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O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

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"1036159-04.2016.8.26.0053" - Resultados da Busca – Página 19 de 22

São Paulo Previdência - Spprev x João Batista Vieira

ID: 296630404

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001165-67.2023.8.26.0452

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

JOãO BATISTA VIEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARINA VILCHES POLONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA CRISTINA ELIAS DE OLIVEIRA ARENAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR FAVA ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001165-67.2023.8.26.0452 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001165-67.2023.8.26.0452 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piraju - Apelante: São Paulo Previdência - Spprev - Apelado: João Batista Vieira - Magistrado(a) Souza Nery - Rejeitada a revisão, V.U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.I. CASO EM EXAMEJUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO DETERMINADO PELO PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, EM RAZÃO DO JULGAMENTO DOS TEMAS 1.019 E 1.307 PELO STF, TENDO EM VISTA A SUPERVENIÊNCIA DO REPOSICIONAMENTO ESTAMPADO NO IRDR 21.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO DIANTE DA SUPERVENIÊNCIA DO REPOSICIONAMENTO ESTAMPADO NO IRDR 21, QUE EXIGE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR DO ENTE FEDERATIVO QUANTO À PARIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO ESTÁ DE ACORDO COM O TEMA 1.019 DO STF, QUE ASSEGURA A INTEGRALIDADE DA APOSENTADORIA ESPECIAL.4. A NECESSIDADE DE EXAME DETALHADO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL PARA VERIFICAR O DIREITO À PARIDADE, CONFORME EXIGIDO PELO TEMA 1.307 DO STF, FOI SUPRIDA PELA LEGISLAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE GARANTE A PARIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. REJEITADA A REVISÃO DO ACÓRDÃO, MANTENDO-SE A DECISÃO ANTERIOR.TESE DE JULGAMENTO: 1. O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA LC Nº 51/1985 ASSEGURA A INTEGRALIDADE DA APOSENTADORIA ESPECIAL. 2. A PARIDADE DEPENDE DE LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR ESPECÍFICA DO ENTE FEDERATIVO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 40, § 4º, INCISO II; EC Nº 41/03, ART. 6º, INCISO IV; EC Nº 47/05, ARTS. 2º E 3º; EC Nº 103/19; LC Nº 51/85; LC Nº 144/04; LC Nº 207/1979, ART. 135; LEI Nº 10.261/1968, ART. 232; CPC, ARTS. 1.030, II, 1.040, 282.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 1.162.672/SP, TEMA Nº 1.019; STF, RE Nº 1.486.392/SP, TEMA Nº 1.307; STF, RE Nº 567.110/AC; STF, RE Nº 590.260/SP; APELAÇÃO Nº 1048090-04.2016.8.26.0053, 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL. DES. OSVALDO DE OLIVEIRA, J. 01.11.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Victor Fava Arruda (OAB: 329178/SP) (Procurador) - Luciana Cristina Elias de Oliveira Arenas (OAB: 247760/SP) - Marina Vilches Poloni (OAB: 459211/SP) - 1º andar

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Roberto Martins Guerra Filho x São Paulo Previdência - Spprev

ID: 291282309

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022296-44.2017.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO MARTINS GUERRA FILHO

Polo Passivo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Intimação de acórdão

Advogados:

MIKA CRISTINA TSUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS DA SILVA VELLOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022296-44.2017.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022296-44.2017.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Roberto Martins Guerra Filho - Apelado: São Paulo Previdência - Spprev e outro - Magistrado(a) Souza Nery - Rejeitada a revisão, V.U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.I. CASO EM EXAMEJUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO DETERMINADO PELO PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, EM RAZÃO DO JULGAMENTO DOS TEMAS 1.019 E 1.307 PELO STF, TENDO EM VISTA A SUPERVENIÊNCIA DO REPOSICIONAMENTO ESTAMPADO NO IRDR 21.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO DIANTE DA SUPERVENIÊNCIA DO REPOSICIONAMENTO ESTAMPADO NO IRDR 21, QUE EXIGE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR DO ENTE FEDERATIVO QUANTO À PARIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO ESTÁ DE ACORDO COM O TEMA 1.019 DO STF, QUE ASSEGURA A INTEGRALIDADE DA APOSENTADORIA ESPECIAL.4. A NECESSIDADE DE EXAME DETALHADO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL PARA VERIFICAR O DIREITO À PARIDADE, CONFORME EXIGIDO PELO TEMA 1.307 DO STF, FOI SUPRIDA PELA LEGISLAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE GARANTE A PARIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. REJEITADA A REVISÃO DO ACÓRDÃO, MANTENDO-SE A DECISÃO ANTERIOR.TESE DE JULGAMENTO: 1. O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA LC Nº 51/1985 ASSEGURA A INTEGRALIDADE DA APOSENTADORIA ESPECIAL. 2. A PARIDADE DEPENDE DE LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR ESPECÍFICA DO ENTE FEDERATIVO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 40, § 4º, INCISO II; EC Nº 41/03, ART. 6º, INCISO IV; EC Nº 47/05, ARTS. 2º E 3º; EC Nº 103/19; LC Nº 51/85; LC Nº 144/04; LC Nº 207/1979, ART. 135; LEI Nº 10.261/1968, ART. 232; CPC, ARTS. 1.030, II, 1.040, 282.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 1.162.672/SP, TEMA Nº 1.019; STF, RE Nº 1.486.392/SP, TEMA Nº 1.307; STF, RE Nº 567.110/AC; STF, RE Nº 590.260/SP; APELAÇÃO Nº 1048090-04.2016.8.26.0053, 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL. DES. OSVALDO DE OLIVEIRA, J. 01.11.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos da Silva Velloza (OAB: 366562/SP) - Mika Cristina Tsuda (OAB: 181744/SP) (Procurador) - 1º andar

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São Paulo Previdência - Spprev x José Adauto Soares

ID: 291480437

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026087-21.2017.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

JOSé ADAUTO SOARES

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO JANEIRO ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX KOROSUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ COUTO TANCREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026087-21.2017.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026087-21.2017.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: São Paulo Previdência - Spprev e outro - Apelado: José Adauto Soares - Magistrado(a) Souza Nery - Revisão rejeitada, V.U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.I. CASO EM EXAMEJUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO DETERMINADO PELO PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, EM RAZÃO DO JULGAMENTO DOS TEMAS 1.019 E 1.307 PELO STF, TENDO EM VISTA A SUPERVENIÊNCIA DO REPOSICIONAMENTO ESTAMPADO NO IRDR 21.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO DIANTE DA SUPERVENIÊNCIA DO REPOSICIONAMENTO ESTAMPADO NO IRDR 21, QUE EXIGE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR DO ENTE FEDERATIVO QUANTO À PARIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO ESTÁ DE ACORDO COM O TEMA 1.019 DO STF, QUE ASSEGURA A INTEGRALIDADE DA APOSENTADORIA ESPECIAL.4. A NECESSIDADE DE EXAME DETALHADO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL PARA VERIFICAR O DIREITO À PARIDADE, CONFORME EXIGIDO PELO TEMA 1.307 DO STF, FOI SUPRIDA PELA LEGISLAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE GARANTE A PARIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. REJEITADA A REVISÃO DO ACÓRDÃO, MANTENDO-SE A DECISÃO ANTERIOR.TESE DE JULGAMENTO: 1. O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA LC Nº 51/1985 ASSEGURA A INTEGRALIDADE DA APOSENTADORIA ESPECIAL. 2. A PARIDADE DEPENDE DE LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR ESPECÍFICA DO ENTE FEDERATIVO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 40, § 4º, INCISO II; EC Nº 41/03, ART. 6º, INCISO IV; EC Nº 47/05, ARTS. 2º E 3º; EC Nº 103/19; LC Nº 51/85; LC Nº 144/04; LC Nº 207/1979, ART. 135; LEI Nº 10.261/1968, ART. 232; CPC, ARTS. 1.030, II, 1.040, 282.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 1.162.672/SP, TEMA Nº 1.019; STF, RE Nº 1.486.392/SP, TEMA Nº 1.307; STF, RE Nº 567.110/AC; STF, RE Nº 590.260/SP; APELAÇÃO Nº 1048090-04.2016.8.26.0053, 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL. DES. OSVALDO DE OLIVEIRA, J. 01.11.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Beatriz Couto Tancredo (OAB: 301498/SP) - Alex Korosue (OAB: 258928/SP) - Eduardo Janeiro Antunes (OAB: 259984/SP) - 1º andar

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Jair Bueno x Presidente Do Spprev - São Paulo Previdencia e outros

