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Adalto Flauzino Ferreira x Reinaldo Mendonça

ID: 321177325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010742-96.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADALTO FLAUZINO FERREIRA

Polo Passivo:

REINALDO MENDONçA

Intimação

Advogados:

MARIANA GARCIA VINGE

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ELAINE DE OLIVEIRA LEITE COLOMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADALTO FLAUZINO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010742-96.2024.8.26.0114 (processo principal 1030708-96.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Adalto Flauzino Ferreira - Reinaldo Mendonça - Vistos. Trata-se de… Processo 0010742-96.2024.8.26.0114 (processo principal 1030708-96.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Adalto Flauzino Ferreira - Reinaldo Mendonça - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença interposta por REINALDO MENDONÇA em face de ADALTO FLAUZINO FERREIRA. Aduz o impugnante/executado que cuidou da satisfação do crédito exequendo antes mesmo da estabilização do título judicial, de forma extrajudicial. Os documentos de fls. 97/106 acompanharam a sua manifestação. A parte impugnada/exequente fora intimada em duas oportunidades para manifestar-se a respeito, no entanto, quedou-se inerte em ambas (fls. 110 e 114). É o breve relatório. Fundamento e decido. A insurgência merece prosperar. A finalidade principal da tutela executada é a satisfação do direito do credor, conforme reconhecido no título judicial que a sustenta. No caso dos autos, o impugnante noticiou o pagamento voluntário do crédito sub judice em momento compatível com a constituição do título judicial, inclusive antes do trânsito em julgado. Tal alegação veio acompanhada de documentação verossímil, que comprova transações realizadas entre as partes em valores compatíveis com a liquidação inicial (fls. 2), circunstância que corrobora a tese sustentada. Apesar de devidamente intimada, a parte impugnada permaneceu inerte, mesmo após duas oportunidades para manifestação, o que autoriza a interpretação de anuência tácita, especialmente diante da robusta prova documental apresentada. Ademais, os valores envolvidos guardam semelhança com aqueles inicialmente indicados pela parte exequente (fls. 2), reforçando a plausibilidade da alegação de quitação. Dessa forma, tendo em vista que a obrigação perseguida foi integralmente satisfeita, impõe-se o reconhecimento da perda superveniente do objeto da presente execução, sem prejuízo do reconhecimento do excesso de execução, uma vez que a demanda foi ajuizada para cobrança de dívida que, à época, já se encontrava adimplida por iniciativa voluntária do devedor. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer a ocorrência de excesso de execução e, com fundamento no artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO este Cumprimento de Sentença, pela satisfação da obrigação. Em razão do excesso de execução, condeno a parte exequente ao pagamento de custas e despesas processuais, sem prejuízo dos honorários advocatícios em favor da parte executada, ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução atualizada. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as devidas baixas. P.I.C. Campinas, 08 de julho de 2025. - ADV: MARIANA GARCIA VINGE (OAB 376171/SP), ADALTO FLAUZINO FERREIRA (OAB 332822/SP), ELAINE DE OLIVEIRA LEITE COLOMBO (OAB 386852/SP)

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Processo nº 1036140-59.2025.8.11.0001

ID: 282138316

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036140-59.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SUELY DEUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA MONTEIRO CAMARGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036140-59.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 15.000,00 ESPÉCIE: [At… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036140-59.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 15.000,00 ESPÉCIE: [Atraso de vôo]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: SUELY DEUS DOS SANTOS Endereço: RUA GOVERNADOR VALADARES, 163, QDRA 16, ALTOS DA SERRA I, CUIABÁ - MT - CEP: 78052-334 POLO PASSIVO: Nome: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Endereço: AC AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS, R H S, S/N T DE P 1 ASA A M ., AEROPORTO, GUARULHOS - SP - CEP: 07190-972 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada GOL 7ºJEC Cuiabá Data: 07/07/2025 Hora: 17:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 27 de maio de 2025

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Sergio Luis De Lucca x Município De Campinas

ID: 336901641

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1046446-56.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO LUIS DE LUCCA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMPINAS

Intimação de acórdão

Advogados:

HERMINIO XAVIER SOARES NETO

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BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA BAPTISTA FRIZARIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1046446-56.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Sergio Luis de Lucca - Recorrido: Município de Campinas - Magistrado(a) Fláv… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1046446-56.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Sergio Luis de Lucca - Recorrido: Município de Campinas - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CAMPINAS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL. PROGRESSÃO VERTICAL. LEI Nº 12.986/2007. NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE VAGA E APROVAÇÃO EM CURSO ESPECÍFICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE CAMPINAS DE PROGRESSÃO VERTICAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O RECORRENTE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS PARA PROGRESSÃO VERTICAL, QUE INCLUEM A EXISTÊNCIA DE VAGA E APROVAÇÃO EM CURSO ESPECÍFICO.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A PROGRESSÃO VERTICAL NÃO É AUTOMÁTICA E REQUER CUMPRIMENTO DE REQUISITOS ESPECÍFICOS, COMO A EXISTÊNCIA DE VAGAS E APROVAÇÃO EM CURSO, CONFORME ART. 19 DA LEI MUNICIPAL Nº 12.986/2007.2. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS INDICAM QUE O SIMPLES DECURSO DO TEMPO NÃO É SUFICIENTE PARA PROGRESSÃO, SENDO NECESSÁRIO O CUMPRIMENTO INTEGRAL DOS REQUISITOS LEGAIS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PROGRESSÃO VERTICAL EXIGE CUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS ESPECÍFICOS, NÃO SENDO AUTOMÁTICA. 2. A EXISTÊNCIA DE VAGAS E APROVAÇÃO EM CURSO ESPECÍFICO SÃO CONDIÇÕES INDISPENSÁVEIS PARA A PROGRESSÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 38, 46, 55; LEI MUNICIPAL Nº 12.986/2007, ART. 19.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005653-80.2021.8.26.0114, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13/12/2023.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009473-39.2023.8.26.0114, REL. FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13/12/2023.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1007428-96.2022.8.26.0114, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 21/11/2023.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1013279-82.2023.8.26.0114, REL. MARIA CLÁUDIA BEDOTTI, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 10/11/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Bruna Caroline de Oliveira Baptista Frizarin (OAB: 425761/SP) - Herminio Xavier Soares Neto (OAB: 111092/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1036140-46.2019.8.11.0041

