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Processo nº 1053755-96.2024.8.11.0001

ID: 276738502

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1053755-96.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUCELIA BARROS CAVALCANTE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCELIA BARROS CAVALCANTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1053755-96.2024.8.11.0001 Requerente: LUCELIA BARROS CAVALCANTE Requerido: EST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1053755-96.2024.8.11.0001 Requerente: LUCELIA BARROS CAVALCANTE Requerido: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Intimado para comprovar nos autos o pagamento do crédito ou informar a previsão de liquidação da RPV, o Ente Público permaneceu inerte. Nesse sentido, o artigo 13, inciso I, §1º da Lei n. 12.153/2009, por sua vez estabelece que: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou (...) § 1o Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública. (...) Ante ao exposto, configurada a omissão do ente executado em prover a quitação do crédito em excussão, proceda-se com o bloqueio on-line, por meio do sistema SISBAJUD da verba pública necessária à quitação da RPV expedida nos autos. Restando a busca frutífera, intime-se a parte executada acerca da penhora on-line, para os fins do § 2º do artigo 854 do CPC, que poderá se manifestar nos termos do §3º do referido artigo. Havendo impugnação, certifique-se acerca de sua tempestividade e remetam-se os autos conclusos. Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se alvará para levantamento dos valores, devendo o exequente manifestar-se objetivamente se o bloqueio realizado satisfaz a obrigação do executado ou se ainda há interesse da exequente no prosseguimento da ação, sob pena de extinção processual em razão do cumprimento da obrigação (CPC, art. 924, inciso II). Restando a busca infrutífera, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Processo nº 1062000-96.2024.8.11.0001

ID: 325556866

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1062000-96.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROSELUCIA RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROSELUCIA RODRIGUES DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1062000-96.2024.8.11.0001 Requerente: ROSELUCIA RODRIGUES DE SOUZA Requerido: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1062000-96.2024.8.11.0001 Requerente: ROSELUCIA RODRIGUES DE SOUZA Requerido: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Intimado para comprovar nos autos o pagamento do crédito ou informar a previsão de liquidação da RPV, o Ente Público permaneceu inerte. Nesse sentido, o artigo 13, inciso I, §1º da Lei n. 12.153/2009, por sua vez estabelece que: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou (...) § 1o Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública. (...) Ante ao exposto, configurada a omissão do ente executado em prover a quitação do crédito em excussão, proceda-se com o bloqueio on-line, por meio do sistema SISBAJUD da verba pública necessária à quitação da RPV expedida nos autos. Restando a busca frutífera, intime-se a parte executada acerca da penhora on-line, para os fins do § 2º do artigo 854 do CPC, que poderá se manifestar nos termos do §3º do referido artigo. Havendo impugnação, certifique-se acerca de sua tempestividade e remetam-se os autos conclusos. Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se alvará para levantamento dos valores, devendo o exequente manifestar-se objetivamente se o bloqueio realizado satisfaz a obrigação do executado ou se ainda há interesse da exequente no prosseguimento da ação, sob pena de extinção processual em razão do cumprimento da obrigação (CPC, art. 924, inciso II). Restando a busca infrutífera, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Patricia A. C. Campos Odontologia - Me x Camila Brizida Da Silva Pires

ID: 261513140

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1032415-96.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PATRICIA A. C. CAMPOS ODONTOLOGIA - ME

Polo Passivo:

