Resultados para "1036206-73.2024.8.11.0001" – Página 19 de 24

E. C. De Oliveira - Me x X Help Benefícios E Serviços

ID: 294892991

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1060844-73.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

E. C. DE OLIVEIRA - ME

Polo Passivo:

X HELP BENEFÍCIOS E SERVIÇOS

Sentença

Advogados:

EDSON JOSE BENJAMIN JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANILO DE SOUSA LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1060844-73.2024.8.11.0001. REQUERENTE: E. C. DE OLIVEIRA - ME REQUERIDO: X HELP BENEFÍCIOS E SERVIÇOS Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1060844-73.2024.8.11.0001. REQUERENTE: E. C. DE OLIVEIRA - ME REQUERIDO: X HELP BENEFÍCIOS E SERVIÇOS Vistos, etc... Processo em etapa de arquivamento. Não foram localizados bens penhoráveis até a presente data, a respeito das inúmeras diligências realizadas. Houve tentativas de penhora por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER, todas sem êxito. A parte Exequente, embora devidamente intimada para indicar bens passíveis a penhora, limitou-se em requerer expedição de ofício à Receita, expedição de ofício para bloqueio de valores, e a anotação da execução no cadastro de inadimplentes. DECIDO. Em que pese ao pedido da parte Exequente para expedição de ofício, objetivando a disponibilização da declaração de imposto de renda, entendo que o mesmo não deve prosperar, uma vez que este juízo já realizou pesquisa recente por meio do sistema requerido, a qual restou infrutífera, conforme decisão ID195544216. No que tange ao pedido de expedição de ofício à HINOVA PAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO para bloqueio de valores, entendo que também não deve prosperar, uma vez que a ordem de bloqueio realizado por meio do sistema SISBAJUD abrange todas as instituições financeiras nas quais o CNPJ da parte Executada esteja cadastrado. Trata-se de medida já efetivada, cujo resultado restou infrutífero, conforme ID188187075. A parte se limitou a requerer pedidos descabidos, o que não pode ser admitido por este juízo. Não houve indicação de bens à penhora, mesmo após devidamente intimada para tanto. Havia controvérsias acerca da possibilidade de extinção do processo em fase de cumprimento de sentença ante a não localização de bens, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Isso porque o referido artigo trata da execução de título extrajudicial. Ocorreu que tal controvérsia restou superada. O Enunciado 75 do FONAJE foi editado para resolver a problemática e tem o seguinte conteúdo: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). Portanto, prevalece a possibilidade de extinção do feito, mesmo se tratando de processo em fase de cumprimento de sentença, nos termos do Enunciado nº 75 do FONAJE, aplicável ao presente caso em que a própria parte Exequente requereu a extinção por falta de localização de bens. Inexistindo bens penhoráveis o processo deve ser extinto, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95: § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. É assegurado ao credor, todavia, esgotados os meios de localização de bens penhoráveis, a expedição de certidão de crédito, nos termos do Enunciado 76 do FONAJE. ENUNCIADO 76 (Substitui o Enunciado 55) – No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exeqüente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Nesta oportunidade, procedi ao envio da ordem de inclusão do nome do Executado nos órgãos de proteção via SERASAJUD. Após a ordem cadastrada (n° 42276), será enviada ao devedor uma notificação pelo órgão de proteção e, após o prazo de 10 (dez) dias, contados do protocolo judicial, o nome será negativado. Em havendo requerimento, fica desde já autorizada a expedição da certidão de crédito, mediante a apresentação de cálculo atualizado. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edilson Ribeiro Paiva - Me x Rosimar Coelho Nascimento

ID: 260834700

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1055315-73.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EDILSON RIBEIRO PAIVA - ME

Polo Passivo:

