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Vinicius Gimenez Medeiros x Associação De Proteção Veicular E Serviços Sociais - Apvs

ID: 292937072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011904-93.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS GIMENEZ MEDEIROS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE PROTEçãO VEICULAR E SERVIçOS SOCIAIS - APVS

Intimação

Advogados:

VERONICA AMÉLIA BAZARIM

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ MÁRCIO DE ALMEIDA

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ALICE FRANCO SABADINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0011904-93.2023.8.26.0007 (processo principal 1007535-54.2021.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Seguro - Vinicius Gimenez Medeiros - Associação de Proteção Veicular e Serviços Sociais … Processo 0011904-93.2023.8.26.0007 (processo principal 1007535-54.2021.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Seguro - Vinicius Gimenez Medeiros - Associação de Proteção Veicular e Serviços Sociais - Apvs - Banco Votorantim S.A. - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: ALICE FRANCO SABADINI (OAB 163773/MG), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), JOSÉ MÁRCIO DE ALMEIDA (OAB 67657/MG), VERONICA AMÉLIA BAZARIM (OAB 350922/SP)

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Distribuidora De Produtos Veterinarios S M Ltda - Me x Rodrigo Ramos Pinheiro 95732683100

ID: 323290660

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1034769-96.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS VETERINARIOS S M LTDA - ME

Polo Passivo:

RODRIGO RAMOS PINHEIRO 95732683100

Decisão

Advogados:

PERLA CRISTINA LUZ DE OLIVEIRA HIRAE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PERLA CRISTINA LUZ DE OLIVEIRA HIRAE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1034769-96.2021.8.11.0002. EXEQUENTE: DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS VETERINARIOS S M LTDA - ME EXECUTADO: RODRIGO R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1034769-96.2021.8.11.0002. EXEQUENTE: DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS VETERINARIOS S M LTDA - ME EXECUTADO: RODRIGO RAMOS PINHEIRO 95732683100 Vistos... Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que a credora requer desconsideração da personalidade jurídica para inclusão no polo passivo sócio da empresa devedora. Com o advento do novo Código de Processo Civil a desconsideração da personalidade jurídica tornou-se um incidente processual com apego nos princípios do contraditório e ampla defesa, oportunizando, assim, que o sócio produza provas a seu favor (NCPC, arts. 133 e ss). No caso dos autos observo que o devedor é um empresário individual, exercendo em nome próprio uma atividade empresarial, sendo nada mais que uma pessoa natural com direitos e obrigações empresariais, inclusive, seus patrimônios confundem-se, não sendo distintos como ocorreria em uma sociedade limitada ou anônima. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INTEGRAÇÃO DO POLO PASSIVO PELOS SÓCIOS - PENHORA DE BENS DE FIRMA INDIVIDUAL DE TITULARIDADE DO EXECUTADO - TRIBUNAL A QUO QUE DEFERIU A PENHORA LIMITADA A TRINTA POR CENTO DOS BENS - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. Hipótese: Impossibilidade de conferir proteção a bens atribuídos a firma individual por meio de parâmetro percentual. 1. Não se verifica violação ao art. 535 do CPC/73 quando o julgador decide fundamentadamente a lide, ainda que não rebata, um a um, os argumentos suscitados pela parte. Precedentes. 1.1 Inviável conhecer o recurso quando à violação aos artigos 655 e 655-A do CPC-73, uma vez que a constrição sobre o faturamento não foi decidida pelo tribunal de origem, nem foi requerida em sede de embargos. Incidência da Súmula 282/STF. 2. A empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual. Precedentes. (omissis) (REsp 1355000/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016). (grifei) Por consequência, as dívidas da empresa pertencem ao empresário e vice-versa, de forma a tornar despiciente a instauração do incidente de desconsideração. Assim, considerando a identidade entre pessoa natural e a empresa, além do que o novo digesto processual prima pelo direito do credor em detrimento do devedor, desnecessária a instauração do incidente de desconsideração, razão pela qual defiro o pedido de inclusão de Rodrigo Ramos inscrito no CPF sob o nº 957.326.831-00, no polo passivo. Sem prejuízo da intimação pela Imprensa Oficial, considerando que a pessoa jurídica possui advogado constituído, intime-se a sócia, agora codevedora, dos termos desta decisão. Intime-se a credora para atualizar o débito, bem como, impulsionar o feito com as diligências para satisfação de seu crédito. Feito isso, voltem-me. Intime-se. Cumpra-se. (Assinado digitalmente) Ester Belém Nunes Juíza de Direito

