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Processo nº 1030582-43.2024.8.11.0001

ID: 256101008

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030582-43.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO MICUANSKI DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALANA TAMIRES GUERRA DE MELO

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AYRTON AUGUSTO MIRANDA SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65) 99688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1030582-43.2024.8.11.0001 REQUERENTE: JOAO PAULO MICUANSKI DOS SANTOS REQUERIDO: RODRIGO DANIEL TRES Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 4 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 26/05/2025 Hora: 17:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Luciano De Sousa Rebouças x R. De Almeida Barbosa

ID: 298531787

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1071710-43.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DE SOUSA REBOUÇAS

Polo Passivo:

R. DE ALMEIDA BARBOSA

Decisão

Advogados:

LUIZ GUILHERME SACCO MURAI

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LUCIANO DE SOUSA REBOUÇAS

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DECISÃO Processo: 1071710-43.2024.8.11.0001 Requerente: LUCIANO DE SOUSA REBOUÇAS Requerido: R. DE ALMEIDA BARBOSA Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por LUCIANO DE SOUSA REBOUÇ… DECISÃO Processo: 1071710-43.2024.8.11.0001 Requerente: LUCIANO DE SOUSA REBOUÇAS Requerido: R. DE ALMEIDA BARBOSA Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por LUCIANO DE SOUSA REBOUÇAS em face de R. DE ALMEIDA BARBOSA, alegando descumprimento de acordo homologado judicialmente. O exequente manifestou-se (ID 181947392) informando o descumprimento do acordo e requerendo a aplicação da multa contratual de 20%, o vencimento antecipado das parcelas, a cobrança de honorários advocatícios, juros de mora, correção monetária e a aplicação de sanção por litigância de má-fé. Para tanto, apresentou demonstrativo atualizado no valor de R$ 4.045,80. A parte executada, por sua vez, manifestou-se (ID 188434097) informando o pagamento do valor de R$ 3.000,00 em 25/03/2025 (ID 188434102) e requerendo a extinção do processo por cumprimento integral da obrigação. O exequente apresentou tréplica (ID 189528355), sustentando que o pagamento foi parcial e insuficiente para quitar a obrigação. A executada ofereceu resposta (ID 189561655), alegando pagamento realizado dentro do prazo da intimação judicial e a inexistência de valores acessórios devidos. Analisando os autos, verifico que as partes celebraram acordo em audiência de conciliação realizada em 21/01/2025 (ID 181300051), homologado por sentença em 24/01/2025 (ID 181524506). O acordo estabeleceu o pagamento de R$ 3.000,00 parcelado em três prestações: entrada de R$ 500,00 em 24/01/2025 e duas parcelas de R$ 1.250,00 com vencimento em 24/02/2025 e 25/03/2025, respectivamente, com multa de 20% em caso de inadimplemento. A executada descumpriu integralmente o acordo desde a primeira parcela, configurando-se a mora desde 24/01/2025. Após intimação judicial para pagamento no prazo de 15 dias (despacho ID 182435322), a executada efetuou o pagamento de R$ 3.000,00 em 25/03/2025, dentro do prazo estabelecido. Sobre a aplicação da multa contratual, verifico que o acordo estabeleceu expressamente multa de 20% sobre o valor acordado em caso de inadimplemento. Restando configurado o descumprimento desde 24/01/2025, é devida a multa contratual de R$ 600,00, independentemente do posterior pagamento do valor principal, pois a multa visa compensar o credor pelos transtornos decorrentes da mora, conforme dispõe o art. 416 do Código Civil. No que tange aos honorários advocatícios, verifico que não são devidos no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, conforme expressa disposição do art. 55 da Lei 9.099/95 e Enunciado 97 do FONAJE. Em relação aos juros de mora e correção monetária, verifico que não são devidos, considerando que o valor do acordo permaneceu inalterado, não houve estipulação contratual sobre tais verbas e o pagamento ocorreu dentro do prazo judicial estabelecido. Por fim, quanto à alegação de litigância de má-fé, verifico que não se configura conduta abusiva da executada, que se limitou a cumprir determinação judicial dentro do prazo estabelecido e a exercer regularmente o direito de defesa. Posto isto, pelos fundamentos acima expendidos, defiro parcialmente o pedido formulado pelo exequente e, por corolário, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 dias, pague a multa contratual de 20% sobre o valor do acordo, correspondente a R$ 600,00 (seiscentos reais). Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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Espaço Formaturas Produções De Eventos Ltda - Me x Arlete Reis Lima