ID: 328554859

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036140-46.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JANETE MARIA DE JESUS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADRIANA DO CARMO COSTA MARQUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1036140-46.2019.8.11.0041. REQUERENTE: JANETE MARIA DE JESUS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1036140-46.2019.8.11.0041. REQUERENTE: JANETE MARIA DE JESUS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Considerando a nomeação do perito na data de 19/08/2019 (id. 22727045) e as informações de id. 167038544, assim como que até a presente data não foi realizada perícia médica, bem como que o feito está inserido nas metas prioritárias de julgamento, revogo a nomeação de id. 22727045. Nesse sentido, cito julgado do E. TJMT, corroborando a desnecessidade de reiteradas intimações do perito nomeado par ao cumprimento do múnus. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA URV - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – LIQUIDAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DO PERITO - DESÍDIA DO EXPERT - ART. 468, II, DO CPC - POSSIBILIDADE – NOMEAÇÃO DE OUTRO PROFISSIONAL DE CONFIANÇA DO JUÍZO COM A DEVIDA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. 1. Nos termos dos arts. 465, §1º, II, e 466, §2º, ambos do CPC, não é dado à parte o direito à escolha do profissional a ser nomeado pelo Juízo, mas apenas a indicação de assistente técnico para o acompanhamento das diligências e dos exames realizados pelo perito oficial. 2. Agindo o perito de modo desidioso, ao ignorar o chamado do Juízo, é descabida a reiteração da intimação para que o profissional finalmente cumpra seu múnus público, impondo-se a sua substituição por outro expert mais bem compromissado com a Justiça (art. 468, II, do CPC).3. Como destinatário da prova (art. 371 do CPC), a escolha do profissional é ato discricionário do julgador, a quem incumbe a nomeação por critérios objetivos e transparentes, com base na idoneidade, capacidade técnica, confiança e conhecimento dentro da sua área de atuação, já que, na condição de auxiliar da justiça, o perito desempenha papel de extrema relevância na busca da verdade no deslinde dos processos judiciais (art. 149 do CPC). 4. Decisão mantida. Recurso desprovido. (N.U 1009049-02.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/03/2023, Publicado no DJE 10/04/2023) Sem prejuízo, em substituição, nomeio a empresa NOCTUA PERITAS, devidamente inscrita no CNPJ n° 50.526.982/0001-28, especialista em perícias técnicas judiciais, situada na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, nº 2368, sala 604, Bairro Bosque da Saúde, Cuiabá – MT, CEP: 78050-000, contato@noctuaperitas.com.br, que deverá indicar médico de seu quadro profissional para realização da perícia, que deverá cumprir o encargo independente de compromisso, sob a fé do seu grau (artigo 466 do CPC). Por oportuno, desde já, conforme a agenda disponibilizada perante este juízo, no dia 04/08/2025, às 15h00min. A parte autora deverá ser intimada para que compareça na data, horário e local acima designada com o objetivo de realizar a perícia médica, portando todos os exames complementares (antigos e recentes) e Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). Fica mantido os honorários periciais no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais), nos moldes da Resolução n. 232/2016 do CNJ, estando o patamar em sintonia à proporcionalidade e dentro dos limites estabelecidos na praxe forense. Quesitos do juízo ao id. 22727045, da parte requerida ao id. 87613656 Doravante, considerando a celeuma instalada em relação ao deposito dos honorários periciais antecipados pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS consoante comprovantes de ids. 22855044, 167640677, 189968813, 189968814 e 189968815 e, diante da certidão de ausência de valores em conta judicial vinculada aos autos (id. 190138734), oficie-se a conta única para que informe, em 15 (quinze) dias, a localização da quantia depositada conforme comprovantes apresentados pela autarquia federal, esclarecendo se houve eventual vinculação dos valores em conta judicial diversa (ou pessoa diversa, se possível) ou eventual erro e devolução, informando a atual localização do montante. Ainda, constado irregularidade e havendo a possibilidade imediata, a quantia deverá ser vinculada ao presente feito. Com as informações conclusos. Cumpra, expedindo o necessário. Datado e assinado digitalmente. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Processo nº 0050779-25.2011.8.26.0114

ID: 333251323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 0050779-25.2011.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FRIZA COMERCIO E REPRESENTAçãO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ULYSSES ECCLISSATO NETO

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PETERSON ZACARELLA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO JOSÉ ROSITO FONSECA

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MARCIO JOSE APARICIO

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENEDINA TRABULCI

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FELIPE DE AVILA AYRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO GARCIA DE LIMA

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EDINEIA SANTOS DIAS

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DENISE TEIXEIRA LEITE LANDWEHRKAMP

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DAVI DE OLIVEIRA AZEVEDO

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BERNARDO MENICUCCI GROSSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS BELLINI JUNIOR

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ANNA LUCIA DA MOTTA PACHECO CARDOSO DE MELLO

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ANA PAULA COSTA SANCHEZ

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ANA LUCIA DA SILVA BRITO

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AMANDA DINIZ PECINHO BOQUETE

