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Rosângela Seabra x Banco Bmg S/A

ID: 313451308

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003631-15.2024.8.26.0156

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROSâNGELA SEABRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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GEORGE WILLIANS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003631-15.2024.8.26.0156 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003631-15.2024.8.26.0156 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cruzeiro - Apte/Apda: Rosângela Seabra (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ESTIPULAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA.I. CASO EM EXAME1 AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO AJUIZADA POR BENEFICIÁRIA DO INSS CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ALEGANDO QUE QUATRO CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) FORAM FIRMADOS EM DESCONFORMIDADE COM AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS QUANTO AOS LIMITES DE TAXA DE JUROS. AFIRMOUY TAMBÉM QUE HOUVE VENDA CASADA DE SEGURO. PLEITEOU A LIMITAÇÃO DAS TAXAS CONFORME AS NORMAS ADMINISTRATIVAS, A RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR, A ANULAÇÃO DA COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS APENAS PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS EM DOIS CONTRATOS E CONDENAR À DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. AMBAS AS PARTES INTERPUSERAM APELAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É DEVIDA A LIMITAÇÃO DOS JUROS; (II) ESTABELECER SE HOUVE VENDA CASADA NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA; (III) DETERMINAR SE A AUTORA FAZ JUS À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DA COBRANÇA INDEVIDA; (IV) ESTABELECER SE A SUCUMBÊNCIA FOI CORRETAMENTE DISTRIBUÍDA NA SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008 LIMITA APENAS OS JUROS REMUNERATÓRIOS NAS OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, NÃO HAVENDO PREVISÃO NORMATIVA PARA LIMITAÇÃO DO CET, O QUAL DEVE SER APENAS INFORMADO DE FORMA CLARA E PRÉVIA, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CMN Nº 3.517/2007.4. DOIS DOS CONTRATOS FIRMADOS ESTIPULARAM JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DO LIMITE MÁXIMO PREVISTO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA VIGENTE À ÉPOCA, RAZÃO PELA QUAL TAIS CONTRATOS DEVEM SER REVISADOS PARA A REDUÇÃO DOS JUROS E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO.5. A COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA FOI CONSIDERADA VÁLIDA, POIS COMPROVADA CONTRATAÇÃO VOLUNTÁRIA E INDIVIDUALIZADA, COM FORNECIMENTO ADEQUADO DE INFORMAÇÕES E EXPRESSA ANUÊNCIA DA CONSUMIDORA, INEXISTINDO INDÍCIOS DE VENDA CASADA.6. A SIMPLES EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS EM CONTRATO BANCÁRIO NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL, SENDO NECESSÁRIO DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA VIOLAÇÃO À DIGNIDADE OU DE ABALO PSÍQUICO SIGNIFICATIVO, O QUE NÃO RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS.7. A AUTORA DEVE SER CONDENADA A ARCAR SOZINHA COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, DE ACORDO COM O ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, POIS SAIU VENCIDA NA MAIORIA DOS SEUS PEDIDOS.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSOS DESPROVIDOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 389 E 406, § 1º; CPC, ARTS. 85, § 2º, E 98, § 3º; CDC, ARTS. 6º, III, E 39, I E IV; IN INSS/PRES Nº 28/2008, ART. 16; IN INSS/PRES Nº 125/2021; RESOLUÇÃO CMN Nº 3.517/2007, ART. 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA Nº 596. STJ, SÚMULA Nº 297. TJSP, AP. CÍV. Nº 1002815-28.2021.8.26.0127, REL. DES. FRANCISCO GIAQUINTO, J. 16.02.2022. TJSP, AP. CÍV. Nº 1081937-40.2022.8.26.0100, REL. DES. SERGIO GOMES, J. 03.08.2023. TJSP, AP. CÍV. Nº 1005516-46.2021.8.26.0196, REL. DES. MAIA DA ROCHA, J. 03.12.2021. TJSP, AP. CÍV. Nº 1002881-35.2021.8.26.0506, REL. DES. RÉGIS BONVICINO, J. 25.11.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: George Willians Fernandes (OAB: 375069/SP) - Sigisfredo Hoepers (OAB: 186884/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Sebastião Carlos Monteiro x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 296301263

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0089057-47.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO CARLOS MONTEIRO

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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NELSON VALLIM MARCELINO JÚNIOR

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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Processo 0089057-47.2024.8.26.0500 - Precatório - Adicional por Tempo de Serviço - Sebastião Carlos Monteiro - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0020659-35.2021.8.26.0506/0001 1ª… Processo 0089057-47.2024.8.26.0500 - Precatório - Adicional por Tempo de Serviço - Sebastião Carlos Monteiro - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0020659-35.2021.8.26.0506/0001 1ª Vara da Fazenda Pública Foro de Ribeirão Preto Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,23 de maio de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), NELSON VALLIM MARCELINO JÚNIOR (OAB 279639/SP)

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Lavrofertil - Produtos Da Lavoura Limitada x Edmar Jose Sia

ID: 321911227

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015295-64.2018.8.11.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LAVROFERTIL - PRODUTOS DA LAVOURA LIMITADA

Polo Passivo:

EDMAR JOSE SIA

Decisão

Advogados:

RENATO WIECZOREK

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LUIZ MARIANO BRIDI

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ALINE BARINI NESPOLI

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THAYS OLIVEIRA DUPONT

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO GULARTE DE CARVALHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 0015295-64.2018.8.11.0002. EXEQUENTE: LAVROFERTIL - PRODUTOS DA LAVOURA LIMITADA EXECUTADO: EDMAR JOSE SIA Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 0015295-64.2018.8.11.0002. EXEQUENTE: LAVROFERTIL - PRODUTOS DA LAVOURA LIMITADA EXECUTADO: EDMAR JOSE SIA Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por Lavrofertil – Produtos da Lavoura Ltda. em desfavor de Edmir José Sia e neste momento processual temos pendente de decisão a determinação do Egrégio TJMT (id. 182401435), originada no Agravo de Instrumento n° 1020288-32.2024.8.11.0000, de onde se extrai pelo menos duas premissas: 1. Anulação da decisão no id. 162734372; 2. Determinação que nova decisão seja proferida, desta feita “...com fundamentação adequada acerca das particularidades realçadas, de modo que eventual quitação da hipoteca se dê da forma regular, assim com transparência, eventuais direitos dos credores.”. A decisão agravada (id. 162734372), contém os seguintes comandos em sua parte dispositiva, ipsis literis: “Isto posto, acolho os embargos de declaração opostos por Romeu Ciochetta e Dulce Chiamulera Ciochetta (Id. 160231172) para suprir a omissão concernente à não observância do acórdão emanado do recurso de apelação nº 1013789-94.2022.8.11.0002, mantendo-a no que tange ao prosseguimento dos atos de expropriação pela exequente. Outrossim, no que concerne à figuração no polo passivo, frente a preclusão da matéria decidida há muito na Comarca de Tangará da Serra-MT, e desfecho de demais decisões retro mencionadas, revogo em parte a decisão proferida anteriormente que determinou a substituição do polo passivo por Edmir José Sia. Atribuo aos declaratórios o efeito infringente para excluir Edmir Sia do polo passivo do presente cumprimento de sentença e revogar os itens dispositivos “2” e “4” a “4.e” da decisão de Id. 138177133. Determino a devolução do depósito realizado por Edmir Sia (Id. 160096942), ressalvado os valores correspondentes à verba honorária do advogado Luiz Mariano Bridi. Expeça-se alvará judicial a favor do advogado Luiz Mariano Bridi. Por consequência, indefiro os pedidos formulados na petição de Id. 160094837. Reconheço a validade do acordo instrumentalizado em 2012 por Romeu, Lavrofértil e Dalgomar, assim como o pagamento da primeira parcela nos autos da falência no importe de R$ 311.828,00 (03.07.2013) e, com isso, determino que a Secretaria proceda com a inclusão de Romeu José Ciochetta e Dulce Chiamulera Ciochetta no polo passivo do presente cumprimento de sentença, haja vista não ter incorrido em redução do crédito a ser vertido à Massa Falida. Intimem-se Romeu Ciochetta e Dulce Chiamulera Ciochetta, bem como a administração judicial para, em cinco (05) dias, manifestar concordância ou não quanto aos cálculos apresentados conforme Ids. 161759360 e 161759361. Havendo concordância ou, decorrido o prazo sem manifestação, desde já, determino a intimação de Romeu Ciochetta para imediata quitação integral do débito incontroverso, a ser complementado em 05 dias se for o caso, sob pena de prosseguimento dos atos de expropriação. No mesmo ato deverá Romeu Ciochetta trazer aos autos informações fidedignas quanto à colheita do milho que estava pendente na fazenda Santo Estevão I, a fim de consolidar a ordem emanada do julgamento do recurso de apelação nº 1013789-94.2022.8.11.0002.” Como já referido antes, o v. acórdão exarado no Agravo de Instrumento n° 1020288-32.2024.8.11.0000 tornou sem efeito essa decisão no id. 162734372 e determinou que outra decisão seja proferida, cujo acórdão foi mantido em sede de embargos de declaração. Cumpre registrar que tramita perante este Juízo a Ação de Nulidade e Ineficácia de Ato Jurídico com Pedido de Antecipação de Tutela n. 1036152-07.2024.8.11.0002, proposta por Edmir José Sia contra Lavrofértil e Outros, na qual foi indeferida a liminar visando a restituição da posse da Fazenda Santo Estevão I, que é objeto de discussão e disputa neste processo. Eis o sucinto relatório. Decido: Objetivando circunscrever a presente decisão nos parâmetros da objetividade e clareza, daí porque importa consignar inicialmente quais as balizas foram fixadas no acórdão que anulou a decisão de id. 162734372 e determinou que outra fosse proferida. Consta do acórdão a preocupação do eminente relator do agravo com a lisura do acordo celebrado entre a devedora DALGOMAR e a Massa falida da Lavrofértil, consignando o nobre relator que se constatou nesse acordo que a Massa Falida não foi representada por quem de direito, que não houve autorização judicial para tal desiderato e nem houve a intervenção do Ministério Público. Ainda consignou o nobre relator: “Não fosse tais fatos, não focados adequadamente na r. decisão recorrida, igualmente relevante é o montante em torno do qual gravitou o acordo e a forma de pagamento, aparentemente aquém do valor que se persegue na execução hipotecária que tramita – aliás, sem razão compreensível, há tantos anos -, apesar de representar volumoso ativo de interesse do universo de credores. Há indicação de valores que variam de 9 milhões a 18 milhões de reais. Tais aspectos não foram objeto de fundamentação na r. decisão recorrida, seja quanto as representações, mas, particularmente quanto ao valor do crédito hipotecário, apesar de decisão desta Câmara que sempre realçou a necessidade de cautela quanto ao legítimo interesse da massa falida. É preciso blindar, isto sim, o interesse dos credores, quase sempre sacrificados no processo universal. (...) De tal sorte que o recurso comporta provimento para que, na origem, decisão outra seja proferida, naturalmente como de direito, mas com fundamentação adequada acerca das particularidades realçadas, de modo que eventual quitação da hipoteca se dê da forma regular, assim com transparência, eventuais direitos dos credores.” – id. 182401435 (Destaquei e grifei) Certamente procede a constatação/preocupação do eminente relator do agravo, podendo se verificar, sem maiores dificuldades, que a petição com informação e documentos sobre as irregularidades desse acordo já haviam sido acostadas aos autos desde 24/06/2024 (id. 160094837), e reiterada em 10/10/2024 (id. 171958534), oportunidade em que o terceiro Edmir Sia trouxe relevantes informações de que o acordo outrora pactuado entre a devedora DALGOMAR e a Massa falida da Lavrofértil estava permeado de irregularidades e ilegalidades. E o que é ainda mais grave, certamente já se inserindo na esfera do Direito Penal, é o fato de que, apesar de constar expressamente ao final do Termo de Acordo que ele seria assinado pelo “Primeiro acordante – Síndico”, na verdade quem assinou o questionado acordo não foi o Síndico da massa falida, na época o Sr. ROGÉRIO SILVEIRA, e sim o contador da massa o Sr. NILTON SILVA BARROS, fato da maior gravidade e que, por si só, já invalidaria o malfadado Termo de Acordo. Se não bastasse esse insuperável defeito, com viés criminal, ainda se pode apontar uma irregularidade igualmente grave e que fere de morte os direitos dos credores da massa, no caso o preço vil que foi fixado no acordo em R$ 2.984.000,00, quando na realidade, à época do acordo, a propriedade hipotecada em favor da massa estava avaliada em pelo menos R$ 9.000.000,00, fato que não passou despercebido pelo eminente relator do Agravo n° 1020288-32.2024.8.11.0000, o qual por sinal deixou bem consignado, reprise-se que “É preciso blindar, isto sim, o interesse dos credores, quase sempre sacrificados no processo universal.”. Noutro diapasão, mas ainda no âmbito do citado acordo pactuado entre a devedora DALGOMAR e a Massa falida da Lavrofértil, nem precisa ser muito perspicaz para se constatar o equívoco da decisão no id. 162734372 quanto à validade do Termo de Acordo, vez que a decisão levou em consideração o fato de que esse documento fora assinado pelo Síndico da massa falida da Lavrofértil, quando na verdade provado está que, quem subscreve tal acordo em nome da falida foi o seu contador e não o Síndico, aspecto que já dissecamos alhures. Não foi a toa que a decisão no id. 162734372 foi anulada pelo Juízo a quem, pois nela foram desconsiderados aspectos da maior relevância abordados pelo terceiro Edmir Sia, tais como a falsidade ideológica na assinatura do Termo de Acordo e o preço vil acordado para pagamento pela Dalgomar e pelo também terceiro Romeu Chiochetta, variáveis que não escaparam do senso de observação do Colegiado no julgamento do Agravo n. 1020288-32.2024.8.11.0000. E não se diga, como pretendeu o terceiro Romeu Chiochetta na petição no id. 161743085, que o acordo seria hígido e que os pagamentos do acordo foram suspensos em virtude da intervenção do Edmir José Sia nos autos da Execução, pois somente um incauto poderia dar credibilidade à incrível petição apresentada por Romeu Chicchetta. Todo magistrado tem por dever legal a imparcialidade, mas esta não se confunde com a ingenuidade, havendo que se registrar que dentre todas as extensas alegações do terceiro Romeu Chiochetta (petição, id. 161743085), não se encontra a menor referência ao que de mais grave foi notificado pelo terceiro Edmir Sia (petição - id. 160094837), no caso, o fato de suposta falsidade ideológica na assinatura pela massa falida no malsinado acordo e o inexplicável preço vil pago pelo imóvel à época, sem contar a inexistência de autorização do Juízo da falência e a obrigatória intervenção do Ministério Público, como bem ressaltado no acórdão do Agravo n° 1020288-32.2024.8.11.0000. A alegação de Romeu Chiochetta de que os pagamentos pactuados no acordo não tiveram sequência é frágil, pois é simples perceber que o acordo é datado de 20/12/2012 e nele foram fixadas datas de pagamento 30/05/2013, 30/08/2014, 30/08/2015 e 30/08/2016, mas somente foi juntado um depósito imputado ao pagamento vencido em 30/05/2013, sob a alegação de que suspendeu os pagamentos subsequentes porque Edmir José Sia passou a peticionar nos autos da Execução/Cumprimento de Sentença, sem que se apresentasse sequer uma notificação ou mesmo uma consignação que pudesse ao menos explicar ou até justificar esse inadimplemento. Na verdade, somente na decisão datada de 11/04/2022, quando ainda no Sistema PEA, fls. 29-34, no id. 87524586, houve autorização ao interveniente/terceiro Edmir José Sia, a substituir processualmente a parte executada, mas naquele momento os pagamentos das parcelas do acordo já deveriam até ter sido concluído por Romeu Chiochetta, vez que a última parcela venceu em 30/08/2016. E nem adianta o arrazoado da petição no id. 161743085, pois aspectos como a preclusão, suposta deturpação de conteúdo e amplitude de decisão do TJMT em processo conexo e outros argumentos, não superam a suposta falsidade ideológica contida na assinatura do acordo por pessoa diversa do Síndico da massa falida e a irrisoriedade do preço estipulado no malsinado acordo frente ao valor do imóvel à época da avença. Isto sem contar que o Ministério Público não interviu no processo e nem houve autorização do Juízo da Massa Falida legitimando aquela transação. Em suma, agora que veio a público o acordo firmado entre a devedora Dalgomar e a massa falida da Lavrofértil, no qual interviu como terceiro acordante Romeu Chiochetta, se pode constatar o quão viciado e talvez criminoso é tal acordo, não se podendo admitir que ele seja a gênesis dos direitos reclamados pelo terceiro Romeu, sob pena de secundarmos um possível crime de falsidade ideológica e admitirmos um ato extremamente danoso aos credores da massa falida da Lavrofétil. Posto isso, após revisitar fatos e direitos considerados e desconsiderados pela anulada decisão anterior no id. 162734372, atendendo à determinação emanada do acórdão exarado no julgamento do aludido Agravo de Instrumento, constatando a existência de vícios insuperáveis no acordo pactuado entre a devedora Dalgomar e a massa falida da Lavrofértil, no qual interviu como terceiro acordante Romeu Chiochetta, dentre tais vícios com especial destaque à falsidade ideológica na assinatura do Síndico da massa falida e o preço vil estipulado para a alienação do imóvel até então hipotecado em 1° grau em favor da massa falida, ratifico a decisão proferida no id. 87524586 (Sistema PEA, fls. 29-34) para manter Edmir José Sia no polo passivo deste Cumprimento de Sentença, dado a prova irrefutável de que na qualidade de devedor ele é legítimo sucessor da devedora originária Dalgomar Importação e Exportação de Produtos Agropecuários Ltda. Dado o reconhecimento da legitimidade de Edmir José Sia para figurar no polo passivo desta Execução/Cumprimento de Sentença, determino as devidas retificações do Sistema do PJE se necessárias forem. Em razão da necessidade de quitação da hipoteca de forma regular, com transparência aos direitos dos credores e ainda, para se evitar divergências ou defasagem quanto ao cálculo do valor devido para a quitação do débito referente a hipoteca do imóvel, determino seja intimada a massa falida a trazer aos autos o cálculo atualizado do débito, em 10 (dez) dias, já abatidos os valores depositados em Juízo pelo executado Edmir José Sia, intimando-se este, na sequência, a se manifestar, no mesmo prazo de 10 (dez) dias. Ora, se é preciso blindar os interesses dos credores, o fato do terceiro Romeu Chiochetta ter depositado o valor do pagamento, ainda controvertido, diretamente na conta da Lavrofértil (id. 163653402) com certeza não ocorreu de forma regular, ao invés de fazê-lo em conta judicial vinculada a estes autos. O valor pago fora da regularidade processual dificulta a fiscalização pelo Ministério Público, administrador judicial, juízo falimentar e pode ocasionar grave dano patrimonial aos credores da massa falida, preocupação mencionada pelo eminente Des. Guiomar Teodoro no mencionado Agravo de Instrumento n. 1020288-32.2024.8.11.0000. Portanto, determino que se intime o terceiro Romeu Chiochetta para, em 10 dias, indicar conta bancária para a restituição do valor que depositou em favor da Lavrofértil, intimando-se esta a fazer a restituição em até 05 (cinco) dias, comprovando nos autos. Por fim, visando emprestar segurança jurídica e coerência das decisões judiciais proferidas neste processo e nos inúmeros recursos no 2° grau, mormente em respeito a decisão proferida no Recurso de Agravo de Instrumento 1009304-52.2025.8.11.0000, pendente de análise de mérito pelo Egrégio TJMT, conveniente aguardar o desate daquele julgamento para após seguir o tramite processual natural na ação de Nulidade e Ineficácia de Ato Jurídico com Pedido de Antecipação de Tutela n. 1036152-07.2024.8.11.0002. Às providencias. Intimem-se. Cumpra-se. FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES Juiz de Direito

