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Processo nº 0017927-33.2023.8.26.0564

ID: 316068265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0017927-33.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DE ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISABETE SANTOS DO NASCIMENTO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017927-33.2023.8.26.0564 (processo principal 1012237-40.2022.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Protesto de CDA - Maria de Lourdes de Assis - Vistos. Trata-se d… Processo 0017927-33.2023.8.26.0564 (processo principal 1012237-40.2022.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Protesto de CDA - Maria de Lourdes de Assis - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença que reconheceu a negativa de propriedade da autora em relação aos veículos GM/ASTRA SEDAN ELITE (placa DHO5272), VW GOL GL 1.8 MI (placa CLL1692) e VW FUSCA 1300 (placa CZO2502), condenando as executadas ao cumprimento de obrigações de fazer consistentes em: (1) cancelamento e baixa de protestos e dívida ativa; (2) exclusão do nome da autora como proprietária dos veículos; e (3) pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Devidamente intimadas, as executadas apresentaram manifestações alegando incompetência para determinadas providências, conforme se verifica das fls. 49, 71/74 e seguintes. A exequente, por sua vez, comprova o descumprimento parcial da decisão e requer a aplicação de medidas coercitivas. É o breve relatório. Decido. DA COISA JULGADA E EFICÁCIA DA DECISÃO JUDICIAL A sentença proferida nos autos principais transitou em julgado, constituindo coisa julgada material que não pode ser relativizada por alegações genéricas de incompetência administrativa. Conforme preleciona o art. 515 do CPC, "São títulos executivos judiciais, além da sentença: I - a decisão proferida no processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia". DO DEVER DE COOPERAÇÃO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS O princípio da cooperação, consagrado no art. 6º do CPC, impõe que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Tratando-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, não pode o ente executado escusar-se do cumprimento da obrigação sob o argumento de que a competência é de outro órgão, devendo, neste caso, articular-se internamente para dar cumprimento à decisão judicial. DOS PODERES COERCITIVOS DO JUÍZO O art. 139, IV, do CPC confere ao juiz o poder de "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial". Da mesma forma, o art. 536, §1º, autoriza a fixação de multa diária ao devedor, independentemente de requerimento da parte. ANÁLISE ESPECÍFICA DAS QUESTÕES a) Quanto ao CADIN/DER: Embora a Fazenda Estadual alegue incompetência, verifica-se que os débitos também constam do CADIN da Secretaria da Fazenda, o que demonstra a existência de sistemas integrados de controle. A alegação não pode prevalecer diante da coisa julgada. b) Quanto às multas municipais: A decisão reconheceu a inexigibilidade dos débitos decorrentes de fraude na propriedade dos veículos, sendo irrelevante o órgão autuador para fins de cumprimento da sentença. c) Quanto ao veículo DHO5272: O bloqueio RENAJUD não impede a exclusão da propriedade fraudulenta, tratando-se de medidas distintas que podem coexistir no sistema. d) Quanto ao pagamento dos danos morais: Trata-se de obrigação pecuniária líquida, certa e exigível, sujeita aos procedimentos dos arts. 523 e seguintes do CPC. ISTO POSTO, com fundamento nos arts. 139, IV, 515, I, 523, §1º, 536, §1º, e 910 do CPC, DECIDO: REJEITO as alegações de incompetência apresentadas pelas executadas, por não afastarem o dever de cumprimento da decisão transitada em julgado. FIXO multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil) reais, até que exclua definitivamente os débitos do CADIN Estadual referentes aos veículos objeto da lide, especificamente as 32 pendências de 28/01/2010 e 01 de 15/04/2009, bem como providencie junto ao DER a exclusão dos débitos de sua competência ou comprove documentalmente a impossibilidade técnica. FIXO multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) contra o DETRAN-SP, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil) reais, até que exclua definitivamente a propriedade da autora do veículo