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Processo nº 0033929-44.2025.8.26.0100

ID: 326040494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033929-44.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALESSANDRA RUTSCHKA MILANE

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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LUIZ ANTONIO PRAXEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0033929-44.2025.8.26.0100 (processo principal 1002947-06.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Constituição - Alessandra Rutschka Milane - Vistos. Nos termos dos artigos 513, § 2º, inc…

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Processo nº 0033933-81.2025.8.26.0100

ID: 326040495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033933-81.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPCOM COMéRCIO VAREJISTA DE INFORMáTICA EIRELI-ME

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0033933-81.2025.8.26.0100 (processo principal 1002947-06.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Constituição - Compcom Comércio Varejista de Informática Eireli-me - Vistos. Nos termos d…

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Abilio Jacques Brunini Moumer x Vinicios De Moraes Betiol

ID: 283592562

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036121-53.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ABILIO JACQUES BRUNINI MOUMER

Polo Passivo:

VINICIOS DE MORAES BETIOL

Sentença

Advogados:

MAURICIO JOSE CAMARGO CASTILHO SOARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036121-53.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: ABILIO JACQUES BRUNINI MOUMER EXECUTADO: VINICIOS DE MORAES BETIOL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036121-53.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: ABILIO JACQUES BRUNINI MOUMER EXECUTADO: VINICIOS DE MORAES BETIOL Vistos, etc... Processo em etapa de despacho inicial. Verifico que o presente processo se trata de cumprimento provisório de sentença, na qual se pretende a intimação da parte Executada para o pagamento voluntário de R$ 3.813,30 (três mil, oitocentos e treze reais e trinca centavos), requerendo também o apensamento destes autos ao processo originário n° 1057576- 45.2023.8.11.0001, que tramita no 7 ° Juizado Especial Cível – Gabinete 1. É O RELATÓRIO. DECIDO. Afora as hipóteses legais, não mais existe ação executiva autônoma, devendo a decisão ser executada nos próprios autos, seja pela facilidade de análise da prova e do título executivo, seja para evitar a proliferação de ações autônomas desnecessárias, a fim de facilitar a execução. Ademais, a própria parte Exequente descreve em sua petição inicial que a sentença lhe foi favorável, condenando a parte Executada a indenizá-lo pelos danos morais sofridos e a tornar a tutela deferida definitiva, contudo, a parte Executada, insatisfeita com a decisão proferida, interpôs diversos recursos, sendo o último um Agravo Interno, o qual aguarda contrarrazões pela parte Exequente. Portanto, não tendo havido cumprimento da sentença, cabe à parte Exequente, nos mesmos autos, requerer o seu cumprimento, cabendo ao Juiz se utilizar dos meios coercitivos para se fazer cumprir a decisão proferida. Assim, diante da inadequação da via eleita sem o julgamento do mérito, é medida de rigor. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Após o Trânsito em Julgado, ao arquivo. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Processo nº 0048758-06.2020.8.26.0100

ID: 311349206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0048758-06.2020.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

C. S. J. T. S. C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA ANTONUCCI FARIA

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HELIO VICENTE DOS SANTOS

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ANTONIO MARCOS VIANA DOS SANTOS

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Processo 0048758-06.2020.8.26.0100 (processo principal 1065501-11.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - C.S.J.T.S. - Vistos. Fl. 245: INDEFIRO pesquisa por meio de PREVJ…

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Processo nº 1114400-06.2020.8.26.0100

ID: 315681385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1114400-06.2020.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

KATIA CRISTINA VIRGILIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSA MARIA VIEIRA PAULINO

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NATÁLIA SÓLLER

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MARCO ANTONIO ACCACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA DUSCHITZ SEGATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1114400-06.2020.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Katia Cristina Virgilio - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outros - SOLANGE APARECIDA DUARTE DA COSTA - - Silvana Duar…

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Processo nº 1013326-06.2020.8.26.0100

ID: 325950212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013326-06.2020.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NEXXT CONSULTING TECNOLOGIA DA INFORMAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON TICIANELLI SEVERIANO RODEX

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Processo 1013326-06.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Nexxt Consulting Tecnologia da Informação Ltda - Nexxt Consulting Tecnologia da Informação Ltda, não ob…

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Abdu Habib Barakat x Espólio De Beatriz Christine Aché e outros

ID: 326699977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025451-06.2020.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ABDU HABIB BARAKAT

Polo Passivo:

ESPóLIO DE BEATRIZ CHRISTINE ACHé ESTAçãO VENEZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS PARTICIPAçõES S/C LTDA. VANESSA TUMA YVANERY FURTDO DE LACERDA