ROSIMAR COELHO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

AGNALDO EVANGELISTA DO CARMO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DIMAS SIMOES FRANCO NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: End: Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Político Administrativ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: End: Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Político Administrativo-CEP 78.049-944-Email: terceiro.jec.cuiaba@tjmt.jus.br INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1055315-73.2024.8.11.0001 POLO ATIVO: REQUERENTE: EDILSON RIBEIRO PAIVA - ME POLO PASSIVO: REQUERIDO: ROSIMAR COELHO NASCIMENTO Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 3ºJEC Cuiabá Data: 28/05/2025 Hora: 14:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência ( JUIZADO UNIFICADO DE CUIABÁ – DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES - Endereço: Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Político Administrativo - EMAIL: terceiro.jec.cuiaba@tjmt.jus.br ), portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: Telefone: (65) 3648-6890 Celular: (65) 99262-6346

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Aline Ferreira Saldanha Da Silva x Livraria Familia Crista Ltda

ID: 260834750

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1077140-73.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALINE FERREIRA SALDANHA DA SILVA

Polo Passivo:

LIVRARIA FAMILIA CRISTA LTDA

Sentença

Advogados:

VINICIUS BARUA PELDIAK

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JULIA DA COSTA MOREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADRIANA AUXILIADORA MOURA MORAES DE FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIANA COSTA SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1077140-73.2024.8.11.0001. REQUERENTE: ALINE FERREIRA SALDANHA DA SILVA REQUERIDO: LIVRARIA FAMILIA CRIST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1077140-73.2024.8.11.0001. REQUERENTE: ALINE FERREIRA SALDANHA DA SILVA REQUERIDO: LIVRARIA FAMILIA CRISTA LTDA Vistos. O fato gerador do crédito objeto da vertente execução, seguindo o que se pacificou no Tema 1051/STJ, data de 24/10/2023, ao passo que a sociedade empresária executada ajuizou pedido de recuperação judicial em 30/09/2024, que tramita nos Autos n. 0004387-24.2024.8.16.0090 perante a Vara Cível de Ibiporã/PR. Por conseguinte, o aludido crédito, na forma do artigo 49 da Lei n. 11.101/2005, submete-se à recuperação judicial, já que o fato gerador se deu em momento anterior ao seu ajuizamento. Logo, não há como a vertente execução persistir no Juizado Especial, conforme o Enunciado 51 do Fonaje. Sequer é viável a suspensão do trâmite processual. A única opção é a extinção, com a expedição da certidão de crédito para a respectiva habilitação na recuperação judicial, como faz ver o seguinte julgado: “RECURSO INOMINADO – TELEFONIA – OI S/A – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – FATO GERADOR ANTERIOR A 31/01/2023 – CRÉDITO CONCURSAL – PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO – IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO PROCESSUAL EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIR NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/EXECUÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – EXTINÇÃO DO FEITO E EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Recuperação Judicial da OI S/A foi deferida em 16/03/2023, pelo juízo da 7ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca Rio de Janeiro, nos autos de nº 0809863-36.2023.819.0001. 2. O artigo 2º da Lei 9.099/95 prevê que, nos juizados especiais cíveis e criminais, o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. 3. Ademais, o Enunciado 161 do FONAJE, certifica expressamente a incompatibilidade da dilação ou suspensão de prazos no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. 4. Extinção do processo e expedição de certidão de crédito, medidas cabíveis ao caso. 5. Recurso conhecido e provido.” (TJMT - N.U 8010004-09.2014.8.11.0059, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 27/11/2023, Publicado no DJE 30/11/2023) (negrito nosso) Posto isto, JULGO EXTINTO O FEITO, por força do artigo 485, inciso IV, do CPC c/c do art. 51, “caput”, da Lei n. 9.099/95. INTIME-SE, desde já, a parte exequente para que, no prazo de 05 dias, apresente o cálculo da dívida, atualizada com correção monetária pelo INPC e com juros de mora de 1% ao mês apenas até a data do pedido de recuperação judicial, qual seja: 30/09/2024, conforme o artigo 9º, inciso II, da Lei n. 11.101/2005. Vale dizer que, se a sentença tiver fixado data posterior a 30/09/2024 como termo inicial de incidência de juros de mora e de correção monetária, por consequência lógica, o valor devido é o nominalmente arbitrado, sem, portanto, acréscimo/atualização. Após, INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 05 dias, manifestar sobre o aludido cálculo, valendo o silêncio como concordância, oportunidade em que, caso haja discordância, deverá apresentar o valor que entende correto. Na hipótese de a parte executada indicar valor diverso, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 dias, exercer o contraditório, valendo, da mesma forma, o silêncio como concordância. Dessa feita, com a concordância expressa ou tácita sobre determinado cálculo, EXPEÇA-SE a certidão de crédito em favor da parte exequente. P.I.C. Transitada em julgada a sentença, com a expedição de certidão de crédito ou com a inércia da parte exequente em apresentar o cálculo da dívida, AO ARQUIVO com as anotações e baixas de estilo. Cuiabá/MT, data da assinatura. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1089847-73.2024.8.11.0001

