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Colégio Anchieta x Celina Formigoni

ID: 330346295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011437-92.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COLéGIO ANCHIETA

Polo Passivo:

CELINA FORMIGONI

Intimação

Advogados:

TATIANE DE SOUZA BELIATO

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ÉRICA PINHEIRO DE SOUZA

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ARISTON DE MATTOS JUNIOR

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Processo 0011437-92.2023.8.26.0564 (processo principal 1017089-10.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Colégio Anchieta - Celina Formigoni - Vistos, Em decisão anteri… Processo 0011437-92.2023.8.26.0564 (processo principal 1017089-10.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Colégio Anchieta - Celina Formigoni - Vistos, Em decisão anterior, foi determinada a expedição de ordem de indisponibilidade de ativos financeiros junto à plataforma Sisbajud, conforme extrato em anexo. Após a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, além de outros valores, irrisórios, insuficientes para satisfazer sequer os custos operacionais do sistema, foi obtido o montante total de R$ 206,24. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou no último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art.10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. No silêncio do(a) executado(a), fica convertida em penhora a indisponibilidade dos valores encontrados, independentemente de lavratura de termo, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil, procedendo a Serventia, de imediato, as diligências necessárias para transferência do valor para conta judicial à disposição deste Juízo. Sem prejuízo, considerando que o valor bloqueado não garante integralmente o juízo e para localização de outros ativos de titularidade do(s) executado(s), requeira o credor, no prazo de cinco dias, o quê de direito, observando-se, inclusive, o recolhimento da taxa judiciária prevista no Comunicado nº 170/11, do Conselho Superior da Magistratura, se o caso. Ressalto, desde já, que não serão deferidos pedidos para repetição de consultas anteriormente realizadas, sem justificativa. Publiquem-se os despachos de bloqueio e este. Int. - ADV: ARISTON DE MATTOS JUNIOR (OAB 274556/SP), TATIANE DE SOUZA BELIATO (OAB 299306/SP), ÉRICA PINHEIRO DE SOUZA (OAB 187397/SP)

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First Sistemas E Soluções Para Varejo Ltda x Cícera Dos Santos Ferreira

ID: 332726902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038473-92.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FIRST SISTEMAS E SOLUçõES PARA VAREJO LTDA

Polo Passivo:

CíCERA DOS SANTOS FERREIRA

Intimação

Advogados:

REINALDO LUCIANO COSTA MARQUES

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RAFAEL CARNEIRO DINIZ

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LIVIA MADALOUZE DOS SANTOS CORDEIRO

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Processo 1038473-92.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - First Sistemas e Soluções para Varejo Ltda - Cícera dos Santos Ferreira - Ante o expos…

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Processo nº 1036145-58.2025.8.26.0100

ID: 279111957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1036145-58.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. C. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELOISA SANT'ANNA CAVALCANTE

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ADV: Heloisa Sant'anna Cavalcante (OAB 369296/SP) Processo 1036145-58.2025.8.26.0100 - Divórcio Litigioso - Reqte: A. C. M. - Vistos. Ausente indicativos de capacidade financeira, defiro a gratuidade… ADV: Heloisa Sant'anna Cavalcante (OAB 369296/SP) Processo 1036145-58.2025.8.26.0100 - Divórcio Litigioso - Reqte: A. C. M. - Vistos. Ausente indicativos de capacidade financeira, defiro a gratuidade em favor da parte requerente. Anote-se e tarje-se. Indefiro, por ora, o pedido de concessão de tutela de urgência formulado pela parte requerente. É necessária a devida integração da parte ré à relação jurídica processual, tendo em vista a irreversibilidade dos efeitos da dissolução da união estável do casal. Ademais, não há perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que justifique o deferimento de tutela de urgência (art. 300 do CPC). Por ora, a versão apresentada pela parte na petição inicial é unilateral e merece a manifestação da parte contrária. Aguarde-se o avançar da dilação probatória, com a formação do contraditório, para uma eventual reavaliação do pedido liminar. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré por mandado para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se.