Intimação

Advogados:

WILLIAM MARINHO DE FARIA

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NATASHA GIFFONI FERREIRA

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MICHEL FARINA MOGRABI

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LUIZ CARLOS AMARO PEDROSA VIEIRA

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FÁBIO YUNES ELIAS FRAIHA

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CARLOS HENRIQUE PEREIRA PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO SOARES DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025451-06.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Transferência de cotas - Abdu Habib Barakat - Estação Veneza Empreendimentos Imobiliarios Participações S/c Ltda. - - Yvanery Furtdo …

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Processo nº 1036121-74.2025.8.26.0053

ID: 308688929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036121-74.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RODOLFO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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Processo 1036121-74.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Rodolfo Ferreira da Silva - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487,… Processo 1036121-74.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Rodolfo Ferreira da Silva - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a incluir a verba Bonificação por Resultados na base de cálculo do 13º salário, férias, terço constitucional de férias e licença prêmio indenizada, apostilando-se; bem como para pagar as verbas em atraso, nos termos da fundamentação acima e respeitada a prescrição quinquenal. A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga e os juros de mora a partir da citação, observando-se os índices da caderneta de poupança, conforme dispõe a Lei nº 11.960/09. Quanto à correção monetária, em atendimento às teses fixadas no Tema de Repercussão Geral nº 810 do C. Supremo Tribunal Federal, Tema Repetitivo nº 905 do C. Superior Tribunal de Justiça e artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, será calculada pelo IPCA-e até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, data de vigência da EC nº 113/21, deverá ser aplicada unicamente a Taxa Selic. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, à parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento. O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP)

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Processo nº 1036121-74.2025.8.26.0053

ID: 308687682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036121-74.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RODOLFO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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Processo 1036121-74.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Rodolfo Ferreira da Silva - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487,… Processo 1036121-74.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Rodolfo Ferreira da Silva - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a incluir a verba Bonificação por Resultados na base de cálculo do 13º salário, férias, terço constitucional de férias e licença prêmio indenizada, apostilando-se; bem como para pagar as verbas em atraso, nos termos da fundamentação acima e respeitada a prescrição quinquenal. A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga e os juros de mora a partir da citação, observando-se os índices da caderneta de poupança, conforme dispõe a Lei nº 11.960/09. Quanto à correção monetária, em atendimento às teses fixadas no Tema de Repercussão Geral nº 810 do C. Supremo Tribunal Federal, Tema Repetitivo nº 905 do C. Superior Tribunal de Justiça e artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, será calculada pelo IPCA-e até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, data de vigência da EC nº 113/21, deverá ser aplicada unicamente a Taxa Selic. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, à parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento. O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP)

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Processo nº 1036121-62.2025.4.01.3300

ID: 300177100

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036121-62.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO SOUSA BRITO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RUI PIRES BARBOSA

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JUAN CARLOS FERREIRA BARBOSA

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Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1036121-62.2025.4.01.3300 AUTOR: MARIA DA CONCEICAO SOUSA BRITO REU: UNIÃO… Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1036121-62.2025.4.01.3300 AUTOR: MARIA DA CONCEICAO SOUSA BRITO REU: UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO PARTE AUTORA POR ordem dA MM JuÍzA Federal da 5ª Vara/JEF - cível, nos termos da Portaria nº 23/2017: Deixo para fazer conclusão dos presentes autos para apreciação do pedido de tutela antecipada/liminar em momento oportuno, ulterior à instrução do feito, considerando que o pedido liminar não se refere às hipóteses inseridas Na referida Portaria. encaminho os autos ao setor competente, para fins de intimação da PARTE AUTORA para: no prazo de QUINZE DIAS, sob pena de INDEFERIMENTO DA INICIAL/EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO: ( X ) apresentar: ( X ) PROCURAÇÃO ASSINADA PELA PARTE AUTORA COMO NO DOCUMENTO DE IDENTIDADE (RG); ( X ) DOCUMENTO QUE COMPROVE A SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO REQUERIDO, DEVENDO CONSTAR O NOME COMPLETO DA AUTORA/CPF E A DATA DA SUSPENSÃO DO BOLSA FAMÍLIA. ( X ) CUMPRIDO, SERÁ O RÉU CITADO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA, NO PRAZO DE 30 DIAS. CASO APRESENTADO ACORDO, SERÁ A PARTE AUTORA INTIMADA A SE MANIFESTAR NO PRAZO DE 05 DIAS. Salvador, data da assinatura eletrônica. SERVIDOR (assinado digitalmente) Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação;b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação, recurso e/ou contrarrazões), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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