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Processo nº 1026054-33.2025.8.26.0576

ID: 306182715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1026054-33.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RIBEIRO SEIXAS ADMINISTRAçãO DE BENS EIRELI ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE LUIS TREVIZAN FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026054-33.2025.8.26.0576 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Ribeiro Seixas Administração de Bens Eireli Me - Vistos. 1- Concedo à parte autora o prazo de 15 dias para co… Processo 1026054-33.2025.8.26.0576 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Ribeiro Seixas Administração de Bens Eireli Me - Vistos. 1- Concedo à parte autora o prazo de 15 dias para comprovar o recolhimento das guias DARE e FEDTJ que acompanharam a inicial, sob pena de aplicação do art. 290 do CPC. 2- Segundo a Lei nº 11.419/06, que trata da informatização do processo judicial, a assinatura eletrônica deverá ser efetuada através de certificado digital emitidos por autoridade certificada credenciada. É esse o teor do Art. 1º, § 2º, inciso II, alínea ''a'', in verbis: ''Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos." (grifos nossos) Ademais, a necessidade de certificadora credenciada é prevista na Resolução nº 551 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo, que do dispõe o artigo 5 que '[a] autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP- Brasil Padrão A3).'' Assim, embora, de fato, seja possível a utilização de certificados digitais não emitidos por autoridades credenciadas, referida permissão não se aplica ao processo judicial. Prevalece a legislação que trata da informatização processual e a Resolução emitida por este Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE. EXIGÊNCIA DA UTILIZAÇÃO DE CERTIFICADO EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.419/06. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença de indeferimento da petição inicial, em razão do decurso do prazo para regularização da representação processual do autor, que assinou a procuração eletrônica através de certificado digital não emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Recurso do autor. Embora o artigo 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 permita a utilização de outros meios de assinatura eletrônica, ainda que não utilizados os certificados emitidos pela ICP e desde que admitido pelas partes, referido regramento não se aplica à procuração que outorga poderes ao advogado. Isso porque, segundo a Lei nº 11.419/06, que trata da informatização do processo judicial, a assinatura eletrônica deverá ser efetuada através de certificado digital emitidos por Autoridade Certificada credenciada. Art. 1º, § 2º, inciso II, alínea "a", da Lei 11,419/06. Ademais, a necessidade de certificadora credenciada encontra previsão, no art. 5º da Resolução nº 551 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo. A situação da procuração distingue-se de outros documentos (relacionados à prova) porque, a critério do juiz, de ofício, antes de impugnação da parte contrária, pode exigir comprovação da validade. É do interesse público, configurando pressuposto processual - requisito de validade do processo. Ação extinta sem resolução do mérito. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1010166-53.2023.8.26.0007; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2024; Data de Registro: 22/04/2024). Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de tutela provisória de urgência - Indeferimento da inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC - Cabimento - Instrumento de procuração assinado eletronicamente por empresa não credenciada junto à ICP-Brasil - Requisitos estabelecidos na MP 2.200-2/2001 não configurados - Viabilidade da determinação, em razão de suspeita de fraude -- Instrumento de procuração genérico e apresentação de vídeo no qual o autor assina a procuração - Vídeo que não se mostra suficiente para cumprimento da determinação judicial - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Comando judicial baseado no Comunicado n. 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP - Inteligência, ademais, do artigo 139, III, do CPC - Indeferimento da inicial e extinção do feito que devem ser mantidas - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1042394-73.2022.8.26.0506; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/04/2024; Data de Registro: 18/04/2024). Pois bem. A ausência de capacidade postulária é vício passível de sanação, consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, corolário lógico de nosso sistema processual, que privilegia a regularização de toda nulidade tida por sanável, a fim de que sejam preservados os atos processuais que não representem prejuízo ao direito de defesa das partes (REsp 66.600/GO, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 13/11/1995, DJ 11/12/1995 p. 43228). Assim, assinalo igual prazo para a parte autora regularizar sua capacidade postulatória, juntando aos autos procuração devidamente assinada, com poderes bastantes e específicos, para a propositura da presente de ação, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, art. 76, §1º, I). Intime-se. - ADV: JOSE LUIS TREVIZAN FILHO (OAB 269588/SP)

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Paulo Sergio Do Lago x Cleber Correa Da Silva e outros

ID: 315648479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1016762-53.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO DO LAGO

Polo Passivo:

CLEBER CORREA DA SILVA JOEL FLORENTINO DA SILVA JULIANO FLORENTINO DA SILVA LARISSA SANTOS SILVA NILSON FLORENTINO DA SILVA JUNIOR

Intimação

Advogados:

FERNANDO DO LAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS MATTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO BONAMETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016762-53.2023.8.26.0007 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Paulo Sergio do Lago - Juliano Florentino da Silva - - Joel Florentino da Silva - - Nilson Florentino da … Processo 1016762-53.2023.8.26.0007 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Paulo Sergio do Lago - Juliano Florentino da Silva - - Joel Florentino da Silva - - Nilson Florentino da Silva Junior - - Cleber Correa da Silva - - Larissa Santos Silva e outros - Vistos. PAULO SÉRGIO DO LAGO moveu a presente ação de consignação em pagamento contra o espólio de NILSON FLORENTINO DA SILVA alegando em síntese que em 2015 celebrou contrato de prestação de serviços advocatícios, sendo que houve o falecimento do réu, sem a abertura de inventário para o repasse de valores derivados da reclamação trabalhista. Houve o depósito judicial de R$ 19.414,54 (fls. 61). Houve a oferta de defesa a fls. 84 e ss, momento em que houve a apresentação das seguintes preliminares: 1 - Legitimidade passiva dos filhos e convivente para a ação; 2 - Ausência de documentos da relação jurídica entre o autor e o falecido NILSON. Quanto ao mérito, acentuaram que os valores destinados ao falecido NILSON seriam superiores a R$ 270.000,00. Salientaram a insuficiência do depósito realizado nos autos. Réplica a fls. 957 e ss. Houve informe do polo passivo sobre a realização de inventário extrajudicial em que LARISSA SANTOS SILVA teria figurado como inventariante (fls. 1.015 e ss). Houve deferimento do pedido de retificação do polo passivo a fls. 1.023/1.024. A parte ré a fls. 1.029/1.030 informou a inexistência de interesse em produção de provas, sendo que o autor a fls. 978 já havia apresentado manifestação de ausência de interesse em produção de provas. Fundamento e Decido. O processo comporta julgamento imediato, diante das manifestações das partes de inexistência de interesse em produção de provas. Ademais, ressalte-se que o feito deve ser deslindado de acordo com as provas já constantes dos autos. Quanto à alegação de legitimidade dos filhos e convivente para a ação, destaca-se que o tema já foi solucionado pelas decisões de fls. 1.012 e fls. 1.023/1.024, uma vez que os autores a fls. 1.015 e ss noticiaram a realização de inventário extrajudicial, em que a filha LARISSA SANTOS SILVA assumiu a condição de inventariante, o que regularizou o polo passivo da demanda, sendo que ora se reitera a anotação junto ao SAJ. Rejeito a preliminar de ausência de documentos da relação jurídica entre o autor e o falecido NILSON, uma vez que no atual estágio do processo o tema apontado pelo réu diz respeito ao mérito e, assim deve ser observado o disposto no artigo 4º do CPC que preconiza a realização de julgamentos com enfrentamento do mérito da demanda Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. O autor figurou como advogado do falecido NILSON e, consoante fls. 966 esclareceu que houve acordo perante a JUSTIÇA DO TRABALHO, sendo que seriam pagas 06 parcelas, inclusive, conforme documento de fls. 32 e ss, sendo que o autor não teria conseguido êxito no depósito da 5ª parcela em favor do falecido NILSON e, assim ingressou com a presente ação consignatória e efetivou o depósito judicial de fls. 61. O autor alegou a fls. 990 que houve contrato verbal de honorários com o falecido NILSON e que teria repassado os demais valores ao falecido NILSON, sendo que somente não conseguiu êxito quanto ao depósito da 5ª parcela em favor do falecido NILSON. O autor apresentou comprovantes de depósito em favor do falecido NILSON a fls. 990 e ss, sendo que não se afigura viável a pretensão do polo passivo de discutir o valor dos honorários advocatícios, uma vez que houve contrato verbal de honorários, consoante informado pelo autor. Assim, deve ser declarada extinta a obrigação, diante do depósito de fls. 61, sendo inviável a aplicação do disposto no artigo 545, §2º do CPC, como pretendem os réus, uma vez que consoante já destacado, o valor depositado judicialmente a fls. 61 deve ser reputado suficiente para a extinção da obrigação, uma vez que houve a contratação verbal de honorários e, a parte requerida a fls. 1.029/1.030 informou a inexistência de interesse em produção de provas nos autos, destacando-se que era interesse da parte requerida a demonstração de que houve irresignação do falecido NILSON quanto aos valores retidos pelo autor a título de honorários advocatícios contratados verbalmente, todavia, não houve interesse da parte requerida, como já assinalado, em produção de provas nos autos, de modo que não prospera a irresignação da parte ré quanto ao tema da retenção de honorários advocatícios. Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação de consignação em pagamento para declarar extinta a obrigação, diante do depósito de fls. 61 no valor de R$ 19.414,54. Após o trânsito em julgado, autorizo o levantamento do valor depositado a fls. 61 em favor da parte requerida, representada pela inventariante. Condeno a parte ré ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa. P.R.I.C. São Paulo, 02 de julho de 2025. - ADV: ADRIANO BONAMETTI (OAB 139271/SP), ANDRE LUIS MATTOS SILVA (OAB 242739/SP), ADRIANO BONAMETTI (OAB 139271/SP), FERNANDO DO LAGO (OAB 367351/SP), ANDRE LUIS MATTOS SILVA (OAB 242739/SP), ANDRE LUIS MATTOS SILVA (OAB 242739/SP), ADRIANO BONAMETTI (OAB 139271/SP), ADRIANO BONAMETTI (OAB 139271/SP), ADRIANO BONAMETTI (OAB 139271/SP), ADRIANO BONAMETTI (OAB 139271/SP), ANDRE LUIS MATTOS SILVA (OAB 242739/SP), ANDRE LUIS MATTOS SILVA (OAB 242739/SP), ANDRE LUIS MATTOS SILVA (OAB 242739/SP)

