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Processo nº 1013099-54.2025.4.01.3500

ID: 312149146

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013099-54.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DIVANI MARIA LEITE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUCAS MARTINS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1013099-54.2025.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1013099-54.2025.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : DIVANI MARIA LEITE e outros ADVOGADO : LUCAS MARTINS SILVA - GO52302 RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. São requisitos para a concessão de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência de12 (doze) meses, quando for exigida. No tocante à incapacidade, o laudo médico elaborado em juízo conclui que a parte autora está incapaz para o trabalho desde julho de 2024 (DII), data de início da incapacidade. Tomando por base os documentos que instruem o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador. Assim, não há motivo para afastar as conclusões do perito, notadamente quanto à data de início da incapacidade, pois fundadas não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também na análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia. O laudo médico pericial é prova processual de cunho técnico. Em passo seguinte, a consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais revela ter havido a perda da qualidade de segurado anterior ao momento da eclosão da incapacidade laboral (07/2024). Com efeito, o período no qual esteve no gozo de benefício por incapacidade anterior a essa data situou-se entre 05/08/2021 e 10/04/2023. A significar que tal qualidade subsistiu até junho de 2024 , antes de configurada a recente inaptidão ao labor. Logo, como a condição de segurada necessária não existia ao tempo em que a debilidade da saúde se tornou um impeditivo para o trabalho, o recebimento de benefício previdenciário resta inviável. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publicar e intimar. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Assinatura eletrônica JUIZ(A) FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 1017949-54.2025.4.01.3500

ID: 319236729

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017949-54.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO FONSECA DOS REIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DEIVID PINHEIRO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1017949-54.20… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1017949-54.2025.4.01.3500 AUTOR: RONALDO FONSECA DOS REIS Advogado do(a) AUTOR: DEIVID PINHEIRO DOS SANTOS - GO36322 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de aposentadoria por invalidez e, subsidiariamente, auxílio-doença. Desnecessária a realização de nova perícia ou mesmo a complementação da perícia realizada. Verifica-se que a quesitação respondida é suficiente ao deslinde da controvérsia. Inexistindo preliminares, ingresso no mérito da demanda. Nos termos da Lei 8.213/1991, a aposentadoria por invalidez é devida à pessoa que, mantendo a qualidade de segurada, seja acometida de incapacidade definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O auxílio-doença, por sua vez, é devido àquela que, sem perder a condição de segurada, fique incapacitada em caráter provisório para exercer seu labor habitual por mais de 15 dias consecutivos. Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 contribuições mensais, excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios, cujo período de carência é expressamente dispensado. No caso dos autos, o laudo médico pericial informa que a parte autora, homem de 47 anos de idade, metalúrgico, ensino fundamental incompleto, é portadora de fratura de tíbia distal e dor articular, mas não se encontra incapacitada para a atividade habitual. Vale ressaltar que ao exame físico/psíquico não foram observadas limitações importantes. Vejamos: É consabido que o laudo pericial não vincula o juiz, que poderá formar o seu convencimento com base em outros elementos de prova contidos nos autos (art. 479 do Código de Processo Civil). Na situação sob análise, todavia, considero que não há elementos aptos a alterar a moldura assentada pelo médico perito, uma vez que este analisou todos os exames e relatórios médicos juntados, bem como realizou exame físico satisfatório para a elucidação do diagnóstico. Ausente a inaptidão para o trabalho, desnecessária a averiguação da condição de segurado(a), uma vez que os requisitos devem se fazer presentes concomitantemente. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, declarando extinto o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Em consonância com o disposto no art. 1º, da Lei 13.876/2019 (redação dada pela Lei 14.331/2022), condeno a parte autora nas despesas de honorários periciais, cuja cobrança fica suspensa na forma do §3º do art. 98 do CPC, em razão da gratuidade da justiça, que ora se defere em razão da presumida condição de pobreza ante a declaração apresentada (art. 99, §3º do CPC). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Observadas as formalidades de praxe, oportunamente arquivem-se os autos. Goiânia, data e assinatura no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz (a) Federal

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Processo nº 1031238-54.2025.4.01.3500