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Processo nº 1034769-71.2024.8.11.0041

ID: 262384607

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1034769-71.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LEO RHODEN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGNEZ MARIA MENDES LINHARES

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LEILE DAYANE OLIVEIRA LELIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1034769-71.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: ANTONIO LEO RHODEN EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1034769-71.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: ANTONIO LEO RHODEN EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de ação declaratória cumulada com cobrança de adicional de periculosidade, proposta por ANTONIO LEO RHODEN em desfavor de ESTADO DE MATO GROSSO. Determinou-se a intimação da parte autora para comprovar a incapacidade financeira (Id. 165352434). Contudo, a parte autora deixou de se manifestar ou realizar o pagamento das custas iniciais. É o relatório. Decido. A parte autora foi intimada para providenciar o andamento do feito, consistente na comprovação da alegada hipossuficiência, mas deixou que se escoasse o prazo estabelecido sem promover as diligências necessárias. Deste modo, verifico a possibilidade de cancelamento da distribuição do processo, por ausência de recolhimento de custas iniciais, bem como andamento dos autos pela parte. Ressalto, ainda, que tal procedimento independe da intimação pessoal da parte, podendo ocorrer na pessoa do advogado, de acordo com o artigo 290 do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.” Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTODE CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que determinou o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do CPC. 2. O juízo a quo indeferiu o pedido da OAB/RJ de isenção do pagamento de custas processuais, determinando sua intimação para comprovar o recolhimento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento de distribuição. Intimada por publicação, a autora quedou-se inerte. 3. Não se aplica ao caso concreto o parágrafo 1º do art. 485 do CPC, uma vez que ele se refere aos incisos II e III do mencionado dispositivo, os quais dispõem, respectivamente, sobre a paralisação do processo por mais de um ano em decorrência da negligência das partes e sobre o abandono da causa, sendo desnecessária a intimação pessoal da parte antes do cancelamento da distribuição (TRF-2, AC 201551011571100 e AC 201551011611791). 4. Apelação desprovida (TRF 2ª R.; AC 0160252-80.2015.4.02.5101; Sétima Turma Especializada; Rel. Des. Fed. Luiz Paulo S. Araujo Filho; Julg. 03/05/2017; DEJF 19/05/2017).” Diante disto, DETERMINO o cancelamento da distribuição do feito, por ausência de recolhimento das custas, com fulcro no artigo 290, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com fulcro no art. 485, inciso IV do Codigo de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, devendo ser cancelada a distribuição do feito. Diante do princípio da causalidade, condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa com base no § 2° do art. 85 do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se com as cautelas de estilo. P.R.I.C. CUIABÁ, 19 de março de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0018903-28.2024.8.26.0007

ID: 297631219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018903-28.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE ORLANDO BARRA NOVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE ORLANDO BARRA NOVA