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Celso Floriano De Souza x Banco Bradesco Sa

ID: 336421173

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036152-73.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CELSO FLORIANO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Sentença

Advogados:

JONNY MARQUES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1036152-73.2025.8.11.0001. REQUERENTE: CELSO FLORIANO DE SOUZA REQUERIDO: BANCO B… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1036152-73.2025.8.11.0001. REQUERENTE: CELSO FLORIANO DE SOUZA REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA Vistos. Dispensado o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95. Analisando o processo, verifico que se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO c/c INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS c/c DANOS MORAIS c/c PEDIDO DE LIMINAR INALDITA ALTERA PARS proposta por CELSO FLORIANO DE SOUZA em desfavor de BANCO BRADESCO AS. Conforme exordial apresentada, o requerente, dentre outras informações, narra que foi surpreendido com algumas movimentações bancárias em sua conta, sendo elas: Empréstimo Pessoal no valor de R$ 1.475,79 (N. Doc. 3535668); Pagamento de Boleto de Cobrança MercadoPago.com Representações no valor de R$ 1.444,44; Pagamento de Boleto de Cobrança MercadoPago.com Representações no valor de R$ 1.333,33. Relata que se dirigiu à Requerida para saber do ocorrido só que nada foi resolvido, tampouco houve qualquer justificativa da Requerida sobre tais movimentações. Nesse sentido, relata falha na prestação de serviços por parte da Requerida e apresenta ação buscando responsabilizá-la pelos prejuízos que alega ter sofrido. É o que merece relato. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito. A parte autora é consumidora, conforme disposto no art. 2º do CDC. Bem por isso, a responsabilidade da parte demandada é objetiva, por força do artigo 14 do CDC, de modo que não está condicionada à demonstração de culpa/dolo, assumindo tal "múnus" por conta do risco-proveito das atividades desenvolvidas. Como se sabe, o ônus probatório é uma regra de julgamento, ou seja: somente tem relevância quando se defronta com uma situação de non liquet, ou seja: quando não houver prova suficiente para o esclarecimento dos fatos. Nessa hipótese, a dúvida deve pesar em desfavor de quem tinha o ônus de esclarecer os fatos. Assim, no vertente caso, por se tratar de hipótese de responsabilidade objetiva, na forma do artigo 14 do CDC, deve-se verificar a existência de dano e nexo de causalidade. Ainda, impõe-se o julgamento antecipado da presente lide, uma vez que é possível, pela prova já carreada ao feito, que seja desde logo proferida uma sentença de mérito sem a necessidade de produção de outras provas. Nesse sentido: JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DA TRADIÇÃO DO VEÍCULO E DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN - ÔNUS DO AUTOR - RECURSO DESPROVIDO. 1. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. 2. O juiz é o destinatário das provas, cabendo à ele deferir as provas necessárias e indeferir as desnecessárias ou inúteis para o deslinde do processo, nos termos do art. 130 do CPC/73 (art. 370 do atual CPC). Nesse norte, o Magistrado julga de acordo com o princípio do livre convencimento motivado, conforme preceitua o art. 131 do CPC/73 (art. 371 do atual CPC), não havendo, portanto, que se falar em cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide ou indeferimento de provas pleiteadas por uma das partes, seja documental ou testemunhal, se as provas coligidas nos autos já são o suficiente para formar a sua convicção. 3. Em se tratando de questão unicamente de direito ou sendo de fato e de direito e, não havendo a necessidade de produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos, possível é o julgamento antecipado, conforme preconiza o art. 330, I, do CPC/73 (art. 355, I, do atual CPC). (...) (Ap 78100/2017, DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 07/05/2018, Publicado no DJE 18/05/2018) " Pois bem. No presente caso, são frequentes os casos de golpes, tanto sem participação do consumidor, como em situações em que há envolvimento e facilitação por parte do consumidor, induzido em erro por estelionatários. Quando a fraude ocorre sem a participação do consumidor, como alegado, deve ser analisada a existência de eventual falha nos mecanismos de segurança da instituição financeira, não estando o problema relacionado diretamente aos empréstimos, ou PIX efetuados, mas aos procedimentos de segurança para acesso à conta da parte reclamante. No ponto, é incontroversa a existência do dano ocorrido ao autor, uma vez que este percebeu prejuízo de R$ 4.657,27 conforme relatado. Entretanto, não comprovou o autor fato caracterizador de seu direito, uma vez que, conforme apontado em contestação, todas as transações combatidas foram realizadas por meio da utilização de senhas e biometria, informações estas de uso exclusivo do autor, não conseguindo este comprovar tudo aquilo que alegou na inicial. Tem-se por evidente que o ato ilícito alegado que deu causa ao dano vivenciado, derivou da ação ou de um terceiro fraudador, utilizando-se de meio ardil para aplicação de golpes, ou do próprio autor, com a utilização de senhas de caráter intransferível e autenticações por biometria, restando esta última demonstrada nos autos após a apresentação da defesa e, deste modo, tem-se por rompido o nexo causal, afastando-se a responsabilidade da requerida. Como se sabe, para ocorrer uma condenação em indenização por danos morais ou materiais, é preciso, antes de tudo, que se faça prova do dano, do ato ilício e do nexo causal. Nesse sentindo, a parte autora não fez prova mínima do alegado. Lado outro, tenho que a Requerida se desincumbiu de seu ônus probatório, de modo que se tornou impossível sua responsabilização. Portanto, afasto a responsabilidade Civil da reclamada, em razão da culpa exclusiva da vítima, conforme o artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE os pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art.54 e art.55, ambos da Lei 9.099/95. À consideração do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito, para homologação conforme o artigo 40 da Lei 9099/95. Christian Massayoshi Benites Koyama Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença, retro, na forma do art. 40 da Lei 9099/95 e art. 8º, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual nº 270 de 02 de abril de 2007. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá, 26 de julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Processo nº 0808329-85.2025.8.20.5004