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ALEXANDRE TADEU CURBAGE

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ALEXANDRE AUGUSTO DE MORAIS SAMPAIO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0050779-25.2011.8.26.0114 (114.01.2011.050779) - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Friza Comercio e Representação de Produtos Hospitalares Ltda - Epp - Banco Santande… Processo 0050779-25.2011.8.26.0114 (114.01.2011.050779) - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Friza Comercio e Representação de Produtos Hospitalares Ltda - Epp - Banco Santander( Brasil) S/A - - Itaú Unibanco S/A e outros - ALEXANDRE AUGUSTO DE MORAES SAMPAIO SILVA - Banco Bradesco S.a. - - Baxter Hospitalar Ltda - - Euroforma Laboratorios S/A - - Laboratorios Quimico Farmaceutico Bergamo Ltda - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outros - Banco Santander (Brasil) S/A - União Quimica Farmaceutica Nacional Sa e outro - ALESSANDRA VENTURA BARRETO e outros - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA e outro - Hypofarma Instituto de Hypodermia e Farmácia Ltda e outros - Autos nº 2011/001738. Vistos. 1-Fl. 1755: trata-se de pedido formulado pelo administrador judicial para que se determine asuspensão do presente feito falimentar, diante da existência deação autônoma de responsabilização dos sócios n° 1056219-96.2022.8.26.0114, ainda pendente de julgamento. O pedido merece acolhimento. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo tem reconhecido apossibilidade de suspensão do processo falimentarquando demonstrada ainviabilidade de prosseguimento da liquidaçãoe a existência deação de responsabilização em curso, como forma de preservar a utilidade do processo e evitar atos processuais inócuos. Além disso, o art. 6º, §4º, da Lei nº 11.101/2005, autoriza a adoção de medidas que assegurem a efetividade da jurisdição concursal, inclusive com a suspensão do feito, quando necessário à preservação do interesse da massa e dos credores. Diante do exposto,defiro o pedido formulado pelo administrador judicial e determino a suspensão do presente feito falimentar até o julgamento definitivo da ação de responsabilização dos sócios. O administrador judicial deverá manter este Juízo informado sobre o andamento da referida ação, comunicando eventuais decisões relevantes ou o seu desfecho. 2-Por oportuno, manifeste-se o administrador judicial acerca da petição de fls. 1763/1765. Int. Campinas, 18 de julho de 2025. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), HENEDINA TRABULCI (OAB 36077/SP), MARCIO JOSE APARICIO (OAB 289012/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), BERNARDO MENICUCCI GROSSI (OAB 97774/MG), HENEDINA TRABULCI (OAB 36077/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), FELIPE DE AVILA AYRES (OAB 272078/SP), HENEDINA TRABULCI (OAB 36077/SP), BERNARDO MENICUCCI GROSSI (OAB 97774/MG), ANNA LUCIA DA MOTTA PACHECO CARDOSO DE MELLO (OAB 100930/SP), ANA PAULA COSTA SANCHEZ (OAB 158161/SP), ALEXANDRE AUGUSTO DE MORAIS SAMPAIO SILVA (OAB 156514/SP), ANA PAULA COSTA SANCHEZ (OAB 158161/SP), ANA PAULA COSTA SANCHEZ (OAB 158161/SP), ANA PAULA COSTA SANCHEZ (OAB 158161/SP), ANA PAULA COSTA SANCHEZ (OAB 158161/SP), ANTONIO CARLOS BELLINI JUNIOR (OAB 147377/SP), PAULO JOSÉ ROSITO FONSECA (OAB 162687/SP), DAVI DE OLIVEIRA AZEVEDO (OAB 165614/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), PETERSON ZACARELLA (OAB 171384/SP), ULYSSES ECCLISSATO NETO (OAB 182700/SP), AMANDA DINIZ PECINHO BOQUETE (OAB 237278/SP), ALEXANDRE TADEU CURBAGE (OAB 132024/SP), ANNA LUCIA DA MOTTA PACHECO CARDOSO DE MELLO (OAB 100930/SP), DENISE TEIXEIRA LEITE LANDWEHRKAMP (OAB 129438/SP), EDUARDO GARCIA DE LIMA (OAB 128031/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Rosemeire Capatti Comar x Unimed São José Do Rio Preto Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 292794017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036140-97.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE CAPATTI COMAR

Polo Passivo:

UNIMED SãO JOSé DO RIO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

JOSELI CECILIA RIBEIRO

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JOSE THEOPHILO FLEURY NETTO

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JOCIANI KELLEN SCHIAVETTO FLEURY

