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Processo nº 1010387-06.2023.8.26.0405

ID: 335470194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - Vara do Júri/Execuções Criminais Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 1010387-06.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CESAR HENRIQUE RUFINO

Intimação

Advogados:

YASMIN AMORIM FONTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010387-06.2023.8.26.0405 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Cesar Henrique Rufino - Trata-se de pedido de extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa em virt… Processo 1010387-06.2023.8.26.0405 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Cesar Henrique Rufino - Trata-se de pedido de extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa em virtude da hipossuficiência econômica formulado pela defesa constituída em favor do executado (fls. 29/30). A defesa alega que o executado saiu em liberdade em junho de 2023 e está tentando se reestruturar trabalhando informalmente como lavador de carros, auferindo uma renda média de R$ 1.560,00 (um mil, quinhentos e sessenta reais) por mês. Por essa razão, aduz que o executado não tem condições de arcar com o valor da pena de multa. O Ministério Público manifestou-se às fls. 47 pela inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, a transferência da importância constrita à conta judicial vinculada ao presente feito, atualização da dívida com abatimento do valor bloqueado e após nova abertura de vista para análise do pedido de extinção e/ou eventual prosseguimento do feito. Conforme fls. 41/42, no sistema SISBAJUD foi bloqueado o valor de R$ 1.503,35 (um mil, quinhentos e três reais e trinta e cinco centavos), restando um saldo devedor remanescente de R$ 28.647,06 (vinte e oito mil, seiscentos e quarenta e sete reais e seis centavos); enquanto no sistema RENAJUD foi encontrado um veículo em nome do executado. Pois bem. Decido. Em recente julgamento do Recurso Especial nº 2024901, publicado em 01/03/2024, o Ministro Rogerio Schietti Cruz firmou nova tese jurídica acerca do Tema 931, conforme segue: "O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegadahipossuficiênciado condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária". (REsp n. 2.024.901/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 1/3/2024.) Nesse sentido, foram estabelecidos dois critérios para reconhecimento da extinção da punibilidade: I) após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos; e II) comprovar concretamente a hipossuficiência do condenado. O que vem sendo adotado pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme segue: Agravo em Execução - Decisão que indeferiu o pedido da defesa de extinção da punibilidade em relação à pena de multa em razão da alegada hipossuficiência econômica do executado - Recurso que busca a reforma do r. decisum - Impossibilidade. Extinção da punibilidade que se dá somente após o cumprimento da pena privativa de liberdade (ou da pena alternativa) e também da pena de multa - O art. 51, do Código Penal (inserido pela Lei nº 13.964/19, publicada no dia 24 de dezembro de 2019, vigorando a partir do dia 23 de janeiro de 2020) estabelece expressamente que a multa será executada perante o MM. Juízo das Execuções Criminais. Entendimento perfilhado pelo Pretório Excelso no sentido de que a redação do artigo 51 do Código Penal, teve o escopo de tão somente afastar a conversão da multa inadimplida em pena privativa de liberdade, sem, no entanto, retirar a natureza penal que lhe é inerente, por força do artigo 5º, inciso XLVI, alínea "c", da Constituição Federal. Plenário do Supremo Tribunal Federal, contrariando a Súmula 521 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que, por ocasião do julgamento da ADI nº 3.150 e da 12ª Questão de ordem da Ação Penal nº 470, no dia 13 de dezembro de 2018, por maioria de votos, firmou que, em razão da natureza penal da multa, a sua cobrança passa a ser realizada preferencialmente pelo Ministério Público, com legitimação subsidiária da Fazenda Pública, na hipótese de inércia do Parquet, o que não é o caso dos autos - Informativo nº 927 do STF - Precedentes desde Egrégio Tribunal de Justiça. Redação do Tema 931 do C. STJ, segundo o qual, "Na hipótese de condenação concomitante à pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade" - Tema 931 do Colendo Superior Tribunal de Justiça - Necessidade de comprovação inequívoca, pelo sentenciado, da incapacidade absoluta para arcar com o adimplemento da sanção pecuniária - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Prequestionamento - Desnecessidade de menção expressa aos textos da lei em que se baseia o Acórdão. Prequestionamento implícito. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Execução Penal 0008206-13.2024.8.26.0050; Relator (a):Ely Amioka; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda -1ª Vara das Execuções Criminais; Data do Julgamento: 28/08/2024; Data de Registro: 28/08/2024) No presente caso, não há comprovação da extinção da pena privativa de liberdade, e sequer foi comprovada a hipossuficiência do executado, portanto, não há como deferir o pedido, notadamente porque foram bloqueados bens/valores de sua titularidade, o que indica a possibilidade de satisfação do débito, ainda que parceladamente. Assim, por não preenchidos os requisitos necessários, indefiro o pedido de extinção do feito com base na alegação de hipossuficiência do executado. No tocante ao saldo bloqueado, converto em penhora e determino seu perdimento em favor do FUNPESP para adimplemento parcial do débito. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Ante a informação de que o(a) executado(a) não possui bens penhoráveis para satisfação do crédito, SUSPENDO a execução, bem como o lapso prescricional, pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil combinado com o artigo 40 da Lei 6.830/1980. Transcorrido o prazo, nos termos do artigo 921, §2º do Código de Processo Civil combinado com o artigo 40, §2º da Lei de Execuções Fiscais, arquivem-se os autos, local em que deverão permanecer até o encerramento do prazo prescricional de 05 anos (Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça), caso não haja notícia sobre bens penhoráveis. Após o desarquivamento, voltem os autos conclusos. Int. - ADV: YASMIN AMORIM FONTANA (OAB 406290/SP)

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Processo nº 1013196-66.2025.8.11.0000

