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Processo nº 0725308-51.2025.8.07.0001

ID: 278662480

Tribunal: TJDFT Órgão: 4ª Vara de Entorpecentes do DF Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0725308-51.2025.8.07.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE SOUZA RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JAIRO PEREIRA SALES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara de Entorpecentes do DF Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 4º ANDAR, ALA C, SALA 436, Zona Cívico-A… PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara de Entorpecentes do DF Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 4º ANDAR, ALA C, SALA 436, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: (61) 3103-6977 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: 4ventorpecentes.brasilia@tjdft.jus.br Número do processo: 0725308-51.2025.8.07.0001 Classe judicial: LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA (305) Requerente: MARIA APARECIDA DE SOUZA RODRIGUES FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DF E DOS TERRITÓRIOS DECISÃO Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva formulado pela Defesa técnica em favor da acusada MARIA APARECIDA DE SOUZA RODRIGUES, qualificada nos autos, denunciada nos limites do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. A Defesa fundamenta seu pedido afirmando que não estão presentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva, alegando, inclusive, que a acusada possui residência fixa. Alegou, ainda, que tem problemas de saúde, como diabetes tipo 2, hipertensão arterial, insuficiência cardíaca, úlcera gastrointestinal e depressão, bem como teria infartado duas vezes no interior da unidade prisional. Além do mais, alegou que a ré possui uma filha menor com problema sanguíneo que necessita de tratamento constante. Franqueado o contraditório, instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela manutenção da prisão preventiva (ID 236610750). É o breve relatório. DECIDO. Minuciosamente examinados os autos e as razões que embasam o petitório defensivo, entendo que continuam presentes os pressupostos que justificaram a cautela prisional decretada na audiência de custódia, inclusive o pericullum libertatis. Nesse aspecto, verifico que ele reside na garantia da ordem pública, diante da reiteração delitiva da acusada, uma vez que recentemente foi condenada pela prática de tráfico de drogas e mesmo assim voltou a praticar novo suposto crime, demonstrando, dessa forma, que a concessão de liberdade provisória ou a aplicação de medidas cautelares não são recomendáveis nem suficientes, ante a necessidade de se resguardar a ordem pública da prática de novas infrações penais. De outra banda, entendo que os fundamentos oferecidos pela requerente no sentido de possuir residência no distrito da culpa em nada impacta na necessidade de manutenção de sua segregação cautelar, tendo em vista que tal fato não atenua o possível risco de sua liberdade à manutenção da ordem pública, à luz dos elementos coligidos durante as investigações. É nesse sentido a inteligência do e.TJDFT. Veja-se: HABEAS CORPUS. TRÁFICO. MACONHA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NA PRISAO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE CONSIDERÁVEL DE DROGAS. PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS DE NATUREZA GRAVE. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PENA MÁXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS. ORDEM DENEGADA. (...) 5. Condições subjetivas favoráveis, por si sós, não permitem a revogação do decreto da prisão preventiva, caso esta se perfaça fundamentadamente na garantia da ordem pública. (...)(Acórdão n.1031938, 20170020131142HBC, Relator: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI 3ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 13/07/2017). De mais a mais, embora a Defesa tenha arguido que o crime investigado não foi praticado mediante violência e grave ameaça, rogo sinceras vênias à diligente Defesa para divergir da tese de que o suposto delito não envolve grave ameaça ou violência. Ora, a investigação apura o tráfico de substâncias entorpecentes. Nesse ponto, não custa lembrar que o tráfico é a fonte geratriz da maior parte dos crimes patrimoniais e dos crimes dolosos contra a vida no território brasileiro. Em um panorama utópico, fosse possível acabar com o tráfico, haveria uma drástica, severa e substancial redução desses outros delitos, praticados usualmente (os crimes patrimoniais) como meio de manutenção do vício (pelos dependentes químicos), como meio de conversão de produtos em substâncias entorpecentes (pelos grupos e organizações criminosas), ou em razão da sangrenta, violenta e impiedosa disputa/guerra por mercado e território do tráfico. Portanto, e, mais uma vez, rogando a devida vênia, me parece que existe uma relação direta do delito apurados