DHO5272, independentemente do bloqueio RENAJUD, bem como comprove documentalmente a exclusão já realizada dos demais veículos CZO2502 e CLL1692. DETERMINO a expedição de ofícios, com prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento, sob pena de multa diária de R$ 500,00, ao DER - Departamento de Estradas de Rodagem (Av. do Estado, 777, Ponte Pequena, CEP 01107-901, São Paulo/SP) para exclusão dos débitos referentes aos veículos da lide, à Prefeitura de São Bernardo do Campo para exclusão dos débitos do CADIN Municipal no valor de R$ 1.447,72 do ano de 2007, e à Prefeitura de São Paulo para exclusão do débito do CADIN Municipal no valor de R$ 194,56 do ano de 2015. DETERMINO às executadas que comprovem o pagamento da indenização por danos morais no valor atualizado de R$ 7.107,19, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de expedição de requisição de pequeno valor (RPV), bloqueio de verbas públicas via SISBAJUD, e incidência da multa de 10% prevista no art. 523 do CPC e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da execução. ESCLAREÇO que as multas diárias fixadas incidirão a partir da intimação desta decisão, serão progressivas, dobrando a cada 15 (quinze) dias de descumprimento, e poderão ser executadas mediante bloqueio de verbas públicas. DETERMINO que, em caso de persistência no descumprimento, seja comunicado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ao Tribunal de Contas do Estado, bem como seja feita representação ao Ministério Público para apuração de eventual crime de desobediência. INTIMEM-SE as executadas desta decisão, preferencialmente na pessoa de seus dirigentes máximos, alertando-se sobre as consequências do descumprimento. EXPEÇAM-SE os ofícios determinados, com cópia desta decisão. INTIME-SE a exequente para ciência. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ELISABETE SANTOS DO NASCIMENTO SILVA (OAB 244129/SP)

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Carlos Efrem Pinheiro Freitas e outros x Renata Sousa De Castro Vita

ID: 315278894

Tribunal: TJCE Órgão: 19ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0271659-06.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EFREM PINHEIRO FREITAS JOAO VICTOR OLIVEIRA AUZIER MARIA MANUELLA DANTAS FREITAS RUBENS MARTINS DE OLIVEIRA FILHO

Polo Passivo:

RENATA SOUSA DE CASTRO VITA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RENATA SOUSA DE CASTRO VITA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAO VICTOR OLIVEIRA AUZIER

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIA MANUELLA DANTAS FREITAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CARLOS EFREM PINHEIRO FREITAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RUBENS MARTINS DE OLIVEIRA FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortale… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: for.19civel@tjce.jus.br Processo nº: 0271659-06.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARCELO BURITI DA FONTE REU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. SENTENÇA Vistos. RELATÓRIO. Trata-se de ação de ressarcimento de despesas médicas c/c indenização por danos morais ajuizada por Marcelo Buriti da Fonte em face de Amil Assistência Médica Internacional S/A, cujos dados processuais se encontram em id. 116987282. Em suma, a parte autora narra que sofre de Síndrome da Cauda Equina, uma condição muito dolorosa causada por hérnia ou rompimento de disco na coluna, que comprime nervos na parte inferior da medula espinhal, na região chamada cauda equina devido à sua semelhança com o rabo de cavalo. O demandante, acometido por dores intensas e limitações de movimento decorrentes da lesão, buscou atendimento médico e foi submetido a procedimento cirúrgico em 28/11/2023, no Hospital São Carlos, em Fortaleza/CE, conforme comprovado pelo prontuário anexo. Relata que houve falha no procedimento cirúrgico, ocasionando complicações graves que exigiram internação em UTI e entubação, resultando em sofrimento físico e psicológico e agravando sua já vulnerável condição. Apesar da intervenção, a parte autora alega que não obteve melhora, continuando a sentir dores e maiores limitações de movimento. Devido ao agravamento dos sintomas, o demandante buscou um centro médico mais avançado para diagnóstico, dirigindo-se à cidade de São