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Juliana Oliveira Maurício Da Silva Mangaba x Iscp - Sociedade Educacional Ltda

ID: 293383260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040584-71.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA OLIVEIRA MAURíCIO DA SILVA MANGABA

Polo Passivo:

ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA

Intimação

Advogados:

MARIA DE LOURDES CORREA GUIMARAES

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GUSTAVO VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040584-71.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Juliana Oliveira Maurício da Silva Mangaba - ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA - Vistos. Trata-se de ação de obri… Processo 1040584-71.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Juliana Oliveira Maurício da Silva Mangaba - ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por JULIANA OLIVEIRA MAURÍCIO DA SILVA MANGABA em face de UNIVERSIDADE ANHEMBI MORUMBI (ISCP-SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA.). A autora alega, em síntese, que é estudante do curso de Licenciatura em Ciências Sociais fornecido pela ré e que, como requisito obrigatório para aprovação na matéria ESTÁGIO SUPERVISIONADO DE LICENCIATURA EM CIÊNCIAS SOCIAIS III, necessitava realizar estágio profissional. Afirma ter conseguido vaga de estágio na organização FORMIGAS DE EMBUABA, com início em 05/10/2023 e término em 30/10/2023, e que, ao apresentar o contrato de estágio fornecido pela universidade, a empresa concedente recusou-se a assiná-lo por não estar acompanhado do convênio ou instrumento de seguro contra acidentes pessoais, previsto em cláusula contratual. Sustenta que a ré se negou a fornecer tal documento, essencial para a regularização do estágio e para evitar sua reprovação na disciplina. Em decisão a fls. 45/47, foi indeferido o pedido de gratuidade da justiça em razão do recolhimento espontâneo das custas, bem como indeferido o pedido de tutela de urgência. A ré foi citada e apresentou contestação (fls. 55/62), impugnando, preliminarmente, o pedido de gratuidade de justiça. No mérito, sustentou a regularidade de sua conduta, afirmando que o contrato de estágio foi enviado à autora em diversas datas, mas não foi assinado pela empresa concedente e pela aluna. Alegou a inexistência de ato ilícito e a validade das cláusulas contratuais, ante o princípio do pacta sunt servanda. A autora apresentou réplica (fls. 97/99). Instadas a especificarem provas (fls. 100), a ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fls. 103/104) e a autora manifestou concordância com o julgamento antecipado, ressalvando o interesse em prova oral caso o juízo entendesse de forma diversa (fls. 105/106). Em decisão saneadora (fls. 107), foi considerada prejudicada a impugnação à gratuidade e concedida derradeira oportunidade para a autora especificar provas ou anuir expressamente com o julgamento antecipado. A autora, por fim, manifestou-se pela concordância com o julgamento antecipado (fls. 110/111). A tentativa de conciliação restou infrutífera (fls. 172). É o relatório. O feito está apto ao julgamento antecipado, tendo em vista que as alegações das partes e os documentos acostados aos autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, que, no caso, se mostram desnecessárias, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Cinge-se a controvérsia à existência de obrigação por parte da ré de fornecer ou custear seguro contra acidentes pessoais para a realização de estágio obrigatório pela autora, bem como se o descumprimento da suposta obrigação caracteriza falha na prestação de serviços. A autora sustenta que a universidade ré se negou a fornecer o instrumento de seguro, o que impediu a assinatura do contrato de estágio pela empresa concedente e, por conseguinte, a regularização de sua situação acadêmica. A ré, por sua vez, alega ter agido regularmente e que o contrato de estágio não foi assinado por omissão da empresa concedente e da aluna. A pretensão da parte autora não merece acolhimento. Conforme dispõe o artigo 9º, inciso IV, da Lei nº 11.788/2008 constitui obrigação da parte concedente do estágio a contratação de seguro contra acidentes pessoais em favor do estagiário: Art. 9º As pessoas jurídicas de direito privado e os órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como profissionais liberais de nível superior devidamente registrados em seus respectivos conselhos de fiscalização profissional, podem oferecer estágio, observadas as seguintes obrigações: (...) IV - contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado, conforme fique estabelecido no termo de compromisso. (...) § 1º - No caso de estágio obrigatório, a responsabilidade pela contratação do seguro de que trata o inciso IV docaputdeste artigo poderá, alternativamente, ser assumida pela instituição de ensino. No caso dos autos, a autora não demonstrou a existência de obrigação contratual ou normativa que impusesse à instituição de ensino ré o dever de custear o referido seguro. Pelo contrário, o fundamento legal primário (Lei nº 11.788/2008) direciona tal responsabilidade à concedente do estágio. O termo de compromisso de fls. 17/22 previu a possibilidade de custeio do referido seguro por parte da instituição de ensino, desde que devidamente pactuado em convênio específico entre a instituição de ensino e a parte concedente, o que não restou comprovado nos autos pela autora. Ademais, os prejuízos acadêmicos relatados pela autora, decorrentes da não assinatura do termo de estágio, originaram-se da recusa da empresa concedente em formalizar o ajuste sem a apresentação do termo de seguro. A conduta da ré, consubstanciada em não custear o seguro que não era de sua responsabilidade financeira por força de lei ou de contrato, não configura falha na prestação dos serviços educacionais. Diante da recusa da empresa concedente em assinar o termo de estágio nas condições apresentadas, ou em arcar com o seguro conforme previsto em lei, caberia à estudante diligenciar na busca por outra oportunidade de estágio em instituição que aceitasse as condições legais ou contratuais do termo de compromisso padrão da universidade e, portanto, cumprisse a exigência legal de custeio do seguro. Não se vislumbra, portanto, fundamento idôneo para compelir a ré a arcar com o custeio do seguro contra acidentes pessoais, extrapolando as obrigações que lhe são legalmente ou contratualmente impostas. Destarte, não comprovada a obrigação da ré em fornecer ou custear o seguro pretendido, e não caracterizada falha na prestação de seus serviços como causa direta dos transtornos alegados, a improcedência da demanda é medida que se impõe. Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - "1689 Embargos de Declaração; "38023 Razões de Apelação". P.I.C. - ADV: GUSTAVO VISEU (OAB 117417/SP), MARIA DE LOURDES CORREA GUIMARAES (OAB 129234/SP)