CAMILA BRIZIDA DA SILVA PIRES

Decisão

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIDALTE DE PAULA DIAS

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THAIANE PODOLAN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1032415-96.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: PATRICIA A. C. CAMPOS ODONTOLOGIA - ME EXECUTADO: CAMILA BRIZIDA DA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1032415-96.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: PATRICIA A. C. CAMPOS ODONTOLOGIA - ME EXECUTADO: CAMILA BRIZIDA DA SILVA PIRES Vistos . Dos autos, verifica-se que restou infrutífera a tentativa de penhora eletrônica, via Sisbajud, conforme id. 191433949. A parte exequente pugna pelo prosseguimento à execução com a realização de busca de bens, por meio do sistema Renajud. Com efeito, o art. 835 do CPC inclui em sua ordem preferencial de penhora os veículos de via terrestre, só perdendo em preferência para dinheiro ou depósito em aplicação bancária. É cediço que o sistema RENAJUD “é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição e de retirada de restrição de veículos automotores na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM.” Assim, o Renajud permite o envio de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores RENAVAM. A propósito, dentro da atual jurisprudência e sistemática processual, é bastante o requerimento do credor para provocar a determinação judicial, de pesquisas nos sistemas ou cadastros eletrônicos acessíveis pela Justiça, seja para localização do réu, ou dos seus bens. Pretendendo assegurar a execução, diante do insucesso do bloqueio eletrônico (SISBAJUD), determina a pesquisa ao Renajud para localizar bens de propriedade da parte executada. Realizada a consulta nos sistemas Renajud para localizar bens passíveis de constrição em nome da devedora, não se alcançou o resultado desejado em razão da indisponibilidade de bens. Intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. Não havendo manifestação, arquive-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Glenda Moreira Borges. Juíza de Direito.

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Mantenedora Educacional Pelegrino Cipriani Ltda x Romero Tseretsi Tsere Rawi Xavante

ID: 331268886

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001084-96.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA

Polo Passivo:

ROMERO TSERETSI TSERE RAWI XAVANTE

Despacho

Advogados:

WAGNER VASCONCELOS DE MORAES

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MELISSA FRANCA PRAEIRO VASCONCELOS DE MORAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1001084-96.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA EXECUTADO: ROMERO T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1001084-96.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA EXECUTADO: ROMERO TSERETSI TSERE RAWI XAVANTE Vistos. É obrigação processual da parte, no âmbito do Juizado Especial, apresentar o endereço atualizado da parte “ex adversa”, como faz ver o seguinte julgado: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DO REQUERIDO NÃO ENCONTRADO PARA CITAÇÃO - DEVER DA RECLAMANTE INFORMAR ENDEREÇO NOVO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É dever da exequente, ao optar pela propositura da ação em sede de Juizados Especiais, informar o endereço válido da requerida para citação. 2. Tendo sido infrutíferas todas as tentativas de citação, não há como o processo prosseguir, não sendo incumbência do juízo a quo diligenciar a fim de providenciar o endereço do requerido. 3. Recurso conhecido e improvido.” (TJMT - N.U 8010062-59.2011.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 21/07/2023, Publicado no DJE 25/07/2023) Realmente, na atual conjuntura de um mundo virtualizado, não é demais insistir para que a própria parte apresente o endereço em questão, mesmo porque contribuirá, e muito, para a celeridade processual, como descrito no artigo 2º da Lei n. 9.099/95. A intervenção do Juízo somente seria legítima na remota e excepcional hipótese em que a parte comprovar que despendeu todos os esforços para a localização e, mesmo assim, não obteve êxito. Posto isso, INDEFIRO o pedido de Id. 199763154. Assim, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 dias, indicar endereço para a citação, sob pena de extinção e consequente arquivamento. Cumprida a determinação, CITE-SE a parte executada, com a designação de audiência de conciliação, se for o caso. Do contrário, CERTIFIQUE-SE e RETORNEM os autos conclusos para extinção. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá/MT, data da assinatura. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1082176-96.2024.8.11.0001