ID: 312287497

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024989-35.2016.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JAIR BUENO

Polo Passivo:

PRESIDENTE DO SPPREV - SãO PAULO PREVIDENCIA SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANCISCO MAIA BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA SOUZA E SILVA MENÁRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS DA SILVA VELLOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024989-35.2016.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024989-35.2016.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Jair Bueno - Apelado: Presidente do SPPREV - São Paulo Previdencia - Apelado: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) Souza Nery - Revisão rejeitada, V.U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE POLICIAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO REJEITADO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA VISANDO ASSEGURAR APOSENTADORIA ESPECIAL COM INTEGRALIDADE E PARIDADE. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ATESTA MAIS DE 30 ANOS DE SERVIÇO, DOS QUAIS 20 ANOS EM ATIVIDADE POLICIAL. SENTENÇA REFORMADA PARA CONCESSÃO DA ORDEM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O DIREITO À PARIDADE NA APOSENTADORIA ESPECIAL DE POLICIAL CIVIL ESTÁ AUTORIZADO POR LEI COMPLEMENTAR ESPECÍFICA DO ENTE FEDERATIVO, CONFORME DETERMINAÇÃO DO STF NOS TEMAS 1.019 E 1.307.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O STF FIXOU QUE A INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS É ASSEGURADA PELA LC Nº 51/85, ENQUANTO A PARIDADE DEPENDE DE PREVISÃO EM LEI COMPLEMENTAR DO ENTE FEDERATIVO.4. A LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR ESTADUAL DE SÃO PAULO GARANTE A PARIDADE DOS PROVENTOS DOS POLICIAIS CIVIS COM OS SERVIDORES EM ATIVIDADE, CONFORME ART. 232 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DE SÃO PAULO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. JUÍZO DE RETRATAÇÃO REJEITADO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS NA APOSENTADORIA ESPECIAL DE POLICIAL CIVIL É ASSEGURADA PELA LC Nº 51/85. 2. A PARIDADE DEPENDE DE PREVISÃO EM LEI COMPLEMENTAR DO ENTE FEDERATIVO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 40, § 4º, INCISO II; EC Nº 41/03; EC Nº 47/05; EC Nº 103/19; LC Nº 51/85; LC Nº 144/04; LC ESTADUAL Nº 207/1979; LEI ESTADUAL Nº 10.261/1968; CPC/2015, ARTS. 1.030, II, 1.040, 282.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 1.162.672/SP, TEMA Nº 1.019; STF, RE Nº 1.486.392/SP, TEMA Nº 1.307; APELAÇÃO Nº 1048090-04.2016.8.26.0053, 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL. DES. OSVALDO DE OLIVEIRA, J. 01.11.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos da Silva Velloza (OAB: 366562/SP) - Priscilla Souza E Silva Menário (OAB: 301800/SP) (Procurador) - Francisco Maia Braga (OAB: 330182/SP) (Procurador) - 1º andar

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Antonio Flavio Martins x São Paulo Previdência - Spprev

ID: 313961900

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027522-30.2017.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FLAVIO MARTINS