com um concreto contexto de violência e grave ameaça, circunstância que, por sua vez, também desaconselha a pretendida conversão da cautela prisional em segregação domiciliar. Além disso, a Defesa técnica alega que a acusada possui diversas comorbidades, tais como depressão, hipertensão, úlcera, diabetes, porém, embora tenha juntado atestados médicos datados do ano de 2016, não há nenhum relatório médico que ateste qualquer dessas doenças no momento atual. Ademais, é notório que o sistema prisional do Distrito Federal conta com respeitável e competente equipe de saúde, em que os presos são medicados e avaliados rotineiramente. Ademais, eventual doença que transcenda das capacidades da prisão, o sistema de saúde regular do Distrito Federal ainda tem condições de cuidar desses presos em seus leitos, merecendo lembrança, inclusive, que cada hospital da rede pública possui ala destinada ao atendimento dos internos do sistema prisional, de sorte que os internos, não raro, recebem atendimento à saúde muitas vezes melhor do que as pessoas em liberdade. Inviável, pois, a revogação da prisão, com ou sem substituição por medidas cautelares diversas ou pela humanitária prisão domiciliar, pois a acusada demonstra nítido interesse em burlar a ordem jurídica vigente e viver à margem da lei, o que poderia pôr em concreto risco a sociedade em geral. Já sob outro foco, passando à análise da situação familiar, algumas ponderações também me parecem pertinentes. De fato o art. 318 do Código de Processo Penal autoriza a substituição da preventiva por prisão domiciliar ao agente que for imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência ou quando houver filhos menores de 12 (doze) anos. Entretanto, conforme decisão exarada pela Colenda 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (HC143641/SP), bem como pelo art. 318-A do CPP, não se deve substituir a prisão em casos excepcionais, o que me parece ser a hipótese dos autos. A respeito da filha da requerente, diagnosticada com “problemas sanguíneos”, não existe uma clara informação sobre seu vínculo paterno. É de se presumir, portanto, que o pai poderia lhe prestar o auxílio necessário. Ademais, não existem maiores elementos informativos sobre o núcleo familiar que poderia oferecer um suporte excepcional em razão do atual estado de segregação corporal da genitora. Ou seja, conquanto seja indiscutível que a prisão da requerente deva estar trazendo relevante alteração na rotina da criança (qualquer prisão em qualquer contexto traz dificuldades familiares a qualquer pessoa), não há uma evidência ou indício de que ela esteja desamparada de cuidados, a ponto de recomendar a conversão da custódia aqui vindicada. Verifico, ainda, que a acusada recentemente foi condenada definitivamente por tráfico de drogas, demonstrado de forma clara que deseja viver à margem da sociedade. Além do mais, verifico que a acusada foi, aparentemente, flagrada cometendo o delito entre as 16h30 e 16h45 e, neste momento, não se preocupou com os cuidados da sua filha. Assim, caso a presença da ré fosse imprescindível aos cuidados da criança, certamente, no horário do crime, a acusada estaria cuidando da criança/adolescente. Ademais, verifico que o suposto crime foi praticado na residência da acusada. Ora, é certo que o tráfico e o consumo de entorpecentes trazem a reboque um elevado volume de outros delitos. Dessa forma, verifico que a acusada coloca a própria filha em risco ao supostamente cometer o delito em sua casa. Assim, a manutenção da prisão da acusada, inclusive, além de evitar a reiteração delitiva mesmo com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, tem como fundamento evitar que a acusada exponha a filha ao tráfico de drogas e aos delitos que desdobram desse crime. Ou seja, me parece que a lógica da lei não é emitir verdadeiro salvo conduto para quem tem filhos praticar reiteradamente crimes. Nessa mesma linha de intelecção, apesar dos documentos carreados aos autos pela diligente Defesa, não vislumbro qualquer mudança fática a ensejar a revogação da prisão preventiva da indiciada. Por fim, cabe pontuar que este juízo não representa instância revisora das decisões proferidas pelo Núcleo de Audiência de Custódia, pois, caso não fosse esse o entendimento, se estaria ocasionando franco desrespeito ao princípio do duplo grau de jurisdição, notadamente quando não ocorrer qualquer mudança fática apta a ensejar a revisão da decisão, consoante previsão do art. 316 do CPP. Ante o exposto, à luz das razões acima registradas, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva e, de consequência, mantenho a prisão cautelar anteriormente decretada. Operada a preclusão, arquivem-se com as cautelas de estilo, promovendo traslado de cópia aos autos do correspondente inquérito/ação penal. Intimem-se. Publique-se. Datado e assinado digitalmente. ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA Juiz de Direito

