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Processo nº 1006322-08.2024.4.01.3300

ID: 298157484

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006322-08.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO DANTAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANDRE LUIZ DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006322-08.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006322-08.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PEDRO DANTAS DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE LUIZ DOS SANTOS - BA52921 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório. Trata-se de demanda ajuizada por PEDRO DANTAS DE OLIVEIRA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, na qual se busca a condenação da ré à recomposição do saldo da conta poupança do autor, bem como indenização por danos morais. O autor narra que teve seu cartão de débito furtado em 13/11/2023, registrou boletim de ocorrência no mesmo dia e notificou a CEF em 14/11/2023 para bloqueio. Contudo, afirma que no próprio dia 13/11/2023 foram realizadas transações em sua conta totalizando o valor pleiteado, as quais foram contestadas administrativamente, mas a CEF negou o estorno sob a alegação de ausência de indícios de fraude eletrônica. Acerca do direito à assistência judiciária gratuita, nunca é demais recordar que para o seu deferimento é necessário que a parte interessada afirme não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Tal afirmação resulta presunção juris tantum de miserabilidade jurídica, que, para ser afastada, necessita de prova inequívoc em sentido contrário. In casu, não há elementos para que seja negado à parte autora o benefício postulado, razão pela qual, defiro-o. Passo à analise do mérito. No caso dos autos, a controvérsia principal reside na responsabilidade da instituição financeira por transações realizadas na conta poupança do autor após o furto de seu cartão de débito. A relação jurídica entre as partes é de consumo, sendo aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa, nos termos do art. 14 do CDC. Contudo, a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços não é absoluta, sendo afastada quando comprovada a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme dispõe o § 3º do art. 14 do CDC. A parte ré, em sua contestação, argumenta a ocorrência de culpa exclusiva do autor ou de terceiro, sustentando que as transações foram realizadas com o cartão original dotado de chip e mediante a utilização da senha pessoal e intransferível do cliente, e que o bloqueio ocorreu após os débitos. Os documentos juntados aos autos são essenciais para a análise dos fatos. O extrato bancário (ID 2024243647, pág. 9 e 10) demonstra que as transações contestadas, totalizando R$ 8.499,99, ocorreram em 13/11/2023. O Boletim de Ocorrência (ID 2024243647, pág. 13 e 14) registra o roubo dos cartões do autor em 13/11/2023. A CEF, por sua vez, apresentou telas de seus sistemas internos (ID 2137598066, pág. 4, 6, 7, 8, 9 e 10) que indicam que o bloqueio do cartão final 9176 ocorreu em 13/11/2023 às 12:50:16h, por comparecimento em agência. O detalhamento das transações (ID 2137598072, pág. 6) mostra que os débitos e saques ocorreram em 13/11/2023 em horários anteriores a este bloqueio. A situação narrada não trata propriamente de um fato intrínseco ao serviço bancário. Não houve falsificação ou qualquer expediente de manipulação do sistema bancário que pudesse revelar falha de segurança e, por conseguinte, a responsabilidade objetiva do banco por ato de terceiro. Conforme boletim de ocorrência policial, o fato delituoso ocorreu "em frente ao supermercado Atacadão" às 11:00 do dia 13/11/2023, portanto, em situação totalmente fora do campo de controle da Caixa e sem qualquer relação com o serviço prestado ao cliente. Após a prática do roubo/furto ocorrido fora das dependências da Caixa, o meliante movimentou a conta bancária da autora utilizando-se de seu cartão e senha, o que afasta o nexo causal da pretendida relação de responsabilidade civil extracontratual. Portanto, ausentes elementos aptos a configurar a responsabilização da instituição financeira pelo ato que a demandante reputa danoso, mostra-se incabível a reparação moral ou material pretendida. Neste sentido, os seguintes precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. SEQUESTRO RELÂMPAGO (ARTIGO 158, PARÁGRAFO 3º DO CÓDIGO PENAL) OCORRIDO FORA DA AGÊNCIA BANCÁRIA. SAQUE FEITO PELA PRÓPRIA TITULAR DA CONTA. FATO DE TERCEIRO. FORTUITO EXTERNO. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. I - Na espécie dos autos, a autora foi sequestrada fora da agência bancária, tendo sido obrigada a efetuar saque de um grande valor e entregá-lo aos criminosos. Dessa forma, o ocorrido não se encontra no risco abarcado pela atividade da instituição financeira. II - O sequestro relâmpago ocorrido fora da agência bancária constitui fato exclusivo de terceiro, que rompe o nexo causal e, consequentemente, exclui a responsabilidade civil. A hipótese é tratada como fortuito externo à atividade bancária. Precedente do STJ (AgRg no AREsp 103.533/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/10/2013, DJe 14/10/2013). III - Apelação desprovida. Sentença confirmada. (APELAÇÃO CIVEL (AC) 0002076-28.2011.4.01.3304; Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE; Relator convocado JUÍZA FEDERAL MARA ELISA ANDRADE (CONV.); Origem TRF - PRIMEIRA REGIÃO; Órgão julgador QUINTA TURMA; e-DJF1 18/12/2018) Com tais considerações, ausente o nexo causal entre a conduta da Caixa e os danos informados na inicial, não há como acolher a pretensão ali deduzida, impondo-se a improcedência do pedido. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Intimem-se. Salvador, data da assinatura eletrônica. VALTER LEONEL COELHO SEIXAS Juiz Federal

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Processo nº 1076259-08.2024.4.01.3300

ID: 274920034

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1076259-08.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ELINALDO LINO DOS ANJOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JUSCELINO MIGUEL DOS ANJOS

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RUBENS YAGO MORAIS TAVARES ALEXANDRINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1076259-08.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1076259-08.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELINALDO LINO DOS ANJOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RUBENS YAGO MORAIS TAVARES ALEXANDRINO - PB23759 e JUSCELINO MIGUEL DOS ANJOS - PB32445 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA TIPO B Contra a sentença que julgou improcedente prima facie o pedido, interpôs a parte autora EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, alegando que o reportado julgado padece de omissão, contradição e obscuridade, ao não esclarecer a razão do demandante não preencher os requisitos legas da Med. Prov. nº 908/2019. São os Embargos de Declaração recurso de fundamentação vinculada, somente sendo admissíveis se forem alegados vícios no decisum objurgado que, em tese, configuram omissão, contradição ou obscuridade, ou diante da existência de erro material, assim entendido aquele perceptível ictuoculi, prescindindo de maiores investigações. (CPC/73, art. 535; CPC/15, art. 1.022). Logo, não se admitem embargos de declaração cuja finalidade imediata seja a de anular ou reformar a decisão embargada. Vale salientar, que: a) a contradição que autoriza o manejo dos aclaratórios é apenas a interna, verificável no próprio corpo do julgado, entre proposições nele presentes, não se caracterizando como tal a que decorre do cotejo do provimento hostilizado com elementos que lhe são extrínsecos; b) a omissão se configura quando não há pronunciamento expresso sobre ponto relevante para o julgamento da causa, suscitado pelas partes ou cognoscível de ofício; c) dá-se a obscuridade quando o ato judicial embargado apresenta proposições de difícil ou impossível compreensão. Acrescento, ainda, que “o prequestionamento, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos declaratórios, sendo indispensável a demonstração da ocorrência das hipóteses previstas no artigo 535, I e II do CPC. Entendimento aplicável à nova numeração do dispositivo legal, qual seja, art. 1.022, I, II e III, do NCPC” (AMS 0007520-59.2014.4.01.3814 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 16/05/2016). Outrossim, "a exigência do art. 93, IX, da Constituição, não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o julgador informe de forma clara e concisa as razões de seu convencimento” (AI-ED 819551, RICARDO LEWANDOWSKI, STF.). Dito de outra forma: “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão” (EDAGRESP 200902176519, OG FERNANDES, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:17/06/2013 ..DTPB:.).(Negritei) No caso dos autos, não se fazem presentes nenhuma das eivas acima descritas. Em resumo, alega o demandante que o julgado objurgado não teria considerado os documentos que instruíram a inaugural e que, entende, demonstrariam que ele atende aos critérios objetivos para concessão da benesse prevista pela MP 908/2019. Esqueceu-se o embargante, porém, que o julgado em referencia deixou claro ser despicienda esta análise, ao registrar expressamente que; “Não bastasse isso, a Medida Provisória em questão, que serve de suporte para a pretensão autoral, não foi convertida em lei, tendo sua vigência encerrada em 07/05/2020, de modo que perdeu a eficácia retroativamente à data de sua edição, consoante § 3º, do art. 62, da CF/88. É dizer, sequer há supedâneo jurídico-legal para acolher a pretensão vertida na Inicial”. Ou seja, deixou claro o decisum objurgado que a pretensão sub judice não encontra amparo em norma jurídica válida e eficaz, face à perda da eficácia da Med. Prov. Med. Prov. nº 908/2019, com efeitos retroativos a sua edição. Já se vê que em verdade, insurge-se o demandante contra o entendimento manifestado por este Juízo o que, porém, não autoriza o manejo deste recurso, sendo que qualquer insurreição da aludida parte deve ser suscitada – e fundamentada -pela via recursal adequada a se obter a reforma do julgado. Diante do exposto, rejeito os Embargos de Declaração. P. I. Sentença registrada pelo CVS. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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Processo nº 1082952-08.2024.4.01.3300