ID: 294751593

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1063562-43.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ESPAÇO FORMATURAS PRODUÇÕES DE EVENTOS LTDA - ME

Polo Passivo:

ARLETE REIS LIMA

Sentença

Advogados:

BRENO ARRUDA MARTINS

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JOSÉ CARLOS FORMIGA JUNIOR

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THIAGO AUGUSTO BITTAR

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MARIANA SILVA RONDON

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STANLEY MARCUS DE ALMEIDA E COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1063562-43.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: ESPAÇO FORMATURAS PRODUÇÕES DE EVENTOS LTDA - ME EXECUTADO: ATILA M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1063562-43.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: ESPAÇO FORMATURAS PRODUÇÕES DE EVENTOS LTDA - ME EXECUTADO: ATILA MILHOMEM DA COSTA, ARLETE REIS LIMA Vistos. Embora devidamente intimada para a audiência de conciliação designada nestes autos, a parte exequente não compareceu ao ato e não apresentou justificativa acerca de sua ausência ao ato. Em situações como a presente, tem-se que a ausência da parte reclamante na referida audiência conciliatória impõe a extinção do processo, nos termos do artigo 51, I, da Lei n. 9.099/95. Esse é o entendimento da e. Turma Recursal deste Estado: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE/RECORRENTE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EXTINÇÃO POR CONTUMÁCIA. APLICAÇÃO DO ART. 51, I, DA LEI N. 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença de extinção por contumácia, ante a ausência injustificada do Reclamante a audiência de conciliação, condenando o Recorrente em custas processuais conforme orienta o enunciado n° 28 do FONAGE. 2. Pretensão recursal do Reclamante. In casu, o Recorrente não compareceu à audiência preliminar de conciliação, malgrado tenha sido devidamente intimado, por meio de seu patrono eletronicamente. 3. Conquanto o Recorrente sustente a existência de nulidade processual, ante a ausência de intimação pessoal para o comparecimento na audiência de conciliação designada, não comporta acolhimento a sua assertiva, uma vez que houve a intimação eletrônica da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, consoante registro realizado pelo Sistema PJE (Processo Judicial Eletrônico), confirmada ciência por petição. 4. Sentença mantida. 5. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1003455-80.2022.8.11.0008, Relator CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Julgado em 03/07/2023) RECURSO INOMINADO – AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA AUTORA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – CONTUMÁCIA – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS – AUSÊNCIA NÃO JUSTIFICADA – CUSTAS DEVIDAS – LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ INOCORRENTE – EXCLUSÃO – REFORMA DA SENTENÇA PARA EXCLUIR A CONDENÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Designada a audiência de conciliação a parte Reclamante não se fez presente e também não apresentou qualquer justificativa ao juízo solicitando a redesignação, sendo mantida a sentença de extinção. Não há que se falar em condenação em litigância de má fé, pois não há previsão legal, entretanto, mantida a condenação ao pagamento das custas. Recurso conhecido e parcialmente provido apenas para excluir a condenação por litigância de má-fé, multa e honorários advocatícios de sucumbência. (N.U 1044654-06.2022.8.11.0001, Relator MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Julgado em 13/03/2023) Pelo exposto, julgo extinto este processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, I e §2º, da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 20 do FONAJE. Condeno a parte exequente ao pagamento de custas processuais, nos termos do que prevê o Enunciado 28 do FONAJE, não podendo repetir o ajuizamento desta ação sem que comprove o prévio pagamento das custas processuais deste feito. No mais, aguarde-se a manifestação das partes, pelo prazo de 05 dias, nos termos do que fora determinado na decisão de id.191739574. Com a manifestação, conclusos. Sem qualquer manifestação, certifique-se quanto o trânsito em julgado e após arquive-se mediante a adoção das formalidades necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado eletronicamente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Processo nº 1015353-43.2024.8.11.0001