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Urias Simoes x Banco Bnp Paribas Brasil S/A

ID: 298085758

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012962-92.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

URIAS SIMOES

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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RUSLAN STUCHI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012962-92.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012962-92.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Urias Simoes (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bnp Paribas Brasil S/A - Magistrado(a) Israel Góes dos Anjos - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DO AUTOR DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INADMISSIBILIDADE: O JUÍZO ACOLHEU O PEDIDO DO AUTOR PARA RECONHECER A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL, NÃO TENDO HAVIDO RECURSO CONTRA ESTES CAPÍTULOS DA R. SENTENÇA PELO RÉU. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FOI BEM FIXADO PELO JUÍZO E SE MOSTRA ADEQUADO PARA COMPENSAR O DANO SUPORTADO CONSIDERANDO-SE AS CARACTERÍSTICAS DO FATO, BEM COMO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. TAMBÉM NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, PORQUE NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE MÁ-FÉ DA PARTE RÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ruslan Stuchi (OAB: 256767/SP) - Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB: 458964/SP) - 3º Andar

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Processo nº 0325908-38.2023.8.26.0500

ID: 291569327

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0325908-38.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CM FEDERAL II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA FABRICIO CANDIDO DA SILVA LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS AUGUSTO OLIVIERI

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LETÍCIA MESSIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0325908-38.2023.8.26.0500 - Precatório - Auxílio-Doença Acidentário - FABRICIO CANDIDO DA SILVA LEITE - Cm Federal II Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Responsabilidade Limita… Processo 0325908-38.2023.8.26.0500 - Precatório - Auxílio-Doença Acidentário - FABRICIO CANDIDO DA SILVA LEITE - Cm Federal II Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Responsabilidade Limitada - Processo de Origem: 0005811-92.2023.8.26.0564/0001 3ª Vara Cível Foro de São Bernardo do Campo Vistos. Páginas 192/227: Em face do ofício do juízo da execução e da documentação apresentada, procedeu-se à anotação da cessão dos direitos creditórios deste precatório, nos termos especificados à pág. 228. Outrossim, procedeu-se à inclusão do(s) cessionário(s) no(s) sistema(s) desta Diretoria, bem como do(s) advogado(s) que o(s) representa(m), conforme também especificado à pág. 228. Se houver caso de discordância relativa à inclusão do(s) novo(s) procurador(es), a DEPRE deverá ser comunicada, no prazo de 05 (cinco dias), para as providências cabíveis. Ressalte-se que para comunicação de dados bancários deverá ser utilizada exclusivamente a petição de Atualização das informações bancárias - DEPRE, disponível no portal e-saj - Requisitórios - Petição intermediária de 1º grau no precatório, ficando prejudicado qualquer pedido que tenha por finalidade comunicar dados bancários que não observe a petição estruturada cabível, nos termos do Provimento CSM nº 2.753/24, art. 5º, § 9º. Ao ensejo, tendo sido regularizada a comunicação da cessão de crédito que deu azo ao sobrestamento do precatório, proceda-se à REVERSÃO DA SUSPENSÃO que havia sido anteriormente determinada. Destarte, aguarde-se o pagamento, a ser realizado oportunamente, nos termos constitucionais. Após, à DEPRE 1.1.3 para anotação no(s) sistema(s) eletrônico(s) quanto à reversão da suspensão do precatório e, subsequentemente, à DEPRE 2.1.3 para as providências necessárias quanto ao destaque de honorários contratuais no(s) sistema(s) desta Diretoria. Oficie-se ao Juízo da execução e ao(à) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, para o que couber. Publique-se. São Paulo, 20 de maio de 2025. - ADV: LETÍCIA MESSIAS (OAB 365485/SP), LUIS AUGUSTO OLIVIERI (OAB 252648/SP)

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Simone Trajano Gouveia x Cooperativa De Crédito, Poupança E Investimento Vale Do Piquiri - Sicredi Vale Do Piquiri Abcd Pr/Sp