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Beatrice Nobrega Dantas Berenguer x Forma Humana Ss Ltda

ID: 306082154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008883-11.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BEATRICE NOBREGA DANTAS BERENGUER

Polo Passivo:

FORMA HUMANA SS LTDA

Intimação

Advogados:

VITOR MATERA MOYA

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PATRICIA BRAGA LIMA VINAGREIRO

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BRUNO HENRIQUE SILVA DOS SANTOS

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Processo 0008883-11.2025.8.26.0405 (processo principal 1038534-42.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Beatrice Nobrega Dantas Berenguer - Forma Humana Ss Ltda - Vistos. (1) Rec… Processo 0008883-11.2025.8.26.0405 (processo principal 1038534-42.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Beatrice Nobrega Dantas Berenguer - Forma Humana Ss Ltda - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 9.329,01, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: PATRICIA BRAGA LIMA VINAGREIRO (OAB 295588/SP), BRUNO HENRIQUE SILVA DOS SANTOS (OAB 325357/SP), VITOR MATERA MOYA (OAB 412328/SP)

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Henrique Akira Konya e outros x Biligran Raposo Da Silva

ID: 278159410

Tribunal: TJTO Órgão: NÚCLEO DE APOIO AS COMARCAS - NACOM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010437-34.2023.8.27.2729

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE AKIRA KONYA MIRIAN CRISTINA TAVARES KONYA

Polo Passivo:

BILIGRAN RAPOSO DA SILVA

Sentença

Advogados:

DENIS RODRIGO GHISLENI

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LEONARDO GOMES COSTA

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ANDRE VICTOR ARAÚJO GONÇALVES