Paulo/SP. Na busca por um profissional capacitado para melhorar sua qualidade de vida, o demandante consultou o Dr. Francisco Sampaio Jr., que emitiu relatório com o CID10: M51.1. Aduz que, após diversas análises, exames e tentativas de tratamentos menos invasivos, viu-se sem alternativa senão realizar nova cirurgia. Em 22 de março de 2024, apresentou à requerida o relatório médico cirúrgico do médico de São Paulo, solicitando o reembolso integral das despesas referentes à intervenção cirúrgica prescrita, pedido que foi prontamente negado pela OPS. Em 10 de abril de 2024, a ré apresentou uma proposta preliminar de reembolso, referente às despesas médicas necessárias para o procedimento, no valor de R$ 29.176,28 (vinte e nove mil, cento e setenta e seis reais e vinte e oito centavos), quantia inferior ao montante necessário para cobrir os custos do autor. Sem outra alternativa, a parte autora custeou integralmente as despesas necessárias para a realização do procedimento de descompressão da cauda equina/tratamento cirúrgico de hérnia de disco por via endoscópica, no valor de R$ 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais). Ingressou com a presente ação visando o reembolso dos valores pagos. No mérito, requer a condenação da ré ao ressarcimento integral das despesas médicas referentes ao tratamento cirúrgico realizado pelo requerente. Requer, ainda, a condenação da requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Em despacho de id 116987275, foi determinada a citação da ré. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação em id 138258434, impugnando, preliminarmente, a inépcia da inicial. No mérito, requer a improcedência dos pedidos autorais. A parte autora apresentou réplica à contestação, conforme documento de id 140835445, na qual refutou os argumentos trazidos pela defesa. Em despacho de id 141130333, determinou a intimação das partes para que se manifestassem acerca da existência de pretensão à composição amigável, bem como foi determinada a especificação das provas a serem produzidas. Em petição de id 149926487 o autor manifestou a possibilidade de autocomposição. Despacho de id 149942318 determinou a remessa dos autos ao CEJUSC. A requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide, conforme petição de id 150973236. Ata de audiência (id 160769494), restou infrutífera a tentativa de acordo. É o que basta relatar. Passo ao mérito. II. FUNDAMENTAÇÃO. Quanto ao julgamento antecipado do mérito, entendo ser cabível, pois os documentos apresentados nos autos fornecem suporte suficiente para a análise e decisão das questões levantadas pelas partes, sendo desnecessária a produção de prova oral. Nos termos do art. 370, do CPC, "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.", sendo que já decidiu o Egrégio Supremo Tribunal Federal que a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (RE 101.171-8-SP). Em suma, é incumbência do juiz da causa analisar o cabimento da produção de provas, deferindo ou não a sua produção, consoante princípio da persuasão racional (CPC, arts.371 e 355), devendo, se for o caso, possibilitar aos litigantes a produção das provas requeridas quando o exija a natureza das alegações postas em confronto pelos envolvidos, sob pena de cerceamento de defesa (CPC, arts. 334 e 373) e deverá, ainda, em obediência ao disposto no art.370 do CPC indeferir a produção de quaisquer outras provas inúteis ou meramente protelatórias. Nas palavras de Cassio Scarpinella Bueno, "o julgamento antecipado da lide justifica-se quando o juiz está convencido de que não há necessidade de qualquer outra prova para a formação de sua cognição sobre quem, autor ou réu, será tutelado pela atuação jurisdicional. Em termos mais técnicos, o julgamento antecipado da lide acaba por revelar a desnecessidade da realização da fase instrutória, suficientes as provas eventualmente já produzidas até então com a petição inicial, com a contestação e, bem assim, com as manifestações que, porventura, tenham sido apresentadas por força das providências preliminares, é dizer, ao ensejo da fase ordinatória"(Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, v. 2, t. 1, ed.Saraiva, p. 219). O Egrégio Superior Tribunal de Justiça já decidiu, pelo voto da Ministra Maria Isabel Gallotti que "Inexiste cerceamento de defesa na hipótese