ID: 312738391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005542-82.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE TRAJANO GOUVEIA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP

Intimação

Advogados:

MARCOS NUNES DA COSTA

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ENIMAR PIZZATTO

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Processo 0005542-82.2025.8.26.0564 (processo principal 1031392-92.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Sustação de Protesto - Simone Trajano Gouveia - Cooperativa de Crédito, Poupança e Inves… Processo 0005542-82.2025.8.26.0564 (processo principal 1031392-92.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Sustação de Protesto - Simone Trajano Gouveia - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri - Sicredi Vale do Piquiri Abcd Pr/sp - Vistos. Diante da satisfação, JULGO EXTINTO o processo (CPC, art. 924, II). Custas iniciais e despesas já recolhidas no curso da demanda. Honorários pagos na forma da lei. Acaso haja arresto, penhora, ordem de constrição determinada nos autos, o mesmo resta levantada. Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para tanto, inclusive em contraordem (se o caso), desde que o interessado forneça os meios para tanto (se o caso). Em razão da alteração daLei n° 11.608/2003, por força da Lei n° 17.785/2023, a taxa judiciária corresponde a 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença (inteligência do artigo 4°, III e IV, daLei n° 11.608/2003). As custas iniciais observaram a legislação vigente, por ocasião da distribuição da ação/instauração do incidente. Já as custas finais não podem ser cobradas, pois a Lei n° 17.785/2023, que alterou a Lei n° 11.608/2003, antecipou o pagamento da taxa judiciária devida para o momento em que ocorre a distribuição da execução de título extrajudicial,instauração da fase de cumprimento de sentença. Dito isto, não são devidas custas finais. Verifico estar integralmente paga as demais taxas judiciárias com a respectiva vinculação da(s) guia(s) e/ou os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas e/ou a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e/ou as contribuições, servindo esta sentença para os fins do disposto no artigo 1.098, da NSCGJ. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se em definitivo os autos, anotando-se. Pp. : Prejudicado, em razão da extinção do feito. P.I.C. - ADV: ENIMAR PIZZATTO (OAB 352379/SP), MARCOS NUNES DA COSTA (OAB 256593/SP)

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Processo nº 0005914-31.2025.8.26.0564

ID: 307577739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005914-31.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

L. S. Ó. H. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DE FATIMA RODRIGUES DOS SANTOS

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Processo 0005914-31.2025.8.26.0564 (processo principal 1015193-92.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Alimentos - L.S. - - O.H.S. - Vistos. O campo de defesa para o devedor, diante da execu… Processo 0005914-31.2025.8.26.0564 (processo principal 1015193-92.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Alimentos - L.S. - - O.H.S. - Vistos. O campo de defesa para o devedor, diante da execução por coação pessoal, é sumário e restrito, eis que se limita, nos termos do art. 528, do Novo Código de Processo Civil, a prova do pagamento ou da impossibilidade de efetuá-lo. O devedor optou por não se justificar, donde se presumir que não quitou o débito alimentar, embora tivesse condições de fazê-lo. Deve se atentar para a redação da Súmula n. 309, do STJ, que dispõe: O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo. O cômputo das prestações em atraso é feito desde a distribuição da execução evitando assim manifesto prejuízo ao credor de alimentos em razão de demora que não deu causa, ou até mesmo de manobras do executado em furtar-se da citação. As prestações que se venceram no curso da ação também estão incluídas no valor do débito. Segundo a jurisprudência: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - Citação para pagamento do valor executado - Inadmissibilidade - Independentemente de pedido expresso, a obrigação alimentar se constitui em prestações periódicas, as quais devem ser incluídas na execução. Assim, ante o exposto, com fulcro no artigo 528, do Novo Código de Processo Civil, decreto a prisão civil de Marcos Antônio Silvestre, pelo prazo de um mês. O cumprimento da pena não eximirá o devedor do pagamento das prestações vencidas e vincendas e a ordem de prisão somente será suspensa se houver o pagamento do débito alimentar, R$ 2.383,85 - junho de 2025, acrescido das prestações que se venceram no curso da execução. Em face do contido no Provimento CSM nº 561/97, fixo o prazo de validade do mandado de prisão por 03 (três) anos, ou seja, até 23 de junho de 2028. Expeça-se mandado de prisão e certidão para protesto atendendo ao disposto no art. 528, parágrafo 1º, do Novo Código de Processo Civil, encaminhando-se por "e-mail". Int. - ADV: MARIA DE FATIMA RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 291334/SP), MARIA DE FATIMA RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 291334/SP)