ID: 293757823

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013196-66.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. A. FELIX DOS ANJOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIA LUIZA DE SENE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013196-66.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bancários, Financiamento de Produto, Busc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013196-66.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bancários, Financiamento de Produto, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MARIA LUIZA DE SENE - CPF: 056.228.041-32 (ADVOGADO), C. A. FELIX DOS ANJOS LTDA - CNPJ: 14.739.366/0001-91 (AGRAVANTE), BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 (AGRAVADO), ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA - CPF: 025.848.158-77 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TRATATIVAS EXTRAJUDICIAIS POSTERIORES À NOTIFICAÇÃO. PAGAMENTO DAS PARCELAS QUE MOTIVARAM A MORA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1.. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão do veículo MERCEDES-BENZ - L-1218, ano 1995, objeto de contrato de financiamento com alienação fiduciária, fundamentado no inadimplemento das parcelas 10 e 11 do contrato, com vencimentos em 06/2024 e 07/2024, respectivamente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a validade do pagamento das parcelas 10 e 11, efetuado pela agravante em 31/01/2025, após o deferimento da liminar; e (ii) a relevância jurídica das tratativas extrajudiciais informais realizadas entre as partes via aplicativo de mensagens, onde o representante do banco agravado teria afirmado que, mediante o pagamento das parcelas em atraso, o processo de busca e apreensão seria cancelado. III. Razões de decidir 3. A existência de tratativas extrajudiciais entre as partes, posteriores à notificação que constituiu a mora, com efetivo pagamento das parcelas que ensejaram a ação, configura óbice ao prosseguimento da busca e apreensão, por criar no devedor legítima expectativa quanto à possibilidade de restabelecimento do contrato. 4.. A conduta do credor que, simultaneamente, propõe acordo extrajudicial para negociação da dívida e mantém o trâmite da ação judicial de busca e apreensão, caracteriza comportamento contraditório (venire contra factum proprium), violando o princípio da boa-fé objetiva que deve reger as relações contratuais. 5.. O credor, ao afirmar expressamente que "pagando o Boleto o processo de busca apreensão já é cancelado" e posteriormente confirmar que, mediante o pagamento das parcelas em atraso acrescidas das custas processuais, o processo seria cancelado, gerou legítima expectativa na agravante, tornando insatisfatória a comprovação da mora quando não renovada a notificação extrajudicial após a frustração do acordo. 6.. A alegação do agravado sobre a existência de parcelas subsequentes em aberto (parcelas 13 a 17) constitui inovação recursal, não tendo sido objeto de análise pelo juízo a quo quando da concessão da liminar, sendo inviável sua apreciação em sede de agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de Agravo de Instrumento conhecido e provido, para revogar a liminar de busca e apreensão deferida pelo juízo de primeiro grau e determinar a imediata restituição do veículo à agravante. Tese de julgamento: "1. A existência de tratativas extrajudiciais entre as partes, posteriores à notificação que constituiu a mora, com efetivo pagamento das parcelas que ensejaram a ação, constitui óbice à busca e apreensão, por gerar no devedor legítima expectativa quanto à possibilidade de restabelecimento do contrato. 2. O ajuizamento de ação de busca e apreensão paralelamente à manutenção de negociações administrativas para regularização do débito caracteriza comportamento contraditório (venire contra factum proprium), violando o princípio da boa-fé objetiva." Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/69, art. 2º, 3º §§ 2º, 6º e 7º; CPC, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª C.Cível - 0061399-69.2020.8.16.0014, Rel.: Des. Leonel Cunha, j. 09.08.2021; TJPR - 4ª Câmara Cível - 0002645-74.2023.8.16.0000, Rel.: Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, j. 14.05.2023; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0003843-04.2020.8.16.0146, Rel.: Des. Clayton de Albuquerque Maranhao, j. 15.03.2022. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por C. A. FELIX DOS ANJOS LTDA contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 1031533-31.2024.8.11.0003, movida por BANCO DAYCOVAL S/A contra a ora agravante, que concedeu medida liminar determinando a apreensão do veículo MERCEDES-BENZ - L-1218, de propriedade da agravante. Alega a agravante que, embora tenha havido atraso nas parcelas 11 e 12 do contrato, as partes celebraram acordo extrajudicial por meio do qual o banco se comprometeu a desistir da ação mediante o pagamento dessas prestações. A agravante afirma que tal composição foi cumprida, com a devida quitação dos débitos mencionados, gerando legítima expectativa quanto à continuidade do pacto. Em suas palavras argumenta que “ocorreu acordo extrajudicial entre as partes, com pagamento das parcelas que ensejaram o ajuizamento da ação, e a promessa do banco agravado de desistir da demanda, o que torna indevida a apreensão do veículo, além de configurar comportamento contraditório por parte do credor, violando os princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao venire contra factum proprium”. Para reforçar sua alegação, sustenta que a constituição em mora, exigência legal e jurisprudencial pacífica para o ajuizamento de busca e apreensão (conforme Súmula 72 do STJ), não restou devidamente comprovada, uma vez que a notificação apresentada nos autos não guarda consonância com a realidade contratual após a renegociação. Afirma, ainda, que o banco promoveu emenda à inicial (ids 187251149 e 187251151) após o ajuizamento, para tentar legitimar a mora, em nítido abuso do direito de ação. A parte agravante pleiteia a concessão de efeito suspensivo ativo, com o imediato restabelecimento da posse do veículo apreendido, ante o fundado receio de dano irreparável à sua atividade empresarial — a qual depende do uso do bem –, bem como o provimento do recurso para cassar a decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão. Recolhimento do preparo, id. 282838381. Concessão da medida liminar, id. 283023380. Contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme o explicitado, cuida-se de agravo de instrumento interposto por C. A. FELIX DOS ANJOS LTDA contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 1031533-31.2024.8.11.0003, movida por BANCO DAYCOVAL S/A contra a ora agravante, que concedeu medida liminar determinando a apreensão do veículo MERCEDES-BENZ - L-1218, de propriedade da agravante. Na origem, a Ação de Busca e Apreensão foi ajuizada pela instituição financeira ora agravada, BANCO DAYCOVAL S/A., em razão de inadimplência do “Contrato de Financiamento” nº 44-1830714/23, celebrado entre as partes no dia 07/08/2023, onde a instituição financeira concedeu um crédito ao agravante no valor líquido de R$ 58.000,00 (Cinquenta e oito mil reais), que deveria ser pago em 36 prestações no valor de R$ 2.901,80 (Dois mil e novecentos e um reais e oitenta centavos), cada uma, cujo vencimento da primeira estava previsto para o dia 06/07/2024 e da última para o dia 06/08/2026, destinado à aquisição de um veículo alienado fiduciariamente, marca MERCEDES BENZ, modelo MERCEDES-BENZ - L-1218 - 0P - - 2p (diesel), ano fabricação 1995, chassi 9BM384009SB060195, placa BPP7I93, cor BRANCA e renavam nº 644200189. O juízo de Primeiro Grau deferiu a tutela de urgência de busca e apreensão, nos seguintes termos: “Vistos etc. I – Em face das provas trazidas aos autos verifica-se que as condições estabelecidas no artigo 2º do Decreto Lei 911/69 estão preenchidas. O bem está alienado fiduciariamente a favor do requerente e a mora restou devidamente comprovada. Assim, defiro liminarmente a medida pleiteada pelo credor fiduciário. II - Determino a restrição judicial do veículo (Placa BPP7I93), objeto da lide, com a utilização do Sistema RenaJud, conforme determina o §9º, art. 3º, da Decreto-Lei 911/69[1]. III - Expeça um só mandado de busca e apreensão do bem descrito na inicial e de citação da parte devedora para contestar o pedido no prazo de 15 dias, conforme estabelece o § 3º do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69[2]. IV – Formalizada a busca e apreensão, o devedor deverá entregar o bem e seus respectivos documentos, que será depositado em mãos do credor, mediante termo de depósito, compromissando-o. V – Consigne no mandado, que no prazo de 05 (cinco) dias da efetivação da medida, o devedor fiduciante, querendo, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Neste caso, arbitro honorários advocatícios em 10% sobre tais valores. VI - Faça consignar ainda, que a resposta poderá ser apresentada mesmo que o devedor tenha se utilizado da faculdade de purgar a mora (§ 4º do Decreto 911). VII - Defiro os benefícios do artigo 212, do CPC para cumprimento da medida. Quando da apreensão o Meirinho deverá efetuar vistoria prévia, relacionando os equipamentos e acessórios existentes, e, ainda, efetuar a avaliação do bem. VIII – Fica terminantemente proibido o deslocamento do veículo da sede do Juízo até esgotado o prazo para pedido e processamento da purgação da mora. O descumprimento desta determinação ensejará a instauração de procedimento criminal contra o fiel depositário, sem prejuízo da fixação de astrientes até a efetiva restituição do bem a quem de direito. IX – Por fim, não se depara com qualquer das hipóteses elencadas no artigo 189 do CPC para que a tramitação do processo se dê em segredo de justiça, razão pela qual INDEFIRO de tramitação do feito sob sigilo. X - Intime. [...]” Como se sabe, em sede de agravo de instrumento cumpre tão somente analisar se houve acerto ou desacerto na decisão atacada, e se estão presentes ou não os requisitos necessários para a concessão da medida pretendida, de forma que resta inviabilizada a incursão em matéria não analisada na decisão agravada, sob pena de configurar supressão de instância. Pois bem. A questão principal a ser dirimida neste recurso reside na validade do pagamento das parcelas 10 e 11, efetuado pela agravada em 31/01/2025, ou seja, após o deferimento da liminar, bem como na relevância jurídica das tratativas extrajudiciais informais realizadas entre a agravada e preposto do banco via aplicativo de mensagens. Para referida busca e apreensão, art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69 exige a prévia constituição em mora, confira-se: “Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.” O inadimplemento se refere às parcelas 10 e 11, vencidas em 06/2024 e 07/2024, respectivamente. A notificação extrajudicial foi efetivada em 24/07/2024 (id. 177252117, dos originais) e a ação de busca e apreensão foi ajuizada em 02/12/2024, com a concessão da liminar em 22/01/2025 (id. 181515673, dos originais). Ocorre que a partir da notificação iniciou-se tratativa extrajudicial entre as partes, conforme mostram as conversas via aplicativo de mensagens acostadas ao id. 282753395, cujo teor não foi impugnado pela agravada. Das conversas denota-se que o representante do banco agravado expressamente afirmou "pagando o Boleto o processo de busca apreensão já é cancelado" (ID 282753395). Posteriormente, após o pagamento das parcelas 11 e 12, em 31/01/2025, confirmou que o Sr efetuando o pagamento das 2 parcelas + as custas processuais [...] o processo de ajuizamento da busca apreensão é cancelado". Tais elementos indicam que o comportamento do banco agravado criou legítima expectativa na agravante de que, com o pagamento das parcelas atrasadas, haveria a desistência da ação, configurando-se aparente conduta contraditória que viola o princípio da boa-fé objetiva nas relações contratuais (venire contra factum proprium). Com efeito, a existência de tratativas entre as partes na seara administrativa, posteriores à notificação extrajudicial, com efetivo pagamento das parcelas que ensejaram a ação, constitui óbice à busca e apreensão, eis que criada no devedor a justa expectativa quanto à possibilidade de restabelecimento do contrato. Ora, a proposição de acordo extrajudicial de negociação da dívida, com a consequente manutenção do vínculo contratual, é contrária à postura de ajuizamento de ação de busca e apreensão, fundada na mora constituída justamente em razão daquelas parcelas renegociadas. A jurisprudência dos Tribunais Pátrios em casos similares de aceitação de recebimento de parcelas posteriores àquela que ensejou a constituição da mora e de situações de manutenção de tratativas administrativas paralelas ao trâmite da ação judicial tem reconhecido que a conduta da credora é contrária à boa-fé, tendo-se por insatisfatória comprovação da mora, quando não renovada a notificação extrajudicial após a frustração do acordo extrajudicial. Confira-se: “1) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. NEGOCIAÇÃO EXTRAJUDICIAL ANTERIOR E PARALELA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. FALHA NA CONSTITUIÇÃO EM MORA. EXTINÇÃO DA AÇÃO E ORDEM DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO À DEVEDORA. SENTENÇA REFORMADA.a) No caso, a controvérsia se cinge à ocorrência de purgação da mora e de comportamento contraditório pelo Banco Apelado (ao ajuizar Ação de Busca e Apreensão mesmo com tratativas extrajudiciais de quitação das parcelas atrasadas).b) Embora a notificação extrajudicial indicasse a cobrança da parcela nº 22 do contrato e as subsequentes, o próprio Credor abdicou de sua prerrogativa de vencimento antecipado da dívida (artigo 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969) ao permitir que a Devedora regularizasse sua situação mediante pagamento das parcelas nº 22 a 25, o que prejudicou a regular constituição em mora da Apelante.c) Ademais, as provas demonstraram que: (i) a Ação originária foi proposta após o pagamento da parcela vencida que foi objeto da notificação extrajudicial; (i) o Credor nem mesmo comunicou o Juízo de origem sobre a negociação anterior na seara extrajudicial; e (iii) mesmo após a concessão da liminar, o Credor continuou a encaminhar os boletos à Devedora para cumprimento da negociação, que, com boa-fé, pagou todas as parcelas atrasadas e continua adimplindo as subsequentes.d) Assim, ao contrário do indicado pelo Juízo “a quo”, a conduta do Banco Apelado é: (i) notoriamente contraditória, o que é vedado (conforme o princípio do ‘venire contra factum proprium’); e (ii) violadora da boa-fé objetiva, por frustrar a justa expectativa da Devedora de que seria possível adimplir apenas as parcelas vencidas e retomar o financiamento nos termos contratados (art. 5º do CPC). Precedentes.e) Como o momento processual não autoriza o julgamento de improcedência, pois eventuais e posteriores inadimplementos da Devedora podem ser objeto de nova Ação de Busca e Apreensão, mostra-se suficiente a extinção da Ação originária, sem resolução do mérito, por insuficiência da comprovação da mora, com a consequente devolução do veículo à Devedora.f) Por derradeiro, em caso de venda irregular do bem apreendido, caberá ao Juízo ‘a quo’, for caso, aplicar ao Banco as sanções dispostas no artigo 3º, §§ 6º e 7º, do Decreto-Lei Federal nº 911/1969.2) APELO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.” (TJPR - 5ª C.Cível - 0061399-69.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 09.08.2021)“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE RECONSIDEROU O DEFERIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. TRATATIVAS EXTRAJUDICIAIS INICIADAS ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO, COM ENVIO E PAGAMENTO DE BOLETOS REFERENTES ÀS PARCELAS VENCIDAS. PROSSEGUIMENTO, A DESPEITO, DA BUSCA E APREENSÃO. CONDUTA CONTRADITÓRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. OFENSA À LEALDADE E À BOA-FÉ OBJETIVA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0002645-74.2023.8.16.0000 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 14.05.2023) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. QUESTÕES PRELIMINARES. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO AO REQUERIDO NA SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. OFENSA À DIALETICIDADE ARGUIDA EM PRELIMINAR. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. TRATATIVAS ADMINISTRATIVAS POSTERIORES À NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DEVEDOR. ACEITAÇÃO DE RECEBIMENTO DE PARCELAS SUBSEQUENTES. CONDUTA CONTRADITÓRIA DO CREDOR E CONTRÁRIA À BOA-FÉ. INEXISTÊNCIA DE REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV, DO CPC. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0003843-04.2020.8.16.0146 –Rio Negro - Relator.: Clayton de Albuquerque Maranhao, J. 15.03.2022) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR CONCEDIDA. VEÍCULO APREENDIDO. COMPARECIMENTO DO DEVEDOR COM EXIBIÇÃO DE MINUTA DE ACORDO. AUSÊNCIA DE NEGATIVA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DAS TRATATIVAS DE ACORDO. PAGAMENTO VIA DEPÓSITO JUDICIAL E NÃO BOLETO BANCÁRIO. ARGUMENTO INSUFICIENTE PARA INVALIDAR O INSTRUMENTO PARTICULAR DE TRANSAÇÃO JUDICIAL. BOA-FÉ DO DEVEDOR. VALOR SUPERIOR AO INDICADO PARA FINS DE PURGAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE NA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0067995-77.2021.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 04.04.2022) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO ANTE O PAGAMENTO E DEPÓSITO APENAS DE PARCELAS VENCIDAS. PURGAÇÃO DA MORA QUE EXIGE O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA, INCLUINDO AS PARCELAS QUE ERAM VINCENDAS. TEMA REPETITIVO Nº 722 DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE AS PARTES ESTAVAM EM TRATATIVAS ADMINISTRATIVAS PARA PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ABERTO, TENDO OCORRIDO O PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA. AÇÃO AJUIZADA CONCOMITANTEMENTE COM A REALIZAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE INADIMPLÊNCIA PARA FINS DE ENSEJAR A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 11 DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0016000-51.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 12.08.2023) Quanto à alegação do agravado sobre a existência de parcelas subsequentes em aberto (parcelas 13 a 17), cumpre ressaltar que tal matéria não foi objeto de análise pelo juízo a quo quando da concessão da liminar, constituindo inovação recursal. A emenda à inicial realizada em 17/03/2025 (ID 187251149), onde a parte agravada informa a superveniência de outros débitos, não está incluída na análise da tutela antecipada inicialmente deferida e objeto do presente recurso. Assim, considerando que os débitos referentes às parcelas 13, 14, 15, 16 e 17 ainda não foram objeto de análise pelo juízo de origem, não cabe a este Tribunal manifestar-se sobre eles, sob pena de supressão de instância. Nesse contexto, restando evidenciada a existência de tratativas administrativas posteriores à notificação, tendo sido aceito pelo credor o pagamento das parcelas que ensejaram essa notificação, bem como havendo comprometimento em cancelar o processo de busca e apreensão, cumpre reconhecer que não houve regular constituição da mora a respaldar o prosseguimento da ação de busca e apreensão pela parte credora. Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto por C. A. FELIX DOS ANJOS LTDA, confirmando integralmente a tutela recursal de urgência anteriormente concedida, para determinar a imediata restituição do veículo à agravante, revogando a liminar de busca e apreensão deferida pelo juízo de primeiro grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1013196-66.2025.8.11.0000

ID: 293757826

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013196-66.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Acórdão