ID: 274920322

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1082952-08.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EDEILZA PEREIRA DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JUSCELINO MIGUEL DOS ANJOS

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RUBENS YAGO MORAIS TAVARES ALEXANDRINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1082952-08.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1082952-08.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDEILZA PEREIRA DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RUBENS YAGO MORAIS TAVARES ALEXANDRINO - PB23759 e JUSCELINO MIGUEL DOS ANJOS - PB32445 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA TIPO B Contra a sentença que julgou improcedente prima facie o pedido, interpôs a parte autora EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, alegando que o reportado julgado padece de omissão, contradição e obscuridade, ao não esclarecer a razão do demandante não preencher os requisitos legas da Med. Prov. nº 908/2019. São os Embargos de Declaração recurso de fundamentação vinculada, somente sendo admissíveis se forem alegados vícios no decisum objurgado que, em tese, configuram omissão, contradição ou obscuridade, ou diante da existência de erro material, assim entendido aquele perceptível ictuoculi, prescindindo de maiores investigações. (CPC/73, art. 535; CPC/15, art. 1.022). Logo, não se admitem embargos de declaração cuja finalidade imediata seja a de anular ou reformar a decisão embargada. Vale salientar, que: a) a contradição que autoriza o manejo dos aclaratórios é apenas a interna, verificável no próprio corpo do julgado, entre proposições nele presentes, não se caracterizando como tal a que decorre do cotejo do provimento hostilizado com elementos que lhe são extrínsecos; b) a omissão se configura quando não há pronunciamento expresso sobre ponto relevante para o julgamento da causa, suscitado pelas partes ou cognoscível de ofício; c) dá-se a obscuridade quando o ato judicial embargado apresenta proposições de difícil ou impossível compreensão. Acrescento, ainda, que “o prequestionamento, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos declaratórios, sendo indispensável a demonstração da ocorrência das hipóteses previstas no artigo 535, I e II do CPC. Entendimento aplicável à nova numeração do dispositivo legal, qual seja, art. 1.022, I, II e III, do NCPC” (AMS 0007520-59.2014.4.01.3814 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 16/05/2016). Outrossim, "a exigência do art. 93, IX, da Constituição, não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o julgador informe de forma clara e concisa as razões de seu convencimento” (AI-ED 819551, RICARDO LEWANDOWSKI, STF.). Dito de outra forma: “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão” (EDAGRESP 200902176519, OG FERNANDES, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:17/06/2013 ..DTPB:.).(Negritei) No caso dos autos, não se fazem presentes nenhuma das eivas acima descritas. Em resumo, alega o demandante que o julgado objurgado não teria considerado os documentos que instruíram a inaugural e que, entende, demonstrariam que ele atende aos critérios objetivos para concessão da benesse prevista pela MP 908/2019. Esqueceu-se o embargante, porém, que o julgado em referencia deixou claro ser despicienda esta análise, ao registrar expressamente que; “Não bastasse isso, a Medida Provisória em questão, que serve de suporte para a pretensão autoral, não foi convertida em lei, tendo sua vigência encerrada em 07/05/2020, de modo que perdeu a eficácia retroativamente à data de sua edição, consoante § 3º, do art. 62, da CF/88. É dizer, sequer há supedâneo jurídico-legal para acolher a pretensão vertida na Inicial”. Ou seja, deixou claro o decisum objurgado que a pretensão sub judice não encontra amparo em norma jurídica válida e eficaz, face à perda da eficácia da Med. Prov. Med. Prov. nº 908/2019, com efeitos retroativos a sua edição. Já se vê que em verdade, insurge-se o demandante contra o entendimento manifestado por este Juízo o que, porém, não autoriza o manejo deste recurso, sendo que qualquer insurreição da aludida parte deve ser suscitada – e fundamentada -pela via recursal adequada a se obter a reforma do julgado. Diante do exposto, rejeito os Embargos de Declaração. P. I. Sentença registrada pelo CVS. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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Processo nº 1077617-08.2024.4.01.3300