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Procedimento Comum Cível Nº 0010437-34.2023.8.27.2729/TO AUTOR : MIRIAN CRISTINA TAVARES KONYA ADVOGADO(A) : DENIS RODRIGO GHISLENI (OAB TO005689) ADVOGADO(A) : LEONARDO GOMES COSTA (OAB TO006861) A… Procedimento Comum Cível Nº 0010437-34.2023.8.27.2729/TO AUTOR : MIRIAN CRISTINA TAVARES KONYA ADVOGADO(A) : DENIS RODRIGO GHISLENI (OAB TO005689) ADVOGADO(A) : LEONARDO GOMES COSTA (OAB TO006861) AUTOR : HENRIQUE AKIRA KONYA ADVOGADO(A) : DENIS RODRIGO GHISLENI (OAB TO005689) ADVOGADO(A) : LEONARDO GOMES COSTA (OAB TO006861) RÉU : BILIGRAN RAPOSO DA SILVA ADVOGADO(A) : ANDRE VICTOR ARAÚJO GONÇALVES (OAB TO007572) SENTENÇA Vistos. I - RELATÓRIO Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS movida por MIRIAN CRISTINA TAVARES KONYA e HENRIQUE AQUIRA KONYA em desfavor de BILIGRAN RAPOSO DA SILVA , todos qualificados nos autos em epígrafe. Em síntese, narram os autores que adquiriram do réu, em 18 de setembro de 2020, um Jet Ski, ano 2011, Bombardier, pelo montante de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Alegam que no dia seguinte, ou seja, em 19/09/2020, após colocarem a embarcação no lago, o Jet Ski apresentou pane e desligou. Ao contatarem o réu, foram informados que buscassem o mecânico Fábio, que já conhecia o equipamento. Disseram que foi encontrado defeito no módulo eletrônico IBR, equipamento responsável pelo freio do veículo, sendo necessária a substituição da peça, que custa R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Argumentam ainda que buscaram o réu para custear o conserto, porém a parte se recusou. Expuseram o direito e pugnaram pela condenação do réu ao pagamento do referido conserto, a título de danos materiais, mais danos morais. Com a inicial juntaram os documentos que reputaram indispensáveis. Foi realizada audiência de conciliação, porém as partes não entabularam acordo ( evento 16, TERMOAUD1 ). Citado, o réu apresentou Contestação ( evento 18, CONT1 ). Em sua defesa, levantou preliminar e, no mérito, arguiu a inexistência de vício oculto e a inexistência de danos morais a serem reparados. Intimados, os autores apresentaram réplica no evento 24, REPLICA1 . Empós, proferida Decisão Saneadora no evento 26, DEC1 , que foi embargada, porém findaram rejeitados os Embargos de Declaração ( evento 37, DECDESPA1 ). Vieram-me os autos conclusos para Julgamento. É o breve relato. DECIDO . II – FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a solução demanda essencialmente a definição do direito aplicável de acordo com as provas documentais já acostadas aos autos, sendo desnecessária a oitiva de testemunha ( evento 60, MANIFESTACAO1 ). Inexistindo questões preliminares ou prejudiciais de mérito, dado que já solucionadas na evento 26, DEC1 , passo à análise do caso concreto. MÉRITO Cinge-se a controvérsia em verificar suposto vício redibitório na aquisição de veículo auático, se é cabível a restituição dos valores pagos no conserto, bem como indenização por dano moral. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova Inicialmente, importante ressaltar que não incide na relação entre a parte autora e a parte requerida as normas do Código de Defesa do Consumidor, pois não se vislumbra relação de consumo entre as partes, apenas o acordo de vontades regido pelo Código Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E/OU SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO COM PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. VÍCIO REDIBITÓRIO NÃO CONFIGURADO. VEÍCULO VISTORIADO E APROVADO PARA EMPLACAMENTO QUANDO DE SUA AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA ZERO KM EM 2014. AUTORA QUE ADQUIRIU VEÍCULO NO ANO DE 2017 DE SUA GENITORA, E ESTA POR SUA VEZ ADQUIRIU DA 2A. APELADA MANARA NO ANO DE 2014. RELAÇÃO JURÍDICA REGIDA PELO CÓDIGO CIVIL. REPROVAÇÃO EM VISTORIA COM NUMERAÇÃO DO CHASSI DIVERGENTE DO CRLV/CRV QUANDO A AUTORA BUSCOU A TRANSFERENCIA DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA/APELANTE QUANTO A ADULTERAÇÃO PREEXISTENTE AO TEMPO DA AQUISIÇÃO PELA PROPRIETÁRIA ANTERIOR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO .1 - NÃO SÃO APLICÁVEIS AS DISPOSIÇÕES DO CDC AO NEGÓCIO ENTABULADO ENTRE DOIS PARTICULARES, QUE NÃO EXERCEM A ATIVIDADE HABITUAL DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS USADOS, DEVENDO TAL RELAÇÃO SER REGIDA PELAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO CIVIL . TENDO A AUTORA ADQUIRIDO O VEÍCULO DE SUA GENITORA, MAIS DE TRES ANOS APÓS, A AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA NÃO HÁ QUE SE FALAR EM APLICAÇÃO DO CDC. 2. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO SOFRIDO PELA REQUERENTE E A CONDUTA ATRIBUÍDA ÀS REQUERIDAS/APELADAS. PORTANTO, NÃO CONSTATADO O VÍNCULO FÁTICO QUE LIGA O EFEITO À CAUSA.3. PARA O RECONHECIMENTO DE VÍCIO REDIBITÓRIO, SE FAZ NECESSÁRIO QUE O DEFEITO OCORRA NO MOMENTO DA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO (ZERO QUILÔMETRO) E QUE O ADQUIRENTE DESCONHEÇA A SUA EXISTÊNCIA. FATO NÃO CONFIGURADO EM RELAÇÃO ÀS RÉS APELADAS (ART. 441 DO CC/2002), PORQUANTO NAO HÁ PROVA DE QUE A ADULTERAÇÃO DO CHASSIS PEREXISTIA AO TEMPO DA COMPRA DO VEÍCULO ZERO KM.4 - O ÔNUS DA PROVA COMPETE À PARTE AUTORA, NO QUE TANGE AOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. NÃO COMPROVADOS. E AO RÉU, QUANTO AOS FATOS MODIFICATIVOS, EXTINTIVOS OU IMPEDITIVOS DO DIREITO DAQUELA, A TEOR DO ARTIGO 373, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJTO, Apelação Cível, 0029296-16.2018.8.27.0000, Rel. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE, 5ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 10/07/2020, DJe 15/07/2020 16:47:35). (Grifo não original). Ademais, a situação fática demonstra ser a parte requerente capaz de produzir provas específicas acerca dos fatos constitutivos de seu direito, e tem o ônus de demonstrar, ainda que minimamente, a veracidade de suas alegações. Assim, as regras quanto ao ônus da prova seguem a sistemática delineada no art. 373, CPC, qual seja: compete ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito; e, ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Da relação jurídica entre as partes - vício redibitório É incontroversa a relação jurídica havida entre a parte autora e a parte requerida, eis que, além de se tratar de matéria não impugnada, a parte requerida informa nos autos que as partes negociaram de forma paritária. Assim, o Jet Ski, ano 2011, marca Yoshi, era de titularidade do requerido e foi vendido para a parte autora em setembro de 2020, pelo valor total de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Importante observar que para se reconhecer o vício redibitório é necessário que o defeito exista antes ou no momento da aquisição e que o adquirente, no caso a parte autora, desconheça a sua existência e, nesses casos, poderá solicitar pelo abatimento no preço, como preceitua o art. 441 e seguintes do Código Civil, in verbis : Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Parágrafo único. É aplicável a disposição deste artigo às doações onerosas. Art. 442. Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato (art. 441), pode o adquirente reclamar abatimento no preço. Art. 443. Se o alienante conhecia o vício ou defeito da coisa, restituirá o que recebeu com perdas e danos; se o não conhecia, tão-somente restituirá o valor recebido, mais as despesas do contrato. É sabido que em compra e venda de veículos usados, é imprescindível a realização de parecer técnico para verificação de vícios, uma vez que, em tais casos, é compreensível que defeitos no automóvel tenham decorrido do desgaste natural, cujo risco pode ser apurado pela própria parte autora em uma vistoria durante a negociação. Nesse aspecto, é recomendado, inclusive, que a parte compradora leve o veículo em um mecânico ou profissional de confiança ou até mesmo opte por levar a oficina de sua preferência. Em análise aos autos, observa-se que os autores juntaram conversas e Nota Fiscal da peça a ser substituída ( evento 1, ANEXO8 e evento 1, NFISCAL10 ), bem como informam que pouco após à compra, em verdade na data seguinte à aquisição, o produto deixou de funcionar em razão da falha no módulo eletrônico IBR, que custou R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Dito isso, esclareço que em compra e venda de veículos aquáticos usados, é imprescindível a realização de parecer técnico para verificação