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013196-66.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bancários, Financiamento de Produto, Busc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013196-66.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bancários, Financiamento de Produto, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MARIA LUIZA DE SENE - CPF: 056.228.041-32 (ADVOGADO), C. A. FELIX DOS ANJOS LTDA - CNPJ: 14.739.366/0001-91 (AGRAVANTE), BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 (AGRAVADO), ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA - CPF: 025.848.158-77 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TRATATIVAS EXTRAJUDICIAIS POSTERIORES À NOTIFICAÇÃO. PAGAMENTO DAS PARCELAS QUE MOTIVARAM A MORA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1.. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão do veículo MERCEDES-BENZ - L-1218, ano 1995, objeto de contrato de financiamento com alienação fiduciária, fundamentado no inadimplemento das parcelas 10 e 11 do contrato, com vencimentos em 06/2024 e 07/2024, respectivamente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a validade do pagamento das parcelas 10 e 11, efetuado pela agravante em 31/01/2025, após o deferimento da liminar; e (ii) a relevância jurídica das tratativas extrajudiciais informais realizadas entre as partes via aplicativo de mensagens, onde o representante do banco agravado teria afirmado que, mediante o pagamento das parcelas em atraso, o processo de busca e apreensão seria cancelado. III. Razões de decidir 3. A existência de tratativas extrajudiciais entre as partes, posteriores à notificação que constituiu a mora, com efetivo pagamento das parcelas que ensejaram a ação, configura óbice ao prosseguimento da busca e apreensão, por criar no devedor legítima expectativa quanto à possibilidade de restabelecimento do contrato. 4.. A conduta do credor que, simultaneamente, propõe acordo extrajudicial para negociação da dívida e mantém o trâmite da ação judicial de busca e apreensão, caracteriza comportamento contraditório (venire contra factum proprium), violando o princípio da boa-fé objetiva que deve reger as relações contratuais. 5.. O credor, ao afirmar expressamente que "pagando o Boleto o processo de busca apreensão já é cancelado" e posteriormente confirmar que, mediante o pagamento das parcelas em atraso acrescidas das custas processuais, o processo seria cancelado, gerou legítima expectativa na agravante, tornando insatisfatória a comprovação da mora quando não renovada a notificação extrajudicial após a frustração do acordo. 6.. A alegação do agravado sobre a existência de parcelas subsequentes em aberto (parcelas 13 a 17) constitui inovação recursal, não tendo sido objeto de análise pelo juízo a quo quando da concessão da liminar, sendo inviável sua apreciação em sede de agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de Agravo de Instrumento conhecido e provido, para revogar a liminar de busca e apreensão deferida pelo juízo de primeiro grau e determinar a imediata restituição do veículo à agravante. Tese de julgamento: "1. A existência de tratativas extrajudiciais entre as partes, posteriores à notificação que constituiu a mora, com efetivo pagamento das parcelas que ensejaram a ação, constitui óbice à busca e apreensão, por gerar no devedor legítima expectativa quanto à possibilidade de restabelecimento do contrato. 2. O ajuizamento de ação de busca e apreensão paralelamente à manutenção de negociações administrativas para regularização do débito caracteriza comportamento contraditório (venire contra factum proprium), violando o princípio da boa-fé objetiva." Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/69, art. 2º, 3º §§ 2º, 6º e 7º; CPC, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª C.Cível - 0061399-69.2020.8.16.0014, Rel.: Des. Leonel Cunha, j. 09.08.2021; TJPR - 4ª Câmara Cível - 0002645-74.2023.8.16.0000, Rel.: Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, j. 14.05.2023; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0003843-04.2020.8.16.0146, Rel.: Des. Clayton de Albuquerque Maranhao, j. 15.03.2022. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por C. A. FELIX DOS ANJOS LTDA contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 1031533-31.2024.8.11.0003, movida por BANCO DAYCOVAL S/A contra a ora agravante, que concedeu medida liminar determinando a apreensão do veículo MERCEDES-BENZ - L-1218, de propriedade da agravante. Alega a agravante que, embora tenha havido atraso nas parcelas 11 e 12 do contrato, as partes celebraram acordo extrajudicial por meio do qual o banco se comprometeu a desistir da ação mediante o pagamento dessas prestações. A agravante afirma que tal composição foi cumprida, com a devida quitação dos débitos mencionados, gerando legítima expectativa quanto à continuidade do pacto. Em suas palavras argumenta que “ocorreu acordo extrajudicial entre as partes, com pagamento das parcelas que ensejaram o ajuizamento da ação, e a promessa do banco agravado de desistir da demanda, o que torna indevida a apreensão do veículo, além de configurar comportamento contraditório por parte do credor, violando os princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao venire contra factum proprium”. Para reforçar sua alegação, sustenta que a constituição em mora, exigência legal e jurisprudencial pacífica para o ajuizamento de busca e apreensão (conforme Súmula 72 do STJ), não restou devidamente comprovada, uma vez que a notificação apresentada nos autos não guarda consonância com a realidade contratual após a renegociação. Afirma, ainda, que o banco promoveu emenda à inicial (ids 187251149 e 187251151) após o ajuizamento, para tentar legitimar a mora, em nítido abuso do direito de ação. A parte agravante pleiteia a concessão de efeito suspensivo ativo, com o imediato restabelecimento da posse do veículo apreendido, ante o fundado receio de dano irreparável à sua atividade empresarial — a qual depende do uso do bem –, bem como o provimento do recurso para cassar a decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão. Recolhimento do preparo, id. 282838381. Concessão da medida liminar, id. 283023380. Contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme o explicitado, cuida-se de agravo de instrumento interposto por C. A. FELIX DOS ANJOS LTDA contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 1031533-31.2024.8.11.0003, movida por BANCO DAYCOVAL S/A contra a ora agravante, que concedeu medida liminar determinando a apreensão do veículo MERCEDES-BENZ - L-1218, de propriedade da agravante. Na origem, a Ação de Busca e Apreensão foi ajuizada pela instituição financeira ora agravada, BANCO DAYCOVAL S/A., em razão de inadimplência do “Contrato de Financiamento” nº 44-1830714/23, celebrado entre as partes no dia 07/08/2023, onde a instituição financeira concedeu um crédito ao agravante no valor líquido de R$ 58.000,00 (Cinquenta e oito mil reais), que deveria ser pago em 36 prestações no valor de R$ 2.901,80 (Dois mil e novecentos e um reais e oitenta centavos), cada uma, cujo vencimento da primeira estava previsto para o dia 06/07/2024 e da última para o dia 06/08/2026, destinado à aquisição de um veículo alienado fiduciariamente, marca MERCEDES BENZ, modelo MERCEDES-BENZ - L-1218 - 0P - - 2p (diesel), ano fabricação 1995, chassi 9BM384009SB060195, placa BPP7I93, cor BRANCA e renavam nº 644200189. O juízo de Primeiro Grau deferiu a tutela de urgência de busca e apreensão, nos seguintes termos: “Vistos etc. I – Em face das provas trazidas aos autos verifica-se que as condições estabelecidas no artigo 2º do Decreto Lei 911/69 estão preenchidas. O bem está alienado fiduciariamente a favor do requerente e a mora restou devidamente comprovada. Assim, defiro liminarmente a medida pleiteada pelo credor fiduciário. II - Determino a restrição judicial do veículo (Placa BPP7I93), objeto da lide, com a utilização do Sistema RenaJud, conforme determina o §9º, art. 3º, da Decreto-Lei 911/69[1]. III - Expeça um só mandado de busca e apreensão do bem descrito na inicial e de citação da parte devedora para contestar o pedido no prazo de 15 dias, conforme estabelece o § 3º do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69[2]. IV – Formalizada a busca e apreensão, o devedor deverá entregar o bem e seus respectivos documentos, que será depositado em mãos do credor, mediante termo de depósito, compromissando-o. V – Consigne no mandado, que no prazo de 05 (cinco) dias da efetivação da medida, o devedor fiduciante, querendo, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Neste caso, arbitro honorários advocatícios em 10% sobre tais valores. VI - Faça consignar ainda, que a resposta poderá ser apresentada mesmo que o devedor tenha se utilizado da faculdade de purgar a mora (§ 4º do Decreto 911). VII - Defiro os benefícios do artigo 212, do CPC para cumprimento da medida. Quando da apreensão o Meirinho deverá efetuar vistoria prévia, relacionando os equipamentos e acessórios existentes, e, ainda, efetuar a avaliação do bem. VIII – Fica terminantemente proibido o deslocamento do veículo da sede do Juízo até esgotado o prazo para pedido e processamento da purgação da mora. O descumprimento desta determinação ensejará a instauração de procedimento criminal contra o fiel depositário, sem prejuízo da fixação de astrientes até a efetiva restituição do bem a quem de direito. IX – Por fim, não se depara com qualquer das hipóteses elencadas no artigo 189 do CPC para que a tramitação do processo se dê em segredo de justiça, razão pela qual INDEFIRO de tramitação do feito sob sigilo. X - Intime. [...]” Como se sabe, em sede de agravo de instrumento cumpre tão somente analisar se houve acerto ou desacerto na decisão atacada, e se estão presentes ou não os requisitos necessários para a concessão da medida pretendida, de forma que resta inviabilizada a incursão em matéria não analisada na decisão agravada, sob pena de configurar supressão de instância. Pois bem. A questão principal a ser dirimida neste recurso reside na validade do pagamento das parcelas 10 e 11, efetuado pela agravada em 31/01/2025, ou seja, após o deferimento da liminar, bem como na relevância jurídica das tratativas extrajudiciais informais realizadas entre a agravada e preposto do banco via aplicativo de mensagens. Para referida busca e apreensão, art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69 exige a prévia constituição em mora, confira-se: “Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.” O inadimplemento se refere às parcelas 10 e 11, vencidas em 06/2024 e 07/2024, respectivamente. A notificação extrajudicial foi efetivada em 24/07/2024 (id. 177252117, dos originais) e a ação de busca e apreensão foi ajuizada em 02/12/2024, com a concessão da liminar em 22/01/2025 (id. 181515673, dos originais). Ocorre que a partir da notificação iniciou-se tratativa extrajudicial entre as partes, conforme mostram as conversas via aplicativo de mensagens acostadas ao id. 282753395, cujo teor não foi impugnado pela agravada. Das conversas denota-se que o representante do banco agravado expressamente afirmou "pagando o Boleto o processo de busca apreensão já é cancelado" (ID 282753395). Posteriormente, após o pagamento das parcelas 11 e 12, em 31/01/2025, confirmou que o Sr efetuando o pagamento das 2 parcelas + as custas processuais [...] o processo de ajuizamento da busca apreensão é cancelado". Tais elementos indicam que o comportamento do banco agravado criou legítima expectativa na agravante de que, com o pagamento das parcelas atrasadas, haveria a desistência da ação, configurando-se aparente conduta contraditória que viola o princípio da boa-fé objetiva nas relações contratuais (venire contra factum proprium). Com efeito, a existência de tratativas entre as partes na seara administrativa, posteriores à notificação extrajudicial, com efetivo pagamento das parcelas que ensejaram a ação, constitui óbice à busca e apreensão, eis que criada no devedor a justa expectativa quanto à possibilidade de restabelecimento do contrato. Ora, a proposição de acordo extrajudicial de negociação da dívida, com a consequente manutenção do vínculo contratual, é contrária à postura de ajuizamento de ação de busca e apreensão, fundada na mora constituída justamente em razão daquelas parcelas renegociadas. A jurisprudência dos Tribunais Pátrios em casos similares de aceitação de recebimento de parcelas posteriores àquela que ensejou a constituição da mora e de situações de manutenção de tratativas administrativas paralelas ao trâmite da ação judicial tem reconhecido que a conduta da credora é contrária à boa-fé, tendo-se por insatisfatória comprovação da mora, quando não renovada a notificação extrajudicial após a frustração do acordo extrajudicial. Confira-se: “1) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. NEGOCIAÇÃO EXTRAJUDICIAL ANTERIOR E PARALELA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. FALHA NA CONSTITUIÇÃO EM MORA. EXTINÇÃO DA AÇÃO E ORDEM DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO À DEVEDORA. SENTENÇA REFORMADA.a) No caso, a controvérsia se cinge à ocorrência de purgação da mora e de comportamento contraditório pelo Banco Apelado (ao ajuizar Ação de Busca e Apreensão mesmo com tratativas extrajudiciais de quitação das parcelas atrasadas).b) Embora a notificação extrajudicial indicasse a cobrança da parcela nº 22 do contrato e as subsequentes, o próprio Credor abdicou de sua prerrogativa de vencimento antecipado da dívida (artigo 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969) ao permitir que a Devedora regularizasse sua situação mediante pagamento das parcelas nº 22 a 25, o que prejudicou a regular constituição em mora da Apelante.c) Ademais, as provas demonstraram que: (i) a Ação originária foi proposta após o pagamento da parcela vencida que foi objeto da notificação extrajudicial; (i) o Credor nem mesmo comunicou o Juízo de origem sobre a negociação anterior na seara extrajudicial; e (iii) mesmo após a concessão da liminar, o Credor continuou a encaminhar os boletos à Devedora para cumprimento da negociação, que, com boa-fé, pagou todas as parcelas atrasadas e continua adimplindo as subsequentes.d) Assim, ao contrário do indicado pelo Juízo “a quo”, a conduta do Banco Apelado é: (i) notoriamente contraditória, o que é vedado (conforme o princípio do ‘venire contra factum proprium’); e (ii) violadora da boa-fé objetiva, por frustrar a justa expectativa da Devedora de que seria possível adimplir apenas as parcelas vencidas e retomar o financiamento nos termos contratados (art. 5º do CPC). Precedentes.e) Como o momento processual não autoriza o julgamento de improcedência, pois eventuais e posteriores inadimplementos da Devedora podem ser objeto de nova Ação de Busca e Apreensão, mostra-se suficiente a extinção da Ação originária, sem resolução do mérito, por insuficiência da comprovação da mora, com a consequente devolução do veículo à Devedora.f) Por derradeiro, em caso de venda irregular do bem apreendido, caberá ao Juízo ‘a quo’, for caso, aplicar ao Banco as sanções dispostas no artigo 3º, §§ 6º e 7º, do Decreto-Lei Federal nº 911/1969.2) APELO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.” (TJPR - 5ª C.Cível - 0061399-69.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 09.08.2021)“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE RECONSIDEROU O DEFERIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. TRATATIVAS EXTRAJUDICIAIS INICIADAS ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO, COM ENVIO E PAGAMENTO DE BOLETOS REFERENTES ÀS PARCELAS VENCIDAS. PROSSEGUIMENTO, A DESPEITO, DA BUSCA E APREENSÃO. CONDUTA CONTRADITÓRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. OFENSA À LEALDADE E À BOA-FÉ OBJETIVA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0002645-74.2023.8.16.0000 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 14.05.2023) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. QUESTÕES PRELIMINARES. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO AO REQUERIDO NA SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. OFENSA À DIALETICIDADE ARGUIDA EM PRELIMINAR. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. TRATATIVAS ADMINISTRATIVAS POSTERIORES À NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DEVEDOR. ACEITAÇÃO DE RECEBIMENTO DE PARCELAS SUBSEQUENTES. CONDUTA CONTRADITÓRIA DO CREDOR E CONTRÁRIA À BOA-FÉ. INEXISTÊNCIA DE REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV, DO CPC. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0003843-04.2020.8.16.0146 –Rio Negro - Relator.: Clayton de Albuquerque Maranhao, J. 15.03.2022) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR CONCEDIDA. VEÍCULO APREENDIDO. COMPARECIMENTO DO DEVEDOR COM EXIBIÇÃO DE MINUTA DE ACORDO. AUSÊNCIA DE NEGATIVA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DAS TRATATIVAS DE ACORDO. PAGAMENTO VIA DEPÓSITO JUDICIAL E NÃO BOLETO BANCÁRIO. ARGUMENTO INSUFICIENTE PARA INVALIDAR O INSTRUMENTO PARTICULAR DE TRANSAÇÃO JUDICIAL. BOA-FÉ DO DEVEDOR. VALOR SUPERIOR AO INDICADO PARA FINS DE PURGAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE NA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0067995-77.2021.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 04.04.2022) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO ANTE O PAGAMENTO E DEPÓSITO APENAS DE PARCELAS VENCIDAS. PURGAÇÃO DA MORA QUE EXIGE O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA, INCLUINDO AS PARCELAS QUE ERAM VINCENDAS. TEMA REPETITIVO Nº 722 DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE AS PARTES ESTAVAM EM TRATATIVAS ADMINISTRATIVAS PARA PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ABERTO, TENDO OCORRIDO O PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA. AÇÃO AJUIZADA CONCOMITANTEMENTE COM A REALIZAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE INADIMPLÊNCIA PARA FINS DE ENSEJAR A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 11 DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0016000-51.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 12.08.2023) Quanto à alegação do agravado sobre a existência de parcelas subsequentes em aberto (parcelas 13 a 17), cumpre ressaltar que tal matéria não foi objeto de análise pelo juízo a quo quando da concessão da liminar, constituindo inovação recursal. A emenda à inicial realizada em 17/03/2025 (ID 187251149), onde a parte agravada informa a superveniência de outros débitos, não está incluída na análise da tutela antecipada inicialmente deferida e objeto do presente recurso. Assim, considerando que os débitos referentes às parcelas 13, 14, 15, 16 e 17 ainda não foram objeto de análise pelo juízo de origem, não cabe a este Tribunal manifestar-se sobre eles, sob pena de supressão de instância. Nesse contexto, restando evidenciada a existência de tratativas administrativas posteriores à notificação, tendo sido aceito pelo credor o pagamento das parcelas que ensejaram essa notificação, bem como havendo comprometimento em cancelar o processo de busca e apreensão, cumpre reconhecer que não houve regular constituição da mora a respaldar o prosseguimento da ação de busca e apreensão pela parte credora. Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto por C. A. FELIX DOS ANJOS LTDA, confirmando integralmente a tutela recursal de urgência anteriormente concedida, para determinar a imediata restituição do veículo à agravante, revogando a liminar de busca e apreensão deferida pelo juízo de primeiro grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Banco Daycoval S.A. x C. A. Felix Dos Anjos Ltda

ID: 338765708

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1031533-31.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