ID: 330244983

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1077617-08.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS RAIMUNDO SOARES TEIXEIRA LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANTONIO JORGE SANTOS OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1077617-08.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1077617-08.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLOS RAIMUNDO SOARES TEIXEIRA LIMA Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO JORGE SANTOS OLIVEIRA - BA21450 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretende que seja declarada a absorção do Adicional por Tempo de Serviço como natureza jurídica da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) integrada à sua remuneração, a fim de possibilitar sua cumulação com o Adicional de Compensação por Disponibilidade Militar, bem como o pagamento das parcelas retroativas decorrentes da aludida cumulação. Em abono de seu pleito, alega em suma que o artigo 8º, §1º, da Lei nº 13.954/2019 que veda a cumulação do adicional de compensação por disponibilidade militar com o adicional por tempo de serviço é inconstitucional, uma vez que não possuem o mesmo fato gerador e possuem naturezas jurídicas distintas e, por isso, não se justificaria a exclusão de uma das parcelas com base na concessão da outra. O adicional de tempo de serviço devido aos militares das Forças Armadas era previsto na MP 2.215-10/2001, art. 1º, II, c. A vantagem foi extinta, com a implantação da vantagem pessoal em favor dos militares que tinham adquirido direito à referida verba. Conforme disposto no artigo 30 da MP 2.215-10/2001: “Fica extinto o adicional de tempo de serviço previsto na alínea ‘c’ do inciso II do art. 1º desta Medida Provisória, assegurado ao militar o percentual correspondente aos anos de serviço a que fizer jus em 29 de dezembro de 2000.” Posteriormente, a Lei 13.954/2019, art. 8º, caput, instituiu o Adicional de compensação por disponibilidade militar, “que consiste na parcela remuneratória mensal devida ao militar em razão da disponibilidade permanente e da dedicação exclusiva, nos termos estabelecidos em regulamento.” A mesma Lei 13.954/2019, no art. 8º, § 1º, determina ainda que “É vedada a concessão cumulativa do adicional de compensação por disponibilidade militar com o adicional de tempo de serviço de que trata o inciso IV do caput do art. 3º da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, sendo assegurado, caso o militar faça jus a ambos os adicionais, o recebimento do mais vantajoso.” Note-se que o aludido dispositivo legal assegura ao militar que faça jus a ambos os adicionais, o recebimento do que lhe for mais vantajoso, não havendo que se falar em redução remuneratória ou ofensa a direito adquirido. Nesse sentido, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, “Não há direito adquirido a regime jurídico, desde que respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos” (STF. Tese de Repercussão Geral. Tema 41). Não vislumbro, portanto, qualquer inconstitucionalidade no aludido dispositivo legal. A propósito, transcrevo alguns julgados do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, os quais também adoto como razões de decidir: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR MILITAR. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. LEI 13.954/19. ADICIONAL DE COMPENSAÇÃO POR DISPONIBILIDADE MILITAR E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILDADE DE CUMULAÇÃO. VEDAÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO DE ESTRUTURA REMUNERATÓRIA. RE 563.708/STF. SENTENÇA MANTIDA. 1.No âmbito desta Corte, é assente o entendimento de que o benefício de assistência judiciária deve ser deferido ao requerente que perceba rendimentos líquidos mensais no valor de até 10 (dez) salários mínimos, em razão da presunção de pobreza que milita em seu favor (Nesse sentido: AG 0043437-33.2017.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:29/10/2018). Justiça gratuita deferida. 2. A Lei n. 13.954/2019 criou o Adicional de Compensação por Disponibilidade Militar, devido em razão da disponibilidade permanente e da dedicação exclusiva do militar, conforme estabelecido em regulamento (art. 8º, caput). No § 1º do seu art. 8º, contudo, a referida lei proibiu a concessão cumulativa do adicional de compensação por disponibilidade militar com o adicional de tempo de serviço, assegurando ao militar que fizer jus a ambos os adicionais o recebimento do mais vantajoso. 3. A Lei n. 13.954/2019 veda, expressamente, o acúmulo dos adicionais de tempo de serviço e de disponibilidade militar, pelo fato de que ambos têm por base o tempo de serviço, de modo que a sua cumulação implicaria em verdadeiro "bis in idem", com o recebimento de dois adicionais pelo mesmo fato gerador. 4. O STF já assentou o entendimento de que o servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico, podendo este ser alterado, unilateralmente, pela Administração, por meio de legislação, desde que assegurado o direito à irredutibilidade de vencimento (RE 563.708, Rel. Min. Carmem Lúcia, DJe 81 de 02.05.2013, Tema 24). 5. Apelação não provida. (AC 1044107-34.2020.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA MARIA COSTA DOS REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 12/06/2024 PAG.) ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR. MILITAR DA RESERVA. LEI 13.954/19. ADICIONAL DE COMPENSAÇÃO POR DISPONIBILIDADE MILITAR E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILDADE DE CUMULAÇÃO. VEDAÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO DE ESTRUTURA REMUNERATÓRIA. RE 563708/STF. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido em que se postula assegurar o direito à percepção cumulada do adicional de tempo de serviço com o adicional de compensação por disponibilidade, desde janeiro de 2020, após edição da Lei n° 13.954/2019. 2. A Lei n° 13.954/2019 instituiu, no seu art. 8º, o adicional de compensação por disponibilidade militar e, de forma expressa, vedou a percepção do referido adicional com o adicional por tempo de serviço (§1º). O legislador optou por proibir a concessão conjunta dos referidos adicionais, não há que se falar em violação ao princípio constitucional do direito adquirido, até mesmo porque foi assegurado o direito de o militar continuar recebendo o adicional de tempo de serviço, se entender mais benéfico na sua situação. 3. In casu, não restou demonstrado que o apelante obteve qualquer prejuízo com a substituição dos adicionais objetos da presente demanda. 4. Inexiste direito adquirido do servidor público à preservação de estrutura remuneratória. Precedentes do STF e STJ. 5. Apelação do autor não provida. Sentença Mantida. (AC 1002061-66.2021.4.01.3700, JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 18/07/2024 PAG.) Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (Art.55 da Lei nº 9.099/95). Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, que será recebido apenas no efeito devolutivo, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 1036004-71.2025.4.01.3300

