Resultados para "1036166-56.2024.8.26.0007" – Página 19 de 29

B. De S. G. S. e outros x D. E. G. S.

ID: 295365619

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 1 - Extr., Esp., Ord - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003768-56.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

B. DE S. G. S. B. R. DE S.

Polo Passivo:

D. E. G. S.

VISTA

Advogados:

ANTONIO CARLOS PETTO JUNIOR

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LUIZA GRACIE MALUF

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BRUNA GIALORENÇO JULIANO SPINOLA LEAL COSTA

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DEBORA FLORENCIA DA SILVA

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VISTA Nº 1003768-56.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - …

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Processo nº 0018927-56.2024.8.26.0007

ID: 295999199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018927-56.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FACULDADE SANTA MARCELINA - UNIDADE ITAQUERA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO MARCOS VIANA DOS SANTOS

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Processo 0018927-56.2024.8.26.0007 (processo principal 1026975-84.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Faculdade Santa Marcelina - Unidade Itaquera - Vistos. 1) Fls. 10…

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Processo nº 1041307-56.2024.8.26.0007

ID: 310915160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041307-56.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. DA R. R. N. S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIKA NOVAIS DE LIMA

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Processo 1041307-56.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.R.R. - - N.S.R. e outro - Vistos. Diante da manifestação das partes e da concordância do douto Representante do Ministério…

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Processo nº 0021352-56.2024.8.26.0007

ID: 310883434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021352-56.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ARIAN LIMA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAYLA OLIVEIRA SANTANA

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Processo 0021352-56.2024.8.26.0007 (processo principal 1041559-93.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Arian Lima do Nascimento - Considerando o …

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A. M. E. F. C. L. x C. A. De M. e outros

ID: 316244151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000206-56.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

A. M. E. F. C. L.

Polo Passivo:

C. A. DE M. R. A. DE M.

Intimação

Advogados:

LORAYNNE YASTREBOV PIZZOLITTO DE MACENA

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ELIZABETH RIBEIRO CURI

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Processo 0000206-56.2024.8.26.0007 (processo principal 1026641-84.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Augusto Maia - Ensino Fundamental de 2º Ciclo Ltda - C.A.M. - - R.A.M. - O…

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Processo nº 1012886-56.2024.8.26.0007

ID: 277002039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012886-56.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA TENDA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM EUSTAQUIO DE CARVALHO

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ADV: William Eustaquio de Carvalho (OAB 90390/MG) Processo 1012886-56.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Construtora Tenda S/A - Vistos. 1. Fls. 302/303: Homologo, por senten…

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Processo nº 1005902-56.2024.8.26.0007

ID: 276741070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005902-56.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LIBERTY SEGUROS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA SCONZA PORTO

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ADV: Bianca Sconza Porto (OAB 187471/SP) Processo 1005902-56.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Liberty Seguros S/A - Manifeste-se a parte autora/exequente sobre a certidão do Oficial…

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Processo nº 0021837-56.2024.8.26.0007

ID: 321166587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021837-56.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVO PEREIRA

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ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI

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Processo 0021837-56.2024.8.26.0007 (processo principal 1001426-72.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - REPUBLICAÇÃO, …

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Processo nº 0013980-56.2024.8.26.0007

ID: 321081751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0013980-56.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. D. A. L.

Intimação

Advogados:

DONATO CERQUEIRA MENDES

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Processo 0013980-56.2024.8.26.0007 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.A.L. - Vistos. Nomeio dr. Donato Cerqueira Mendes, OAB/SP 268399 para atuar no interesse do requerido, como Cur…

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Carina Mayara Da Silva Santos x Pietra House Colchões

ID: 278698152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036166-56.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARINA MAYARA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

PIETRA HOUSE COLCHõES

Intimação

Advogados:

VANESSA GONÇALVES DE ALMEIDA

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CLAUDIO DE PAULA CAMPOS

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ADV: Vanessa Gonçalves de Almeida (OAB 295757/SP), Claudio de Paula Campos (OAB 369891/SP) Processo 1036166-56.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Carina Mayara da Silva … ADV: Vanessa Gonçalves de Almeida (OAB 295757/SP), Claudio de Paula Campos (OAB 369891/SP) Processo 1036166-56.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Carina Mayara da Silva Santos - Reqdo: Pietra House Colchões - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. Passo a apreciar o mérito, pois o processo comporta imediato julgamento, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Narra a autora ser cliente da requerida, sendo que no dia 04/04/2024, dirigiu-se à loja física da ré e adquiriu uma cama box, tamanho king, com baú em duas partes e cabaceira em couro, além de capa e colchão king size, além de travesseiros de hotel, totalizando a quantia de R$ 4.150,00. Aduz que pagou R$ 1.000,00 de entrada e o restante seria pago em cinco parcelas mensais de R$ 630,00, iniciando-se em 28 de maio de 2024. Informa, ainda que a entrega dos móveis ficou agendada para o dia 20/04/2024. Contudo, na data agendada, houve erro na entrega, sendo que o box e a capa foram entregues em tamanho diverso, deixando de entregar a cabeceira, recusando a ré a entregar os produtos corretamente. Pede a condenação da ré em obrigação de fazer, além de indenização por danos morais. A ré contestou a ação alegando, em síntese, que efetuou a entrega parcial dos móveis, ante a indisponibilidade de estoque do box do tamanho king, tendo se prontificado a emprestar um box à autora para, após, entregar o de tamanho certo. Todavia, ante a recusa da autora em efetuar o pagamento dos produtos já entregues, a ré reteve a entrega do box correto, assumindo o prejuízo, pois a autora pagou somente a quantia de R$ 1.000, pelos bens que lhe foram entregues. Aduz, ainda, que propôs a rescisão do contrato, mediante a devolução dos produtos e do pagamento efetuado, sem sucesso. Pede a improcedência da ação. Pois bem. Inicialmente insta salientar que no presente caso pertencia a parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos do direito por ele afirmado, conforme determina o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Nessa especial circunstância, o pedido inicial não pode ser admitido, já que o requerente não se desincumbiu do ônus de demonstrar, de forma satisfatória, os fatos que fundamentam o seu pedido. O conjunto probatório apresentado pela parte autora é extremamente frágil, desprovido de alicerces mínimos que possam sustentar as afirmações constantes da peça exordial. Some-se a isto, o fato de que as alegações apresentadas pela requerente são vagas e imprecisas, não se ancorando em quaisquer provas por ela encartadas. Ademais, a propria parte autora trouxe aos autos links de áudios de conversas mantidas entre as partes, onde se percebe que não houve o efetivo pagamento compatível com os produtos entregues pela ré à autor, razão pela qual a parte ré houve por bem rescindir o contrato e ficar com o prejuízo, sendo de rigor a improcedência da ação quanto à obrigação de fazer, consistente em entregar os produtos. A pretensão de indenização por danos morais também não procede. Com efeito, o nosso direito prevê a indenização por danos não patrimoniais, tendo sido a vítima atingida como ser humano. Dano moral, a luz da Constituição da República, é a agressão à dignidade, não bastando para configurá-lo qualquer contrariedade ou o mero aborrecimento. Nesse sentido é a lição de Sérgio Cavalieri Filho, em Programa de Responsabilidade Civil, 8ª edição, atlas, pg. 83: Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada está fora da órbita do dano moral (...) O que importa para configuração do dano moral não é o ilícito em si, mas a repercussão que ele possa ter. Note-se, portanto, que o dano moral deve ficar reservado às situações verdadeiramente graves. Como bem explicado por Yussef Said Cahali, na realidade, multifacetário o ser anímico, tudo aquele que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral; não há como enumerá-los exaustivamente, evidenciando-se na dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente querido falecido; no desprestígio, na desconsideração social, no descrédito à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica, nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico, nas situações de constrangimento moral (Dano Moral, 2a edição, pp. 20/21). O dano moral que ingressa no mundo jurídico é aquele que representa dor, angústia, sofrimento, inquietação de espírito decorrente de algum evento danoso. Deve haver relevância do ato ensejador do dano. Se o ato ilícito causador do dano moral não for dotado de potencialidade para lesionar direito personalíssimo da vítima, não há que se falar em dano moral indenizável, mas em percalços da vida cotidiana que todos estão sujeitos a vivenciar. No caso dos autos, o ocorrido não configura um sofrimento acentuado ou humilhação, aferíveis com base no homem médio, atingindo a honra objetiva ou subjetiva do requerente, de maneira a ensejar o dano moral indenizável. O instituto da reparação por danos morais não pode ser banalizado a ponto de ser aplicado em toda e qualquer contrariedade de expectativas que se sujeita na vida cotidiana. Apesar de lamentável, tratou-se o caso de mero aborrecimento, desses comuns e que não atingem a esfera dos direitos da personalidade. Lembre-se, ademais, que o descumprimento contratual, por si só, não gera dano moral, consoante o Enunciado n° 52 do FOJESP. Nesse sentido, também, a Súmula 6ª da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Estado de São Paulo é clara ao estabelecer que: "mero inadimplemento contratual, sem circunstâncias específicas e graves que a justifiquem, não dá ensejo a indenização por danos morais". Daí porque a improcedência da demanda é medida que se impõe. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se.

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