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Processo nº 4000302-69.2025.8.26.0297

ID: 334846787

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000302-69.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SEIJI DE CASTRO NAKANO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANILO REINALDES SOUZA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000302-69.2025.8.26.0297/SP AUTOR : RAFAEL SEIJI DE CASTRO NAKANO ADVOGADO(A) : DANILO REINALDES SOUZA NASCIMENTO (OAB SP510950) DESPACHO/DECISÃO Vistos. T… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000302-69.2025.8.26.0297/SP AUTOR : RAFAEL SEIJI DE CASTRO NAKANO ADVOGADO(A) : DANILO REINALDES SOUZA NASCIMENTO (OAB SP510950) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de tutela antecipada de urgência para que as partes requeridas limitem os descontos em folha de pagamento e da conta corrente da parte autora, com relação aos empréstimos consignados realizados, no patamar de 35% dos rendimentos líquidos. O caso é de deferimento. Observa-se que, diante dos documentos apresentados que, em tese, as requeridas estariam descontando valores superiores aos 35% dos rendimentos líquidos do autor, conforme autorizados pela lei. Neste sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu: PROCESSUAL CIVIL. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITE EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS (grifei). PRECEDENTES. SÚMULA 603/STJ. 1. Cuida-se de inconformismo com sentença que julgou procedente pedido de limitação dos descontos de prestação de empréstimo em 30% do valor dos rendimentos líquidos 2. No que tange ao percentual dos descontos das parcelas de empréstimos, em 30 % do valor dos rendimentos líquidos, o entendimento adotado pelo juízo "a quo" está em perfeita harmonia com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, que sumulou novo posicionamento com o seguinte enunciado: "É vedado ao banco mutuante reter, em qualquer extensão, os salários, vencimentos e/ou proventos de correntista para adimplir o mútuo (comum) contraído, ainda que haja cláusula contratual autorizativa, excluído o empréstimo garantido por margem salarial consignável, com desconto em folha de pagamento, que possui regramento legal específico e admite a retenção de percentual". Sentença recorrida que garante condições de subsistência e dignidade. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1009681-53.2023.8.26.0007; Relator (a): Sinval Ribeiro de Souza; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 13/09/2023; Data de Registro: 13/09/2023) A força projetante desses meios de prova compõe a gênese da verossimilhança, o que autoriza a inversão do ônus da prova, nos termos do que dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Daí a probabilidade do direito alegado. O perigo de dano é revelado pela retenção da verba alimentar, a prejudicar, em tese, a sobrevivência digna da parte-autora. Posto isso, DEFERE-SE, com base no art. 300, caput, do novo Código de Processo Civil, a tutela antecipada de urgência, para que as partes-requeridas se abstenham de efetuar descontos da verba salarial da parte autora, patamares superiores ao percentual de 35% de seu rendimento líquido. O não cumprimento da obrigação de não fazer implicará multa de R$ 1.000,00 por descumprimento, ou seja, para cada cobrança. Comunicado pela parte-autora o descumprimento, poderá, a multa, se o caso, ser aumentada. Fica, desde já, a parte-ré advertida de que o não cumprimento da presente determinação judicial poderá ensejar multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, inciso, §1º e 2º, e do art. 97 do Novo Código de Processo Civil. Em situações parecidas, a conciliação não foi viável, o que dispensa, por isso, a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos (CEJUSC). A propósito, nos termos do Enunciado nº 35 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Magistrados (ENFAM), “além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo”. Dispensa-se a remessa dos autos ao CEJUSC. Concede-se à parte-autora a gratuidade da justiça. Cite-se, para que a parte-requerida, sob pena de revelia, apresente contestação dentro do prazo de 15 dias.

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Murillo Michel x Itaú Unibanco S/A

ID: 307729978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032004-57.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MURILLO MICHEL

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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EDNER GOULART DE OLIVEIRA