ID: 331402504

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036004-71.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINA MARIA ROGACIANO SANTANA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ENEY CURADO BROM FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 15a. Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA ______________________________________________________________________________… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 15a. Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.1036004-71.2025.4.01.3300 AUTOR: CLAUDINA MARIA ROGACIANO SANTANA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS [Pessoa com Deficiência] ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 15a. Vara do JEF/SJBA, e nos termos da Portaria n. 46, de 29/10/2014 (publicada no e-DJF1 de 31/10/2014). 1. Considerando a necessidade de prova pericial para a formação do convencimento do Juízo, o pedido de antecipação de tutela será apreciado quando da prolação da sentença. Designe-se prova pericial médica. 2. Remetam-se os autos à Central de Perícias para marcação de exame médico, conforme Portaria Conjunta dos JEFs/BA n. 01 de 16/05/2024, na especialidade de PSIQUIATRIA/MEDICINA LEGAL. 3. Fica facultada à parte autora a apresentação de assistente técnico e a formulação de quesitos diretamente ao/à perito/a. Essa parte fica ciente de que deve se apresentar ao/à perito/a, levando a cópia do(a) Termo de Pedido/Petição Inicial e todos os documentos que se reportem a sua situação de saúde, a exemplo de receitas, exames e atestados médicos. Anoto que o não comparecimento INJUSTIFICADO à perícia médica ensejará a extinção do feito. 4. Intime-se o/a perito/a desta designação, ficando este ciente de que deverá responder aos quesitos, conforme Anexo II PORTARIA CONJUNTA CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 002 de 10 de dezembro de 2020. (QUESITOS ANEXOS ABAIXO – PERÍCIA MÉDICA). 5.O Perito deverá entregar o laudo em secretaria no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Após, será expedida solicitação de pagamento dos honorários periciais, na quantia de R$300,00 (trezentos reais), conforme Portaria Conjunta n. 002, JEF Cível/BA, de 16/05/2024, em consonância ao disposto na Resolução n. 305, de 07 de outubro de 2014, do CJF. 6. Apresentado o laudo, proceda-se conforme Ato Conjunto 2/2023: o INSS só será citado, prazo 30 (trinta) dias, para apresentação de defesa escrita específica, com ou sem proposta de acordo, se o laudo pericial for favorável ou parcialmente favorável à parte autora nos processos que tratam de benefícios por incapacidade e assistenciais, além da apresentação de dossiê previdenciário e dossiê médico e processo administrativo, quando houver. 7.Notifique-se o MPF, em 05 (cinco) dias, caso haja interesse de incapaz na relação processual. 8. Do contrário, afirmada a deficiência obstrutiva, imediatamente deverá ser providenciada a perícia socioeconomica, devendo o laudo ser apresentado em 20 (vinte) dias, contados da intimação. 8.1. Não será designada perícia social, no caso de requerimento administrativo formulado a partir de 07/11/2016 (Decreto n.8805/2016), rejeitados por ausência de deficiência. 9. A Secretaria anotará o nome do(a) perito(a) assistente social para as informações necessárias. O(a) perito(a) deverá, após visita à residência da parte autora, elaborar relatório socioeconomico com as seguintes informações: I) Grau de escolaridade da parte autora; II) Atividade laboral da parte autora e renda mensal percebida a qualquer título (remuneração, pensão ou doação); III) Número de pessoas que residem na residência familiar do(a) autor(a). Nome dos integrantes e o número do CPF de cada um, indicando o grau de parentesco com a parte autora, renda líquida mensal de cada membro do grupo (individualmente) e a renda mensal global (de todo o grupo); IV) Indicar se a residência familiar é própria ou alugada, caso em que deve ser especificado o valor pago a título de aluguel; V) Descrição da residência da parte autora (estado de conservação, número de cômodos, bens que a guarnecem); VI) Valor médio mensal despendido pela família com água, luz, alimentação, vestuário e remédios. Especificar o valor de cada item, inclusive, os remédios utilizados e seus respectivos valores (se for o caso); VII) Informar se a parte autora recebe doações de terceiros, sua origem, frequência, média mensal do valor e relação dos produtos recebidos; VIII) Comentários e complementações pertinentes, a critério da perita. O(a) perito(a) deve apresentar cópia dos documentos (RG, CPF, comprovantes de residência e outros), bem como imagens da residência da parte autora para melhor avaliação do Juízo. 10. Depois da entrega do laudo, no qual a perita deverá indicar os documentos que lhe foram apresentados como comprovantes das informações recebidas, será expedida solicitação de pagamento dos honorários periciais, na quantia de R$300,00 (trezentos reais) para perícia realizada em Salvador; R$350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícia realizada em Camaçari, Candeias, Dias D’Ávila, Itaparica, Lauro de Freitas, Madre de Deus, Mata de São João, Pojuca, São Francisco do Conde, São Sebastião do Passe, Simões Filho e Vera Cruz, considerando os gastos envolvidos com deslocamento para o domicilio do Periciando; e R$500,00(quinhentos reais) para o caso das demais cidades do interior do Estado, servidas por transporte intermunicipal, conforme PORTARIA CONJUNTA JEF/BA 002 de 16/05/2024. 11. Caso o laudo social seja desfavorável, à conclusão. 12.Com o laudo socioeconomico favorável à parte autora, intime-se o INSS para ofertar proposta de acordo ou manifestação específica escrita, no prazo de 30 (trinta) dias. Em igual prazo deverá exibir as telas de consulta ao Sistema SAT e cópia do processo administrativo, se ainda não acostados aos autos. , as telas de consulta ao Sistema SAT e 13. Ofertada proposta de acordo, intimar o autor para manifestação em 5 (cinco) dias. 14. Em seguida, concluam-se os autos para sentença. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. MATEUS SILVA VELOSO DE SANTANA Estagiário ANEXO II PORTARIA CONJUNTA CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 002 de 10 de dezembro de 2020. QUESITOS UNIFICADOS – BENEFÍCIO ASSISTENCIAL 1. O(A) periciando(a) é ou foi portador(a) de doença ou lesão? Em caso afirmativo, especifique o nome e o CID respectivo. 2. A doença ou lesão torna o(a) periciando(a) incapaz para o exercício de atividades laborativas, considerando suas condições pessoais, a exemplo da idade e do grau de instrução? 3. O(A) periciando(a) apresenta perda ou anormalidade de alguma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano (deficiência)? 4. Esse impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial pode ser considerado de longa duração [mínimo de 02 (dois) anos]? 5. É possível a reversão de seu estado de incapacidade ou a diminuição de suas limitações, mediante tratamento médico adequado, de modo a restabelecer sua capacidade laborativa para a função habitual ou para o exercício de outras funções possíveis de serem desempenhadas pelo(a) periciando(a)? 6. O tratamento mencionado está disponível no SUS e/ou rede pública? Em caso afirmativo, tal tratamento é eficaz apenas para o restabelecimento da saúde do(a) periciando(a) ou serve efetivamente à sua (re)inserção no mercado de trabalho? 7. O(A) periciando(a) tem dificuldades para execução de tarefas relacionadas à higiene pessoal, alimentação, vestuário? O(A) periciando(a) necessita de cuidados permanentes de médicos, de enfermagem ou de terceiros? 8. O(A) periciando(a) tem dificuldades de interação social capazes de impedir ou restringir sua participação na sociedade? Explicitar adequadamente os limites da deficiência, acaso existente, considerando as peculiaridades biopsicossociais do(a) periciando(a). 9. Em caso de perícia psiquiátrica, a patologia alegada pelo(a) periciando(a) o(a) impede de manifestar a sua própria vontade e de responder pelos seus próprios atos, necessitando de assistência de terceiros? 10. Com base em documentação, exames, relatórios apresentados, literatura médica ou experiência pessoal ou profissional, qual a data estimada do início (mês/ano) da deficiência ou do impedimento de longo prazo, se for o caso? 11. Caso o(a) periciando(a) não seja mais deficiente nos termos acima definidos, existiram impedimentos em período anterior à realização desta perícia? Especifique. 12. Prestar o(a) Sr(a). Perito(a) outras informações que o caso requeira.

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Processo nº 1007001-08.2024.4.01.3300

ID: 320656134

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007001-08.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