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Bruno Bianchi Polido x Denise Costa Della Nina Pistoni e outros

ID: 315557339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015031-80.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO BIANCHI POLIDO

Polo Passivo:

DENISE COSTA DELLA NINA PISTONI LUCIANO COSTA DELLA NINA PULSE ADMINISTRAçãO DE BENS S/A

Intimação

Advogados:

MIRIAN PAES DE CARVALHO

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LUIZ FERNANDO GELEZOV

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Processo 0015031-80.2024.8.26.0564 (processo principal 1004135-92.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Bruno Bianchi Polido - Denise Costa Della Nina Pistoni - - Luciano Costa De… Processo 0015031-80.2024.8.26.0564 (processo principal 1004135-92.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Bruno Bianchi Polido - Denise Costa Della Nina Pistoni - - Luciano Costa Della Nina - - Pulse Administração de Bens S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro Vistos. Diante da satisfação, JULGO EXTINTO o processo (CPC, art. 924, II). Custas iniciais e despesas já recolhidas no curso da demanda. Honorários pagos na forma da lei. Acaso haja arresto, penhora, ordem de constrição determinada nos autos, o mesmo resta levantada. Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para tanto, inclusive em contraordem (se o caso), desde que o interessado forneça os meios para tanto (se o caso). Em razão da alteração daLei n° 11.608/2003, por força da Lei n° 17.785/2023, a taxa judiciária corresponde a 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença (inteligência do artigo 4°, III e IV, daLei n° 11.608/2003). As custas iniciais observaram a legislação vigente, por ocasião da distribuição da ação/instauração do incidente. Já as custas finais não podem ser cobradas, pois a Lei n° 17.785/2023, que alterou a Lei n° 11.608/2003, antecipou o pagamento da taxa judiciária devida para o momento em que ocorre a distribuição da execução de título extrajudicial,instauração da fase de cumprimento de sentença. Dito isto, não são devidas custas finais. Verifico estar integralmente paga as demais taxas judiciárias com a respectiva vinculação da(s) guia(s) e/ou os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas e/ou a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e/ou as contribuições, servindo essa decisão, sentença para os fins do disposto no artigo 1.098, da NSCGJ. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se em definitivo os autos, anotando-se. P.I.C. São Bernardo do Campo, 02 de julho de 2025. - ADV: LUIZ FERNANDO GELEZOV (OAB 102512/SP), LUIZ FERNANDO GELEZOV (OAB 102512/SP), LUIZ FERNANDO GELEZOV (OAB 102512/SP), MIRIAN PAES DE CARVALHO (OAB 342838/SP)

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Banco Daycoval S.A. x Maria Marcia De Araujo Da Silva

ID: 278206451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1038764-92.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

MARIA MARCIA DE ARAUJO DA SILVA

Intimação

Advogados:

VALDECIR RABELO FILHO

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MARCELO CORTONA RANIERI

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ADV: Marcelo Cortona Ranieri (OAB 129679/SP), Valdecir Rabelo Filho (OAB 19462/ES) Processo 1038764-92.2023.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Reqdo:… ADV: Marcelo Cortona Ranieri (OAB 129679/SP), Valdecir Rabelo Filho (OAB 19462/ES) Processo 1038764-92.2023.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Reqdo: MARIA MARCIA DE ARAUJO DA SILVA - Por essas razões, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito, acolho os pedidos autorais para, com base no artigo 66 da Lei nº. 4.728/65 e no Decreto-Lei nº. 911/69, consolidar nas mãos do banco-autor o domínio e a posse plena e exclusiva do bem, cuja apreensão liminar torno definitiva, ficando facultada a venda extrajudicial, na forma do artigo 3º, § 5º, do Decreto-Lei nº. 911/69. Defiro o pedido de concessão os benefícios da assistência judiciária gratuita à requerida e a condeno ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento) do total da condenação (art. 85, § 2º, do CPC), obrigações essas que ficam suspensas pelo prazo legal, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 98 do CPC. Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Em caso de recurso o valor de preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) do valor atualizado da causa, sob pena de a parte recorrente ter de proceder ao recolhimento em dobro, conforme estabelece o artigo 1.007, § 5º, do Código de Processo Civil, vedada a complementação. De igual modo, deverá ser recolhido valor devido a título de porte de remessa e retorno para processos físicos. Certificado o trânsito em julgado, e não requerido o cumprimento de sentença em 30 (trinta) dias, na forma do Provimento nº. 16/2016 (DJe de 04/04/2016), os autos irão ao arquivo, exceto se se tratar de autos digitais. Publique-se. Intimem-se.

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Cleiton Calisto Cavalcante x Hc Park Estacionamentos Ltda

ID: 316535902

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027318-92.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLEITON CALISTO CAVALCANTE

Polo Passivo:

HC PARK ESTACIONAMENTOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

CLAUDIO PORPINO CABRAL DE MELO

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ANA LUISA DE LUCENA MOREIRA MARRECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA CALISTO PASSOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027318-92.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027318-92.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apte/Apdo: Cleiton Calisto Cavalcante e outro - Apdo/Apte: Hc Park Estacionamentos Ltda - Magistrado(a) Fabio Tabosa - Deram provimento em parte ao recurso da ré e negaram provimento ao recurso dos autores. V.U. - RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO PROVOCADO EM VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NO TOCANTE À ADMINISTRADORA DO ESTACIONAMENTO, COM AFASTAMENTO DO PEDIDO DE DANO MORAL. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ALEGAÇÃO DE DANOS PREEXISTENTES NO VEÍCULO, OU DE PANE ELÉTRICA NO BEM, IMPERTINENTE. PROVA EMINENTEMENTE TÉCNICA QUE NÃO PODERIA SER SUPRIDA PELA OITIVA DE TESTEMUNHAS CONSISTENTES NOS PRÓPRIOS MANOBRISTAS DO ESTACIONAMENTO, A QUEM IMPUTADA IMPERÍCIA NO MANUSEIO DO VEÍCULO. TESE DA PETIÇÃO INICIAL DE QUE O MANOBRISTA TERIA TENTADO REMOVER O VEÍCULO DIVERSAS VEZES COM O FREIO ELETRÔNICO ACIONADO COERENTE E EMBASADA POR MEIO DE LAUDO TÉCNICO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DO SERVIÇO, TAMPOUCO DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DOS AUTORES. RESPONSABILIDADE DO ESTACIONAMENTO PELOS DANOS MATERIAIS EXPERIMENTADOS CONFIRMADA. VALOR DA CONDENAÇÃO NÃO IMPUGNADO EM TERMOS ESPECÍFICOS. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. TRANSTORNOS QUE NÃO ULTRAPASSARAM OS LIMITES DO SUPORTÁVEL, VINCULADOS A PREJUÍZO DE ORDEM PATRIMONIAL. REVISÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA RÉ, PARA ADEQUÁ-LOS AO ART. 85, § 2º, DO CPC, E À ORIENTAÇÃO VINCULANTE DO STJ NO TOCANTE AO TEMA Nº 1.076. SENTENÇA REFORMADA APENAS QUANTO A ESSE ASPECTO. APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DOS AUTORES DESPROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Priscila Calisto Passos (OAB: 459046/SP) - Ana Luisa de Lucena Moreira Marreco (OAB: 76507/SP) - Claudio Porpino Cabral de Melo (OAB: 335557/SP) (Procurador) - 5º andar

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