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1032004-57.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Murillo Michel - Itaú Unibanco S/A - Vistos. Ao apresentar contestação, a parte ré alegou, de forma preliminar,… Processo 1032004-57.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Murillo Michel - Itaú Unibanco S/A - Vistos. Ao apresentar contestação, a parte ré alegou, de forma preliminar, que a procuração apresentada pelo autor às fls. 29/30 é inválida, eis que foi assinada por meio de sistema não certificado pelo ICP - Brasil. Nesse sentido, cumpre observar que, nos termos da Lei nº 11.419/06, que trata da informatização do processo judicial, a assinatura eletrônica deverá ser efetuada através de certificado digital emitido por autoridade certificada credenciada. É esse o teor do Art. 1º, § 2º, inciso II, alínea ''a'', in verbis: ''Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos." (grifos nossos) Ademais, a necessidade de certificadora credenciada é também prevista na Resolução nº 551 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo, que dispõe em seu artigo 5º que '[a] autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP- Brasil Padrão A3).'' Assim, embora, de fato, seja possível a utilização de certificados digitais não emitidos por autoridades credenciadas, referida permissão não se aplica ao processo judicial. Prevalece a legislação que trata da informatização processual e a Resolução emitida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE. EXIGÊNCIA DA UTILIZAÇÃO DE CERTIFICADO EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.419/06. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença de indeferimento da petição inicial, em razão do decurso do prazo para regularização da representação processual do autor, que assinou a procuração eletrônica através de certificado digital não emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Recurso do autor. Embora o artigo 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 permita a utilização de outros meios de assinatura eletrônica, ainda que não utilizados os certificados emitidos pela ICP e desde que admitido pelas partes, referido regramento não se aplica à procuração que outorga poderes ao advogado. Isso porque, segundo a Lei nº 11.419/06, que trata da informatização do processo judicial, a assinatura eletrônica deverá ser efetuada através de certificado digital emitidos por Autoridade Certificada credenciada. Art. 1º, § 2º, inciso II, alínea "a", da Lei 11,419/06. Ademais, a necessidade de certificadora credenciada encontra previsão, no art. 5º da Resolução nº 551 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo. A situação da procuração distingue-se de outros documentos (relacionados à prova) porque, a critério do juiz, de ofício, antes de impugnação da parte contrária, pode exigir comprovação da validade. É do interesse público, configurando pressuposto processual - requisito de validade do processo. Ação extinta sem resolução do mérito. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1010166-53.2023.8.26.0007; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2024; Data de Registro: 22/04/2024 - grifos nossos). No caso dos autos, verifica-se que a procuração apresentada pelo requerente foi assinada com certificado digital emitido por meio da plataforma "ZapSign", que não consta da lista de "Entidades Credenciadas" perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Assim, não há como se reputar válida a referida assinatura eletrônica. Em caso análogo já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ASSINADA FISICAMENTE OU POR MEIO DE CERTIFICADO DIGITAL VÁLIDO. I . CASO EM EXAME Validade ou invalidade de procuração com a assinatura via plataforma ZAPSIGN. Gratuidade Judiciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Alegação do autor que válida a procuração . Pretensão de antecipação da tutela para a concessão da gratuidade judiciária. III. RAZÕES DE DECIDIR Entendimento reiterado desta c. Câmara que inválida a procuração assinada pela plataforma ZAP SIGN. Juízo de Admissibilidade. Não conhecimento do recurso, restando prejudicada a análise da antecipação da tutela para a concessão da gratuidade judiciária ante a ausência de pressuposto de admissibilidade (ausência de capacidade postulatória). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido, com observação . Tese de julgamento: "O instrumento de procuração foi assinado com certificado por meio da plataforma ZapSign não é admitido neste Tribunal, pois em pesquisa junto ao site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/credenciamento), verifica-se que a entidade certificadora"ZapSign", responsável pela certificação da assinatura digital não consta da lista de"Entidades Credenciadas"perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, de sorte que não há que se falar em assinatura eletrônica válida." Julgados relevantes: (TJSP, Apelação Cível nº 1024148-54 .2020.8.26.0100), (TJSP; Agravo de Instrumento 2311334-84 .2024.8.26.0000), (TJSP; Apelação Cível 1033828-46 .2023.8.26.0007), (TJSP; Agravo de Instrumento 2156622-39 .2024.8.26.0000), (TJSP; Apelação Cível 1004121-13 .2024.8.26.0358) (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23264174320248260000 Guarulhos, Relator.: Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, Data de Julgamento: 07/11/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/11/2024) A ausência de capacidade postulária, contudo, é vício passível de sanação, consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, corolário lógico de nosso sistema processual, que privilegia a regularização de toda nulidade tida por sanável, a fim de que sejam preservados os atos processuais que não representem prejuízo ao direito de defesa das partes (REsp 66.600/GO, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 13/11/1995, DJ 11/12/1995 p. 43228). Assim, assinalo o prazo de 15 (quinze) dias para que o autor regularize sua capacidade postulatória, juntando aos autos procuração devidamente assinada, com poderes bastantes e específicos para a propositura da presente, com documento que comprove a autenticidade/validade da assinatura digital, se o caso, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Intime-se. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), EDNER GOULART DE OLIVEIRA (OAB 266217/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP)

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Processo nº 5005707-52.2025.8.08.0012