INAIARA GOMES DE SOUZA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 13ª Vara Federal Cível da SJBA 1007001-08.2024.4.01.3300 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: REGINALDO PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: INAIARA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 13ª Vara Federal Cível da SJBA 1007001-08.2024.4.01.3300 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: REGINALDO PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: INAIARA GOMES DE SOUZA DA SILVA - BA53369 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos etc. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 13ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1060723-59.2021.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ETELVINO LEITE CALDAS NETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EULA CRISTINA AMARAL COSTA BARRETO - BA21852 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por REGINALDO PEREIRA - CPF: 338.223.955-87 em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez) ou, subsidiariamente, o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária, desde a data do primeiro requerimento administrativo (18/08/2008), condenando o INSS ao pagamento das parcelas retroativas, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora. Alega o autor, em síntese, que sofre de patologia crônica e degenerativa da coluna lombar, que o incapacitaria para o labor como pedreiro, profissão que sempre exerceu; que os sintomas da patologia estão ativos desde 2004, com agravamento progressivo e sem melhora com tratamentos clínicos, estando afastado do trabalho desde 2013 e sobrevivendo com auxílio de vizinhos e da comunidade religiosa; que a despeito do seu estado de saúde debilitante o INSS se nega a conceder-lhe auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por invalidez, sendo esta a realidade justificadora da propositura da ação. Juntou procuração e documentos. Foi designada perícia médica judicial, realizada por especialista em ortopedia, sobre a qual as partes foram devidamente intimadas. O INSS contestou o feito, defendendo a validade dos atos administrativos e pugnando pela improcedência do pedido. O autor apresentou réplica com razões reiterativas, assim como impugnações ao laudo pericial É o relatório DECIDO. Nos termos da Lei 8.213/91, são requisitos para concessão do auxílio por incapacidade temporária: a) qualidade de segurado; b) carência; c) incapacidade total para o exercício da atividade habitual por mais de 15 dias. Já a aposentadoria por incapacidade permanente exige, além da carência, incapacidade total e definitiva, insuscetível de reabilitação para qualquer atividade que garanta a subsistência. No caso concreto, não há controvérsia sobre a qualidade de segurado e carência, uma vez que o INSS não formulou defesa específica sobre tais pontos em sua contestação, limitando-se, a controvérsia, à análise da existência, ou não, de incapacidade laborativa do demandante. Realizada perícia médica judicial, com exame físico do autor e análise dos exames apresentados -inclusive ressonâncias magnéticas da coluna lombar de 2022 e 2023 - o laudo, de forma clara e fundamentada, registrou: V - ANAMNESE Periciando possui história de dor na coluna lombar, irradiando para o membro inferior esquerdo, iniciada no ano de 2004, com piora progressiva, sem melhora com os tratamentos fisioterápico e medicamentoso (pregabalina, dipirona), sem conseguir mais realizar suas atividades laborativas desde o ano de 2013. Apresenta ressonâncias magnéticas da coluna lombar datadas de 25/06/2022 e 09/09/2023, evidenciando abaulamentos discais, sem sinal de compressão medular ou radicular. Ao exame, adentra o consultório em cadeira de rodas pertencente à instituição onde a perícia está sendo realizada. Lasegue positivo à esquerda. Spurling negativo. Mãos tróficas, com algumas calosidades. Não observo deformidades, assimetrias ou hipotrofias musculares, apesar de o periciando referir não ter força para realizar movimentos no membro inferior esquerdo. QUESITOS DO JUÍZO a) O autor é portador de alguma doença? Caso positivo, favor nominar e indicar o CID, assim como responder às perguntas que seguem: Sim. Outra degeneração especificada de disco intervertebral - CID M51.3; Dor lombar baixa - CID M54.5. b) É possível determinar a data provável do início da patologia? Desde o ano de 2004, em que o autor refere ter apresentado os primeiros sintomas. c) A doença que acomete o autor gera incapacidade para a vida independente e para o exercício de atividade laboral? Não foi constatada incapacidade. d) Essa incapacidade, se existente, é temporária ou permanente? Total ou parcial? Para qualquer labor ou para atividades específicas? Não foi constatada incapacidade. e) Na hipótese da incapacidade ser definitiva, a parte autora necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades pessoais diárias? Não foi constatada incapacidade. f) Na hipótese da incapacidade ser temporária ou parcial: f.1) Essa incapacidade é suscetível de recuperação ou reabilitação que garanta a subsistência da parte autora, levando-se em consideração a sua idade, classe social, grau de instrução e atividade exercidas nos últimos anos? Não foi constatada incapacidade. f.2) Quando o demandante precisa ser reavaliado? Não há necessidade de reavaliação. g) Favor tecer as considerações que julgar pertinentes. Após a realização da perícia, da análise dos exames clínico e complementares chega-se à conclusão de que a parte autora não está incapacitada para as atividades laborativas anteriormente desenvolvidas e declaradas, devido às doenças apresentadas. Em resposta aos quesitos apresentados pelo INSS, por sua vez, a perícia foi categórica em afirmar que a patologia que acomete o autor é de natureza degenerativa, iniciada em 2004, mas sem lhe retirar a capacidade plena para a atividade habitual, não ficando constatadas redução da capacidade ou incapacidade laboral. Tais conclusões corroboram aquelas adotadas pela perícia médica do INSS por ocasião dos indeferimentos dos pleitos administrativos, revelando que não há ilegalidade administrativa a ser corrigida nesta via judicial. Quanto à impugnação ao laudo apresentada pelo autor, que aponta ausência de análise aprofundada das tarefas próprias da função e dos efeitos da limitação funcional, entendo que não prospera. Isso porque o laudo judicial cumpre as exigências legais ao indicar de forma técnica as razões pelas quais não encontrou incapacidade, não havendo contradição concreta que justifique invalidação do parecer técnico, sobretudo porque: a) não há registro de compressão radicular ou outro comprometimento neurológico grave nos exames de imagem; b) o exame físico não demonstrou hipotrofias ou deformidades; c) o perito analisou a profissão declarada, constando expressamente no laudo o histórico laboral do autor como pedreiro, sem que tenha identificado restrição impeditiva. Conforme o art. 479 do CPC, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, mas para afastá-lo deve existir fundamentação técnica idônea ou conjunto probatório em sentido contrário, o que não se verifica na hipótese em análise, sendo certo que a mera menção aos relatos subjetivos de dor ou à utilização eventual de cadeira de rodas fornecida pelo local onde a perícia foi realizada não é suficiente para infirmar o laudo técnico. Por estas razões, inexistindo outros elementos probatórios ou circunstâncias fáticas que convençam este Juízo da incapacidade laborativa alegada na inicial, não é possível a concessão do benefício postulado. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito da ação (art. 487, I, do CPC). Condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa nos termos art. 98, §1º, 2º e 3º, do CPC, em razão da gratuidade que lhe foi concedida. Caso seja interposto recurso tempestivo pela parte sucumbente, o qual será recebido apenas no efeito devolutivo, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se o feito, em seguida, para o eg. TRF1. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. I. Salvador (BA), 07 de julho de 2025. CARLOS D’ÁVILA TEIXEIRA. JUIZ FEDERAL DA 13ª VARA/SJBA

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Processo nº 1007001-08.2024.4.01.3300

ID: 320656146

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007001-08.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 13ª Vara Federal Cível da SJBA 1007001-08.2024.4.01.3300 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: REGINALDO PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: INAIARA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 13ª Vara Federal Cível da SJBA 1007001-08.2024.4.01.3300 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: REGINALDO PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: INAIARA GOMES DE SOUZA DA SILVA - BA53369 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos etc. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 13ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1060723-59.2021.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ETELVINO LEITE CALDAS NETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EULA CRISTINA AMARAL COSTA BARRETO - BA21852 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por REGINALDO PEREIRA - CPF: 338.223.955-87 em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez) ou, subsidiariamente, o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária, desde a data do primeiro requerimento administrativo (18/08/2008), condenando o INSS ao pagamento das parcelas retroativas, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora. Alega o autor, em síntese, que sofre de patologia crônica e degenerativa da coluna lombar, que o incapacitaria para o labor como pedreiro, profissão que sempre exerceu; que os sintomas da patologia estão ativos desde 2004, com agravamento progressivo e sem melhora com tratamentos clínicos, estando afastado do trabalho desde 2013 e sobrevivendo com auxílio de vizinhos e da comunidade religiosa; que a despeito do seu estado de saúde debilitante o INSS se nega a conceder-lhe auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por invalidez, sendo esta a realidade justificadora da propositura da ação. Juntou procuração e documentos. Foi designada perícia médica judicial, realizada por especialista em ortopedia, sobre a qual as partes foram devidamente intimadas. O INSS contestou o feito, defendendo a validade dos atos administrativos e pugnando pela improcedência do pedido. O autor apresentou réplica com razões reiterativas, assim como impugnações ao laudo pericial É o relatório DECIDO. Nos termos da Lei 8.213/91, são requisitos para concessão do auxílio por incapacidade temporária: a) qualidade de segurado; b) carência; c) incapacidade total para o exercício da atividade habitual por mais de 15 dias. Já a aposentadoria por incapacidade permanente exige, além da carência, incapacidade total e definitiva, insuscetível de reabilitação para qualquer atividade que garanta a subsistência. No caso concreto, não há controvérsia sobre a qualidade de segurado e carência, uma vez que o INSS não formulou defesa específica sobre tais pontos em sua contestação, limitando-se, a controvérsia, à análise da existência, ou não, de incapacidade laborativa do demandante. Realizada perícia médica judicial, com exame físico do autor e análise dos exames apresentados -inclusive ressonâncias magnéticas da coluna lombar de 2022 e 2023 - o laudo, de forma clara e fundamentada, registrou: V - ANAMNESE Periciando possui história de dor na coluna lombar, irradiando para o membro inferior esquerdo, iniciada no ano de 2004, com piora progressiva, sem melhora com os tratamentos fisioterápico e medicamentoso (pregabalina, dipirona), sem conseguir mais realizar suas atividades laborativas desde o ano de 2013. Apresenta ressonâncias magnéticas da coluna lombar datadas de 25/06/2022 e 09/09/2023, evidenciando abaulamentos discais, sem sinal de compressão medular ou radicular. Ao exame, adentra o consultório em cadeira de rodas pertencente à instituição onde a perícia está sendo realizada. Lasegue positivo à esquerda. Spurling negativo. Mãos tróficas, com algumas calosidades. Não observo deformidades, assimetrias ou hipotrofias musculares, apesar de o periciando referir não ter força para realizar movimentos no membro inferior esquerdo. QUESITOS DO JUÍZO a) O autor é portador de alguma doença? Caso positivo, favor nominar e indicar o CID, assim como responder às perguntas que seguem: Sim. Outra degeneração especificada de disco intervertebral - CID M51.3; Dor lombar baixa - CID M54.5. b) É possível determinar a data provável do início da patologia? Desde o ano de 2004, em que o autor refere ter apresentado os primeiros sintomas. c) A doença que acomete o autor gera incapacidade para a vida independente e para o exercício de atividade laboral? Não foi constatada incapacidade. d) Essa incapacidade, se existente, é temporária ou permanente? Total ou parcial? Para qualquer labor ou para atividades específicas? Não foi constatada incapacidade. e) Na hipótese da incapacidade ser definitiva, a parte autora necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades pessoais diárias? Não foi constatada incapacidade. f) Na hipótese da incapacidade ser temporária ou parcial: f.1) Essa incapacidade é suscetível de recuperação ou reabilitação que garanta a subsistência da parte autora, levando-se em consideração a sua idade, classe social, grau de instrução e atividade exercidas nos últimos anos? Não foi constatada incapacidade. f.2) Quando o demandante precisa ser reavaliado? Não há necessidade de reavaliação. g) Favor tecer as considerações que julgar pertinentes. Após a realização da perícia, da análise dos exames clínico e complementares chega-se à conclusão de que a parte autora não está incapacitada para as atividades laborativas anteriormente desenvolvidas e declaradas, devido às doenças apresentadas. Em resposta aos quesitos apresentados pelo INSS, por sua vez, a perícia foi categórica em afirmar que a patologia que acomete o autor é de natureza degenerativa, iniciada em 2004, mas sem lhe retirar a capacidade plena para a atividade habitual, não ficando constatadas redução da capacidade ou incapacidade laboral. Tais conclusões corroboram aquelas adotadas pela perícia médica do INSS por ocasião dos indeferimentos dos pleitos administrativos, revelando que não há ilegalidade administrativa a ser corrigida nesta via judicial. Quanto à impugnação ao laudo apresentada pelo autor, que aponta ausência de análise aprofundada das tarefas próprias da função e dos efeitos da limitação funcional, entendo que não prospera. Isso porque o laudo judicial cumpre as exigências legais ao indicar de forma técnica as razões pelas quais não encontrou incapacidade, não havendo contradição concreta que justifique invalidação do parecer técnico, sobretudo porque: a) não há registro de compressão radicular ou outro comprometimento neurológico grave nos exames de imagem; b) o exame físico não demonstrou hipotrofias ou deformidades; c) o perito analisou a profissão declarada, constando expressamente no laudo o histórico laboral do autor como pedreiro, sem que tenha identificado restrição impeditiva. Conforme o art. 479 do CPC, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, mas para afastá-lo deve existir fundamentação técnica idônea ou conjunto probatório em sentido contrário, o que não se verifica na hipótese em análise, sendo certo que a mera menção aos relatos subjetivos de dor ou à utilização eventual de cadeira de rodas fornecida pelo local onde a perícia foi realizada não é suficiente para infirmar o laudo técnico. Por estas razões, inexistindo outros elementos probatórios ou circunstâncias fáticas que convençam este Juízo da incapacidade laborativa alegada na inicial, não é possível a concessão do benefício postulado. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito da ação (art. 487, I, do CPC). Condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa nos termos art. 98, §1º, 2º e 3º, do CPC, em razão da gratuidade que lhe foi concedida. Caso seja interposto recurso tempestivo pela parte sucumbente, o qual será recebido apenas no efeito devolutivo, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se o feito, em seguida, para o eg. TRF1. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. I. Salvador (BA), 07 de julho de 2025. CARLOS D’ÁVILA TEIXEIRA. JUIZ FEDERAL DA 13ª VARA/SJBA