ID: 320281731

Tribunal: TJRN Órgão: 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0808329-85.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praç… Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br Processo: 0808329-85.2025.8.20.5004 Parte autora: WENDELL MEDEIROS DA COSTA Parte ré: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. O autor alega que trabalhava como motorista cadastrado no aplicativo UBER desde 2024, e sempre teve alta pontuação na plataforma digital, sendo bem avaliado pela clientela, afirmando que foi surpreendido pela suspensão definitiva de sua conta digital pela empresa ré, sem qualquer justificativa plausível, ficando impedido de prover o seu sustento e da família, razão pela qual requer a condenação da promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais. Em contestação, a demandada aduz que “foi verificado que em 08/05/2025, fora enviada uma foto de um terceiro utilizando a conta. Fato esse que a fraude foi confirmada e a conta do Autor desativada” e “destaca-se que a situação aqui demonstrada não se trata de um caso específico e isolado que aconteceu na conta do Autor”. Decido. Na presente demanda, verifica-se que o cerne da controvérsia instalada consiste em definir se o demandante poderia ou não ter tido a conta encerrada na plataforma digital UBER, analisando-se a legitimidade e legalidade da conduta adotada pela empresa demandada. A relação entre as partes é regida por contrato, estabelecidos os direitos e deveres das partes de maneira clara, a requerida disponibiliza o aplicativo para que o autor possa entrar em contato com os clientes, exercendo a função de motorista, obtendo remuneração em função disto e, por outro lado, o requerente fica sujeito aos termos contratuais e avaliação do próprio aplicativo, via informações repassadas pelos clientes. Nesse contexto, não há ilegalidade em tal procedimento avaliativo, regendo-se as relações entre o autor e a promovida no âmbito da autonomia da vontade e liberdade de contratar, conforme previsto no artigo 170 da Constituição Federal, inexistindo, portanto, possibilidade deste Juízo determinar que a empresa ré seja obrigada a não desativar o perfil do requerente quando, por meio de avaliação própria ao negócio por ela desenvolvido, este teve que passar por verificação de segurança. Além disso, também há nos contratos a previsão de resilição, isto é, sua extinção independente da ocorrência de descumprimento por qualquer uma das partes. A resilição contratual tem grande importância em contratos por tempo indeterminado, justamente para evitar que as partes sejam obrigadas a permanecer no contrato caso assim não mais desejem. No caso, constata-se que a demandada, após verificação de segurança, identificou o uso da conta digital do autor por pessoa diversa, em mais de uma ocasião, conforme registros fotográficos acostados ao ID 153994440, sendo a conduta avaliada como irregular e incompatível com os “Termos Gerais Dos Serviços De Tecnologia” da plataforma da empresa ré. Diante da situação ocorrida, conforme já exposto, detém a empresa requerida a autonomia e discricionariedade para avaliar, se em virtude das condutas identificadas pelo aplicativo, por mais de uma vez, deve o motorista parceiro permanecer ou não como titular da conta e atuando em sua plataforma digital. Ademais, importa ressaltar que a exigência de um verdadeiro “processo administrativo” com direito a ampla defesa para a rescisão contratual, com a demora e recursos a ele atinentes, além de descabida, tratando-se aqui de relação contratual, compromete a confiança no sistema e a própria segurança dos usuários da plataforma, ao negar a ela a possibilidade de avaliação da continuidade do contrato. Nesse sentido, destaca-se o entendimento jurisprudencial pátrio, incluindo o do E. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, vejamos: "RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. MOTORISTA DO APLICATIVO “UBER” QUE ALEGA TER SIDO DESLIGADO DA PLATAFORMA SEM NENHUMA JUSTIFICATIVA. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS CONSUMERISTAS À HIPÓTESE. VÍNCULO ENTRE AS PARTES (CONDUTOR E EMPRESA RÉ) QUE CONSUBSTANCIA MERA RELAÇÃO DE PARCERIA, NA QUAL O DEMANDANTE OFERECE O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E A EMPRESA DEMANDADA FORNECE AS INFORMAÇÕES SOBRE AS SOLICITAÇÕES DE VIAGEM, INTERMEDIANDO A RELAÇÃO ENTRE O USUÁRIO (PASSAGEIRO) E O MOTORISTA. APLICAÇÃO, AO CASO, DAS NORMAS DE DIREITO CIVIL E DO PRINCÍPIO DA LIBERDADE CONTRATUAL. DESCREDENCIAMENTO DA PLATAFORMA DIGITAL EM DECORRÊNCIA DE PRÁTICA DE ASSÉDIO SEXUAL. SISTEMA QUE DEMONSTRA HAVER REPETIDAS RECLAMAÇÕES DOS USUÁRIOS. EXISTÊNCIA DE RELATOS CONVERGENTES ATESTANDO A CONDUTA INAPROPRIADA DO MOTORISTA (ID. N.º 18052758). CONTRATO QUE PERMITE A RESCISÃO IMEDIATA. CADASTRO ENCERRADO DE MANEIRA REGULAR. NÃO HÁ OBRIGAÇÃO DE MANTER CONTRATO DE PARCERIA INDEFINIDAMENTE, SENDO LIVRE A EMPRESA PARA ENCERRÁ-LO NOS TERMOS DO QUE PERMITE A LEGISLAÇÃO E O VÍNCULO CONTRATUAL FIRMADO ENTRE AS PARTES. RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. REJEIÇÃO DA ARGUIÇÃO DE CARÊNCIA DA AÇÃO, NOS TERMOS DA SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-RN - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0815429-96.2022.8.20.5004, Relator.: RICARDO PROCOPIO BANDEIRA DE MELO, Data de Julgamento: 31/10/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 08/11/2023, grifos acrescidos) "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Entregas e coletas ('delivery'). Rappi. Acesso à plataforma bloqueado/cancelado por suspeita de condutas inadequadas. Liberdade de contratar. Exercício regular de direito. Conduta lícita. Inteligência do art. 188, I, do CC. Indenização por lucros cessantes indevida. Apontamento de dívidas indevidas na conta de pagamento/cartão pré-pago do entregador. Dívidas retiradas. Danos emergentes não demonstrados. Dano moral não caracterizado. Mero ilícito contratual sem maiores consequências. Sentença reformada. Recurso provido.(TJ-SP - AC: 1019565-35.2021.8.26.0506, Relator: Gilson Delgado Miranda, Data de Julgamento: 04/07/2022, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/07/2022, grifos acrescidos) Quanto ao pleito indenizatório por danos morais, portanto, não se acham in casu configurados os elementos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam, a conduta, o dano e o nexo de causalidade entre eles, visto que comprovada a ausência de ato ilícito praticado pela empresa requerida, a qual agiu de acordo com as normas contratuais e legais que regem a matéria. Por fim, o pedido de justiça gratuita será objeto de análise em eventual interposição de recurso inominado, dada a ausência de custas iniciais no âmbito da Lei 9099/95. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos iniciais formulados pelo demandante. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. É o projeto. Submeto o presente projeto de sentença à análise da Exma. Juíza de Direito. Lorena de Moura Domingos Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40, da Lei n.º 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Natal/RN, 7 de julho de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ANNA CHRISTINA MONTENEGRO DE MEDEIROS Juíza de Direito

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Processo nº 0808329-85.2025.8.20.5004

ID: 320281736

Tribunal: TJRN Órgão: 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0808329-85.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