em que se indefere a dilação probatória vez que desnecessária. A prova é endereçada ao julgador para que forme seu convencimento e está adstrita a sua utilidade, consagrando a legislação processual pátria, nos artigos 125, inc. II e 130 do CPC o dever do juiz "de velar pela rápida solução do litígio" e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias" (STJ - REsp. 919656/DF -j.04.11.2010). O juiz é o destinatário das provas e julgará a demanda norteado pelo princípio do livre convencimento fundamentado, insculpido no art. 371 do CPC, nas lições de Jônatas Luiz Moreira de Paula: "(...) Princípio da Persuasão Racional ou Livre convencimento: é regra basilar no direito processual a independência intelectual do juiz ante sua interpretação dos fatos e das normas jurídicas, a fim de construir sua convicção jurídica. Essa independência é expressada pelo princípio enfocado e, segundo, José Frederico Marques, situa-se entre o sistema da certeza legal e o sistema do julgamento segundo a consciência íntima, exigindo-se do julgador pesar o valor das provas que lhe parece mais acertado, dentro de uma motivação lógica que deve ser exposto na decisão. (MOREIRA DE PAULA, Jônatas Luiz. Teoria Geral do Processo. Ed. Editora de Direito,2. ed. Leme, São Paulo: 2000, pp 291-292). Importa registrar que a relação travada entre os litigantes neste processo é decorrente de uma relação de consumo e, por isso, o julgamento do presente ação será feito sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que o referido diploma também é aplicado a terceiro que não tenha participado da relação consumerista, de acordo com o seu art. 17: "Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento." Quanto a preliminar, analiso. O requerido suscitou a preliminar de inépcia da inicial, ao fundamento de que não foram juntados os documentos essenciais à comprovação do direito alegado pelo autor. Não merece guarida o argumento apresentado para embasar a alegada inépcia da inicial, uma vez que a comprovação do direito alegado diz respeito ao mérito da causa. Com efeito, é ônus da parte autora a demonstração dos fatos constitutivos do seu direito, sendo certo que a ausência de documentos para tanto, com a petição inicial, não possui o condão de ensejar a extinção prematura do feito. Cumpre ressaltar que, ao determinar seja a petição inicial instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, o art. 320 do Código de Processo Civil exige a apresentação daqueles documentos sem os quais não é possível o julgamento do mérito. A alegação não se aplica ao presente caso, uma vez que o autor acostou aos autos os comprovantes de pagamento e os laudos médicos, conforme documentos de ID 116987293 a 116987300. Rejeito a preliminar. Verifico que o autor juntou o documento de ID 116987293, no qual comprova o diagnóstico e descreve a cirurgia realizada na cidade de São Paulo, prescrita pelo médico Dr. Francisco Sampaio Jr. Em sua defesa, a ré alega que o procedimento realizado pelo autor deveria observar as regras contratuais, bem como os limites estabelecidos pelo Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS. Evidencio que estamos tratando do direito à saúde, pressuposto do direito à vida, ambos constitucionalmente consagrados como direitos fundamentais. Nesse contexto, a ré, na qualidade de fornecedora de serviços, deve observar as normas de proteção ao consumidor, notadamente quanto à boa-fé objetiva e à função social do contrato. A parte autora apresenta indicação médica expressa para a realização de nova cirurgia, considerada essencial para a sua qualidade de vida. Destaca-se que o autor buscou atendimento com profissional especializado, uma vez que a primeira intervenção cirúrgica revelou-se infrutífera, em razão de falha no procedimento anteriormente realizado pela ré. No entanto, os argumentos da ré, no sentido de que devem ser observados os critérios contratuais, não merecem prosperar. Assim, não há que se falar em ausência de prescrições médicas que comprovem a necessidade dos tratamentos realizados, tampouco em falta de documento hábil a comprovar as despesas despendidas porque devidamente comprovadas pelos documentos acostados em id 116987293 a 116987300. Comprovadas as despesas médicas e suplementares despendidas pela vítima, o ressarcimento da quantia dentro do limite legal é medida impositiva, mormente porque as provas não foram desconstituídas pela OPS. Em casos análogos, a corte local decidiu nesse mesmo sentido. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. DPVAT. DESPESAS MÉDICAS E SUPLEMENTARES (DAMS). COMPROVAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DO REEMBOLSO. I - Estando devidamente comprovados o sinistro e as despesas médicas e suplementares discriminadas, é devido pela seguradora a complementação do reembolso do valor apresentado nos recibos, cupons fiscais e extratos de conta hospitalar, respeitado o limite legal no valor de R$ 2.700,00, consoante autoriza o art. 3º, III, da Lei 6.194/74. II Apelação cível conhecida e provida. ( - TJGO, 1ª Câmara Cível, Apelação Cível 0174767-55.2015.8.09.0134, rel. Des. Maria das Graças Carneiro Requi, DJe de 07/03/2018) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - DAMS. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. DESPESAS MÉDICAS E SUPLEMENTARES. NEXO CAUSAL COMPROVADO. REEMBOLSO DAS DESPESAS COM ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTAR (DAMS). DESPESAS COMPROVADAS POR MEIO DE RECIBO. VALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. ÔNUS QUE INCUMBIA A REQUERIDA. REEMBOLSO DEVIDO. LIMITE LEGAL RESPEITADO. I - O boletim de ocorrência, mesmo elaborado unilateralmente, deve ser considerado quando está corroborado com outros documentos constantes dos autos, não havendo se falar em ausência de nexo de causalidade, ou fragilidade da prova para sustentar a pretensão. II - Comprovadas as despesas médicas suportadas pelo autor através da documentação acostada aos autos e dentro do limite legal de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), cabível o reembolso do valor reclamado. III - A lei não estabelece critérios e formalidades para a documentação a ser apresentada pelo segurado com o fim de comprovar as despesas reembolsáveis, bastando, para tanto, o recibo de pagamento emitido pelo profissional que prestou o serviço. IV - Caberia à parte requerida/apelante comprovar que o recibo apresentado nos autos não possui valor probante, o que, a toda evidência, não ocorreu no caso em comento, mormente considerando que não trouxe aos autos nenhum prova em contrário. Apelação cível desprovida (- TJGO, 2ª Câmara Cível, Apelação Cível 0464543-19.2014.8.09.0134, rel. Des. Carlos Alberto França, DJe de 15/06/2017.). Nesse diapasão, não cabe a ré basear-se em cláusula genérica para recusar o quanto pleiteado pelo autor, na medida em que isso conferiria contornos de abusividade à relação jurídica. Ainda, não é lícito à operadora de plano de saúde negar o custeio do dispositivo por não constar no rol da ANS, deixando o paciente em desvantagem, sem a chance de cura de sua patologia, em evidente desacordo com a função social do contrato (artigo 421 do CC) e de boa-fé objetiva (artigo 422 do CC). Ademais, o fato de um procedimento não constar no rol trazido pela ANS não isenta a requerida da obrigação de custear o tratamento, já que referido rol lista procedimentos a título de referências básicas às operadoras de plano de saúde, não configurando enumeração taxativa de tratamentos incluídos. Aliás, a nova redação dada à Lei nº 9656/1998 deixa claro o entendimento de que o rol da ANS não é taxativo, podendo ser autorizada pelos planos de saúde a realização de procedimento ou tratamento não previstos no rol desde que preenchidos os requisitos do parágrafo 13, do art. 10 da Lei nº 9656/1998, que assim estabeleceu:§ 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei fixa as diretrizes de atenção à saúde.§ 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no§ 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico. Assim, improcede a negativa de reembolso sob o argumento de que o procedimento não tem cobertura contratual, tampouco por não estar previsto no rol da ANS. Isso porque, trata-se de uma obrigação lastreada na própria natureza do contrato (art. 424 do Código Civil e art. 1º da Lei nº 9.656/1998), devendo a requerida suportá-la. No mesmo entendimento é o Enunciado n.