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Processo 1036140-97.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Rosemeire Capatti Comar - Unimed São José do Rio Preto Cooperativa de Trabalho Médico - Cumpra-se o v.… Processo 1036140-97.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Rosemeire Capatti Comar - Unimed São José do Rio Preto Cooperativa de Trabalho Médico - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório. Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art.319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/20231. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Sem prejuízo, intime-se a parte requerida, vencida, via DJE, para que efetue o pagamento das custas iniciais em aberto, não recolhidas pela parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, na proporção a que foi condenada, em 15 dias. Com efeito, a gratuidade de justiça foi concedida à parte autora, dispensando-a de pagar as custas. Como, o polo passivo sucumbiu e foi condenada ao pagamento dos ônus da sucumbência, deve pagar todas as custas do processo, inclusive aquelas que a parte autora ficou dispensada de pagar. A diferença é que o pagamento não vai ser em favor da parte autora, mas em favor do Estado que é o credor desses valores. Saliente-se que a quantia a ser paga perfaz a importância de Custas iniciais: R$ 185,10 e Preparo de apelação - R$ 418,72, devendo ser recolhida através do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acessar o site https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, clicar em "Emissão de Guias", selecionar "Custas" - "Emitir Guias", preencher os campos e selecionar em "Tipo de Serviço" a opção "Petição Inicial - 230-6"). Na inércia, intime-se via carta AR ou carta AR digital para que comprove o recolhimento no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado, nos termos do art. 1.098 das NSCGJ2, reputando-se válida a intimação se a parte mudou de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Findo o prazo sem informação acerca do pagamento, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa. Caso seja instaurado incidente de cumprimento de sentença, anote-se no sistema SAJ (criação de "pendência") para expedição da carta AR ou carta AR digital, mencionada no parágrafo anterior, dentro do próprio incidente de cumprimento de sentença, antes de seu arquivamento, devendo o pagamento ser realizado em conjunto com eventuais custas finais, bem como, nesse último caso, a certidão de inscrição do débito na dívida ativa, caso haja o transcurso do prazo já aludido de 60 (sessenta) dias após a juntada do AR, deverá conter ambas as custas (iniciais e finais). Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: JOSELI CECILIA RIBEIRO (OAB 145639/SP), JOCIANI KELLEN SCHIAVETTO FLEURY (OAB 204630/SP), JOSE THEOPHILO FLEURY NETTO (OAB 10784/SP)

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Comercial Rodrigues Comércio Varejista De Pneumáticos Ltda x Michele Mendes Gomes Franco

ID: 335256966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018513-96.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL RODRIGUES COMéRCIO VAREJISTA DE PNEUMáTICOS LTDA

Polo Passivo:

MICHELE MENDES GOMES FRANCO

Intimação

Advogados:

LAERTE PASSARIELLO NETO

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BRENO GREGÓRIO LIMA

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Processo 0018513-96.2022.8.26.0114 (processo principal 1020689-02.2020.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Cheque - Comercial Rodrigues Comércio Varejista de Pneumáticos Ltda - Michele Mendes Gom… Processo 0018513-96.2022.8.26.0114 (processo principal 1020689-02.2020.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Cheque - Comercial Rodrigues Comércio Varejista de Pneumáticos Ltda - Michele Mendes Gomes Franco - Vistos. DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade do(s) executado(s), através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados. Havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a expedição de certidão para fins de protesto do título judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome do executado junto aos cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º), a ser efetivada por ofício ao SPC e/ou SCPC e através do sistema SERASAJUD, mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.onr.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Incumbe à parte exequente proceder à averbação, no registro público competente, dos atos de constrição realizados no processo, a fim de conferir-lhes publicidade a terceiros, mediante a apresentação de cópia do respectivo auto ou termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 799, IX c/c art. 844). Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Advirto ao exequente que, havendo inércia, a execução ficará suspensa em arquivo provisório, na forma do Artigo 921, III, do Código de Processo Civil, independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 11 de abril de 2025. - ADV: LAERTE PASSARIELLO NETO (OAB 344515/SP), BRENO GREGÓRIO LIMA (OAB 182884/SP)

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Luan Araújo Bastos e outros x Onicamp Transporte Coletivo Ltda

ID: 328304029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051272-96.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUAN ARAúJO BASTOS MARIA LUIZA FERREIRA BASTOS PEDRO LUCAS FERREIRA BASTOS YARA DANIELLY DA SILVA BASTOS

Polo Passivo:

ONICAMP TRANSPORTE COLETIVO LTDA

Intimação

Advogados:

ROBÉLIA CAETANO DE ANDRADE SANTOS

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MARCELA DE SOUSA ROGGE LIBANORI

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JULIO CESAR PETRUCELLI

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AMANDA BELUOMINI

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Processo 1051272-96.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Pedro Lucas Ferreira Bastos - - Yara Danielly da Silva Bastos - - Maria Luiza Ferreira Bastos - - Lu… Processo 1051272-96.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Pedro Lucas Ferreira Bastos - - Yara Danielly da Silva Bastos - - Maria Luiza Ferreira Bastos - - Luan Araújo Bastos - Onicamp Transporte Coletivo Ltda - Vistos em saneador. 1. Questões e Pedidos Pendentes Ab initio, destaco que a pretensão dos autores e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas na CF/88 e do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que os autores, na qualidade de filhos da vítima fatal, são consideradas vítimas, por ricochete, de um fato de serviço, nos termos do artigo 17 do CDC. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Acidente de trânsito. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Atropelamento de ciclista por ônibus de transporte coletivo de passageiros . Vítima fatal. Responsabilidade civil objetiva. Pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público. Artigo 37, § 6º, da CF . Aplicabilidade do CDC. Consumidor por equiparação. Inteligência do artigo 17 do CDC. Inversão do ônus da prova . Decisão preservada. Recurso improvido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21276878620248260000 Campinas, Relator.: Walter Exner, Data de Julgamento: 28/06/2024, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2024) Ademais, o STF já consolidou o entendimento de que a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não usuários do serviço, segundo decorre do artigo 37,§6º, da Constituição Federal - Tema n. 130 de Repercussão Geral. Aliado a isso, defiro a inversão do ônus da prova, pois a requerida, na qualidade de empresa dedicada ao transporte coletivo de pessoas, reúne melhores condições de produzir a prova de fato vinculada à sua atividade-fim. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Acidente de trânsito. Atropelamento por ônibus de empresa de transporte coletivo, concessionária de serviço público. Ação indenizatória. Autor que deve ser considerado consumidor por equiparação. Inteligência do art. 17 do CDC. Inversão do ônus da prova. Requisitos presentes. Verossimilhança das alegações e hipossuficiência evidenciadas. Recurso provido. (Agravo de Instrumento n. 2250439-70.2018.8.26.0000, Rel. Des: Milton Carvalho, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 12/02/2019) Destaquei. Contudo, ainda que deferida a inversão do ônus probatório, não fica a parte requerente elidida de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. Preliminares Passo à análise das preliminares. Alega a parte ré, preliminarmente, a incorreção ao valor atribuído à causa, uma vez que não precisaram o valor correspondente ao dano moral. Sem razão. A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça considera ser possível a formulação de pedido genérico referente à indenização por dano moral, cujo arbitramento compete exclusivamente ao juiz da causa. Nesse sentido: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. COBRANÇAS INDEVIDAS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PEDIDO GENÉRICO. POSSIBILIDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. VALOR DA CAUSA. QUANTIA SIMBÓLICA E PROVISÓRIA (...) 3. É pacífica a jurisprudência desta Corte quanto à possibilidade de formulação de pedido genérico de compensação por dano moral, cujo arbitramento compete exclusivamente ao juiz, mediante o seu prudente arbítrio. (...) (REsp 1.534.559/SP, 3ª Turma, Relatora NANCYANDRIGHI, julgado em 22/11/2016). Assim, REJEITO a preliminar suscitada. Alega o réu, preliminarmente, a ausência de juntada de provas, todavia, neste aspecto, entendo que a preliminar em muito se confunde com o mérito da demanda e nele será oportunamente analisado. As partes são legítimas e estão bem representadas, inexistindo nulidades a sanar ou irregularidades a suprir. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, considerada esta direito abstrato. O processo está em ordem de forma que o declaro saneado. Sanadas as questões preliminares, passo à fixação das controvérsias fáticas. Estudados os autos, verifico a existência dos seguintes pontos controvertidos: (i) eventual conduta da vítima que contribuiu para o evento morte (culpa exclusiva ou concorrente); Para dirimir as controvérsias acima elencadas, defiro a produção de prova testemunhal. Para tanto, designo audiência de instrução, debates e julgamento a ser realizada de forma virtual no dia 04 de setembro de 2025, às 13h30min. Faculto às partes a apresentação de rol de testemunhas no prazo de 05 dias (art. 357, §4º do CPC), observados os requisitos do art. 450 do CPC, sob pena de preclusão. Intimem-se acerca da designação, cabendo à(s) parte(s) que arrolou a(s) testemunha(s) intimá-la(s), observando-se o novo formato. (artigo 455, do CPC). Indiquem os endereços e comprovem as partes, caso não sejam beneficiárias da gratuidade, o recolhimento das custas necessárias para intimação pessoal se o caso para prestarem depoimento, comprovando, nessa hipótese, as circunstâncias do art. 455, §4º do CPC. A participação na audiência virtual poderá ocorrer por meio de qualquer dispositivo equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet (celular, tablet, notebook ou computador) e será realizada por meio de videoconferência, utilizando o aplicativo Microsoft Teams. Independentemente da existência de link de acesso para audiência, deverão os patronos depositar nos autos, até 5 dias antes da realização da audiência, os endereços eletrônicos e telefones dos participantes que ingressarão na audiência em formato virtual (partes, advogados e testemunhas), sob pena de, não o fazendo, e ausentando-se, presumir desinteresse/desistência tácita. Como forma de agilizar o procedimento previsto no item 7 do Comunicado CG nº 284/2020, providenciem as partes, se possível, cópia do RG e CPF das testemunhas arroladas, juntando o(s) documento(s) nos autos. Observações: o link a ser disponibilizado dá acesso "genérico" à solenidade virtual, sendo indispensável a identificação do participante (escrevendo seu nome) no momento do acesso ao lobby/sala de espera. No dia da audiência, partes e testemunhas deverão ter em mãos seu documento pessoal com foto (RG, CNH ou CTPS). Os advogados deverão portar carteira de identificação profissional da OAB. A conexão deverá ser efetuada COM 60 MIN DE ANTECEDÊNCIA, com vídeo e áudio habilitados, para colher as devidas qualificações e verificar a documentação pessoal. Cumpre salientar que tal providência não dispensa a apresentação de documento de identificação pelo participante. Ademais, ressalta-se que o meio de acesso oferecido acima (link ou QR-CODE) pode ser subsidiariamente encaminhado pelo interessado aos demais participantes. Para participar de audiência pelo smartphone, dever-se fazer o download do aplicativo Microsoft Teams antecipadamente, e só então inserir/colar o link no navegador da internet. Outrossim, se pretender o acesso através do endereço do QR-CODE, para a leitura do endereço através da figura, deve o interessado baixar o APP "Barcode Scanner" ou outro similar. As partes poderão efetuar prévio teste de acesso à página inicial da audiência (sem ingresso), imprimindo, desta forma, maior celeridade quando de sua realização, evitando adversidades que, porventura, possam procrastinar o ato. No mais, defiro a juntada de documentos até o término da instrução processual, desde que se trate de documentos novos na forma do art. 435 do CPC. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como mandado, carta ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intimem-se. DADOS PARA ACESSO À AUDIÊNCIA Aplicativo: Microsoft Teams ID da Reunião: 278 693 707 719 8 Senha: 4AH6dA2j Link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YWJiZjVkMTEtNGNhNC00OGU5LTlhYmMtNTY2ZTE0YjA1YjVk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22927d3728-c855-4da4-a980-873b9950cf20%22%7d - ADV: MARCELA DE SOUSA ROGGE LIBANORI (OAB 426998/SP), JULIO CESAR PETRUCELLI (OAB 94949/SP), AMANDA BELUOMINI (OAB 204887/SP), ROBÉLIA CAETANO DE ANDRADE SANTOS (OAB 45597/BA), ROBÉLIA CAETANO DE ANDRADE SANTOS (OAB 45597/BA), ROBÉLIA CAETANO DE ANDRADE SANTOS (OAB 45597/BA)

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