dos vícios , uma vez que é compreensível que os vícios do produto tenham decorrido do desgaste natural, cujo risco poderia ter sido apurado pela autora em uma vistoria mais aprofundada durante a negociação , requisito que não restou demonstrado nos autos. Vejamos decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS. PRELIMINARES DE DIALETICIDADE E NULIDADE REJEITADAS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DO VEÍCULO ANTES DA FINALIZAÇÃO DA COMPRA. REQUISITOS DO VÍCIO REDIBITÓRIO NÃO CONFIGURADOS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE RESPALDEM A TESE DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se do apelo for possível inferir a irresignação recursal, bem como se existir relação lógica com a sentença combatida, o ordenamento jurídico entende que não há afronta ao princípio em comento, ainda que as razões recursais consistam em mera repetição da contestação. É o que ocorre no caso em tela. Assim, afasto a preliminar arguida. 2. A preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação não merece acolhimento, pois o decisum contém os fundamentos que levaram o Magistrado a quo a subsidiar a sua conclusão acerca da improcedência dos pedidos iniciais e, portanto, não há ofensa aos arts. 93, IX da Constituição Federal e 489, §1º, incisos III e IV do CPC. 3. Milita em desfavor do apelante o fato de que o veículo não foi avaliado por expert de sua confiança antes de finalizar a compra do automóvel, bem como em junho/2021, quando verificada a necessidade de retificação no motor, não diligenciou no sentido de tentar sanar o defeito constatado. 5. Ainda que a parte tenha pleiteado na réplica à contestação o pedido de produção de prova testemunhal e inversão do ônus da prova, caberia ao apelante demonstrar o mínimo do quanto alegado. No entanto, apesar de levantar a tese de cerceamento de defesa o que se constata dos autos é que quando instado a se manifestar acerca das provas que pretendia produzir (fase probatória) o autor manteve-se silente (evento 32 - origem). 6. O apelante não conseguiu demonstrar nenhum dos requisitos elencados, pois a incapacitação do objeto não foi demonstrada por prova técnica (laudo ou orçamento) e, portanto, também não se pode verificar se era o caso de vício oculto ou preexistente, ônus que lhe incumbia. 7. Não havendo comprovação de que os reparos mecânicos se deram em decorrência de defeitos ocultos, o pedido de indenização por danos materiais não merece acolhimento. 8. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJTO , Apelação Cível, 0047447-83.2021.8.27.2729, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , julgado em 22/03/2023, DJe 23/03/2023 17:06:21). (Grifo não original). Em reforço: COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO VICIO OCULTO AQUISIÇÃO QUE DEVE SER CONSIDERADA NO ESTADO QUE SE ENCONTRA O BEM AUSÊNCIA DE GARANTIA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULARES - Inexistência de relação de consumo . Aquisição de veículo usado sem as cautelas devidas. Compra efetuada que deve ser considerada no estado em que se encontrava e sem garantia. Pretensão de recebimento de danos emergentes e lucros cessantes. Ausência da prova do dolo na transação. Sentença mantida. Recurso improvido." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001586-75.2018.8.26.0438; Relator (a): José Daniel Dinis Gonçalves; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/03/2019; Data de Registro: 27/03/2019). (Grifo não original). COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. Vício redibitório. Problemas mecânicos e venda de veículo sinistrado. Ação de rescisão contratual e indenização por danos materiais e morais. Vícios de fácil constatação. Ademais, avaria prévia do carro que não prejudica o uso pelo adquirente. Ausência de vistoria prévia. Inobservância do dever de diligência. Veículo alienado fiduciariamente a terceiro. Pretensão redibitória descabida. Indenizações indevidas. Inexistência de ato ilícito. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001290-93.2015.8.26.0006; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/02/2019; Data de Registro: 21/02/2019). (Grifo não original). Assim, por não ter a parte autora tomado as cautelas devidas em momento anterior à formalização do negócio, não pode agora reclamar indenização pelos danos descritos na inicial, já que não comprovado o nexo causal entre o dano sofrido e a conduta imputada à parte requerida. Logo, a mera possibilidade de o evento ter origem no fato narrado pela parte autora não é suficiente para se imputar qualquer responsabilidade à parte requerida. É importante destacar que não se discute ou está colocando-se em pauta a boa-fé da parte autora, mas tão somente que não há nos autos elementos suficientes para se atestar que a adulteração/defeito preexistia à época da aquisição do automóvel, tampouco que foi enganado acerca da condição do veículo. Com efeito, na compra de veículo usado, a parte compradora deve, já de início, adotar diligências mínimas no momento da sua aquisição, por se tratar de negócio jurídico imbuído de riscos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER/INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO USADO NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. RISCO PELA POSSIBILIDADE DE EXISTÊNCIA DE VÍCIO NÃO APARENTE INERENTE AO NEGÓCIO. NEGLIGÊNCIA DO ADQUIRENTE EM NÃO SUBMETER VEÍCULO À VISTORIA PRÉVIA DE MECÂNICO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE CONCLUIR QUE OS DEFEITOS ALEGADOS PELA PARTE AUTORA CONSTITUEM VÍCIO REDIBITÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O ADQUIRENTE FOI ENGANADO SOBRE A CONDIÇÃO DO BEM. REVERSÃO DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1- Na hipótese, resta incontroversa a relação jurídica existente entre as partes, constando dos autos que o autor adquiriu do requerido um veículo, através do contrato de compra e venda, realizado no dia 11 de março de 2019, referente a uma camionete da marca Toyota Hilux, Placa: PRB 5402, Chassi: BAJBA3CDXH1589133, Cor: Vermelha, ano/modelo 2017, adquirido pelo Autor no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais). 2- Malgrado o bem móvel seja usado, o Apelante responde perante o consumidor pelos vícios ocultos identificados no lapso decadencial de 90 (noventa) dias, nos termos do artigo 18 e artigo 26, inciso II, do CDC. 3- O veículo foi adquirido em março de 2019 e em maio de 2019 constatou-se os problemas sub judice em autorizada da marca, desde então estando o autor esperando uma reparação voluntaria, que nunca ocorreu, a obrigação de consertar integralmente ou ressarcir eventuais despesas que o requerente comprovar que necessitou fazer nesse período para deixar o veículo seguro e "usável", é imposta pelo CDC. 4- É sabido que a aquisição de automóvel usado acarreta risco pela possibilidade de surgimento de vício de difícil verificação. Assim, deveria o autor precaver-se, solicitando o exame prévio do bem por pessoa especializada. 5- Era ônus do recorrente avaliar as condições do veículo antes de fechar o negócio. Se assim não o fez, foi negligente na aquisição. 6- De se concluir, portanto, que a parte autora foi desidiosa ao não proceder à análise detalhada das condições do bem, levando-o a mecânico de sua confiança em momento anterior à efetivação da compra. 7- Ausente a prova segura de que os defeitos/vícios eram ocultos ou de que o autor foi induzido em erro quando da negociação, impõe-se reverter a sentença que condenou o apelante ao ressarcimento das despesas suportadas pelo demandante com o conserto do veículo, bem como ao pagamento de indenização por dano mora 8- Recurso provido para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Inverto os ônus sucumbenciais definidos em sentença para atribuí-los exclusivamente à parte autora, incidindo a verba honorária sobre o valor atualizado dado à causa. (TJTO , Apelação Cível, 0032273-05.2019.8.27.2729, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, julgado em 19/04/2023, DJe 20/04/2023 14:41:50). (Grifo não original). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REDIBITÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VÍCIOS OCULTOS. PERÍCIA. AUSÊNCIA DE PROVA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Ausente prova inequívoca de existência de defeitos ocultos no veículo, quando de sua compra, somado à conduta negligente do adquirente, que não diligencia suficientemente no sentido de provar suas alegações, não há como acolher a alegação de vício redibitório. 