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Processo 0018903-28.2024.8.26.0007 (processo principal 1007415-93.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Cristiane Orlando Barra Nova - Vistos. Uma vez q… Processo 0018903-28.2024.8.26.0007 (processo principal 1007415-93.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Cristiane Orlando Barra Nova - Vistos. Uma vez que a parte executada já foi citada/intimada para pagamento do débito, defiro o requerido pela parte exequente como tentativa de penhora (arts. 835 e 854 do Código de Processo Civil). Proceda-se à pesquisa de informações bancárias e, no mesmo ato, ao bloqueio de valores, por meio informatizado SISBAJUD, respeitado o limite do valor atualizado da execução abaixo indicado. O bloqueio não incidirá sobre valores impenhoráveis referentes a salários ou subsídios, vencimentos, pensões e aposentadorias (art. 833 do Código de Processo Civil). Caso haja bloqueio em mais de uma conta em valor superior ao do débito atualizado, o excedente deverá ser desbloqueado de imediato, assim que prestadas as informações pelas instituições financeiras. Executados abaixo: Condominio Residencial Mirassol Valor atualizado: R$ 681,04 A ordem de bloqueio será simples, executada somente uma única vez, até o limite total da dívida. Efetivado o bloqueio, proceda-se à transferência do valor para conta judicial junto à agência do Banco do Brasil S/A deste Fórum. Realizada a transferência do valor, dar-se-á por penhorada a quantia depositada, independentemente de termo. Caso frutífero o bloqueio de quaisquer valores, fica intimada a parte executada, através de seu procurador constituído nos autos ou ainda, por carta postal, para que em 05 dias se manifeste quanto ao disposto no § 3º do art. 854 do Código de Processo Civil, ficando a parte exequente intimada a recolher as custas para o ato, se o caso. Caso a parte executada tenha sido citada por edital, fica deferida a expedição de edital de intimação acerca dos bloqueios de valores, se requerido. Sendo a intimação positiva e decorrido o prazo sem manifestações da parte executada quanto ao bloqueio - nos termos acima, certifique-se e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em prol do exequente, após o preenchimento do formulário MLE. Caso resulte infrutífero ou insuficiente o bloqueio, proceda-se à busca de informações sobre bens constantes das declarações de renda da parte executada à DRF, via sistema INFOJUD, bem como à imediata inserção de restrição total sobre veículos cadastrados em nome da parte executada, via sistema RENAJUD, cientificando-se a parte exequente a seguir para eventuais requerimentos com vistas à satisfação de seu crédito. O bloqueio de veículos não será realizado caso conste restrição por alienação fiduciária em garantia (art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69). Para custeio das pesquisas acima empreendidas, providencie a parte exequente o recolhimento das despesas processuais correspondentes, constantes da tabela abaixo, no prazo de 05 dias. Em caso de não recolhimento da despesa o feito não prosseguirá. Desconsidere tal determinação, caso já tenha efetuado o recolhimento correto ou se possuir os benefícios da gratuidade. Disponível em: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Pesquisa UFESPs Valor total Código FEDTJ Sisbajud (bloqueio simples) 1 R$35,36 434-1 Infojud 1 R$35,36 434-1 Renajud 1 R$35,36 434-1 ATENÇÃO: O valor é cobrado por ordem ou consulta, por executado e/ou período, nos termos do art. 9º do Provimento CSM nº 2.684/2023. (A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - 38049 - Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento). Int. - ADV: CRISTIANE ORLANDO BARRA NOVA (OAB 451874/SP)

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Processo nº 0018903-28.2024.8.26.0007

ID: 297631324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018903-28.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE ORLANDO BARRA NOVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE ORLANDO BARRA NOVA

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Processo 0018903-28.2024.8.26.0007 (processo principal 1007415-93.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Cristiane Orlando Barra Nova - Vistos. Uma vez q… Processo 0018903-28.2024.8.26.0007 (processo principal 1007415-93.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Cristiane Orlando Barra Nova - Vistos. Uma vez que a parte executada já foi citada/intimada para pagamento do débito, defiro o requerido pela parte exequente como tentativa de penhora (arts. 835 e 854 do Código de Processo Civil). Proceda-se à pesquisa de informações bancárias e, no mesmo ato, ao bloqueio de valores, por meio informatizado SISBAJUD, respeitado o limite do valor atualizado da execução abaixo indicado. O bloqueio não incidirá sobre valores impenhoráveis referentes a salários ou subsídios, vencimentos, pensões e aposentadorias (art. 833 do Código de Processo Civil). Caso haja bloqueio em mais de uma conta em valor superior ao do débito atualizado, o excedente deverá ser desbloqueado de imediato, assim que prestadas as informações pelas instituições financeiras. Executados abaixo: Condominio Residencial Mirassol Valor atualizado: R$ 681,04 A ordem de bloqueio será simples, executada somente uma única vez, até o limite total da dívida. Efetivado o bloqueio, proceda-se à transferência do valor para conta judicial junto à agência do Banco do Brasil S/A deste Fórum. Realizada a transferência do valor, dar-se-á por penhorada a quantia depositada, independentemente de termo. Caso frutífero o bloqueio de quaisquer valores, fica intimada a parte executada, através de seu procurador constituído nos autos ou ainda, por carta postal, para que em 05 dias se manifeste quanto ao disposto no § 3º do art. 854 do Código de Processo Civil, ficando a parte exequente intimada a recolher as custas para o ato, se o caso. Caso a parte executada tenha sido citada por edital, fica deferida a expedição de edital de intimação acerca dos bloqueios de valores, se requerido. Sendo a intimação positiva e decorrido o prazo sem manifestações da parte executada quanto ao bloqueio - nos termos acima, certifique-se e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em prol do exequente, após o preenchimento do formulário MLE. Caso resulte infrutífero ou insuficiente o bloqueio, proceda-se à busca de informações sobre bens constantes das declarações de renda da parte executada à DRF, via sistema INFOJUD, bem como à imediata inserção de restrição total sobre veículos cadastrados em nome da parte executada, via sistema RENAJUD, cientificando-se a parte exequente a seguir para eventuais requerimentos com vistas à satisfação de seu crédito. O bloqueio de veículos não será realizado caso conste restrição por alienação fiduciária em garantia (art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69). Para custeio das pesquisas acima empreendidas, providencie a parte exequente o recolhimento das despesas processuais correspondentes, constantes da tabela abaixo, no prazo de 05 dias. Em caso de não recolhimento da despesa o feito não prosseguirá. Desconsidere tal determinação, caso já tenha efetuado o recolhimento correto ou se possuir os benefícios da gratuidade. Disponível em: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Pesquisa UFESPs Valor total Código FEDTJ Sisbajud (bloqueio simples) 1 R$35,36 434-1 Infojud 1 R$35,36 434-1 Renajud 1 R$35,36 434-1 ATENÇÃO: O valor é cobrado por ordem ou consulta, por executado e/ou período, nos termos do art. 9º do Provimento CSM nº 2.684/2023. (A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - 38049 - Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento). Int. - ADV: CRISTIANE ORLANDO BARRA NOVA (OAB 451874/SP)