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Maria Oneide Cardoso Costa x Otavio Silva Magela

ID: 305734562

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1036122-03.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ONEIDE CARDOSO COSTA

Polo Passivo:

OTAVIO SILVA MAGELA

Sentença

Advogados:

ALENCAR LIBANO DE PAULA

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MELQUISEDEC JOSE ROLDAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1036122-03.2023.8.11.0003. AUTOR(A): MARIA ONEIDE CARDOSO COSTA REU: OTAVIO SILVA MAGELA Vistos. MARIA ONEIDE C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1036122-03.2023.8.11.0003. AUTOR(A): MARIA ONEIDE CARDOSO COSTA REU: OTAVIO SILVA MAGELA Vistos. MARIA ONEIDE CARDOSO COSTA propôs embargos à execução em face de OTAVIO SILVA MAGELA, ambos qualificados nos autos. Em síntese, alegou que a execução promovida por Otávio Silva Magela é indevida, pois o cheque que embasa a cobrança no valor de R$ 38.837,11 está vinculado a contrato de empreitada firmado entre a embargante, Maria Oneide Cardoso, e um terceiro (Anderson Ramos da Cruz), que descumpriu as obrigações pactuadas. Sustentou que o referido contrato foi rescindido em razão da inadimplência do empreiteiro, que sequer chegou a concluir os serviços contratados. A embargante notificou a parte contratada da rescisão e, diante da ausência de devolução dos cheques, procedeu à sustação do título. Aduziu ainda que não manteve qualquer relação comercial com o exequente e que este não comprovou ter legitimidade para cobrar o referido título, o qual, por estar vinculado a negócio jurídico desfeito, tornou-se inexigível. Requereu o reconhecimento da inexigibilidade do título, a extinção da execução, os benefícios da justiça gratuita e a condenação do embargado ao pagamento das custas e honorários. Intimado, o embargado OTAVIO SILVA MAGELA apresentou impugnação aos embargos à execução em ID. 141353117. Em síntese, alegou que o cheque objeto da execução foi recebido pelo embargado como pagamento de honorários advocatícios, sendo ele terceiro de boa-fé e sem qualquer vínculo com o contrato de empreitada firmado entre a embargante e o terceiro Anderson Ramos da Cruz. Sustentou que, por se tratar de título de crédito autônomo e não causal, o cheque circulou no mercado e, portanto, não é possível opor ao portador de boa-fé exceções pessoais fundadas na relação originária entre a embargante e o credor primitivo. Aduziu que a suposta inadimplência contratual não pode ser utilizada para contestar a exigibilidade do título perante terceiros, e que a alegação de rescisão contratual carece de prova idônea, pois não há confirmação de envio de notificação formal ao contratante original. Argumentou ainda que não existe cláusula contratual autorizando a sustação dos cheques em caso de rescisão, sendo a cobrança legítima. Impugnou o pedido de gratuidade de justiça formulado pela embargante, apontando contradições nos documentos juntados e demonstrando que ela possui veículos e imóveis, além de vínculo com empresa da área da saúde, o que, segundo alegou, revela capacidade financeira incompatível com a alegada hipossuficiência. Intimada para réplica, a embargante quedou-se inerte. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, em razão da desnecessidade de produção de outras provas além daquelas já juntadas pelas partes (embargante e embargada), salientando que os documentos juntados já permitem a resolução integral da controvérsia. Preliminarmente, o embargado impugnou a concessão da gratuidade de justiça sob o argumento de que a embargante possui condição econômica suficiente para arcar com as despesas processuais, tendo apontado diversos bens móveis e imóveis em nome da embargante, além de vínculo declarado com empresa de saúde. Analisando os autos, constata-se a existência de fortes indícios de capacidade econômica da embargante, notadamente pela existência de veículos de alto valor (FIAT Fastback 2023 e VW Saveiro 2020), bem como pela existência de imóveis localizados nesta Comarca. Além disso, consta nos autos que a embargante possui relação de convivência com médico conhecido na cidade, o que afasta, ao menos por ora, a alegação de hipossuficiência. Portanto, revogo a gratuidade de justiça concedida à embargante, nos termos do art. 98, §2º, do CPC, ficando ela sujeita ao recolhimento das custas ao final do feito. Quanto ao mérito, vale dizer, tratam-se de obrigações advindas de relação puramente mercantil, cujo adimplemento ou não