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Processo nº 0024193-56.2019.8.26.0053

ID: 333487104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0024193-56.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LEONILDA MOTA CARRINHO MARCIA MARINA DE MELLO VANUSA DO NASCIMENTO LEMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ

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Processo 0024193-56.2019.8.26.0053 (processo principal 1031767-21.2016.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - Vanusa do Nascimento Lemos -…

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M. B. J. x B. B. R.

ID: 295766432

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1018963-30.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

M. B. J.

Polo Passivo:

B. B. R.

Intimação de acórdão

Advogados:

MILDRED ELAINE MALUF FIGUEIRA

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ELIANE BARREIRINHAS DA COSTA

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PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018963-30.2023.8.26.0003/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Maria De Jesus Lourenço x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 296703185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020224-30.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS LOURENçO

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1020224-30.2023.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria de Jesus Lourenço - Banco Itau Consignado S.A. - Ante o exposto, julgo procedenteS EM PARTE os ped…

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Processo nº 0010648-30.2023.8.26.0003

ID: 325963038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0010648-30.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. W. DA S.

Intimação

Advogados:

ANDRESSA GRIMALDE CAMPOS

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Processo 0010648-30.2023.8.26.0003 (processo principal 0004635-83.2021.8.26.0003) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - J.W.S. - Decisão de fls. 257: "Vistos. 1.Fl. …

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Advocacia Hernandes Blanco x Ednaldo Pereira De Souza

ID: 280236742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008417-30.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADVOCACIA HERNANDES BLANCO

Polo Passivo:

EDNALDO PEREIRA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

VIVIAN CAROLINA MELO CAMPOS

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CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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ADV: Vivian Carolina Melo Campos (OAB 191784/SP), Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB 248970/SP) Processo 0008417-30.2023.8.26.0003 - Cumprimento de sentença - Exeqte: ADVOCACIA HERNANDES BLANCO - Ex… ADV: Vivian Carolina Melo Campos (OAB 191784/SP), Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB 248970/SP) Processo 0008417-30.2023.8.26.0003 - Cumprimento de sentença - Exeqte: ADVOCACIA HERNANDES BLANCO - Exectdo: Ednaldo Pereira de Souza - Vistos. A Lei 15.109/2025 tem sua aplicação limitada aos processos em trâmite na Justiça Federal e trabalhista, pois, por se tratar de lei federal, não pode dispensar o pagamento de tributo estadual, tendo em vista a vedação de concessão de isenção heterônoma. No mais, ainda que assim não fosse, o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento de que normas desta natureza são duplamente inconstitucionais, seja por vício de iniciativa, seja por violação à isonomia. Nesse sentido: (...)9. Vício de iniciativa e violação à igualdade tributária. Esta Corte decidiu que, após a Emenda Constitucional nº 45/2004, a concessão de isenção de taxa judiciária é matéria de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3.629, Rel. Min. Gilmar Mendes). 10. Sobre o tema, este Tribunal também já decidiu que viola a igualdade tributária lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3.260, Rel. Min. Eros Grau). 11. Ação conhecida parcialmente e, nessa parte, pedidos julgados parcialmente procedentes, para declarar a inconstitucionalidade do art. 10 da Lei nº 15.232/2018. Tese de julgamento: 1. Não viola a competência privativa da União lei estadual que dispõe sobre a recomposição de saldo de conta de depósitos judiciais. 2. É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade. (ADI 6859, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-03-2023 PUBLIC 02-03-2023) Assim, mantenho a decisão anterior. Caso não recolhidas as custas, cancele-se a distribuição. Intime-se.