ID: 310315707

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 5005707-52.2025.8.08.0012

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE OLIVEIRA LOPES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VINICIUS DE LIMA ROSA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alt… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465543 PROCESSO Nº 5005707-52.2025.8.08.0012 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: JOSE OLIVEIRA LOPES QUERELADO: ARTHUR FRANCISCO DA COSTA Advogado do(a) QUERELANTE: VINICIUS DE LIMA ROSA - ES24691 D E C I S Ã O Cuida-se de Queixa-crime oferecida por José Oliveira Lopes em face de Arthur Francisco da Costa na referência dos artigos 138, 139, 140, 147 e 147-A, todos do Código Penal. O Ministério Público, diante do contexto fático narrado na inicial acusatória, manifestou-se nos seguintes termos (ID. 67668493): “Trata-se de Queixa-crime, ajuizada por José Oliveira Lopes, em face do Querelado Arthur Francisco da Costa (id 65653932). A inicial descreve suposta prática do crime de ameaça (fl.3, id 65653932) e tipifica a conduta do Querelado nos seguintes crimes: art. 138, 139, 140, 147 e 147- A, todos do Código Penal. Na inicial não há descrição mínima das condutas que poderiam se enquadrar nos crimes previstos nos artigos 138, 139, 140 e 147- A, todos do Código Penal. Nesse contexto, o Ministério Público se manifesta pela rejeição da Queixa-crime, com fundamento no artigo 395, inciso I do CPP (inépcia), por analogia, considerando a ausência de descrição dos crimes previstos nos artigos 138, 139, 140 e 147- A, todos do Código Penal. E, com base nos simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, que devem reger o JECRIM, manifesta-se pelo recebimento da inicial do id 65653932, como representação criminal pelo crime de ameaça, previsto no artigo 147, caput, do CP e, consequentemente, pela designação da audiência preliminar para conciliação das partes e, caso esta não ocorra e não havendo impedimento legal, o Ministério Público oferece a seguinte proposta de transação penal: I - Pagamento de prestação pecuniária consistente no valor correspondente a R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a ser destinado a uma das instituições cadastradas nesse juízo. Tal valor poderá ser modificado e/ou parcelado observando as circunstâncias do fato e as condições socioeconômicas do Autor; ou II - Não podendo, de forma alguma, o Autor do Fato realizar o pagamento da quantia estipulada deverá prestar serviços comunitários pelo prazo de 02 (dois) meses, por 04 (quatro) horas semanais, em instituição mais próxima de sua residência”. Pois bem. Diante do quadro fático apresentado, de pronto, verifico que assiste razão, em termos, ao Ministério Público quanto à rejeição da queixa-crime ajuizada, na referência dos 138, 139, 140, do Código Penal, eis que inepta a exordial, neste particular. Como é cediço, a adequada formulação da acusação constitui pressuposto processual de validade para o regular desenvolvimento da persecução penal. Nesse sentido, o art. 41, do Código de Processo Penal, estabelece requisitos mínimos que devem ser observados na elaboração da queixa-crime, exigindo a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos que permitam sua identificação, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. Assim, a descrição fática deve apresentar elementos suficientes para permitir a identificação clara e precisa da conduta atribuída ao acusado, delimitando o objeto da acusação e possibilitando a adequada subsunção do fato à norma penal incriminadora, de modo a garantir o exercício pleno do direito de defesa, o que, cabe frisar, não se verificou no caso sub examine. No caso dos autos, como bem salientou o Ministério Público, a peça acusatória, no que concerne aos crimes contra a honra (art. 138, 139 e 140, do Código Penal), limita-se a uma narrativa genérica e imprecisa, sem especificar as condutas concretas que teriam dado ensejo às tipificações apontadas na inicial, pelo que, como já dito, imperioso é o reconhecimento de usa inépcia, devendo ser rejeitada a presente queixa-crime. Nessa toada, não outro é o entendimento jurisprudencial: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A HONRA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME MANTIDA. Da leitura da peça incoativa, observo não ter atendido aos requisitos do art. 41 do Código Penal. Os querelantes deixaram de proceder à descrição mínima dos fatos do crime, de forma clara e objetiva, impedindo a compreensão da acusação e, por consequência, o exercício da ampla defesa. Em sede recursal, repetiu os termos da queixa-crime, deixando de atacar os próprios fundamentos da decisão recorrida. O crime de perseguição - art. 147-A da Lei Penal - trata-se de delito cuja persecução se procede mediante ação penal pública condicionada à representação, nos termos do parágrafo terceiro do referido dispositivo e mediante ação penal pública - artigo 100 do CP. Não atendidos os requisitos do art. 41 da Lei Processual Penal, imperioso o reconhecimento de sua inépcia, a ensejar a rejeição da queixa-crime, na forma do art. 395, inciso II, do Código de Processo Penal. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso em Sentido Estrito, Nº 50192431820248210073, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcia Kern, Julgado em: 24-03-2025) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - Calúnia e injúria qualificada pela homofobia – Rejeição da queixa-crime, por falta de justa causa – Sentença que deve ser mantida – Narrativa deficiente dos fatos, sem elementos mínimos aptos a referendar a ocorrência dos delitos – Recurso não provido. (TJSP; Recurso em Sentido Estrito 1033349-53.2023.8.26.0007; Relator (a): Ricardo Sale Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal; Foro Regional VII - Itaquera - Vara Criminal e do Juizado Especial Criminal do Foro Regional de Itaquera; Data do Julgamento: 29/01/2025; Data de Registro: 29/01/2025) APELAÇÃO CRIMINAL - INJÚRIA, DIFAMAÇÃO E CALÚNIA - REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - INEXISTÊNCIA DE DESCRIÇÃO CLARA E PORMENORIZADA DOS FATOS. Verificado que a queixa-crime não apresentou os fatos de maneira clara e pormenorizada, apenas narrou o contexto fático em que se deram, deve ser mantida a rejeição da queixa-crime, diante da sua inépcia. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.24.399566-9/001, Relator(a): Des.(a) Guilherme de Azeredo Passos, 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 19/03/2025, publicação da súmula em 24/03/2025) Deste modo, no que concerne às infrações penais de iniciativa privada, elencadas na inicial (art. 138, 139, 140, do Código Penal), acolho o parecer ministerial para REJEITAR A QUEIXA-CRIME, nos termos do art. 395, inciso I, do Código de Processo Penal. No que diz respeito ao delito previsto no art. 147-A, do CP, cuja ação é condicionada à representação, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para se manifestar. Intime-se. Diligencie-se. Cariacica-ES. FERNANDO AUGUSTO DE MENDONÇA ROSA Juiz de Direito