C. A. FELIX DOS ANJOS LTDA

Sentença

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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MARIA LUIZA DE SENE BASSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo nº. 1031533-31.2024 Ação de Busca e Apreensão Vistos etc. BANCO DAYCOVAL S/A, qualificado nos autos, ingressou com pedido de BUSCA E APREENSÃO contra C. A. FELIX DOS ANJOS, também qualificad… Processo nº. 1031533-31.2024 Ação de Busca e Apreensão Vistos etc. BANCO DAYCOVAL S/A, qualificado nos autos, ingressou com pedido de BUSCA E APREENSÃO contra C. A. FELIX DOS ANJOS, também qualificada no processo, objetivando o cumprimento de contrato firmado entre as partes, com cláusula de alienação fiduciária, mediante pagamento do débito ou entrega do bem. A parte autora diz que a parte ré tornou-se inadimplente e foi constituída em mora ao deixar de cumprir as obrigações assumidas no contrato de financiamento firmado entre as partes, cujo objeto foi dado em alienação fiduciária. Afirma que o contratante não quitou as parcelas pactuadas e, em face da inadimplência, requer a apreensão do veículo, liminarmente. Ao final pleiteia a posse sobre o caminhão. Juntou documentos. No id. 187251149 a parte autora apresenta aditamento à petição inicial com a juntada de nova notificação enviada à parte requerida. A medida liminar foi deferida, com a apreensão do bem. (id. 191812668) Da decisão foi interposto recurso de agravo de instrumento, ao foi dado efeito ativo recursal para a devolução do veículo e, no mérito, foi provido. (id. 192038656 e 196860235) A parte requerida apresentou contestação no id. 192924088. Alega ausência de constituição em mora, porquanto efetuou o pagamento das parcelas em atraso, conforme acordado com a instituição financeira, aqui autora. Sustenta ter purgado a mora dentro lapso temporal previsto em lei; e, requer a improcedência do pedido inicial. Juntou documentos. Tréplica no id. 194344541. No id. 201684643 a parte autora comprova a restituição do automotor a demandada. As partes renunciaram a produção de outras provas. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. EXAMINADOS. DECIDO. Julgo o processo no estado em que se encontra. Conheço diretamente do pedido uma vez que a questão é unicamente de direito e prescinde da produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A questão relativa à constituição em mora da parte requerida, perdeu significância a partir da decisão proferida nos autos do recurso de agravo de instrumento nº 1013196-66.2025.8.11.000, o que restou assim ementado: verbis “Número Único: 1013196-66.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bancários, Financiamento de Produto, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TRATATIVAS EXTRAJUDICIAIS POSTERIORES À NOTIFICAÇÃO. PAGAMENTO DAS PARCELAS QUE MOTIVARAM A MORA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1.. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão do veículo MERCEDES-BENZ - L-1218, ano 1995, objeto de contrato de financiamento com alienação fiduciária, fundamentado no inadimplemento das parcelas 10 e 11 do contrato, com vencimentos em 06/2024 e 07/2024, respectivamente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a validade do pagamento das parcelas 10 e 11, efetuado pela agravante em 31/01/2025, após o deferimento da liminar; e (ii) a relevância jurídica das tratativas extrajudiciais informais realizadas entre as partes via aplicativo de mensagens, onde o representante do banco agravado teria afirmado que, mediante o pagamento das parcelas em atraso, o processo de busca e apreensão seria cancelado. III. Razões de decidir 3. A existência de tratativas extrajudiciais entre as partes, posteriores à notificação que constituiu a mora, com efetivo pagamento das parcelas que ensejaram a ação, configura óbice ao prosseguimento da busca e apreensão, por criar no devedor legítima expectativa quanto à possibilidade de restabelecimento do contrato. 4.. A conduta do credor que, simultaneamente, propõe acordo extrajudicial para negociação da dívida e mantém o trâmite da ação judicial de busca e apreensão, caracteriza comportamento contraditório (venire contra factum proprium), violando o princípio da boa-fé objetiva que deve reger as relações contratuais. 5.. O credor, ao afirmar expressamente que "pagando o Boleto o processo de busca apreensão já é cancelado" e posteriormente confirmar que, mediante o pagamento das parcelas em atraso acrescidas das custas processuais, o processo seria cancelado, gerou legítima expectativa na agravante, tornando insatisfatória a comprovação da mora quando não renovada a notificação extrajudicial após a frustração do acordo. 6.. A alegação do agravado sobre a existência de parcelas subsequentes em aberto (parcelas 13 a 17) constitui inovação recursal, não tendo sido objeto de análise pelo juízo a quo quando da concessão da liminar, sendo inviável sua apreciação em sede de agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de Agravo de Instrumento conhecido e provido, para revogar a liminar de busca e apreensão deferida pelo juízo de primeiro grau e determinar a imediata restituição do veículo à agravante. Tese de julgamento: "1. A existência de tratativas extrajudiciais entre as partes, posteriores à notificação que constituiu a mora, com efetivo pagamento das parcelas que ensejaram a ação, constitui óbice à busca e apreensão, por gerar no devedor legítima expectativa quanto à possibilidade de restabelecimento do contrato. 2. O ajuizamento de ação de busca e apreensão paralelamente à manutenção de negociações administrativas para regularização do débito caracteriza comportamento contraditório (venire contra factum proprium), violando o princípio da boa-fé objetiva." Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/69, art. 2º, 3º §§ 2º, 6º e 7º; CPC, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª C.Cível - 0061399-69.2020.8.16.0014, Rel.: Des. Leonel Cunha, j. 09.08.2021; TJPR - 4ª Câmara Cível - 0002645-74.2023.8.16.0000, Rel.: Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, j. 14.05.2023; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0003843-04.2020.8.16.0146, Rel.: Des. Clayton de Albuquerque Maranhao, j. 15.03.2022.” grifei Do voto vencedor, proferido pelo Relator. e. Des. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, se colhe o seguinte excerto: “(...) Tais elementos indicam que o comportamento do banco agravado criou legítima expectativa na agravante de que, com o pagamento das parcelas atrasadas, haveria a desistência da ação, configurando-se aparente conduta contraditória que viola o princípio da boa-fé objetiva nas relações contratuais (venire contra factum proprium). Com efeito, a existência de tratativas entre as partes na seara administrativa, posteriores à notificação extrajudicial, com efetivo pagamento das parcelas que ensejaram a ação, constitui óbice à busca e apreensão, eis que criada no devedor a justa expectativa quanto à possibilidade de restabelecimento do contrato. Ora, a proposição de acordo extrajudicial de negociação da dívida, com a consequente manutenção do vínculo contratual, é contrária à postura de ajuizamento de ação de busca e apreensão, fundada na mora constituída justamente em razão daquelas parcelas renegociadas. A jurisprudência dos Tribunais Pátrios em casos similares de aceitação de recebimento de parcelas posteriores àquela que ensejou a constituição da mora e de situações de manutenção de tratativas administrativas paralelas ao trâmite da ação judicial tem reconhecido que a conduta da credora é contrária à boa-fé, tendo-se por insatisfatória comprovação da mora, quando não renovada a notificação extrajudicial após a frustração do acordo extrajudicial....” Ora, diz o art. 3º, do Decreto Lei nº 911, alterado pela Lei nº10.931, de 2004: O proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. E, ainda, o art. 2º, § 2º, do mesmo Decreto-Lei: A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor. No caso, a notificação extrajudicial anexada à exordial (id. 177252117) aponta o inadimplemento das parcelas 10 e 11, com vencimentos em 06/06 e 06/07 de 2024. Verifica-se do andamento processual que a ação foi ajuizada em 02/12/24, quando já adimplidas as parcelas em questão, o que ocorreu em 31/01/2025 (id. 192925600), após negociação entabulada entre as partes extrajudicialmente. Assim, tendo em vista que a notificação extrajudicial foi somente em relação às parcelas já quitadas, deve ser afastada a mora. Nesse sentido: "EMENTA: BUSCA E APREENSÃO - PAGAMENTO REALIZADO A TEMPO E MODO - MORA - INOCORRÊNCIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - MERA DECLARAÇÃO Havendo pagamento da parcela objeto da notificação extrajudicial, não há de se falar em mora e, por conseguinte, do vencimento antecipado das parcelas. O réu não é obrigado a se defender de questão alheia ao pedido em vista do pedido da impugnação específica, sob pena de caracterização de arbitrariedade e relativização do garantismo processual. (...) (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0232.15.000847-1/001, Relator(a): Des.(a) Tiago Pinto , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/02/2016, publicação da súmula em 29/02/2016). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ACORDO EXTRAJUDICIAL - PAGAMENTO DA DÍVIDA POR INTERMÉDIO DE NOVO PARCELAMENTO - INCONSISTÊNCIA ACERCA DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA - MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO - PEDIDO INDEFERIDO. Tendo em vista a prova da quitação de parcelas em atraso em período coincidente com aquele constante da notificação extrajudicial, torna temerário o reconhecimento da constituição do devedor em mora, circunstância que recomenda o indeferimento do pedido liminar de busca e apreensão. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0248.17.000748-3/001, Relator(a): Des.(a) Valdez Leite Machado, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/05/2018, publicação da súmula em 05/06/2018) Ex positis, julgo improcedente o pedido formulado na exordial. Deixo de determinar a devolução do veículo porquanto a parte autora comprovou nos autos a devida restituição. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes a favor do patrono da demandada, que arbitro em 15% (quinze cento) sobre o valor atualizado dado a causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado ao arquivo com baixa e anotações necessárias. P.R.I.C. Rondonópolis – MT/2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

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Nancy De Vasconcelos Morais x Lojão Osasco Comércio De Confecções Ltda

ID: 301558909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008601-70.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

NANCY DE VASCONCELOS MORAIS

Polo Passivo:

LOJãO OSASCO COMéRCIO DE CONFECçõES LTDA

Intimação

Advogados:

ISAURA SANAE HONDA CÁCERES

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HELLEN MEDEIROS NOVICKI DURÃES

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Processo 0008601-70.2025.8.26.0405 (processo principal 1025519-06.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Nancy de Vasconcelos Morais - Lojão Osasco Comércio de Conf… Processo 0008601-70.2025.8.26.0405 (processo principal 1025519-06.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Nancy de Vasconcelos Morais - Lojão Osasco Comércio de Confecções LTDA - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 12.397,98, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: HELLEN MEDEIROS NOVICKI DURÃES (OAB 431521/SP), ISAURA SANAE HONDA CÁCERES (OAB 198202/SP)

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Processo nº 1031533-24.2018.8.11.0041

ID: 343126294

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1031533-24.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO SYLVIO SANO LITVAY

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MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI

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GUILHERME PEREIRA CARVALHO

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ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ S E N T E N Ç A Processo: 1031533-24.2018.8.11.0041 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ S E N T E N Ç A Processo: 1031533-24.2018.8.11.0041 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO EXECUTADO: V. J. DE BARROS & CIA. LTDA - ME Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO (UNICRED MATO GROSSO) em face de V J DE BARROS CIA LTDA ME, inicialmente proposta como ação de busca e apreensão, todos devidamente qualificados nos autos. A exequente ajuizou a presente demanda em 21/09/2018, com fundamento em Cédula de Crédito Bancário n. 966420, firmada em 01/12/2014, com valor original de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Em razão do inadimplemento contratual, requereu inicialmente a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente (FORD ECOSPORT FREESTYLE 1.6 FLEX 5 PORTAS, PLACA QBE-1680, COR PRETA, CHASSI 9BFZB55P6F8985490, RENAVAM 01023831420). Em 16/10/2018, o magistrado determinou a expedição de mandado de busca e apreensão (ID 15953093). Após diversas tentativas frustradas de localização do bem e citação da executada (ID 18294712, 24649168, 28905318), verificou-se, conforme certidão do Oficial de Justiça (ID 28905318), que o representante legal da empresa executada, Sr. Valdê José de Barros, havia falecido em 01/06/2020. Em 08/05/2020, a autora requereu a conversão da ação de busca e apreensão em execução por quantia certa (ID 32036153), o que foi deferido pelo juízo em 13/05/2020 (ID 32093680). Em 26/10/2022, o processo voltou a tramitar após ter sido anulada a sentença que extinguiu o feito por abandono de causa, conforme decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (ID 105193092). Após novas tentativas de citação da executada, inclusive com tentativa de localização da cônjuge sobrevivente do representante legal da empresa executada (ID 134523895), o juízo deferiu a citação por edital em 05/02/2024 (ID 140304301). A citação por edital foi efetivada em 10/04/2024 (ID 152068435), tendo decorrido o prazo sem manifestação da executada (ID 161556403). Foi nomeado curador especial à executada, que apresentou exceção de pré-executividade (ID 167343760), alegando, em síntese, a ocorrência da prescrição, uma vez que o prazo prescricional aplicável seria de 5 (cinco) anos, contados do vencimento da última parcela (19/11/2017), e que a citação válida somente ocorreu em 10/04/2024, quando já transcorrido o prazo prescricional. A exequente apresentou impugnação à exceção de pré-executividade (ID 176345893), argumentando que não há que se falar em prescrição, pois a ação foi proposta dentro do prazo legal e a autora sempre foi diligente na busca pela citação da parte executada, não podendo ser prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. É o relatório. Decido. O caso em tela demanda análise da ocorrência da prescrição no curso desta execução, considerando o longo período transcorrido entre o vencimento da última parcela da Cédula de Crédito Bancário e a efetiva citação da executada. Inicialmente, impende verificar o prazo prescricional aplicável à espécie. No caso em tela, trata-se de execução fundada em Cédula de Crédito Bancário, título executivo extrajudicial previsto no art. 28 da Lei 10.931/2004. Para esse tipo de documento, aplica-se o prazo prescricional de 3 (três) anos, nos termos do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/1966), conforme recentemente pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, afastando-se o antigo entendimento que aplicava o prazo quinquenal. Nesse sentido, o STJ: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Conforme estabelece o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida. Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1992331 MG 2021/0312695-5, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 13/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2023). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. LUG. QUADRO FÁTICO DELINEADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "Nos termos do que dispõe o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da LUG, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida" (AgRg no AREsp n. 353.702/DF, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/5/2014, DJe 22/5/2014). 2. Não há falar em incidência da Súmula n. 7 do STJ quando o provimento do especial não demanda o reexame de provas, mas apenas a aplicação do entendimento dominante desta Corte ao quadro fático delineado no acórdão recorrido. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1890875 SC 2021/0131244-0, Data de Julgamento: 28/11/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/12/2022). Portanto, de acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional aplicável às Cédulas de Crédito Bancário é de 3 (três) anos, contados do vencimento da dívida. No caso em análise, conforme documentação acostada aos autos, a Cédula de Crédito Bancário n. 966420 foi emitida em 01/12/2014, com prazo de 1.096 dias, vencendo-se em 19/11/2017 (ID 15484555). Assim, o termo inicial do prazo prescricional seria o dia seguinte ao vencimento da última parcela, ou seja, 20/11/2017. Considerando o prazo prescricional de 3 (três) anos, o prazo para ajuizamento da ação se esgotaria em 20/11/2020. A presente ação foi ajuizada em 21/09/2018, portanto, dentro do prazo prescricional. Ocorre que, conforme dispõe o art. 240, § 1º, do CPC, "a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação". No entanto, o § 2º do mesmo artigo estabelece que "incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º". No caso em apreço, o despacho que ordenou a citação da parte executada foi proferido em 16/10/2018 (ID 15953093). Contudo, apesar das várias tentativas, a citação válida da parte executada somente veio a ocorrer em 10/04/2024, por meio de edital (ID 152068435). Embora a parte exequente tenha se manifestado diversas vezes nos autos, indicando endereços e requerendo diligências para localização da executada, o fato é que transcorreram mais de 6 (seis) anos desde o ajuizamento da ação até a efetiva citação da executada. A questão que se impõe analisar, portanto, é se a demora na citação pode ser imputada à parte exequente ou se decorre exclusivamente de entraves do serviço judiciário, situação em que, conforme o § 3º do art. 240 do CPC, "a parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário". Analisando detidamente os autos, observo que, embora a exequente tenha se manifestado quando provocada pelo juízo, houve diversos períodos de paralisação do processo sem que a parte autora adotasse medidas efetivas para localização da executada. Ademais, há que se considerar que, em 07/02/2020, o Oficial de Justiça certificou que a citação da executada foi efetivada (ID 29003525), informando ainda que não foi possível apreender o veículo, pois este "se encontra preso no pátio da federal, não sabendo precisar o endereço". Apesar disso, a exequente não diligenciou adequadamente para localização do bem ou para dar efetivo prosseguimento à execução. Também é importante destacar que, após a conversão da ação de busca e apreensão em execução (maio/2020), o mandado de citação foi expedido apenas em outubro/2021 (ID 67259164), tendo o Oficial de Justiça certificado o falecimento do representante legal da executada em 01/06/2020 (ID 28905318). Após essa informação, a exequente requereu, em 06/04/2022, a suspensão do processo por 30 dias para buscar informações sobre eventual inventário (ID 81728431), mas, mesmo após o retorno dos autos em outubro/2022, somente em fevereiro/2023 indicou o nome da cônjuge sobrevivente para tentativa de citação (ID 110140826). Diante desse cenário, verifica-se que, embora a ação tenha sido proposta dentro do prazo prescricional de 3 (três) anos, a citação válida somente ocorreu em 10/04/2024, quando já havia transcorrido, em muito, o referido prazo, que se encerrou em 20/11/2020. A demora na efetivação da citação não pode ser atribuída exclusivamente ao serviço judiciário, havendo clara contribuição da parte exequente, que não adotou as providências necessárias com a celeridade adequada para viabilizar a citação da executada dentro do prazo prescricional. Ademais, cumpre destacar que a exceção de pré-executividade é instrumento processual adequado para alegar matérias de ordem pública, como a prescrição, que podem ser conhecidas de ofício pelo juízo, independentemente de garantia do juízo. Portanto, considerando que o prazo prescricional aplicável à espécie é de 3 (três) anos, que o termo inicial do prazo se deu em 20/11/2017 (dia seguinte ao vencimento da última parcela da Cédula de Crédito Bancário), que o prazo prescricional se esgotou em 20/11/2020 e que a citação válida da executada somente ocorreu em 10/04/2024, conclui-se que operou-se a prescrição da pretensão executória, impondo-se a extinção do processo com resolução do mérito. Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada pelo curador especial e, com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, em razão da ocorrência da prescrição. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, a serem revertidos em favor da Defensoria Pública. Transitada em julgado, arquive-se com as baixas e anotações necessárias. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data e hora do sistema. (Documento assinado eletronicamente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