WENDRILL FABIANO CASSOL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WENDRILL FABIANO CASSOL

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Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praç… Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br Processo: 0808329-85.2025.8.20.5004 Parte autora: WENDELL MEDEIROS DA COSTA Parte ré: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. O autor alega que trabalhava como motorista cadastrado no aplicativo UBER desde 2024, e sempre teve alta pontuação na plataforma digital, sendo bem avaliado pela clientela, afirmando que foi surpreendido pela suspensão definitiva de sua conta digital pela empresa ré, sem qualquer justificativa plausível, ficando impedido de prover o seu sustento e da família, razão pela qual requer a condenação da promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais. Em contestação, a demandada aduz que “foi verificado que em 08/05/2025, fora enviada uma foto de um terceiro utilizando a conta. Fato esse que a fraude foi confirmada e a conta do Autor desativada” e “destaca-se que a situação aqui demonstrada não se trata de um caso específico e isolado que aconteceu na conta do Autor”. Decido. Na presente demanda, verifica-se que o cerne da controvérsia instalada consiste em definir se o demandante poderia ou não ter tido a conta encerrada na plataforma digital UBER, analisando-se a legitimidade e legalidade da conduta adotada pela empresa demandada. A relação entre as partes é regida por contrato, estabelecidos os direitos e deveres das partes de maneira clara, a requerida disponibiliza o aplicativo para que o autor possa entrar em contato com os clientes, exercendo a função de motorista, obtendo remuneração em função disto e, por outro lado, o requerente fica sujeito aos termos contratuais e avaliação do próprio aplicativo, via informações repassadas pelos clientes. Nesse contexto, não há ilegalidade em tal procedimento avaliativo, regendo-se as relações entre o autor e a promovida no âmbito da autonomia da vontade e liberdade de contratar, conforme previsto no artigo 170 da Constituição Federal, inexistindo, portanto, possibilidade deste Juízo determinar que a empresa ré seja obrigada a não desativar o perfil do requerente quando, por meio de avaliação própria ao negócio por ela desenvolvido, este teve que passar por verificação de segurança. Além disso, também há nos contratos a previsão de resilição, isto é, sua extinção independente da ocorrência de descumprimento por qualquer uma das partes. A resilição contratual tem grande importância em contratos por tempo indeterminado, justamente para evitar que as partes sejam obrigadas a permanecer no contrato caso assim não mais desejem. No caso, constata-se que a demandada, após verificação de segurança, identificou o uso da conta digital do autor por pessoa diversa, em mais de uma ocasião, conforme registros fotográficos acostados ao ID 153994440, sendo a conduta avaliada como irregular e incompatível com os “Termos Gerais Dos Serviços De Tecnologia” da plataforma da empresa ré. Diante da situação ocorrida, conforme já exposto, detém a empresa requerida a autonomia e discricionariedade para avaliar, se em virtude das condutas identificadas pelo aplicativo, por mais de uma vez, deve o motorista parceiro permanecer ou não como titular da conta e atuando em sua plataforma digital. Ademais, importa ressaltar que a exigência de um verdadeiro “processo administrativo” com direito a ampla defesa para a rescisão contratual, com a demora e recursos a ele atinentes, além de descabida, tratando-se aqui de relação contratual, compromete a confiança no sistema e a própria segurança dos usuários da plataforma, ao negar a ela a possibilidade de avaliação da continuidade do contrato. Nesse sentido, destaca-se o entendimento jurisprudencial pátrio, incluindo o do E. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, vejamos: "RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. MOTORISTA DO APLICATIVO “UBER” QUE ALEGA TER SIDO DESLIGADO DA PLATAFORMA SEM NENHUMA JUSTIFICATIVA. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS CONSUMERISTAS À HIPÓTESE. VÍNCULO ENTRE AS PARTES (CONDUTOR E EMPRESA RÉ) QUE CONSUBSTANCIA MERA RELAÇÃO DE PARCERIA, NA QUAL O DEMANDANTE OFERECE O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E A EMPRESA DEMANDADA FORNECE AS INFORMAÇÕES SOBRE AS SOLICITAÇÕES DE VIAGEM, INTERMEDIANDO A RELAÇÃO ENTRE O USUÁRIO (PASSAGEIRO) E O MOTORISTA. APLICAÇÃO, AO CASO, DAS NORMAS DE DIREITO CIVIL E DO PRINCÍPIO DA LIBERDADE CONTRATUAL. DESCREDENCIAMENTO DA PLATAFORMA DIGITAL EM DECORRÊNCIA DE PRÁTICA DE ASSÉDIO SEXUAL. SISTEMA QUE DEMONSTRA HAVER REPETIDAS RECLAMAÇÕES DOS USUÁRIOS. EXISTÊNCIA DE RELATOS CONVERGENTES ATESTANDO A CONDUTA INAPROPRIADA DO MOTORISTA (ID. N.º 18052758). CONTRATO QUE PERMITE A RESCISÃO IMEDIATA. CADASTRO ENCERRADO DE MANEIRA REGULAR. NÃO HÁ OBRIGAÇÃO DE MANTER CONTRATO DE PARCERIA INDEFINIDAMENTE, SENDO LIVRE A EMPRESA PARA ENCERRÁ-LO NOS TERMOS DO QUE PERMITE A LEGISLAÇÃO E O VÍNCULO CONTRATUAL FIRMADO ENTRE AS PARTES. RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. REJEIÇÃO DA ARGUIÇÃO DE CARÊNCIA DA AÇÃO, NOS TERMOS DA SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-RN - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0815429-96.2022.8.20.5004, Relator.: RICARDO PROCOPIO BANDEIRA DE MELO, Data de Julgamento: 31/10/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 08/11/2023, grifos acrescidos) "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Entregas e coletas ('delivery'). Rappi. Acesso à plataforma bloqueado/cancelado por suspeita de condutas inadequadas. Liberdade de contratar. Exercício regular de direito. Conduta lícita. Inteligência do art. 188, I, do CC. Indenização por lucros cessantes indevida. Apontamento de dívidas indevidas na conta de pagamento/cartão pré-pago do entregador. Dívidas retiradas. Danos emergentes não demonstrados. Dano moral não caracterizado. Mero ilícito contratual sem maiores consequências. Sentença reformada. Recurso provido.(TJ-SP - AC: 1019565-35.2021.8.26.0506, Relator: Gilson Delgado Miranda, Data de Julgamento: 04/07/2022, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/07/2022, grifos acrescidos) Quanto ao pleito indenizatório por danos morais, portanto, não se acham in casu configurados os elementos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam, a conduta, o dano e o nexo de causalidade entre eles, visto que comprovada a ausência de ato ilícito praticado pela empresa requerida, a qual agiu de acordo com as normas contratuais e legais que regem a matéria. Por fim, o pedido de justiça gratuita será objeto de análise em eventual interposição de recurso inominado, dada a ausência de custas iniciais no âmbito da Lei 9099/95. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos iniciais formulados pelo demandante. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. É o projeto. Submeto o presente projeto de sentença à análise da Exma. Juíza de Direito. Lorena de Moura Domingos Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40, da Lei n.º 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Natal/RN, 7 de julho de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ANNA CHRISTINA MONTENEGRO DE MEDEIROS Juíza de Direito

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Rafael Pinto De Oliveira Mendes x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 337842247

Tribunal: TJRN Órgão: 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0810095-76.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL PINTO DE OLIVEIRA MENDES

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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WENDRILL FABIANO CASSOL