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Lee, Brock E Camargo Advogados x Adrian Lucas Santos Silva Teixeira

ID: 333631741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014237-30.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LEE, BROCK E CAMARGO ADVOGADOS

Polo Passivo:

ADRIAN LUCAS SANTOS SILVA TEIXEIRA

Intimação

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE PANONTIN

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FABIO RIVELLI

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Processo 0014237-30.2023.8.26.0003 (apensado ao processo 1015364-86.2023.8.26.0002) (processo principal 1015364-86.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - LEE, BROCK E CAMAR… Processo 0014237-30.2023.8.26.0003 (apensado ao processo 1015364-86.2023.8.26.0002) (processo principal 1015364-86.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - LEE, BROCK E CAMARGO ADVOGADOS - Adrian Lucas Santos Silva Teixeira - Vistos. Defiro a indisponibilidade de ativos financeiros (CPC, art. 854, caput e § 7º), exceto em conta salário, com reiteração ("teimosinha") por 30 dias. Proceda-se à pesquisa através do sistema Sisbajud. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Adrian Lucas Santos Silva Teixeira; Valor Atualizado : R$ 3.663,48. Aguarde-se pelo prazo de 48h a comunicação da autoridade supervisora do sistema financeiro nacional. Valores que não excederem R$50,00 serão liberados de imediato, por economia processual e racionalização do serviço judiciário. Com a resposta, efetive-se: transferência para conta judicial (BANCO DO BRASIL S.A., agência 5905, Fórum Jabaquara), priorizando saldos líquidos em conta bancária em relação a ativos informados por CTVM ou DTVM; "cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva" (art. 854, § 1º); intimação do devedor, pessoalmente (carta) ou por seu advogado (DJE), para manifestação em cinco dias, com a advertência de que em caso de omissão a indisponibilidade será convertida em penhora independentemente da lavratura de termo; dispenso a publicação de edital de intimação, pois além de não prescrita no rito de indisponibilidade de ativos financeiros (CPC, art. 854, § 2º), implicaria maior onerosidade ao devedor. Na hipótese de arresto, proceda-se na forma do art. 830 do CPC, cabendo ao exequente diligenciar o necessário, sob pena de liberação da quantia e arquivamento da execução. Frustrada a medida, ou se o valor for insuficiente para satisfação da obrigação, aguarde-se indicação de bens penhoráveis por 30 dias. Intime-se. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), FERNANDO HENRIQUE PANONTIN (OAB 472862/SP)

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Colortel S/A Sistemas Eletrônicos x Olga Maria Silveira e outros

ID: 324471545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010325-26.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COLORTEL S/A SISTEMAS ELETRôNICOS

Polo Passivo:

OLGA MARIA SILVEIRA OM HOTEL GUARUJA EIRELI

Intimação

Advogados:

STÉFANI LEANDRO DA CRUZ

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MARCO ANTONIO DOS SANTOS

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MARCELO SANTORO DE ALMEIDA

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CELIO MACIEL

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Processo 0010325-26.2025.8.26.0562 (processo principal 1031767-36.2022.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Colortel S/A Sistemas Eletrônicos - OM Hotel Guaruja Eireli - -… Processo 0010325-26.2025.8.26.0562 (processo principal 1031767-36.2022.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Colortel S/A Sistemas Eletrônicos - OM Hotel Guaruja Eireli - - Olga Maria Silveira - Vistos. CONCEDO o prazo de 15 dias para pagamento voluntário da condenação, acrescidas das custas, se houver. O Advogado da fase de conhecimento do processo continua a representar a Parte na fase de Cumprimento de Sentença, salvo as hipóteses de revogação do Mandato. Decorrido o prazo sem o depósito do valor da condenação ou feito apenas parcialmente, apresente o credor cálculo atualizado do débito com a inclusão da multa de 10%, no segundo caso a incidir apenas em relação à diferença, e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor do débito, conforme artigo 523, parágrafo primeiro, do CPC. O requerimento do credor deverá observar as exigências do artigo 524, do CPC. Após, com a oferta do cálculo pelo credor, PROVIDENCIE-SE A PENHORA VIA SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, recolhendo-se, se o caso, a taxa devida. O credor poderá oferecer desde logo bens a serem penhorados. DECORRIDO o prazo para pagamento voluntário, SEM NOVA INTIMAÇÃO E SEM A NECESSIDADE DE GARANTIA PRÉVIA DO JUÍZO, inicia-se o prazo de 15 dias para fins de Impugnação. A Impugnação será processada nos próprios autos do Cumprimento de Sentença. Somente será atribuído efeito suspensivo à Impugnação com a garantia integral do Juízo. DECORRIDO o prazo para pagamento voluntário, em atenção ao decidido no âmbito do RHC 99.606-SP, do Superior Tribunal de Justiça, CONCEDO o prazo de 15 dias para que a Parte Executada se manifeste sobre a possibilidade de aplicação de Medidas de Execução Indireta do Artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, bem como, nos termos do Artigo 805, Parágrafo Único, INDIQUE meio de satisfação da pretensão executória menos gravoso do que a adoção das Medidas de Execução Indireta (Artigo 139, IV, do CPC). Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO DOS SANTOS (OAB 469654/SP), MARCELO SANTORO DE ALMEIDA (OAB 85615/RJ), MARCO ANTONIO DOS SANTOS (OAB 469654/SP), STÉFANI LEANDRO DA CRUZ (OAB 231219/RJ), CELIO MACIEL (OAB 116612/SP), CELIO MACIEL (OAB 116612/SP)