Polo Passivo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME DARIO RUSSO KOHNEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS LEITE ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SONIA MARIA SCHINEIDER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSON DONIZETE DE ARRUDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027522-30.2017.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027522-30.2017.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Antonio Flavio Martins - Apelado: São Paulo Previdência - Spprev e outro - Magistrado(a) Souza Nery - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.I. CASO EM EXAMEJUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO DETERMINADO PELO PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, EM RAZÃO DO JULGAMENTO DOS TEMAS 1.019 E 1.307 PELO STF, TENDO EM VISTA A SUPERVENIÊNCIA DO REPOSICIONAMENTO ESTAMPADO NO IRDR 21.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO DIANTE DA SUPERVENIÊNCIA DO REPOSICIONAMENTO ESTAMPADO NO IRDR 21, QUE EXIGE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR DO ENTE FEDERATIVO QUANTO À PARIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO ESTÁ DE ACORDO COM O TEMA 1.019 DO STF, QUE ASSEGURA A INTEGRALIDADE DA APOSENTADORIA ESPECIAL.4. A NECESSIDADE DE EXAME DETALHADO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL PARA VERIFICAR O DIREITO À PARIDADE, CONFORME EXIGIDO PELO TEMA 1.307 DO STF, FOI SUPRIDA PELA LEGISLAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE GARANTE A PARIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. REJEITADA A REVISÃO DO ACÓRDÃO, MANTENDO-SE A DECISÃO ANTERIOR.TESE DE JULGAMENTO: 1. O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA LC Nº 51/1985 ASSEGURA A INTEGRALIDADE DA APOSENTADORIA ESPECIAL. 2. A PARIDADE DEPENDE DE LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR ESPECÍFICA DO ENTE FEDERATIVO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 40, § 4º, INCISO II; EC Nº 41/03, ART. 6º, INCISO IV; EC Nº 47/05, ARTS. 2º E 3º; EC Nº 103/19; LC Nº 51/85; LC Nº 144/04; LC Nº 207/1979, ART. 135; LEI Nº 10.261/1968, ART. 232; CPC, ARTS. 1.030, II, 1.040, 282.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 1.162.672/SP, TEMA Nº 1.019; STF, RE Nº 1.486.392/SP, TEMA Nº 1.307; STF, RE Nº 567.110/AC; STF, RE Nº 590.260/SP; APELAÇÃO Nº 1048090-04.2016.8.26.0053, 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL. DES. OSVALDO DE OLIVEIRA, J. 01.11.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wilson Donizete de Arruda (OAB: 392204/SP) - Sonia Maria Schineider (OAB: 64227/SP) - Lucas Leite Alves (OAB: 329911/SP) (Procurador) - Guilherme Dario Russo Kohnen (OAB: 102906/SP) - 1º andar

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Juízo Ex Officio e outros x Marione Paladino Peccioli Rahuan

ID: 315374892

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1059442-85.2018.8.26.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

MARIONE PALADINO PECCIOLI RAHUAN

Intimação de acórdão

Advogados:

MARLON AFONSO DOS SANTOS

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MARCOS DA SILVA VELLOZA

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BEATRIZ COUTO TANCREDO

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MIKA CRISTINA TSUDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1059442-85.2018.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1059442-85.2018.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Marione Paladino Peccioli Rahuan - Magistrado(a) Souza Nery - Rejeitada a revisão, V.U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.I. CASO EM EXAMEJUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO DETERMINADO PELO PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, EM RAZÃO DO JULGAMENTO DOS TEMAS 1.019 E 1.307 PELO STF, TENDO EM VISTA A SUPERVENIÊNCIA DO REPOSICIONAMENTO ESTAMPADO NO IRDR 21.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO DIANTE DA SUPERVENIÊNCIA DO REPOSICIONAMENTO ESTAMPADO NO IRDR 21, QUE EXIGE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR DO ENTE FEDERATIVO QUANTO À PARIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO ESTÁ DE ACORDO COM O TEMA 1.019 DO STF, QUE ASSEGURA A INTEGRALIDADE DA APOSENTADORIA ESPECIAL.4. A NECESSIDADE DE EXAME DETALHADO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL PARA VERIFICAR O DIREITO À PARIDADE, CONFORME EXIGIDO PELO TEMA 1.307 DO STF, FOI SUPRIDA PELA LEGISLAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE GARANTE A PARIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. REJEITADA A REVISÃO DO ACÓRDÃO, MANTENDO-SE A DECISÃO ANTERIOR.TESE DE JULGAMENTO: 1. O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA LC Nº 51/1985 ASSEGURA A INTEGRALIDADE DA APOSENTADORIA ESPECIAL. 2. A PARIDADE DEPENDE DE LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR ESPECÍFICA DO ENTE FEDERATIVO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 40, § 4º, INCISO II; EC Nº 41/03, ART. 6º, INCISO IV; EC Nº 47/05, ARTS. 2º E 3º; EC Nº 103/19; LC Nº 51/85; LC Nº 144/04; LC Nº 207/1979, ART. 135; LEI Nº 10.261/1968, ART. 232; CPC, ARTS. 1.030, II, 1.040, 282.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 1.162.672/SP, TEMA Nº 1.019; STF, RE Nº 1.486.392/SP, TEMA Nº 1.307; STF, RE Nº 567.110/AC; STF, RE Nº 590.260/SP; APELAÇÃO Nº 1048090-04.2016.8.26.0053, 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL. DES. OSVALDO DE OLIVEIRA, J. 01.11.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mika Cristina Tsuda (OAB: 181744/SP) (Procurador) - Beatriz Couto Tancredo (OAB: 301498/SP) (Procurador) - Marcos da Silva Velloza (OAB: 366562/SP) - Marlon Afonso dos Santos (OAB: 398560/SP) - 1º andar