ID: 326498857

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031238-54.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE HILTON DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VIRGINIA DE ANDRADE PLAZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1031238-54.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1031238-54.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE HILTON DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VIRGINIA DE ANDRADE PLAZZI - GO20951 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de demanda em que se requer aposentadoria por idade. O relatório é dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/1995). Inexistente preliminar a enfrentar, passo à análise do mérito. A norma prevista na atual redação do art. 201, §7º, I, da Constituição Federal de 1988 dispõe que será assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social (RGPS) o (a) segurado (a) que tiver alcançado o mínimo de 65 anos de idade se homem, de 62 anos se mulher e 15 anos de contribuição para ambos os sexos. No caso em análise, percebe-se que a parte autora possuía a idade mínima de 65 anos na época do requerimento administrativo (DER 08/08/2024), conforme está comprovado nos documentos pessoais acostados aos autos. O tempo mínimo de contribuição e a carência de 180 meses, por sua vez, não foram preenchidos, consoante se extrai de consulta ao extrato de CNIS e das cópias da CTPS. Segue abaixo a soma do período de contribuição/serviço do (a) autor (a), com a exclusão de eventuais períodos concomitantes: Importa consignar que mesmo que seja contabilizado o período posterior à DER o autor alcança tão somente 14 anos e 4 meses de contribuição e 179 meses de carência. As competências 05/2004, 06/2011, 05/2012 e 06/2012, 10 a 12/2012, 02/2020, 02/2021, 03/2021, 05/2021 a 07/2021, 10/0021, 11/2021, 03/2022 a 06/2022, 08/2022, 10/2022 a 05/2023, 10/2023, 12/2023 e 06/2024, não foram consideradas para fins de carência e tempo de contribuição, pois as contribuições foram vertidas com base em valores inferiores ao salário mínimo. Cabe dizer ainda que a jurisprudência pátria é uníssona no sentido de não ser possível o cômputo do tempo ficto decorrente da conversão da atividade especial em comum para fins de implementação da carência necessária à aposentadoria por idade. (Precedentes: AC 5907847-30.2017.4.03.9999-SP, e-DJF3 28/05/2020; AC 5002281-59.2019.4.04.7102-RS, julgamento 04/08/2020) Não preenchidos, pois, todos os requisitos legais, é forçoso não reconhecer o direito da parte demandante à aposentadoria pleiteada. Por essas razões, REJEITO o pedido, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, I, CPC) Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Não há falar no pagamento de custas e tampouco honorários advocatícios na primeira instância (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. (assinatura eletrônica) JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1003884-54.2025.4.01.3500

ID: 280242330

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003884-54.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUCIA CARLOS CUSTODIO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANA CAROLINA VIEIRA PIMENTA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003884-54.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003884-54.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUCIA CARLOS CUSTODIO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA CAROLINA VIEIRA PIMENTA FERNANDES - GO36200 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). A Constituição Federal de 1988 assegura, em seu art. 203, inc. V, “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. Regulamentando referido dispositivo constitucional, o art. 20 da Lei n. 8.742/93 exige, para a concessão do benefício de prestação continuada, a concomitância dos seguintes requisitos: (I) tratar-se de pessoa portadora de deficiência que acarrete impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, ou de pessoa idosa, com idade igual ou superior a 65 anos; (II) não ter meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família; e, (III) não ser beneficiário de qualquer outro benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo assistência médica e pensão especial de natureza indenizatória. No caso concreto, o laudo médico pericial atesta que a parte autora não apresenta deficiências que causem impedimentos físicos, mentais, intelectuais ou sensoriais de longo prazo, inexistindo incapacidade para o trabalho ou óbice à plena e efetiva participação social em igualdade de condições com as demais pessoas. É certo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar seu convencimento a partir de outras provas constantes dos autos, desde que o faça motivadamente (arts. 371 c/c 479 do CPC). Todavia, na hipótese dos autos, muito embora constem dos autos virtuais relatórios/atestados médicos e receituários, os quais indicam a existência de patologia, tais documentos não são aptos a comprovar, de forma cabal, que o(a) autor(a) se enquadra na definição legal de pessoa portadora de deficiência (art. 20, §§ 2º e 10º, da Lei n. 8.742/93, com redação dada pela Lei n. 12.470/2011 e Decreto n. 6.949/2009). Ausente um dos requisitos indispensáveis à concessão do benefício postulado, fica prejudicada a análise dos demais, impondo-se o indeferimento do pedido. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do § 3º do art. 1.010 do CPC. Oportunamente, arquivem-se. Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. GOIÂNIA, 23 de maio de 2025.