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Processo nº 1062388-08.2024.4.01.3300

ID: 321324116

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1062388-08.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GIVALDO DA SILVA RAMOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THIAGO AGOSTINHO GUIMARAES DE OLIVEIRA

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NATALIA LOPES CARDOSO FAHEL

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YASMINE ABRAHAO AHMAD SERPA

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PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: nº 1062388-08.2024.4.01.3300 AUTOR: GIVALDO DA SILVA RAMOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: nº 1062388-08.2024.4.01.3300 AUTOR: GIVALDO DA SILVA RAMOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Para designação de perícia médica em AD/AI) ESPECIALIDADE: OFTALMOLOGIA Com base na delegação contida na Portaria Conjunta dos Juizados Especiais Federais/BA n. 01 de 16 de maio de 2024, na Portaria n. 002 de 28 de setembro de 2016 da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia e na Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFS/BA-PF/BA n. 001 de 14 de fevereiro de 2025: Intime-se a parte autora de que, considerando que os feitos em tramitação nos Juizados Especiais Federais se submetem a um rito marcado pela celeridade, o(s) pedido(s) de concessão de medida de urgência (cautelares e antecipações de tutela) será(ão) analisado(s) por ocasião da prolação da sentença (artigo 8º, caput e § 2º, da Portaria n. 002/2016). Remetam-se os autos à Central de Perícias para que designe perícia médica com especialista na área acima destacada em amarelo. Intime-se a parte autora de que deverá apresentar ao(à) Perito(a), além dos quesitos que pretende sejam pelo(a) mesmo(a) respondidos, todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade, ficando-lhe assegurada, ainda, caso assim deseje, ser assistida por profissional da sua confiança, que funcionará como assistente técnico. Fica a parte autora ciente, ainda, de que não comparecendo no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável, o processo será extinto sem resolução do mérito (artigo 9º da Portaria n. 002/2016). Intime-se, ainda, o Perito do Juízo, que deverá apresentar o laudo respectivo, respondendo os quesitos eventualmente formulados pelo Juízo e pelas partes litigantes, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da realização da perícia (artigo 7º da Portaria Conjunta n. 01/2024). Ficará o expert ciente, ademais, de que poderá proceder a quaisquer diligências que se fizerem necessárias ao fiel desempenho de sua função, nos termos do art. 473, parágrafo 3º do CPC, inclusive remarcação do exame (caso em que deverá informar ao Juízo, no prazo de 48 horas), devendo facilitar a presença dos assistentes técnicos eventualmente trazidos pelas partes (artigo 12, § único, da Portaria n. 002/2016). Os honorários de perito restam fixados em R$ 300,00 (trezentos reais), em conformidade com a Portaria Conjunta dos Juizados Especiais Federais/BA n. 02/2024, e serão pagos nos termos da Resolução CJF n. 305/2014, ficando o Perito do Juízo ciente, desde já, de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento (artigo 16, § único, da Portaria n. 002/2016). Realizado o exame médico pericial e reconhecida a existência de incapacidade laborativa, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou manifestação escrita específica, exibindo, no ensejo, cópia do dossiê previdenciário, do dossiê médico e do processo administrativo, se houver (itens II.1, alínea c, e II.6, alínea e, da Portaria Conjunta n. 01/2025). Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste a respeito (artigo 22, § único, da Portaria n. 002/2016). Caso contrário, afastada a existência incapacidade laborativa, encaminhem-se os autos para prolação de sentença (itens II.1, alínea f, e II.6, alínea g, da Portaria Conjunta n. 01/2025). Salvador, data da assinatura eletrônica. QUESITOS UNIFICADOS – INCAPACIDADE LABORATIVA (Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFS/BA-PF/BA n. 001 de 14 de fevereiro de 2025 - Anexo III) 1) Diante do exame realizado e do diagnóstico estabelecido, o(a) perito(a) considera ser a patologia do(a) periciando(a) causa de incapacidade para o trabalho? É decorrente de alguma doença ou lesão ou do agravamento ou progressão destes? Favor informar o CID, indicando, ainda, se a doença é de caráter degenerativo e se é enquadrada nas doenças descritas na Portaria Interministerial MPAS nº 2.998, de 23/08/2001. 2) Causa provável do diagnóstico (congênita, degenerativa, hereditária, adquirida, inerente à faixa etária, idiopática, acidentária, etc.) 3) Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária1 ? permanente2? Total3 ou parcial4? É passível de melhora mediante tratamento adequado? Favor informar os limites da incapacidade. 4) Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? 5) Em caso de incapacidade parcial, em que medida os problemas de saúde prejudicam o(a) periciando(a) quanto ao exercício de seu trabalho habitual? Favor exemplificar situações. 6) É possível a reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência do(a) periciando(a), levando-se em consideração as suas condições pessoais (idade, grau de escolaridade, facilidade de inserção no mercado de trabalho, etc.)? - Exemplos de atividades que podem ser exercidas 7) Caso o(a) periciando(a) seja considerado incapaz, é possível precisar a data de início da doença? Em sendo possível, precisar dia, mês e ano (dd/mm/aaaa). 8) Caso o(a) periciando(a) seja considerado incapaz, é possível precisar a data de início da incapacidade (DII)? Em sendo possível, precisar dia, mês e ano (dd/mm/aaaa). 9) Data a partir da qual foi possível constatar que a incapacidade era permanente (DIIP): - Justificativa: 10) Informe o(a) Sr(a). perito(a), se possível, a data provável de cessação da incapacidade. Em sendo possível, precisar dia, mês e ano (DCB: dd/mm/aaaa). 11) Há nexo de causalidade entre a doença/sequela do(a) periciando(a) e a atividade laborativa habitualmente desempenhada (acidente de trabalho ou doença ocupacional)? 12) Tendo em vista a condição clínica do(a) periciando(a), é possível afirmar que necessita de assistência permanente de outra pessoa para o exercício das atividades habituais, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? Desde? Em sendo possível, precisar dia, mês e ano (dd/mm/aaaa). – A necessidade de assistência de terceiros é para uma assistência temporária ou permanente? 13) O(a) examinado(a) apresenta transtorno relacionado ao uso de substância(s) psicoativa(s) (ébrio habitual e/ou viciado em drogas ilícitas) ou está impossibilitado de exprimir sua vontade em razão de causa transitória ou permanente? 14) Em caso de perícia psiquiátrica, a patologia alegada pelo(a) periciando(a) o(a) impede de manifestar a sua própria vontade e de responder pelos seus próprios atos, necessitando de assistência de terceiros? 15) Caso não constatada a incapacidade, o(a) periciando(a) apresenta lesões consolidadas decorrentes de acidente de qualquer natureza? Estas lesões resultam sequelas que implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Qual a data da consolidação da lesão ou sequela? 16) A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 17) O periciando é ou foi paciente do perito? ________________________________________________________________ 1 Temporária: o doente pode ser reabilitado para outra atividade profissional 2 Permanente: irreversibilidade que não permita reabilitação profissional 3 Total: grau de incapacidade que não permita o exercício do trabalho 4 Parcial: grau de incapacidade que não permita somente o exercício de parte das atividades laborativas