ID: 261193858

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1089847-73.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

WAGNER PAELO DA CRUZ SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1089847-73.2024.8.11.0001 POLO ATIVO: REQUERENTE: WAGNER PAELO DA CRUZ SILVA POLO PASSIVO: REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. e outros Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Aéreas 1ºJEC Cuiabá Data: 03/06/2025 Hora: 15:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1089847-73.2024.8.11.0001

ID: 261193861

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1089847-73.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1089847-73.2024.8.11.0001 POLO ATIVO: REQUERENTE: WAGNER PAELO DA CRUZ SILVA POLO PASSIVO: REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. e outros Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Aéreas 1ºJEC Cuiabá Data: 03/06/2025 Hora: 15:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1081214-73.2024.8.11.0001

ID: 259986861

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1081214-73.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANA KEDMA GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE ANDREZA DA SILVA NOSAKI SEABRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: End: Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Político Administrativ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: End: Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Político Administrativo-CEP 78.049-944-Email: terceiro.jec.cuiaba@tjmt.jus.br INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1081214-73.2024.8.11.0001 POLO ATIVO: REQUERENTE: ANA KEDMA GONCALVES POLO PASSIVO: REQUERIDO: GEOVANNA VIVALDO DE JESUS FREITAS e outros Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 3ºJEC Cuiabá Data: 26/05/2025 Hora: 16:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência ( JUIZADO UNIFICADO DE CUIABÁ – DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES - Endereço: Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Político Administrativo - EMAIL: terceiro.jec.cuiaba@tjmt.jus.br ), portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: Telefone: (65) 3648-6890 Celular: (65) 99262-6346

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Davi Marcelo Felix x Edificio Baia Blanca e outros

ID: 323168533

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1023887-73.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DAVI MARCELO FELIX

Polo Passivo:

EDIFICIO BAIA BLANCA ELIZEU GONCALO NUNES MAGALHAES

Sentença

Advogados:

LEANDRO PEREIRA DE MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WEVERTON RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO FERREIRA COUTINHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1023887-73.2024.8.11.0001 Embargante/Executado: EDIFICIO BAIA BLANCA Embargado/Exequente: DAVI MARCELO F… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1023887-73.2024.8.11.0001 Embargante/Executado: EDIFICIO BAIA BLANCA Embargado/Exequente: DAVI MARCELO FELIX VISTOS, ETC. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se de ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença, em que as partes controvertem a respeito do crédito exequendo e da possibilidade de seguimento do feito. No pedido de instauração de cumprimento de sentença (ID 190658850), o credor informa que não houve o cumprimento da obrigação de fazer imposta na decisão que concedeu a liminar vindicada na exordial (ID 151905551), ratificada na sentença de ID 181197456, motivo pelo qual pugna pela exigibilidade das astreintes, no importe atualizado de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais). O devedor, por sua vez, no ID 194954391 apresenta embargos à execução, sustentando, em síntese, (i) inexigibilidade da multa cominatória em razão da ausência de intimação pessoal para cumprimento do decisum, invocando, para tanto, a incidência da Súmula 410 do C. STJ; e (ii) cumprimento tempestivo da obrigação de fazer. De início, verifica-se que o juízo está integralmente garantido pelo depósito judicial que se visualiza no ID 194954392 / ID 194954393 (R$ 3.300,00), sendo o caso de recebimento e processamento dos embargos à execução, a teor do disposto no Enunciado 117 do FONAJE. Analisado o processo, entendo ser o caso de procedência dos pedidos formulados nos embargos à execução. Afirma-se isso porque, inexiste prova mínima acerca da ausência de entrega dos bens do credor e, via de consequência, de descumprimento da obrigação imposta na decisão que concedeu a liminar (ID 151905551), cujo trecho transcreve-se a seguir, litteris: [...] “Desse modo, presentes os requisitos do art. 300, § 2º, do Código de Processo Civil, DEFIRO liminarmente a tutela de urgência, determinando que o condomínio demandado, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, proceda com a devolução de todos os bens de propriedade do demandante, conforme descritos na exordial, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o caso de descumprimento do presente decisum.” [...] Em análise dos autos, nota-se que o Embargante foi intimado da referida decisão na data de 24/04/2024 (ID 153673987), ao passo que no dia subsequente, ou seja, de forma tempestiva, informou o integral cumprimento da obrigação de fazer (ID 153701497). Na sequência, sobrevieram os demais atos processuais pertinentes à fase de conhecimento e até o protocolo do pedido de instauração do cumprimento de sentença, o Embargado não tinha denunciado o inadimplemento da obrigação de fazer. Aliás, como apontado pelo Embargante, nem mesmo na réplica à contestação o Embargado refutou o adimplemento da obrigação noticiado na peça defensiva de ID 155697293. No petitório de impugnação aos embargos à execução, o credor sustenta que “declaração unilateral não tem o condão de fazer provas em face da outra parte, mormente quando se tem a obrigação de colher a assinatura da outra parte no momento da entrega dos bens, ou mesmo provar de outras formas, como fotografia do momento da entrega” e que “não há nenhuma comprovação de que o executado envidou qualquer esforço no sentido de proceder com a efetiva entrega do tambor ao exequente”. Todavia, se, realmente, a devolução dos bens não tivesse sido realizada, por certo tal fato seria imediatamente comunicado a este Juízo, o que não aconteceu. Em verdade, o expressivo lapso temporal de inércia do Embargado revela conduta contrária à boa-fé processual, configurando o que a jurisprudência do C. STJ vem a chamar de nulidade algibeira, que deve ser rechaçada por este Juízo, uma vez que oportunamente, apenas depois do trânsito em julgado da sentença que ratificou a liminar, é que o credor informa o suposto descumprimento do decisum, sem apresentar elementos probatórios mínimos nesse sentido. Nesse contexto, ausente prova mínima acerca do alardeado descumprimento da obrigação de fazer, não há se falar na exigibilidade da multa cominatória perquirida, o que justifica a procedência dos embargos à execução. Por derradeiro, preclusas as vias recursais, autorizo o levantamento da quantia integral referente à garantia do juízo ao Embargante, que deverá, no prazo legal, informar os dados bancários para viabilizar a expedição do competente alvará. Isto posto, OPINO pela PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados nos embargos à execução, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para reconhecer a inexigibilidade da multa cominatória perquirida pelo Exequente, no importe de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais). Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o artigo 55, “caput”, da LJE. Submeto o presente projeto de sentença a MM. Juíza de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/1995. Weslen Costa de Souza Juiz Leigo VISTOS, ETC. HOMOLOGO a sentença derradeira elaborada pelo Juiz Leigo, com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1032323-03.2021.8.11.0041

ID: 257617671

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032323-03.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO VALENTIM LAGRECA CLEBER FIGUEIREDO LAGRECA ERLON FIGUEIREDO LAGRECA ESPÓLIO DE JOILCE DE FIGUEIREDO LAGRECA HERICA FIGUEIREDO LAGRECA HIGOR FIGUEIREDO E LAGRECA