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Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praç… Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br Processo: 0810095-76.2025.8.20.5004 Parte autora: RAFAEL PINTO DE OLIVEIRA MENDES Parte ré: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. O autor alega que trabalhava como motorista cadastrado no aplicativo UBER, com início na data de 16/11/2020, sendo bem avaliado pelos usuários, contudo, foi surpreendido pelo seu bloqueio como usuário da plataforma da empresa ré, sem qualquer justificativa plausível, ficando impedido de prover o sustento próprio e de sua família, razão pela qual requer a reativação da conta digital e uma indenização por danos morais, no importe de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Em contestação, a empresa demandada aduz que “em análise interna foi possível verificar que o Autor inseriu no sistema da Uber um documento com indícios de irregularidades, o que fere os Termos e Condições da empresa”. Decido. Na presente demanda, verifica-se que o cerne da controvérsia instalada consiste em definir se o demandante poderia ou não ter tido a conta suspensa na plataforma digital UBER, analisando-se a legitimidade e legalidade da conduta adotada pela empresa requerida. A relação entre as partes é regida por contrato, estabelecidos os direitos e deveres das partes de maneira clara, a requerida disponibiliza o aplicativo para que o autor possa entrar em contato com os clientes, exercendo a função de motorista, obtendo remuneração em função disto e, por outro lado, o requerente fica sujeito aos termos contratuais e avaliação do próprio aplicativo, via informações repassadas pelos clientes. Nesse contexto, não há ilegalidade em tal procedimento avaliativo, regendo-se as relações entre o autor e a promovida no âmbito da autonomia da vontade e liberdade de contratar, conforme previsto no artigo 170 da Constituição Federal, inexistindo, portanto, possibilidade deste Juízo determinar que a empresa ré seja obrigada a não suspender o perfil do requerente quando, por meio de avaliação própria ao negócio por ela desenvolvido, este teve que passar por verificação de segurança. Além disso, também há nos contratos a previsão de resilição, isto é, sua extinção independente da ocorrência de descumprimento por qualquer uma das partes. A resilição contratual tem grande importância em contratos por tempo indeterminado, justamente para evitar que as partes sejam obrigadas a permanecer no contrato caso assim não mais desejem. No caso concreto, constata-se que a demandada identificou o envio de documento irregular de CRVL, afirmando que o mesmo encontra-se “com adulteração, uma vez que foi possível identificar que a letra inserida no ano de exercício se difere das demais”, conforme prints de telas sistêmicas acostadas ao ID 156795181, e avaliou a referida conduta como irregular e incompatível com os “Termos Gerais Dos Serviços De Tecnologia” da plataforma da empresa ré. Diante da situação ocorrida, conforme já exposto, detém a empresa requerida a autonomia e discricionariedade para avaliar, se em virtude das condutas identificadas pelo aplicativo, por mais de uma vez, deve o motorista parceiro permanecer ou não como titular da conta e atuando em sua plataforma. Ademais, importa ressaltar que a exigência de um verdadeiro “processo administrativo” com direito a ampla defesa para a rescisão contratual, com a demora e recursos a ele atinentes, além de descabida, tratando-se aqui de relação contratual, compromete a confiança no sistema e a própria segurança dos usuários da plataforma, ao negar a ela a possibilidade de avaliação da continuidade do contrato. Nesse sentido, destaca-se o entendimento jurisprudencial pátrio, incluindo o do E. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, vejamos: "RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. MOTORISTA DO APLICATIVO “UBER” QUE ALEGA TER SIDO DESLIGADO DA PLATAFORMA SEM NENHUMA JUSTIFICATIVA. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS CONSUMERISTAS À HIPÓTESE. VÍNCULO ENTRE AS PARTES (CONDUTOR E EMPRESA RÉ) QUE CONSUBSTANCIA MERA RELAÇÃO DE PARCERIA, NA QUAL O DEMANDANTE OFERECE O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E A EMPRESA DEMANDADA FORNECE AS INFORMAÇÕES SOBRE AS SOLICITAÇÕES DE VIAGEM, INTERMEDIANDO A RELAÇÃO ENTRE O USUÁRIO (PASSAGEIRO) E O MOTORISTA. APLICAÇÃO, AO CASO, DAS NORMAS DE DIREITO CIVIL E DO PRINCÍPIO DA LIBERDADE CONTRATUAL. DESCREDENCIAMENTO DA PLATAFORMA DIGITAL EM DECORRÊNCIA DE PRÁTICA DE ASSÉDIO SEXUAL. SISTEMA QUE DEMONSTRA HAVER REPETIDAS RECLAMAÇÕES DOS USUÁRIOS. EXISTÊNCIA DE RELATOS CONVERGENTES ATESTANDO A CONDUTA INAPROPRIADA DO MOTORISTA (ID. N.º 18052758). CONTRATO QUE PERMITE A RESCISÃO IMEDIATA. CADASTRO ENCERRADO DE MANEIRA REGULAR. NÃO HÁ OBRIGAÇÃO DE MANTER CONTRATO DE PARCERIA INDEFINIDAMENTE, SENDO LIVRE A EMPRESA PARA ENCERRÁ-LO NOS TERMOS DO QUE PERMITE A LEGISLAÇÃO E O VÍNCULO CONTRATUAL FIRMADO ENTRE AS PARTES. RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. REJEIÇÃO DA ARGUIÇÃO DE CARÊNCIA DA AÇÃO, NOS TERMOS DA SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RN - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0815429-96.2022.8 .20.5004, Relator.: RICARDO PROCOPIO BANDEIRA DE MELO, Data de Julgamento: 31/10/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 08/11/2023, grifos acrescidos) "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Entregas e coletas ('delivery'). Rappi. Acesso à plataforma bloqueado/cancelado por suspeita de condutas inadequadas. Liberdade de contratar. Exercício regular de direito. Conduta lícita. Inteligência do art. 188, I, do CC. Indenização por lucros cessantes indevida. Apontamento de dívidas indevidas na conta de pagamento/cartão pré-pago do entregador. Dívidas retiradas. Danos emergentes não demonstrados. Dano moral não caracterizado. Mero ilícito contratual sem maiores consequências. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 1019565-35.2021.8.26.0506, Relator: Gilson Delgado Miranda, Data de Julgamento: 04/07/2022, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/07/2022, grifos acrescidos) Quanto ao pleito indenizatório por danos morais, portanto, não se acham in casu configurados os elementos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam, a conduta, o dano e o nexo de causalidade entre eles, visto que comprovada a ausência de ato ilícito praticado pela empresa requerida, a qual agiu de acordo com as normas contratuais e legais que regem a matéria. Por fim, o pedido de justiça gratuita será objeto de análise em eventual interposição de recurso inominado, dada a ausência de custas iniciais no âmbito da Lei 9099/95. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos iniciais formulados pelo demandante. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. É o projeto. Submeto o presente projeto de sentença à análise da Exma. Juíza de Direito. Lorena de Moura Domingos Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40, da Lei n.º 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Natal/RN, 28 de julho de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ANNA CHRISTINA MONTENEGRO DE MEDEIROS Juíza de Direito

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Processo nº 0808151-39.2025.8.20.5004

ID: 295109154

Tribunal: TJRN Órgão: 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0808151-39.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praç… Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br Processo: 0808151-39.2025.8.20.5004 Parte autora: SANDRO ROK SANTOS Parte ré: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. O autor alega que trabalhou como motorista cadastrado no aplicativo UBER durante mais de 08 (oito) anos, com mais de 100 (cem) viagens realizadas e mantendo conduta ilibada, contudo, foi surpreendido pelo bloqueio definitivo de sua conta na plataforma digital da empresa ré, sem qualquer justificativa plausível, ficando impedido de prover o seu sustento e da família, razão pela qual requer a condenação da promovida ao pagamento de indenização por lucros cessantes e uma indenização por danos morais. Em peça contestatória, a demandada aduz que “o Autor teve sua conta desativada no dia 16/08/2017 por ter sido identificado a realização de viagens combinadas com um memo usuário, o que fere os termos de uso da plataforma”, sendo identificada “a existência de 5 viagens com exatamente o mesmo usuário, em um curto período de dias, o que não ocorre em viagens direcionadas pela Uber sem manipulação”. Decido. Na presente demanda, verifica-se que o cerne da controvérsia instalada consiste em definir se o demandante poderia ou não ter tido a conta encerrada na plataforma digital UBER, analisando-se a legitimidade e legalidade da conduta adotada pela empresa demandada. A relação entre as partes é regida por contrato, estabelecidos os direitos e deveres das partes de maneira clara, a requerida disponibiliza o aplicativo para que o autor possa entrar em contato com os clientes, exercendo a função de motorista, obtendo remuneração em função disto e, por outro lado, o requerente fica sujeito aos termos contratuais e avaliação do próprio aplicativo, via informações repassadas pelos clientes. Nesse contexto, não há ilegalidade em tal procedimento avaliativo, regendo-se as relações entre o autor e a promovida no âmbito da autonomia da vontade e liberdade de contratar, conforme previsto no artigo 170 da Constituição Federal, inexistindo, portanto, possibilidade deste Juízo determinar que a empresa ré seja obrigada a não desativar o perfil do requerente quando, por meio de avaliação própria ao negócio por ela desenvolvido, este teve que passar por verificação de segurança. Além disso, também há nos contratos a previsão de resilição, isto é, sua extinção independente da ocorrência de descumprimento por qualquer uma das partes. A resilição contratual tem grande importância em contratos por tempo indeterminado, justamente para evitar que as partes sejam obrigadas a permanecer no contrato caso assim não mais desejem. No caso concreto, constata-se que a demandada identificou o mau uso da plataforma digital pelo autor, ao conseguir viagens através de meios fraudulentos, pois houve a “realização de diversas viagens com o mesmo usuário, no mesmo dia, com curto trajeto e horário e com o valor mínimo, o que não se mostra crível, pois seria impossível que todas as chamadas desse usuário fossem direcionadas para o mesmo motorista”, conforme prints de telas sistêmicas acostadas ao ID 153382169, sendo a conduta avaliada como irregular e incompatível com os “Termos Gerais Dos Serviços De Tecnologia” da plataforma da empresa ré. Diante da situação ocorrida, conforme já exposto, detém a empresa requerida a autonomia e discricionariedade para avaliar, se em virtude das condutas identificadas pelo aplicativo, por mais de uma vez, deve o motorista parceiro permanecer ou não como titular da conta e atuando em sua plataforma digital. Ademais, importa ressaltar que a exigência de um verdadeiro “processo administrativo” com direito a ampla defesa para a rescisão contratual, com a demora e recursos a ele atinentes, além de descabida, tratando-se aqui de relação contratual, compromete a confiança no sistema e a própria segurança dos usuários da plataforma, ao negar a ela a possibilidade de avaliação da continuidade do contrato. Nesse sentido, destaca-se o entendimento jurisprudencial pátrio, incluindo o do E. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, vejamos: "RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. MOTORISTA DO APLICATIVO “UBER” QUE ALEGA TER SIDO DESLIGADO DA PLATAFORMA SEM NENHUMA JUSTIFICATIVA. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS CONSUMERISTAS À HIPÓTESE. VÍNCULO ENTRE AS PARTES (CONDUTOR E EMPRESA RÉ) QUE CONSUBSTANCIA MERA RELAÇÃO DE PARCERIA, NA QUAL O DEMANDANTE OFERECE O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E A EMPRESA DEMANDADA FORNECE AS INFORMAÇÕES SOBRE AS SOLICITAÇÕES DE VIAGEM, INTERMEDIANDO A RELAÇÃO ENTRE O USUÁRIO (PASSAGEIRO) E O MOTORISTA. APLICAÇÃO, AO CASO, DAS NORMAS DE DIREITO CIVIL E DO PRINCÍPIO DA LIBERDADE CONTRATUAL. DESCREDENCIAMENTO DA PLATAFORMA DIGITAL EM DECORRÊNCIA DE PRÁTICA DE ASSÉDIO SEXUAL. SISTEMA QUE DEMONSTRA HAVER REPETIDAS RECLAMAÇÕES DOS USUÁRIOS. EXISTÊNCIA DE RELATOS CONVERGENTES ATESTANDO A CONDUTA INAPROPRIADA DO MOTORISTA (ID. N.º 18052758). CONTRATO QUE PERMITE A RESCISÃO IMEDIATA. CADASTRO ENCERRADO DE MANEIRA REGULAR. NÃO HÁ OBRIGAÇÃO DE MANTER CONTRATO DE PARCERIA INDEFINIDAMENTE, SENDO LIVRE A EMPRESA PARA ENCERRÁ-LO NOS TERMOS DO QUE PERMITE A LEGISLAÇÃO E O VÍNCULO CONTRATUAL FIRMADO ENTRE AS PARTES. RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. REJEIÇÃO DA ARGUIÇÃO DE CARÊNCIA DA AÇÃO, NOS TERMOS DA SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RN - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0815429-96.2022.8 .20.5004, Relator.: RICARDO PROCOPIO BANDEIRA DE MELO, Data de Julgamento: 31/10/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 08/11/2023) "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Entregas e coletas ('delivery'). Rappi. Acesso à plataforma bloqueado/cancelado por suspeita de condutas inadequadas. Liberdade de contratar. Exercício regular de direito. Conduta lícita. Inteligência do art. 188, I, do CC. Indenização por lucros cessantes indevida. Apontamento de dívidas indevidas na conta de pagamento/cartão pré-pago do entregador. Dívidas retiradas. Danos emergentes não demonstrados. Dano moral não caracterizado. Mero ilícito contratual sem maiores consequências. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 1019565-35.2021.8.26.0506, Relator: Gilson Delgado Miranda, Data de Julgamento: 04/07/2022, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/07/2022) Quanto ao pleito indenizatório por danos morais, portanto, não se acham in casu configurados os elementos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam, a conduta, o dano e o nexo de causalidade entre eles, visto que comprovada a ausência de ato ilícito praticado pela empresa requerida, a qual agiu de acordo com as normas contratuais e legais que regem a matéria. Por fim, o pedido de justiça gratuita será objeto de análise em eventual interposição de recurso inominado, dada a ausência de custas iniciais no âmbito da Lei 9099/95. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos iniciais formulados pelo demandante. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. É o projeto. Submeto o presente projeto de sentença à análise da Exma. Juíza de Direito. Lorena de Moura Domingos Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40, da Lei n.º 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Natal/RN, 9 de junho de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ANNA CHRISTINA MONTENEGRO DE MEDEIROS Juíza de Direito