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Angela Aparecida Amirat x Itaucard Sa

ID: 293472784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1024196-93.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA APARECIDA AMIRAT

Polo Passivo:

ITAUCARD SA

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS

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JEFFERSON BARADEL

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Processo 1024196-93.2023.8.26.0007 (apensado ao processo 1004694-71.2023.8.26.0007) - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Angela Aparecida Amirat - Itaucard Sa - Vistos. Trata-se de e… Processo 1024196-93.2023.8.26.0007 (apensado ao processo 1004694-71.2023.8.26.0007) - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Angela Aparecida Amirat - Itaucard Sa - Vistos. Trata-se de embargos de terceiro opostos por Ângela Aparecida Amirat em face de ITAUCARD S/A, visando à desconstituição de restrição judicial sobre o veículo Caminhonete MMC/L200 Triton Flex, ano 2011, modelo 2012, chassi 93XFRKB9TCCB38705, RENAVAM 00380542897, registrada no DETRAN por meio do sistema RENAJUD, no bojo da ação executiva nº 1004694-71.2023.8.26.0007. A embargante sustenta ser legítima proprietária do bem, não tendo celebrado qualquer contrato com o embargado, tampouco participado da relação jurídica que originou a referida execução. Alega que a restrição judicial é indevida e está lhe causando prejuízos, inclusive impedindo o licenciamento regular do veículo. Com a inicial, vieram documentos. Foi concedido efeito suspensivo à execução. O embargado apresentou impugnação, sustentando, em síntese, que não há prova da posse legítima da embargante, que inexiste relação de consumo entre as partes, e que a restrição é legal, com fundamento no Decreto-Lei 911/69, diante da inadimplência do devedor principal. A embargante juntou aos autos cópia da sentença proferida na ação nº 1000836-07.2023.8.26.0080, em que foi reconhecida a inexistência de relação jurídica entre as partes com relação ao veículo objeto da presente ação, bem como foi deferida indenização por danos morais em razão da indevida restrição imposta pelo banco. Instado, o embargado não se manifestou. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria unicamente de direito e já constarem dos autos provas suficientes à solução da lide, especialmente diante da existência de sentença com trânsito em julgado proferida em ação anterior entre as mesmas partes. No processo nº 1000836-07.2023.8.26.0080, a ora embargante obteve sentença de procedência parcial, na qual se declarou, com base na prova documental e na inércia probatória do banco, a inexistência de qualquer relação jurídica entre as partes no que tange ao veículo em questão. Referida sentença também reconheceu que a embargante sofreu danos morais em razão da indevida inserção de restrição junto ao DETRAN, condenando o banco ao pagamento de indenização. Dessa forma, opera-se a coisa julgada material (art. 502 do CPC), de modo que as alegações do embargado acerca da ausência de legitimidade da embargante, da existência de vínculo jurídico ou da legalidade da restrição RENAJUD, não podem mais ser apreciadas, por já terem sido expressamente afastadas por decisão judicial definitiva. Portanto, restando comprovada a propriedade da embargante e afastado judicialmente o vínculo entre ela e o contrato objeto da execução, é evidente o cabimento dos presentes embargos de terceiro, conforme o disposto no art. 674 e seguintes do CPC. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS DE TERCEIRO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para reconhecer a ilegitimidade da constrição judicial (restrição RENAJUD) imposta ao veículo Caminhonete MMC/L200 Triton Flex, ano 2011, modelo 2012, chassi 93XFRKB9TCCB38705, RENAVAM 00380542897 e determinar o imediato desbloqueio da restrição judicial junto ao sistema RENAJUD. Pela causalidade, arcará o embargante com as custas e despesas processuais,além de honorários advocatícios que fixo em 15% do valor atualizado da causa. Oportunamente, translade-se cópia da presente decisão aos autos da execução (nº 1004694-71.2023.8.26.0007) No mais, julgo extinto o processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), JEFFERSON BARADEL (OAB 220651/SP), JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP)