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Processo nº 1032767-48.2024.8.11.0003

ID: 257063006

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032767-48.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GEONAY SILVA ARAUJO PATRICIA SCHWAB

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALINE HEIDERICH BASTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1032767-48.2024.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/9… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1032767-48.2024.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de reclamação proposta por PATRÍCIA SCHWAB e GEONAY SILVA ARAÚJO em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Constato que as provas apresentadas são suficientes para o deslinde da controvérsia, não há irregularidade a ser saneada, e a reclamação está pronta para cognição exauriente. Nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado do mérito. De início, registro que é de consumo a relação em discussão, haja vista que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme disposição dos arts. 2º e 3º da Lei número 8.078/90, de tal sorte que se aplica o regramento do Código de Defesa do Consumidor. Os reclamantes alegam que compraram passagens aéreas para o itinerário saindo de Recife/PE às 13h do dia 07/12/24, e previsão de chegada a Cuiabá/MT, no mesmo dia às 18h05. Alegam que o voo foi atrasado sob justificativa de manutenção na aeronave e foram realocados no voo que saiu às 19h10, e chegou a Cuiabá/MT às 00h40 do dia 08/12/24, ou seja, com um atraso de 06h35. Em razão de tais fatos, entendendo haver falha na prestação de serviços, pediu a condenação da empresa reclamada ao pagamento dos danos morais que entende devidos. A narrativa da exordial e as provas que a sustêm, somada à evidente condição de hipossuficiência técnica da parte autora, ensejam a distribuição dinâmica do ônus da prova, com a inversão deste encargo e imputação à parte reclamada, conforme regra do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Para satisfazer o dever probatório que lhe foi designado, a reclamada apresentou defesa por meio da qual aduziu, em síntese, que houve atraso do voo em razão de manutenção não programada na aeronave. Alega, todavia, que cuidou de acomodar os passageiros no voo de horário mais próximo, e, assim, cumpriu o contrato de transporte, providenciando a chegada dos reclamantes ao seu destino. Em casos de atraso de voo, deve-se levar em consideração a normativa de regência, no caso específico, a Resolução número 400 da Agência Nacional de Aviação Civil, que em seus arts. 21, 26 e 27 dispõe: Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: [...] I – atraso do voo; II - cancelamento do voo [...] Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. A demonstração do descumprimento de tais parâmetros deve ser aquilatada juntamente com as circunstâncias do caso concreto. Deveras, este julgador alinha-se ao recente entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o atraso decorrente de cancelamento de voo, per se, não enseja danos de ordem moral. Neste sentido: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. A análise da pretensão de indenização por danos morais em razão de cancelamento de voo deve levar em conta as peculiaridades inerentes à atividade de navegação aérea, a qual, ninguém deve ignorar, está permanentemente sujeita a inúmeras contingências, de ordem técnica, operacional, climática e humana, observadas no mundo todo. 2. No aspecto técnico, tem-se a priorização da segurança do voo, a exigir que qualquer pequena falha na aeronave seja devidamente identificada, tratada e sanada antes de se iniciar uma nova viagem, sem maiores riscos para as vidas transportadas.3. Na vertente climática e operacional, tem-se que qualquer mudança de tempo, ocorrida noutra região do País, paralisando os voos ali, tem potencial para afetar toda a malha aeroviária, num efeito dominó de atrasos de inúmeros voos subsequentes.4. No aspecto humano, qualquer repentino problema de saúde, atingindo tripulante ou passageiro, ou qualquer inesperado excesso de horário de trabalho da tripulação, tem potencial para causar atraso de partida da aeronave.5. Na presente hipótese, segundo entendeu a Corte local, não foi comprovada a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida, circunstância que afasta a pretensão de indenização pois, consoante entendimento desta Corte Superior, o dano moral não é presumido em decorrência de mero atraso ou cancelamento de voo, os quais conquanto constituam fortuito interno, são muitas vezes causados por motivo de força maior (CC/2002, arts. 734 e 737). Precedentes.6. Agravo interno a que se nega provimento. AgInt no AREsp 2150150 / SP. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2022/0180443-3. Rel. Min. João Otávio Noronha. P. DJe 24/06/2024. No caso dos autos, a alteração do itinerário foi causada por fatores que, inevitavelmente, estão compreendidos no risco do negócio operado pelas companhias aéreas, portanto não resta configurada a excludente de responsabilidade alegada na defesa. No entanto, não há necessariamente demonstrado descumprimento à Res. 400 da ANAC, pois, não obstante o atraso incontroverso de pouco mais de 06h, foi providenciada acomodação em voo de horário mais próximo, inclusive em outra companhia aérea, não se revelando demasiadamente excessivo o atraso, pelo menos não a ponto de ensejar danos psicológicos. Em consonância ao que vem entendendo a Corte da Cidadania, o dano moral em atrasos de voo não é presumido, assim, se os autores alegam que suportara danos imateriais, deveriam provar o fato, mas não o fizeram. Entendo, portanto, que todos estes motivos satisfazem o encargo probatório imputado à empresa reclamada por aplicação do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e confirmam a tese defensiva. Via de consequência, os pedidos requeridos na inicial, de condenação da reclamada ao pagamento dos danos morais em razão de alteração de horário de voo devem ser julgados improcedentes. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução de mérito. Sem custas processuais a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto o presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Thiago Milani Juiz Leigo Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Publique-se eletronicamente. Intime-se eletronicamente Rondonópolis/MT. Wagner Plaza Machado Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 5000079-41.2024.4.03.6301