ID: 319470253

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015353-43.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NOITE FELIZ FESTAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUDSON ROQUE BOBATO SCHMITT

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1015353-43.2024.8.11.0001 POLO ATIVO: REQUERENTE: NOITE FELIZ FESTAS LTDA POLO PASSIVO: REQUERIDO: L FERREIRA ROSA DECORACOES Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 4ºJEC Cuiabá Data: 06/08/2025 Hora: 16:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

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Processo nº 1015353-43.2024.8.11.0001

ID: 277504605

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015353-43.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NOITE FELIZ FESTAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUDSON ROQUE BOBATO SCHMITT

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1015353-43.2024.8.11.0001 POLO ATIVO: REQUERENTE: NOITE FELIZ FESTAS LTDA POLO PASSIVO: REQUERIDO: L FERREIRA ROSA DECORACOES Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - 4ºJEC Cuiabá Data: 24/06/2025 Hora: 17:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

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Processo nº 1046102-43.2024.8.11.0001

ID: 324042006

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1046102-43.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ODILON RODRIGUES NOGUEIRA

Decisão

Advogados:

CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1046102-43.2024.8.11.0001 EXEQUENTE: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, ESTADO DE MATO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1046102-43.2024.8.11.0001 EXEQUENTE: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ODILON RODRIGUES NOGUEIRA Vistos etc. Estando a execução munida de título executivo líquido, certo e exigível, bem como considerando que o dinheiro tem preferência sobre os demais bens a serem penhorados, DEFIRO O PEDIDO DE INDISPONIBILIZAÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DA PARTE EXECUTADA, nos termos do art. 854, caput, do CPC. Efetive-se o BLOQUEIO DE CONTAS DA PARTE REQUERIDA, através do sistema BACEN-JUD, no montante indicado, juntando-se aos autos cópia da operação. Efetivado o BLOQUEIO COM SUCESSO, independentemente de auto de penhora, INTIME-SE O EXECUTADO, podendo APRESENTAR MANIFESTAÇÃO na forma do § 3º do art. 854 do CPC, no PRAZO DE 05 DIAS, consignando-se que, caso REJEITADA OU NÃO APRESENTADA A MANIFESTAÇÃO do executado, CONVERTER-SE-Á A INDISPONIBILIDADE EM PENHORA, sem necessidade de lavratura de termo, devendo ser TRANSFERIDO o montante para a CONTA ÚNICA DESTE JUÍZO, mesmo porque provida de atualização monetária. Apresentada 1) MANIFESTAÇÃO do § 3º do art. 854 do CPC, imediatamente INTIME-SE O EXEQUENTE, em igual prazo, e CONCLUSOS PARA A ANÁLISE na forma dos §§’s 4º e 5º do art. 854 do CPC; ou 2) TRANSCORRIDO O PRAZO SUPRACITADO, imediatamente DEVERÁ A SECRETARIA DA VARA CERTIFICAR, com a CONCLUSÃO DO FEITO EM ESCANINHO PRÓPRIO/PRIORITÁRIO para a pronta TRANSFERÊNCIA À CONTA ÚNICA, vinculada ao processo, na forma do § 5º do art. 854 do CPC; 3) restando frutífera a penhora e NÃO APRESENTADA MANIFESTAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE supracitada, PROCEDA-SE COM A TRANSFERÊNCIA DO VALOR PENHORADO À CONTA A SER INDICADA PELO EXEQUENTE. Restando infrutífera a penhora on line, DEFIRO, desde já, o pedido de PENHORA DE VEÍCULOS, devendo ser procedida a devida RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO(S) VEÍCULO(S) LOCALIZADO(S) VIA SISTEMA RENAJUD. Efetivada a penhora de veículos via RENAJUD, lavre-se o TERMO DA PENHORA, na forma do art. 845, § 1º, do CPC. Após, expeça-se mandado de AVALIAÇÃO e INTIMAÇÃO, inclusive da penhora levada a efeito, bem como, caso haja requerimento nesse sentido, nos termos do art. 840, §§ 1º e 2º, do NCPC; de REMOÇÃO, ficando o EXEQUENTE como DEPOSITÁRIO. Consigne-se, desde já, que SE a PENHORA atingir BEM GRAVADO com ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, deverão ser INTIMADOS OS INTERESSADOS (ônus do exequente), na forma e sob as penas dos arts. 799, inc. I; c/c; 835, § 3º; 889, inc. V; e 903 § 5º, inc. I, ambos do CPC. Assim, deverá ser oficiado ao DETRAN e, sucessivamente, ao AGENTE FINANCEIRO, solicitando informações a respeito do credor (ao DETRAN) e da dívida (ao agente financeiro) ainda existente sobre o veículo, bem como noticiando (ao agente financeiro) a constrição levada a efeito neste feito, sem prejuízo de outras consultas a cargo do exequente acaso os ofícios sejam insuficientes. Ademais, SE constatadas PENHORAS ANTECEDENTES, o EVENTUAL LEVANTAMENTO do montante, após alienação judicial, OBEDECERÁ À ORDEM DAS RESPECTIVAS PENHORAS/PRELAÇÕES (art. 908, caput e seu § 2º, do CPC), devendo, ainda, ser INTIMADO O(S) CREDOR(ES) com PENHORA ANTERIORMENTE AVERBADA (art. 889, inc. V, do CPC). Restando INFRUTÍFERAS AMBAS AS PENHORAS (BACENJUD e RENAJUD), intime-se a exequente a INDICAR BENS PENHORÁVEIS em dez dias, sob pena de arquivamento. Indicado(s) bem(ns) penhorável(eis), deverá o Oficial de Justiça efetuar a PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO (art. 829, § 1º, do CPC). Transcorrido o prazo sem indicação de bens passíveis de penhora, ARQUIVE-SE, mediante as cautelas de estilo. Acaso expressamente requerido, EXPEÇA-SE CERTIDÃO DE DÍVIDA, nos termos do Enunciado 75, do FONAJE. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1023307-43.2024.8.11.0001