prescinde da realização de prova oral, visto que o acervo probatório encartado nos autos e as regras da distribuição estática do ônus da prova permitem o julgamento do feito no estado em que se encontra. É preciso deixar claro, ademais, conforme restou sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 936.741/GO, que o caso aqui tratado refere-se a contrato civil, e não a contratos de consumo, nos quais se tem defendido, atualmente, um maior dirigismo contratual, com a consequente relativização dos princípios da autonomia da vontade e da força obrigatória das avenças, notadamente diante da emergência da lei 13.874/2019 que instituiu a declaração de direitos da liberdade econômica, que mitigou, ainda mais, o citado dirigismo contratual pelo Poder Judiciário, estabelecendo uma paridade presumida entre os contraentes. Neste sentido, é o que se extrai do artigo 421-A do Código Civil: “Art. 421-A. Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção (...): I - as partes negociantes poderão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução; II - a alocação de riscos definida pelas partes deve ser respeitada e observada; e III - a revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada.” Destarte, assentado o regime jurídico a ser aplicado, passo à análise dos pedidos autorais. No mérito, o pedido é IMPROCEDENTE. Com efeito, a parte embargante alegou que o cheque cobrado na execução foi emitido em vinculação a contrato de empreitada firmado entre a embargante, Maria Oneide Cardoso, e um terceiro (Anderson Ramos da Cruz), que descumpriu as obrigações pactuadas. A controvérsia posta nos autos cinge-se à análise da exigibilidade do cheque que aparelha a execução, diante da alegação da embargante de que tal título estaria vinculado a contrato de prestação de serviços celebrado com terceiro, o qual não teria sido cumprido. Ocorre que, conforme reiteradamente afirmado pelos tribunais superiores, o cheque é título de crédito dotado de autonomia, literalidade e cartularidade, características estas que lhe conferem força executiva própria, independentemente da relação jurídica que lhe deu origem. Ademais, o cheque representa ordem de pagamento à vista que, para subsistir, não necessita da demonstração da sua origem, assim respeitando-se as suas características próprias: literalidade, autonomia e cartularidade (STJ, REsp 1231856/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 08/03/2016). A embargante confessa ter emitido o cheque e tê-lo entregue a terceiro (Anderson Ramos da Cruz), como forma de pagamento por contrato de empreitada, e sustenta que, como não houve cumprimento contratual, procedeu à sustação do título. Contudo, o cheque circulou. Chegou às mãos do embargado, que o recebeu como pagamento por serviços advocatícios. Trata-se de terceiro de boa-fé, que não participou da relação negocial subjacente entre a embargante e o empreiteiro. É pacífico que, uma vez circulado o cheque, o emitente não pode opor ao portador de boa-fé exceções pessoais oriundas da relação causal originária. Tal exceção somente seria admissível se houvesse prova da má-fé do portador, o que não foi sequer minimamente demonstrado nos autos. Ademais, os documentos juntados pela embargante — como a suposta notificação extrajudicial — não comprovam de forma inequívoca a alegada rescisão contratual com o terceiro. Tampouco há cláusula contratual que autorize a sustação de cheques em caso de descumprimento. Mesmo que houvesse tal previsão, ela não produziria efeitos perante terceiros de boa-fé, como é o caso do exequente. O contrato de empreitada, portanto, não é oponível ao portador do título, pois este não participou da relação jurídica subjacente. Permitir o contrário seria comprometer a segurança da circulação de títulos de crédito e esvaziar os princípios que norteiam o regime jurídico dos cheques. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado no presente feito, extinguindo-se esses embargos com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, prosseguindo os autos principais. CONDENO os embargantes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais os quais fixo no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante dispõe o art. 85, §2º e §3º, do Código de Processo Civil. TRANSLADE-SE cópia desta sentença aos autos principais em apenso. Transitado em julgado, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de praxe. P.R.I. THALLES NÓBREGA MIRANDA REZENDE DE BRITTO Juiz de Direito designado para o NAE Portaria 866/2025