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Processo nº 1035409-54.2025.4.01.3500

ID: 321331112

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035409-54.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SUZANA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

LUCAS MARTINS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL SENTENÇA TIPO "C" 1035409-54.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL SENTENÇA TIPO "C" 1035409-54.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SUZANA MARIA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício assistencial de amparo ao deficiente, em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, a partir do requerimento administrativo em 05/02/2024 (NB 87/714.472.786-0). A presente pretensão já foi objeto de demanda anteriormente em curso, sob o número 1002704-03.2025.4.01.3500, extinta sem resolução do mérito, por indeferimento da petição inicial, conforme preceitua o artigo 321, do CPC: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial'. (grifei) É cediço que a sentença terminativa, prevista no artigo 485 do CPC, não produz coisa julgada material, mas somente formal, sendo admitida a propositura de nova ação para análise do mérito, nos termos do art. 486 do CPC, desde que sanado o vício que levou à extinção da ação sem julgamento do mérito, conforme estabelece o §1º do referido dispositivo: Art. 486. O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação. § 1º No caso de extinção em razão de litispendência e nos casos dos incisos I, IV, VI e VII do art. 485 , a propositura da nova ação depende da correção do vício que levou à sentença sem resolução do mérito. Portanto, em casos de extinção do processo sem conclusão da lide por indeferimento da petição inicial, a propositura de uma nova ação é admitida, contanto que a deficiência reconhecida em sentença terminativa anterior seja corrigida. In casu, a presente ação possui os mesmos vícios não sanados na demanda anterior, a saber, ausência de: 1. cópia do comprovante de endereço em nome próprio, atualizado (últimos 3 meses) e 2. cópia dos documentos pessoais (RG, CPF, CNH, etc.) de todas as pessoas que compõem seu grupo familiar relacionadas no CadÚnico. Assim, a extinção do feito é medida que se impõe. Por fim, em sendo presumida a condição de pobreza ante a declaração da parte autora (art. 99 § 3º do CPC), esta somente pode ser afastada mediante prova em sentido contrário, que, in casu, inexiste nos autos. Por esta razão, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita. Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 486, § 1º, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995). Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. (assinado eletronicamente) JUIZ(A) FEDERAL

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Processo nº 1035312-54.2025.4.01.3500