ID: 262405888

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1082176-96.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CLEITON SOUZA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA SAMAY DE OLIVEIRA PANIAGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 RECURSO INOMINADO N. 1082176-96.2024.8.11.0001 Recurso Cível Inominado n. 1082176-96.2024.8.11.0001 Recor… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 RECURSO INOMINADO N. 1082176-96.2024.8.11.0001 Recurso Cível Inominado n. 1082176-96.2024.8.11.0001 Recorrente: Cleiton Souza do Nascimento Recorrido: Banco do Brasil SA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA. DÉBITO COMPROVADO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, condenando a recorrente ao pagamento de custas, honorários advocatícios e litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da inscrição do nome da recorrente em órgãos de proteção ao crédito e a existência de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica e a dívida estão comprovadas nos autos, e a recorrente não demonstra o adimplemento integral do débito. 4. A inscrição foi realizada no exercício regular de direito, inexistindo fundamento para indenização por danos morais. 5. A sentença está em consonância com a jurisprudência da Turma Recursal e do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inscrição regular em órgãos de proteção ao crédito, amparada por relação jurídica comprovada e débito não adimplido, não gera direito à indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I, e art. 932, IV, "a"; Lei n.º 9.099/95, art. 46 e art. 55. Jurisprudência relevante citada: Turma Recursal de Mato Grosso, nºs 1000404-45.2023, 1073017-03.2022, 1016939-52.2023 e 1011915-43.2023 RELATÓRIO Recurso Inominado Cível de Cleiton Souza do Nascimento Ação: Declaratória de Inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Origem: 1º Juizado Especial Cível de Cuiabá. Sentença: (Id. 280547388) reconheceu a relação jurídica entres os litigantes e julgou improcedente o pedido autoral, bem como condenou o recorrente ao pagamento de custas processuais, honorários advocatícios e litigância de má-fé. Recurso Cível Inominado (Id. 280547389): pela reforma da sentença para que seja julgada procedente, bem como para que sejam fixados danos morais, nos termos dos pedidos iniciais. Contrarrazões: (Id. 280547396 ): pela manutenção da sentença a quo. É O RELATÓRIO DECISÃO Diante do que dispõe a alínea “a”, inciso IV do artigo 932 do Código de Processo Civil, com a Súmula 01 da Turma Recursal Única de Mato Grosso, e, considerando que o tema fático-jurídico abordado no presente recurso se encontra em confronto com o atual entendimento uníssono deste Colegiado Recursal, passo ao julgamento monocrático, por consequência, nego provimento. Em relação ao mérito, após detido exame dos autos, chego à conclusão de que a sentença debatida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, razão pela qual, nos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95 e do art. 24 do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução n.º 003/96/TJMT), os integro a este voto, isto porque, toda a matéria fático-jurídica, articulada no presente recurso, foi discutida na decisão recorrida. Saliento que não existe no feito prova suficiente das alegações da parte recorrente, notadamente, acerca da não contratação do serviço, decorrente de dívida contraída junto à recorrida, isto em virtude da juntada de documentos nos autos (IDs. 280547385 -), comprovando a relação jurídica e utilização dos serviços fornecidos pela empresa (biometria facial- cópia de documento pessoal- ficha cadastral- extrato de cartão de crédito com consumo no mercado local e pagamentos realizados ), motivo pelo qual, pondero que a recorrida agiu em exercício regular de direito ao inscrever o nome da parte recorrente nos órgãos de proteção ao crédito, merecendo, portanto, ser rechaçado o pedido indenizatório por danos morais, de acordo com o estabelecido no inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil. A matéria também está mais do que sedimentada perante a Turma Recursal deste Estado de Mato Grosso, nos seguintes julgamentos: 1000404-45.2023.8.11.0002, 1073017-03.2022.8.11.0001, 1016939-52.2023.8.11.0001 e 1011915-43.2023.8.11.0001, dentre outros tantos. Por essas razões, conheço do recurso, e como a pretensão da Recorrente confronta com a jurisprudência desta Turma Recursal e do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em face ao disposto alínea “a”, inciso IV do artigo 932 do Código de Processo Civil, e na Súmula nº 01 desta Turma Recursal, monocraticamente, NEGO-LHE PROVIMENTO. Em face do que dispõe o artigo. 55, da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, considerando-se que houve condenação por litigância de má-fé, custas processuais e honorários advocatícios sucumbênciais, mantenho a sentença em sua integralidade. Eventual aviamento de Agravo Interno meramente protelatório, será aplicada a multa do artigo 1.021, § 4º do CPC. Intimem-se. Cumpra-se Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. Dra. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli Juíza de Direito