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São Paulo Previdência - Spprev x José Aparecido Alberto

ID: 309595382

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010169-74.2017.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

JOSé APARECIDO ALBERTO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS DA SILVA VELLOZA

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ANA PAULA ANTUNES

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TATHIANA DE HARO SANCHES PEIXOTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010169-74.2017.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010169-74.2017.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: São Paulo Previdência - SPPREV e outro - Apelado: José Aparecido Alberto - Magistrado(a) Souza Nery - Revisão rejeitada, V.U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REVISÃO REJEITADA.I. CASO EM EXAMEJUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO DETERMINADO PELO PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, EM RAZÃO DO REPOSICIONAMENTO NO IRDR 21 APÓS O JULGAMENTO DO RE Nº 1.162.672/SP, TEMA Nº 1.019 DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. O ACÓRDÃO ORIGINAL CONCEDEU APOSENTADORIA ESPECIAL A POLICIAL CIVIL COM INTEGRALIDADE E PARIDADE, CONSIDERANDO O INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTERIOR À EC Nº 41/2003.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR DO ESTADO DE SÃO PAULO QUANTO AO REQUISITO DA PARIDADE PARA APOSENTADORIA ESPECIAL DE POLICIAL CIVIL, CONFORME FIXADO NO TEMA 1.307/STF.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O STF DETERMINOU QUE A CONCESSÃO DE PARIDADE ESTÁ SUJEITA À DISCIPLINA EM LEI COMPLEMENTAR ESPECÍFICA DO ENTE FEDERATIVO, ANTERIOR À EC 103/2019.4. A LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR ESTADUAL DE SÃO PAULO ASSEGURA O RECEBIMENTO DE PROVENTOS DO POLICIAL CIVIL EM PARIDADE COM OS SERVIDORES EM ATIVIDADE, CONFORME O ART. 232 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DE SÃO PAULO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. REVISÃO REJEITADA.TESE DE JULGAMENTO: 1. O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 51/1985 ASSEGURA APENAS A INTEGRALIDADE DA APOSENTADORIA ESPECIAL VOLUNTÁRIA DOS POLICIAIS CIVIS. 2. A PARIDADE PRESSUPÕE O EXAME DE LEI COMPLEMENTAR DO ENTE FEDERATIVO AO QUAL PERTENÇA O SERVIDOR.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 40, § 4º, INCISO II; EC Nº 41/2003; EC 103/2019; LC Nº 51/1985; LC Nº 144/2004; LC ESTADUAL Nº 207/1979; LEI ESTADUAL Nº 10.261/1968; CPC/2015, ARTS. 1.030, II, 1.040, II, 282.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 1.162.672/SP, TEMA Nº 1.019, DJE 25.10.2023; STF, RE Nº 1.486.392/SP, TEMA Nº 1.307; APELAÇÃO N. 1048090-04.2016.8.26.0053, 12ª CÂM. DIR. PÚBLICO, REL. DES. OSVALDO DE OLIVEIRA, J. 1º/11/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tathiana de Haro Sanches Peixoto (OAB: 171284/SP) - Ana Paula Antunes (OAB: 257296/SP) - Marcos da Silva Velloza (OAB: 366562/SP) - 1º andar

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Antonio Tadeo Fernandes Macieira x São Paulo Previdência - Spprev

ID: 291480447

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035409-65.2017.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO TADEO FERNANDES MACIEIRA