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Processo nº 1025819-08.2024.4.01.3300

ID: 332195738

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025819-08.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HELANE DO NASCIMENTO SILVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO ARAUJO MOURA

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PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: nº 1025819-08.2024.4.01.3300 AUTOR: HELANE DO NASCIMENTO SILVEIRA HERDEIRO: RAIANE SILVEIRA CASTRO REU: IN… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: nº 1025819-08.2024.4.01.3300 AUTOR: HELANE DO NASCIMENTO SILVEIRA HERDEIRO: RAIANE SILVEIRA CASTRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Para designação de perícia médica em AD/AI) ESPECIALIDADE: CARDIOLOGIA Com base na delegação contida na Portaria Conjunta dos Juizados Especiais Federais/BA n. 01 de 16 de maio de 2024, na Portaria n. 002 de 28 de setembro de 2016 da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia e na Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFS/BA-PF/BA n. 001 de 14 de fevereiro de 2025: Intime-se a parte autora de que, considerando que os feitos em tramitação nos Juizados Especiais Federais se submetem a um rito marcado pela celeridade, o(s) pedido(s) de concessão de medida de urgência (cautelares e antecipações de tutela) será(ão) analisado(s) por ocasião da prolação da sentença (artigo 8º, caput e § 2º, da Portaria n. 002/2016). Remetam-se os autos à Central de Perícias para que designe perícia médica com especialista na área acima destacada em amarelo. Intime-se a parte autora de que deverá apresentar ao(à) Perito(a), além dos quesitos que pretende sejam pelo(a) mesmo(a) respondidos, todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade, ficando-lhe assegurada, ainda, caso assim deseje, ser assistida por profissional da sua confiança, que funcionará como assistente técnico. Fica a parte autora ciente, ainda, de que não comparecendo no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável, o processo será extinto sem resolução do mérito (artigo 9º da Portaria n. 002/2016). Intime-se, ainda, o Perito do Juízo, que deverá apresentar o laudo respectivo, respondendo os quesitos eventualmente formulados pelo Juízo e pelas partes litigantes, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da realização da perícia (artigo 7º da Portaria Conjunta n. 01/2024). Ficará o expert ciente, ademais, de que poderá proceder a quaisquer diligências que se fizerem necessárias ao fiel desempenho de sua função, nos termos do art. 473, parágrafo 3º do CPC, inclusive remarcação do exame (caso em que deverá informar ao Juízo, no prazo de 48 horas), devendo facilitar a presença dos assistentes técnicos eventualmente trazidos pelas partes (artigo 12, § único, da Portaria n. 002/2016). Os honorários de perito restam fixados em R$ 300,00 (trezentos reais), em conformidade com a Portaria Conjunta dos Juizados Especiais Federais/BA n. 02/2024, e serão pagos nos termos da Resolução CJF n. 305/2014, ficando o Perito do Juízo ciente, desde já, de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento (artigo 16, § único, da Portaria n. 002/2016). Realizado o exame médico pericial e reconhecida a existência de incapacidade laborativa, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou manifestação escrita específica, exibindo, no ensejo, cópia do dossiê previdenciário, do dossiê médico e do processo administrativo, se houver (itens II.1, alínea c, e II.6, alínea e, da Portaria Conjunta n. 01/2025). Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste a respeito (artigo 22, § único, da Portaria n. 002/2016). Caso contrário, afastada a existência incapacidade laborativa, encaminhem-se os autos para prolação de sentença (itens II.1, alínea f, e II.6, alínea g, da Portaria Conjunta n. 01/2025). Salvador, data da assinatura eletrônica. QUESITOS UNIFICADOS – INCAPACIDADE LABORATIVA (Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFS/BA-PF/BA n. 001 de 14 de fevereiro de 2025 - Anexo III) 1) Diante do exame realizado e do diagnóstico estabelecido, o(a) perito(a) considera ser a patologia do(a) periciando(a) causa de incapacidade para o trabalho? É decorrente de alguma doença ou lesão ou do agravamento ou progressão destes? Favor informar o CID, indicando, ainda, se a doença é de caráter degenerativo e se é enquadrada nas doenças descritas na Portaria Interministerial MPAS nº 2.998, de 23/08/2001. 2) Causa provável do diagnóstico (congênita, degenerativa, hereditária, adquirida, inerente à faixa etária, idiopática, acidentária, etc.) 3) Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária1 ? permanente2? Total3 ou parcial4? É passível de melhora mediante tratamento adequado? Favor informar os limites da incapacidade. 4) Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? 5) Em caso de incapacidade parcial, em que medida os problemas de saúde prejudicam o(a) periciando(a) quanto ao exercício de seu trabalho habitual? Favor exemplificar situações. 6) É possível a reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência do(a) periciando(a), levando-se em consideração as suas condições pessoais (idade, grau de escolaridade, facilidade de inserção no mercado de trabalho, etc.)? - Exemplos de atividades que podem ser exercidas 7) Caso o(a) periciando(a) seja considerado incapaz, é possível precisar a data de início da doença? Em sendo possível, precisar dia, mês e ano (dd/mm/aaaa). 8) Caso o(a) periciando(a) seja considerado incapaz, é possível precisar a data de início da incapacidade (DII)? Em sendo possível, precisar dia, mês e ano (dd/mm/aaaa). 9) Data a partir da qual foi possível constatar que a incapacidade era permanente (DIIP): - Justificativa: 10) Informe o(a) Sr(a). perito(a), se possível, a data provável de cessação da incapacidade. Em sendo possível, precisar dia, mês e ano (DCB: dd/mm/aaaa). 11) Há nexo de causalidade entre a doença/sequela do(a) periciando(a) e a atividade laborativa habitualmente desempenhada (acidente de trabalho ou doença ocupacional)? 12) Tendo em vista a condição clínica do(a) periciando(a), é possível afirmar que necessita de assistência permanente de outra pessoa para o exercício das atividades habituais, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? Desde? Em sendo possível, precisar dia, mês e ano (dd/mm/aaaa). – A necessidade de assistência de terceiros é para uma assistência temporária ou permanente? 13) O(a) examinado(a) apresenta transtorno relacionado ao uso de substância(s) psicoativa(s) (ébrio habitual e/ou viciado em drogas ilícitas) ou está impossibilitado de exprimir sua vontade em razão de causa transitória ou permanente? 14) Em caso de perícia psiquiátrica, a patologia alegada pelo(a) periciando(a) o(a) impede de manifestar a sua própria vontade e de responder pelos seus próprios atos, necessitando de assistência de terceiros? 15) Caso não constatada a incapacidade, o(a) periciando(a) apresenta lesões consolidadas decorrentes de acidente de qualquer natureza? Estas lesões resultam sequelas que implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Qual a data da consolidação da lesão ou sequela? 16) A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 17) O periciando é ou foi paciente do perito? ________________________________________________________________ 1 Temporária: o doente pode ser reabilitado para outra atividade profissional 2 Permanente: irreversibilidade que não permita reabilitação profissional 3 Total: grau de incapacidade que não permita o exercício do trabalho 4 Parcial: grau de incapacidade que não permita somente o exercício de parte das atividades laborativas

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Processo nº 1061030-08.2024.4.01.3300

ID: 295172002

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1061030-08.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MAGDALINA RODRIGUES SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MAGDALINA RODRIGUES SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1061030-08.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1061030-08.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MAGDALINA RODRIGUES SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAGDALINA RODRIGUES SANTOS - BA60330 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A Postula a parte autora a concessão de pensão por morte, alegando, para tanto, ser filha maior de 21 anos e portadora de deficiência, da segurada MATILDES DA PAIXÃO RODRIGUES, falecida em 26/11/2010, vez que diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), nível 1 e Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH). Embora, em um primeiro momento, tenha vislumbrado a necessidade de realização de prova pericial para deslinde da questão fática submetida a julgamento, após análise detida dos autos e das normas aplicáveis à espécie, reputo que o processo está maduro para julgamento, tornando despiciendo o dispêndio de recursos e de tempo com a prova técnica — que ostenta caráter subsidiário. Primeiramente, é de se lembrar que a lei que rege os benefícios previdenciários é a vigente no momento em que se adquiriu o direito à benesse, de modo que, especificamente em relação à pensão por morte, “a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado” (STJ, Súmula 340). No caso em exame, à época do óbito da pretensa instituidora, ocorrido em 26/11/2010, o art. 16, I, da Lei nº 8.213/91 vigia com a seguinte redação: “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido” (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) Bem de ver, a circunstância que, então, outorgava ao filho maior de 21 a condição de dependente de segurado do RGPS era apenas a invalidez, não se cogitando, à época, do atributos alternativos, consistentes em ser portador de deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, que somente foram introduzidos pela Lei nº 13.146/2015. O conceito de invalidez — em ordem a atribuir ao filho maior de 21 anos a condição de dependente previdenciário —, a seu turno, sempre foi o idêntico ao que autoriza a concessão da aposentadoria por invalidez/por incapacidade permanente, qual seja, a incapacidade total e permanente para o labor (Lei nº 8.213/91, art. 42), não se confundindo com a incapacidade para os atos da vida civil. Indaga-se, então: por ocasião do óbito de sua genitora, em 26/11/2010, a parte autora podia ser considerada inválida (total e permanentemente incapacitada para o labor)? A resposta é negativa. Primeiro, porque, como se vê do Dossiê Previdenciário (ID 2172154867), ela ingressou no mercado de trabalho em 1998 e, no período imediatamente anterior ao óbito, vinha exercendo atividade laborativa que a tornava segurada obrigatória do RGPS — primeiramente, como contribuinte individual de 08/2007 a 05/2009 e de 04/2010 a 08/2010; em seguida, como segurada empregada, com vínculo iniciado em 26/08/2010, e que subsistia por ocasião do falecimento da pretensa instituidora. Ora, se a parte autora vinha desempenhando regularmente atividade laborativa, obviamente não pode ser considerada inválida (= total e permanentemente incapacitada para o labor), por ocasião do fato gerador do benefício. A ausência de invalidez, em verdade, é admitida na própria Petição Inicial, na qual a parte autora ser portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA) nível 1 (Síndrome de Asperger) desde o nascimento, embora só recentemente diagnosticada, e que o transtorno não foi diagnosticado como “invalidez total”. A constatação de ausência de invalidez da parte autora, quando do óbito da pretensa instituidora, já seria suficiente para conduzir à improcedência da pretensão autoral. Mas não é só. Depreende-se da Inicial que o cerne da pretensão consiste em um diagnóstico tardio de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e de Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), sendo, por isso, “incapaz de manter estabilidade no mercado de trabalho devido às suas limitações cognitivas, emocionais e comportamentais, típicas de indivíduos com autismo nível 1 e TDAH, o que lhe impede de garantir sua própria subsistência de forma contínua e sustentável”. Ocorre que os diagnósticos não estão idoneamente comprovados, vez que juntado aos autos apenas um relatório médico, diagnosticando a parte autora como portadora do CID F84 – transtornos globais do desenvolvimento, que é o consta à fl. 13 do PAP (ID 2172154866), e tem conteúdo absolutamente idêntico ao relatório posteriormente trazido pela parte autora, alterando-se apenas a data da emissão (ID 2185610783), estando ambos subscritos pelo Dr. PABLO SENA, CRM 36659, que, em pesquisa no sítio eletrônico do CREMEB realizada na data de hoje, não tem nenhuma especialidade registrada no Conselho Profissional (https://www.cremeb.org.br/index.php/buscar-medicos/). É dizer, o(s) relatório(s) médico(s) sequer foi(ram) emitido(s) por profissional comprovadamente de alguma especialidade (neurologia ou psiquiatria) mais adequada para se chegar ao diagnóstico de TEA ou TDAH. Os demais relatórios anexados (IDs 2151429046, 2151429398, 2175808225 e 2185610278) sequer foram emitidos por médico, e sim por psicólogos, sendo, por isso, também inidôneos para atestar os transtornos alegados, mesmo porque o relatório psicológico de ID 2151429046 dá a entender que se trataria de caso de “TEA de forma muito leve”, ao passo que o de ID 2151429398 consigna textualmente que a Autora “não possui elementos suficientemente clínicos para o transtorno investigado” — qual seja, o TDAH. Por fim, em consulta ao sistema PJe, foi possível constatar que a parte autora é advogada militante e patrocina inúmeras causas apenas nesta Seção Judiciária, o que denota que possui e desenvolveu capacidades cognitiva e intelectual superior à média da população brasileira que a habilitaram a exercer a advocacia. Logo, ainda que eventualmente portadora dos transtornos alegados, os mesmos não se constituíram em barreiras para a sua plena participação na vida em sociedade, não podendo, por isso, ser considerada deficiente. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Indefiro a assistência judiciária gratuita, tendo em vista que a profissão da parte autora (advogada) e seu endereço residencial testificam não se tratar de pessoa economicamente hipossuficiente, para fazer jus ao beneplácito. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do disposto no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, oportunamente, arquivem-se os autos. Havendo recurso, fica desde logo determinada à intimação da parte recorrida, para contrarrazões, e, após isso, a remessa à Turma Recursal. Sentença publicada e registrada automaticamente no e-CVD, Intimem-se. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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