2. A venda do veículo no curso do processo prejudicou a realização da perícia para constatação da alegação permanência dos vícios no veículo . 3. Não há prova contundente nos autos, cabendo ao autor apresentar o veículo para realização da perícia a fim de esclarecer os pontos controversos. 4. Sentença mantida. (TJTO , Apelação Cível, 0013521-58.2018.8.27.0000, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , julgado em 15/04/2020, DJe 28/04/2020 10:09:43). (Grifo não original). COMPRA E VENDA - VEÍCULO USADO - Ação "redibitória c/c pedido de reparação por danos materiais e morais" julgada improcedente - Recurso do autor insistindo na tese de existência de vício oculto no automóvel - Veículo adquirido usado, por meio de anúncio em site de comércio eletrônico, com 06 anos de uso - Constatação de defeito no câmbio após 36 dias da tradição do bem - Troca de módulo de transmissão realizada por concessionária indicada pelo vendedor, sem custo para o comprador, com cobertura do reparo pela garantia junto à concessionária - Substituição da embreagem e outras peças entendidas necessárias, realizada por oficina mecânica escolhida pelo comprador - Pedido de ressarcimento - V eículo adquirido usado, necessários reparos compatíveis com a idade do veículo e o desgaste natural e previsível do tempo e uso - Falta de vistoria prévia do autor para averiguação do automóvel, com profissional de sua confiança e com conhecimentos técnicos, para fornecer elementos a fim de concretizar a aquisição do bem usado "no estado" - "Test drive" realizado por amigo do comprador, na data da aquisição do bem - Alegação de má-fé e conhecimento da vendedora acerca de defeito oculto existente no automóvel, não comunicado ao comprador - Vício oculto não comprovado - Comprometimento do câmbio que pode ser atribuído ao alegado vício, ou ao mau uso e falta de manutenção adequada do veículo - Ausente nos autos prova bastante sobre as alegações autorais, tendo o autor permanecido silente quando instado a manifestar-se sobre a indicação e produção de provas - Vício oculto, nexo e responsabilidade da vendedora não comprovados - Sentença mantida - Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC, ressalvada a gratuidade judiciária concedida ao apelante - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1031938-42.2019.8.26.0224; Relator (a): José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2022; Data de Registro: 30/06/2022). (Grifo não original). Não havendo provas contundentes de que a parte autora teria encaminhado o veículo para vistoria quando da aquisição, presume-se dessa forma que assumiu o risco inerente ao negócio, e assim, não há que se falar em responsabilidade da parte requerida . Consequentemente, inexiste nos autos a comprovação de conduta que desafie a condenação da parte requerida, bem como a demonstração do nexo causal do fato lesivo, razão pela qual não há que se falar em indenização por danos materiais, haja vista a ausência de pressuposto da responsabilidade civil (artigo 927 do Código Civil). No tocante aos danos morais, tenho que estes não restaram configurados, uma vez que a situação vivenciada pelos requerentes não é capaz, por si só, de causar abalo moral ou desequilíbrio emocional aos autores, sendo que a indenização pleiteada somente deve ser concedida em casos excepcionais. III - DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e extingo o feito com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO os autores ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2°, do Código de Processo Civil. Atenda-se ao Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO . Interposto eventual Recurso de Apelação, INTIME-SE a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões e remetam-se os autos ao E. TJTO. Caso contrário e operado o trânsito em julgado, certifique-se. Observadas as formalidades legais, proceda-se à baixa dos autos no sistema eletrônico, arquivando-se o feito com as cautelas de estilo. Publicada e Registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada no sistema.

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