ID: 319354923

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 4ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035312-54.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DIVANILDA PEREIRA DE ASSUNCAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARLETE MESQUITA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 4ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1035312-54.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 4ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1035312-54.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DIVANILDA PEREIRA DE ASSUNCAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARLETE MESQUITA - GO13680 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DECISÃO A parte autora postula, por meio de ação ajuizada em face do INSS e da UNIÃO, a declaração de isenção do imposto de renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria, sob a alegação de ser portadora de grave doença especificada em lei. A legitimidade para figurar no processo decorre da relação jurídica de direito material. Na espécie, postula a Autora a isenção de imposto de renda sobre seus proventos recebidos de benefício previdenciário ,sob o argumento de ser portadora de doença grave. Assim, o INSS não possui legitimidade passiva para responder por demandas judiciais que visem à declaração de isenção de imposto de renda, vez que é mero arrecadador do referido imposto, agindo por força de obrigação determinada pela legislação pertinente, limitando-se a descontar o tributo da remuneração e a repassá-lo aos cofres da Fazenda Nacional. Portanto, o INSS não é o destinatário dos valores arrecadados, cabendo apenas à União conceder a isenção e a devolução de eventuais valores indevidamente arrecadados. Nesse sentido, reconheço a ilegitimidade ad causam do INSS para figurar no polo passivo da demanda e declaro a parcial extinção do processo sem resolução do mérito em relação a esse réu, devendo ser promovido seu descadastramento dos autos, permanecendo tão somente a União/Fazenda Nacional. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de: a) anexar cópia válida e legível de documento de identificação, frente e verso; b) juntar cópias legíveis dos exames médicos indispensáveis à comprovação da doença ou lesão, especificando qual é a moléstia justificadora da isenção pleiteada, sendo certo que a mera condição de aposentada por invalidez não é suficiente para enquadramento na regra de isenção em comento; c) apresentar cópia das fichas financeiras referente ao período compreendido entre a reputada data de início da enfermidade apontada na peça inaugural até o ajuizamento da demanda; d) apresentar termo/declaração de renúncia ao excedente do valor de alçada, com data inferior a 1 (um) ano da propositura da ação (declaração firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento do mandato com poderes expressos para 'renunciar') – Súmula n. 17 da TNU. Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar, a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada. Considerando a necessidade do contraditório para o esclarecimento da matéria, bem como o fato de que a verificação das alegações da parte autora demanda juízo em profundidade incompatível com o juízo superficial e provisório exercido nesse momento da marcha processual, indefiro, por ora, tutela provisória de urgência, sem prejuízo de reapreciação por ocasião da sentença. Retifique-se o cadastro da União, devendo constar a União Federal/Fazenda Nacional. Após, retornem conclusos. Intimem-se. GOIÂNIA, (data e assinatura eletrônicas).

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Processo nº 1036185-75.2021.4.01.3700

ID: 313583813

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036185-75.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GERARDO ROMAO FILHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036185-75.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036185-75.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GERARDO ROMAO FILHO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Processo nº 1040550-54.2025.4.01.3500

ID: 326487483

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1040550-54.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JUCELIA SIQUEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

THAIS FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1040550-54.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1040550-54.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JUCELIA SIQUEIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: THAIS FERREIRA DE OLIVEIRA - GO55117 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sob enfoque ação visando à "revisão do termo inicial do benefício por incapacidade permanente concedido em 13/11/2023". Em consulta ao sistema PJe (id 2197592736), constata-se que a autora tenciona revisar a DIB de sua aposentadoria, concedida em processo que tramitou na 13ª Vara da SJGO (1021544-95.2024.01.3500), cuja sentença, já transitada em julgada (02/12/2024), fixou os seguintes parâmetros (id 2197592821): " ... O termo inicial do benefício deve ser a data do requerimento administrativo – DER (13/11/2023), porquanto a parte autora já se encontrava acometido da sobredita lesão incapacitante na data em questão, conforme se extrai da documentação médica. (...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder/restabelecer o benefício à parte autora, conforme os seguintes parâmetros: Nome: JUCELIA SIQUEIRA DOS SANTOS CPF: 251.752.201-44 Benefício concedido: Aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) Renda Mensal: A calcular DIB: 13/11/2023 DIP: 01/11/2024 RPV: Valor a calcular (observada a prescrição quinquenal e o limite de alçada do Juizado Especial Federal)". Original sem grifos. Não tendo sido interposto recurso no momento processual adequado, visando à alteração da DIB fixada na sentença, operou-se a preclusão sobre a matéria, a teor do disposto no art. 507 do CPC, segundo o qual "é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão". Isso porque, com o trânsito em julgado, é aplicável à espécie o disposto no art. 508 do mesmo diploma legal, que estabelece que, "transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido". Dessa forma, é inegável que o Judiciário já enfrentou o mérito da questão no processo anterior. O reconhecimento de coisa julgada impede que a mesma matéria seja novamente discutida neste feito, haja vista que tal instituto, conforme dispõe o artigo 485, V, do CPC, é pressuposto processual negativo, impedindo a continuidade da demanda. O exame da questão relativa à data de início do benefício da parte autora está intrinsecamente vinculado ao início de sua incapacidade laboral, já decidida definitivamente no processo anterior (1021544-95.2024.01.3500). Por essas razões, reconheço a coisa julgada sobre a questão relativa ao "termo inicial do benefício por incapacidade permanente concedido em 13/11/2023" e, com base no artigo 485, V, do CPC, declaro extinto o processo sem resolução de mérito, ante a impossibilidade de rediscutir matéria já decidida em juízo definitivo. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Sentença registrada em meio eletrônico e não sujeita a reexame necessário. Havendo interposição de recurso, intimar a parte contrária para apresentação de contrarrazões. Sobrevindo a oferta destas ou decorrido o prazo para oferecê-las, remeter os autos à instância de segundo grau. Não há falar no pagamento de custas e tampouco honorários advocatícios na primeira instância (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Após o trânsito em julgado, não havendo o que cumprir, arquivar. Publicar e Intimar. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 1030559-54.2025.4.01.3500