Polo Passivo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA PAULA ANTUNES

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LUCAS LEITE ALVES

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MARINA VILCHES POLONI

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LUCIANA CRISTINA ELIAS DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035409-65.2017.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035409-65.2017.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Antonio Tadeo Fernandes Macieira - Apelado: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) Souza Nery - Rejeitada a revisão, V.U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.I. CASO EM EXAMEJUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO DETERMINADO PELO PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, EM RAZÃO DO JULGAMENTO DOS TEMAS 1.019 E 1.307 PELO STF, REFERENTE À APOSENTADORIA ESPECIAL DE POLICIAL CIVIL COM INTEGRALIDADE E PARIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO TEMA 1.307 DO STF (ITEM “2”), QUE EXIGE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR DO ENTE FEDERATIVO QUANTO À PARIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO ESTÁ DE ACORDO COM O TEMA 1.019 DO STF, QUE ASSEGURA A INTEGRALIDADE DA APOSENTADORIA ESPECIAL.4. A NECESSIDADE DE EXAME DETALHADO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL PARA VERIFICAR O DIREITO À PARIDADE, CONFORME EXIGIDO PELO TEMA 1.307 DO STF. NULO PROCESSUAL QUE PODE E DEVE SER SANADO, POIS AINDA NÃO CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, E COM APLICAÇÃO DO ART. 232 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE5. REJEITADA A REVISÃO DO ACÓRDÃO, MANTENDO-SE A DECISÃO ANTERIOR.TESE DE JULGAMENTO: 1. O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA LC Nº 51/1985 ASSEGURA A INTEGRALIDADE DA APOSENTADORIA ESPECIAL. 2. A PARIDADE DEPENDE DE LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR ESPECÍFICA DO ENTE FEDERATIVO. SUPERADA “TEMPESTIVAMENTE” O NULO PROCESSUAL OUTRORA EXISTENTE, IMPERIOSO O RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL VOLUNTÁRIA EM PARIDADE COM OS SERVIDORES PÚBLICOS EM ATIVIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 40, § 4º, INCISO II; EC Nº 41/03, ART. 6º, INCISO IV; EC Nº 47/05, ARTS. 2º E 3º; EC Nº 103/19; LC Nº 51/85; LC Nº 144/04; LC Nº 207/1979, ART. 135; LEI Nº 10.261/1968, ART. 232; CPC, ARTS. 1.030, II, 1.040, 282.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 1.162.672/SP, TEMA Nº 1.019; STF, RE Nº 1.486.392/SP, TEMA Nº 1.307; STF, RE Nº 567.110/AC; STF, RE Nº 590.260/SP; APELAÇÃO Nº 1048090-04.2016.8.26.0053, 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL. DES. OSVALDO DE OLIVEIRA, J. 01.11.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciana Cristina Elias de Oliveira (OAB: 247760/SP) - Marina Vilches Poloni (OAB: 459211/SP) - Lucas Leite Alves (OAB: 329911/SP) - Ana Paula Antunes (OAB: 257296/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 0028182-31.2023.8.26.0053

ID: 320981396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0028182-31.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MIRTIS SOUZA FERREIRA NELSON ANTONIO DE SOUZA NEUSA DOMINGUES DA SILVA NEUSA GALINDO GONçALVES NEUSA SIQUEIRA DE ASSIS ODETTE DUARTE DE MORAIS PEDRO NOGUEIRA DE AGUIAR PEDRO ROSSETO ROSALINA MORAES URIAS DOS SANTOS ROSILDA SUDRE DE ALMEIDA LIMA RUBENS FRANCO DE MOURA SELMA DE AQUINO TOLOTTO ULISSES PEREIRA VANESSA PANINI VICENTE DE PAULA DO CARMO VILMA BATISTA FERREIRA DE MELO VIRGINIA TOLOI WALDERY FELIPE WALTER BONIFACIO WALTER VENâNCIO WANDERLANE ALVES DE SIQUEIRA WILSON APARECIDO RANGEL ZéLIA VITAL DE SIQUEIRA CâNDIDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 0028182-31.2023.8.26.0053 (processo principal 1055365-04.2016.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Zélia Vital de Siqueira Cândido - - Wa… Processo 0028182-31.2023.8.26.0053 (processo principal 1055365-04.2016.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Zélia Vital de Siqueira Cândido - - Waldery Felipe - - Walter Bonifacio - - Walter Venâncio - - Wanderlane Alves de Siqueira - - Wilson Aparecido Rangel - - Mirtis Souza Ferreira - - Nelson Antonio de Souza - - Neusa Domingues da Silva - - Neusa Galindo Gonçalves - - Neusa Siqueira de Assis - - Rubens Franco de Moura - - Odette Duarte de Morais - - Pedro Nogueira de Aguiar - - Pedro Rosseto - - Rosalina Moraes Urias dos Santos - - Rosilda Sudre de Almeida Lima - - Virginia Toloi - - Selma de Aquino Tolotto - - Ulisses Pereira - - Vanessa Panini - - Vicente de Paula do Carmo - - Vilma Batista Ferreira de Melo e outros - Vistos. Fls. 337/354: preliminarmente, providencie a parte exequente o recolhimento da taxa de desarquivamento, observando os termos do comunicado nº 211/2019, disponibilizado no DJE de 12.02.2019, fls. 03, observando o valor da UFESP para o corrente ano: "A Presidência do Tribunal de Justiça COMUNICA (...) a partir de 29/03/2019 passará a ser cobrada a taxa de desarquivamento dos processos físicos e digitais. 2) Para processos físicos que estejam arquivados no Arquivo Geral do Tribunal de Justiça de São Paulo ou em empresa terceirizada, assim como para os processos digitais arquivados (aqueles devidamente movidos para a fila correspondente) o valor a ser cobrado será de 1,212 UFESP (...) Para o recolhimento da taxa respectiva será necessária a emissão da Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça - FEDTJ, utilizando-se o código 206-2, diretamente no sítio do Banco do Brasil (Formulários - São Paulo)." Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP)