º 102, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento de sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS". Desse modo, o plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura. Cabe ao médico que realiza o acompanhamento do paciente prescrever o tratamento ou procedimento a ser utilizado, e não à operadora. À vista disso, é o enunciado da Súmula 96 do E. TJ/SP, in verbis: "Havendo expressa indicação médica de exames associados a enfermidade coberta pelo contrato, não prevalece a negativa de cobertura do procedimento". Assim, não se pode sonegar ao paciente a possibilidade de tratamento com procedimento expressamente recomendado como adequado pelo médico que o acompanha. Ainda mais diante da gravidade dos fatos que se encontrava o autor. Ademais, sabe-se que as cláusulas contratuais inseridas em pacto adesivo devem ser interpretadas em favor da parte vulnerável, qual seja, a parte beneficiária do plano, mantendo-se, assim, o equilíbrio do contrato. A negativa se mostra incompatível, inclusive, com a função social do contrato e com a cláusula geral de boa-fé, posto que coloca a parte consumidora em desvantagem exagerada, em dissonância à legislação consumerista. No caso, a solicitação não foi aleatória, mas sim feita por especialista, que está submetido às normas técnicas e éticas de sua categoria profissional, e sabe qual tratamento melhor atende às necessidades do autor/paciente. Nesse sentido é o entendimento do E. TJSP: A ação de ressarcimento de valores cumulada com indenização por danos morais. Plano de saúde. Relação de consumo. Laserterapia. Tratamento para câncer. Sentença de procedência parcial, que condenou a ré no reembolso integral e afastou o dano moral.Recurso da ré. Negativa de reembolso com fundamento na ausência de cobertura contratual e de não constar no rol da ANS. Rejeição. Cláusula nula de pleno direito. Art. 51, inc. IV,do CDC. Violação à boa-fé objetiva e à função social do contrato. Restrição imposta acarreta desvantagem exagerada para o consumidor, comprometendo o objeto do contrato.Doença coberta. Súmulas 95, 96 e 102 do TJSP. Pretensão de limitação do valor do reembolso. Impossibilidade. Procedimento negado sob alegação de ausência de cobertura contratual e do rol da ANS, de modo que, mesmo procurando rede credenciada, o tratamento teria sido negado. Ausência de comprovação da existência de hospitais e clínicas para realização do tratamento na rede credenciada. Falta de clareza e de informação ao consumidor sobre o método de cálculo do reembolso. Reembolso integral mantido. Precedentes. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido.Honorários pela recorrente, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. (TJSP;Recurso Inominado Cível 1024399-33.2023.8.26.0564; Relator (a): Carlos Ortiz Gomes -Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 15/01/2024; Data de Registro: 15/01/2024) RECURSO INOMINADO - PLANO DE SAÚDE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS EXAME DE DERMATOSCOPIA DIGITAL RECORRIDO COM HISTÓRICO DE MELANOMA NEGATIVA DE COBERTURA SOB FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DO PROCEDIMENTO NO ROL DA ANS PRESCRIÇÃO MÉDICA EXPRESSA E FUNDAMENTADA APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.454/22 ROL DA ANS COMO REFERÊNCIA BÁSICA ABUSIVIDADE RECONHECIDA INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 96 E 102 DO TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER E REEMBOLSO DE DESPESAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS RECURSO IMPROVIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95, COM CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS, COM BASE NO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95, EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0000155-21.2024.8.26.0597; Relator (a): Rogério Márcio Teixeira; Órgão Julgador: 5ªTurma Recursal Cível; Foro de Sertãozinho - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal;Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025) Diante do exposto, procede o pedido de reembolso das quantias pagas. No tocante à condenação pelo dano moral, está consolidado no Superior Tribunal De Justiça que: "conquanto geralmente nos contratos o mero inadimplemento não seja causa para ocorrência de danos morais, a jurisprudência desta Corte vem reconhecendo o direito ao ressarcimento dos danos morais advindos da injusta recusa de cobertura de seguro saúde, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, uma vez que, ao pedir a autorização da seguradora, já se encontra em condição de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada" (AgRg no REsp 1254952/SC, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 15/09/2011, DJe 03/10/2011;AgRg nos EDcl no REsp 1169523/RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 18/08/2011,DJe 02/09/2011; AgRg no Ag 1100359/MT, Rel. Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS), Terceira Turma, julgado em 23/11/2010, DJe 03/12/2010); REsp 1106789/RJ, Rel.Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/10/2009, DJe 18/11/2009)gn. No presente caso, resta configurada sua ocorrência, pois a hipótese dos autos não cuida de simples incômodo corriqueiro da vida em sociedade, vez que verificada a injusta recusa no reembolso, com forte abalo emocional; diante da gravidade do estado de saúde e a extrema dor que necessitou do procedimento indicado. Nesse sentido, a orientação do C. STJ: "quanto ao dano moral, em si mesmo, não há falar em prova; o que se deve comprovar é o fato que gerou a dor, o sofrimento. Provado o fato, impõe-se a condenação, pois, nesses casos, em regra, considera-se o dano in re ipsa" (AgRg no Ag 1062888/SP, Rel Min. SIDNEI BENETI, j. 18.09.08). Ainda acerca da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça,transcrevo: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL.AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. DANO MORAL. - Embora geralmente o mero inadimplemento contratual não seja causa para ocorrência de danos morais, é reconhecido o direito à compensação dos danos morais advindos da injusta recusa de cobertura de seguro saúde, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, uma vez que, ao pedir a autorização da seguradora, já se encontra em condição de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada. - Agravo não provido. (AgRg no Resp 1290051/SP, Terceira Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, j.20.11.12).Sobre o montante da indenização, observo que o valor pleiteado, de R$ 10.000,00 satisfaz o desestímulo e a compensação, de sorte que não deixa impune o plano de saúde pela vulneração causada a interesses extrapatrimoniais de paciente e, ao mesmo tempo, compensa o consumidor lesado com o intuito de suavizar a ofensa sofrida. Sobre o montante da indenização, observo que o valor de R$ 5.000,00 satisfaz o desestímulo e a compensação, de sorte que não deixa impune o plano de saúde pela vulneração causada a interesses extrapatrimoniais de paciente e, ao mesmo tempo, compensa o consumidor lesado com o intuito de suavizar a ofensa sofrida. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo TOTALMENTE PROCEDENTE o mérito, declarando resolvido o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, e assim o faço para: a) Condenar a promovida ao ressarcimento de todas as despesas médicas necessárias para tratamento cirúrgico realizado pelo autor, incluindo despesas com a aplicação do medicamento prescrito, honorários médicos, exames, e demais procedimentos necessários, bem como o ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo autor, a título de reparação por danos materiais, no montante de R$ 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA e com incidência de juros pela taxa SELIC, com a dedução prevista no art. 406, parágrafo 1º do CC (redação dada pela Lei nº 14905/2024), desde a data de citação. b) Condenar a requerida ao pagamento de indenização a título de reparação por danos morais, em favor da parte autora, o qual fixo no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento (súmula 362 do STJ) e com incidência de juros pela taxa SELIC, com a dedução prevista no art. 406, parágrafo 1º do CC desde a citação. Condeno a ré ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação na forma do art. 85, §2º do CPC. Advirtam-se as partes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente sujeitará a imposição de multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC. Desnecessários o retorno dos autos ao Gabinete para o controle de custas finais, tendo em vista que a parte autora já efetuou o pagamento das custas processuais, conforme comprova o documento de ID 116987277. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. (data da assinatura eletrônica) Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito

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