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado x Silvio Renato De Calcio

ID: 294758447

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1015925-96.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Polo Passivo:

SILVIO RENATO DE CALCIO

Decisão

Advogados:

LUIZ FELIPE MARTINS DE ARRUDA

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JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1015925-96.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1015925-96.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO EXECUTADO: SILVIO RENATO DE CALCIO VISTOS, DEFIRO o pedido de penhora on-line, através do sistema SISBAJUD, com repetição programada e, neste momento, torno pública a autorização dos comandos já realizados, conforme permitido pelo artigo 854 do CPC, de onde se extrai que a diligência foi PARCIAL. Ato contínuo, objetivando a celeridade processual, efetivo neste momento, a busca de bens pelo Sistema RENAJUD, INFOJUD e SNIPER, conforme extratos juntados, obtendo resultado negativo. Deste modo, dando prosseguimento ao trâmite processual, determino a intimação de ambas as partes para ciência dos procedimentos adotados e, tratando-se de bloqueio parcial e execução de título extrajudicial, a intimação deverá ser feita pelo meio em que efetivada a citação. Em se tratando de parte executada revel, a intimação será feita pelo sistema DJE. Caso a parte exequente requeira o prosseguimento do feito, deverá indicar de modo expresso, no prazo de 05 dias, bens passíveis a penhora e não apenas reiterar pedidos já feitos, apresentando para tanto, cálculo atualizado, sob pena de extinção (art. 53, § 4º da L9099/95). Importante esclarecer que não se revela suficiente a reiteração de pedido de consultas aos sistemas já efetuadas por este Juízo, vez que novas tentativas somente serão realizadas mediante demonstração de indícios de modificação (ascensão) da situação econômica da parte executada. Cabe ressaltar, ainda, que as diligências de busca junto a cartórios extrajudiciais e outras providências dessa natureza são de exclusiva responsabilidade da parte exequente. Por fim, registre-se que não serão admitidas providências tidas como inviáveis/incompatíveis com o sistema dos Juizados Especiais, tais como penhora de faturamento de empresa, de recebíveis de cartão de crédito, de salário, de bens alienados fiduciariamente, de cotas empresariais, estudo de situação patrimonial (SNIPER), expedição genérica de mandado de penhora para procura de bens, dentre outros. Decorrido o prazo, retornem conclusos para ulterior deliberação. Intimem-se e cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

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Processo nº 1089742-96.2024.8.11.0001

ID: 324216943

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1089742-96.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DUTRA PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

POLIANE MARQUES DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1089742-96.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ALEXANDRE DUTRA PINHEIRO RECORRIDO: BRASIL SERVICOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1089742-96.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ALEXANDRE DUTRA PINHEIRO RECORRIDO: BRASIL SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA, BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS DE COBRANCA LTDA Vistos. Cuida-se de pedido de reconsideração formulado por Alexandre Dutra Pinheiro, no qual requer a reforma da decisão de Id 295783377, que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Alega o requerente que os valores identificados no extrato bancário da instituição Nubank referem-se a transferências realizadas entre contas de sua própria titularidade (conta 99Pay para conta Nubank), e não a movimentações provenientes de terceiros. Para corroborar suas alegações, juntou novos extratos bancários referentes aos últimos três meses da referida conta. Contudo, razão não assiste à parte. Conforme consignado na decisão combatida, o requerente foi expressamente intimado a apresentar documentos idôneos à comprovação da alegada hipossuficiência, oportunidade em que deixou de juntar os extratos bancários ora trazidos, optando por anexar apenas extratos parciais, inclusive de conta sem qualquer movimentação (Caixa Econômica Federal), além de registro de movimentações atípicas na conta Nubank, cuja origem não foi devidamente esclarecida à época. Assim, o pedido de reconsideração não se presta à reabertura de fase processual já superada, incidindo, na espécie, a preclusão temporal, nos termos do art. 278 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais. A parte, tendo sido regularmente intimada, deixou de apresentar os documentos no momento oportuno, de modo que a juntada tardia de elementos comprobatórios, desacompanhada de justificativa plausível para a omissão anterior, não autoriza a rediscussão da matéria. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração, mantendo-se integralmente a decisão anteriormente proferida. Intime-se, por derradeira vez, a recorrente para que, no prazo de 48 horas, providencie o recolhimento do preparo, sob pena deserção. Frisa-se que o prazo em horas tem início imediatamente após a publicação (dia seguinte à disponibilização no DJEN) e o seu término não se suspende ou interrompe aos feriados e fins de semana, não sendo aplicável a regra do artigo 224 do CPC. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Fun Pay Meio De Pagamentos, Cobranca E Arquivo De Dados Ltda x Allan Silva De Melo