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1032323-03.2021.8.11.0041 A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1032323-03.2021.8.11.0041 APELANTE: JOILCE DE FIGUEIREDO LAGRECA, HIGOR FIGUEIREDO E LAGRECA, ANTONIO VALENTIM LAGRECA, CLEBER FIGUEIREDO LAGRECA, ERLON FIGUEIREDO LAGRECA, HERICA FIGUEIREDO LAGRECA APELADO: FERNANDO NABARRETTE TREVISAN, LIDER SECURITIZADORA DE CREDITOS S.A Vistos. Trata-se de apelação cível interposta por Joilce de Figueiredo Lagreca e Higor Figueiredo e Lagreca contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória de nulidade de escritura pública de compra e venda de imóvel com protesto contra alienação de bem imóvel, ajuizada em face de Fernando Nabarrette Trevisan e Líder Securitizadora de Créditos S.A. Na origem, os autores alegaram que o contrato de compra e venda celebrado com Fernando Trevisan seria simulado, pois a verdadeira intenção era garantir dívida oriunda de contrato de mútuo, sem ciência ou autorização expressa da coautora Joilce, coproprietária do bem. Sustentaram a nulidade do negócio jurídico por vício de consentimento, ausência de outorga uxória e uso de procuração genérica e antiga. A sentença rejeitou todos os pedidos, reconhecendo a validade da escritura pública e a inexistência de vícios formais ou materiais que justificassem a anulação da transação (id 192191311). Em suas razões, os apelantes alegam, preliminarmente, hipossuficiência econômica para concessão de justiça gratuita. No mérito, defendem a nulidade do negócio jurídico por simulação, e afirmam que houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento tácito de pedido de produção de prova oral. Sustentam, ainda, que a procuração utilizada era genérica e que a ausência de outorga uxória invalida a alienação. Requerem, ao final, a procedência da ação com reversão da propriedade, condenação por danos morais e fixação de honorários recursais. Contrarrazões juntadas no id 192191654 e id 192191655. Durante a tramitação do recurso, foi noticiado o falecimento de Joilce de Figueiredo Lagreca, em 16/05/2024. Apesar de determinação expressa para regularização da representação processual, os herdeiros não foram localizados, não havendo manifestação quanto à sucessão. É o relatório. Decido. Inicialmente, impõe-se o exame da admissibilidade do recurso quanto à recorrente Joilce de Figueiredo Lagreca. O recurso não comporta conhecimento tendo em vista seu falecimento, ocorrido em 16/05/2024, e a não regularização da representação processual do espólio, conforme previsto no art. 76, § 2º, I, do CPC. Apesar da determinação expressa para que os herdeiros providenciassem a habilitação nos autos, as diligências realizadas restaram infrutíferas, de modo que permanece o vício de representação, impedindo o prosseguimento do recurso quanto à falecida (id 224304665, id 230633679, id 248580192 e id 258602673). Nos termos do artigo 76, §2º, inciso I, e artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, o não saneamento do vício de representação na fase recursal impõe o não conhecimento do recurso, por ausência de pressuposto processual de admissibilidade. Além disso, a controvérsia refere-se à ausência de recolhimento do preparo recursal, cuja exigência decorre do disposto no art. 1.007 do Código de Processo Civil. Os apelantes, ao interpor o presente recurso, deixaram de efetuar o recolhimento das custas recursais, sob a justificativa de hipossuficiência econômica, tendo formulado pedido de gratuidade da justiça no próprio instrumento recursal. O pleito, contudo, foi indeferido em decisão monocrática proferida no curso do processo, sendo mantido em sede de agravo interno, restando, portanto, preclusa a discussão sobre a concessão do benefício. A parte, ainda assim, opôs embargos de declaração, os quais sequer foram conhecidos pela Câmara, ante o falecimento da apelante Joilce de Figueiredo Lagreca e a ausência de regularização processual do espólio, circunstância devidamente certificada e reconhecida nos autos, inclusive com trânsito em julgado (id 270791353 e id 277329887). Assim, não havendo pagamento do preparo, tampouco sendo deferido o benefício da gratuidade da justiça, impõe-se o reconhecimento da deserção do recurso. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO INOMINADO. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA OU RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO LEGAL. DESERÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O juízo de admissibilidade recursal pode ser revisto em segundo grau e deve observar os requisitos formais e temporais para o conhecimento do recurso. 2. A parte que pleiteia a gratuidade de justiça deve comprovar sua hipossuficiência financeira dentro do prazo assinalado, sob pena de deserção do recurso. 3. O preparo recursal deve ser comprovado no prazo fixado na intimação judicial. Ultrapassado o prazo sem a devida comprovação, a deserção do recurso deve ser mantida. 4. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1016418-73.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SUZANA GUIMARAES RIBEIRO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 03/04/2025) Ressalta-se, ainda, que, embora subsista o interesse recursal do apelante Higor Figueiredo Lagreca, este igualmente não regularizou o preparo, tampouco obteve concessão judicial para isenção, atraindo o mesmo desfecho processual. Diante disso, o recurso não deve ser conhecido, por ausência de preparo, e com fundamento no artigo 932, III, do CPC. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1032323-03.2021.8.11.0041