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Jonathan Horovitz x Porto Seguro - Seguro Saúde S/A

ID: 279666483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1112882-73.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JONATHAN HOROVITZ

Polo Passivo:

PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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FERNANDA SZNITER GLEZER SZPIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernanda Szniter Glezer Szpiz (OAB 157680/SP), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP) Processo 1112882-73.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jonathan Horovitz - Reqdo: POR… ADV: Fernanda Szniter Glezer Szpiz (OAB 157680/SP), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP) Processo 1112882-73.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jonathan Horovitz - Reqdo: PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Vistos. J.H., qualificado nos autos, ajuizou ação de obrigação de fazer em face de PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A, igualmente qualificada, alegando, em síntese, que é segurado do plano de saúdeoferecido pela ré e que, em razão de grave acidente ocorrido em 01/01/2023, sofreu politrauma, com queimaduras abrasivas com impregnação de material asfáltico nas lesões nos membros superiores e inferiores, ferimento contuso em mento, com exposição óssea e em couro cabeludo com perda de substância. Narra que precisou ser levado ao Hospital Albert Einstein, pertencente à rede credenciada, para realizar procedimentos cirúrgicos em caráter de urgência, tais como limpeza exaustiva e descontaminação das lesões, desbridamento de tecidos desvitalizados, sutura do mento e confecção de retalhos locais para reconstrução de perda de substância em lesão de couro cabeludo e curativo oclusivo de todas as áreas com antibioticoterapia tópica. Os gastos hospitalares foram pagos pelos genitores do autor, totalizando R$ 404.367,93. Ocorre que plano de saúde reembolsou somente R$ 39.598,89 e R$ 23.032,34, referente ao ortopedista e ao cirurgião plástico, respectivamente, sob o fundamento de falta de cobertura ou por ter ultrapassado o limite de eventos previstos contratualmente, não havendo clareza quanto aos critérios utilizados para o cálculo de reembolso. Por isso, requer a procedência da ação, condenando-se a ré ao pagamento de R$341.736,70. Juntou documentos. Habilitando-se espontaneamente (fls. 303/312), o réu apresentou contestação (fls. 313/325), alegando, em síntese, que as partes celebraram contrato de reembolso e que este deve ocorrer conforme os as cláusulas contratuais. Sustenta que a pretensão autoral extrapola os limites do pacto. Requer a improcedência da demanda. Houve réplica (fls. 329/333). É o relatório. Fundamento e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide por entender desnecessária a produção de provas diversas das já coligidas aos autos, nos moldes do art. 355, inciso I do CPC. Trata-se de ação pela qual a parte autora pretende a declaração de nulidade de cláusulas supostamente abusivas, com a consequente condenação da requerida ao pagamento do reembolso integral dos procedimentos realizados. Ao caso são cabíveis as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, bem como a Lei nº 9.656/98. No mérito, a ação é procedente. A urgência do procedimento realizado é inconteste, tendo em vista os documentos trazidos aos autos com a inicial, que confirmam a ocorrência que ensejou a internação e tratamento. O contrato firmado entre as partes é de seguro saúde cujas condições estão acostadas aos autos às fls. 252/290. Não se discute, aliás, a relação contratual entre as partes, não existindo qualquer negativa em relação à vigência do contrato de seguro saúde entre autor e requerida. Fato é que o reembolso dos valores depende de cálculo realizado pela requerida, consistente na fórmula "Multiplicador final X CH do procedimento". É dizer, o cálculo a ser utilizado na fixação do importe a ser reembolsado não é claro ao consumidor médio, quando da contratação, além de ser alterável unilateralmente, tendo em vista que leva em conta um índice definido pela tabela Porto Seguro de reembolso. Em se tratando de relação gerida pelas normas consumeristas, observa-se o art. 6º do CDC que prevê como direito básico do consumidor "a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações" e "a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem". Notadamente, o método de cálculo utilizado pela requerida não é de facil compreensão tampouco foi devidamente esclarecido ao autor, razão pela qual o reembolso integral é devido. O Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo têm reiteradamente decidido pela abusividade das cláusulas contratuais que preveem fórmulas complexas de reembolso, de difícil compreensão, especialmente quando não há prévia e adequada ciência do consumidor quanto aos critérios utilizados. São fartos os precedentes nesse sentido, como os colacionados na presente sentença, que reforçam a necessidade de observância ao princípio da boa-fé objetiva e ao dever de informação (destaquei): Plano de saúde. Seguro saúde. Ação de cobrança. Pedido de reembolso de despesas médicas e hospitalares. Preliminar. Prescrição. Prazo decenal, já decidido pelo STJ, para o ajuizamento de ação em desfavor de seguro saúde, na qual se busca ressarcimento de despesas médicas. Prescrição afastada. Mérito. Pretensão da autora, beneficiária, ao reembolso integral de tratamento cirúrgico realizado em hospital credenciado. Quadro clínico grave [inflamação e extensa aderência intestinal decorrente de obstrução] que determinou a realização de cirurgia de urgência por médico especialista. Inexistência de profissionais credenciados aptos ao tratamento da autora, como comprovado nos autos. Reembolso integral, nos termos do art. 12, inc. VI, da Lei nº 9.656/96. Obtenção do valor máximo dos reembolsos que depende de cálculo complexo e incerto/impreciso, com três variáveis de difícil compreensão. Violação do dever de informação e transparência (art. 6º, II do CDC). Reembolso integral devido. Precedentes. desta Câmara. Sentença reformada para julgar procedente a ação. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10169353120198260100 SP 1016935-31 .2019.8.26.0100, Relator.: Alexandre Marcondes, Data de Julgamento: 19/10/2020, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/10/2020) APELAÇÃO. SEGURO SAÚDE. PRELIMINAR AFASTADA. NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAMES E PROCEDIMENTOS REALIZADOS EM HOSPITAL DA REDE CONVENIADA. REEMBOLSO PARCIAL DAS DESPESAS MÉDICAS. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.656/98 E DO CDC QUE NÃO AFASTA OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. Plano de saúde. Reembolso de despesas médicas. Inocorrência de prescrição. Aplicação da prescrição decenal, nos termos do artigo 205 do Código Civil. Seguradora de saúde que negou cobertura ao exame de ressonância magnética do crânio, bem como glosou pagamento de procedimentos e procedeu ao reembolso parcial de honorários médicos. Paciente, idoso, acometido de câncer de próstata e pulmão. Necessidade de realização de exame e procedimentos cirúrgicos. Negativa de cobertura abusiva. Indicação do tratamento adequado cabe ao médico especialista. Honorários médicos. Pedido de reembolso integral. Cláusula limitativa de difícil interpretação. Pretendendo a operadora do seguro saúde impor limites ao reembolso, que é justamente o objeto do contrato, deve redigir em cláusula clara, objetiva e de fácil compreensão ao usuário, o que não consta do instrumento firmado entre as partes. Direito do autor ao reembolso integral. Consoante entendimento do C. STJ a existência de cláusulas ambíguas e genéricas implica em interpretação em favor do aderente. Ademais disso, a condição prevista no ajuste utiliza indexador URS ou Unidade de Reembolso de Seguro que estaria determinado em tabela constante na Portaria nº 116/79, do MPAS, não colacionada aos autos pela ré, a quem caberia a prova da regularidade dos cálculos questionados pelo segurado, a teor do disposto no artigo 373, II, do CPC. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10315335320208260100 SP 1031533-53.2020 .8.26.0100, Relator.: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 17/12/2021, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2021) De mais a mais, em relação à exclusão da cobertura dos honorários dos auxiliares é, invariavelmente, abusiva. Ora, o pagamento pela equipe cirúrgica é mero desdobro da necessidade do pagamento da cirurgia, tendo em vista que condição inevitável para que esta ocorra. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. Contrato de seguro saúde celebrado entre as partes que prevê o reembolso das consultas, despesas médico hospitalares segundo critérios constantes de tabela própria. Cálculos matemáticos de difícil compreensão que ofende o dever de informação previsto no CDC. Abusividade reconhecida. Precedentes jurisprudenciais. HONORÁRIOS DE AUXILIAR MÉDICO E INSTRUMENTADOR CIRÚRGICO. Devido o reembolso dos profissionais necessários à realização de cirurgia, da mesma forma são devidos os honorários daqueles que auxiliaram no ato, por se tratar de mero desdobramento do ato cirúrgico. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - APL: 10327267920158260100 SP 1032726-79 .2015.8.26.0100, Relator.: Rosangela Telles, Data de Julgamento: 09/08/2016, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/08/2016) Em suma, ainda que seja lícita a contratação no modo seguro saúde por meio de reembolso, os critérios utilizados tem de ser extremamente claros para o consumidor, o que não ocorreu no caso. Assim, tem-se afronta ao dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor. Esta falha na precisão das informações é abusiva, deixando verdadeiramente o critério da devolução à encargo da seguradora, sem possibilidade de real fiscalização por parte do consumidor ou sem guardar relação com os preços verdadeiramente praticados. Assim, é inequívoco que a postura da ré violou o dever de informação e transparência, deixando o consumidor em situação de manifesta desvantagem. Ainda que lícita a contratação por reembolso, os critérios utilizados devem ser objetivos, previsíveis e plenamente compreensíveis, o que não se verifica no presente caso. Portanto, impõe-se o reconhecimento da abusividade das cláusulas que limitaram o reembolso, e, por conseguinte, a condenação da ré ao pagamento do valor integral das despesas comprovadamente realizadas. Por fim, tem-se que suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, consigna-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda em face de PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A, para condená-lo a restituir as despesas suportadas em razão da internação e procedimentos cirúrgicos do autor, no valor de R$ 341.736,70. Em observância ao disposto nos artigos 389 e 406 do Código Civil, a correção monetária e os juros de mora incidirão, consoante as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024, da seguinte maneira: I) até o mês de agosto de 2024, a correção monetária será calculada com base no INPC-IBGE, em conformidade com a Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, contada da data do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ), e os juros de mora, contados a partir do desembolso, corresponderão a 1% (um por cento) ao mês; II) a partir do mês de setembro de 2024, o índice aplicável será: a) o IPCA-IBGE, na hipótese de incidência exclusiva de correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, na hipótese de incidência exclusiva de juros de mora; c) a taxa SELIC, na hipótese de incidência conjunta de correção monetária e juros de mora. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por força da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das demais custas e despesas processuais, mais honorários de advogado no importe de 10% sobre o valor da condenação, tudo com fundamento no art. 85, § 2º do CPC. Consigno, desde já, que a apresentação de embargos de declaração protelatórios sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. P.I.C.