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Processo nº 0808151-39.2025.8.20.5004

ID: 295109155

Tribunal: TJRN Órgão: 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0808151-39.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ARMANDO COSTA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARMANDO COSTA NETO

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Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praç… Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br Processo: 0808151-39.2025.8.20.5004 Parte autora: SANDRO ROK SANTOS Parte ré: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. O autor alega que trabalhou como motorista cadastrado no aplicativo UBER durante mais de 08 (oito) anos, com mais de 100 (cem) viagens realizadas e mantendo conduta ilibada, contudo, foi surpreendido pelo bloqueio definitivo de sua conta na plataforma digital da empresa ré, sem qualquer justificativa plausível, ficando impedido de prover o seu sustento e da família, razão pela qual requer a condenação da promovida ao pagamento de indenização por lucros cessantes e uma indenização por danos morais. Em peça contestatória, a demandada aduz que “o Autor teve sua conta desativada no dia 16/08/2017 por ter sido identificado a realização de viagens combinadas com um memo usuário, o que fere os termos de uso da plataforma”, sendo identificada “a existência de 5 viagens com exatamente o mesmo usuário, em um curto período de dias, o que não ocorre em viagens direcionadas pela Uber sem manipulação”. Decido. Na presente demanda, verifica-se que o cerne da controvérsia instalada consiste em definir se o demandante poderia ou não ter tido a conta encerrada na plataforma digital UBER, analisando-se a legitimidade e legalidade da conduta adotada pela empresa demandada. A relação entre as partes é regida por contrato, estabelecidos os direitos e deveres das partes de maneira clara, a requerida disponibiliza o aplicativo para que o autor possa entrar em contato com os clientes, exercendo a função de motorista, obtendo remuneração em função disto e, por outro lado, o requerente fica sujeito aos termos contratuais e avaliação do próprio aplicativo, via informações repassadas pelos clientes. Nesse contexto, não há ilegalidade em tal procedimento avaliativo, regendo-se as relações entre o autor e a promovida no âmbito da autonomia da vontade e liberdade de contratar, conforme previsto no artigo 170 da Constituição Federal, inexistindo, portanto, possibilidade deste Juízo determinar que a empresa ré seja obrigada a não desativar o perfil do requerente quando, por meio de avaliação própria ao negócio por ela desenvolvido, este teve que passar por verificação de segurança. Além disso, também há nos contratos a previsão de resilição, isto é, sua extinção independente da ocorrência de descumprimento por qualquer uma das partes. A resilição contratual tem grande importância em contratos por tempo indeterminado, justamente para evitar que as partes sejam obrigadas a permanecer no contrato caso assim não mais desejem. No caso concreto, constata-se que a demandada identificou o mau uso da plataforma digital pelo autor, ao conseguir viagens através de meios fraudulentos, pois houve a “realização de diversas viagens com o mesmo usuário, no mesmo dia, com curto trajeto e horário e com o valor mínimo, o que não se mostra crível, pois seria impossível que todas as chamadas desse usuário fossem direcionadas para o mesmo motorista”, conforme prints de telas sistêmicas acostadas ao ID 153382169, sendo a conduta avaliada como irregular e incompatível com os “Termos Gerais Dos Serviços De Tecnologia” da plataforma da empresa ré. Diante da situação ocorrida, conforme já exposto, detém a empresa requerida a autonomia e discricionariedade para avaliar, se em virtude das condutas identificadas pelo aplicativo, por mais de uma vez, deve o motorista parceiro permanecer ou não como titular da conta e atuando em sua plataforma digital. Ademais, importa ressaltar que a exigência de um verdadeiro “processo administrativo” com direito a ampla defesa para a rescisão contratual, com a demora e recursos a ele atinentes, além de descabida, tratando-se aqui de relação contratual, compromete a confiança no sistema e a própria segurança dos usuários da plataforma, ao negar a ela a possibilidade de avaliação da continuidade do contrato. Nesse sentido, destaca-se o entendimento jurisprudencial pátrio, incluindo o do E. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, vejamos: "RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. MOTORISTA DO APLICATIVO “UBER” QUE ALEGA TER SIDO DESLIGADO DA PLATAFORMA SEM NENHUMA JUSTIFICATIVA. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS CONSUMERISTAS À HIPÓTESE. VÍNCULO ENTRE AS PARTES (CONDUTOR E EMPRESA RÉ) QUE CONSUBSTANCIA MERA RELAÇÃO DE PARCERIA, NA QUAL O DEMANDANTE OFERECE O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E A EMPRESA DEMANDADA FORNECE AS INFORMAÇÕES SOBRE AS SOLICITAÇÕES DE VIAGEM, INTERMEDIANDO A RELAÇÃO ENTRE O USUÁRIO (PASSAGEIRO) E O MOTORISTA. APLICAÇÃO, AO CASO, DAS NORMAS DE DIREITO CIVIL E DO PRINCÍPIO DA LIBERDADE CONTRATUAL. DESCREDENCIAMENTO DA PLATAFORMA DIGITAL EM DECORRÊNCIA DE PRÁTICA DE ASSÉDIO SEXUAL. SISTEMA QUE DEMONSTRA HAVER REPETIDAS RECLAMAÇÕES DOS USUÁRIOS. EXISTÊNCIA DE RELATOS CONVERGENTES ATESTANDO A CONDUTA INAPROPRIADA DO MOTORISTA (ID. N.º 18052758). CONTRATO QUE PERMITE A RESCISÃO IMEDIATA. CADASTRO ENCERRADO DE MANEIRA REGULAR. NÃO HÁ OBRIGAÇÃO DE MANTER CONTRATO DE PARCERIA INDEFINIDAMENTE, SENDO LIVRE A EMPRESA PARA ENCERRÁ-LO NOS TERMOS DO QUE PERMITE A LEGISLAÇÃO E O VÍNCULO CONTRATUAL FIRMADO ENTRE AS PARTES. RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. REJEIÇÃO DA ARGUIÇÃO DE CARÊNCIA DA AÇÃO, NOS TERMOS DA SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RN - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0815429-96.2022.8 .20.5004, Relator.: RICARDO PROCOPIO BANDEIRA DE MELO, Data de Julgamento: 31/10/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 08/11/2023) "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Entregas e coletas ('delivery'). Rappi. Acesso à plataforma bloqueado/cancelado por suspeita de condutas inadequadas. Liberdade de contratar. Exercício regular de direito. Conduta lícita. Inteligência do art. 188, I, do CC. Indenização por lucros cessantes indevida. Apontamento de dívidas indevidas na conta de pagamento/cartão pré-pago do entregador. Dívidas retiradas. Danos emergentes não demonstrados. Dano moral não caracterizado. Mero ilícito contratual sem maiores consequências. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 1019565-35.2021.8.26.0506, Relator: Gilson Delgado Miranda, Data de Julgamento: 04/07/2022, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/07/2022) Quanto ao pleito indenizatório por danos morais, portanto, não se acham in casu configurados os elementos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam, a conduta, o dano e o nexo de causalidade entre eles, visto que comprovada a ausência de ato ilícito praticado pela empresa requerida, a qual agiu de acordo com as normas contratuais e legais que regem a matéria. Por fim, o pedido de justiça gratuita será objeto de análise em eventual interposição de recurso inominado, dada a ausência de custas iniciais no âmbito da Lei 9099/95. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos iniciais formulados pelo demandante. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. É o projeto. Submeto o presente projeto de sentença à análise da Exma. Juíza de Direito. Lorena de Moura Domingos Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40, da Lei n.º 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Natal/RN, 9 de junho de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ANNA CHRISTINA MONTENEGRO DE MEDEIROS Juíza de Direito

