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Maria Brito Ferreira x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 326995519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002892-89.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA BRITO FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR

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GIOVANA NISHINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002892-89.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria Brito Ferreira - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Passo a sanear o feito. Rejeito a defesa processual apres… Processo 1002892-89.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria Brito Ferreira - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Passo a sanear o feito. Rejeito a defesa processual apresentada nestes autos. Inicialmente, o réu arguiu, em sede preliminar, a inépcia da inicial sob o argumento de que a parte autora não teria colacionado aos autos o comprovante de residência. Analisando a exordial, verifico que a parte autora descreveu de forma clara a sua pretensão, com pedido certo, possibilitando o exercício do contraditório. A requerente declinou seu endereço na petição inicial, não havendo necessidade de acostar aos autos comprovante de residência atualizado. Deste modo, rejeito a preliminar. Do mesmo modo, referente às preliminares de falta de interesse de agir e ausência de pretensão resistida, destaco que, ainda que o réu disponibilize canais de atendimento aos seus clientes, a autora não estava obrigada a esgotar, previamente, a via administrativa para ingressar com esta demanda. A eventual falta de pedido administrativo junto à parte ré não afasta o direito de parte recorrer ao Poder Judiciário. O direito público subjetivo de ação é garantido constitucionalmente, não se exigindo o esgotamento da via administrativa para que seja possível a propositura da demanda. Ademais, ficou patente a existência de lide resistida, conforme se depreende dos termos da contestação, de modo que, somente através do ajuizamento da presente ação o autor poderia obter sua pretensão, ficando caracterizado o interesse processual. Com efeito, é direito inafastável e incondicional da parte a prestação jurisdicional (artigo 5º, inciso XXXV, da CF), que se sobrepõe a qualquer regramento administrativo. Por fim, ressalto que não merece acolhida o argumento do réu quanto à prescrição alegada. O prazo prescricional aplicável à matéria é o de 10 anos, previsto no artigo 205, do Código Civil. Sobre o tema, confira-se precedente do e. Tribunal de Justiça de São Paulo: PRESCRIÇÃO Ação declaratória de inexistência de relação jurídica Ação pessoal Prazo específico previsto na legislação Inexistência Prazo residual decenal previsto no art. 205 do CC/02 Aplicabilidade: Em se tratando de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, ação pessoal com relação à qual não há previsão de prazo específico na legislação, aplica-se o prazo residual decenal previsto no art. 205 do CC/02. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA Alegação de desconhecimento dos contratos de empréstimo consignado em benefício previdenciário Comprovação suficiente da existência dos contratos Ocorrência Pleito de declaração de inexigibilidade, repetição de indébito e fixação de indenização por dano moral Acolhimento Impossibilidade: Comprovada a existência dos contratos impugnados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica, são improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade, repetição de indébito e fixação de indenização por dano moral. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1036005-80.2019.8.26.0602; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2021; Data de Registro: 28/04/2021) - negritei. AGRAVO DE INSTRUMENTO "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA c.c. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS" Autor não reconhece a celebração de contratos de empréstimo consignado - Irresignação em face da decisão que reconheceu a prescrição da pretensão do autor, relativamente aos contratos impugnados Prazo prescricional aplicável à matéria é o decenal (art. 205, do CC) Termo inicial do prazo prescricional coincide com o vencimento da última parcela do empréstimo consignado Precedentes Prescrição afastada Decisão reformada RECURSO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2044227-46.2020.8.26.0000; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2020; Data de Registro: 13/07/2020) - realcei. Assim, não houve prescrição da pretensão da autora. No mais, as partes são legítimas, estão regularmente representadas e presentes se fazem os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual declaro saneado o feito. A controvérsia fática, na hipótese, reside na existência e validade do contrato celebrado entre autora e réu. Considerando que a causa de pedir está fundada na tese de fraude na realização dos contratos, juntados às fls. 173/178 e 180/188, acompanhados de documento pessoal da autora, que ostentam carga probatória relevante, indispensável para um julgamento seguro do feito a realização de prova pericial sobre o instrumento contratual questionado. Em razão disso, nomeio JOSEF VINICIUS SOUZA SILVA para exercer o cargo de perito(a) judicial, que servirá escrupulosamente, independente de compromisso (artigo 466 do Código de Processo Civil). Diante da impugnação da autenticidade da assinatura lançada nos documentos apresentados com a contestação, caberá à parte ré o ônus da produção da prova da autenticidade da assinatura lançada nesses documentos, nos termos do art. 429, inciso II, do CPC, devendo adiantar o pagamento dos honorários do expert, sob pena de arcar com o ônus da não realização da prova. Nesse sentido, tem decidido a jurisprudência do e. TJ/SP: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO BANCO RÉU. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a realização de perícia grafotécnica, impondo ao banco réu o custeio dos honorários periciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é se o custeio da perícia grafotécnica deve ser atribuído ao banco réu ou à parte autora que a solicitou. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. A inversão do ônus da prova é aplicável, conforme o art. 6º, VIII, do CDC, em razão da hipossuficiência técnica do consumidor e da verossimilhança das alegações do autor, que nega a celebração dos contratos de empréstimo. 4. Nos termos do art . 429, II, do CPC, o ônus de provar a autenticidade das assinaturas impugnadas cabe à parte que produziu o documento, ou seja, ao banco réu. 5. O entendimento consolidado pelo STJ (Tema 1061) reforça que, quando o consumidor impugna a autenticidade da assinatura em contratos bancários, cabe à instituição financeira comprovar sua veracidade, sendo legítima a inversão do ônus da prova. 6. O entendimento jurisprudencial do TJSP e do STJ é no sentido de que o réu deve arcar com os custos da perícia, uma vez que produziu o documento [...]" (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23110828120248260000 Assis, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 15/10/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/10/2024) - destaquei. Cumpram as partes o art. 465, § 1º, incisos I, II e III (apresentar impugnação à nomeação, apresentar quesitos e assistente técnico). Após, abra-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra a serventia o art. 465, § 2º, inciso I, intimando o perito nomeado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente a estimativa dos honorários periciais. Ficam as partes cientes de que os contatos profissionais, currículo e documentação do perito se encontram em prontuário disponível para consulta no Portal de Auxiliares da Justiça do Tribunal de Justiça - www.tjsp.jus.br/AuxiliaresJustiça/. Com a apresentação da estimativa dos honorários periciais, manifestem-se as partes, no prazo comum de 5 dias. QUESITOS DO JUÍZO: 1. Deverá o(a) perito(a) judicial aferir se a assinatura questionada, lançadas nos documentos acima mencionados proveio do punho da parte autora, fundamentando seu laudo. 2. Se a assinatura proveio do punho da parte autora, ou em caso contrário, identifique os elementos que confirmam a autenticidade ou a falsidade. 3. Para a realização da perícia poderá ser solicitado e examinado outros documentos que julgue necessários, prestar os esclarecimentos e acrescentar dados que não foram requisitados, mas que considere importantes para a apreciação deste Juízo. Com o depósito dos honorários e apresentação dos quesitos pelas partes (ou decurso de seu prazo para fazê-lo), intime-se a parte ré para que deposite junto à UPJ o original do documento acima citado para a realização da perícia, no prazo de 15 dias, sob pena de arcar com sua inércia, OU, caso queira, no mesmo prazo, poderá a ré retirar dos autos o documento em discussão, de forma que não se procederá ao exame pericial (artigo 432, parágrafo único, do CPC). Não havendo juntada do documento original, o(a) expert deverá elaborar o seu laudo de acordo com os documentos constantes dos autos, informando, na primeira intimação, caso não seja possível a realização da perícia sem os documentos originais. O laudo deverá ser entregue nos termos do artigo 1262 das NSCGJ/TJ-SP, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que for colhido material caligráfico. APÓS a estimativa dos honorários e superado o inciso I, § 1º, art. 465 do CPC e recolhidos os honorários do expert pela parte ré, providencie a Serventia o agendamento de data e horário para o início da prova pericial em Cartório (colheita de material gráfico), procedendo as intimações necessárias - Perito(a) Judicial, parte autora (intimação pessoal por AR) e os advogados (por DOE) acerca da data designada, com as advertências necessárias, ou seja, a parte autora deverá comparecer munida dos documentos pessoais originais com foto (RG, CTPS, Passaporte ou CNH) e dos documentos eventualmente solicitados. Após a realização da perícia grafotécnica será decidido a respeito da necessidade da realização de prova oral. Intime-se. - ADV: LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR (OAB 467245/SP), GIOVANA NISHINO (OAB 513988/SP)

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Neusa Victor Da Silva x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 314215034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023019-82.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA VICTOR DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

REGIS FERNANDO HIGINO MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1023019-82.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - NEUSA VICTOR DA SILVA - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - DECIDO, em sede de saneamento do processo. Rejeito a defe… Processo 1023019-82.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - NEUSA VICTOR DA SILVA - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - DECIDO, em sede de saneamento do processo. Rejeito a defesa processual apresentada nestes autos. Inicialmente, ressalto que não merece acolhida o argumento do réu quanto à prescrição alegada. O prazo prescricional aplicável à matéria é o de 10 anos, previsto no artigo 205, do Código Civil. Sobre o tema, confira-se precedente do e. Tribunal de Justiça de São Paulo: PRESCRIÇÃO Ação declaratória de inexistência de relação jurídica Ação pessoal Prazo específico previsto na legislação Inexistência Prazo residual decenal previsto no art. 205 do CC/02 Aplicabilidade: Em se tratando de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, ação pessoal com relação à qual não há previsão de prazo específico na legislação, aplica-se o prazo residual decenal previsto no art. 205 do CC/02. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA Alegação de desconhecimento dos contratos de empréstimo consignado em benefício previdenciário Comprovação suficiente da existência dos contratos Ocorrência Pleito de declaração de inexigibilidade, repetição de indébito e fixação de indenização por dano moral Acolhimento Impossibilidade: Comprovada a existência dos contratos impugnados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica, são improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade, repetição de indébito e fixação de indenização por dano moral. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1036005-80.2019.8.26.0602; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2021; Data de Registro: 28/04/2021) - negritei. AGRAVO DE INSTRUMENTO "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA c.c. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS" Autor não reconhece a celebração de contratos de empréstimo consignado - Irresignação em face da decisão que reconheceu a prescrição da pretensão do autor, relativamente aos contratos impugnados Prazo prescricional aplicável à matéria é o decenal (art. 205, do CC) Termo inicial do prazo prescricional coincide com o vencimento da última parcela do empréstimo consignado Precedentes Prescrição afastada Decisão reformada RECURSO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2044227-46.2020.8.26.0000; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2020; Data de Registro: 13/07/2020) - realcei. Assim, não houve prescrição da pretensão da autora. Do mesmo modo, referente à falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida, destaco que ainda que o réu disponibilize canais de atendimento aos seus clientes, a autora não estava obrigada a esgotar, previamente, a via administrativa para ingressar com esta demanda. A eventual falta de pedido administrativo junto à parte ré não afasta o direito de parte recorrer ao Poder Judiciário. O direito público subjetivo de ação é garantido constitucionalmente, não se exigindo o esgotamento da via administrativa para que seja possível a propositura da demanda. O direito público subjetivo de ação é garantido constitucionalmente, não se exigindo o esgotamento da via administrativa para que seja possível a propositura da demanda. Ademais, ficou patente a existência de lide resistida, conforme se depreende dos termos da contestação, de modo que, somente através do ajuizamento da presente ação o autor poderia obter sua pretensão, ficando caracterizado o interesse processual. Com efeito, é direito inafastável e incondicional da parte a prestação jurisdicional (artigo 5º, inciso XXXV, da CF), que se sobrepõe a qualquer regramento administrativo. A requerida impugnou ainda a gratuidade de justiça concedida à autora. Contudo, mantenho o benefício, tendo em vista que os documentos juntados às fls. 18/20 demonstram que a requerente não aufere rendimentos suficientes para suportar os custos da demanda, sem prejuízo próprio e de seus familiares, restando comprovada sua hipossuficiência econômica. Ademais, trata-se de presunção juris tantum, que poderia ser desconstituída por prova em sentido contrário, a qual não foi produzida pela impugnante. Cabe considerar que, exceto pela argumentação, a ré não colacionou aos autos qualquer prova apta a afastar a presunção de não estar a parte autora em condições de arcar com as custas e despesas processuais. O réu arguiu, por fim, em sede preliminar, a inépcia da inicial sob o argumento de que a parte autora não teria colacionado aos autos os extratos bancários, documentos essenciais à comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, quais sejam, a efetiva ocorrência dos descontos alegadamente indevidos. Analisando a exordial, verifico que a parte autora descreveu de forma clara a sua pretensão, com pedido certo, possibilitando o exercício do contraditório. A ausência dos extratos bancários na fase inicial do processo, não configura, por si só, inépcia da petição inicial. A inépcia está ligada à forma da peça processual, à clareza e inteligibilidade da causa de pedir e do pedido, e não à suficiência da prova que instrui a petição, de forma que não enseja a extinção prematura do processo por inépcia, razão pela qual afasto a preliminar. No mais, as partes são legítimas, estão regularmente representadas e presentes se fazem os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual, declaro saneado o feito. A controvérsia existente nos autos diz respeito a celebração do contrato com o requerido e autorização fornecida pela parte autora para que a parte ré procedesse aos descontos mensais em sua conta de aposentadoria. Para dirimir a controvérsia, determino, de ofício, a realização de prova pericial grafotécnica no documento de fls. 126/127. Em razão disso, nomeio JOSEF VINICIUS SOUZA SILVA para exercer o cargo de perito(a)a judicial, que servirá escrupulosamente, independente de compromisso (Art. 466 do Código de Processo Civil). Diante da impugnação da autenticidade da assinatura lançada nos documentos apresentados com a contestação, caberá à parte ré o ônus da produção da prova da autenticidade da assinatura lançada nesses documentos, nos termos do art. 429, inciso II, do CPC, devendo adiantar o pagamento dos honorários do expert, sob pena de arcar com o ônus da não realização da prova. Cumpram as partes o art. 465, § 1º, incisos I, II e III (apresentar impugnação à nomeação, apresentar quesitos e assistente técnico) Após, abra-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra a serventia o art. 465, § 2º, inciso I, intimando a perita nomeada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente a estimativa dos honorários periciais. Ficam as partes cientes de que os contatos profissionais, currículo e documentação do perito se encontram em prontuário disponível para consulta no Portal de Auxiliares da Justiça do Tribunal de Justiça - www.tjsp.jus.br/AuxiliaresJustiça/. Com a apresentação da estimativa dos honorários periciais, manifestem-se as partes, no prazo comum de 5 dias. QUESITOS DO JUÍZO: 1. Deverá o(a) perito(a) judicial aferir se a assinatura questionada, lançada no documento acima mencionado proveio do punho da parte autora, fundamentando seu laudo. 2. Se a assinatura proveio do punho da parte autora, ou em caso contrário, identifique os elementos que confirmam a autenticidade ou a falsidade. 3. Para a realização da perícia poderá ser solicitado e examinado outros documentos que julgue necessários, prestar os esclarecimentos e acrescentar dados que não foram requisitados, mas que considere importantes para a apreciação deste Juízo. Com o depósito dos honorários e apresentação dos quesitos pelas partes (ou decurso de seu prazo para fazê-lo), intime-se a parte ré para que deposite junto à UPJ o original do documento acima citado para a realização da perícia, no prazo de 15 dias, sob pena de arcar com sua inércia, OU, caso queira, no mesmo prazo, poderá a ré retirar dos autos o documento em discussão, de forma que não se procederá ao exame pericial (art 432, parágrafo único, do CPC). Não havendo juntada do documento original, o(a) expert deverá elaborar o seu laudo de acordo com os documentos constantes dos autos, informando, na primeira intimação, caso não seja possível a realização da perícia sem os documentos originais. O laudo deverá ser entregue nos termos do artigo 1262 das NSCGJ/TJ-SP, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que for colhido material caligráfico. APÓS a estimativa dos honorários e superado o inciso I, § 1º, art. 465 do CPC e recolhidos os honorários do expert pela parte ré, providencie a Serventia o agendamento de data e horário para o início da prova pericial em Cartório (colheita de material gráfico), procedendo as intimações necessárias - Perito(a) Judicial, parte autora (intimação pessoal por AR) e os advogados (por DOE) acerca da data designada, com as advertências necessárias, ou seja, a parte autora deverá comparecer munida dos documentos pessoais originais com foto (RG, CTPS, Passaporte ou CNH) e dos documentos eventualmente solicitados. Por fim, considerando que a parte autora busca o reconhecimento da inexistência da contratação do empréstimo via cartão de crédito RMC e a restituição em dobro dos descontos realizados, para demonstrar a efetivação e a natureza dos descontos questionados, é essencial a juntada aos autos dos extratos bancários. No presente caso, embora se trate de relação de consumo e a inversão do ônus da prova seja possível, entendo que a prova da ocorrência do desconto que é o próprio fato constitutivo do direito da autora e o dano alegado é um documento de fácil acesso à parte que alega tê-lo sofrido. A apresentação dos extratos bancários é fundamental para que este Juízo possa analisar a verossimilhança das alegações e delimitar adequadamente a controvérsia, bem como para possibilitar a ampla defesa do réu. Desse modo, em observância ao princípio da cooperação processual e ao ônus da prova que incumbe à parte autora quanto aos fatos constitutivos de seu direito (Art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil), e sem prejuízo de ulterior análise sobre a inversão do ônus da prova quanto à legalidade ou não do desconto caso os extratos sejam apresentados, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos os extratos bancários de sua conta onde o benefício é recebido, abrangendo o período dos supostos descontos. Advirto a parte autora que a ausência de apresentação dos extratos, sem justificativa plausível para tal, poderá implicar no reconhecimento da falta de prova do fato constitutivo de seu direito, com a consequente improcedência de seu pedido. Após a realização da perícia grafotécnica será decidida a respeito da necessidade da realização de prova oral. Intime-se. - ADV: REGIS FERNANDO HIGINO MEDEIROS (OAB 201984/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999/RJ)

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Ibm Industria Brasileira De Metais Ltda x Jaqueline Nicolau Romano e outros

ID: 320825935

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0874028-92.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

IBM INDUSTRIA BRASILEIRA DE METAIS LTDA

Polo Passivo:

JAQUELINE NICOLAU ROMANO RICARDO ROMANO

Decisão

Advogados:

RAFAEL POTSCH JUNQUEIRA XAVIER

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0874028-92.2023.8.19.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: IBM INDUSTRIA BRASILEIRA DE METAIS LTDA EXECUTADO: RICARDO ROMANO, JAQUELINE NICOLAU ROMANO Inicial de execução extrajudicial em id 62036965: Decisão de citação em id 62606426: Execução no valor de R$ 18.473.782,92 (dezoito milhões, quatrocentos e setenta e três mil, setecentos e oitenta e dois reais e noventa e dois centavos). Venha a complementação das custas/taxa judiciária conforme certificado no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Regularizado o recolhimento, cite-se a parte executada,por OJA ( Expeça-se CARTA PRECATÓRIA), para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias, contado da citação (artigo 829 do NCPC). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, verba essa que será reduzida pela metade caso a parte executada efetue o pagamento no prazo mencionado (artigo 827, § 1º do NCPC). Eventuais embargos devem ser opostos no prazo de 15 (quinze), contado, conforme o caso, na forma do artigo 231 do NCPC (artigo 915 do NCPC). Cientifique-se a parte devedora de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916 do NCPC).. Indefiro , por ora, os pedidos de "inclusão dos nomes dos Executados nos cadastros de inadimplentes, na forma do art. 782, § 3º, do CPC/2015" e "expedição da certidão prevista no art. 828, do CPC/2015, para fins de averbação no Registro Geral de Imóveis" ante a necessidade, no caso, de prévia oitiva dos executados, até porque cuida-se de confissão de dívida pactada no ano de 2018. Carta precatória de citação conforme id 67782910. O exequente informou em id 79027821: (…) que a Carta Precatória para a citação dos Executados foi autuada sob o n° 1025335- 80.2023.8.26.0007 O exequente requereu em id 97405982: (…) em atenção ao despacho de ID 88061651 e considerando o resultado negativo das Cartas Precatórias emitidas para citação dos Executados, requerer seja realizada nova tentativa nos endereços abaixo indicados: Carta precatória de id 123287922. O exequente argui em id 152643332: I. DO RESULTADO DA CARTA PRECATÓRIA DE ID 125418507 1. Em primeiro lugar, a Exequente requer a juntada da cópia integral da Carta Precatória n° 1017191-41.2024.8.26.0021, através da qual a 2ª Executada foi devidamente citada. Já o primeiro Executado não foi encontrado em nenhum dos endereços diligenciados. 2. Dessa forma, a Exequente aguarda o retorno formal da Carta Precatória para deflagração dos atos processuais de expropriação de patrimônio. II. DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM FACE DO 1º EXECUTADO 3. Conforme se observa das tentativas de citação do 1º Executado e nas pesquisas de endereços de ID 128707598, a Exequente destaca que foram expedidos mandados de citação para todos os endereços encontrados nas buscas realizadas pelos sistemas informatizados conveniados ao E. TJRJ, retornando negativas todas as diligências. 4. Neste sentido, mostra-se evidente que o 1º Executado encontra-se em local incerto e não sabido, tornando-se necessária sua citação por edital, na forma do art. 256, II e § 3º, do CPC. 5. Veja-se, por oportuno que já se encontram preenchidos os requisitos para a citação editalícia, conforme racional contido na Súmula 292, desse E. Tribunal, já que o 1º Executado não foi encontrado no endereço constante na petição inicial e naqueles oriundos das buscas pelos sistemas informatizados conveniados ao E. TJRJ: (…) 6. Portanto, de forma a garantir-se a necessária efetividade da Execução, pugna-se seja realizada a citação por Edital do 1º Executado. 7. Diante do acima exposto, requer-se (i) a juntada da Carta Precatória n° 1017191-41.2024.8.26.0021 parcialmente cumprida; e (ii) o deferimento da citação do 1º Executado por Edital. O exequente argui em id 173979613: 1. Conforme se depreende dos autos da Carta Precatória n° 1017191- 41.2024.8.26.0021 (doc. 1), a 2ª Ré – Jaqueline Nicolau – foi devidamente citada para compor o polo passivo da presente demanda. (…) 2. Ademais, considerando a existência de outorga de procuração recíproca, prevista expressamente em contrato, tem-se que o 1º Executado - Ricardo Romano - também está devidamente citado. 3. Diante disso, considerando a notícia do integral cumprimento da Carta Precatória e sua extinção junto ao juízo deprecado, na forma do art. 231, VI, do CPC, o Exequente pugna seja devidamente reconhecida a citação dos Executados, com a deflagração dos prazos processuais a contar da presente data, inclusive aquele para pagamento previsto no art. 829, do CPC. Carta precatória em id 184298706, com certidão de citação positiva da executada Jaqueline Nicolau Romano à fl. 34. Decisão de id 185042174: 1. INDEX 170188898 -Esclareça o exequente seu pedido de reconhecimento de citação do Sr. Ricardo Romano na pessoa de Jaqueline Nicolau Romano, até porque a decisão deINDEX 62606426foi proferida nos seguintes termos: "(...) cite-se a parte executada,por OJA ( Expeça-se CARTA PRECATÓRIA), para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias, contado da citação (artigo 829 do NCPC)(...)" Assim, verifica-se que não há qualquer menção na referida decisão de que o Sr. Ricardo Romano seria citado na pessoa de Jaqueline Nicolau Romano. 2.Aguarde-se o transcurso do prazo da Carta Precatória, conforme certificado no INDEX 184604620. O exequente sublinha em id 189054922: I. DOS ESCLARECIMENTOS 1. Conforme se infere da r. decisão de ID 185042174, este d. Juízo determinou a intimação da Exequente para que esclarecesse o pedido de reconhecimento da efetiva citação do 1º Executado na pessoa da 2ª Executada, o que ora se faz 2. Com efeito, como apontado na petição de ID 170188898, a Cláusula 3ª, § 8º, da Confissão de Dívida exequenda, dispõe que o Devedor e os Fiadores se outorgaram mútuos e recíprocos poderes para o recebimento de citações, de forma que a efetivação do ato em qualquer um deles abrange os demais. Veja-se: (…) 3. Assim é que, sendo positiva a citação da Sra. Jaqueline Romano (2ª Executada), o Sr. Ricardo Romano (1º Executado) também deverá ser considerado como citado. 4. Destaca-se que a outorga de procuração recíproca, prevista expressamente em contrato, é amplamente aceita pela jurisprudência desse E. Tribunal de Justiça: (…) 5. Portanto, como se atesta, diante da previsão contratual expressa contida na Cláusula 3ª, § 8º, da Confissão de Dívida e da pacífica jurisprudência do E. TJRJ, o Sr. Ricardo Romano foi citado através da citação da Sra. Jaqueline Romano. 6. Diante disso, esclarecido o pedido, a Exequente pugna seja reconhecida a efetiva citação positiva do Sr. Ricardo Romano, com o regular prosseguimento da execução em seu desfavor. II. DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO 7. Sem prejuízo do pedido supra, observa-se que a 2ª Executada, em que pese devidamente citada, não realizou o pagamento da dívida no prazo disposto no art. 829, do CPC. 8. Dessa forma, roga-se pelo deferimento da penhora de ativos financeiros existentes em nome da 2ª Executada, na modalidade “teimosinha”, até a satisfação da dívida ora atualizada de R$ 26.924.225,23 (vinte e seis milhões, novecentos e vinte e quatro mil, duzentos e vinte e cinco reais e vinte e três centavos – doc. 1). 9. Ademais, ainda pelo sistema Bacenjud, requer-se, a quebra de sigilo bancário da 2ª Executada para informar, desde o ano de 2020: (i) o Extrato de Movimentação Padrão SIMBA – CARTA Circular 3.454/2010; (ii) o Extrato Mercantil; (iii) o Extrato de Aplicações Financeiras; (iv) as Faturas de Cartão de Crédito; (v) A Proposta de Abertura de Conta; (vi) a Cópia de Cheque; (vii) o Registro de Câmbio e (viii) o Saldo FGTS/PIS – CEF da 2ª Executada, além de identificar no período: (a) o Saldo Consolidado; (b) a Relação de Agências e Contas correntes; e (c) Dados sobre contas, investimentos e outros ativos encerrados em nome da 2ª Executada. 10. Sem prejuízo, roga-se também pela penhora de veículos automotores através do sistema informatizado Renajud, além da pesquisa de bens através do sistema informatizado Infojud. III. CONCLUSÃO 11. Diante do acima exposto, roga-se seja reconhecida a citação positiva do Sr. Ricardo Romano, conforme dispõe a Cláusula 3ª, § 8º, da Confissão de Dívida exequenda, que prevê a outorga de procuração mútua entre os devedores. 12. Em paralelo, requer-se (i) penhora de ativos financeiros existentes em nome de Jaqueline Romano, na modalidade “teimosinha”, até a satisfação da dívida de R$ 26.924.225,23 (vinte e seis milhões, novecentos e vinte e quatro mil, duzentos e vinte e cinco reais e vinte e três centavos); (ii) ainda pelo sistema Bacenjud, a quebra de sigilo bancário da 2ª Executada para informar, desde o ano de 2020: (a) o Extrato de Movimentação Padrão SIMBA – CARTA Circular 3.454/2010; (b) o Extrato Mercantil; (c) o Extrato de Aplicações Financeiras; (d) as Faturas de Cartão de Crédito; (v) A Proposta de Abertura de Conta; (e) a Cópia de Cheque; (f) o Registro de Câmbio e (g) o Saldo FGTS/PIS – CEF da 2ª Executada e o Saldo Consolidado e a Relação de Agências e Contas correntes investimentos e outros ativos encerrados em nome da 2ª Executada; e (ii) penhora de veículos automotores através do sistema informatizado Renajud. Certidão de id 203726382: CERTIFICO QUE DIANTE, DA DECISÃO DE ID 185042174: - DECORRIDO O PRAZO A RÉ/SEGUNDA CITADA NÃO SE MANIFESTOU; - O AUTOR REQUER SEJA CONSIDERADO CITADO SEU MARIDO, PRIMEIRA/RÉ; - CONSEQUENTEMENTE, O AUTOR REQUER A PENHORA ON LINE E DEMAIS DILIGÊNCIAS; - QUE FORAM RECOLHIDAS CUSTAS PARA TRÊS DILIGÊNCIAS ON-LINE. É o relatório. Decido. Conforme se vê do Instrumento de Confissão de Dúvida de id 62036968, o mesmo foi assinado em 02 de março de 2018. Já a inicial de id 62036965 foi protocolada em 07 de junho de 2023, onde não se vê o fundamento do contrato, salvo mera menção a mútuo realizado entre devedor e credora. Assim, determino ao exequente que esclareça, no prazo de 5 (cinco) dias o fundamento e tipo de mútuo celebrado que teria dado origem à confissão de dívida, juntando-se o contrato de mutuo, bem como o comprovante da transferência bancária objeto da presente execução No mesmo prazo de 5 (cinco) dias, esclareça, o fato de o primeiro executado RICARDO ROMANO, constar como devedor e garantidor no referido título, conforme fl. 2 do id 62036968. jvs/MCBGS RIO DE JANEIRO, 8 de julho de 2025. MARIA CRISTINA BARROS GUTIERREZ SLAIBI Juiz Titular

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