ID: 307218375

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1076453-96.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FUN PAY MEIO DE PAGAMENTOS, COBRANCA E ARQUIVO DE DADOS LTDA

Polo Passivo:

ALLAN SILVA DE MELO

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE MUCKE FLEURY

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1076453-96.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: FUN PAY MEIO DE PAGAMENTOS, COBRANCA E ARQUIVO DE DADOS LTDA EXECUTA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1076453-96.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: FUN PAY MEIO DE PAGAMENTOS, COBRANCA E ARQUIVO DE DADOS LTDA EXECUTADO: ALLAN SILVA DE MELO Vistos. Cuida-se de penhora de ativos financeiros, via Sisbajud, amparado em cálculo atualizado do débito exequendo. Por se encontrar o dinheiro em primeiro lugar na ordem de bens penhoráveis, nos termos do artigo 835 do Código de Processo Civil, justificável a determinação de penhora online, notadamente porque deixou de ser forma excepcional de penhora para se tornar maneira prioritária na ordenação de bens penhoráveis, consoante dispõe o artigo 854 do referido diploma legal: “Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.” Lado outro, os sistemas de consulta são meios postos à disposição dos credores para agilizar a cobrança/satisfação do crédito. Tais sistemas devem ser utilizados, a pedido da parte, para localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição. Cabe ao Judiciário auxiliar a parte na busca de bens do devedor, em atenção ao Princípio da Cooperação, porquanto a execução é feita no interesse do credor. Com fulcro no disposto nos artigos 835, I, e 854, ambos do Código de Processo Civil, atendendo ao pedido da parte exequente, o Estado-juiz determina o bloqueio eletrônico de valores disponíveis em eventuais contas correntes da parte executada, por intermédio do SisbaJud, até o valor necessário para a satisfação do crédito. A pesquisa de numerário pelo Sisbajud resultou parcialmente frutífera na penhora dos valores de R$ 1.000,31, em contas de titularidade da devedora, conforme extrato que segue anexo. Transfira-se o valor bloqueado para a conta única. Intime-se a parte executada, por carta registrada a ser expedida para o endereço constante nos autos, para, querendo, apresentar embargos à execução no prazo legal. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Glenda Moreira Borges Juíza de Direito

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Processo nº 1023491-96.2024.8.11.0001

ID: 278716476

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1023491-96.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDNEIA FERREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FELIPE AUGUSTO FAVERO ZERWES