ID: 312327630

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030559-54.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EVARISTO PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROSIMEIRE FERREIRA SANCHES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PRISCYLLA DE SOUSA TRISTAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGOAv. República do Líbano, Edifício Gama Dias, 3º Andar, 1.513 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGOAv. República do Líbano, Edifício Gama Dias, 3º Andar, 1.513 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74125-125. PROCESSO:1030559-54.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EVARISTO PEREIRA DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1 deste juízo, de 29/03/2021, certifico a (re)designação da audiência de conciliação, instrução e julgamento, que será realizada por videoconferência, por intermédio da plataforma/Aplicativo TEAMS, e em conformidade com o disposto no art. 26 cc art. 16, ambos da Lei nº 12.153/2009 e art. 24 da Resolução Presi 17, de 19/09/2014 (Regimento Interno do JEF), para o dia 4 de setembro de 2025, às 16h40. Devem as partes acessar o link abaixo, clicando nele com o botão direito do mouse e escolhendo a opção abrir o link em uma nova guia ou janela ou, preferindo, basta copiar e colar no navegador do computador, tablet ou smartphone, na data e hora especificadas acima: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTFlMDUxNDItODFmZC00Y2E4LWJlY2EtNDJlMGMwZGQ2ZDgx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22c9fbe046-0b90-485f-8ca8-8b13166e3dfa%22%7d As partes, testemunhas, advogados, procuradores e membros do MPF deverão instalar, em seu aparelho celular (“smartphone”) ou computador, o aplicativo "Microsoft Teams", clicar no caminho (“link”) acima e permanecer conectado e de prontidão na data e horário acima indicado, até a liberação do acesso, o que poderá levar algum tempo considerando que os depoimentos não são colhidos simultaneamente. O não comparecimento da parte autora a qualquer das audiências do processo acarretará sua extinção, nos termos do disposto no art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente. O(a) advogado(a) deverá dispor de internet, aparelho com webcam, microfone e caixa de som acoplados nos equipamentos ou neles instalados, bem como: I - dispor de sala reservada, a fim de viabilizar a realização da audiência e preservar a incomunicabilidade das testemunhas, ou utilizar a sala da OAB se houver tal disponibilidade; II - convocar a parte e, no máximo, duas testemunhas para comparecerem (independentemente de intimação), no dia e horário designados para realização da audiência, no seu escritório, ou nas dependências da OAB se houver tal disponibilidade. III - acessar o link da audiência informado acima; IV - zelar pela incomunicabilidade das testemunhas e pelo bom andamento da audiência, mantendo a webcam posicionada de modo que seja possível visualizar a porta de acesso à sala, bem como a parte autora e o(a) advogado(a) simultaneamente. Oportunamente, diligencie a Secretaria o encaminhamento dos autos para citação da parte ré, caso ainda não tenha sido citado(a) ou apresentado contestação. Deverá o(a) réu(ré), no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação ou proposta de acordo, bem como fornecer ao juizado cópias dos documentos necessários ao esclarecimento da causa. ADVERTÊNCIA: CPC, Art. 344. Se o(a) réu(ré) não contestar a ação, será considerado(a) revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(a) autor(a). Caso seja formulada proposta de acordo antes da realização da audiência, com aceitação da parte autora, ou haja requerimento de desistência da ação, os autos serão retirados da pauta, movimentados para homologação e a sessão será cancelada no sistema. Havendo interesse(s) de menor(es) e/ou incapaz(es), os autos serão movimentados com vista ao MPF - Ministério Público Federal. Oportunamente, conclusos para julgamento. Comunicações processuais necessárias. Goiânia, 30 de junho de 2025. Servidor usuário do sistema (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1004563-54.2025.4.01.3500

ID: 317385071

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004563-54.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

OSANIA PEREIRA MARCAL

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ROSENILDA MARIA DE SOUZA BEZERRA

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ALVARO NEGREIROS VITOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1004563-54.2025.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1004563-54.2025.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : OSANIA PEREIRA MARCAL e outros ADVOGADO : ALVARO NEGREIROS VITOR - GO66625 e ROSENILDA MARIA DE SOUZA BEZERRA - GO32971 RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS opôs embargos de declaração em face da sentença que reconheceu o direito da parte autora à aposentadoria por idade, com fixação da Data de Início do Benefício (DIB) em 08/02/2024. Sustenta a autarquia a ocorrência de omissão no julgado, ao argumento de que não houve enfrentamento da jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização (TNU), segundo a qual a complementação de contribuições vertidas em valor inferior ao salário mínimo tem natureza constitutiva, sendo, portanto, inviável a concessão do benefício em data anterior ao efetivo pagamento. Os embargos de declaração são cabíveis quando presentes os vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, sendo igualmente aplicável ao rito dos Juizados Especiais Federais (arts. 48 e 50 da Lei 9.099/95 e art. 1º da Lei 10.259/01). No caso, assiste razão ao embargante quanto à existência de omissão, por ausência de enfrentamento direto à natureza jurídica da complementação e aos precedentes invocados, notadamente os firmados pela Turma Nacional de Uniformização no âmbito do Tema 358, cuja tese é expressa: 1. Tempo de contribuição e carência são institutos distintos. 2. Carência condiz com contribuições tempestivas. 3. O art. 18 da EC 103/2019 não dispensa a carência para a concessão de aposentadoria. Tal entendimento, em harmonia com o que também foi decidido no PEDILEF 5008508-13.2020.4.04.7108, reafirma que o ato de complementação possui natureza constitutiva, sendo elemento indispensável à formação do direito à aposentadoria, de modo que, via de regra, a DIB deve ser fixada na data do recolhimento complementar. Contudo, no caso concreto, embora a complementação tenha sido efetivada apenas em 10/06/2025, restou demonstrado nos autos que a parte autora, desde o indeferimento administrativo do requerimento em 25/04/2024, diligenciou insistentemente junto à autarquia para obter as guias de complementação, sendo injustificadamente obstada pelo comportamento omissivo e contraditório do réu. Consta da fundamentação da sentença que: "...restou demonstrado que a autora empreendeu diligências para a complementação dos valores, sendo obstada pela ausência de disponibilidade de guias no sistema eletrônico e também pela recusa do INSS em emitir os documentos necessários." Tal conduta administrativa violou o dever de cooperação previsto no art. 6º do CPC, impondo entrave ilegítimo ao exercício de um direito já em vias de formação. Logo, não pode o segurado ser penalizado por falhas procedimentais da autarquia, especialmente quando diligente na busca de regularização de sua situação contributiva. Assim, embora o recolhimento só tenha ocorrido em junho de 2025, a conduta da parte autora foi desde logo proativa, sendo a mora inteiramente atribuível ao réu. Nesse cenário, a fixação da DIB em 25/04/2024, data do indeferimento administrativo, mostra-se compatível com os princípios da boa-fé objetiva, confiança legítima e isonomia, distinguindo (distinguishing), neste ponto específico, a situação concreta do precedente mencionado. Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada e, em consequência, alterar a Data de Início do Benefício (DIB) para 25/04/2024, considerando que a mora no recolhimento complementar decorreu de conduta omissiva do próprio INSS, não podendo gerar prejuízo à parte autora. Mantêm-se os demais termos da sentença. Publicar e intimar. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Assinatura eletrônica JUIZ(A) FEDERAL SUBSTITUTO(A)

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