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Angela Aparecida Amirat x Itaucard Sa

ID: 325812352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1024196-93.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA APARECIDA AMIRAT

Polo Passivo:

ITAUCARD SA

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS

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JEFFERSON BARADEL

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Processo 1024196-93.2023.8.26.0007 (apensado ao processo 1004694-71.2023.8.26.0007) - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Angela Aparecida Amirat - Itaucard Sa - Vistos Trata-se de Em… Processo 1024196-93.2023.8.26.0007 (apensado ao processo 1004694-71.2023.8.26.0007) - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Angela Aparecida Amirat - Itaucard Sa - Vistos Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Ângela Aparecida Amirat em face da sentença de fls. [NÚMERO DA(S) PÁGINA(S) DA SENTENÇA], que julgou procedentes os Embargos de Terceiro, mas condenou a própria embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A embargante alega contradição na sentença, sustentando que, uma vez que os embargos foram julgados procedentes e a restrição judicial foi reconhecida como indevida, a sucumbência deveria ser imposta à parte embargada (ITAUCARD S/A), e não a ela, que obteve êxito em sua pretensão. O embargado, em resposta, manifestou-se pelo não acolhimento dos embargos declaratórios, argumentando que a pretensão da embargante seria de rediscussão do mérito e que não haveria vícios a serem sanados na decisão. É o relatório. Decido. Os Embargos de Declaração são cabíveis quando a decisão judicial contiver obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em análise, assiste razão à embargante. A sentença proferida nos presentes autos, ao julgar procedentes os embargos de terceiro, reconheceu a ilegitimidade da constrição judicial imposta sobre o veículo da embargante. É imperioso ressaltar que tal reconhecimento foi fortalecido pela existência de coisa julgada material em ação anterior (nº 1000836-07.2023.8.26.0080), na qual se declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes referente ao veículo e, mais ainda, houve condenação do ora embargado (ITAUCARD S/A) ao pagamento de indenização por danos morais em razão da indevida restrição lançada. A imposição de restrição judicial indevida por parte do embargado, inclusive com reconhecimento de dano moral em processo anterior, foi a causa eficiente da necessidade de a embargante ingressar com os presentes embargos de terceiro para ver seu direito à posse e propriedade resguardado. Desse modo, a condenação da embargante, que teve sua pretensão integralmente acolhida e comprovou ser vítima de uma constrição injusta promovida pelo embargado, ao pagamento das verbas de sucumbência, configura uma contradição com o resultado do próprio julgamento. O princípio da causalidade, que deve orientar a condenação em honorários, indica que aquele que deu causa à demanda deve arcar com os ônus dela. No presente caso, foi a conduta do embargado (ITAUCARD S/A) que motivou a propositura dos embargos. Assim, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para sanar a contradição e readequar a distribuição dos ônus sucumbenciais. Diante do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Ângela Aparecida Amirat para, sanando a contradição apontada, retificar a parte final da sentença de fls. 362/364, que passará a ter a seguinte redação: "Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS DE TERCEIRO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para reconhecer a ilegitimidade da constrição judicial (restrição RENAJUD) imposta ao veículo Caminhonete MMC/L200 Triton Flex, ano 2011, modelo 2012, chassi 93XFRKB9TCCB38705, RENAVAM 00380542897 e determinar o imediato desbloqueio da restrição judicial junto ao sistema RENAJUD. Pela causalidade e sucumbência, arcará o embargado ITAUCARD S/A com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa. Oportunamente, translade-se cópia da presente decisão aos autos da execução (nº 1004694-71.2023.8.26.0007). No mais, julgo extinto o processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. P.R.I.C." Intime-se. - ADV: JEFFERSON BARADEL (OAB 220651/SP), JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1034769-72.2021.4.01.3700