ID: 257617672

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032323-03.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO NABARRETTE TREVISAN LIDER SECURITIZADORA DE CREDITOS S.A

Decisão

Advogados:

BRUNO PROENCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DEBORA MARTINS VILELA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABRICIO ADEMAR GOULART

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1032323-03.2021.8.11.0041 A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1032323-03.2021.8.11.0041 APELANTE: JOILCE DE FIGUEIREDO LAGRECA, HIGOR FIGUEIREDO E LAGRECA, ANTONIO VALENTIM LAGRECA, CLEBER FIGUEIREDO LAGRECA, ERLON FIGUEIREDO LAGRECA, HERICA FIGUEIREDO LAGRECA APELADO: FERNANDO NABARRETTE TREVISAN, LIDER SECURITIZADORA DE CREDITOS S.A Vistos. Trata-se de apelação cível interposta por Joilce de Figueiredo Lagreca e Higor Figueiredo e Lagreca contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória de nulidade de escritura pública de compra e venda de imóvel com protesto contra alienação de bem imóvel, ajuizada em face de Fernando Nabarrette Trevisan e Líder Securitizadora de Créditos S.A. Na origem, os autores alegaram que o contrato de compra e venda celebrado com Fernando Trevisan seria simulado, pois a verdadeira intenção era garantir dívida oriunda de contrato de mútuo, sem ciência ou autorização expressa da coautora Joilce, coproprietária do bem. Sustentaram a nulidade do negócio jurídico por vício de consentimento, ausência de outorga uxória e uso de procuração genérica e antiga. A sentença rejeitou todos os pedidos, reconhecendo a validade da escritura pública e a inexistência de vícios formais ou materiais que justificassem a anulação da transação (id 192191311). Em suas razões, os apelantes alegam, preliminarmente, hipossuficiência econômica para concessão de justiça gratuita. No mérito, defendem a nulidade do negócio jurídico por simulação, e afirmam que houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento tácito de pedido de produção de prova oral. Sustentam, ainda, que a procuração utilizada era genérica e que a ausência de outorga uxória invalida a alienação. Requerem, ao final, a procedência da ação com reversão da propriedade, condenação por danos morais e fixação de honorários recursais. Contrarrazões juntadas no id 192191654 e id 192191655. Durante a tramitação do recurso, foi noticiado o falecimento de Joilce de Figueiredo Lagreca, em 16/05/2024. Apesar de determinação expressa para regularização da representação processual, os herdeiros não foram localizados, não havendo manifestação quanto à sucessão. É o relatório. Decido. Inicialmente, impõe-se o exame da admissibilidade do recurso quanto à recorrente Joilce de Figueiredo Lagreca. O recurso não comporta conhecimento tendo em vista seu falecimento, ocorrido em 16/05/2024, e a não regularização da representação processual do espólio, conforme previsto no art. 76, § 2º, I, do CPC. Apesar da determinação expressa para que os herdeiros providenciassem a habilitação nos autos, as diligências realizadas restaram infrutíferas, de modo que permanece o