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L. P. B. De L. e outros x M. A. De O. A.

ID: 311313799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024298-30.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

L. P. B. DE L. M. B. L. DE O. A.

Polo Passivo:

M. A. DE O. A.

Intimação

Advogados:

LEONARDO PIATTO ALVES

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GLAUCIA DE CASSIA BOLDRINI

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Processo 1024298-30.2023.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.B.L.O.A. - - L.P.B.L. - M.A.O.A. - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCED… Processo 1024298-30.2023.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.B.L.O.A. - - L.P.B.L. - M.A.O.A. - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito inicial, para o fim de: a) fixar a guarda compartilhada do menor, M. B. L. de O. A., com residência fixa no lar materno; b) fixar o regime de visitas definitivo da seguinte forma: b.1.) Finais de semana intercalados, um com a mãe e o outro com o pai, devendo o requerido avisar a genitora caso pretenda se ausentar da comarca com o filho; b.2.) Feriados intercalados; b.3.) Dias dos pais com o requerido; b.4.) Natal e ano novo intercalados e alternados de tal sorte que no primeiro ano, sendo o Natal com a Genitora e o ano novo com o Requerido; b.5.) Férias escolares intercaladas nos moldes do item anterior; b.6.) Aniversário do menor alternado a cada ano com o Requerido; c) que o réu pague, desde a citação (art. 13, §2º, Lei nº5478/68), a pensão alimentícia a favor dos autores, da seguinte forma: na hipótese de desemprego, trabalho informal ou autônomo, em valor correspondente a 2,5 salários mínimos nacionais vigentes, a serem depositados em conta bancária de titularidade da genitora, até o dia 15 de cada mês; e, na hipótese de vínculo empregatício, em 30% dos rendimentos líquidos, desde que não seja inferior a 2,5 salários mínimos nacionais vigentes, incidindo sobre o 13º salário, comissões, férias, terço constitucional de férias, horas-extras. Ficam excluídos os descontos de contribuições previdenciárias e sindicais, abono, imposto de renda, além da participação em lucros e resultados (PLR), conversão de férias em pecúnia, FGTS e verbas rescisórias. Nesta hipótese os alimentos deverão ser descontados em folha de pagamento e depositados em conta bancária de titularidade da requerente. Por fim, julgo EXTINTO o presente feito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. - ADV: LEONARDO PIATTO ALVES (OAB 344522/SP), GLAUCIA DE CASSIA BOLDRINI (OAB 226345/SP), LEONARDO PIATTO ALVES (OAB 344522/SP)

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Cooperativa De Economia E Crédito Mútuo Dos Servidores Da Federação Do Comércio, Sesc E Senac De São Paulo x Andrea Rodrigues

ID: 294007549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014140-30.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DOS SERVIDORES DA FEDERAçãO DO COMéRCIO, SESC E SENAC DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ANDREA RODRIGUES

Intimação

Advogados:

CÁSSIUS FELIPE DAMIN DA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

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Processo 0014140-30.2023.8.26.0003 (processo principal 1005263-84.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores da Federação do Comé… Processo 0014140-30.2023.8.26.0003 (processo principal 1005263-84.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores da Federação do Comércio, Sesc e Senac de São Paulo - Andrea Rodrigues - Vistos. 1 - DEFIRO o pedido de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD com repetição programada da ordem, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executados abaixo: ANDREA RODRIGUES; Valor atualizado: R$ 24.673,37 Se ínfimos os valores bloqueados, liberem-se de imediato via Sisbajud. 2 Ficam as partes intimadas dos resultados a partir da publicação da presente, na pessoa do(s) respectivo(s) advogado(s), conforme art. 841, §1º, CPC, sendo que, em caso de resultado total ou parcialmente positivo, o(s) réu(s) atingidos poderão apresentar impugnação, com prova documental do alegado, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, §3º, CPC) 2.1 - Se positivo(s) o(s) resultado(s) e não possuindo o(s) Réu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos, intime(m)se por via postal (art. 841, §2º, CPC), desde que providencie(m) o(s) Autor(es) as custas para intimação postal, com indicação do endereço para a prática do ato, em 05 (cinco) dias. 2.2 - Na hipótese de Réu(s) já citado(s) e/ou intimado(s) para pagamento por Edital, dispenso novos Editais, sob pena de completa inviabilização da execução na publicação de novo edital para cada ato executivo, considerando-se intimado(s) pela publicação da presente no D.O., por analogia aos arts. 346 c.c. art. 876, §3º, CPC. 3 Sem prejuízo, em qualquer hipótese, manifeste(m)-se o(s) exequente(s) em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Após a juntada dos extratos de bloqueios, retire-se o sigilo e publique-se a presente. Int. São Paulo, 28 de abril de 2025. - ADV: CÁSSIUS FELIPE DAMIN DA SILVEIRA (OAB 116712/RS), ALDIGAIR WAGNER PEREIRA (OAB 120959/SP)

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O. S. A. F. E I. x D. A. B.

ID: 278869878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1032155-30.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

O. S. A. F. E I.

Polo Passivo:

D. A. B.

Intimação

Advogados:

WEBER SENA OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR MARTINS GABRIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP), Vitor Martins Gabriel (OAB 415925/SP), Weber Sena Oliveira Junior (OAB 498855/SP) Processo 1032155-30.2023.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicia… ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP), Vitor Martins Gabriel (OAB 415925/SP), Weber Sena Oliveira Junior (OAB 498855/SP) Processo 1032155-30.2023.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: O. S. A. F. e I. - Reqdo: D. A. B. - Vistos. Satisfeita a obrigação, JULGO EXTINTO o processo com fulcro no art. 924, II do Código de Processo Civil. Via Renajud, providencie-se o desbloqueio do veículo Fiat Palio placa DAS0833, com urgência. Custas finais (art. 4º, III da Lei Estadual 11.608/2003, com a redação vigente ao fato gerador da obrigação) devem ser recolhidas pela parte executada, salvo se beneficiária da gratuidade, no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição. Decorrido sem cumprimento, proceda-se na forma do art. 1.098, §§ 1º e 2º das NSCGJ. Nesse sentido: TAXA JUDICIAL - Execução extrajudicial - Acordo homologado - Determinação para que o exequente recolha as custas finais do processo - art. 4º da Lei nº 11.608/2003 - Insurgência do exequente contra a determinação de pagamento das custas - Alegação de ausência de fato gerador - Fato gerador consistente na prestação de serviços públicos de natureza forense - Inteligência dos art. 1º da Lei 11.608/2003 - Homologação de acordo que não afasta a hipótese de incidência da referida taxa judiciária - Custas finais que devem ser recolhidas pelo executado - Observância do princípio da causalidade: Em ação de execução de título extrajudicial, ainda que as partes tenhas formalizado acordo homologado judicialmente, é devida a taxa judiciária de 1% a ser recolhida quando satisfeita a execução, conforme artigo 4º da Lei nº 11.608/2003, em razão da ocorrência do fato gerador consistente na prestação de serviço de natureza forense, devendo ser suportada pelo executado, que deu causa ao ajuizamento da ação. RECURSO PROVIDO EM PARTE (TJSP; Agravo de Instrumento 2063801-21.2021.8.26.0000; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2021; Data de Registro: 30/07/2021) Após, arquivem-se definitivamente os autos, com baixa no distribuidor. Publique-se e intimem-se.

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