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Processo nº 0806048-59.2025.8.20.5004

ID: 324646931

Tribunal: TJRN Órgão: 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0806048-59.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praç… Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br Processo: 0806048-59.2025.8.20.5004 Parte autora: ALEF PEREIRA DA CUNHA Parte ré: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. O autor alega que trabalhava como motorista cadastrado no aplicativo UBER desde novembro de 2023 e possuía alta pontuação na plataforma digital, sendo bem avaliado pela clientela. Afirma que foi surpreendido pela suspensão definitiva da referida conta pela empresa ré, na data de 21/03/2025, sem qualquer aviso prévio e justificativa plausível, ficando impedido de prover o seu sustento e de sua família, razão pela qual requer a condenação da promovida ao pagamento de uma indenização por lucros cessantes e danos morais. Em contestação, a demandada aduz que “ao proceder com a verificação dos dados do Autor, a Uber localizou uma ação penal no CPF do Autor, relacionada ao crime de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança”. Decido. Na presente demanda, verifica-se que o cerne da controvérsia instalada consiste em definir se o demandante poderia ou não ter tido a conta encerrada na plataforma digital UBER, analisando-se a legitimidade e legalidade da conduta adotada pela empresa demandada. A relação entre as partes é regida por contrato, estabelecidos os direitos e deveres das partes de maneira clara, a requerida disponibiliza o aplicativo para que o autor possa entrar em contato com os clientes, exercendo a função de motorista, obtendo remuneração em função disto e, por outro lado, o requerente fica sujeito aos termos contratuais e avaliação do próprio aplicativo, via informações repassadas pelos clientes. Nesse contexto, não há ilegalidade em tal procedimento avaliativo, regendo-se as relações entre o autor e a promovida no âmbito da autonomia da vontade e liberdade de contratar, conforme previsto no artigo 170 da Constituição Federal, inexistindo, portanto, possibilidade deste Juízo determinar que a empresa ré seja obrigada a não desativar o perfil do requerente quando, por meio de avaliação própria ao negócio por ela desenvolvido, este teve que passar por verificação de segurança. Além disso, também há nos contratos a previsão de resilição, isto é, sua extinção independente da ocorrência de descumprimento por qualquer uma das partes. A resilição contratual tem grande importância em contratos por tempo indeterminado, justamente para evitar que as partes sejam obrigadas a permanecer no contrato caso assim não mais desejem. No caso concreto, constata-se que a demandada identificou o que o autor responde a processo judicial “relacionado ao crime de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança, que tramita em perante o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, sob o número 0852178-53.2024.8.20.5001”, sendo tal conduta avaliada incompatível com os “Termos Gerais Dos Serviços De Tecnologia” da plataforma da empresa ré. Ademais, importa ressaltar que a exigência de um verdadeiro “processo administrativo” com direito a ampla defesa para a rescisão contratual, com a demora e recursos a ele atinentes, além de descabida, tratando-se aqui de relação contratual, compromete a confiança no sistema e a própria segurança dos usuários da plataforma, ao negar a ela a possibilidade de avaliação da continuidade do contrato. Nesse sentido, destaca-se o entendimento jurisprudencial pátrio, incluindo o do E. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, vejamos: "RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. MOTORISTA DO APLICATIVO “UBER” QUE ALEGA TER SIDO DESLIGADO DA PLATAFORMA SEM NENHUMA JUSTIFICATIVA. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS CONSUMERISTAS À HIPÓTESE. VÍNCULO ENTRE AS PARTES (CONDUTOR E EMPRESA RÉ) QUE CONSUBSTANCIA MERA RELAÇÃO DE PARCERIA, NA QUAL O DEMANDANTE OFERECE O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E A EMPRESA DEMANDADA FORNECE AS INFORMAÇÕES SOBRE AS SOLICITAÇÕES DE VIAGEM, INTERMEDIANDO A RELAÇÃO ENTRE O USUÁRIO (PASSAGEIRO) E O MOTORISTA. APLICAÇÃO, AO CASO, DAS NORMAS DE DIREITO CIVIL E DO PRINCÍPIO DA LIBERDADE CONTRATUAL. DESCREDENCIAMENTO DA PLATAFORMA DIGITAL EM DECORRÊNCIA DE PRÁTICA DE ASSÉDIO SEXUAL. SISTEMA QUE DEMONSTRA HAVER REPETIDAS RECLAMAÇÕES DOS USUÁRIOS. EXISTÊNCIA DE RELATOS CONVERGENTES ATESTANDO A CONDUTA INAPROPRIADA DO MOTORISTA (ID. N.º 18052758). CONTRATO QUE PERMITE A RESCISÃO IMEDIATA. CADASTRO ENCERRADO DE MANEIRA REGULAR. NÃO HÁ OBRIGAÇÃO DE MANTER CONTRATO DE PARCERIA INDEFINIDAMENTE, SENDO LIVRE A EMPRESA PARA ENCERRÁ-LO NOS TERMOS DO QUE PERMITE A LEGISLAÇÃO E O VÍNCULO CONTRATUAL FIRMADO ENTRE AS PARTES. RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. REJEIÇÃO DA ARGUIÇÃO DE CARÊNCIA DA AÇÃO, NOS TERMOS DA SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RN - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0815429-96.2022.8 .20.5004, Relator.: RICARDO PROCOPIO BANDEIRA DE MELO, Data de Julgamento: 31/10/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 08/11/2023, grifos acrescidos) "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Entregas e coletas ('delivery'). Rappi. Acesso à plataforma bloqueado/cancelado por suspeita de condutas inadequadas. Liberdade de contratar. Exercício regular de direito. Conduta lícita. Inteligência do art. 188, I, do CC. Indenização por lucros cessantes indevida. Apontamento de dívidas indevidas na conta de pagamento/cartão pré-pago do entregador. Dívidas retiradas. Danos emergentes não demonstrados. Dano moral não caracterizado. Mero ilícito contratual sem maiores consequências. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 1019565-35.2021.8.26.0506, Relator: Gilson Delgado Miranda, Data de Julgamento: 04/07/2022, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/07/2022, grifos acrescidos) Quanto ao pleito indenizatório por danos morais, portanto, não se acham in casu configurados os elementos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam, a conduta, o dano e o nexo de causalidade entre eles, visto que comprovada a ausência de ato ilícito praticado pela empresa requerida, a qual agiu de acordo com as normas contratuais e legais que regem a matéria. Por fim, o pedido de justiça gratuita será objeto de análise em eventual interposição de recurso inominado, dada a ausência de custas iniciais no âmbito da Lei 9099/95. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos iniciais formulados pelo demandante. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. É o projeto. Submeto o presente projeto de sentença à análise da Exma. Juíza de Direito. Lorena de Moura Domingos Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40, da Lei n.º 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Natal/RN, 11 de julho de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ANNA CHRISTINA MONTENEGRO DE MEDEIROS Juíza de Direito

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