vício de representação, impedindo o prosseguimento do recurso quanto à falecida (id 224304665, id 230633679, id 248580192 e id 258602673). Nos termos do artigo 76, §2º, inciso I, e artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, o não saneamento do vício de representação na fase recursal impõe o não conhecimento do recurso, por ausência de pressuposto processual de admissibilidade. Além disso, a controvérsia refere-se à ausência de recolhimento do preparo recursal, cuja exigência decorre do disposto no art. 1.007 do Código de Processo Civil. Os apelantes, ao interpor o presente recurso, deixaram de efetuar o recolhimento das custas recursais, sob a justificativa de hipossuficiência econômica, tendo formulado pedido de gratuidade da justiça no próprio instrumento recursal. O pleito, contudo, foi indeferido em decisão monocrática proferida no curso do processo, sendo mantido em sede de agravo interno, restando, portanto, preclusa a discussão sobre a concessão do benefício. A parte, ainda assim, opôs embargos de declaração, os quais sequer foram conhecidos pela Câmara, ante o falecimento da apelante Joilce de Figueiredo Lagreca e a ausência de regularização processual do espólio, circunstância devidamente certificada e reconhecida nos autos, inclusive com trânsito em julgado (id 270791353 e id 277329887). Assim, não havendo pagamento do preparo, tampouco sendo deferido o benefício da gratuidade da justiça, impõe-se o reconhecimento da deserção do recurso. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO INOMINADO. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA OU RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO LEGAL. DESERÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O juízo de admissibilidade recursal pode ser revisto em segundo grau e deve observar os requisitos formais e temporais para o conhecimento do recurso. 2. A parte que pleiteia a gratuidade de justiça deve comprovar sua hipossuficiência financeira dentro do prazo assinalado, sob pena de deserção do recurso. 3. O preparo recursal deve ser comprovado no prazo fixado na intimação judicial. Ultrapassado o prazo sem a devida comprovação, a deserção do recurso deve ser mantida. 4. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1016418-73.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SUZANA GUIMARAES RIBEIRO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 03/04/2025) Ressalta-se, ainda, que, embora subsista o interesse recursal do apelante Higor Figueiredo Lagreca, este igualmente não regularizou o preparo, tampouco obteve concessão judicial para isenção, atraindo o mesmo desfecho processual. Diante disso, o recurso não deve ser conhecido, por ausência de preparo, e com fundamento no artigo 932, III, do CPC. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Geremias Jose De Santana e outros x Viação Novo Horizonte Ltda

ID: 276641055

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1062299-73.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GEREMIAS JOSE DE SANTANA MARINO ADAO DE SANTANA

Polo Passivo:

VIAÇÃO NOVO HORIZONTE LTDA

Sentença

Advogados:

LUIZ GUILHERME DA SILVA CONCEICAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GEANDRE BUCAIR SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1062299-73.2024.8.11.0001 Reclamante: Marino Adão De Santana Reclamante: Geremias Jose De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1062299-73.2024.8.11.0001 Reclamante: Marino Adão De Santana Reclamante: Geremias Jose De Santana Reclamado: Viação Novo Horizonte LTDA. 1. RELATÓRIO Dispenso o relatório com respaldo no artigo 38 da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Questões Prévias. 2.1.1. Gratuidade de Justiça. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte Reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões Preliminares e de Mérito. Opino pela rejeição da preliminar de ilegitimidade ativa do reclamante Geremias José De Santana, posto que a jurisprudência do TJMT vem entendendo pela desnecessidade de exigir que os comprovantes das despesas com funeral tenham sido emitidos em nome daquele que ingressou com a ação de indenização, bastando que se demonstre a origem do dispêndio. APELAÇÃO CIVEL. RESSARCIMENTO DE DESPESA COM FUNERAL. ILEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA. INOCORRÊNCIA . RECIBOS EM NOME DE TERCEIROS ALHEIOS À LIDE. IRRELEVÂNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A jurisprudência pátria vem entendendo pela desnecessidade de exigir que os comprovantes das despesas com funeral tenham sido emitidos em nome daquele que ingressou com a ação de indenização, bastando que se demonstre a origem do dispêndio. Prevendo o contrato o serviço de assistência funeral os gastos oriundos desses serviços devem ser devidamente ressarcidos. Não se vislumbrando nos autos nenhuma situação excepcional de afronta aos direitos de personalidade da parte autora, inviável o reconhecimento do suposto abalo moral narrado pela demandante, de modo que a condenação por dano moral deve ser afastada. (TJ-MT 10006631320188110003 MT, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 16/08/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/08/2022) Passo a análise do mérito Trata-se de Ação Indenização Dano Material proposta por Marino Adão De Santana e Geremias Jose De Santana em desfavor de Viação Novo Horizonte LTDA. Alegam os Reclamantes serem parentes de Benedito Domingos, o qual veio a óbito em decorrência de um acidente de trânsito ocorrido em 22/09/2019, envolvendo veículo da Reclamada. Sustentam que arcaram com despesas funerárias no valor de R$ 7.043,23 (sete mil, quarenta e três reais e vinte e três centavos), motivo pelo qual requerem o devido ressarcimento. A Reclamada, por sua vez, arguiu preliminar de prescrição como prejudicial de mérito. No mérito, alega não possuir culpa pelo acidente, afirmando que este ocorreu exclusivamente por negligência e imprudência do falecido, conforme consta no laudo da Polícia Rodoviária Federal. Pois bem, consabido que a prescrição pode ocorrer por inércia, ou seja, quando a parte interessada não exerce o seu direito no prazo legal. O prazo prescricional para requerer o ressarcimento de despesas com funeral em casos de acidente de trânsito envolvendo uma empresa particular de ônibus é, em regra, de três anos, conforme o artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil. Art. 206. Prescreve: § 3 Em três anos: V - a pretensão de reparação civil; O acidente ocorreu em 22/09/2019 e a presente demanda foi proposta apenas em 04/09/2024, quando já havia, há muito, escoado o prazo prescricional. Nesse mesmo sentido temos a jurisprudência. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS, ESTÉTICOS E CORPORAIS C/C PENSÃO VITALÍCIA ALIMENTOS EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO - DATA DO ACIDENTE - INCIDÊNCIA DO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL - NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 278 DO STJ – PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. PRECEDENTES DO STJ. Conforme a jurisprudência do STJ, em se tratando de pretensão indenizatória por ato ilícito decorrente de acidente de trânsito, não se aplica o enunciado de Súmula 278 do STJ, uma vez que a parte demandante não ostenta o caráter de segurado. Assim, a pretensão indenizatória (reparação civil) decorrente de acidente de trânsito prescreve em 3 (três) anos, nos termos do artigo 206, § 3º, V, do Código Civil, de modo que deve ser mantida a declaração de prescrição se o acidente ocorreu em 12.12.2013 e a ação somente foi ajuizada em 29.10 .2018. (TJ-MT - AC: 10376806620188110041, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 14/03/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2023) 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil, SUGIRO EXTINÇÃO DO PROCESSO, face à ocorrência da prescrição. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Submeto este projeto de sentença a Excelentíssima Juiza de Direito do Juizado Especial Cível para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Claire Aparecida Maciel Silva Juíza Leiga ______________________________________________________________ Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Patricia Ceni Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 237 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes