolosa pelos sócios como mero instrumento para dissimular a prática de lesões aos direitos de credores ou terceiros - seja pelo desrespeito intencional à lei ou ao contrato social, seja pela inexistência fática de separação patrimonial -, o que deve ser demonstrado mediante prova concreta e verificado por meio de decisão fundamentada. 4 . A mera insolvência da sociedade ou sua dissolução irregular sem a devida baixa na junta comercial e sem a regular liquidação dos ativos, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica, pois não se pode presumir o abuso da personalidade jurídica da verificação dessas circunstâncias.5. In casu, a Corte estadual entendeu que a dissolução irregular da sociedade empresária devedora, sem regular processo de liquidação, configuraria abuso da personalidade jurídica e que o patrimônio dos sócios seria o único destino possível dos bens desaparecidos do ativo da sociedade, a configurar confusão patrimonial. Assim, a desconsideração operada no acórdão recorrido não se coaduna com a jurisprudência desta Corte, merecendo reforma .6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido. (STJ - REsp: 1526287 SP 2013/0175505-2, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 16/05/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2017) (...) A desconsideração da personalidade jurídica constitui medida de caráter excepcional que somente pode ser decretada após a análise, no caso concreto, da existência de vícios que configurem abuso de direito, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem em casos de dissolução irregular ou de insolvência. Precedentes. (...). (STJ, 3a T., REsp nº 1.816.794/PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 23/06/2020, DJe 01/07/2020). (...) 1. A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional que somente pode ser decretada após a análise, no caso concreto, da existência de vícios que configurem abuso de direito, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem em casos de dissolução irregular ou de insolvência. Precedentes. 2. A inexistência ou não localização de bens da pessoa jurídica não é condição para a instauração do procedimento que objetiva a desconsideração, por não ser sequer requisito para aquela declaração, já que imprescindível a demonstração específica da prática objetiva de desvio de finalidade ou de con-fusão patrimonial. 3. Agravo interno não provido. (STJ, 4a T., AgInt no REsp 1.812.292/RO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 18/05/2020, DJe 21/05/2020). Como bem disse o juízo sentenciante, a mitigação da autonomia da pessoa jurídica, por intermédio da desconsideração da personalidade jurídica, é mecanismo de exceção. Além disso, ainda que se reconhecesse o grupo econômico familiar ora mencionado, essa existência, por si só, não induz à ocorrência de abuso da personalidade jurídica, conforme previsto no artigo 50, § 4º, do Código Civil: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) […] § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) A propósito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS. AUSÊNCIA. PROVAS. SIMPLES REVALORAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a revaloração de provas e fatos expressamente registrados no acórdão recorrido não fere a Súmula nº 7/STJ. 2. A desconsideração da personalidade jurídica a partir da Teoria Maior (artigo 50 do Código Civil) exige a comprovação de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pelo que a mera existência de grupo econômico não justifica o deferimento de tal medida excepcional. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 2.301.818/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.) Destarte, entendo que, embora não se justifique o reconhecimento de confusão patrimonial entre todas as pessoas jurídicas e físicas indicadas, há, sim, elementos suficientes para reformar parcialmente a decisão vergastada, reconhecendo-se a existência de sucessão empresarial entre o SUPERMERCADO REAL e o SUPERMERCADO JATAÍ, com os efeitos daí decorrentes, inclusive no tocante à responsabilização fiscal/tributária. Conclui-se, assim, que o pedido recursal deve ser parcialmente acolhido, tão somente para reconhecer, com base na prova documental dos autos, a sucessão empresarial entre o SUPERMERCADO REAL e o SUPERMERCADO JATAÍ, nos moldes do art. 133 do CTN, sendo inviável o reconhecimento da desconsideração da personalidade jurídica ou a formação de grupo econômico familiar fraudulento com outras empresas ou pessoas físicas mencionadas na inicial. Por consequência, a ordem de indisponibilidade de ativos deverá permanecer apenas em face de SUPERMERCADO JATAÍ, devendo ser liberada com relação aos demais sujeitos passivos, caso eventualmente ainda esteja ativa. 4.1.3. DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA O agravante alega a impossibilidade de fixação de honorários em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. No entanto, tal alegação não merece acolhimento. A magistrada, ao proferir a presente decisão, condena o Estado de Goiás, como parte sucumbente, ao pagamento das custas processuais, observada a isenção legal. Além disso, condena o ente estadual ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais devem ser fixados nos termos do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, observados os percentuais estabelecidos para condenações da Fazenda Pública. No caso específico da rejeição do pedido formulado em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, reconheço a possibilidade de fixação de honorários advocatícios, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 2.072.206 - SP (2023/0154241-7). Segundo o relator, Ministro Villas Bôas Cueva, a desconsideração da personalidade jurídica, embora seja tratada como um incidente processual, possui natureza jurídica de demanda incidental, com partes, causa de pedir e pedido, o que justifica a condenação em honorários sucumbenciais. Com efeito, importa ressaltar que, na esteira do posicionamento do STJ, se há o indeferimento (ou parcial deferimento, como no caso) do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, é cabível a fixação de honorários de sucumbência em favor do advogado da parte que foi indevidamente chamada ao processo, ou seja, de quem saiu “vencedor” no procedimento. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NATUREZA JURÍDICA DE DEMANDA INCIDENTAL. LITIGIOSIDADE. EXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO. CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. SUPERAÇÃO. 1. A controvérsia dos autos está em verificar se é possível a fixação de honorários advocatícios na hipótese de rejeição do pedido formulado em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. Apesar da denominação utilizada pelo legislador, o procedimento de desconsideração da personalidade jurídica tem natureza jurídica de demanda incidental, com partes, causa de pedir e pedido. 3. O indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, tendo como resultado a não inclusão do sócio (ou da empresa) no polo passivo da lide, dá ensejo à fixação de verba honorária em favor do advogado de quem foi indevidamente chamado a litigar em juízo. 4. Recurso especial não provido. (REsp n. 2.072.206/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 13/2/2025, DJEN de 12/3/2025.) Dessarte, são devidos honorários aos advogados que representam a agravada ALESSANDRA ALVES DE CARVALHO e aos que representam os demais agravados (a) STRONG MEAT AGROPECUÁRIA LTDA EPP, b) COMERCIAL NAVES DO RIO CLARO LTDA – ME, c) RIO CLARO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, d) SUPERMERCADO RIO VERDE ATACADO E VAREJO EIRELI, e) F P CELESTINO EIRELI, f) JATAÍ COMÉRCIO DE CARNES EIRELI – EPP; g) JATAÍ FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE PADARIA EIRELI – EPP; h) JOSÉ CUSTÓDIO DIAS NAVES FILHO, i) ROBERTO DIAS NAVES, j) BELMIRO ANTÔNIO NAVES NETO, k) RODRIGO CARVALHO NAVES, l) OSMARINA SETUBAL DIAS, m) FRANCISCO PAULO CELESTINO), já que todos esses se lograram vencedores no presente procedimento. Dessarte, a condenação aos ônus sucumbenciais deve permanecer com relação a eles, com exceção de SUPERMERCADO REAL COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE SECOS E MOLHADOS EIRELI e SUPERMERCADO JATAI ATACADISTA E VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI, diante do reconhecimento da sucessão empresarial entre eles por meio do presente julgamento. Anote-se, também, que existindo pluralidade de vencedores com procuradores diferentes, por certo que os honorários sucumbenciais arbitrados devem ser rateados proporcionalmente entre eles, conforme o número de partes que cada banca representa, tendo em vista a aplicação, por analogia, do artigo 87 do CPC: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PLURALIDADE DE VENCIDOS E DE VENCEDORES. RATEIO DA VERBA SUCUMBENCIAL. ART. 87 DO CPC. 1. Nos termos do art. 87 do CPC: a) havendo mais de um integrante no polo ativo, a o valor fixado a título de honorários será distribuído proporcionalmente entre os vencidos nos termos em que determinado na sentença ou, no silêncio desta, de forma solidária; b) o valor dos honorários será rateado pelos integrantes do litisconsórcio vencedor. Em outras palavras, a regra do rateio na distribuição dos ônus sucumbenciais se aplica tanto à pluralidade de autores quanto à de réus, tendo em vista que tal verba é fixada em relação ao objeto discutido e não em relação ao número de vencedores ou vencidos. Precedentes. 2. Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeitos infringentes. (STJ, EDcl nos EDcl na DESIS no AgInt na Rcl 37445/DF, 2ª Seção, DJe 18/05/2021) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA . VIOLAÇÃO DO ART. 51, § 3º, DO CC. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA . VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO . INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 8º; 85, § 14; 515, I; E 1 .000 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. EFEITO EXPANSIVO SUBJETIVO DOS RECURSOS . ART. 1.005 DO CPC. APLICABILIDADE ÀS HIPÓTESES DE LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO E ÀS DEMAIS QUE JUSTIFIQUEM TRATAMENTO IGUALITÁRIO DAS PARTES . PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM RELAÇÃO A TODOS OS LITISCONSORTES DA PARTE RÉ. DIREITO DE RECEBER HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE . RATEIO DA VERBA HONORÁRIA. PLURALIDADE DE VENCEDORES. ARTS. 85, § 2º, E 87 DO CPC/2015 . DIVISÃO PROPORCIONAL AO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO OU PREJUÍZO ECONÔMICO EVITADO PELA PARTE. FLEXIBILIZAÇÃO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. DIVISÃO IGUALITÁRIA COM O PATRONO QUE NÃO RECORREU . ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CONFIGURAÇÃO. RATEIO DOS HONORÁRIOS DE ACORDO COM A ATUAÇÃO PROFISSIONAL. CRITÉRIOS DOS INCISOS I A IV DO ART . 85, § 2º, DO CPC/2015. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA . 1. Ação monitória, ajuizada em 18/07/2007, atualmente em fase de cumprimento de sentença para execução dos honorários advocatícios de sucumbência, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 30/01/2020 e concluso ao gabinete em 21/06/2021. 2. O propósito recursal é decidir (I) se o acórdão que reconheceu a prescrição da dívida, em julgamento de recurso interposto apenas por parte dos litisconsortes, produz efeitos em relação aos demais que não recorreram, mesmo não sendo hipótese de litisconsórcio unitário; (II) se, nesse cenário, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado do litisconsorte que não recorreu; e (III) sendo devidos os honorários, como devem ser divididos entre os advogados dos litisconsortes que não deram causa ao processo . 3. A regra do art. 1.005 do CPC/2015 não se aplica apenas às hipóteses de litisconsórcio unitário, mas, também, a quaisquer outras hipóteses em que a ausência de tratamento igualitário entre as partes gere uma situação injustificável, insustentável ou aberrante . Precedente. 4. Os princípios da sucumbência e da causalidade são fundamentos para a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, devendo o sucumbente pagar a verba honorária à parte vencedora ou que não deu causa ao processo ou incidente, inclusive na sentença de improcedência, nos termos dos arts. 85, caput e § 6º, do CPC/2015 . 5. A regra da proporcionalidade (art. 87 do CPC/2015) também se aplica nos casos em que há vencedores plúrimos. Assim, e em observância aos critérios para a justa remuneração do advogado fixados no art . 85, § 2º, do CPC/2015, na hipótese de litisconsórcio na parte vencedora ou que não deu causa ao processo ou incidente, os honorários advocatícios de sucumbência devidos aos advogados de cada litisconsorte devem ser fixados de forma proporcional ao respectivo proveito econômico obtido ou prejuízo econômico evitado pelos seus clientes. Precedentes. 6. Excepcionalmente, a fim de evitar manifesto e comprovado enriquecimento sem causa por parte de um dos advogados, admite-se a flexibilização da regra de divisão proporcional, podendo o patrono em questão ser excluído da divisão ou apenas receber uma cota-parte menor, sendo imprescindível, para o adequado rateio, a observância dos critérios previstos nos incisos I a IV do art . 85, § 2º, do CPC/2015. 7. O recebimento, pelo advogado da parte que não recorreu, de proporção de honorários sucumbenciais equivalente ao patrono do litisconsorte que interpôs o recurso e obteve provimento, caracteriza enriquecimento sem causa. 8 . Hipótese em que (I) o reconhecimento da prescrição da dívida no julgamento do recurso interposto por apenas parte das corrés justifica o tratamento igualitário e, por conseguinte, a expansão subjetiva dos efeitos do recurso ao litisconsorte que não recorreu, sendo, assim, devidos os honorários advocatícios de sucumbência ao seu patrono; (II) a divisão da verba honorária proporcionalmente ao prejuízo econômico evitado implicaria, na espécie, no rateio igualitário do valor entre os três litisconsortes, caracterizando o enriquecimento sem causa do patrono da parte que não recorreu, o que não se admite. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido, apenas para determinar que o valor fixado, no processo de conhecimento, a título de honorários advocatícios sucumbenciais seja repartido na proporção de 80% para o recorrente e 20% para a recorrida. (STJ - REsp: 1960747 RJ 2021/0117546-0, Data de Julgamento: 03/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/05/2022)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS . PLURALIDADE DE VENCEDORES COM PROCURADORES DIFERENTES. SENTENÇA COM DETERMINAÇÃO GERAL SOBRE O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS de SUCUMBÊNCIA. RATEIO PROPORCIONAL ENTRE OS ADVOGADOS VENCEDORES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . 1. A distribuição dos honorários não foi realizada de forma específica, distinguindo sua distribuição para cada réu, pelo contrário, foi realizada de forma geral, como uma unidade sobre o valor da causa. 2. Existindo pluralidade de vencedores com procuradores diferentes, por certo que os honorários sucumbenciais arbitrados devem ser rateados proporcionalmente, tendo em vista a aplicação, por analogia, do artigo 87 do CPC/15. (TJ-PR - AI: 00031601720208160000 PR 0003160-17.2020.8 .16.0000 (Acórdão), Relator.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea, Data de Julgamento: 11/05/2020, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/05/2020). Em relação ao quantum, art. 85 do CPC estabelece que os honorários devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (§ 2º). Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, aplica-se a gradação escalonada prevista no § 3º, que varia de 20% a 1%, conforme o valor da condenação ou do proveito econômico obtido. Contudo, o § 8º permite a fixação por equidade apenas quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo. Art. 85 (…) § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º : I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença; II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado; III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa; IV - será considerado o salário-mínimo vigente quando prolatada sentença líquida ou o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação. A jurisprudência do TJGO tem reiterado que, em casos de elevado valor econômico, como o presente, não é cabível a fixação por equidade, devendo ser observados os percentuais escalonados do § 3º do art. 85 do CPC. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA . BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO. VALOR DA DÍVIDA CONSTANTE DA CDA. SENTENÇA REFORMADA . I - Nos termos do Tema 1.076 do STJ, a fixação dos honorários deve obedecer os percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. II - Inexistindo condenação da parte embargada, face à rejeição dos embargos à execução fiscal, deve ser adotado, como base de cálculo para aferição dos honorários sucumbenciais, o proveito econômico obtido pela parte apelante (valor da dívida constante da Certidão de Dívida Ativa) . APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5109760-47.2019.8 .09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). BRENO CAIADO, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DE UM DOS EXECUTADOS . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. TEMA 421 DO STJ. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE . APLICAÇÃO DO TEMA N. 1.076 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA PROVEITO ECONÔMICO . OBSERVÂNCIA DA GRADAÇÃO ESTABELECIDA PELO ART. 85 PARÁGRAFOS 3º, 4º E 5º DO CPC. 1. Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 421, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a fixação de honorários advocatícios é cabível em exceção de pré-executividade no caso de seu acolhimento parcial ou total2 . De acordo com o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema n. 1.076, analisado sob o rito dos recursos repetitivos, os honorários advocatícios somente serão fixados por apreciação equitativa, de acordo com o art. 85, § 8º do Código de Processo Civil, quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório e, ainda, nas hipóteses em que o valor da causa seja muito baixo, o que não é o caso .3. Em casos semelhantes ao que ora se analisa, esta Corte de Justiça tem entendido ser viável a fixação dos honorários advocatícios de acordo com o proveito econômico obtido, qual seja, o valor que o executado, aqui agravado, deixou de despender com o pagamento do débito que estava sendo executado em seu desfavor.4. Comportável, ainda, a reforma da decisão para que sejam observados os parâmetros estabelecidos pelo art . 85, parágrafos 3º, 4º e 5º do CPC.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5205314-91.2024 .8.09.0064 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) A esse respeito, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.906.618/SP, fixou entendimento vinculante no Tema 1.076, segundo o qual: “A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.” Desta feita, verifica-se que a fixação por equidade é uma exceção, aplicável apenas nas hipóteses expressamente previstas no § 8º, o que não se verifica no caso em análise, dado o elevado valor da causa (R$ 13.561.867,21). Portanto, considerando a jurisprudência do TJGO e os dispositivos legais aplicáveis, bem como por se tratar de matéria de ordem pública, a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve observar os percentuais escalonados previstos no art. 85, § 3º, do CPC, e não por equidade, como decidido em primeiro grau. 4.2 DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6145640-78.2024.8.09.0093 A matéria devolvida à apreciação desta instância ad quem diz respeito exclusivamente à insurgência da parte exequente, ESTADO DE GOIÁS, contra a decisão interlocutória proferida nos autos da execução fiscal originária que, conquanto tenha reconhecido a prescrição parcial do crédito tributário objeto da CDA n.º 3305232, bem como determinado a exclusão de Belmino Antônio Naves Neto do polo passivo, deixou de deliberar quanto ao pedido de reconhecimento de sucessão empresarial entre a empresa executada SUPERMERCADO REAL COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE SECOS E MOLHADOS EIRELI e a apontada sucessora SUPERMERCADO JATAÍ ATACADISTA E VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI. 4.2.1 DA EVENTUAL OMISSÃO Sustenta o agravante que houve violação aos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil, ao fundamento de que o juízo de primeiro grau incorreu em omissão injustificada, pois não enfrentou argumentos jurídicos que poderiam infirmar a conclusão adotada. No entanto, com as devidas vênias ao entendimento esposado pela Procuradoria do Estado, não merece acolhida a pretensão recursal. Explico: O exame atento da decisão recorrida revela que a magistrada singular deixou de apreciar o requerimento de reconhecimento da sucessão empresarial não por omissão ou desprezo ao comando normativo processual que exige a fundamentação dos atos decisórios, mas sim por clara e justificada opção de prudência processual, motivada pela necessidade de se evitar decisões conflitantes em ações simultaneamente em trâmite e que versam sobre a mesma relação jurídica de fundo. Com efeito, o decisum impugnado expressamente assinala que a matéria referente à existência de sucessão empresarial entre as referidas pessoas jurídicas encontra-se sob análise específica e detalhada no bojo do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica – IDPJ n.º 5527697-10.2018.8.09.0093, no qual, inclusive, foi proferida sentença de mérito. Tal fato, por si só, evidencia que não se trata de simples inércia jurisdicional, mas sim de estratégia deliberada de concentração decisória, a fim de assegurar a unidade da jurisdição e a coerência das deliberações judiciais quanto aos mesmos fatos. É necessário reconhecer que, embora distintos em sua natureza jurídica, os institutos da desconsideração da personalidade jurídica e da sucessão empresarial podem, na prática, apresentar pontos de interseção fática e argumentativa, principalmente quando a fundamentação do redirecionamento da execução se assenta na constatação de relações interempresariais complexas, como ocorre no presente caso. A tramitação simultânea de ações que manejam fundamentos paralelos e fatos idênticos requer, portanto, sensibilidade do juízo para evitar a proliferação de decisões contraditórias que acabem por fragilizar a segurança jurídica e a estabilidade do processo. Assim sendo, ao optar por aguardar o desfecho do incidente específico que examina as relações empresariais em questão, a juíza de origem atuou com razoável cautela e observância aos princípios da economia processual, da eficiência e da segurança jurídica, os quais devem orientar a atuação jurisdicional. Aliás, a jurisprudência tem admitido que, em hipóteses nas quais há litispendência ou conexão entre processos que versam sobre matérias correlatas, é legítima a opção do magistrado por suspender ou sobrestar o exame de determinado pedido até que haja pronunciamento definitivo em outra demanda conexa ou incidente específico, mormente quando tal providência visa evitar julgamentos divergentes e desnecessária multiplicação de atos processuais. Vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DA MARCHA PROCESSUAL ATÉ O DESLINDE FINAL DE DEMANDA ANULATÓRIA E DE OUTRO INVENTÁRIO. DECISÃO MODIFICADA. 1. Nos termos do art. 313, V, "a", do CPC, suspende-se o processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente. 2. (…) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5615619-88.2023.8.09.0166, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024) (grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULATÓRIA. CONEXÃO. EXECUÇÃO FISCAL. 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE GOIÂNIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS FEITOS. SUSPENSÃO. PREJUDICIALIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. (…) 5. Conquanto não seja o caso de reunião dos processos, necessário salientar que a solução da controvérsia apresentada na ação anulatória repercutirá no deslinde e no desfecho da execução fiscal e dos embargos à execução (prejudicialidade externa), razão pela qual, para evitar que sejam proferidas decisões conflitantes, imperiosa a suspensão da execução fiscal e dos embargos à execução, conforme determinam o artigo 313, inciso V, ?a?, e o artigo 921, I, ambos do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5627029-03.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 07/11/2023, DJe de 07/11/2023) (grifo nosso) É importante ressaltar, ademais, que a própria sentença proferida no bojo do mencionado IDPJ n.º 5527697-10.2018.8.09.0093 constitui, em tese, objeto de impugnação por meio de agravo de instrumento já interposto pelo Estado de Goiás (n.º 5999208-90.2024.8.09.0093), circunstância que reforça o acerto da decisão ora recorrida ao aguardar o desfecho definitivo daquele incidente antes de deliberar sobre idêntico pedido no processo de execução. Com essas considerações, tenho que não se pode atribuir à decisão recorrida o vício de omissão ou de negativa de prestação jurisdicional, pois a não apreciação imediata do pleito de reconhecimento da sucessão empresarial decorreu de fundamento técnico legítimo, respaldado na prevenção de decisões contraditórias e no respeito à competência do juízo prevento para apreciação de litígios conexos. 5. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, já conhecido ambos os agravos de instrumentos, DOU PARCIAL provimento ao Agravo de Instrumento nº 5999208-90.2024.8.09.0093, tão somente, para reconhecer a existência de sucessão empresarial entre o executado JOSÉ BATISTA NAVES E FILHOS LTDA., as empresas SUPERMERCADO REAL COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE SECOS E MOLHADOS EIRELI (CNPJ nº 37.232.824/0001-05) e o SUPERMERCADO JATAÍ ATACADISTA E VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI (CNPJ sob nº 23.809.669/0001-24), com as consequências jurídicas tributárias que lhe são inerentes, sobretudo a habilitação no polo passivo da execução fiscal nº 5394502-60.2017.8.09.0093. Mantém-se, contudo, a rejeição do pedido de desconsideração da personalidade jurídica e do redirecionamento da execução com relação aos demais agravados. Em decorrência do parcial provimento do recurso, que incorreu em parcial deferimento dos pedidos iniciais, reformo a decisão, tão somente, no que tange aos honorários sucumbenciais, fixando-os no percentual mínimo de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, que corresponde ao proveito econômico obtido, para o advogado representante dos excluídos, em conformidade com o art. 85, § 3º, III, do CPC. Existindo pluralidade de vencedores com procuradores diferentes, os honorários sucumbenciais arbitrados deverão ser rateados proporcionalmente entre eles, conforme o número de partes que cada banca advocatícia representa, tendo em vista a aplicação, por analogia, do artigo 87 do CPC. Sobre os honorários recursais, não há se falar em majoração, dado o parcial provimento do recurso. Quanto ao Agravo de Instrumento nº 6145640-78.2024.8.09.0093, NEGO-LHE PROVIMENTO, porquanto ausente qualquer omissão ou negativa de prestação jurisdicional na decisão objurgada. Não há se falar em majoração de honorários de sucumbência, porque não foram fixados na origem. É como voto. 6. DISPOSIÇÕES FINAIS Anoto, por oportuno e em atenção aos artigos 9º e 10 do CPC, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios e com o objetivo de rediscussão da matéria ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Com o propósito de garantir o acesso aos Tribunais Superiores, relevante ponderar que nossa legislação consagra o princípio do livre convencimento motivado, dando ao julgador a plena liberdade de analisar as questões trazidas à sua apreciação, desde que fundamentado o seu posicionamento (TJGO. Apelação Cível (CPC) 5424492-28.2017.8.09.005, Rel. Des. REINALDO ALVES FERREIRA, 1ª Câmara Cível, DJ de 02/12/2020). Portanto, evitando-se a oposição de embargos de declaração única e exclusivamente voltados ao prequestionamento, tenho por expressamente prequestionada toda a matéria discutida nos autos. Em sendo manifestamente protelatórios, repita-se, aplicar-se-á a multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). Desembargador William Costa MelloRelator AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5999208-90.2024.8.09.00931ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE JATAÍRELATOR : DESEMBARGADOR WILLIAM COSTA MELLOAGRAVANTE : ESTADO DE GOIÁSAGRAVADOS : JATAI COMERCIO DE CARNES LTDA E OUTROS E OUTROS AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6145640-78.2024.8.09.0093AGRAVANTE : ESTADO DE GOIÁSAGRAVADO : SUPERMERCADO REAL COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE SECOS E MOLHADOS LTDA ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos Agravos de Instrumento nº. 5999208-90.2024.8.09.0093 e 6145640-78.2024.8.09.0093. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Primeira Câmara Cível, por maioria de votos, em conhecer do Agravo de Instrumento Nº. 5999208-90.2024.8.09.0093 e dar-lhe parcial provimento e, em conhecer do Agravo de Instrumento Nº. 6145640-78.2024.8.09.0093, mas negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o voto do Relator os Excelentíssimos Desembargadores Átila Naves Amaral, Altair Guerra da Costa e Héber Carlos de Oliveira. Apresentou divergência o Desembargador José Proto de Oliveira. A sessão de julgamento foi presidida pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Altair Guerra da Costa. Presente à sessão o Doutor Mozart Brum Silva, Procurador de Justiça. (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). Desembargador William Costa MelloRelator PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO EMPRESARIAL E DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravos de instrumento interpostos pelo Estado de Goiás contra decisões proferidas em execução fiscal e incidente de desconsideração da personalidade jurídica, que indeferiram a responsabilização de terceiros pelo débito tributário. Sustenta-se a existência de grupo econômico familiar e de sucessão empresarial entre empresas com o objetivo de fraudar a execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos legais para o reconhecimento de sucessão empresarial entre as empresas envolvidas; e (ii) saber se é cabível a desconsideração da personalidade jurídica dos demais agravados, com base na eventual existência de confusão patrimonial e abuso da personalidade jurídica.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Com relação ao agravo de instrumento nº 5999208-90.2024.8.09.0093, a análise dos elementos constantes dos autos demonstra apenas a existência de indícios suficientes de continuidade na exploração da atividade econômica entre duas empresas, com compartilhamento de instalações, clientes, faturamento e meios de pagamento. Ausente a comprovação de grupo econômico familiar bem como os requisitos para desconsideração da personalidade jurídica.4. A sucessão empresarial, nos termos do art. 133 do CTN, caracteriza-se quando há continuidade da atividade econômica, ainda que não formalizada por escritura pública ou contrato, sendo cabível a responsabilização tributária do sucessor.5. Por outro lado, a mera existência de vínculos familiares, endereços comuns ou titularidade cruzada de bens não constitui, por si só, prova suficiente para reconhecer fraude apta a autorizar a desconsideração da personalidade jurídica, conforme jurisprudência do STJ.6. A fixação de honorários advocatícios em incidentes de desconsideração da personalidade jurídica é admitida quando há o indeferimento do pedido, sendo indevida a aplicação do critério de equidade quando o valor da causa é elevado.7. Quanto ao agravo de instrumento nº 6145640-78.2024.8.09.0093, no bojo do processo de execução fiscal, a decisão agravada expressamente deixou de apreciar o pedido de reconhecimento de sucessão empresarial por prudência processual, em razão da existência de incidente específico em trâmite que analisa a mesma matéria.8. A conduta do juízo de origem fundamentou-se na prevenção de decisões conflitantes, considerando a similitude fática entre a execução fiscal e o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a fim de preservar a coerência e a segurança jurídica. Não se configura omissão ou negativa de prestação jurisdicional, mas sim atuação jurisdicional legítima e fundamentada. Aguarda-se o trânsito em julgado da decisão proferida em sede de desconsideração da personalidade jurídica.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de instrumento nº 5999208-90.2024.8.09.0093 conhecido e parcialmente provido para reconhecer apenas sucessão empresarial entre as empresas Supermercado Real e Supermercado Jataí. Reforma parcial da decisão quanto à fixação dos honorários sucumbenciais, que devem observar os percentuais previstos no art. 85, § 3º, do CPC.8. Agravo de instrumento nº 6145640-78.2024.8.09.0093 conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A sucessão empresarial de fato permite o redirecionamento da execução fiscal ao sucessor quando comprovada a continuidade da atividade econômica, nos termos do art. 133 do CTN. 2. A desconsideração da personalidade jurídica exige prova inequívoca de abuso da personalidade ou confusão patrimonial, não sendo suficiente a mera existência de vínculos familiares ou societários. 3. É devida a fixação de honorários advocatícios em caso de indeferimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos percentuais previstos no art. 85, § 3º, do CPC, quando o valor da causa for elevado."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XIV, 37, caput, e 93, IX; CPC, arts. 85, §§ 3º e 8º, 489, 1.022 e 1.007; CC, arts. 49-A e 1.146; CTN, art. 133.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 2301818/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 04.03.2024; TJGO, Apelação Cível 5601551-55.2020.8.09.0129, Rel. Des. Gilmar Luiz Coelho, 1ª Câmara Cível, j. 15.04.2024.

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Processo nº 5999208-90.2024.8.09.0093

ID: 291909685

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5999208-90.2024.8.09.0093

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUPERMERCADO JATAI ATACADISTA E VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Relatório e Voto

Advogados:

WAGNER LUIZ FIGUEIREDO JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5999208-90.2024.8.09.00931ª CÂMAR… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5999208-90.2024.8.09.00931ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE JATAÍRELATOR : DESEMBARGADOR WILLIAM COSTA MELLOAGRAVANTE : ESTADO DE GOIÁSAGRAVADOS : JATAI COMERCIO DE CARNES LTDA E OUTROS E OUTROS AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6145640-78.2024.8.09.0093AGRAVANTE : ESTADO DE GOIÁSAGRAVADO : SUPERMERCADO REAL COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE SECOS E MOLHADOS LTDA VOTO Inicialmente, conforme consignado no relatório, considerando que foram opostos agravos de instrumentos em face das decisões de primeiro grau (mov. 845, dos autos nº 5527697-10.2018.8.09.0093 e mov. 25, dos autos nº 5822955-87.2023.8.09.0093) proferidas, em processos distintos, pela Juíza de Direito da Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos, Ambiental e Infância e Juventude da Comarca de Jataí, Dra. Andréia Marques de Jesus Campos, respectivamente, nos autos do “Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica” e “execução fiscal”, respectivamente, por partes representadas por procuradores distintos, e há certo grau de similaridade entre as matérias, sobretudo em razão da coincidência parcial das partes, passo à apreciação conjunta. 1. CONTEXTUALIZAÇÃO DAS LIDES 1.1 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5999208-90.2024.8.09.0093: Extrai-se da origem que o agravante ESTADO DE GOIÁS move ação de execução fiscal nº 5394502-60.2017.8.09.0093, em face de JOSÉ CUSTÓDIO NAVES E FILHOS LTDA., tendo por objeto a cobrança de débito fiscal estimado em R$ 10.152.010,28, com base nas CDAs nº 1033592, 52546, 528526, 538249, 547243, 552030, 568739, 597204, 617023, 620628, 621881, 700881, 700883, 828115, 969119, 1031330, 1076149, 1077713 e 1209479. Instaurou-se o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face dos agravados, sob nº 5527697-10, onde foi proferida a decisão objeto do presente agravo de instrumento, com o intuito de que fosse reconhecida a formação de grupo econômico familiar, para imputar a todos os membros da família e demais empresas correlacionadas, a responsabilidade solidária pelos débitos tributários elencados na ação. São eles: 1) SUPERMERCADO REAL COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE SECOS E MOLHADOS EIRELI, 2) SUPERMERCADO JATAI ATACADISTA E VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI, 3) STRONG MEAT AGROPECUÁRIA LTDA EPP, 4) COMERCIAL NAVES DO RIO CLARO LTDA – ME, 5) RIO CLARO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 6) SUPERMERCADO RIO VERDE ATACADO E VAREJO EIRELI, 7) F P CELESTINO EIRELI, 8) JOSÉ CUSTÓDIO DIAS NAVES FILHO, 9) ROBERTO DIAS NAVES, 10) BELMIRO ANTÔNIO NAVES NETO, 11) ALESSANDRA ALVES DE CARVALHO NAVES, 12) RODRIGO CARVALHO NAVES, 13) OSMARINA SETUBAL DIAS, 14) FRANCISCO PAULO CELESTINO, 15) JATAÍ COMÉRCIO DE CARNES EIRELI – EPP, 16) JATAÍ FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE PADARIA EIRELI – EPP. No curso do incidente, foi decretada a indisponibilidade de bens dos agravados, em sede cautelar. Entretanto, na mov. 845, a juíza singular julgou improcedente o referido incidente, fundamentada na ausência de provas contundentes de confusão patrimonial e abuso de personalidade, conforme dispositivo a seguir: […] 7. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos veiculados na petição inicial.Por corolário, REVOGO a liminar anteriormente concedida. Como medida de cautela, as providências decorrentes da revogação da liminar serão efetivadas somente depois de transcorrido o prazo recursal.Por sucumbente, condeno o Estado de Goiás ao pagamento das custas processuais, observada a isenção legal. Condeno o ente estadual ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais fixo por equidade no valor de R$ 15.000,00 para o advogado constituído por cada um dos réus (art. 85, §8, CPC).Não havendo interposição de apelação, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal para reexame necessário (CPC, art. 496).Publicação e registro automáticos. INTIMEM-SE. Opostos embargos de declaração pelo exequente, foram rejeitados (mov. 870). Nas razões do agravo de instrumento nº 5999208-90.2024.8.09.0093, o agravante/ESTADO DE GOIÁS, após síntese da lide, defende que “embora alguns dos elementos de prova, quando analisados isoladamente, não passem de meros atos lícitos, em conjunto, representam confusão patrimonial e abuso da personalidade jurídica”, razão pela qual entende que “todos os elementos de prova devem ser analisados, no contexto de uma fraude fiscal estruturada abrangendo a devedora Supermercado Real”. Argumenta que há indícios claros de fraude fiscal estruturada, apontando que o Supermercado Real teria transferido suas operações para o Supermercado Jataí de forma irregular, ocultando suas dívidas. Inclui a existência de confusão patrimonial, com propriedades e ativos registrados em nome de familiares e empresas de fachada, assim como a prática de blindagem patrimonial ilícita, utilizando terceiros como "laranjas" para evitar a responsabilização patrimonial. Aponta que documentos, depoimentos e buscas realizadas, em tese, corroboram essas alegações, indicando que há compartilhamento de recursos administrativos e a continuidade da atividade econômica por meio de novos registros empresariais. Pleiteia a concessão do efeito suspensivo, para determinar a suspensão da decisão agravada, até o julgamento de mérito do presente recurso, de forma a obstar qualquer liberação de bens indisponibilizados em decorrência da tutela cautelar deferida no incidente. No mérito, requer a reforma da decisão, a fim de reconhecer a formação de grupo econômico familiar, para imputação de responsabilidade patrimonial entre eles pelos débitos tributários contraídos pelo grupo, constituídos e a constituir. Subsidiariamente, almeja que seja afastada a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência. Concedido o efeito suspensivo (mov. 13). Devidamente intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 35), alegando que a análise do Tribunal deve se restringir à correção da decisão recorrida, sem reexame do mérito da causa. Sustenta que os créditos tributários em questão não são exigíveis, em razão de pagamentos, acordos e regularização dos débitos. Argumenta que não estão configurados os requisitos legais para o reconhecimento de grupo econômico, pois não há comprovação de interesse integrado, comunhão de interesses, confusão patrimonial ou controle hierárquico entre as empresas. Afirma que não há provas suficientes para embasar a tese da parte agravante, destacando a inexistência de produção de prova testemunhal ou pericial. Defende que a desconsideração da personalidade jurídica deve ser arguida individualmente em cada execução fiscal, não podendo ser aplicada de forma genérica na presente demanda. Por fim, requer a manutenção da decisão agravada e a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. 1.2 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6145640-78.2024.8.09.0093: Por outro lado, nas razões do agravo de instrumento nº 6145640-78.2024.8.09.0093, interposto pelo contra decisão (mov. 28, dos autos nº 5822955-87.2023.8.09.0093) nos autos da “execução fiscal” movida em desfavor de SUPERMERCADO REAL COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE SECOS E MOLHADOS EIRELI, o agravante/Estado de Goiás alega violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, sob o argumento de que houve omissão na análise do pedido de sucessão empresarial:(…) Assim, EXTINGUO PARCIALMENTE a execução fiscal em face da prescrição operada sobre o crédito objeto da CDA n°3305232 (evento 4, item “a”).3. DETERMINO a exclusão de Belmiro Antônio Naves Neto do polo passivo da lide (evento 4, item “c”).4. Por sua vez, no que se refere ao reconhecimento da sucessão empresarial, verifico que o pedido já é objeto do Incidente de Desconsideração da personalidade jurídica n. 5527697.10.2018.8.09.0093, em trâmite neste Juízo e que referidos autos estão conclusos para decisão.Saliento que filio-me ao entendimento da 1ª Turma do STJ, segundo o qual, é necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica devedora para o redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico, mas que não foi identificada no ato de lançamento (Certidão de Dívida Ativa) ou que não se enquadra nas hipóteses dos arts. 134 e 135 do CTN (STJ. 1ª T. REsp 1.775.269-PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 21/02/2019 (Info 643).Assim, deixo, por ora, de deliberar sobre o pedido.5. Para prosseguimento do feito, ASSINO ao exequente o prazo de 30 dias para as postulações cabíveis, sob pena de suspensão dos autos, nos termos do art. 40, da Lei n° 6.830/90. Reforça que a sucessão empresarial trata da responsabilidade tributária, enquanto o IDPJ se destina à apuração de abuso da personalidade jurídica, sendo, portanto, institutos distintos. Cita jurisprudência favorável do STJ e do TJGO, que reconhece a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal com base na sucessão empresarial sem a necessidade do IDPJ. Dispensado o preparo (art. 1.007, § 1º, CPC) e sem pedido de efeito suspensivo. O agravo foi inicialmente distribuído à 7ª Câmara Cível e, posteriormente, encaminhado ao Desembargador prevento da 1ª Câmara Cível. O agravado, Supermercado Real Comércio Varejista e Atacadista de Secos e Molhados EIRELI, não apresentou contrarrazões, pois até então não teria ocorrido a triangularização processual na origem, sendo sua intimação dispensável, nos termos da Súmula nº 76 desta Corte. 2. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE 2.1 DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5999208-90.2024.8.09.0093 Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente de cabimento (próprio), legitimidade, tempestividade e preparo, CONHEÇO do presente agravo de instrumento. 2.2 DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6145640-78.2024.8.09.0093 Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente de cabimento (próprio), legitimidade, tempestividade e preparo, CONHEÇO do presente agravo de instrumento. 3. DOS RECURSOS 3.1. DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Em proêmio, ressalto que o Agravo de Instrumento cuida-se de recurso secundum eventum litis, ou seja, deve se ater à análise do acerto ou desacerto do que restou decidido pelo Juízo a quo, sob pena de supressão de instância (TJGO 56240113520208090000, Relator(a) Desemb.(a) ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 19/04/2021, DJe de 19/04/2021). 4. DO MÉRITO RECURSAL4.1 DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5999208-90.2024.8.09.0093 A controvérsia devolvida à apreciação deste Órgão Colegiado cinge-se à aferição da higidez jurídica da decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau, que julgou improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, fundado na alegada inexistência de confusão patrimonial e de abuso de personalidade entre os entes empresariais envolvidos, mais precisamente no tocante à configuração de formação de grupo econômico familiar e sucessão empresarial entre os requeridos, ora agravados. 4.1.1 DA SUCESSÃO EMPRESARIAL ENTRE SUPERMERCADO REAL LTDA. E SUPERMERCADO JATAÍ LTDA. Depreende-se dos autos que o autor, ora agravante, aviou o incidente junto à lide originária, com o objetivo de obter o reconhecimento da existência do grupo econômico entre todas as pessoas físicas e jurídicas indicadas no polo passivo e a empresa executada, a caracterização de sucessão empresarial, a decretação de indisponibilidade de bens e o redirecionamento de execução fiscal contra as pessoas físicas e jurídicas envolvidas. Contudo, o pleito foi rejeitado pelo juiz singular. A lide originária, registre-se, trata-se de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DE GOIÁS, ora agravante, em 23/10/2017, em face da empresa JOSÉ CUSTÓDIO NAVES E FILHOS LTDA., CNPJ nº 37.232.824/0001-05. O recorrente sustenta a existência de grupo econômico familiar entre os réus, com atuação e sede no Estado de Goiás, afirmando que estes se valem de diversas pessoas jurídicas sob administração comum, em alegado abuso da personalidade jurídica, consubstanciado na confusão patrimonial e na prática de atos fraudulentos para alienação de bens. Contudo, reputo que razão lhe assiste parcialmente. Explico: Precipuamente, sabe-se que a sucessão empresarial é instituto jurídico de alta relevância no Direito Empresarial, que opera significativas repercussões no âmbito das relações obrigacionais e trabalhistas, bem como na seara tributária e contratual. Trata-se da transferência da titularidade de uma empresa ou de estabelecimento empresarial de um sujeito (pessoa natural ou jurídica) para outro, independentemente de se tratar de uma alienação onerosa ou gratuita, inter vivos ou causa mortis. A sucessão empresarial está expressamente regulada no artigo 1.146 do Código Civil, que assim dispõe: Art. 1.146. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento. À vista disso, constata-se que o dispositivo supramencionado consagra a responsabilidade solidária do adquirente pelos débitos anteriores à transferência do estabelecimento empresarial, desde que esses estejam regularmente escriturados na contabilidade. Há, portanto, uma função saneadora da escrituração regular, atuando como critério limitativo da responsabilidade do sucessor. Em relação a responsabilidade tributária, importa ressaltar que nos termos do artigo 133 do Código Tributário Nacional, o adquirente responde subsidiária ou solidariamente, a depender do tipo de operação e do grau de continuidade da exploração da atividade: Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato:I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão. Com efeito, em análise detida dos autos permite vislumbra-se que, ao menos no que se refere a estas três pessoas jurídicas (José Custódio Naves e Filho Ltda., Supermercado Real e Supermercado Jataí), há elementos robustos e convergentes que denotam a configuração da chamada sucessão empresarial. Tal circunstância, já acende fundada suspeita quanto à efetiva autonomia estrutural, administrativa e operacional entre as duas pessoas jurídicas formalmente distintas, mas aparentemente sobrepostas no plano fático. Por oportuno, importa esclarecer que, da análise das alterações contratuais acostadas nos autos (mov. 1, docs. 85 e seguintes, autos do IDPJ nº 5527697-10.2018.8.09.0093), que demonstram variadas alocações de cotas entre sócios e alterações societárias, verifica-se que a empresa executada, denominada no processo como JOSÉ CUSTÓDIO NAVES E FILHO LTDA. corresponde à mesma empresa cujo nome empresarial é denominado por SUPERMERCADO REAL COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA EIRELI ME, ambas representadas pelo CNPJ nº 37.232.824/0001-05 e com nome fantasia SUPERMERCADO REAL. A propósito (mov. 1, doc. 92): Tal empresa foi constituída no ano de 1991, tendo por sócios, originariamente, os Srs. José Custódio Naves, Belmiro Antônio Naves Neto e Roberto Dias Naves (mov. 1, doc. 123). Estes dois últimos, a propósito, são filhos do primeiro. Da 3ª alteração contratual, o Sr. José Custódio Naves vendeu e transferiu suas cotas para o Sr. Belmiro e o Sr. Roberto, passando eles a figurar na sociedade como únicos sócios, na proporção de 50% das quotas para cada um deles (mov. 1, doc. 87). Pela 5ª alteração, houve a retirada do sócio Roberto Dias Naves, figurando como único sócio o Sr. Belmiro Antônio Naves Neto (mov. 1, doc. 91). E, por meio da 8ª alteração, este último vendeu e transferiu suas cotas integralmente ao Sr. Roberto (2016), não havendo notícias de alterações posteriores desde então (mov. 1, doc. 95). Assinale-se, também, que a empresa SUPERMERCADO JATAÍ ATACADISTA E VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI, cujo nome fantasia é denominado por Supermercado Jataí, com CNPJ sob nº 23.809.669/0001-24, possui apenas um sócio, Sr. José Custódio Naves Filho (mov. 1, doc. 119). O qual, a propósito, é também filho do Sr. José Custódio Naves e irmão de Belmiro e Roberto, mencionados acima. Primeiramente, reputo que merece especial atenção o fato do Supermercado Real, ter promovido alteração contratual em JANEIRO de 2016, mudando seu endereço da Rua Riachuelo, nº 1777, para a Rua Inácio José de Melo, nº 2392, Quadra 053-F, Lote 14, Vila Fátima, em Jataí-GO. Contudo, há que se observar que antes da alteração, em dezembro de 2015, foi constituído o Supermercado Jataí, localizado no mesmo endereço anteriormente ocupado pelo Supermercado Real, Rua Riachuelo, nº 1811, sendo certo que, apesar da ligeira diferença na grafia, trata-se do mesmo local. Vejamos: Tal circunstância, já acende fundada suspeita quanto à efetiva autonomia estrutural, administrativa e operacional entre as duas pessoas jurídicas formalmente distintas, mas aparentemente sobrepostas no plano fático. Feitas as considerações supramencionadas, prossigo. No presente feito, os documentos carreados aos autos revelam com clareza indiciária suficiente a continuidade da exploração da atividade econômica anteriormente exercida pelo Supermercado Real, agora sob a roupagem jurídica do Supermercado Jataí, inclusive com transferência de clientela, fornecedores, empregados, e outros elementos típicos da empresa, ainda que não tenha havido, formalmente, cessão do fundo de comércio ou transferência do ativo permanente. É especialmente relevante a ata notarial acostada ao mov. 1, arquivo 49 dos autos originários, que demonstra que transações comerciais realizadas nas dependências do SUPERMERCADO JATAÍ eram processadas por meio de máquinas de cartão de crédito e débito registradas em nome do SUPERMERCADO REAL. Vejamos: Tal fato é eloquente e não pode ser relativizado, pois demonstra, de forma objetiva, o entrelaçamento operacional e patrimonial entre as duas empresas, superando a mera coincidência de sócios ou proximidade física. Outrossim, os dados de faturamento coligidos aos autos (mov. 1, arqs. 69 e 70 dos autos originários) revelam mais uma coincidência nada fortuita: no exato mês em que o SUPERMERCADO JATAÍ passou a apresentar faturamento equivalente à média anteriormente verificada no SUPERMERCADO REAL, ao passo em que este último teve uma queda expressiva em seu volume de receitas. Vejamos: FATURAMENTO SUPERMERCADO JATAÍ: FATURAMENTO SUPERMERCADO REAL: Tal elemento de prova, embora indireto, acrescentado pelo envolvimento familiar entre os sócios, configura forte indício da transferência dissimulada da atividade mercantil de uma empresa para a outra, revelando a continuidade objetiva da empresa sob nova titularidade, com idêntica atuação comercial. Em face desse conjunto probatório, é perfeitamente aplicável a noção doutrinária e jurisprudencial de sucessão empresarial de fato, nascida da interpretação teleológica e finalística do art. 133 do CTN. A propósito, é vasta a jurisprudência nesse sentido, deste Tribunal e do STJ: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL COMPROVADA. TRESPASSE. SENTENÇA MANTIDA. I- A sucessão empresarial é caracterizada pela metamorfose das pessoas jurídicas por meio de fusão, incorporação ou cisão, ou mesmo por extinção, substituindo-se a pessoa jurídica por sua sucessora. II - A sucessão de empresas não precisa ser sempre formalizada, admitindo a jurisprudência a sua presunção, desde que existentes indícios e provas convincentes. III- In casu, da análise do conjunto probatório constante do processo, está caracterizada a sucessão empresarial, posto que a nova empresa incorporou o mesmo ramo de atividade empresarial e encontra-se instalada no mesmo local da antecessora, havendo elementos, suficientemente, hábeis, que evidenciam a sucessão empresarial. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5601551-55.2020.8.09.0129, Rel. Des(a). Gilmar Luiz Coelho, 1ª Câmara Cível, julgado em 15/04/2024, DJe de 15/04/2024) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL DE FATO. PRESENÇA DOS REQUISITOS CARACTERIZADORES . 1. A sucessão formal de empresas dá-se por transformação, incorporação, fusão ou cisão de sociedades, conforme o disposto nos artigos 1.113 e seguintes do Código Civil. Contudo, não é incomum os casos de sucessão informal ou sucessão de fato, pautados, muitas vezes, por propósitos fraudulentos de seus sócios, situação esta que, se comprovada, permite a responsabilização da empresa sucessora pelo débito da antecessora . 2. Considerando que a empresa indicada como sucessora atua no mesmo endereço e estrutura física da sucedida, utiliza o mesmo número de contato telefônico, possui idêntica atuação comercial, inclusive com a comercialização de produto com o nome e a identidade visual da empresa antecessora, somado ao fato de que os sócios de ambas as pessoas jurídicas são irmãos, restam presentes os elementos caracterizadores da sucessão empresarial de fato, o que autoriza a responsabilização pelo débito executado. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 55725945520188090051, Relator.: JOSÉ PROTO DE OLIVEIRA, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/06/2022) (grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 01. SUCESSÃO EMPRESARIAL. DESNECESSIDADE DE FORMALIZAÇÃO. A sucessão empresarial fraudulenta ocorre quando, independentemente de formalização dos atos, uma sociedade empresária deixa de exercer suas atividades econômicas, que, sem solução de continuidade passam a ser exercidas por outra sociedade, no mesmo ponto, valendo-se de elementos comuns. 02. PRESUNÇÃO. POSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE ASPECTOS FÁTICOS. A jurisprudência admite que se presuma a sucessão de empresas quando entre elas houver uma relação de aspectos fáticos a partir dos quais é possível constatar-se a aquisição do fundo de comércio de uma pela outra, tais como identidade de ponto comercial, de nome fantasia, de endereço da sede, de quadro social, de objeto social ou de ramo de atividades, ou mesmo quando houver relação de parentesco entre os sócios de ambas. 03. INDÍCIOS SUFICIENTES NO CASO CONCRETO. [...]." (TJGO, 6a Câmara Cível - Apelação Cível nº 5122011- 85.2021.8.09.0000 - Relatora: Desa. Sandra Regina Teodoro Reis - DJ de 30/08/2021). PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART . 941, § 3º, DO CPC. RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO VENCIDO. SUCESSÃO EMPRESARIAL IRREGULAR. ELEMENTOS CONTUNDENTES CONSTANTES DAS DECISÕES DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA . AFASTAMENTO DA SÚMULA 7 DO STJ. REVALORAÇÃO DOS FATOS. 1. À luz do disposto no art . 941, § 3º, do CPC, as descrições de fato expostas no voto vencedor ou vencido podem ser tomadas em conta para o julgamento do recurso especial, sendo certo que o enfrentamento da questão federal sob a perspectiva do voto-vencido prequestiona a matéria e viabiliza sua análise nas instâncias especiais. Precedentes. 2. A caracterização da sucessão empresarial não exige a comprovação formal da transferência de bens, direitos e obrigações à nova sociedade, admitindo-se sua presunção quando os elementos indiquem que houve o prosseguimento na exploração da mesma atividade econômica, no mesmo endereço e com o mesmo objeto social . Precedentes. 3. Na instância primeva, foi asseverada a ocorrência da sucessão empresarial "de fato" sem interrupção, ante a comprovação da continuidade, pela adquirente, da mesma atividade empresarial exercida pela sociedade alienante, no mesmo endereço e utilizando-se da mesma mão de obra e de todas as máquinas e equipamentos a esta pertencentes, em decorrência de um nada crível instrumento particular de comodato, registrando, ainda, o encerramento das atividades da sucedida e a incorporação de sua clientela pela sucessora. 4 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1837435 SP 2019/0217270-9, Data de Julgamento: 10/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2022) (grifo nosso) Assim, resta caracterizada a sucessão empresarial, entre as empresas SUPERMERCADO REAL e SUPERMERCADO JATAÍ, hábil a ensejar a inclusão da sociedade sucessora no polo passivo da execução fiscal ajuizada em face da sucedida. 4.1.2 DA SUCESSÃO EMPRESARIAL COM AS DEMAIS EMPRESAS, DO RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR E DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Por outro lado, quanto aos demais fundamentos invocados pelo agravante para justificar o redirecionamento da execução fiscal para outras pessoas jurídicas e físicas, ou mesmo a desconsideração das personalidades jurídicas (tais como STRONG MEAT AGROPECUÁRIA, COMERCIAL NAVES DO RIO CLARO, OSMARINA SETUBAL DIAS NAVES etc.), os elementos constantes dos autos, ao menos nesta fase processual, não permitem concluir com segurança pela sucessão, ocorrência de atos fraudulentos ou desvio de finalidade empresarial. Com efeito, observa-se que a média de faturamento mensal do Supermercado Real, entre os anos de 2014 e início de 2016, foi de aproximadamente R$ 2.937.947,31 (dois milhões, novecentos e trinta e sete mil, novecentos e quarenta e sete reais e trinta e um centavos). Já o Supermercado Jataí, entre 2016 e 2018, apresentou faturamento médio mensal superior, na ordem de R$ 3.853.008,46 (três milhões, oitocentos e cinquenta e três mil e oito reais e quarenta e seis centavos). Tal informação, somada aos demais elementos já analisados, corrobora a ocorrência de sucessão empresarial entre eles, mas não, por si só, a constituição de grupo econômico com relação aos demais. Cumpre, neste ponto, proceder a um necessário esclarecimento sobre as diferenças substanciais entre os institutos da sucessão empresarial, da desconsideração da personalidade jurídica e da configuração de grupo econômico familiar fraudulento. Como já esboçado em linhas volvidas, a sucessão empresarial, nos moldes previstos pelo art. 133 do CTN e pelo art. 1.146 do Código Civil, refere-se à transmissão da titularidade do estabelecimento ou fundo de comércio, com continuidade da atividade econômica. Seu reconhecimento impõe a responsabilidade do sucessor pelos débitos e tributos devidos até a data da sucessão, desde que configurada a continuidade da exploração sob a mesma ou nova razão social. Por outro lado, a desconsideração da personalidade jurídica constitui instituto excepcional, cujo reconhecimento depende da demonstração cabal de abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial (art. 50 do Código Civil): Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) […] Já o grupo econômico familiar, mormente com finalidade fraudulenta configura-se quando há prova da utilização de diversas pessoas jurídicas ou familiares para fins de blindagem patrimonial ilícita. Caracteriza pela reunião de sociedades distintas submetidas a uma mesma direção (no caso, também vinculado a sujeitos de uma mesma família), associado ao comprovado desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial entre as empresas conglomeradas, bem como o evidente intuito de causar prejuízos aos credores. Em tese, em situações assim, as empresas se apresentam como formalmente autônomas, porém o que ocorre de fato é que elas formam um grupo empresarial com interesses convergentes. Vejamos da jurisprudência deste Sodalício: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL . GRUPO ECONÔMICO DE FATO. DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL. REQUISITOS OBJETIVOS CARACTERIZADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . NÃO CABIMENTO. INTERPRETAÇÃO NORMATIVA. DECISÃO REFORMADA.01 . O agravo de instrumento é recurso de cognição restrita, a limitar-se ao exame do acerto ou desacerto do que ficou decidido na instância singela, não podendo extrapolar seu âmbito para matéria estranha ao ato judicial sob censura. 02. Nas relações jurídicas de natureza civil e empresarial, adota-se a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, de modo a permitir, excepcionalmente, que sejam atingidos os bens das pessoas naturais, representantes das pessoas jurídicas, somente quando houver comprovação do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial, nos termos do artigo 50 do Código Civil.03 . A desconsideração inversa da personalidade jurídica caracteriza-se pelo afastamento da autonomia patrimonial da sociedade para, contrariamente do que ocorre na desconsideração da personalidade propriamente dita, atingir o ente coletivo e seu patrimônio social, de modo a responsabilizar a pessoa jurídica por obrigações do sócio controlador. Precedentes do STJ e TJGO. 04. O grupo econômico se caracteriza pela reunião de sociedades submetidas a direção única, isto é, existem várias sociedades distintas, mas todas submetidas à mesma direção, o que ficou evidenciado no caso, porquanto comprovado o desvio de finalidade consubstanciado na confusão patrimonial entre as empresas conglomeradas bem como o evidente intuito de causar prejuízos aos credores . Se evidencia que as empresas se apresentam formalmente autônomas, porém o que ocorre de fato é que elas formam um grupo empresarial com interesses convergentes. 05. Consoante orientação historicamente firmada pelo STJ (REsp nº 1.845 .536/SC), não é cabível a condenação em honorários sucumbenciais em incidente processual por ausência de previsão legal no rol taxativo do artigo 85, § 1º, do Código de Processo Civil.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5117284-60 .2024.8.09.0006 GOIÂNIA, Relator.: Des(a) . DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/07/2024) Inclusive, a jurisprudência deste Tribunal recomenda que, para que se reconheça a existência de grupo econômico nesses moldes, é necessária a instauração da desconsideração da personalidade jurídica, mormente diante da necessidade de se apurar a existência do desvio de finalidade e/ou da confusão patrimonial entre o conglomerado de empresas. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA LIDE. VÍCIO SANÁVEL. OPORTUNIDADE DE CORREÇÃO. 1. Omissis. 2. Omissis. 3. Tratando-se de relação eminentemente civil, o redirecionamento do feito executivo em desfavor de outra pessoa jurídica, que, em tese, integra o mesmo grupo econômico da devedora original, demanda a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, visando à demonstração dos pressupostos legais autorizadores, a teor do art. 50, § 4º, do CC , o que, in casu, não ocorreu. 4. Omissis. 5. Omissis. 6. Omissis. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJGO - 5a Câmara Cível. Agravo de Instrumento 5520206- 66.2020.8.09.0000, Rel. Des (a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE. DJe de 12/04/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. O reconhecimento da existência de grupo econômico demanda a necessária instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 133 e seguintes do CPC). Precedentes deste Sodalício. 2. Omissis. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO - 2a Câmara Cível. Agravo de Instrumento 5493585-32.2020.8.09.0000, Rel. Des (a). JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA. DJe de 29/03/2021) No caso concreto, observa-se que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica se ampara na alegação de inexistência de bens em nome da pessoa jurídica executada, na suposta dissolução irregular de suas atividades e na alegada formação de grupo econômico familiar. Todavia, tais fundamentos, embora indicativos de possível inadimplemento, não são suficientes, por si sós, para ensejar a superação da autonomia patrimonial, pois carecem de provas objetivas e concretas, que demonstrem a ocorrência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e seus sócios ou empresas coligadas. À luz do artigo 50 do Código Civil e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, é imprescindível que o pedido esteja instruído com elementos robustos que evidenciem o uso indevido da estrutura societária com o intuito de fraudar credores ou desvirtuar a função empresarial, o que não se verifica nos autos, pois são pessoas jurídicas distintas e sem dissolução irregular. Os elementos colacionados aos autos revelam, com efeito, traços da continuidade empresarial apenas entre as pessoas jurídicas SUPERMERCADO REAL COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE SECOS E MOLHADOS EIRELI e SUPERMERCADO JATAÍ ATACADISTA E VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI. Não há, entretanto, suporte probatório para estender tal responsabilidade a terceiros alheios à relação jurídica originária, tampouco para presumir a prática de fraude por parte dos demais integrantes da família ou das outras empresas citadas. A jurisprudência deste Tribunal tem reiteradamente assentado que a responsabilidade patrimonial de terceiros somente pode ser reconhecida com prova inequívoca do preenchimento dos requisitos legais do instituto invocado, sendo incabível qualquer tipo de presunção. AGRAVO DE INSTRUMENTO . AÇÃO DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. AUSENTES REQUISITOS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO MANTIDA . 1. A desconsideração inversa da personalidade jurídica é medida excepcional e somente aplicável mediante prova inequívoca do desvio de finalidade ou confusão patrimonial (art. 50, CC/02). 2 . O STJ firmou entendimento de que não é condição suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica a inexistência ou não localização de bens, sendo imprescindível a demonstração de abuso da personalidade jurídica por parte do sócio, vindo a prejudicar credores, o que converge com o entendimento consignado pelo magistrado a quo. 3. Inexistindo prova de que estão presentes os requisitos necessários à desconsideração da personalidade jurídica, impõe-se o indeferimento do pedido. 4 . RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5268733-83.2024.8 .09.0000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/06/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EXECUÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR. BLOQUEIO DE BENS . DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1 . A tutela provisória de urgência será deferida quando houver elementos que evidenciem simultaneamente a probabilidade do direito e o perigo da demora, ou, o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). 2. Na situação em concreto, os requisitos autorizadores da tutela de urgência não se fazem presentes por ausência de provas robustas capazes de demonstrar o desfazimento ou dilapidação patrimonial, a fim de os agravados se furtarem da obrigação contratual . 3. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e deve ser aplicada mediante provas robustas da ocorrência de uma das hipóteses legais do art. 50 do Código Civil. 4 . No presente caso, não houve a demonstração contundente de desvio de finalidade ou confusão patrimonial da agravada, o que inviabiliza, na via estreita do agravo de instrumento, o deferimento de sua desconsideração da personalidade jurídica. 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 53992401320238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a) . WILLIAM COSTA MELLO, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2024) (...) 3. A desconsideração da personalidade jurídica e o consequente direcionamento da execução contra a pessoa dos sócios da empresa devedora é medida excepcional, a ser adotada somente no caso de constatação inequívoca de abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, conforme dicção do artigo 50, do Código Civil. (...) AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5050630-13.2023.8.09.0011, Rel. Des (a). DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1a Câmara Cível, julgado em 15/05/2023, DJe de 15/05/2023). (...) 2. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS EVIDENCIADOS. A desconsideração da personalidade da pessoa jurídica, a partir da interpretação do art. 50 do Código Civil de 2002, exige a demonstração/comprovação de desvio de finalidade, caracterizado pelo ato intencional dos sócios de fraudar terceiros, ou a confusão patrimonial, evidenciada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e os de seus sócios. (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, Agravo de Instrumento 5280250- 63.2023.8.09.0051, Rel. Des (a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3a Câmara Cível, julgado em 27/09/2023, DJe de 27/09/2023). (...) 2. A desconsideração da personalidade da pessoa jurídica, a partir da interpretação do art. 50 do Código Civil de 2002, exige a demonstração/comprovação de desvio de finalidade, caracterizado pelo ato intencional dos sócios de fraudar terceiros, ou a confusão patrimonial, evidenciada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e os de seus sócios, requisitos não evidenciados na espécie. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5232350-84.2023.8.09.0051, Rel. Des. Ronnie Paes Sandre, 4a Câmara Cível, julgado em 10/07/2023, DJe de 10/07/2023). Sob a ótica doutrinária, Fábio Ulhôa Coelho é categórico ao afirmar que a desconsideração não se presta a corrigir negócios frustrados, mas a reprimir condutas abusivas que envolvam o uso indevido da personalidade jurídica. Segundo o autor, a fraude a ser combatida deve ser específica, relacionada à manipulação indevida da separação patrimonial, e não uma mera consequência econômica da insolvência empresarial (COELHO, 2016, p. 125; COELHO, 2008, p. 37-38). Reforça-se, ainda, que o Enunciado 282 do CJF dispõe expressamente que "o encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, por si só, não caracteriza abuso da personalidade jurídica", o que vai ao encontro do entendimento consolidado pelo STJ e pela doutrina majoritária. De igual modo, a Constituição da República consagra, no art. 5º, XXII, o direito de propriedade como cláusula pétrea, protegendo o patrimônio das pessoas físicas e jurídicas contra restrições arbitrárias. Assim, eventual restrição de bens de terceiros que não integraram a relação jurídica originária deve ser precedida de demonstração robusta e inequívoca de sua participação ativa nos fatos ensejadores da dívida. Semelhante raciocínio, inclusive, se acopla aos institutos da fraude à execução (art. 792 do CPC), que exige prova do má-fé do envolvido, e da fraude contra credores (arts. 158 e 159 do CC), o qual exige a efetiva comprovação do consilium fraudis, o eventum damnis e da scientia fruadis para sua caracterização. Importa ressaltar que a mera coincidência de endereços residenciais entre sócios ou familiares, a titularidade de imóveis e de vultoso patrimônio pelos genitores ou filhos dos sócios, a transferência/alienação de bens particulares a terceiros, e até mesmo a inserção de cláusulas de usufruto vitalício em registros imobiliários, embora possam demandar apuração de eventuais ilícitos em sede própria, não constituem, por si sós, provas hábeis a embasar o redirecionamento da execução fiscal aos sujeitos mencionados. Não se ignore, também, que a grande maioria das empresas listadas possuem objetos sociais diferentes, como se observa dos contratos sociais anexados à mov. 1, dos autos em apenso. Ademais, o simples fato de as empresas possuírem como sócios membros de uma mesma família não induzem à presunção de que formariam um grupo econômico familiar para fins fraudulentos, conforme o conceito trazido acima. Afinal, nos termos do artigo 373, I, do CPC, o agravante teve a ampla oportunidade de fazer prova a respeito da direção una do referido conglomerado empresarial, sobretudo para obtenção das vantagens ilícitas em face do credor, mas se limitou a fornecer provas frágeis e meras ilações a respeito desse envolvimento entre os sujeitos. Atingir o patrimônio particular de sócios estranhos à relação jurídica originária, ou mesmo de empresas que também, aparentemente, não se relacionam, revelaria medida demasiadamente gravosa e usurpadora, com sério risco de malferimento a direitos fundamentais e aos direitos da liberdade econômica, conforme instituídos pela Lei 13.874/2019 (Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado e dá outras providências). Importante destacar o respeito à autonomia da pessoa jurídica, conforme enunciado pelo art. 49-A, caput, do Código Civil, reforçado pelo artigo 1.025, do mesmo regramento: Art. 49-A. A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores.Parágrafo único. A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça igualmente é firme ao afirmar que a desconsideração da personalidade jurídica exige prova inequívoca de fraude ou abuso de personalidade, não sendo suficiente a mera presunção do preenchimento de tais requisitos, a mera existência de vínculos familiares ou coincidência patrimonial entre os sócios, nem mesmo a mera (e suposta) existência de grupo econômico: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS . AUSÊNCIA. PROVAS. SIMPLES REVALORAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ . INAPLICABILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a revaloração de provas e fatos expressamente registrados no acórdão recorrido não fere a Súmula nº 7/STJ. 2. A desconsideração da personalidade jurídica a partir da Teoria Maior (artigo 50 do Código Civil) exige a comprovação de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pelo que a mera existência de grupo econômico não justifica o deferimento de tal medida excepcional. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp: 2301818 RS 2023/0032678-2, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 04/03/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/03/2024) (grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE LUCROS CESSANTES. POSSE INDEVIDA DE IMÓVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CC/02. TEORIA MAIOR . ATUAÇÃO DOLOSA E INTENCIONAL DOS SÓCIOS. UTILIZAÇÃO DA SOCIEDADE COMO INSTRUMENTO PARA O ABUSO DE DIREITO OU EM FRAUDE DE CREDORES. COMPROVAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA. 1. O propósito recursal é definir se, na hipótese em exame, estão presentes os pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica, segundo a teoria maior, prevista no art. 50 do CC/02. 2. Nas relações jurídicas de natureza civil-empresarial, adota-se a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual a desconsideração da personalidade é medida excepcional destinada a punir os sócios, superando-se temporariamente a autonomia patrimonial da sociedade para permitir que sejam atingidos os bens das pessoas naturais, de modo a responsabilizá-las pelos prejuízos que, em fraude ou abuso, causaram a terceiros. 3. Para a aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica exige-se a comprovação de que a sociedade era utilizada de forma dolosa pelos sócios como mero instrumento para dissimular a prática de lesões aos direitos de credores ou terceiros - seja pelo desrespeito intencional à lei ou ao contrato social, seja pela inexistência fática de separação patrimonial -, o que deve ser demonstrado mediante prova concreta e verificado por meio de decisão fundamentada. 4 . A mera insolvência da sociedade ou sua dissolução irregular sem a devida baixa na junta comercial e sem a regular liquidação dos ativos, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica, pois não se pode presumir o abuso da personalidade jurídica da verificação dessas circunstâncias.5. In casu, a Corte estadual entendeu que a dissolução irregular da sociedade empresária devedora, sem regular processo de liquidação, configuraria abuso da personalidade jurídica e que o patrimônio dos sócios seria o único destino possível dos bens desaparecidos do ativo da sociedade, a configurar confusão patrimonial. Assim, a desconsideração operada no acórdão recorrido não se coaduna com a jurisprudência desta Corte, merecendo reforma .6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido. (STJ - REsp: 1526287 SP 2013/0175505-2, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 16/05/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2017) (...) A desconsideração da personalidade jurídica constitui medida de caráter excepcional que somente pode ser decretada após a análise, no caso concreto, da existência de vícios que configurem abuso de direito, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem em casos de dissolução irregular ou de insolvência. Precedentes. (...). (STJ, 3a T., REsp nº 1.816.794/PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 23/06/2020, DJe 01/07/2020). (...) 1. A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional que somente pode ser decretada após a análise, no caso concreto, da existência de vícios que configurem abuso de direito, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem em casos de dissolução irregular ou de insolvência. Precedentes. 2. A inexistência ou não localização de bens da pessoa jurídica não é condição para a instauração do procedimento que objetiva a desconsideração, por não ser sequer requisito para aquela declaração, já que imprescindível a demonstração específica da prática objetiva de desvio de finalidade ou de con-fusão patrimonial. 3. Agravo interno não provido. (STJ, 4a T., AgInt no REsp 1.812.292/RO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 18/05/2020, DJe 21/05/2020). Como bem disse o juízo sentenciante, a mitigação da autonomia da pessoa jurídica, por intermédio da desconsideração da personalidade jurídica, é mecanismo de exceção. Além disso, ainda que se reconhecesse o grupo econômico familiar ora mencionado, essa existência, por si só, não induz à ocorrência de abuso da personalidade jurídica, conforme previsto no artigo 50, § 4º, do Código Civil: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) […] § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) A propósito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS. AUSÊNCIA. PROVAS. SIMPLES REVALORAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a revaloração de provas e fatos expressamente registrados no acórdão recorrido não fere a Súmula nº 7/STJ. 2. A desconsideração da personalidade jurídica a partir da Teoria Maior (artigo 50 do Código Civil) exige a comprovação de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pelo que a mera existência de grupo econômico não justifica o deferimento de tal medida excepcional. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 2.301.818/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.) Destarte, entendo que, embora não se justifique o reconhecimento de confusão patrimonial entre todas as pessoas jurídicas e físicas indicadas, há, sim, elementos suficientes para reformar parcialmente a decisão vergastada, reconhecendo-se a existência de sucessão empresarial entre o SUPERMERCADO REAL e o SUPERMERCADO JATAÍ, com os efeitos daí decorrentes, inclusive no tocante à responsabilização fiscal/tributária. Conclui-se, assim, que o pedido recursal deve ser parcialmente acolhido, tão somente para reconhecer, com base na prova documental dos autos, a sucessão empresarial entre o SUPERMERCADO REAL e o SUPERMERCADO JATAÍ, nos moldes do art. 133 do CTN, sendo inviável o reconhecimento da desconsideração da personalidade jurídica ou a formação de grupo econômico familiar fraudulento com outras empresas ou pessoas físicas mencionadas na inicial. Por consequência, a ordem de indisponibilidade de ativos deverá permanecer apenas em face de SUPERMERCADO JATAÍ, devendo ser liberada com relação aos demais sujeitos passivos, caso eventualmente ainda esteja ativa. 4.1.3. DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA O agravante alega a impossibilidade de fixação de honorários em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. No entanto, tal alegação não merece acolhimento. A magistrada, ao proferir a presente decisão, condena o Estado de Goiás, como parte sucumbente, ao pagamento das custas processuais, observada a isenção legal. Além disso, condena o ente estadual ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais devem ser fixados nos termos do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, observados os percentuais estabelecidos para condenações da Fazenda Pública. No caso específico da rejeição do pedido formulado em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, reconheço a possibilidade de fixação de honorários advocatícios, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 2.072.206 - SP (2023/0154241-7). Segundo o relator, Ministro Villas Bôas Cueva, a desconsideração da personalidade jurídica, embora seja tratada como um incidente processual, possui natureza jurídica de demanda incidental, com partes, causa de pedir e pedido, o que justifica a condenação em honorários sucumbenciais. Com efeito, importa ressaltar que, na esteira do posicionamento do STJ, se há o indeferimento (ou parcial deferimento, como no caso) do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, é cabível a fixação de honorários de sucumbência em favor do advogado da parte que foi indevidamente chamada ao processo, ou seja, de quem saiu “vencedor” no procedimento. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NATUREZA JURÍDICA DE DEMANDA INCIDENTAL. LITIGIOSIDADE. EXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO. CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. SUPERAÇÃO. 1. A controvérsia dos autos está em verificar se é possível a fixação de honorários advocatícios na hipótese de rejeição do pedido formulado em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. Apesar da denominação utilizada pelo legislador, o procedimento de desconsideração da personalidade jurídica tem natureza jurídica de demanda incidental, com partes, causa de pedir e pedido. 3. O indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, tendo como resultado a não inclusão do sócio (ou da empresa) no polo passivo da lide, dá ensejo à fixação de verba honorária em favor do advogado de quem foi indevidamente chamado a litigar em juízo. 4. Recurso especial não provido. (REsp n. 2.072.206/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 13/2/2025, DJEN de 12/3/2025.) Dessarte, são devidos honorários aos advogados que representam a agravada ALESSANDRA ALVES DE CARVALHO e aos que representam os demais agravados (a) STRONG MEAT AGROPECUÁRIA LTDA EPP, b) COMERCIAL NAVES DO RIO CLARO LTDA – ME, c) RIO CLARO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, d) SUPERMERCADO RIO VERDE ATACADO E VAREJO EIRELI, e) F P CELESTINO EIRELI, f) JATAÍ COMÉRCIO DE CARNES EIRELI – EPP; g) JATAÍ FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE PADARIA EIRELI – EPP; h) JOSÉ CUSTÓDIO DIAS NAVES FILHO, i) ROBERTO DIAS NAVES, j) BELMIRO ANTÔNIO NAVES NETO, k) RODRIGO CARVALHO NAVES, l) OSMARINA SETUBAL DIAS, m) FRANCISCO PAULO CELESTINO), já que todos esses se lograram vencedores no presente procedimento. Dessarte, a condenação aos ônus sucumbenciais deve permanecer com relação a eles, com exceção de SUPERMERCADO REAL COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE SECOS E MOLHADOS EIRELI e SUPERMERCADO JATAI ATACADISTA E VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI, diante do reconhecimento da sucessão empresarial entre eles por meio do presente julgamento. Anote-se, também, que existindo pluralidade de vencedores com procuradores diferentes, por certo que os honorários sucumbenciais arbitrados devem ser rateados proporcionalmente entre eles, conforme o número de partes que cada banca representa, tendo em vista a aplicação, por analogia, do artigo 87 do CPC: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PLURALIDADE DE VENCIDOS E DE VENCEDORES. RATEIO DA VERBA SUCUMBENCIAL. ART. 87 DO CPC. 1. Nos termos do art. 87 do CPC: a) havendo mais de um integrante no polo ativo, a o valor fixado a título de honorários será distribuído proporcionalmente entre os vencidos nos termos em que determinado na sentença ou, no silêncio desta, de forma solidária; b) o valor dos honorários será rateado pelos integrantes do litisconsórcio vencedor. Em outras palavras, a regra do rateio na distribuição dos ônus sucumbenciais se aplica tanto à pluralidade de autores quanto à de réus, tendo em vista que tal verba é fixada em relação ao objeto discutido e não em relação ao número de vencedores ou vencidos. Precedentes. 2. Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeitos infringentes. (STJ, EDcl nos EDcl na DESIS no AgInt na Rcl 37445/DF, 2ª Seção, DJe 18/05/2021) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA . VIOLAÇÃO DO ART. 51, § 3º, DO CC. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA . VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO . INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 8º; 85, § 14; 515, I; E 1 .000 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. EFEITO EXPANSIVO SUBJETIVO DOS RECURSOS . ART. 1.005 DO CPC. APLICABILIDADE ÀS HIPÓTESES DE LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO E ÀS DEMAIS QUE JUSTIFIQUEM TRATAMENTO IGUALITÁRIO DAS PARTES . PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM RELAÇÃO A TODOS OS LITISCONSORTES DA PARTE RÉ. DIREITO DE RECEBER HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE . RATEIO DA VERBA HONORÁRIA. PLURALIDADE DE VENCEDORES. ARTS. 85, § 2º, E 87 DO CPC/2015 . DIVISÃO PROPORCIONAL AO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO OU PREJUÍZO ECONÔMICO EVITADO PELA PARTE. FLEXIBILIZAÇÃO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. DIVISÃO IGUALITÁRIA COM O PATRONO QUE NÃO RECORREU . ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CONFIGURAÇÃO. RATEIO DOS HONORÁRIOS DE ACORDO COM A ATUAÇÃO PROFISSIONAL. CRITÉRIOS DOS INCISOS I A IV DO ART . 85, § 2º, DO CPC/2015. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA . 1. Ação monitória, ajuizada em 18/07/2007, atualmente em fase de cumprimento de sentença para execução dos honorários advocatícios de sucumbência, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 30/01/2020 e concluso ao gabinete em 21/06/2021. 2. O propósito recursal é decidir (I) se o acórdão que reconheceu a prescrição da dívida, em julgamento de recurso interposto apenas por parte dos litisconsortes, produz efeitos em relação aos demais que não recorreram, mesmo não sendo hipótese de litisconsórcio unitário; (II) se, nesse cenário, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado do litisconsorte que não recorreu; e (III) sendo devidos os honorários, como devem ser divididos entre os advogados dos litisconsortes que não deram causa ao processo . 3. A regra do art. 1.005 do CPC/2015 não se aplica apenas às hipóteses de litisconsórcio unitário, mas, também, a quaisquer outras hipóteses em que a ausência de tratamento igualitário entre as partes gere uma situação injustificável, insustentável ou aberrante . Precedente. 4. Os princípios da sucumbência e da causalidade são fundamentos para a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, devendo o sucumbente pagar a verba honorária à parte vencedora ou que não deu causa ao processo ou incidente, inclusive na sentença de improcedência, nos termos dos arts. 85, caput e § 6º, do CPC/2015 . 5. A regra da proporcionalidade (art. 87 do CPC/2015) também se aplica nos casos em que há vencedores plúrimos. Assim, e em observância aos critérios para a justa remuneração do advogado fixados no art . 85, § 2º, do CPC/2015, na hipótese de litisconsórcio na parte vencedora ou que não deu causa ao processo ou incidente, os honorários advocatícios de sucumbência devidos aos advogados de cada litisconsorte devem ser fixados de forma proporcional ao respectivo proveito econômico obtido ou prejuízo econômico evitado pelos seus clientes. Precedentes. 6. Excepcionalmente, a fim de evitar manifesto e comprovado enriquecimento sem causa por parte de um dos advogados, admite-se a flexibilização da regra de divisão proporcional, podendo o patrono em questão ser excluído da divisão ou apenas receber uma cota-parte menor, sendo imprescindível, para o adequado rateio, a observância dos critérios previstos nos incisos I a IV do art . 85, § 2º, do CPC/2015. 7. O recebimento, pelo advogado da parte que não recorreu, de proporção de honorários sucumbenciais equivalente ao patrono do litisconsorte que interpôs o recurso e obteve provimento, caracteriza enriquecimento sem causa. 8 . Hipótese em que (I) o reconhecimento da prescrição da dívida no julgamento do recurso interposto por apenas parte das corrés justifica o tratamento igualitário e, por conseguinte, a expansão subjetiva dos efeitos do recurso ao litisconsorte que não recorreu, sendo, assim, devidos os honorários advocatícios de sucumbência ao seu patrono; (II) a divisão da verba honorária proporcionalmente ao prejuízo econômico evitado implicaria, na espécie, no rateio igualitário do valor entre os três litisconsortes, caracterizando o enriquecimento sem causa do patrono da parte que não recorreu, o que não se admite. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido, apenas para determinar que o valor fixado, no processo de conhecimento, a título de honorários advocatícios sucumbenciais seja repartido na proporção de 80% para o recorrente e 20% para a recorrida. (STJ - REsp: 1960747 RJ 2021/0117546-0, Data de Julgamento: 03/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/05/2022)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS . PLURALIDADE DE VENCEDORES COM PROCURADORES DIFERENTES. SENTENÇA COM DETERMINAÇÃO GERAL SOBRE O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS de SUCUMBÊNCIA. RATEIO PROPORCIONAL ENTRE OS ADVOGADOS VENCEDORES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . 1. A distribuição dos honorários não foi realizada de forma específica, distinguindo sua distribuição para cada réu, pelo contrário, foi realizada de forma geral, como uma unidade sobre o valor da causa. 2. Existindo pluralidade de vencedores com procuradores diferentes, por certo que os honorários sucumbenciais arbitrados devem ser rateados proporcionalmente, tendo em vista a aplicação, por analogia, do artigo 87 do CPC/15. (TJ-PR - AI: 00031601720208160000 PR 0003160-17.2020.8 .16.0000 (Acórdão), Relator.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea, Data de Julgamento: 11/05/2020, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/05/2020). Em relação ao quantum, art. 85 do CPC estabelece que os honorários devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (§ 2º). Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, aplica-se a gradação escalonada prevista no § 3º, que varia de 20% a 1%, conforme o valor da condenação ou do proveito econômico obtido. Contudo, o § 8º permite a fixação por equidade apenas quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo. Art. 85 (…) § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º : I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença; II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado; III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa; IV - será considerado o salário-mínimo vigente quando prolatada sentença líquida ou o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação. A jurisprudência do TJGO tem reiterado que, em casos de elevado valor econômico, como o presente, não é cabível a fixação por equidade, devendo ser observados os percentuais escalonados do § 3º do art. 85 do CPC. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA . BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO. VALOR DA DÍVIDA CONSTANTE DA CDA. SENTENÇA REFORMADA . I - Nos termos do Tema 1.076 do STJ, a fixação dos honorários deve obedecer os percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. II - Inexistindo condenação da parte embargada, face à rejeição dos embargos à execução fiscal, deve ser adotado, como base de cálculo para aferição dos honorários sucumbenciais, o proveito econômico obtido pela parte apelante (valor da dívida constante da Certidão de Dívida Ativa) . APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5109760-47.2019.8 .09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). BRENO CAIADO, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DE UM DOS EXECUTADOS . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. TEMA 421 DO STJ. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE . APLICAÇÃO DO TEMA N. 1.076 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA PROVEITO ECONÔMICO . OBSERVÂNCIA DA GRADAÇÃO ESTABELECIDA PELO ART. 85 PARÁGRAFOS 3º, 4º E 5º DO CPC. 1. Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 421, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a fixação de honorários advocatícios é cabível em exceção de pré-executividade no caso de seu acolhimento parcial ou total2 . De acordo com o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema n. 1.076, analisado sob o rito dos recursos repetitivos, os honorários advocatícios somente serão fixados por apreciação equitativa, de acordo com o art. 85, § 8º do Código de Processo Civil, quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório e, ainda, nas hipóteses em que o valor da causa seja muito baixo, o que não é o caso .3. Em casos semelhantes ao que ora se analisa, esta Corte de Justiça tem entendido ser viável a fixação dos honorários advocatícios de acordo com o proveito econômico obtido, qual seja, o valor que o executado, aqui agravado, deixou de despender com o pagamento do débito que estava sendo executado em seu desfavor.4. Comportável, ainda, a reforma da decisão para que sejam observados os parâmetros estabelecidos pelo art . 85, parágrafos 3º, 4º e 5º do CPC.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5205314-91.2024 .8.09.0064 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) A esse respeito, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.906.618/SP, fixou entendimento vinculante no Tema 1.076, segundo o qual: “A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.” Desta feita, verifica-se que a fixação por equidade é uma exceção, aplicável apenas nas hipóteses expressamente previstas no § 8º, o que não se verifica no caso em análise, dado o elevado valor da causa (R$ 13.561.867,21). Portanto, considerando a jurisprudência do TJGO e os dispositivos legais aplicáveis, bem como por se tratar de matéria de ordem pública, a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve observar os percentuais escalonados previstos no art. 85, § 3º, do CPC, e não por equidade, como decidido em primeiro grau. 4.2 DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6145640-78.2024.8.09.0093 A matéria devolvida à apreciação desta instância ad quem diz respeito exclusivamente à insurgência da parte exequente, ESTADO DE GOIÁS, contra a decisão interlocutória proferida nos autos da execução fiscal originária que, conquanto tenha reconhecido a prescrição parcial do crédito tributário objeto da CDA n.º 3305232, bem como determinado a exclusão de Belmino Antônio Naves Neto do polo passivo, deixou de deliberar quanto ao pedido de reconhecimento de sucessão empresarial entre a empresa executada SUPERMERCADO REAL COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE SECOS E MOLHADOS EIRELI e a apontada sucessora SUPERMERCADO JATAÍ ATACADISTA E VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI. 4.2.1 DA EVENTUAL OMISSÃO Sustenta o agravante que houve violação aos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil, ao fundamento de que o juízo de primeiro grau incorreu em omissão injustificada, pois não enfrentou argumentos jurídicos que poderiam infirmar a conclusão adotada. No entanto, com as devidas vênias ao entendimento esposado pela Procuradoria do Estado, não merece acolhida a pretensão recursal. Explico: O exame atento da decisão recorrida revela que a magistrada singular deixou de apreciar o requerimento de reconhecimento da sucessão empresarial não por omissão ou desprezo ao comando normativo processual que exige a fundamentação dos atos decisórios, mas sim por clara e justificada opção de prudência processual, motivada pela necessidade de se evitar decisões conflitantes em ações simultaneamente em trâmite e que versam sobre a mesma relação jurídica de fundo. Com efeito, o decisum impugnado expressamente assinala que a matéria referente à existência de sucessão empresarial entre as referidas pessoas jurídicas encontra-se sob análise específica e detalhada no bojo do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica – IDPJ n.º 5527697-10.2018.8.09.0093, no qual, inclusive, foi proferida sentença de mérito. Tal fato, por si só, evidencia que não se trata de simples inércia jurisdicional, mas sim de estratégia deliberada de concentração decisória, a fim de assegurar a unidade da jurisdição e a coerência das deliberações judiciais quanto aos mesmos fatos. É necessário reconhecer que, embora distintos em sua natureza jurídica, os institutos da desconsideração da personalidade jurídica e da sucessão empresarial podem, na prática, apresentar pontos de interseção fática e argumentativa, principalmente quando a fundamentação do redirecionamento da execução se assenta na constatação de relações interempresariais complexas, como ocorre no presente caso. A tramitação simultânea de ações que manejam fundamentos paralelos e fatos idênticos requer, portanto, sensibilidade do juízo para evitar a proliferação de decisões contraditórias que acabem por fragilizar a segurança jurídica e a estabilidade do processo. Assim sendo, ao optar por aguardar o desfecho do incidente específico que examina as relações empresariais em questão, a juíza de origem atuou com razoável cautela e observância aos princípios da economia processual, da eficiência e da segurança jurídica, os quais devem orientar a atuação jurisdicional. Aliás, a jurisprudência tem admitido que, em hipóteses nas quais há litispendência ou conexão entre processos que versam sobre matérias correlatas, é legítima a opção do magistrado por suspender ou sobrestar o exame de determinado pedido até que haja pronunciamento definitivo em outra demanda conexa ou incidente específico, mormente quando tal providência visa evitar julgamentos divergentes e desnecessária multiplicação de atos processuais. Vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DA MARCHA PROCESSUAL ATÉ O DESLINDE FINAL DE DEMANDA ANULATÓRIA E DE OUTRO INVENTÁRIO. DECISÃO MODIFICADA. 1. Nos termos do art. 313, V, "a", do CPC, suspende-se o processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente. 2. (…) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5615619-88.2023.8.09.0166, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024) (grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULATÓRIA. CONEXÃO. EXECUÇÃO FISCAL. 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE GOIÂNIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS FEITOS. SUSPENSÃO. PREJUDICIALIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. (…) 5. Conquanto não seja o caso de reunião dos processos, necessário salientar que a solução da controvérsia apresentada na ação anulatória repercutirá no deslinde e no desfecho da execução fiscal e dos embargos à execução (prejudicialidade externa), razão pela qual, para evitar que sejam proferidas decisões conflitantes, imperiosa a suspensão da execução fiscal e dos embargos à execução, conforme determinam o artigo 313, inciso V, ?a?, e o artigo 921, I, ambos do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5627029-03.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 07/11/2023, DJe de 07/11/2023) (grifo nosso) É importante ressaltar, ademais, que a própria sentença proferida no bojo do mencionado IDPJ n.º 5527697-10.2018.8.09.0093 constitui, em tese, objeto de impugnação por meio de agravo de instrumento já interposto pelo Estado de Goiás (n.º 5999208-90.2024.8.09.0093), circunstância que reforça o acerto da decisão ora recorrida ao aguardar o desfecho definitivo daquele incidente antes de deliberar sobre idêntico pedido no processo de execução. Com essas considerações, tenho que não se pode atribuir à decisão recorrida o vício de omissão ou de negativa de prestação jurisdicional, pois a não apreciação imediata do pleito de reconhecimento da sucessão empresarial decorreu de fundamento técnico legítimo, respaldado na prevenção de decisões contraditórias e no respeito à competência do juízo prevento para apreciação de litígios conexos. 5. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, já conhecido ambos os agravos de instrumentos, DOU PARCIAL provimento ao Agravo de Instrumento nº 5999208-90.2024.8.09.0093, tão somente, para reconhecer a existência de sucessão empresarial entre o executado JOSÉ BATISTA NAVES E FILHOS LTDA., as empresas SUPERMERCADO REAL COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE SECOS E MOLHADOS EIRELI (CNPJ nº 37.232.824/0001-05) e o SUPERMERCADO JATAÍ ATACADISTA E VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI (CNPJ sob nº 23.809.669/0001-24), com as consequências jurídicas tributárias que lhe são inerentes, sobretudo a habilitação no polo passivo da execução fiscal nº 5394502-60.2017.8.09.0093. Mantém-se, contudo, a rejeição do pedido de desconsideração da personalidade jurídica e do redirecionamento da execução com relação aos demais agravados. Em decorrência do parcial provimento do recurso, que incorreu em parcial deferimento dos pedidos iniciais, reformo a decisão, tão somente, no que tange aos honorários sucumbenciais, fixando-os no percentual mínimo de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, que corresponde ao proveito econômico obtido, para o advogado representante dos excluídos, em conformidade com o art. 85, § 3º, III, do CPC. Existindo pluralidade de vencedores com procuradores diferentes, os honorários sucumbenciais arbitrados deverão ser rateados proporcionalmente entre eles, conforme o número de partes que cada banca advocatícia representa, tendo em vista a aplicação, por analogia, do artigo 87 do CPC. Sobre os honorários recursais, não há se falar em majoração, dado o parcial provimento do recurso. Quanto ao Agravo de Instrumento nº 6145640-78.2024.8.09.0093, NEGO-LHE PROVIMENTO, porquanto ausente qualquer omissão ou negativa de prestação jurisdicional na decisão objurgada. Não há se falar em majoração de honorários de sucumbência, porque não foram fixados na origem. É como voto. 6. DISPOSIÇÕES FINAIS Anoto, por oportuno e em atenção aos artigos 9º e 10 do CPC, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios e com o objetivo de rediscussão da matéria ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Com o propósito de garantir o acesso aos Tribunais Superiores, relevante ponderar que nossa legislação consagra o princípio do livre convencimento motivado, dando ao julgador a plena liberdade de analisar as questões trazidas à sua apreciação, desde que fundamentado o seu posicionamento (TJGO. Apelação Cível (CPC) 5424492-28.2017.8.09.005, Rel. Des. REINALDO ALVES FERREIRA, 1ª Câmara Cível, DJ de 02/12/2020). Portanto, evitando-se a oposição de embargos de declaração única e exclusivamente voltados ao prequestionamento, tenho por expressamente prequestionada toda a matéria discutida nos autos. Em sendo manifestamente protelatórios, repita-se, aplicar-se-á a multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). Desembargador William Costa MelloRelator AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5999208-90.2024.8.09.00931ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE JATAÍRELATOR : DESEMBARGADOR WILLIAM COSTA MELLOAGRAVANTE : ESTADO DE GOIÁSAGRAVADOS : JATAI COMERCIO DE CARNES LTDA E OUTROS E OUTROS AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6145640-78.2024.8.09.0093AGRAVANTE : ESTADO DE GOIÁSAGRAVADO : SUPERMERCADO REAL COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE SECOS E MOLHADOS LTDA ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos Agravos de Instrumento nº. 5999208-90.2024.8.09.0093 e 6145640-78.2024.8.09.0093. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Primeira Câmara Cível, por maioria de votos, em conhecer do Agravo de Instrumento Nº. 5999208-90.2024.8.09.0093 e dar-lhe parcial provimento e, em conhecer do Agravo de Instrumento Nº. 6145640-78.2024.8.09.0093, mas negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o voto do Relator os Excelentíssimos Desembargadores Átila Naves Amaral, Altair Guerra da Costa e Héber Carlos de Oliveira. Apresentou divergência o Desembargador José Proto de Oliveira. A sessão de julgamento foi presidida pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Altair Guerra da Costa. Presente à sessão o Doutor Mozart Brum Silva, Procurador de Justiça. (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). Desembargador William Costa MelloRelator PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO EMPRESARIAL E DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravos de instrumento interpostos pelo Estado de Goiás contra decisões proferidas em execução fiscal e incidente de desconsideração da personalidade jurídica, que indeferiram a responsabilização de terceiros pelo débito tributário. Sustenta-se a existência de grupo econômico familiar e de sucessão empresarial entre empresas com o objetivo de fraudar a execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos legais para o reconhecimento de sucessão empresarial entre as empresas envolvidas; e (ii) saber se é cabível a desconsideração da personalidade jurídica dos demais agravados, com base na eventual existência de confusão patrimonial e abuso da personalidade jurídica.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Com relação ao agravo de instrumento nº 5999208-90.2024.8.09.0093, a análise dos elementos constantes dos autos demonstra apenas a existência de indícios suficientes de continuidade na exploração da atividade econômica entre duas empresas, com compartilhamento de instalações, clientes, faturamento e meios de pagamento. Ausente a comprovação de grupo econômico familiar bem como os requisitos para desconsideração da personalidade jurídica.4. A sucessão empresarial, nos termos do art. 133 do CTN, caracteriza-se quando há continuidade da atividade econômica, ainda que não formalizada por escritura pública ou contrato, sendo cabível a responsabilização tributária do sucessor.5. Por outro lado, a mera existência de vínculos familiares, endereços comuns ou titularidade cruzada de bens não constitui, por si só, prova suficiente para reconhecer fraude apta a autorizar a desconsideração da personalidade jurídica, conforme jurisprudência do STJ.6. A fixação de honorários advocatícios em incidentes de desconsideração da personalidade jurídica é admitida quando há o indeferimento do pedido, sendo indevida a aplicação do critério de equidade quando o valor da causa é elevado.7. Quanto ao agravo de instrumento nº 6145640-78.2024.8.09.0093, no bojo do processo de execução fiscal, a decisão agravada expressamente deixou de apreciar o pedido de reconhecimento de sucessão empresarial por prudência processual, em razão da existência de incidente específico em trâmite que analisa a mesma matéria.8. A conduta do juízo de origem fundamentou-se na prevenção de decisões conflitantes, considerando a similitude fática entre a execução fiscal e o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a fim de preservar a coerência e a segurança jurídica. Não se configura omissão ou negativa de prestação jurisdicional, mas sim atuação jurisdicional legítima e fundamentada. Aguarda-se o trânsito em julgado da decisão proferida em sede de desconsideração da personalidade jurídica.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de instrumento nº 5999208-90.2024.8.09.0093 conhecido e parcialmente provido para reconhecer apenas sucessão empresarial entre as empresas Supermercado Real e Supermercado Jataí. Reforma parcial da decisão quanto à fixação dos honorários sucumbenciais, que devem observar os percentuais previstos no art. 85, § 3º, do CPC.8. Agravo de instrumento nº 6145640-78.2024.8.09.0093 conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A sucessão empresarial de fato permite o redirecionamento da execução fiscal ao sucessor quando comprovada a continuidade da atividade econômica, nos termos do art. 133 do CTN. 2. A desconsideração da personalidade jurídica exige prova inequívoca de abuso da personalidade ou confusão patrimonial, não sendo suficiente a mera existência de vínculos familiares ou societários. 3. É devida a fixação de honorários advocatícios em caso de indeferimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos percentuais previstos no art. 85, § 3º, do CPC, quando o valor da causa for elevado."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XIV, 37, caput, e 93, IX; CPC, arts. 85, §§ 3º e 8º, 489, 1.022 e 1.007; CC, arts. 49-A e 1.146; CTN, art. 133.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 2301818/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 04.03.2024; TJGO, Apelação Cível 5601551-55.2020.8.09.0129, Rel. Des. Gilmar Luiz Coelho, 1ª Câmara Cível, j. 15.04.2024.

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