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Alberto Hideomi Ogihara x Victoria Midori Ogihara

ID: 330141702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030302-71.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO HIDEOMI OGIHARA

Polo Passivo:

VICTORIA MIDORI OGIHARA

Intimação

Advogados:

SOLANGE FERREIRA DE BARROS

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EDUARDO BARROS DE MOURA

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Processo 1030302-71.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Direitos - Alberto Hideomi Ogihara - Victoria Midori Ogihara - Vistos em saneador. 1 Rejeito a preliminar de nulidade da ci… Processo 1030302-71.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Direitos - Alberto Hideomi Ogihara - Victoria Midori Ogihara - Vistos em saneador. 1 Rejeito a preliminar de nulidade da citação, uma vez que a correspondência foi devidamente encaminhada ao endereço da parte ré, tendo sido entregue sem oposição ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondências. Assim, o ato é válido nos termos do art. 248, § 4º do CPC. Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. (...) § 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. 2 Assiste razão à parte ré quanto à prescrição suscitada. A presente demanda versa sobre cobrança de valores adimplidos pela parte autora em favor do bem imóvel comum entre as partes, de modo que se busca obstar o enriquecimento sem causa da condômina que não arcou com a sua quota parte relativa às despesas do imóvel. Assim, aplica-se o prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, IV do CC, conforme o entendimento jurisprudencial a respeito: EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO DE IMÓVEL. DIVISÃO DO BEM. RESSARCIMENTO DE DESPESAS COMUNS. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. Sentença de procedência, extinguindo o condomínio das partes sobre o imóvel, com alienação judicial do bem, e condenando a ré no pagamento de R$ 55.670,23, com correção monetária desde os desembolsos e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Irresignação da ré. 1. JUSTIÇA GRATUITA. Deferimento à ré. Súmula 481 do STJ e artigos 98 e 99 do CPC. Documentos que demonstram que a apelante possui suas finanças bastante comprometidas. 2. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA. Matrícula atualizada do imóvel que foi apresentada após determinação judicial, para correção do valor da causa, mas que não contradiz os documentos apresentados na inicial. Matrícula sem valor de certidão, por desatualização, que não é falta de documento essencial à propositura da demanda. Propriedade do imóvel em condomínio que não é objeto de divergência. 3. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO. Direito potestativo (art. 1.320, CC). Preferência da divisão do imóvel, antes de alienação judicial (arts. 1.321 e 1.322, CC). 4. RESSARCIMENTO DE DESPESAS DO IMÓVEL COMUM. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Prazo prescricional trienal (art. 206, §3º, IV, CC). Cobrança das despesas pela proporção da parte do condômino que é ressarcimento de enriquecimento sem causa (arts. 884 e 1.315, CC). Limitação da condenação aos pagamentos feitos após 16/02/2019, três anos antes do ajuizamento da demanda. 5. REFORMA DA SENTENÇA. Provimento em parte, para (i) deferir-lhe os benefícios da Justiça Gratuita; (ii) manter a extinção do condomínio, com observância preferencial da partilha de divisão do bem, nos termos dos artigos 1.320 e 1.321 do Código Civil; e limitar o ressarcimento das despesas comuns aos pagamentos feitos após 16/02/2019, pela prescrição trienal. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000856-59.2022.8.26.0362; Relator (a):Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu -2ª vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2023; Data de Registro: 31/07/2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO DE IMÓVEL. DIVISÃO DO BEM. RESSARCIMENTO DE DESPESAS COMUNS. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. Acórdão que deu provimento parcial a apelação da ré. Oposição de embargos de declaração pela apelada. Alegação de omissão e contradição. Inocorrência. Acórdão expresso em fixar o prazo prescricional trienal, não decenal, por se tratar de ressarcimento de pagamentos integrais pela condômina, e não de rateio de despesas não inadimplidas (art. 1.315, CC). Sucumbência recíproca sem sucumbência mínima (art. 86, § único, CPC). Decaimento do pedido de indenização de rateio de despesas comuns, por prescrição parcial, e pedido de extinção do condomínio por alienação judicial. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1000856-59.2022.8.26.0362; Relator (a):Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu -2ª vara Cível; Data do Julgamento: 18/08/2023; Data de Registro: 18/08/2023). Por conseguinte, está prescrita a pretensão de cobrança de valores pagos pela parte autora anteriormente ao triênio que antecedeu o ajuizamento da ação. Ante o exposto, declaro a prescrição da pretensão de cobrança das parcelas pagas pela parte autora anteriormente a 19/09/2020 e, por consequência, JULGO PARCIALMENTE EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do Código de Processo Civil. 3 - As partes são legítimas, estão regularmente representadas, inexistem irregularidades a suprir ou nulidades a declarar. Portanto, declaro saneado o feito. Fixo como pontos controvertidos: a) se houve/há utilização exclusiva do bem imóvel pela parte autora; b) se houve negativa de prestação de contas pela parte autora; c) se houve efetiva comprovação das despesas cuja cobrança pretende a parte autora; d) se os valores cobrados pela parte autora de fato devem ser ressarcidos pela parte ré. Distribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, caput, I e II, do CPC. 4 A parte ré pretende o próprio depoimento pessoal (fls. 291), o que não é possível diante do disposto noartigo 385 do CPC que estabelece que cabe à parte requerer odepoimentopessoal da parte contrária, e não o própriodepoimentopessoal. Art. 385. Cabe à parte requerer odepoimentopessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício. Indefiro o pedido da parte ré de colheita do depoimento pessoal da parte autora, pois no caso dos autos se afigura despiciendo, já que as partes já tiveram a oportunidade de apresentar as respectivas versões tanto na inicial, como na defesa. Assim, o depoimento pessoal representará verdadeira repetição do teor da narrativa inicial. Por conseguinte, deve ser considerada desnecessária a colheita de depoimento pessoal, nos termos dos artigos 139, II e 370, parágrafo único, ambos do CPC. Defiro o pedido de produção de prova testemunhal formulado pela parte ré. 6 - Designo audiência de instrução híbrida para o dia 05/09/2025 às 14:30 horas. A audiência de instrução híbrida consistirá na possibilidade de comparecimento das partes, prepostos, advogados e testemunhas presencialmente, desde que não tenham acesso aos meios de informática, o que deverá ser comunicado no processo previamente (Prazo: 5 dias) para participação em audiência via TEAMS. Na hipótese de possibilidade de acesso aos meios de informática, bastará a comunicação de e-mail nos autos (partes, prepostos, advogados, testemunhas), para recebimento de link de acesso à audiência, caso ainda não tenham disponibilizado (Prazo: 5 dias). Em face do que preceitua o art. 455 do Código de Processo Civil, compete ao advogado a intimação das testemunhas arroladas, sob pena de preclusão da prova. As partes, os advogados e as testemunhas arroladas que optarem por participar virtualmente da audiência deverão acessar o respectivo link de acessoquinze minutos antesdo horário designado para início dos trabalhos, para fins de identificação. Quando solicitado pelo servidor responsável, deverão apresentar seus respectivos documentos pessoais, sob pena de não ser permitido o ingresso na sala virtual e ser declarada ausência injustificada. Int. - ADV: SOLANGE FERREIRA DE BARROS (OAB 100476/SP), EDUARDO BARROS DE MOURA (OAB 248845/SP)

