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Raffaela Roxo Capelo x Hurb Technologies S/A

ID: 314808073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018272-23.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RAFFAELA ROXO CAPELO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

TERCILIA BENEDITA ROXO CAPELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTAVIO SIMÕES BRISSANT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0018272-23.2024.8.26.0577 (processo principal 1031647-11.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F… Processo 0018272-23.2024.8.26.0577 (processo principal 1031647-11.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Raffaela Roxo Capelo - Hurb Technologies S/A - Necessário registrar os inúmeros processos em andamento perante esta Vara em desfavor da executada; outrossim, em que pesem todas as diligências postas em prática na busca de bens para a satisfação do débito, tais como: Sisbajud, Renajud, Infojud, Sniper, dentre outras iniciativas, nenhum destas alcançou o resultado pretendido. Recentemente, o requerimento de penhora de bens portas a dentro sequer foi realizado pela comarca deprecada, tendo ela informado tratar-se de medida inócua frente aos diversos procedimentos por eles tentados e com o mesmo resultado negativo. Registre-se, por fim, que os Juizados Especiais Cíveis da Comarca da Capital RJ, na Barra da Tijuca, bairro onde está localizada a executada, extinguiram todos os seus feitos, pelos exatos motivos ora expostos. Em sendo assim, e uma vez que as medidas adotadas já se revelaram contraproducentes; para se evitar práticas ineficientes que sobrecarreguem ainda mais a máquina judiciária, e ainda em estrita observância aos critérios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, em especial aqueles que prezam pela celeridade, simplicidade e economia processual, não resta outra alternativa: a extinção do feito é medida que se impõe. Dito isso, e uma vez que não localizados bens penhoráveis da parte-executada, a par de todos os procedimentos adotados; o processo deve ser extinto. Diante do acima exposto, julgo extinto o processo nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. Nesse grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95). Expeçam certidões de crédito e de dívida (Enunciado 75 e 76 do Fonaje). Dispensado o registro (Provimento CG 27/2016). Publique-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se. Em caso de recurso o valor do preparo corresponderá: I) 2% sobre o valor da causa atualizado, por meio de DARE (com recolhimento mínimo equivalente a 5 UFESP'S); II) 4% sobre o valor da condenação, ou à falta de condenação, recolhimento mínimo de 4% sobre o valor da causa atualizado, por meio de DARE (também com recolhimento mínimo equivalente a 5 UFESP'S); III) despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). - ADV: TERCILIA BENEDITA ROXO CAPELO (OAB 55490/SP), OTAVIO SIMÕES BRISSANT (OAB 146066/RJ)

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Processo nº 1020492-11.2023.8.26.0577

ID: 277874572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1020492-11.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA DA SILVA MEDEIROS LARA ADRIANA CAIANI VARGAS ALVES MARCELO MORAIS MEDEIROS MARCELO VAGAS ALVES MARCO AURELIO E SILVA MEDEIROS SILVANA DE PAULA MEDEIROS VERA LUCIA SOARES DE MORAIS MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO GIOVANI SOUTO VELOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sandro Giovani Souto Veloso (OAB 197950/SP) Processo 1020492-11.2023.8.26.0577 - Usucapião - Reqte: Lara Adriana Caiani Vargas Alves, Marcelo Vagas Alves, Silvana de Paula Medeiros, Alessandra d… ADV: Sandro Giovani Souto Veloso (OAB 197950/SP) Processo 1020492-11.2023.8.26.0577 - Usucapião - Reqte: Lara Adriana Caiani Vargas Alves, Marcelo Vagas Alves, Silvana de Paula Medeiros, Alessandra da Silva Medeiros, Marco Aurelio e Silva Medeiros, Marcelo Morais Medeiros, Vera Lucia Soares de Morais Medeiros - 1) Atento à conferência do 2º CRI (fl. 156), recebo (fls. 151/152-153) como emenda parcial. Anote-se. 2) No mais, deve a parte autora, em 30 dias úteis, sob pena de extinção, (a) indicar à citação os confrontantes tabulares indicados pelo 1º CRI (fls. 109-110 - Elza Alves Nogueira, Sebastião Paulino da Costa e Maria Vanir Silveira da Costa, Francisco Ignácio Nogueira, Antenor da Silva Maia e Maria Aparecida da Rosa Maia) ou comprovar alterações das matrículas/transcrições e/ou (b) juntar termo de anuência deles com procurações respectivas; (c) requerer também sua inclusão no polo passivo; (d) regularizar o peticionamento eletrônico (atento ao Comunicado Conjunto 2002/2019), (e) incluir e/ou retificar com adequado cadastro das partes (deve ser inseridos os confinantes atentando-se aos códigos do especificados no comunicado). Havendo emenda, atento ao processado e gratuidade, citem-se, via postal (carta unipaginada), os proprietários/alienantes: ESPÓLIO DE OTACÍLIO DIAS MEDEIROS, na pessoa dos herdeiros (1) SILVANA DE PAULA MEDEIROS, (2) ALESSANDRA SILVA MEDEIROS, (3) MARCO AURELIO E SILVA MEDEIROS e s/cônjuge (4) DIRLENE MARIETA DE OLIVEIRA MEDEIROS, (5) MARCELO MORAIS MEDEIROS, (6) VERA LUCIA SOARES DE MORAIS MEDEIROS (viúva) e coproprietária (7) MARIA DO CARMO DE PAULA E SILVA (fls. 88-89); os confrontantes: (8) IVAN CYRIO NOGUEIRA, (9) JOSÉ BENEDITO VIEIRA e (10) BIANOR RODOLFO DA SILVA MAIA (endereços - fls. 1-7) e os demais confrontantes tabulares registrados (fls. 109-110), para, querendo, responder em 15 dias úteis (NCPC, art. 335, III). Também, atento ao cadastro das Fazendas Públicas (União, Estado e Município), observando-se que o cadastramento do MUNICÍPIO local deverá ser feito com o CNPJ 46.643.466/0001-06 (Comunicado Conjunto SPI n. 418/2020) e da UNIÃO FEDERAL - PRU, CNPJ 26.994.558/0001-23 (Comunicado Conjunto SPI 1372/2020 e 667/2021), cientifiquem-se, para que manifestem eventual interesse, a União, o Município e o Estado (via portal eletrônico). Com isso, cientifiquem-se, para que manifestem eventual interesse na causa, a União, o Município e o Estado (via portal eletrônico). Restando negativas e havendo requerimento das pesquisas de praxe (SISBAJUD/RENAJUD/INFOJUD/SIEL) e recolhimentos, sem necessidade de nova conclusão, façam-se as pesquisas de endereços. E, atento à gratuidade da parte autora (fl. 63), expeça-se edital, com prazo de 30 dias úteis, aos interessados ausentes, incertos e desconhecidos, enviando-se via DJE. Não existindo outros citandos e decorrido os prazos legais, certifique a Unidade o decurso do prazo para as contestações. Após, ao MP para manifestação em 15 dias úteis. 2) No silêncio da parte autora, intime-se ela, via postal, para dar andamento ao processo (cumprindo-se as determinações pendentes), em 5 dias úteis, sob pena de extinção (NCPC, art. 485, III). II - Int.

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Processo nº 1023596-11.2023.8.26.0577

ID: 278986838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1023596-11.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HILTON DE GOUVEIA COSTA JULIO CESAR DE GOUVEA COSTA KAREN LILYAN DE LIMA GOUVEA COSTA MARIA DE LURDES COSTA NELSON COSTA APARECIDO RICARDO GOUVEA COSTA RODRIGO ANDERSON COSTA ROSANA GOUVEA COSTA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA BARBOZA EBERLE DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bianca Barboza Eberle de Castro (OAB 327825/SP) Processo 1023596-11.2023.8.26.0577 - Inventário - Invtante: Nelson Costa Aparecido, Rodrigo Anderson Costa, Ricardo Gouvea Costa, Rosana Gouvea Co… ADV: Bianca Barboza Eberle de Castro (OAB 327825/SP) Processo 1023596-11.2023.8.26.0577 - Inventário - Invtante: Nelson Costa Aparecido, Rodrigo Anderson Costa, Ricardo Gouvea Costa, Rosana Gouvea Costa Silva, Julio Cesar de Gouvea Costa, Hilton de Gouveia Costa, Karen Lilyan de Lima Gouvea Costa, Maria de Lurdes Costa - Vistos. 1) À FESP, quanto às certidões de homologação de págs. 143, e 158. 2) Expeça, o cartório, carta de citação, com AR, aos herdeiros de Maria de Lourdes, Denivaldo, Dioner, e Denis, qualificados à pág. 240, dando-lhes ciência da presente ação, devendo regularizar suas representações processuais, e se manifestarem quanto às declarações de págs.97/118, conforme arts. 626 e 627 do CPC, no prazo de 15 dias, enquanto representantes do espólio de Maria de Lourdes. À inventariante no prazo de 15 dias: 3) Traga aos autos certidão de óbito do genitor do "de cujus" Marcos. 4) Verifico que a herdeira Karen tornou-se relativamente capaz, com isso, regularize sua representação processual, uma vez que deverá assinar a procuração em conjunto com a representante legal. 5) Retifique as certidões de óbito de João do Carmo, para que conste que deixou Ronivaldo como filho, bem como a de Ana Costa para que conste que deixou João do Carmo como filho. 6) Em análise à certidão de casamento do herdeiro José Costa (pág. 127), verifica-se que o regime de bens adotado foi o de comunhão universal bens. Considerando que sua cônjuge faleceu em 13/07/2017, ou seja, posterior ao óbito da "de cujus" Ana, a ela foi assegurada a meação dos valores, relativo ao quinhão do herdeiro. APELAÇÃO - SOBREPARTILHA - HERANÇA - REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - Pretensão de partilha de bem herdado pelo ex-cônjuge - Sentença de parcial procedência - Inconformismo do réu - Rejeição - No regime de comunhão universal comunicam-se todos os bens presentes e futuros dos cônjuges, inclusive os herdados que não estiverem com cláusula de incomunicabilidade - Art. 1.667 e inteligência do do art. 1.668, I do Código Civil - Sentença ratificada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1051277-95.2019.8.26.0576; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/07/2022; Data de Registro: 29/07/2022). Determino, portanto, que seja retificado o esboço de partilha, a fim de constar o espólio de M. B. S., a quem caberia a meação sobre o quinhão do herdeiro. Caso não haja inventário em nome do M. B. S. , ou já esteja findo, deverão ser regularizadas as representações de seus herdeiros, para tanto apresente sua certidão de óbito. Caso haja inventário em curso de M. B. S, qualifique o inventariante para citação. 7) Apresente certidão de casamento, ou nascimento (se solteiro), frente e verso, da "de cujus" Ana, devidamente atualizadas, isto é, expedida após o óbito. 8) Por força do art. 192 do CTN, apresente certidão negativa de débitos municipais, pois, a de pág.79, não está mais válida. Prazo de 15 dias, sem manifestação ao arquivo provisório. Ultimadas as providências, tornem conclusos. Int.

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Processo nº 1021111-67.2025.8.26.0577

ID: 323225619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021111-67.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA LEITE DOS SANTOS SUZANA GUIM LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUDAS TADEU G. MENDES JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1021111-67.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Amanda Leite dos Santos - - Suzana Guim Leite - Vistos. I - [fls.1-18] - Trata-se de ação de indeniza… Processo 1021111-67.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Amanda Leite dos Santos - - Suzana Guim Leite - Vistos. I - [fls.1-18] - Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, em que a parte autora, alega, em suma, que " (...) Em meados de 2022 a Requerente Amanda se interessou pelo anúncio de um carro I/JAC J6 2.0 DIAMOND 7s de cor Preta ofertado pelo Requerido Rogério Veículos Ltda. Após as tratativas iniciais, a negociação foi combinada da seguinte forma: Amanda deu a título de entrada o seu antigo carro, um Prisma avaliado em R$ 18.000,00, que tinha cerca de R$ 6.000,00 em IPVA e multas, valor que foi abatido pela loja, ficando a entrada em R$ 12.000,00 (...) O restante do valor foi financiado junto ao Banco Votorantim S.A, através de tratativas que foram inteiramente conduzidas pelo vendedor Rogério, da Rogério Veículos Ltda. O contrato com a instituição financeira foi assinado em 18/04/2022, sendo a titular do financiamento a mãe a Requerente Amanda, e também Autora, Suzana Guim Leite (...) O veículo foi entregue à Requerente Amanda em 19/04/2022. No entanto, apenas três dias após a entrega do veículo, este passou a apresentar problemas, ficando na oficina do Requerido Rogério Veículos Ltda. de 22/04/2022 a 29/04/2022 (...) Depois, em 03/05/2022, um novo problema surgiu: a rotação do motor passou a ficar altíssima e, quando o carro estava em alta velocidade, simplesmente desligava freio, direção, absolutamente tudo (...) Os problemas com o veículo eram constantes, sempre comunicados à loja ou ao vendedor Camilo, que nada resolveram. O carro foi levado à oficina mecânica do próprio Requerido Rogério Veículos por cerca de oito vezes após a compra, antes de fundir o motor, e, em cada ocasião, nunca permaneceu no local por menos de uma semana (...) Assim, durante os alegados três meses de garantia, o carro ficou na sede do Requerido Rogério Veículos por cerca de 58 dias (...) Em 06/05/2022, após os dois problemas iniciais, a cliente instalou um kit GNV em seu carro com ao também Requerido PMS Convertedora de Gás Natural Veicular Ltda/Evogas Distribuidora E Importadora De Peças Automotivas Ltda, ocasião em que se constatou que as velas do motor estavam queimadas e encharcadas de óleo (...) O mecânico da PMS/Evogas informou à cliente que Rogério deveria avaliar o motor, e que não era para estar subindo óleo do motor, isso indicava problemas situação que ocorreu após o veículo já ter sido encaminhado algumas vezes à oficina de Rogério por defeitos (...) Destaca-se que, mesmo constatando a existência de problemas no veículo, a PMS/Evogas realizou a instalação do kit gás, não se sabendo se isso agravou os problemas (...) Houve até mesmo um incidente em que o veículo desligou completamente no meio da Avenida Presidente Dutra, enquanto a cliente trafegava. Além disso, ao ligar o ar-condicionado, o carro desligava novamente (...) Nessa mesma época, também havia um problema na direção do carro, que estava totalmente dura, sendo informado pelo Requerido Rogério Veículos que seria necessário trocar o coxim da direção hidráulica e a bomba dágua. Depois disso, o carro retornou para as mãos da loja, que efetuou a troca da bomba dágua e ficou com o veículo por duas semanas, ocasião em que alegou que a garantia havia se encerrado (...) A Requerente então pegou o carro de volta, o qual acabou fundindo o motor (...) Foi constatado que não havia sido feita a limpeza do sistema de arrefecimento, que não havia água no reservatório e que as mangueiras, que não haviam sido trocadas, estavam esfarelando (...) Em 23/07/2022, quando a Requerente viajava com seus filhos menores, percebeu que o veículo estava soltando fumaça, indicando novos problemas no motor, fato que a motivou a parar em um posto de gasolina. Ao tentar trafegar por mais alguns quilômetros, o carro novamente parou de funcionar, precisando ser guinchado até a residência da Requerente Amanda que, na sequência, levou o veículo de guincho até a oficina do Requerido Rogério Veículos, onde permaneceu (...) Em razão dos inúmeros problemas existentes no veículo, as Requerentes ajuizaram ação de rescisão contratual com indenização por danos materiais e morais em face de Rogério Veículos Ltda e Banco Votorantim, autos que tramitaram sob o nº 1024903-34.2022.8.26.0577 na 1ª Vara do Juizado Especial Cível do Foro de São José dos Campos (...) À época do ajuizamento da ação a Requerente Amanda deixou o carro estava na oficina da Rogério Veículos tendo afirmado, de forma reiterada, seu desejo de desfazer o negócio (..) Apesar das conversas de WhatsApp, notas fiscais de gastos, orçamentos, fotos, vídeos e demais documentos anexados ao processo supracitado comprovarem o vício oculto e direito de as Requerentes rescindirem o contrato, o juízo da 1º Vara do JEC de São José dos Campos entendeu pela necessidade de perícia e extinguiu o feito sem resolução do mérito (...) Diante disso, as Requerentes se dirigiram à oficina do Requerido Rogério Veículos para buscar o veículo I/JAC J6 2.0 Diamond 7S, contudo, foram obrigadas a assinar um termo como condição para a retirada, declarando que o carro estaria em perfeitas condições mesmo sem qualquer possibilidade de avaliação prévia (...) No exato instante em que saiu com o veículo da oficina do Réu, o sofrimento das Requerentes reiniciou, pois, ao deixarem o local, o carro imediatamente começou a superaquecer. Ao chegar em seu mecânico de confiança, o Sr. Antônio Vicente de Araújo, inúmeros defeitos foram constatados, sendo recomendada a realização de conserto imediato, já que aguardar o ingresso de ação judicial poderia agravar ainda mais os danos (...) O referido mecânico constatou que os serviços que o Requerido Rogério Veículos alegava ter realizado haviam sido executados de forma negligente e insuficiente (...) cita-se o serviço de substituição das juntas, que apresentavam torques fracos ou seja, a junta sequer havia sido devidamente torquada. Além disso, o veículo jogava água para fora e apresentava problemas no cabeçote (...) A Requerente Amanda também apresentou ao mecânico um áudio enviado pelo profissional do Requerido PMS/Evogas, responsável pela instalação do kit GNV, o qual afirmou que o cabeçote não foi torqueado devidamente, o que ocasionou falhas de funcionamento no motor (...) O sistema de mangueiras do veículo também apresentava defeitos, a correia dentada encontrava-se rompida e, até o momento, a Requerente já arcou com despesas que totalizam R$ 21.505,00 (...) A fim de comprovar os vícios existentes no automóvel e falha na prestação de serviços de todos os Réus, as Requerentes ajuizaram ação de produção antecipada de provas contra os Requeridos, processo que tramitou sob o nº 1032520-11.2023.8.26.0577 na 4ª Vara Cível de São José dos Campos e no qual foi nomeado engenheiro mecânico para periciar o automóvel (...) O laudo do profissional, cuja íntegra encontra-se em anexo (Doc. 12), atestou que o veículo rodou apenas 3.310km em 3 anos, ou seja, foi pouco utilizado pelas Requerentes em virtude dos inúmeros problemas existentes, que fizeram com que o carro passasse mais tempo na oficina do Requerido Rogério, do que com as Autoras (...) Inclusive, os documentos entregues ao perito pelo representante do Rogério Veículos na data da realização da perícia comprovam que a r. Ré fez diversas manutenções no carro durante o ano de 2022 (...) Segundo o perito, os dois eventos de superaquecimento do motor desencadearam danos catastróficos no cabeçote, nas válvulas e suas sedes e nas cabeças dos pistões dos 3 primeiros cilindros, e no assento do mancal interno do eixo auxiliar e no assento da bucha interna do bloco (...) Por fim, a perícia concluiu que os danos catastróficos a elementos do motor do veículo adquirido pelas Requerentes decorreram da ruptura da correia sincronizadora e esta, por sua vez, rompeu pelo superaquecimento do motor (...) conforme se verifica no contrato de financiamento em anexo (Doc. 08), os valores informados são divergentes e claramente inflados: foi firmado um financiamento no valor total de R$ 21.840,00, dividido em 24 parcelas de R$ 910,00. Esse valor soma-se aos R$ 12.000,00 pagos como entrada com a entrega do veículo Prisma (...) as informações prestadas pelo Requerido Rogério Veículo àinstituição financeira sobre o valor a ser financiado foram inverídicas, assim como o valorinformado do próprio veículo, o qual diverge dos documentos juntados pelo próprio Réu. Tais condutas demonstram evidente má-fé (...) A diferença entre os valores é alarmante, colocando as Requerentes em situação de injusta desvantagem e prejuízo, especialmente considerando que, no momento da assinatura do contrato, as Autoras não tiveram acesso ao conteúdo integral do financiamento, sendo informadas por ligação telefônica de que até mesmo as senhas e dados pessoais repassados seriam de uso restrito do Requerido (...) Por fim, insta frisar que as Requerentes não têm interesse no conserto do veículo, em especial porque o carro há muito tempo encontra-se parado, sem uso, avariado, com o motor esmontado na oficina no mecânico de confiança das Requerentes, Sr. Antônio Vicente de Araújo, situada na Av. Cidade Jardim, no.5990, no bairro Bosque dos Eucaliptos, em São José dos Campos/SP, conforme atestado pelo perito nomeado nos autos nº 1032520-11.2023.8.26.0577 (...)"; ao final requereu a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais de R$35.898,79 e danos morais de R$10.000,00. Com a inicial, juntou documentos (fls. 1-18). É o relatório. Fundamento e decido. 1) De início, defiro (fls. 2/23-25/27-30) gratuidade às autoras. Anote-se. 2) Sobre a petição inicial, vejamos. Pela narrativa da inicial a coautora Amanda adquiriu da corré Rogério Veículos Ltda o veículo I/JAC J6 2.0 DIAMOND 7s, da seguinte forma " (...) Amanda deu a título de entrada o seu antigo carro, um Prisma avaliado em R$ 18.000,00, que tinha cerca de R$ 6.000,00 em IPVA e multas, valor que foi abatido pela loja, ficando a entrada em R$ 12.000,00 (...) O restante do valor foi financiado junto ao Banco Votorantim S.A(...)"; o veículo com apenas 3 dias de uso passou a apresentar problemas; permaneceu por 58 dias s na sede do corréu Rogério e com sua retirada da oficina instalou um Kit GNV com a corré PMS Conertedora de Gás Natural Veicular Ltda/Evogas Distribuidora e Importadora de Peças Automotivas Ltda, sendo que apesar da constatação dos problemas no veículo, instalou o kit gás (...)"; ajuizou ação de produção antecipada de provas e com esta ação pretende ser indenização pelos danos materiais e morais sofridos. Enfim, as autoras deverão esclarecer se pretendem a rescisão do contrato que firmou com a corré Rogério Veículos Ltda ou a indenização pelos danos materiais e morais decorrentes dos gastos que teve com o veículo pós venda. Em caso de rescisão de compra e venda (principal) ensejaria a do financiamento (acessório). Assim,devemas autoras, em 15 dias úteis, sob pena de indeferimento, emendar a inicial para (a) juntar cópia do contrato que firmou com a corré Rogério Veículos Ltda, (b) esclarecer sua pretensão ( pela narrativa da inicial requereu " (...) condenação dos Requeridos ao reembolso do valor total gasto pelas Requerentes com as manutenções, investimentos, financiamento e gastos com transporte de app no montante atualizado e com juros legais de R$ 35.898,79 (...) requer-se a condenação dos Requeridos ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (...)", mas manifestou interesse em rescindir o contrato " (...) (...) Por fim, insta frisar que as Requerentes não têm interesse no conserto do veículo, em especial porque o carro há muito tempo encontra-se parado, sem uso, avariado, com o motor esmontado na oficina no mecânico de confiança das Requerentes, Sr. Antônio Vicente de Araújo, situada na Av. Cidade Jardim, no.5990, no bairro Bosque dos Eucaliptos, em São José dos Campos/SP, conforme atestado pelo perito nomeado nos autos nº 1032520-11.2023.8.26.0577 (...)"), (c) em caso de rescisão, formular pedido respectivo, apontando a causa de pedir, (d) esclarecer se o contrato de financiamento firmado com o banco Votorantim S/A foi quitado e (e) caso o contrato não tenha sido quitado , incluír o banco Votorantim S/A no polo passivo e (f) juntar cópia dos documentos dos veículos ( do veículo que adquiriu da corré Rogério Veículos e do veículo Prisma dado como parte de pagamento ( aqui comprovar a autorização de transferência ) ou (g) juntar certidão de propriedade junto ao Detran dos respectivos veículos e (h) retificar o valor da causa (que deve corresponder à soma dos contratos com o valor das indenizações pretendidas). A emenda deve ser objetiva e fazer menção individual às alíneas (busca-se a compreensão do pedido, o exercício da ampla defesa e do contraditório e eventual provimento de mérito). Com a emenda, conclusos (seu exame). No silêncio, conclusos (indeferimento). II - Int. - ADV: JUDAS TADEU G. MENDES JUNIOR (OAB 51668/PR), JUDAS TADEU G. MENDES JUNIOR (OAB 51668/PR)

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Silvio Luiz Ramos Garcez x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 296307098

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0112867-51.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SILVIO LUIZ RAMOS GARCEZ

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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ANTONIO MOREIRA MIGUEL JUNIOR

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Processo 0112867-51.2024.8.26.0500 - Precatório - Equivalência salarial - Silvio Luiz Ramos Garcez - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0017900-11.2023.8.26.0577/0002 Anexo do Jui… Processo 0112867-51.2024.8.26.0500 - Precatório - Equivalência salarial - Silvio Luiz Ramos Garcez - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0017900-11.2023.8.26.0577/0002 Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Foro de São José dos Campos Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,23 de maio de 2025. - ADV: FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), ANTONIO MOREIRA MIGUEL JUNIOR (OAB 322716/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)

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Processo nº 5514043-64.2025.8.09.0010

ID: 330350550

Tribunal: TJGO Órgão: Anicuns - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5514043-64.2025.8.09.0010

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANNA CLAUDIA DOS SANTOS PIMENTEL (PESSOA FíSICA)

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANNA CLAUDIA DOS SANTOS PIMENTEL

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PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ANICUNS1ª Vara judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Autos nº: 5514043-64.2025.8.09.0010Tipo de ação: PROCESS… PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ANICUNS1ª Vara judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Autos nº: 5514043-64.2025.8.09.0010Tipo de ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à ExecuçãoAutor(a): Anna Claudia Dos Santos Pimentel (Pessoa Física)Requerido(a): Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Sudoeste Goiano DECISÃO Tratam-se os autos de EMBARGOS A EXECUÇÃO C/C PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO opostos por ANNA CLÁUDIA DOS SANTOS PIMENTEL (pessoa física e jurídica) em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE GOIANO – SICOOB CREDI-RURAL, qualificados. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial para financiamento de placas solares, quais figuram como garantia da Execução, fundamentado na Cédula Bancária (CCB) n° 1036012, emitida em 26/07/2022, valor foi R$ 38.307,65. A embargante efetuou o pagamento mensal das parcelas até o segundo semestre de 2023, tais parcelas eram descontadas em débito automático diretamente na conta da embargante. A embargante ao enfrentar problemas financeiros no segundo semestre de 2023, não conseguiu arcar com as prestações referentes aos meses. Além disso, também foram cobrados encargos abusivos, como multas não convencionadas, juros moratórios e juros remuneratórios em duplicidade e/ou em patamares excessivos, comissão de permanência (expressa e velada) e outros acessórios que inflaram ilegalmente a dívida principal vencida e principal vincendo. Mesmo com esse acréscimo ilegal financeiro a Embargante ainda buscou todas as tentativas de renegociação e pedidos de parcelamento dos valores em aberto junto à Cooperativa.Tentou resolver a situação na via administrativa, contudo, sem sucesso.Neste ato a Executada recorre ao poder Judiciário, intermédio para que possa ser efetuada uma renegociação justa e viável entre as partes, assim como seja efetuado e deferido o reparcelamento das parcelas vencidas e a restauração do credito devido a 1ª embargante, também o abatimento das parcelas quais já foram pagas, concordam pelo pagamento mensal em conta judicial ou a expedição de boletos bancários se este for o entendimento.A autora não possui mais acesso a sua conta corrente, motivo pelo qual fica impossibilitada de anexar aos autos comprovantes dos pagamentos hora efetuados e assim anexar ao presente embargos cálculos aos quais entende-se como devidos, restando apenas o socorro ao judiciário para o deferimento ao pedido de perícia técnica aos valores devidos. Solicitam ainda apenas que sejam reparcelados os valores quais estão em abertos, para assim conseguir a quitação e a não exclusão da condição de cooperada.Requer que os presentem embargos sejam recebidos e ao final acolhidos para, preliminarmente, seja conhecida de plano a nulidade da execução pela ausência de liquidez do título executivo; inversão do ônus da prova; e os benefícios de gratuidade da justiça.Requer a procedência da ação para declarar a nulidade das cláusulas abusivas e que seja renegociada a dívida restante.Decisão determinou emenda a inicial para informar especificamente as cláusulas que entende serem ilegais, o valor controvertido e as taxas aplicáveis, devendo, se o caso, apontar no contrato, acostando cópia, sob pena de indeferimento da inicial. E comprovar a hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento do benefício (evento 4).Emenda a inicial no evento 9.No evento 11 requer o aditamento da inicial para determinar a impenhorabilidade do bem de família.É o relatório. Decido.Considerando que ainda não houve citação da parte contrária, defiro o pedido de aditamento da inicial pleiteado no evento 11, nos termos do art. 329, I do CPC.Em relação ao pedido de justiça gratuita, verifico que a embargante apresentou somente DIRPF e extrato bancário, sendo assim, além de ser advogada, a embargante atua no Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns, conforme cadastro de Pessoa Jurídica no evento 9 – arquivo 3. Contudo, deixou de apresentar DIRPJ, faturamento e despesas mensais, o inviabiliza análise da sua hipossuficiência financeira.Portanto, indefiro os benefícios de gratuidade da justiça às embargantes.Todavia, defiro o parcelamento das custas processuais.Determino a intimação das embargantes para informar a quantidade de parcelas e recolher a primeira, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Ressalto que o inadimplemento das demais parcelas implicará em extinção do feito e, consequentemente, na revogação de eventual tutela provisória deferida.Com o pagamento da primeira parcela, voltem os autos conclusos para recebimento.I.C.Anicuns/GO, datado e assinado eletronicamente. FABIANA FEDERICO SOARES DORTA PINHEIROJuíza de Direito 1

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Processo nº 5514043-64.2025.8.09.0010

ID: 330350558

Tribunal: TJGO Órgão: Anicuns - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5514043-64.2025.8.09.0010

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANNA CLAUDIA DOS SANTOS PIMENTEL (PESSOA JURíDICA)

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANNA CLAUDIA DOS SANTOS PIMENTEL

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PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ANICUNS1ª Vara judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Autos nº: 5514043-64.2025.8.09.0010Tipo de ação: PROCESS… PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ANICUNS1ª Vara judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Autos nº: 5514043-64.2025.8.09.0010Tipo de ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à ExecuçãoAutor(a): Anna Claudia Dos Santos Pimentel (Pessoa Física)Requerido(a): Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Sudoeste Goiano DECISÃO Tratam-se os autos de EMBARGOS A EXECUÇÃO C/C PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO opostos por ANNA CLÁUDIA DOS SANTOS PIMENTEL (pessoa física e jurídica) em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE GOIANO – SICOOB CREDI-RURAL, qualificados. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial para financiamento de placas solares, quais figuram como garantia da Execução, fundamentado na Cédula Bancária (CCB) n° 1036012, emitida em 26/07/2022, valor foi R$ 38.307,65. A embargante efetuou o pagamento mensal das parcelas até o segundo semestre de 2023, tais parcelas eram descontadas em débito automático diretamente na conta da embargante. A embargante ao enfrentar problemas financeiros no segundo semestre de 2023, não conseguiu arcar com as prestações referentes aos meses. Além disso, também foram cobrados encargos abusivos, como multas não convencionadas, juros moratórios e juros remuneratórios em duplicidade e/ou em patamares excessivos, comissão de permanência (expressa e velada) e outros acessórios que inflaram ilegalmente a dívida principal vencida e principal vincendo. Mesmo com esse acréscimo ilegal financeiro a Embargante ainda buscou todas as tentativas de renegociação e pedidos de parcelamento dos valores em aberto junto à Cooperativa.Tentou resolver a situação na via administrativa, contudo, sem sucesso.Neste ato a Executada recorre ao poder Judiciário, intermédio para que possa ser efetuada uma renegociação justa e viável entre as partes, assim como seja efetuado e deferido o reparcelamento das parcelas vencidas e a restauração do credito devido a 1ª embargante, também o abatimento das parcelas quais já foram pagas, concordam pelo pagamento mensal em conta judicial ou a expedição de boletos bancários se este for o entendimento.A autora não possui mais acesso a sua conta corrente, motivo pelo qual fica impossibilitada de anexar aos autos comprovantes dos pagamentos hora efetuados e assim anexar ao presente embargos cálculos aos quais entende-se como devidos, restando apenas o socorro ao judiciário para o deferimento ao pedido de perícia técnica aos valores devidos. Solicitam ainda apenas que sejam reparcelados os valores quais estão em abertos, para assim conseguir a quitação e a não exclusão da condição de cooperada.Requer que os presentem embargos sejam recebidos e ao final acolhidos para, preliminarmente, seja conhecida de plano a nulidade da execução pela ausência de liquidez do título executivo; inversão do ônus da prova; e os benefícios de gratuidade da justiça.Requer a procedência da ação para declarar a nulidade das cláusulas abusivas e que seja renegociada a dívida restante.Decisão determinou emenda a inicial para informar especificamente as cláusulas que entende serem ilegais, o valor controvertido e as taxas aplicáveis, devendo, se o caso, apontar no contrato, acostando cópia, sob pena de indeferimento da inicial. E comprovar a hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento do benefício (evento 4).Emenda a inicial no evento 9.No evento 11 requer o aditamento da inicial para determinar a impenhorabilidade do bem de família.É o relatório. Decido.Considerando que ainda não houve citação da parte contrária, defiro o pedido de aditamento da inicial pleiteado no evento 11, nos termos do art. 329, I do CPC.Em relação ao pedido de justiça gratuita, verifico que a embargante apresentou somente DIRPF e extrato bancário, sendo assim, além de ser advogada, a embargante atua no Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns, conforme cadastro de Pessoa Jurídica no evento 9 – arquivo 3. Contudo, deixou de apresentar DIRPJ, faturamento e despesas mensais, o inviabiliza análise da sua hipossuficiência financeira.Portanto, indefiro os benefícios de gratuidade da justiça às embargantes.Todavia, defiro o parcelamento das custas processuais.Determino a intimação das embargantes para informar a quantidade de parcelas e recolher a primeira, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Ressalto que o inadimplemento das demais parcelas implicará em extinção do feito e, consequentemente, na revogação de eventual tutela provisória deferida.Com o pagamento da primeira parcela, voltem os autos conclusos para recebimento.I.C.Anicuns/GO, datado e assinado eletronicamente. FABIANA FEDERICO SOARES DORTA PINHEIROJuíza de Direito 1

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Processo nº 1013837-54.2025.8.11.0000

ID: 298773279

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013837-54.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO PEDRO LIRA DA SILVA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara Criminal Gabinete 2 - Terceira Câmara Criminal AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1013837-54.2025.8.11.0000 AGRAVANTE:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara Criminal Gabinete 2 - Terceira Câmara Criminal AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1013837-54.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: JOAO PEDRO LIRA DA SILVA Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso, em 30/04/2025, contra decisão proferida em 25/04/2025 pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande, nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência (Processo nº 1013463-32.2025.8.11.0002, ID 191919675), que deferiu a tutela provisória para determinar a imediata internação compulsória do agravado, João Pedro Lira da Silva, em hospital psiquiátrico da rede privada credenciada, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária. Em 19/05/2025, foi proferida decisão pela Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo (Gabinete 3), determinando a redistribuição dos autos à Terceira Câmara Criminal, com fulcro no art. 22, inciso II, alínea “a”, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (RITJMT), conforme ID 286837374. Os autos foram conclusos ao Gabinete 2 da Terceira Câmara Criminal em 19/05/2025, para apreciação da matéria, antes, portanto, desta Relatora ter assumido o exercício de suas funções, o que ocorreu em 26/05/2025. Observo que em 14/05/2025, foi proferida sentença pelo Juízo de origem, nos autos nº 1013463-32.2025.8.11.0002 (ID. 193831172), a qual julgou procedente o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a internação do custodiado João Pedro Lira da Silva em hospital psiquiátrico da rede privada credenciada e especializada, com estrutura compatível para atendimento intensivo, às custas do Estado, com acompanhamento periódico de sua condição clínica e da eventual cessação da periculosidade, mediante laudo médico. É o relatório. Decido. No que se refere à admissibilidade excepcional do Agravo de Instrumento no processo penal, observa-se que tal recurso, via de regra, não possui cabimento nessa esfera processual. O Código de Processo Penal não contempla, de forma geral, a utilização do agravo de instrumento contra decisões interlocutórias, sendo o recurso em sentido estrito, previsto no art. 581 do CPP, o instrumento processual adequado, com hipóteses expressamente delimitadas. Todavia, admite-se, de forma excepcional, a interposição de Agravo de Instrumento nas seguintes hipóteses: quando a decisão impugnada versar sobre medida de natureza cível; quando estiver inserida em procedimento de natureza híbrida ou mista, como ocorre na execução penal ou na aplicação de medida de segurança; ou, ainda, quando tratar de questão incidental de conteúdo cível no âmbito do processo penal. Nessas hipóteses, admite-se a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, com amparo no art. 3º do Código de Processo Penal, desde que respeitados os princípios do sistema acusatório e os limites constitucionais. No caso sob análise, trata-se de decisão judicial proferida em incidente de insanidade mental instaurado no âmbito de processo penal, cuja natureza é eminentemente cível — especialmente por se referir à determinação de internação em razão de risco psiquiátrico —, circunstância que justifica, de forma excepcional, a utilização do Agravo de Instrumento, com base subsidiária nos arts. 1.015 e 1.019 do Código de Processo Civil, por se tratar de hipótese compatível com juízo de cognição sumária. Diante do exposto, aplica-se ao caso a competência das Câmaras Criminais Isoladas Ordinárias para processar e julgar o presente recurso de Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 22, inciso II, alínea “a”, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (RITJMT). Confira-se: Art. 22 – Às Câmaras Criminais Isoladas Ordinárias compete: (...) II – Julgar: a) os recursos das decisões do Tribunal do Júri e dos Juízes de Primeiro Grau em matéria criminal, exceto as do despacho que excluir jurados da lista geral. Analisando detidamente os autos originários n.º 1013463-32.2025.8.11.0002, verifica-se que foi proferida sentença em 14/05/2025 (ID 193831172, processo de origem), circunstância que implica na perda superveniente do interesse de agir no presente Agravo de Instrumento. Comungando desse mesmo entendimento, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou em diversos julgados, dentre os quais se destaca: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – SENTENÇA PROFERIDA NA ORIGEM – PREJUDICIALIDADE DO AGRAVO – RECURSO NÃO CONHECIDO. Sobrevindo sentença no juízo de origem, evidente a perda superveniente do objeto do Agravo, tornando-o prejudicado. (N.U 1031864-22.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/01/2025, Publicado no DJE 31/01/2025); DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência em Ação de Obrigação de Fazer, determinando que a parte requerida custeasse tratamento odontológico específico da parte autora, sob pena de multa diária. A agravante sustentou a necessidade de perícia técnica para resolver divergências médicas, alegou que o procedimento não era de urgência e defendeu a legalidade da negativa de cobertura com base em normas contratuais e regulatórias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a superveniência de sentença de mérito no processo de origem implica a perda do objeto do Agravo de Instrumento. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão de mérito proferida posteriormente à interposição do Agravo de Instrumento resulta na perda superveniente do objeto, uma vez que a sentença de mérito exauriu a cognição do juiz sobre a matéria, tornando desnecessária a análise do recurso. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, quando ocorre a prolação de sentença de mérito, o recurso contra a decisão que ainda não havia transitado em julgado fica prejudicado, uma vez que a cognição do tribunal de origem foi completada. Assim, o Agravo de Instrumento se encontra prejudicado, devendo ser declarado seu não conhecimento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: A prolação de sentença de mérito em processo originário implica perda superveniente do objeto do Agravo de Instrumento interposto, tornando o recurso prejudicado e, portanto, não passível de conhecimento. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021, § 4º Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1513045 PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 13/06/2022; AI 1003712-66.2021.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 19/04/2021. (N.U 1036012-76.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/03/2025, Publicado no DJE 07/03/2025); AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIAL – INDEFERIMENTO – SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA EXTINTIVA NA ORIGEM – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO CONSTATADA – RECURSO PREJUDICADO. Trata-se de Agravo Interno em face da decisão monocrática que manteve o indeferimento do pedido de concessão de justiça gratuita ao agravante. Antes do julgamento do Agravo foi proferida sentença pelo juízo a quo na qual foi indeferida a petição inicial. Nesse contexto, a superveniência de sentença no processo de origem ocasiona a perda superveniente de objeto do presente recurso, impondo-se o reconhecimento de sua prejudicialidade. Recurso Prejudicado. (N.U 1018278-15.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/10/2024, Publicado no DJE 30/10/2024). Destaca-se que incumbe ao relator: “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”, conforme o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Dessa forma, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de legitimidade ou de interesse processual. Por todo o exposto, monocraticamente, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com artigo 485, inciso VI c/c artigo 932, inciso III, ambos do Código de Processo Civil. Ademais, diante da perda superveniente do interesse de agir, decorrente da prolação da sentença nos autos originários, JULGO PREJUDICADO o Agravo de Instrumento (ID. 283902355). Intimem-se. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e adotem-se as cautelas de praxe. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Desembargadora

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Processo nº 1036012-28.2023.4.01.3200

ID: 312832680

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036012-28.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DILTON LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUCIANO CASTELO BRANCO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1036012-28.2023.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JOSE DILTON LIMA DOS SANTOS IMPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1036012-28.2023.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JOSE DILTON LIMA DOS SANTOS IMPETRADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS, REITOR DO IFAM SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por JOSE DILTON LIMA DOS SANTOS, objetivando a declaração de ilegalidade a Portaria 1.250/GR/IFAM, de 17 de julho de 2023, com a sua reintegração ao cargo efetivo de professor do Instituto Federal de Educação do Amazonas, do qual foi demitido por irregularidades previstas no inciso XI do art. 116 e no inciso IX do art. 117, ambos da Lei nº 8.112/1990. Relata o impetrante que lhe foi aplicada pena de demissão nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 23443.005379/2020, em razão da caracterização de assédio sexual contra uma aluna da instituição de ensino. Aponta que o processo administrativo padece de diversos vícios que o contaminam, evidenciando-se sua nulidade. Aduz que não foram produzidas provas "robustas e paupáveis" em necessária investigação prévia. Alega que "os prints da conversa entre o impetrante e a suposta vítima não passaram de uma conversa informal, sendo bom destacar que no primeiro contato mediante mensagens o impetrante não tinha conhecimento que a suposta vítima era aluna da instituição, haja vista que o impetrante não era professor da suposta vítima, sendo assim o impetrante somente descobriu que ela era aluna da instituição após a afirmativa da mesma". Acrescenta que "a fase da investigação preliminar é eivada em virtude da supressão de provas e satisfação prematura que leva a inconclusão por não haver um marco temporal e nas investigações, diante a este ponto, nada foi suscitado, sendo de suma importância delinear o período do fato". Sustenta que "NA INSTRUÇÃO, não houve integralização da sindicância ao PAD., além da carência da peça informativa e o que de fato foi apurado. NA DEFESA, não houve defesa técnica, até porque somente sendo possível ter a defesa se houver a devida acusação até então não foi feito. NO RELATÓRIO, não houve verossimilhança na narrativa apenas um método de burlar o procedimento e acusar sem fundamentoso impetrante". Com a inicial juntou documentos. Decisão de Id 1789241575 indeferiu o pedido de liminar. Órgão de representação requereu seu ingresso no feito (Id 1804635690). Informações prestadas no Id 2122515763. Parecer ministerial no Id 2149163661, pela inadequação da via eleita. No Id 2168591488, o Impetrante pugnou pela concessão da ordem. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, DEFIRO o ingresso do órgão de representação. Pois bem. O Juízo ao examinar o pedido liminar, enfrentou a matéria sub judice, cujo trecho abaixo passa a fazer parte das razões de decidir da presente sentença: Os requisitos para a concessão de liminar em mandado de segurança estão previstos no art. 7º, III da Lei nº 12.016/2009 e consistem na relevância da fundamentação (aparência do bom direito daquele que pretende a segurança e sobre o qual haja uma certeza e liquidez quanto à sua existência, ainda que relativa), e no risco de ineficácia da medida, caso seja deferida somente em decisão final. A pretensão à tutela provisória carece de plausibilidade jurídica. É firme a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o controle judicial no processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível nenhuma incursão no mérito administrativo. Confira-se o seguinte precedente. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. OPERAÇÃO DOMICIANO. PROCESSO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. COMISSÃO PROCESSANTE. IMPEDIMENTO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. FALTA DE INDICAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADE INEXISTENTE. COMPARTILHAMENTO DE PROVA. PROCESSO PENAL. POSSIBILIDADE. CONTRADITÓRIO VIABILIZADO. NEGATIVA DE DOLO. DESCABIMENTO NA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. 1. No âmbito do processo administrativo disciplinar, não há falar em impedimento de servidor membro da comissão processante ou da autoridade instauradora do procedimento, por terem atuado na operação policial que investigou os fatos na esfera penal, dada a ausência de correspondente vedação legal. 2. A jurisprudência do STJ "perfilha entendimento no sentido de que a constatação de impedimento ou suspeição de membro de Comissão Processante, reclama a comprovação da prolação, no processo administrativo disciplinar, de prévio juízo valorativo quanto às irregularidades imputadas ao Acusado, o que não ocorreu no caso em análise" (MS n. 17.815/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 28/11/2018, DJe de 6/2/2019). 3. Outrossim, revela-se patente a ausência da alegada nulidade das atas iniciais de procedimentos disciplinares, em virtude da referência à utilização de instrumentos tecnológicos e da assinatura, pelos membros da comissão, após o horário de expediente. 4. "Segundo consolidado entendimento jurisprudencial desta Corte, não se declara a nulidade do procedimento administrativo disciplinar por falhas formais sem efetiva demonstração de prejuízo à defesa" (MS n. 23.684/MT, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 10/5/2023, DJe de 15/5/2023). 5. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é lícito o compartilhamento da prova produzida em ação criminal, devidamente autorizada pelo juízo competente, porquanto "o Supremo Tribunal Federal adota orientação segundo a qual, é possível a utilização, como prova emprestada, de interceptações telefônicas derivadas de processo penal, com autorização judicial, no processo administrativo disciplinar, desde que seja assegurada a garantia do contraditório" (MS n. 17.815/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 28/11/2018, DJe de 6/2/2019). 6. É inacolhível, em sede de mandado de segurança, a tese de negativa de dolo ou da prática da própria conduta infratora dos deveres funcionais, como reconhece, pacificamente, a jurisprudência deste Superior Tribunal. Precedentes: MS n. 27.876/DF, relator Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, julgado em 24/5/2023, DJe de 29/5/2023; AgInt no MS n. 28.472/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 28/3/2023, DJe de 31/3/2023. 7. Ordem denegada (MS 25889 / DF, PRIMEIRA SEÇÃO, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, Julgamento 09/08/2023, DJE 15/08/2023). Desse modo, não cabe ao Poder Judiciário substituir o mérito administrativo adentrando no exame da suficiência das provas utilizadas no PAD para justificar a penalidade aplicada ao impetrante, como pretende nesta ação. Ao analisar o processo administrativo disciplinar constante dos autos, verifico que foi observado o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, pelo que não há que se falar em revisão da decisão administrativa. Destaco que que no dia 13/03/2020 a autoridade determinou a instauração do PAD ao tomar conhecimento do Relatório de Acompanhamento de Discente, elaborado em 04/03/2020, em que foi relatada prática de assédio pela estudante Anne Caroline. A demissão foi imposta em 12 julho de 2023. Assim, não houve prescrição da infração, o qual ocorre em 5 anos a contar da ciência da infração pela autoridade. Por fim, a falta de defesa técnica no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição (SV 5, STF). Pelo exposto, INDEFIRO A LIMINAR. O mandado de segurança possui como requisito a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante. Entende-se por direito líquido e certo aquele que pode ser comprovado de plano, no momento do ajuizamento, mediante provas documentais. Sendo pressuposto da ação mandamental a comprovação de plano do quanto alegado, mediante provas pré-constituídas, não se admite dilação probatória incidental nessa via processual. Nessa toada, ainda que o impetrante afirme ser titular de uma posição jurídica alegadamente violada por autoridade pública, a opção pela via corretiva mandamental somente se mostrará procedimentalmente adequada se os fatos que alicerçarem tal direito puderem ser comprovados de plano e de forma incontestável, mediante a apresentação de prova documental trazida já com a petição inicial, o que não se afigura na presente ação. Na via estreita do Mandado de Segurança, na qual se exige prova documental pré-constituída do direito líquido e certo, é incabível o exame da alegada ausência de provas robustas que culminaram na pena de demissão, ante a necessidade de dilação probatória. Veja-se que em processo administrativo disciplinar, apenas se declara a nulidade de um ato processual quando houver efetiva demonstração de prejuízo à defesa, por força da aplicação do princípio pas de nullité sans grief, de modo que não restou demonstrado pelo Impetrante os danos por ele suportados, consoante explanado em decisão que indeferiu a liminar. Ora, concluir em sentido diverso, demandaria dilação probatória, o que não é possível em sede de mandado de segurança, consoante já explicitado. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, ante a inadequação da via eleita. Defiro benefício da justiça gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Após o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se vista às partes pelo prazo de 15 dias. Sem requerimentos, arquivem-se os autos. Intimem-se. Manaus, data conforme assinatura. Juiz(a) Federal

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Processo nº 5514043-64.2025.8.09.0010

ID: 313800432

Tribunal: TJGO Órgão: Anicuns - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5514043-64.2025.8.09.0010

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANNA CLAUDIA DOS SANTOS PIMENTEL (PESSOA FíSICA)

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANNA CLAUDIA DOS SANTOS PIMENTEL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ANICUNS1ª Vara judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Autos nº: 5514043-64.2025.8.09.0010Tipo de ação: PROCESS… PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ANICUNS1ª Vara judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Autos nº: 5514043-64.2025.8.09.0010Tipo de ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à ExecuçãoAutor(a): Anna Claudia Dos Santos Pimentel (Pessoa Física)Requerido(a): Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Sudoeste Goiano DECISÃO Tratam-se os autos de EMBARGOS A EXECUÇÃO C/C PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO opostos por ANNA CLÁUDIA DOS SANTOS PIMENTEL (pessoa física e jurídica) em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE GOIANO – SICOOB CREDI-RURAL, qualificados.Trata-se de ação de execução de título extrajudicial para financiamento de placas solares, quais figuram como garantia da Execução, fundamentado na Cédula Bancária (CCB) n° 1036012, emitida em 26/07/2022, valor foi R$ 38.307,65. A embargante efetuou o pagamento mensal das parcelas até o segundo semestre de 2023, tais parcelas eram descontadas em débito automático diretamente na conta da embargante. A embargante ao enfrentar problemas financeiros no segundo semestre de 2023, não conseguiu arcar com as prestações referentes aos meses. Além disso, também foram cobrados encargos abusivos, como multas não convencionadas, juros moratórios e juros remuneratórios em duplicidade e/ou em patamares excessivos, comissão de permanência (expressa e velada) e outros acessórios que inflaram ilegalmente a dívida principal vencida e principal vincendo. Mesmo com esse acréscimo ilegal financeiro a Embargante ainda buscou todas as tentativas de renegociação e pedidos de parcelamento dos valores em aberto junto à Cooperativa.Tentou resolver a situação na via administrativa, contudo, sem sucesso.Neste ato a Executada recorre ao poder Judiciário, intermédio para que possa ser efetuada uma renegociação justa e viável entre as partes, assim como seja efetuado e deferido o reparcelamento das parcelas vencidas e a restauração do credito devido a 1ª embargante, também o abatimento das parcelas quais já foram pagas, concordam pelo pagamento mensal em conta judicial ou a expedição de boletos bancários se este for o entendimento.A autora não possui mais acesso a sua conta corrente, motivo pelo qual fica impossibilitada de anexar aos autos comprovantes dos pagamentos hora efetuados e assim anexar ao presente embargos cálculos aos quais entende-se como devidos, restando apenas o socorro ao judiciário para o deferimento ao pedido de perícia técnica aos valores devidos. Solicitam ainda apenas que sejam reparcelados os valores quais estão em abertos, para assim conseguir a quitação e a não exclusão da condição de cooperada.Requer que os presentem embargos sejam recebidos e ao final acolhidos para, preliminarmente, seja conhecida de plano a nulidade da execução pela ausência de liquidez do título executivo; inversão do ônus da prova; e os benefícios de gratuidade da justiça.Requer a procedência da ação para declarar a nulidade das cláusulas abusivas e que seja renegociada a dívida restante.É o relatório. Decido.Nos termos da jusrisprudência do Superior Tribunal de Justiça, admite-se a revisão de contratos, inclusive aqueles objeto de confissão de dívida, em sede de embargos à execução. Contudo, é de conhecimento notório que as ações revisionais devem apontar as cláusulas controvertidas. Nos termos do art. 330, § 2º, do CPC, nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. Vejamos:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ARTIGO 330, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO GENÉRICO . INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO FIXADOS NA ORIGEM . SEM MAJORAÇÃO EM SEDE RECURSAL. 1. O artigo 330, § 2º do Código de Processo Civil, impõe à parte autora da demanda a obrigação de indicar as cláusulas que pretende revisar e o valor incontroverso. 2. Cabe à parte autora indicar, precisamente, quais as cláusulas do contrato que pretende ver declaradas abusivas ou ilegais e o valor incontroverso, não o fazendo quando intimada para tanto, impõe-se a extinção do processo, sem resolução de mérito. 3. Sem majoração dos honorários advocatícios, porquanto não fixados na origem. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA MAS DESPROVIDA . SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5045237-71.2024.8 .09.0044 FORMOSA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/05/2024 DJ) Assim, se faz necessário que a parte autora da ação indique expressamente a cláusula contratual que estabelece juros acima daquele patamar que entende ser o devido, bem como as demais cláusulas que a seu ver devem ser revisadas, indicando o que entender aplicável ao caso. Ex: "Clausula 1ª - a) Da taxa de juros".Ainda, nos termos do art. 917, § 3º, do CPC, quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de serem liminarmente rejeitados os embargos. Ante ao exposto, INTIME-SE a parte embargante para, no prazo de 15 dias, informar especificamente as cláusulas que entende serem ilegais, o valor controvertido e as taxas aplicáveis, devendo, se o caso, apontar no contrato, acostando cópia, sob pena de indeferimento da inicial e extinção (art. 330, § 2º, c/c 917, § 3º, do CPC).O valor da causa nos embargos à execução deve corresponder ao proveito econômico almejado, traduzindo o benefício econômico pretendido. Se os embargos visam a desconstituição do título executivo, atacando a execução em sua totalidade, este será o valor atribuído aos embargos (TJ-GO - AI: 06027565520198090000, Relator.: Des(a) . FAUSTO MOREIRA DINIZ, Data de Julgamento: 02/03/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 02/03/2020). Assim, no mesmo prazo, DEVE a parte embargante adequar o valor da causa conforme os seus pedidos.Ainda, em que pese a requerente tenha pugnado pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça em seu favor, ela não acostou aos autos documentação idônea capaz de comprovar sua alegada situação de hipossuficiência financeira.Segundo previsão expressa do artigo 5°, inciso LXXIV, da CF/88, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.Referida insuficiência de recursos é comprovada por meio da juntada de prova capaz de demonstrar os ganhos mensais percebidos pela parte que pretende acessar o Poder Judiciário com isenção de custas.In casu, a embargante não apresentou nenhum documento para comprovação de sua gratuidade.Sem prejuízo, INTIME-SE a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de juntar documentação idônea capaz de comprovar sua alegada situação de hipossuficiência financeira, esclarecendo a sua profissão, apresentando declarações emitidas por órgãos oficiais, três últimos contracheques e cópias dos extratos dos três últimos meses, sob pena de não concessão dos benefícios da gratuidade da justiça em seu favor.Fica desde já consignado que, caso a parte autora não apresente documentação visando a comprovação de sua hipossuficiência financeira, ela DEVERÁ, no mesmo prazo, proceder ao recolhimento das custas de ingresso ou requerer o parcelamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).Por último, apesar da confusão entre pessoa física e jurídica, no prazo de emenda, DEVE a parte autora apresentar cópia da sua OAB (documento necessário para atuação em nome próprio), além dos atos constitutivos da empresa, sob pena de indeferimento da inicial.I.C.Anicuns/GO, datado e assinado eletronicamente. FABIANA FEDERICO SOARES DORTA PINHEIROJuíza de Direito3

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