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RODRIGO GUIMARAES DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1023491-96.2024.8.11.0001. REQUERENTE: EDNEIA FERREIRA DE ALMEIDA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1023491-96.2024.8.11.0001. REQUERENTE: EDNEIA FERREIRA DE ALMEIDA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Considerando a justificativa retro, destituo o perito outrora nomeado e nomeio o perito WENDER PAULO MARQUES DA SILVA, devidamente cadastrado pela Corregedoria-Geral da Justiça, podendo ser encontrado na AV CURITIBA, 1310 RESIDENCIA CURITIBA, SORRISO MT e AV ISSAC POVOAS, 1301, CENTRO CUIABA MT, wmarques_250@hotmail.com, 65 99290-4280, que servirá independentemente de compromisso, cuja perícia deverá ser realizada no local de trabalho da requerente e/ou outro similar, devendo as partes ser intimadas para, no prazo de quinze dias, arguir o impedimento ou a suspeição do perito (se for o caso); indicar assistente técnico e apresentar quesitos (artigo 465, caput, §1º, incisos I, II e III, do CPC). Considerando-se os aspectos da causa e a complexidade, fixam-se provisoriamente os honorários da examinadora no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), os quais serão pagos com a expedição de certidão de crédito, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Existindo impugnação, conclusos para deliberação. A ausência de recusa expressa da examinadora, no prazo de 15 (quinze) dias, configura aceitação tácita dos honorários fixados convolando-os em definitivo e contando-se, a partir da intimação da referida convalidação dos honorários provisórios em definitivo, o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para a entrega do laudo. Intime-se o(a) perito(a) a indicar data, hora e local da realização, no prazo de 15 dias, intimando-se as partes (art. 474, do CPC). Deverá o Sr. Perito se atentar, ainda, ao disposto no artigo 466, §2º, do CPC, possibilitando o acesso e o acompanhamento de todos os atos e diligências pelos assistentes técnicos das partes. Realizada a perícia, junte-se o laudo aos autos, o qual deverá conter todos os requisitos indicados no artigo 473, incisos I, II, III, IV, do CPC, atentando-se, também, para o contido nos §§1º e 2º do artigo 473 do CPC, no prazo de 15 dias. Com a juntada do laudo, manifestem-se as partes, no prazo de 15 dias (artigo 477 §1º do CPC). Após volvam conclusos para a sentença. Intime-se. Cumpra-se expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1032415-96.2024.8.11.0001

ID: 259450073

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1032415-96.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

PATRICIA A. C. CAMPOS ODONTOLOGIA - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIDALTE DE PAULA DIAS

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THAIANE PODOLAN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1032415-96.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: PATRICIA A. C. CAMPOS ODONTOLOGIA - ME EXECUTADO: CAMILA BRIZIDA DA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1032415-96.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: PATRICIA A. C. CAMPOS ODONTOLOGIA - ME EXECUTADO: CAMILA BRIZIDA DA SILVA PIRES Vistos. Trata-se de pedido de penhora dos ativos financeiros, via Sisbajud, amparado em cálculo atualizado do débito exequendo. Por se encontrar o dinheiro em primeiro lugar na ordem de bens penhoráveis, nos termos do artigo 835 do Código de Processo Civil, justificável a determinação de penhora online, notadamente porque deixou de ser forma excepcional de penhora para se tornar maneira prioritária na ordenação de bens penhoráveis, consoante dispõe o artigo 854 do referido diploma legal: “Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.” Lado outro, os sistemas de consulta são meios postos à disposição dos credores para agilizar a cobrança/satisfação do crédito. Tais sistemas devem ser utilizados, a pedido da parte, para localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição. Cabe ao Judiciário auxiliar a parte na busca de bens do devedor, em atenção ao Princípio da Cooperação, porquanto a execução é feita no interesse do credor. Ademais, a prática de atos de execução forçada, qualquer que seja a natureza, é consequência natural e necessária a ser suportada pelo inadimplente. Ante o exposto, o Estado-juiz defere o bloqueio eletrônico, via Sisbajud que deverá recair sobre ativos financeiros do executado, com objetivo de garantir a execução. Assinala-se, entretanto, que a pesquisa de numerário pelo Sisbajud, restou infrutífera. A despeito da realização da diligência requerida, não foi possível localizar bens da executada, intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo e nada requerendo, arquivem-se os autos com baixas de estilo. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Glenda Moreira Borges Juíza de Direito

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