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Processo nº 0020272-57.2024.8.26.0007

ID: 292591004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020272-57.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAULO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIONIAS ALVES DE LIMA

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Processo 0020272-57.2024.8.26.0007 (processo principal 1042524-71.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Paulo da Silva - Vistos. 1. Suspende-se o processo de execução contra… Processo 0020272-57.2024.8.26.0007 (processo principal 1042524-71.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Paulo da Silva - Vistos. 1. Suspende-se o processo de execução contra o devedor por até 180 dias, contados de forma corrida (REsp 1698283/GO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 24/05/2019), quando deferido o processamento de sua recuperação judicial (art. 6º, caput, da Lei nº 11.101/2005), ou seja, quando recebida a petição inicial do pedido de recuperação. Em julgamento de recurso especial repetitivo (REsp 1843332/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/12/2020, DJe 17/12/2020), o STJ fixou a seguinte tese: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperaçãojudicial, considera-se que a existência do crédito é determinadapela data em que ocorreu o seu fato gerador. No processo nº 5194147-26.2023.8.13.0024, distribuído em 29/08/2023, foi deferido o processamento de recuperação judicial da parte executada e determinada a suspensão de execuções contra ela por 180 dias. O crédito cobrado neste feito é anterior ao referido pedido. Foi constituído em 04/03/2023, da celebração do negócio jurídico. Por força do art. 49 da Lei nº 11.101/2005, é indiferente se a obrigação havia ou não vencido quando requerida a recuperação judicial. Além disso, não se enquadra em qualquer das exceções do art. 49, §§ 3º e 4º da Lei nº 11.101/2005. Por conseguinte, está sujeito ao juízo da recuperação. O mesmo não vale em relação às verbas sucumbenciais, porquanto o julgado que as fixou foi proferido em data posterior ao pedido de recuperação judicial (AgInt no REsp 1851800/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 05/06/2020). Todavia, o prazo de suspensão já expirou e não há prova de sua prorrogação (cópia da respectiva decisão judicial) ou de aprovação de plano de recuperação. Logo, prossegue esta execução. 2. Válida a intimação postal da parte executada, pois a carta foi encaminhada ao endereço constante dos autos (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3. Deve o cartório certificar os prazos para pagamento e impugnação (arts. 523 e 525 do CPC). 4. Se transcorrido o prazo para pagamento (art. 523 do CPC), deve o cartório intimar parte a exequente para, em 15 dias: a) juntar memória atualizada do crédito, com inclusão de multa de 10% e de honorários de advogado de 10% (art. 523, § 1º, do CPC), salvo, no último caso, eventual gratuidade da parte executada; b) recolher de uma só vez (se não for beneficiária da justiça gratuita) taxas de Sisbajud, de Renajud e de Infojud. Por economia processual e considerando o pouco número de escreventes à disposição da serventia, todas as pesquisas de bens serão realizadas simultaneamente. Portanto, se não recolhidas no mesmo ato todas as taxas acima discriminadas, entender-se-á que não foram indicados bens penhoráveis, ensejando imediata suspensão do feito (art. 921, caput, III, do CPC). A(s) taxa(s) da(s) consulta(s) ao(s) banco(s) de dados eletrônico(s) deve(m) ser recolhida(s) em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, Código 434-1 e de acordo com os valores abaixo, que consideram UFESP de R$ 37,02 em 2025: Banco de dados Pesquisa Valor A recolher Sisbajud bloqueio simples 1 UFESP R$ 37,02 por CPF teimosinha 3 UFESP R$ 111,06 por CPF quebra de sigilo 2 UFESP R$ 74,04 por CPF e por ano Infojud endereço 1 UFESP R$ 37,02 por CPF e por ano declaração PF 1 UFESP R$ 37,02 por CPF e por ano declaração PJ 1 UFESP R$ 37,02 por CPF e por ano Renajud consulta, inclusão e exclusão 1 UFESP R$ 37,02 por CPF ONR indisponibilidade 1 UFESP R$ 37,02 por CPF SIEL endereço 1 UFESP R$ 37,02 por CPF Infoseg dados gerais 1 UFESP R$ 37,02 por CPF CRCJud consulta, inclusão e exclusão 1 UFESP R$ 37,02 por CPF SerasaJud inclusão e exclusão 1 UFESP R$ 37,02 por apontamento Sniper consulta 1 UFESP R$ 37,02 por CPF Outros consulta 1 UFESP R$ 37,02 por pesquisa/ordem/pessoa 5. Cumpridas as diligências do item anterior, determino desde já bloqueio online via Sisbajud, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Fica dispensada a lavratura de termo de penhora. O Sisbajud alcança o Banco do Brasil (Banco Múltiplo), a Caixa Econômica Federal, bancos comerciais, bancos comerciais cooperativos, bancos múltiplos, bancos múltiplos cooperativos, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM), sociedades distribuidora de títulos e valores mobiliários (DTVM) e instituições de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. Além disso, informa o resultado da consulta instantânea ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Caso resulte positivo o Sisbajud, determino: a) seja efetuada transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, dando-se por penhorado; b) a intimação da parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 5 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 6. Na hipótese do bloqueio ser negativo, ínfimo ou insuficiente (sem prejuízo do acima determinado), realize-se penhora pelo sistema Renajud. Se encontrado veículo registrado em nome da parte executada sem qualquer restrição, proceda-se ao seu bloqueio/penhora online (de circulação e transferência). O extrato do Renajud valerá como termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC). Desde já nomeio a parte a executada depositária do bem, porque ausente depositário judicial (art. 840, § 1°, do CPC). Realizado o bloqueio/penhora, intime-se a parte executada titular do veículo pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 15 dias (art. 917, § 1º, do CPC). No mesmo prazo, deverá declarar onde se encontra o veículo, sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito (art. 774, caput, V, do CPC). Se não oferecida impugnação à penhora e a parte exequente: a) concordar com a nomeação da parte executada como depositária, deverá, no prazo de 15 dias: a.i) juntar extrato da Tabela Fipe com preço de mercado do veículo (art. 871, caput, I, do CPC) ou promover a avaliação por oficial de justiça, indicando a localização do bem e recolhendo a respectiva diligência (a menos que beneficiária da justiça gratuita); a.ii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação; b) não concordar com a nomeação da parte executada como depositária, tomará para si tal encargo e deverá, no prazo de 15 dias: b.i) indicar a localização do veículo; b.ii) recolher a taxa do oficial de justiça (a menos que beneficiária da justiça gratuita); b.iii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação. Caso a parte exequente proceda na forma do item (b) e o cumpra integralmente, expeça-se mandado de avaliação e entrega. A parte exequente deverá entrar em contato com o oficial de justiça para que acompanhe a diligência e retire o bem penhorado, arcando com eventuais despesas de transporte. Se não acompanhar a diligência ou não fornecer os meios necessários ao seu cumprimento, o bem penhorado permanecerá indefinidamente depositado em nome da parte executada, até sua expropriação. 7. Caso não identificado veículo passível de bloqueio/penhora ou se a parte exequente deixar de cumprir correta e integralmente as determinações acima após o bloqueio/penhora, certifique-se e proceda-se à pesquisa da última declaração de imposto da renda da parte executada via Infojud. Junte-se a declaração aos autos como documento sigiloso (art. 1.263 das Normas de Serviço da CGJ). Após, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, indicar bens passíveis de penhora. Se não forem indicados bens penhoráveis ao final desse prazo, o processo será suspenso (art. 921, caput, III, do CPC). 8. Não será deferido pedido de reiteração das pesquisas de bens acima com fundamento apenas no decurso do tempo e sem prova de fatos novos (AgRg no AREsp 366.440/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 07/04/2014). Int. - ADV: DIONIAS ALVES DE LIMA (OAB 440333/SP)

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