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Processo nº 0805379-34.2025.8.20.5124

ID: 313273317

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0805379-34.2025.8.20.5124

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SAMARA MARIA BRITO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMARA MARIA BRITO DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim – RN, 59141-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim – RN, 59141-010 Processo: 0805379-34.2025.8.20.5124 REQUERENTE: IVAN RODRIGUES DANTAS DE CARVALHO REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE S E N T E N Ç A Vistos. I. RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95, aplicado por força do art. 27 da Lei n. 12.153/2009, bastando apenas uma síntese dos fatos. A parte autora ajuizou a presente ação em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e da FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, com o escopo de obter provimento jurisdicional que lhe assegure o direito de receber uma indenização em valor equivalente aos proventos da aposentadoria, desde o requerimento administrativo até o ato de concessão da aposentadoria voluntária, tendo em vista a demora em conceder o benefício previdenciário. Explicou que protocolou o requerimento de concessão da aposentadoria em 04/03/20221 e essa só foi concedida em 02/09/2021, mais de 05 (cinco) meses após. Tal conduta omissiva do demandado culminou no prejuízo ao(à) servidor(a), por continuar exercendo atividades por um lapso temporal além do necessário e desejado. A parte demandada apresentou contestação, pugnando pela exclusão do IPERN do polo passivo e, no mérito, impugnou o pedido autoral. Réplica apresentada, em que a parte autora reiterou os termos da inicial. É a síntese. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. II.I. DA PRELIMINAR Em que pese o autor atualmente se encontrar na inatividade, recebendo proventos pagos pelo IPERN, observa-se que os valores aqui pleiteados dizem respeito à época anterior à aposentação, ou seja, quando o vínculo estava ativo junto ao Estado do RN, cabendo a este, portanto, em eventual condenação, arcar com os valores perseguidos. Dito isso, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva em relação ao IPERN e determino a sua exclusão da lide. II.II. DO MÉRITO O cerne da presente demanda resume-se em saber se a parte autora tem direito à indenização em virtude de demora injustificada na concessão da aposentadoria. Com parcial razão a parte autora. De início, cumpre enfatizar que, para a solução da lide, faz-se imperioso analisar se existiu mora da Administração Pública para, aí sim, proceder-se à apreciação do pleito reparatório pelos prejuízos sofridos. No caso, restou demonstrado que a parte autora protocolou o seu requerimento de concessão da aposentadoria em 04/03/2021, vindo a tê-lo deferido, contudo, apenas em 03/09/2021, o que atesta claramente a desídia estatal. Deste modo, resta inconteste o dano material à parte autora, que continuou laborando, mesmo quando já possuía direito subjetivo ao descanso remunerado, em benefício do Estado do Rio Grande do Norte, situação jurídica esta que não pode deixar de ser reconhecida e reparada sob pena de configuração de autêntico enriquecimento ilícito do ente estatal. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência no âmbito do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (grifos acrescidos): “EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. ORDINÁRIA. DEMORA INJUSTIFICADA E NÃO RAZOÁVEL PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOABILIDADE. INDENIZAÇÃO POR SERVIÇOS PRESTADOS DURANTE O TEMPO EM QUE A AUTORA AGUARDAVA ANÁLISE DO DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. PRECEDENTES. - A demora injustificada da Administração Pública para apreciar pedido de aposentadoria, obrigando o Servidor a continuar exercendo compulsoriamente suas funções, gera o dever de indenizar.” (TJRN, Apelação Cível n° 2014.015599-9, 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador JOÃO REBOUÇAS, Julgado em 27/01/2015). “ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR ATO OMISSIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DEMORA INJUSTIFICADA DO ESTADO EM DEFERIR PEDIDO. SERVIDORA QUE CONTINUOU EM ATIVIDADE QUANDO JÁ PREENCHIA OS REQUISITOS PARA SE APOSENTAR. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR QUE SE RECONHECE. QUANTUM INDENIZATÓRIO CORRESPONDENTE AOS VENCIMENTOS DO PERÍODO DA INÉRCIA DO ESTADO DEMANDANDO. NÃO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO REEXAME OBRIGATÓRIO E DO APELO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.” (TJRN, Apelação Cível n° 2014.022394-8, 3ª Câmara Cível. Relator: Juíza Ana Nery Lins (convocada), Julgado em 21/07/2015). Vê-se que não é outro o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça (grifos acrescidos): “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. APOSENTADORIA. ATRASO NA CONCESSÃO. INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ART. 49 DA LEI Nº 9.784/99. 1. (...). 2. Ao processo administrativo devem ser aplicados os princípios constitucionais insculpidos no artigo 37 da Carta Magna. 3. É dever da Administração Pública pautar seus atos pelos princípios constitucionais, notadamente pelo princípio da eficiência, que se concretiza também pelo cumprimento dos prazos legalmente determinados. 4. Não demonstrados óbices que justifiquem a demora na concessão da aposentadoria requerida pela servidora, restam feridos os princípios constitucionais elencados no artigo 37 Constituição da República. 5. Legítimo o pagamento de indenização, em razão da injustificada demora na concessão da aposentadoria. 6. Recurso especial não provido.” (STJ, REsp 1031533/MS, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 06/05/2008, DJe 16/05/2008). “ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DEMORA INJUSTIFICÁVEL DO ESTADO EM DEFERIR PEDIDO DE APOSENTADORIA. 1. Comete ato ilícito, por omissão, a administração pública que, sem apresentar qualquer motivo justificador, demora 10 (dez) meses e 18 (dezoito) dias para deferir pedido de aposentadoria de servidor público. Inexistência de qualquer diligência determinada para firmação de convencimento. Péssimo funcionamento do serviço, atuando com atraso injustificável. 2. Servidor público que, em face de inércia estatal, mesmo possuindo o direito à aposentadoria, é obrigado a trabalhar por 10 (dez) meses e 18 (dezoito) dias. 3. Responsabilidade Civil que se reconhece e indenização deferida. 4. Precedente da Segunda Turma deste STJ: REsp 687.947, Rel. Min. Castro Meira, com ementa seguinte (fl. 371): ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. ATRASO NA CONCESSÃO. INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ART. 49 DA LEI N. 9.784/99. 1. Ao processo administrativo devem ser aplicados os princípios constitucionais insculpidos no artigo 37 da Carta Magna. 2. É dever da Administração Pública pautar seus atos dentro dos princípios constitucionais, notadamente pelo princípio da eficiência, que se concretiza também pelo cumprimento dos prazos legalmente determinados. 3. Não demonstrado óbices que justifiquem a demora na concessão da aposentadoria requerida pela servidora, restam feridos os princípios constitucionais elencados no artigo 37 da Carta Magna. 4. Legítimo o pagamento de indenização, em razão da injustificada demora na concessão da aposentadoria. 5. Recurso especial provido. (REsp 687.947/MS; julgamento 3.8.2006; Rel. Min. Castro Meira). 5. Precedente, ainda, da Segunda Turma, REsp 688.081/MS, julgado em 10.04.2007, com a ementa assim posta (fl. 371): ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA - INDENIZAÇÃO POR SERVIÇOS PRESTADOS DURANTE O TEMPO EM QUE AGUARDAVA ANÁLISE DO DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA DEVIDA - LAPSO DE SEIS MESES ENTRE PEDIDO E DEFERIMENTO - CONDUTA OMISSIVA - FALTA DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE ESTATAL - DANOS QUE DEVEM SER INDENIZADOS - VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO ESTADO - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 688.081/MS; julgamento 10.04.2007; Rel. Min. Humberto Martins). 6. Recurso não-provido.” (STJ, REsp 983.659/MS, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, julgado em 12/02/2008, DJe 06/03/2008). Observa-se, portanto, nesses casos, que é reconhecida a caracterização de dano material pela demora imoderada. No entanto, no que concerne à definição do quantum a ser arbitrado a título de indenização, não merece prosperar o pleito autoral de que deverá corresponder a todo o período em que permaneceu trabalhando após o requerimento administrativo. Isso porque a Administração Pública tem um prazo razoável para analisar e concluir o processo administrativo de aposentação, qual seja, de 60 (sessenta) dias. Tal prazo de 60 (sessenta) dias, infere-se do art. 67 da Lei Complementar Estadual n. 303/2005, que regula o procedimento administrativo no âmbito Estadual. Confira-se: "Art. 67. Concluída a instrução, e observado o disposto no art. 62 desta Lei Complementar, a Administração Pública tem o prazo de até 60 (sessenta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada pelo agente e aprovada pelo Titular do órgão ou entidade da Administração Pública." Desse modo, o autor faz jus à indenização pelos danos materiais infligidos no montante correspondente ao total que receberia, caso estivesse aposentada dentro do prazo legal, desconsiderado o prazo de 60 (sessenta) dias citado. Ressalta-se que a parte demandada pretende estender tal prazo, nos termos da contestação, no entanto, a ampliação só é possível se justificada. No caso concreto, não foi comprovada a necessidade de instrução ou qualquer outro fato que exigisse dilação probatório ou indicasse complexidade da causa, de modo a ampliar ainda mais o prazo razoável de análise e concessão da aposentadoria da autora. Isso posto, verifica-se que a parte autora comprovou que entre o requerimento de aposentadoria, passaram-se mais de 60 (sessenta) dias, consoante acima já registrado. É importante esclarecer que, a despeito de o autor fundamentar a sua pretensão inicial com sabe na extrapolação do prazo legal para análise do requerimento de aposentadoria, que, como já dito, é de sessenta dias, apresentou cálculo destoante daquilo que realmente pretende, a saber, o reconhecimento da mora pós prazo legal e a sua consequente indenização. Sendo assim, com base no art. 322, § 2º, do CPC, é devida a indenização pelo período excedente, após os 60 (sessenta) dias, isto é, de 05/05/2021 a 03/09/2021, no caso, 03 (três) meses e 28 (vinte e oito) dias. Em relação ao valor da remuneração a ser adotada para confecção dos cálculos, deverá corresponder à quantia recebida pelo demandante no mês anterior a concessão de sua aposentadoria (última remuneração em atividade). Na base de cálculo deve ser computado o conjunto de vantagens permanentes gerais e pessoais permanentes (excluída hora extra, terço de férias, 13º salário e outras de caráter eventual). Além disso, deve ser excluído do cálculo eventual valor recebido ou deferido a título de abono de permanência no período indenizado. Acerca do tema, já decidiu a Corte de Justiça desse Estado, senão vejamos (grifos acrescidos): “CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO PELA DEMORA INJUSTIFICÁVEL NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DE VANTAGENS EVENTUAIS (FÉRIAS E HORAS EXTRAS) E DO ABONO DE PERMANENCIA RECEBIDO OU DEFERIDO NESTE PERÍODO INDENIZADO. CABIMENTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Considerando o parâmetro de razoabilidade atinente ao processo de aposentadoria, entende-se como devida à requerente/apelada uma indenização em relação ao período da demora na aposentadoria, levando-a requerente à exata situação que lhe seria devida não fosse a ineficiência da administração na apreciação do processo administrativo, de modo que a base de cálculo deve ser o valor da última remuneração bruta em atividade, não incluídas as vantagens eventuais (férias e horas extras), bem como deve ser deduzido eventual valor deferido a título de abono de permanência. 2. Precedente do TJRN (Remessa Necessária e Apelação Cível n° 2017.005200-1, rel. Desembargador Amaury Moura Sobrinho, 3ª Câmara Cível, julgamento em 09/11/2017). 3. Conhecimento e provimento do recurso.” (TJRN, Apelação Cível n° 2018.010358-3, 2ª Câmara Cível, Rel Desembargador Virgílio Macedo Jr., julgado em 02/04/2019). Sobre a quantia a ser paga pela Administração Pública, decorrente da conversão dos direitos aqui reconhecidos em pecúnia, não deverá incidir Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, firme no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, face à manifesta ilegitimidade da parte ré, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação ao IPERN, devendo este ser excluído da lide. No mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para condenar a parte demandada ao pagamento, em favor da parte autora, de indenização por demora imoderada na concessão de sua aposentadoria, no valor equivalente a 03 (três) meses e 28 (vinte e oito) dias de sua última remuneração em atividade (mês imediatamente anterior à publicação de sua aposentadoria), computado na base de cálculo o conjunto de vantagens permanentes gerais e pessoais permanentes (excluída hora extra, terço de férias, 13º salário e outras de caráter eventual, bem como o abono de permanência, deferido ou pago, administrativa ou judicialmente), isento de Imposto de Renda e de Contribuição Previdenciária. Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. Para fins de atualização monetária e compensação de mora, os valores da condenação deverão sofrer incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) acumulado mensalmente, nos termos da EC 113/2021. Sem custas processuais (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Havendo a interposição do Recurso Inominado e a apresentação de contrarrazões, DETERMINO a remessa dos autos à E. Turma Recursal sem a análise do Juízo de Admissibilidade em razão do art. 1.010, §3º do CPC. Com o trânsito em julgado, ausente pedido de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos. Intimem-se. Publique-se. Registre-se. Raphael Silva Soares Juiz leigo Submeto, nos termos do art. 40, da Lei n.º 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juiz de Direito. Homologação Com arrimo no art. 40, da Lei n.º 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, homologo na íntegra o projeto de sentença para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Parnamirim/RN, data do registro no sistema. LEILA NUNES DE SÁ PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.º 11.419/06)

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Leandro Alberico Souza De Oliveira x 47.003.302 Robert Welington Da Silva

ID: 262820837

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034936-11.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO ALBERICO SOUZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

47.003.302 ROBERT WELINGTON DA SILVA

Sentença

Advogados:

LUANA DE FATIMA DE OLIVEIRA LORENZZATTO

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NEWMAN PEREIRA LOPES

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HILTON SANTOS DA SILVA

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LUCIENE SOLDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1034936-11.2024.8.11.0002. REQUERENTE: LEANDRO ALBERICO SOUZA DE OLIVEIRA REQUERIDO: 47.003.302 ROBERT WELINGTON … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1034936-11.2024.8.11.0002. REQUERENTE: LEANDRO ALBERICO SOUZA DE OLIVEIRA REQUERIDO: 47.003.302 ROBERT WELINGTON DA SILVA SENTENÇA Trata-se de “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS”, proposta por LEANDRO ALBERICO SOUZA DE OLIVEIRA em desfavor de ROBERT WELINGTON DA SILVA. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento. Decido. Analisando detidamente os autos, verifico que há necessidade de realização de perícia técnica em virtude da matéria discutida aos autos, uma vez que o Autor alega falhas na prestação dos serviços referentes a consertos mecânicos de alta complexidade. Cumpre destacar que a tanto a inicial quanto a defesa apresentada contém elementos que indicam a necessidade de produção de prova pericial técnica. Importante salientar, ainda, que não há nos autos qualquer comprovação técnica que fundamente a causa debendi, como laudo mecânico elaborado por profissional habilitado. Ademais, não foram esclarecidas as circunstâncias em que o veículo voltou a apresentar defeitos, apesar dos prejuízos relatados. Assim, a ausência de elementos probatórios específicos demonstra a indispensabilidade de esclarecimentos técnicos por meio de perícia. Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência predominante, que reconhece a necessidade de prova técnica em casos similares. Vejamos: RECURSO INOMINADO – DEFEITO EM VEÍCULO (BICO INJETOR E VELA DE IGNIÇÃO) DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA – PRESUNÇÃO DE DESGASTE NATURAL – ALEGAÇÃO DA PROMOVIDA DE UTILIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL DE MÁ QUALIDADE – PLEITO DE PERÍCIA - NECESSIDADE DEMONSTRADA – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, tendo em vista a suposta responsabilidade da parte promovida no defeito de peças de veículo (bico injetor e vela de ignição) dentro do prazo de garantia. Compulsando os autos, verifica-se que se tratam de peças que pelo entendimento comum podem apresentar defeitos pelo desgaste natural e, ainda, pela utilização de combustíveis de má qualidade, conforme indica técnica trazida em contestação. A jurisprudência majoritária entende pela necessidade de apresentação de laudo pericial para comprovar o real motivo do defeito nas peças em discussão (bico injetor e vela de ignição). Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – BICOS INJETORES – DEFEITO DE FABRICAÇÃO - NÃO COMPROVADO – ÔNUS DA PARTE AUTORA - GARANTIA CANCELADA – LAUDO QUE DEMONSTRA UTILIZAÇÃO DE PEÇA PARALELA E COMBUSTÍVEL DE MÁ QUALIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DAS RÉS – CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR/TERCEIRO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não são considerados defeito de fabricação, os problemas decorrentes da utilização de combustível de má qualidade e a utilização de peças paralelas. Ainda que haja inversão do ônus da prova, previsto no artigo 6º do CDC, cabe a parte consumidora fazer prova mínima do ato constitutivo do direito invocado, o que não se vê no caso. Ao contrário, existe laudo técnico apresentado pelas rés e a confissão do autor quanto a utilização de peça paralela. Não necessita ser especialista em mecânica para saber que peças e combustível de má qualidade podem causar danos aos demais componentes do veículo, trata-se de aplicação da aplicação das regras de experiência comum. (N.U 0023011-50.2015 .8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/11/2021, Publicado no DJE 07/12/2021). AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER – PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE VEÍCULO EM PERÍODO DE GARANTIA DE FÁBRICA – PROBLEMAS NOS BICOS INJETORES – POSSÍVEL UTILIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL DE MÁ QUALIDADE – CAUSA DE AFASTAMENTO DA GARANTIA DE FÁBRICA - TUTELA DE URGÊNCIA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – RECURSO DESPROVIDO. A probabilidade do direito aliado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo (art. 300, CPC), são pressupostos que devem estar presentes para a concessão da tutela de urgência. Ausentes os requisitos autorizadores da concessão, correta a decisão que indefere a tutela de urgência pleiteada. (N .U 1011412-59.2022.8.11 .0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/08/2022, Publicado no DJE 15/08/2022)”. Havendo entendimento da jurisprudência majoritária pela necessidade de laudo técnico para que seja apurada possível responsabilidade da parte promovente, deve ser acolhida a arguição de necessidade de perícia. Assim, não existindo elementos seguros para o julgamento, se torna necessária à realização de prova pericial para melhor apuração dos fatos, razão pela qual entendo que deve ser reconhecida a incompetência do Juizado Especial, para processar e julgar a presente demanda, ante a impossibilidade da produção de prova pericial nos Juizados Especiais. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso inominado e DOU-LHE PROVIMENTO para reconhecer a incompetência do Juizado Especial para processar e julgar a presente demanda, ante a necessidade da realização de prova pericial e julgo extinto este feito, sem resolução do mérito, com lastro legal pelo estatuído no art . 51, II da Lei n. 9.099/95 c/c art. 485, IV do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios em razão do resultado do julgamento. Intimem-se as partes. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1031533-71.2023.8.11.0001, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 04/04/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 04/04/2024). E M E N T A RECURSOS INOMINADOS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO – ALEGAÇÃO DE ADULTERAÇÃO DO HODÔMETRO – NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA – NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL – INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO – RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1- Há necessidade de perícia no caso em tela a fim de que seja averiguada a eventual adulteração do hidrômetro no veículo em questão. 2- No caso, o reconhecimento da incompetência do Juizado Especial para julgar a demanda em comento, diante da necessidade de realização de pericia no objeto da lide, é medida que se impõe, sobretudo porque importará em julgamento seguro acerca da questão posta em juízo. 3- Recursos conhecidos e providos. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1001791-82.2022.8.11.0050, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 11/03/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 14/03/2024). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIOS OCULTOS EM VEÍCULO USADO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VISTORIA EM VEÍCULO ANTES DA COMPRA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE OS DEFEITOS EXISTENTES SÃO SOMENTE EM CÂMBIO E MOTOR. NECESSIDADE DE PERÍCIA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS. SENTENÇA CASSADA. 1. Exordial. Afirma a parte autora que comprou um veículo da requerida e no contrato de compra e venda restou firmado que o veículo teria uma garantia de 03 (três) meses, sendo que desde o momento da compra o veículo apresentou defeitos e ao procurar a requerida esta se negou a repará-los. 2 . Sentença ? evento 20. Proferida pela MMa. Juíza de Direito Dra. Fabíola Fernanda Feitosa, que julgou procedentes os pedidos iniciais, para condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 2 .540,80 (dois mil quinhentos e quarenta reais e oitenta centavos), a título de indenização por danos materiais, converter a obrigação de fazer em perdas e danos e condenar a requerida ao pagamento de R$ 3.950,97 (três mil novecentos e cinquenta reais e noventa e sete centavos), e ainda, condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). 3 . Recurso Inominado ? evento 25. Interposto requerida, no qual pugna pela cassação da sentença, ante a necessidade de perícia. 4. Dos fundamentos do reexame . 4.1. Analisando as provas apresentadas nos autos, percebe-se a necessidade de realização de perícia no veículo, para verificar os defeitos apresentados no motor e na embreagem (que são cobertos por garantia). 4 .2. Portanto, impõe-se reconhecer que, para a elucidação do litígio, se mostra imprescindível comprovar os vícios existentes e quais estavam em peças cobertas pela garantia. 4.3 . Entretanto, tal providência não comportaria no rito do juizado especial. Logo, incompetente o juizado especial para o processamento e julgamento da causa. 4.4 . Insta salientar que qualquer pessoa que compra veículo usado deve analisá-lo e realizar uma perícia antes da compra para se certificar de seu estado de conservação e, se opta pela aquisição, é porque o aceita no estado em que se encontra. A compra e venda de veículos usados é, por excelência, ad corpus. Isso significa que o adquirente recebe o bem no estado em que se encontra, devendo ter cuidado especial de avaliá-lo antes da compra. Trata-se de cautela mínima, básica, que poupa o consumidor dos mais variados problemas ao lhe dar consciência real do estado de conservação . No caso dos autos trata-se de um veículo com mais de 10 (dez) anos de uso. 4.5. Revela-se necessário no caso em testilha, diante do evidente cerceamento do direito fundamental de acesso à prova e da imprescindibilidade da sua realização para o correto desfecho da lide, pilar do modelo constitucional do processo, acolher a pretensão recursal deflagrada e cassar a sentença prolatada, para que a prova seja produzida e levada em consideração quando da edição da decisão final de mérito . 6. Ante o exposto, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, para desconstituir a sentença proferida pelo juiz de origem e reconhecer a incompetência do Juizado Especial Cível para julgamento da ação, extinguindo-a sem resolução de mérito, na forma do artigo 51, inciso II, da Lei n. 9.099/95 . 7. Em razão do resultado do julgamento, inexiste condenação ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, conforme art. 55 da Lei n. 9 .099/95. 8. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1 .026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. (TJ-GO 50781161320248090051, Relator.: FERNANDO MOREIRA GONÇALVES - (MAGISTRADO UPJ SEGUNDO GRAU), 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 10/09/2024). RECURSO CÍVEL INOMINADO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS – CONSUMIDOR – ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE PRODUTO NÃO SANADO PELO FORNECEDOR/FABRICANTE – SENTENÇA EXTINTIVA POR COMPLEXIDADE PROBATÓRIA – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL TÉCNICA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. As causas em que se exige a necessidade de perícia complexa para o deslinde da questão ficam subtraídas do alcance dos Juizados Especiais. (TJ-MT - RI: 10246876920228110002, Relator.: EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Data de Julgamento: 25/09/2023, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 28/09/2023). Assim, considerando a ausência de elementos probatórios imprescindíveis para o completo esclarecimento dos fatos, entendo que a realização de perícia técnica mostra-se necessária para elucidar a questão controvertida, assegurando às partes um julgamento seguro e adequado da lide. Verifica-se que a complexidade da prova requerida ultrapassa os limites da competência dos Juizados Especiais, que são regidos pelos princípios da celeridade e informalidade. Nos termos do artigo 3º, caput, da Lei 9.099/95, a competência dos Juizados Especiais está restrita a causas de menor complexidade, sendo esta aferida pelo objeto da prova, conforme preconiza o Enunciado 54 do FONAJE: “ENUNCIADO 54 – A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material.” A incompetência absoluta, por se tratar de matéria de ordem pública, pode e deve ser reconhecida de ofício pelo magistrado em qualquer fase do processo, conforme disposto no artigo 64 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Artigo 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.” Portanto, diante da necessidade de produção de prova pericial técnica incompatível com os procedimentos do Juizado Especial, impõe-se o reconhecimento da incompetência absoluta para processamento e julgamento da presente demanda. Dispositivo: Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento nos artigos 51, inciso II, da Lei 9.099/95, e 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em razão da INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juizado Especial, ante a necessidade de realização de prova pericial técnica. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MM. Juíza Togada, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. Kelson Giordani Miranda da Silva Juiz Leigo _____________________________________________________ HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pelo Juiz Leigo deste Juizado Especial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

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Processo nº 0828692-15.2024.8.20.5106

ID: 319999858

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0828692-15.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EMMANOEL ANTAS FILHO KAROLL CAVALCANTE PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMMANOEL ANTAS FILHO