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Katia Souza Luciano x São Paulo Previdência - Spprev

ID: 304003567

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009043-86.2017.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

KATIA SOUZA LUCIANO

Polo Passivo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Intimação de acórdão

Advogados:

TATIANA IAZZETTI FIGUEIREDO

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LEANDRO APARECIDO DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009043-86.2017.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009043-86.2017.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Katia Souza Luciano - Apelado: São Paulo Previdência - Spprev e outro - Magistrado(a) Souza Nery - Rejeitada a revisão, V.U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO REJEITADO.I. CASO EM EXAMEJUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO DETERMINADO PELO PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, EM RAZÃO DO JULGAMENTO DOS TEMAS 1.019 E 1.307 PELO STF, E DA SUPERVENIÊNCIA DO REPOSICIONAMENTO ESTAMPADO NO IRDR 21, REFERENTE À APOSENTADORIA ESPECIAL DE POLICIAL CIVIL COM INTEGRALIDADE E PARIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO DIANTE DA SUPERVENIÊNCIA DO REPOSICIONAMENTO ESTAMPADO NO IRDR 21, QUE EXIGE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR DO ENTE FEDERATIVO QUANTO À PARIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO ESTÁ DE ACORDO COM O TEMA 1.019 DO STF, QUE ASSEGURA A INTEGRALIDADE DA APOSENTADORIA ESPECIAL.4. A NECESSIDADE DE EXAME DETALHADO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL PARA VERIFICAR O DIREITO À PARIDADE, CONFORME EXIGIDO PELO TEMA 1.307 DO STF, FOI SUPRIDA PELA LEGISLAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE GARANTE A PARIDADE. NULO PROCESSUAL QUE PODE E DEVE SER SANADO, POIS AINDA NÃO CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, E COM APLICAÇÃO DO ART. 232 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE5. REJEITADA A REVISÃO DO ACÓRDÃO, MANTENDO-SE A DECISÃO ANTERIOR.TESE DE JULGAMENTO: 1. O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA LC Nº 51/1985 ASSEGURA A INTEGRALIDADE DA APOSENTADORIA ESPECIAL. 2. A PARIDADE DEPENDE DE LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR ESPECÍFICA DO ENTE FEDERATIVO. SUPERADA “TEMPESTIVAMENTE” O NULO PROCESSUAL OUTRORA EXISTENTE, IMPERIOSO O RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL VOLUNTÁRIA EM PARIDADE COM OS SERVIDORES PÚBLICOS EM ATIVIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 40, § 4º, INCISO II; EC Nº 41/03, ART. 6º, INCISO IV; EC Nº 47/05, ARTS. 2º E 3º; EC Nº 103/19; LC Nº 51/85; LC Nº 144/04; LC Nº 207/1979, ART. 135; LEI Nº 10.261/1968, ART. 232; CPC, ARTS. 1.030, II, 1.040, 282.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 1.162.672/SP, TEMA Nº 1.019; STF, RE Nº 1.486.392/SP, TEMA Nº 1.307; STF, RE Nº 567.110/AC; STF, RE Nº 590.260/SP; APELAÇÃO Nº 1048090-04.2016.8.26.0053, 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL. DES. OSVALDO DE OLIVEIRA, J. 1º/11/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leandro Aparecido de Souza (OAB: 258764/SP) - Tatiana Iazzetti Figueiredo (OAB: 258974/SP) (Procurador) - 1º andar

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