ID: 313516782

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034769-72.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL FELIPE CARNEIRO CALLEGARIO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1034769-72.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1034769-72.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAFAEL FELIPE CARNEIRO CALLEGARIO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Processo nº 1034769-60.2025.8.11.0001

ID: 277720879

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034769-60.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LORENA VITORIA OLIVEIRA AMORIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS SOUZA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: End: Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Político Administrativ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: End: Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Político Administrativo-CEP 78.049-944-Email: terceiro.jec.cuiaba@tjmt.jus.br INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1034769-60.2025.8.11.0001 POLO ATIVO: AUTOR(A): LORENA VITORIA OLIVEIRA AMORIM POLO PASSIVO: REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - 3ºJEC Cuiabá Data: 24/06/2025 Hora: 13:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência ( JUIZADO UNIFICADO DE CUIABÁ – DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES - Endereço: Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Político Administrativo - EMAIL: terceiro.jec.cuiaba@tjmt.jus.br ), portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: Telefone: (65) 3648-6890 Celular: (65) 99262-6346

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Processo nº 1034769-51.2025.4.01.3500

ID: 314841307

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034769-51.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. C. M. S.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIA PEREIRA DA SILVA FERNANDES

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LUDMILA DA COSTA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1034769-51.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1034769-51.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: MARILHIA CASTRO MILHOMEM AUTOR: A. C. M. S. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária onde a parte autora pleiteia a concessão ou restabelecimento do amparo assistencial ao deficiente, em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e na Portaria n. 01, deste Juízo, de 29/03/2021, certifico os seguintes registros/determinações: O encaminhamento dos autos para intimação da parte autora a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de: a) anexar aos autos cópias legíveis dos documentos de identificação da parte autora impúbere (carteira de identidade e CPF; ou CNH); b) anexar aos autos cópia integral do processo administrativo relativo a cessação do benefício, considerando o Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o INSS e a OAB/GO em 12/04/2018. A seguir, consoante disposto no Artigo 370 do Código de Processo Civil, combinado com artigo 12 da Lei n. 10.259/01, encaminhem-se os autos ao NUCOD/GO para a realização: a) do exame técnico com NEUROLOGISTA; b) do estudo socioeconômico (SENADOR CANEDO - GO), inclusive pais, avós, filhos e irmãos, residentes ou não na mesma unidade familiar da parte autora. O(a) assistente social deverá diligenciar inclusive junto aos vizinhos de modo a confirmar a situação fática narrada pela família entrevistada. Fica expressamente vedada a realização de entrevistas por qualquer meio que não seja contato pessoal, sob pena de responsabilização pela prática de crime de falsa perícia (art. 342 do CP). Honorários periciais, em conformidade com o disposto na Portaria vigente. Além dos quesitos do juízo, deverão ser respondidos eventuais quesitos apresentados pelas partes. Fica a parte autora advertida de que: a) deverá comparecer ao local indicado para a realização da perícia médica com 01 (uma) hora de antecedência, levando consigo todos os exames necessários à comprovação da doença/lesão indicada como causadora da incapacidade para o trabalho, e o desatendimento injustificado de qualquer dessas determinações ensejará o julgamento do processo no estado em que se encontrar; b) conforme disposto no art. 1º, §4º, da Lei 13.876/2019, “O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada”. Na sequência, diligencie a Secretaria: a) a citação do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, concedendo-lhe o prazo de trinta 30 (trinta) dias para contestar, oportunidade em que deverá fornecer ao juízo cópia de todos os documentos necessários a instrução do feito; b) a intimação das partes para manifestação, em 05 (cinco) dias, sobre o laudo da perícia técnica, devendo o INSS – Instituto Nacional de Seguro Social informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Havendo proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias. Se houver necessidade de produção de outras provas, o procedimento será ordenado. Eventual requerimento de tutela de urgência será apreciado por ocasião da sentença. Acerca da gratuidade de justiça, desnecessária sua concessão neste primeiro grau, onde, em regra, não há condenação em custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55). O gozo do benefício, inclusive para fins da dispensa do preparo, há de ser requerido e analisado em sede recursal (art. 99, § 7º, do CPC). No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n.º 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n.º 17). Oportunamente, conclusos para sentença. Comunicações processuais necessárias. Goiânia, 1 de julho de 2025. SERVIDOR USUÁRIO DO SISTEMA (assinado eletronicamente)

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