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KAROLL CAVALCANTE PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ PRIMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0828692-15.2024.8.20.5106 SENTENÇA Cuida-se de Ação de Procedimento Comum ajuizada por C… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ PRIMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0828692-15.2024.8.20.5106 SENTENÇA Cuida-se de Ação de Procedimento Comum ajuizada por CARLA CATARINA SAMPAIO FILGUEIRA em face do MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, todos qualificados nos autos, com o escopo de obter provimento jurisdicional que lhe assegure: a) a conversão em pecúnia de 18 (dezoito) meses de licença especial não usufruídos em atividade; b) a restituição de valores indevidamente retidos a título de contribuição previdenciária sobre a gratificação de incentivo à saúde pública e adicional por função, respeitada a prescrição quinquenal; c) o pagamento de indenização por dano material decorrente da demora na concessão do benefício de aposentadoria. Anexou documentos e instrumento procuratório. Recolheu custas (ID nº 139079732). Aditamento da Inicial (ID nº 139444287), a qual fora deferida por este juízo (ID nº 140540738). Citado, o demandado apresentou contestação sob ID nº 146089302, alegando preliminarmente acerca da ilegitimidade passiva da Previ-Mossoró; e, no mérito, aduziu que inexiste dano material no caso concreto, requerendo ao final a improcedência da demanda. Impugnação a contestação (ID nº 153328441). Brevemente relatados, decido. 2. DAS RAZÕES DE DECIDIR 2.1. DAS PRELIMINARES 2.1.1. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PREVI-MOSSORÓ Como se sabe, a questão relativa à legitimidade das partes é pressuposto de validade da própria decisão proferida na lide e pode ser reconhecida pelo magistrado em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, ainda que de ofício, consoante o artigo 485, § 3º, do NCPC. No caso dos autos, alega a PREVI-MOSSORÓ, na qualidade de demandada, não possuir legitimidade para integrar o polo passivo da lide, uma vez que não tem competência para proceder com a arrecadação/recolhimento das contribuições dos servidores ativos dos Poderes Executivo e Legislativo. Ocorre que, além de ser a beneficiária direta das retenções dos valores previdenciários, a Autarquia é responsável pelo Processo Administrativo de concessão de aposentadoria, de tal modo a ser evidente a pertinência subjetiva para compor a lide. Sendo assim, imperioso afastar a preliminar arguida. 2.2. DO MÉRITO Inicialmente, verifico que a questão de mérito trata unicamente de direito. De igual sorte, considerando o conjunto probatório presente nos autos, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Com efeito, observo que a questão central da lide consiste no suposto direito autoral à conversão em pecúnia de 18 (dezoito) meses não usufruídos em atividade de licença especial; à restituição de valores indevidamente retidos a título de contribuição previdenciária sobre a gratificação de incentivo à saúde pública e adicional por função, respeitada a prescrição quinquenal; bem como ao pagamento de indenização por dano material decorrente da demora na concessão do benefício de aposentadoria. Nesse contexto, passo a apreciar individualmente os pedidos. 2.2.1. DO DIREITO À LICENÇA ESPECIAL – CONVERSÃO EM PECÚNIA Inicialmente, requer a parte autora a conversão em pecúnia de 06 (seis) quinquênios de licença especial não usufruídos, vale dizer, 18 (dezoito) meses de salário, ante a efetiva prestação de serviço público por mais de 30 (trinta) anos. A bem da verdade, a alegação quanto a existência de 06 (seis) licenças não usufruídas pela autora não foi contestada pelo ente público demandado, subsistindo a controvérsia somente quanto o direito da demandante com relação à conversão em pecúnia. Sobre o tema, a legislação municipal atual estabelece, naquilo que interessa ao deslinde da causa (arts. 101 e 104, LCM 29/2008), que: “Art. 101. Ao servidor efetivo, após cada 05 (cinco) anos de exercício, conceder-se-á licença-especial de três meses. § 1º. O direito a referida licença, deverá ser solicitado pelo servidor ao Secretário Municipal de Administração e Gestão de Pessoas, o qual será responsável pelo deferimento ou indeferimento do pedido. § 2º. A licença especial poderá ser gozada em até três períodos, a critério do interessado, observando-se a conveniência da administração, sendo vedada a divisão do lapso temporal em período inferior a 1(um) mês. § 3º. O direito à licença especial poderá ser exercitado a qualquer tempo. § 4º. É vedada a conversão da licença especial em pecúnia e a acumulação de licenças especiais. [...] Art. 104. Será assegurada a percepção da importância correspondente ao período de Licença-Especial de 90 (noventa) dias, deixada de gozar pelo servidor, em caso de seu falecimento, obedecido, para este fim, o disposto no artigo anterior.” Extrai-se desses dispositivos duas conclusões importantes. A primeira é que o direito a licença especial (licença-prêmio), poderá ser exercido a qualquer tempo e, a segunda, em caso de falecimento do servidor, será assegurada a percepção da importância (conversão em pecúnia) pelos herdeiros. Ora, se é verdade que a morte põe a termo o vínculo laboral entre as partes e, em consequência, é possível o recebimento em pecúnia, pelos herdeiros do extinto, da licença não usufruída, também é verdade que a aposentadoria exingue o vínculo existente, de modo que, sob pena de enriquecimento sem causa, não se pode obstar que se converta a(s) licença(s) não gozada(s) em pecúnia. Nesse sentido, a jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça deste Estado firmou entendimento no sentido da possibilidade de conversão dos períodos de licença não gozados em verba pecuniária: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS ENQUANTO AS SERVIDORAS ESTAVAM EM ATIVIDADE. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. - É cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, em razão do serviço público, sob pena de configuração do locupletamento ilícito da Administração.” (TJRN, AC nº 2018.006204-3, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, DJ 02/04/2019). (grifos originais) “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. POSSIBILIDADE. TEMA DISCUTIDO EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A Lei Complementar nº 29/2008 (Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Mossoró) em seus arts. 101 a 104, dispõe sobre o exercício da licença-prêmio que, após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor faz jus a 03 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade. 2. Precedentes do STF (ARE 721001 RG, Relator(a): Min. Gilmar Mendes, julgado em 28/02/2013, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-044 DIVULG 06-03-2013 PUBLIC 07-03-2013) e do STJ (AgInt no REsp 1279583/DF, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/10/2016, DJe 22/11/2016; REsp 1607588/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/08/2016, DJe 13/09/2016). 3. Apelo conhecido e desprovido.” (TJRN, Apelação Cível nº 2016.009070-9, Rel. Desembargador Virgílio Macêdo Jr., 2ª Câmara Cível, Julgado em 10/10/2017). Registre-se que não há necessidade do prévio esgotamento da via administrativa ou sequer prévia postulação nessa seara, para se requerer a licença em questão, pois, como dito, trata-se de evitar o enriquecimento ilícito da administração pública. Nesse diapasão, não restando comprovado pelos demandados que houve o gozo de licença especial por parte da requerente, verifico que a parte autora faz jus a 18 (dezoito) meses de licença especial, bem como a respectiva conversão em pecúnia, sob pena do enriquecimento sem causa da Administração Pública, não havendo que se falar em violação aos artigos 5º, inciso II, e 37, caput, da Constituição Federal. Outrossim, tratando-se de verba de natureza indenizatória, a base de cálculo deve corresponder à última remuneração percebida pela ex-servidora, ressalvadas as parcelas transitórias eventualmente recebidas, além de não incidir os descontos referentes à contribuição previdenciária e imposto de renda (TJRN, AC n. 0817164-81.2019.8.20.5001, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 13/09/2024, PUBLICADO em 04/10/2024) 2.2.2. DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES RETIDOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Noutra vertente, pleiteia a demandante a restituição dos valores retidos a título de contribuição previdenciária incidente sobre a gratificação de incentivo à saúde pública e adicional por função, uma vez que tais verbas não foram incorporadas aos seus proventos de aposentadoria. A bem da verdade, entendo que também merece prosperar o aludido pleito autoral, na medida em que é incabível a incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria, nos termos do entendimento exposado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 593068, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 163): “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade”. Trazendo para o caso dos autos, após detida análise dos documentos apresentados, notadamente a Ficha Financeira da parte autora (ID nº 138989483), verifico que houve o desconto relativo à contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Incentivo à Saúde Pública fevereiro de 2021, bem como sobre o Adicional por Função até agosto de 2024, sendo certo que tais verbas, ante sua natureza transitória, não integram a remuneração para fins de contribuição. Com efeito, a LCM nº 060/2011, responsável por instituir o Regime Próprio de Previdência do Município de Mossoró, é clara quanto a exclusão das referidas espécies remuneratórias, senão vejamos: “Art. 49 – Considera-se base de cálculo das contribuições, o valor constituído pelo vencimento ou subsídio do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, dos adicionais de caráter individual, décimo terceiro vencimento, ou demais vantagens de qualquer natureza, incorporadas ou incorporáveis, na forma de legislação específica, percebidas pelo segurado. §1º – Exclui-se da remuneração de contribuição as seguintes espécies remuneratórias: VII – a parcela percebida em decorrência do exercício do cargo em comissão ou de função de confiança; e […] IX – as demais vantagens de natureza temporárias não previstas nos incisos anteriores.” Dessa maneira, à luz das provas constantes nos autos, entendo que as parcelas de caráter transitório referentes à Gratificação de Incentivo à Saúde Pública e ao Adicional por Função não devem compor a base de cálculo da contribuição previdenciária, o que leva ao reconhecimento do direito à restituição simples dos valores indevidamente descontados a esse título, respeitada a prescrição quinquenal. 2.2.3. DA INDENIZAÇÃO POR DEMORA NA CONCESSÃO DO PEDIDO DE APOSENTADORIA Por fim, pretende a demandante que os Entes Públicos demandados sejam condenados a pagar indenização pelos danos materiais suportados diante da demora injustificada na concessão do benefício de aposentadoria. Como se sabe, a Administração Pública deve pautar seus atos pelos princípios constitucionais insculpidos no artigo 37 da Carta Magna e naqueles previstos em diplomas específicos. Portanto, deve se submeter a princípios como o da legalidade, impessoalidade, moralidade, da publicidade, e o da eficiência. Nesse contexto, cabe ao Poder Público agir com eficiência, cumprindo de maneira razoável os prazos para conclusão de processos administrativos, só se admitindo prazo prolongado se ocorrer motivo suficientemente capaz de justificar a demora na decisão, sob pena de arcar com os danos porventura ocasionados. A bem da verdade, no campo da responsabilidade civil do Estado, a regra é a responsabilidade objetiva, cujo corolário é a teoria do risco administrativo, segundo o qual está o Poder Público obrigado a reparar o dano por ele causado a outrem, em face de uma conduta lícita ou ilícita de seus agentes, nos termos do art. 37, §6º, da CRFB/88. Bastará, nessa hipótese, comprovar a ocorrência do prejuízo e o nexo causal entre a conduta e o dano para que assista ao lesionado o sucedâneo indenizatório. Por outro lado, se o prejuízo adveio de uma omissão do Estado, ou seja, pelo não funcionamento do serviço, ou seu funcionamento tardio, deficiente ou insuficiente, invoca-se a teoria da responsabilidade subjetiva. Assim, são requisitos para a responsabilização do Estado a ocorrência do dano e o nexo de causalidade entre a conduta do agente público e a situação fática, e ainda, quando subjetiva, da culpa ou dolo. No presente caso, não há evidências de prática de ato ilícito, tampouco de dano de natureza moral ou material. De fato, embora seja possível a concessão de indenização quando o servidor tenha enfrentado demora significativa na análise de seu pedido, é imprescindível demonstrar que tal atraso ocorreu de forma excessiva e sem justificativa por parte do órgão previdenciário — o que não se verifica na situação em exame. Da análise detida dos autos, notadamente o Processo Administrativo (ID nº 138992341), verifico que a autora ingressou com requerimento de aposentadoria em 07/06/2024, tendo transcorrido mais de 120 (cento e vinte dias) até a efetiva concessão (10/10/2024). Ora, em que pese o demandado afirmar inexistir qualquer elemento da responsabilidade civil do Estado, verifica-se que são previstos critérios legais e objetivos para a concessão da aposentadoria, não sendo necessário um prazo tão dilatado para se aferir o direito da demandante. A propósito, não se sustenta a alegação de que a demora foi decorrente do retardo ocasionado pela requerente ao cumprir com as diligências formuladas, uma vez que foi respondida no prazo de 1 (um) dia (ID nº 138992341 – Pág. 52). Cabe ressaltar que a demora na concessão da aposentadoria, embora alcançado o tempo exigido em lei para o seu deferimento, mostra-se como verdadeira ilegalidade e em consequência dá direito à indenização, até porque, ainda que recebendo a correspondente remuneração, viu-se obrigado a prestar serviço contra sua própria vontade. Ademais, o Estado beneficiou-se com o trabalho do servidor, que poderia estar aposentado, apesar de ter remunerado os meses trabalhados. O certo é que o demandante poderia ter recebido seus proventos da previdência sem nenhuma contraprestação, caso em que o Estado não disporia dos seus serviços. Saliente-se que está presente o nexo de causalidade na demora da administração em conceder a aposentadoria ao autor, tendo em vista que não há necessidade de um ato complexo para ser apreciado tal pedido. Assim, nítida a contrariedade aos princípios constitucionais elencados no artigo 37 da Carta Magna. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça já firmou seu entendimento: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. APOSENTADORIA. ATRASO NA CONCESSÃO. INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ART. 49 DA LEI Nº 9.784/99. 1. (...). 2. Ao processo administrativo devem ser aplicados os princípios constitucionais insculpidos no artigo 37 da Carta Magna. 3. É dever da Administração Pública pautar seus atos pelos princípios constitucionais, notadamente pelo princípio da eficiência, que se concretiza também pelo cumprimento dos prazos legalmente determinados. 4. Não demonstrados óbices que justifiquem a demora na concessão da aposentadoria requerida pela servidora, restam feridos os princípios constitucionais elencados no artigo 37 Constituição da República. 5. Legítimo o pagamento de indenização, em razão da injustificada demora na concessão da aposentadoria. 6. Recurso especial não provido".(REsp 1031533/MS, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 06/05/2008, DJe 16/05/2008) (grifos nossos). Ademais, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte perfilha do mesmo entendimento, senão vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA, SUSCITADA PELO RELATOR. SENTENÇA ILÍQUIDA. SÚMULA N.º 490 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. MÉRITO. AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DEMORA INJUSTIFICADA EM DEFERIR PEDIDO DE APOSENTADORIA. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SERVIDORA QUE LABOROU POR QUASE DOIS ANOS AGUARDANDO A CONCLUSÃO DO SEU REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXTRAPOLAÇÃO INJUSTIFICADA DO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS PREVISTO NO ART. 67 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 303/2005. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO INSERTO NO ART. 5.º, LXVIII, DA CARTA MAGNA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA ILÍQUIDA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO DA VERBA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA REGRA DO ART. 85, § 4.º, INCISO II, DO CPC/2015. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO NOVO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 870.947/SE, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 810). REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJ-RN - AC: 20170125081 RN, Relator: Desembargador Amílcar Maia, Data de Julgamento: 06/03/2018, 3ª Câmara Cível)” Nesse contexto, cabia à Administração Pública justificar o retardo na concessão do benefício. Se não o fez, ou justificou de forma ineficiente, há presunção de culpa, que justifica a indenização postulada pelo autor, cabendo, pois, ao administrador o dever de se justificar pelo retardo no cumprimento de ato, sob pena de gerar para o administrado o direito de perceber indenização proporcional ao prejuízo experimentado. Por fim, não desconhece esse magistrado que, no âmbito do Município de Mossoró, inexiste previsão legislativa regulamentando a duração do processo administrativo para fins de concessão de benefício previdenciário. Entretanto, tal fato, por si só, não afasta a necessidade de que a Administração deva concluir o ato em tempo razoável. Sendo assim, torna-se imperiosa a condenação do Ente Público para que indenize a requerente por todo o tempo em que ficou obrigada a permanecer laborando indevidamente, no valor equivalente aos meses trabalhados após adquirir o direito. A esse respeito, utilizando-se como parâmetro o prazo previsto no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, entendo como suficiente o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão do Processo Administrativo, de modo que o período deve ser descontado da indenização devida. Outrossim, deverá ter como parâmetro a última remuneração em atividade, isentando-se de imposto de renda e de contribuição previdenciária, compensando os valores porventura recebidos a título de abono de permanência, além de excluir todas as verbas de caráter eventual. 2.3. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, o art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil estabelece que, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, os honorários serão fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, observados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso dos autos, considerando os parâmetros legais e o trabalho desenvolvido pelo(a) advogado(a) da parte autora, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da obrigação de pagar. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, de modo a condenar: a) O Município de Mossoró à conversão em pecúnia do período de 18 (dezoito) meses de licença-especial não usufruídos pela parte autora, devendo a base de cálculo corresponder à última remuneração percebida em atividade, sem a incidência do Imposto de Renda, observadas as vantagens de caráter permanente. b) A PREVI-MOSSORÓ a restituir os valores indevidamente descontados a título de Gratificação de Incentivo à Saúde Pública e ao Adicional por Função, respeitada a prescrição quinquenal. c) A PREVI-MOSSORÓ ao pagamento, a título de indenização, de quantia equivalente ao período trabalhado indevidamente, pelo tempo que excedeu os 60 (sessenta) dias que a Administração possuía para análise do benefício desde o requerimento (25/07/2022), tendo como parâmetro a última remuneração em atividade, isentando-se de imposto de renda e de contribuição previdenciária, compensando os valores porventura recebidos a título de abono de permanência, além de excluir todas as verbas de caráter eventual. Os valores deverão ser obtidos por meio de cálculos aritméticos, após o trânsito em julgado, devendo incidir até 08/12/2021 o IPCA-E como índice de correção monetária, tendo como termo inicial o mês de competência, e juros de mora a partir da citação, nos moldes do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97. A partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, os valores deverão ser atualizados pelo índice da taxa referencial do Sistema de Liquidação e de Custódia (Selic), havendo a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente. Deixo de condenar o demandado ao pagamento de custas processuais, por força da isenção legal prevista no art. 1º, §1º, da Lei nº 9.278/09. Entretanto, condeno-o ao ressarcimento das custas eventualmente adiantadas, conforme prevê art. 1º, §2º, da Lei nº 9.278/09. Condeno o demandado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da obrigação de pagar, nos termos da fundamentação. Sentença não sujeita ao Reexame Necessário, uma vez que o proveito econômico é inferior a 500 (quinhentos) salários-mínimos, nos termos do art. 496, § 3º, II, do CPC. Uma vez apresentado recurso de apelação, intime-se o(a) apelado, por seu advogado/representante legal para, no prazo legal, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso interposto. No caso de interposição de apelação adesiva por parte do apelado, intime-se o(a) apelante, através de seu advogado/representante legal, para apresentar contrarrazões no mesmo prazo. Suscitadas questões preliminares nas contrarrazões, deverá o recorrente ser intimado para, no prazo legal, manifestar-se a respeito delas, conforme art. 1.009, § 2º, NCPC. Cumpridas as diligências supramencionadas, com ou sem manifestações das partes, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do art. Art. 1.010, § 3º, CPC. Na hipótese de não se tratar de sentença sujeita ao reexame necessário e, tampouco interposto recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e de arquive-se definitivamente. Intimações via sistema. Diligências de praxe. Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. PEDRO CORDEIRO JUNIOR Juiz de Direito

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