ID: 294849855

Tribunal: TRF3 Órgão: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000079-41.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSELI APARECIDA VALDIVINO

Acórdão

Advogados:

YASMIM CARVALHO PEREIRA DA SILVA

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SUZANA PREVITALLI

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IARA SUZE LOPES DA ROCHA

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MARIO DE SOUZA FILHO

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RODRIGO ALVES DOS SANTOS

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EDGAR MONTEIRO SANTIAGO

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000079-41.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000079-41.2024.4.03.6301 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ROSELI APARECIDA VALDIVINO Advogados do(a) RECORRIDO: EDGAR MONTEIRO SANTIAGO - SP400665-A, IARA SUZE LOPES DA ROCHA - SP447264-A, MARIO DE SOUZA FILHO - SP65315-A, RODRIGO ALVES DOS SANTOS - SP203010-E, SUZANA PREVITALLI - SP347231-A, YASMIM CARVALHO PEREIRA DA SILVA - SP496293-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000079-41.2024.4.03.6301 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ROSELI APARECIDA VALDIVINO Advogados do(a) RECORRIDO: EDGAR MONTEIRO SANTIAGO - SP400665-A, IARA SUZE LOPES DA ROCHA - SP447264-A, MARIO DE SOUZA FILHO - SP65315-A, RODRIGO ALVES DOS SANTOS - SP203010-E, SUZANA PREVITALLI - SP347231-A, YASMIM CARVALHO PEREIRA DA SILVA - SP496293-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação de conhecimento pela qual autora busca a concessão de benefício por incapacidade. Na petição inicial (id 314992969), a autora narra que foi diagnosticada com "demência por atrofia corito-subcortical - CID 10 G30", doença degenerativa e progressiva que implica em perda irreversível de memória e comprometimento de funções cognitivas. Devido a esse quadro, a autora foi submetida a processo de interdição civil, tendo seu irmão, Diego de Castro Valdivino, sido nomeado seu curador pelo Juízo da 2ª Vara de Família do Foro Regional de Itaquera. Por intermédio de seu curador, a autora solicitou perícia médica para concessão de benefício previdenciário (NB 31/646.049.667-0) em 19/10/2023, tendo o INSS reconhecido sua incapacidade laboral temporária, com data de cessação fixada para 31/05/2023. Em sede de perícia judicial (id 314993134), o perito concluiu que a autora possui incapacidade laboral total e temporária decorrente de quadro de demência de etiologia a esclarecer. Segundo o laudo pericial, apesar da incapacidade atual, é possível haver melhora clínica e controle da doença mediante melhor investigação etiológica, reabilitação cognitiva e ajuste da medicação. O perito estimou um período de 6 meses para possível recuperação. Em laudo complementar (id 314993142), o perito ratificou suas conclusões, afirmando não ser possível constatar situação de incapacidade permanente, observando que o próprio termo de curatela emitido pela justiça é de natureza provisória. Em relatório médico do IMESC (Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo) juntado aos autos (id 314993451), concluiu-se que a pericianda "apresenta comprometimento do raciocínio lógico, não conseguindo exprimir desejos ou necessidade, o que a impossibilita de imprimir diretrizes de vida, por Demência de Alzheimer (2021). Há restrição total para atos de vida negocial e patrimonial". O relatório também apontou que a autora "realiza a atividade com o auxílio de terceiros e necessita auxílio de terceiros para atividades de vida diária". O INSS apresentou contestação, alegando que a perícia judicial concluiu pela incapacidade temporária, não havendo elementos para concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. Em sentença (id 314993270), integralizada por embargos de declaração (id 314993279) o pedido foi julgado parcialmente procedente para condenar o INSS a pagar os valores atrasados referentes ao benefício por incapacidade temporária NB 646.049.667-0, de período pretérito, com DIB em 01/07/2024 e DCB em 23/07/2024, bem como conceder aposentadoria por incapacidade permanente em favor da parte autora com acréscimo de 25%, desde a DIB em 22/08/2024, com RMI e RMA conforme calculados. O INSS interpôs recurso inominado (id 314993278, pag. 1-9) alegando que, sendo a incapacidade temporária conforme concluído pelo perito judicial, deveria ser concedido apenas o auxílio por incapacidade temporária e não a aposentadoria por incapacidade permanente. Houve contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000079-41.2024.4.03.6301 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ROSELI APARECIDA VALDIVINO Advogados do(a) RECORRIDO: EDGAR MONTEIRO SANTIAGO - SP400665-A, IARA SUZE LOPES DA ROCHA - SP447264-A, MARIO DE SOUZA FILHO - SP65315-A, RODRIGO ALVES DOS SANTOS - SP203010-E, SUZANA PREVITALLI - SP347231-A, YASMIM CARVALHO PEREIRA DA SILVA - SP496293-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O recurso do INSS não comporta acolhimento. Sobre o ponto atacado no recurso, entendo que a fundamentação da sentença abordou de forma acertada os temas recursais, razão pela qual a adoto, conforme autorizado pelo art. 46 da Lei n. 9099/95. Transcrevo os trechos pertinentes: DO CASO CONCRETO A parte autora pretende a conversão de benefício previdenciário por incapacidade temporária 31/646.049.667-0 em aposentadoria por incapacidade permanente com adicional de 25% de acréscimo. DA INCAPACIDADE Conforme laudos dos ids 329480264 e 333260059, o perito judicial analisou o quadro clínico da parte autora e afirmou haver incapacidade laboral total e temporária, conforme excerto que colaciono aos autos: Autora com 55 anos, auxiliar administrativo. “O exame clínico neurológico, documentos apresentados e história clínica evidenciam alterações que justificam a queixa apresentada sendo compatível com a mesma. Trata-se de pericianda que apresenta doença do sistema nervoso central, Demência, de etiologia a esclarecer, comprovado pela história clínica, exame neurológico e exames radiológicos, que está causando distúrbios cognitivos moderados, submetida a tratamento clínico e medicamentoso, evoluindo ainda sem melhora neurológica, que no momento a incapacita totalmente para a realização de suas atividades habituais e laborativas, entretanto, é possível haver progressão da melhora clínica e controle da doença, mediante a realização de melhor investigação etiológica, reabilitação cognitiva e associação ou ajuste da dosagem dos medicamentos. À luz do histórico, exame físico e documentos constantes nos autos, constatamos que o examinado é portador de incapacidade, visto que há déficit neurológico instalado. V. COM BASE NOS ELEMENTOS E FATOS EXPOSTOS E ANALISADOS, CONCLUI-SE: - FOI CONSTATADA INCAPACIDADE LABORATIVA ATUAL, TOTAL E TEMPORÁRIA.” Posto isso, rememoro que nos termos do art. 479 do CPC, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, devendo indicar os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do perito. O que ocorre é que, no presente caso, não é possível aderir à conclusão do perito de incapacidade meramente total e temporária. No presente caso, a parte autora impugnou o laudo pericial realizado nestes autos, e junta laudo médico realizado pela perita do Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo – IMESC (Id 336035828), referente a curatela definitiva requerida no processo nº. 1023164 53.2023.8.26.0007, que tramita perante a 2ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional VII de Itaquera da Comarca de São Paulo/SP, o qual concluiu que: “A pericianda apresenta comprometimento do raciocínio lógico, não conseguindo exprimir desejos ou necessidade, o que o impossibilita de imprimir diretrizes de vida, por Demência de Alzheimer (2021). Há restrição total para atos de vida negocial e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, praticar atos que não sejam de mera administração.” Ora, presente a incapacidade total e permanente da parte autora desde pelo menos no ano de 2021, data fixada no laudo médico (04/10/2023), conforme descrito no laudo da IMESC. Ressalto que o art. 375 do CPC, dispõe que o juiz aplicará as regras da experiência comum, isto é, o magistrado deve, ao analisar o caso concreto, interpretá-lo de modo compatível a realidade da requerente. Assim sendo, o recurso não comporta acolhimento. Face ao exposto, nego provimento ao recurso da do INSS. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo no patamar de 10% do valor da condenação. É o voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CONVERSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. DEMÊNCIA DE ALZHEIMER. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a pagar valores atrasados referentes ao benefício por incapacidade temporária e conceder aposentadoria por incapacidade permanente com acréscimo de 25% em favor da parte autora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a incapacidade da autora, diagnosticada com demência de Alzheimer, caracteriza-se como temporária, conforme laudo pericial judicial, ou permanente, conforme laudo do IMESC apresentado nos autos. III. Razões de decidir 3. Embora o perito judicial tenha concluído pela incapacidade total e temporária da autora, o laudo do Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo (IMESC) demonstra que a pericianda apresenta comprometimento do raciocínio lógico, não conseguindo exprimir desejos ou necessidades, com restrição total para atos de vida negocial e patrimonial, em decorrência de Demência de Alzheimer desde 2021. 4. Nos termos do art. 479 do CPC, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, como o laudo médico do IMESC que evidencia a incapacidade total e permanente da autora. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido. Manutenção da sentença que concedeu aposentadoria por incapacidade permanente com acréscimo de 25%. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 375 e 479; Lei nº 9.099/95, art. 46. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEONARDO JOSE CORREA GUARDA Juiz Federal

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