ID: 321866847

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE CUIABÁ Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1023307-43.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Z.F MADEIRAS LTDA

Intimação

Advogados:

BRUNO FERREIRA ALEGRIA

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PAMELA NATALIA CIGERZA MARTINS ALEGRIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1023307-43.2024.8.11.0001. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTORIDADE: POLICIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1023307-43.2024.8.11.0001. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTORIDADE: POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: CRISTIANO CUSTODIO, LD BOING TRANSPORTES LTDA DENUNCIADO: Z.F MADEIRAS LTDA, RAFAEL FERREIRA DE MELO Vistos. Cuida-se de denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor ZF MADEIRAS LTDA e RAFAEL FERREIRA DE MELO pela suposta prática do crime ambiental tipificado no art. 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98. No oferecimento da denúncia o Ministério requereu o arquivamento dos autos em relação a CRISTIANO CUSTODIO (motorista) e a empresa de transportes LD BOING TRANSPORTES LTDA uma vez que não se comprovou as suas intenções na prática do tipo penal, já que a divergência existente entre a carga transportada e a guia florestal era apenas de essência florestal, não podendo ser exigido do motorista o conhecimento técnico para este ilícito. Além disso, requereu também a declaração do perdimento da madeira. É o relatório. DECIDO. Diante as informações contidas nos autos e na denúncia, denota-se que o processo deve tramitar pelo rito sumaríssimo, nos termos do artigo 394, §1º, inciso III, do Código de Processo Penal. Preliminarmente, ACOLHO a manifestação do Ministério Público do Estado de Mato Grosso e DETERMINO o arquivamento dos autos em relação a CRISTIANO CUSTODIO e LD BOING TRANSPORTES LTDA com as baixas e alterações de estilo, dada a sua manifesta impossibilidade técnica de detectar os elementos que induzem ao ilícito. No que tange ao pedido de declaração do perdimento do produto florestal, deixo para analisá-lo em audiência. Ademais, DESIGNO a audiência de instrução e julgamento para o dia 15 DE JULHO DE 2025, às 14h00, horário de Cuiabá, (art. 394, §1º, inciso III, do CPP c/c art. 78, da Lei n. 9.099/95). Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) acusado(s) ZF MADEIRAS LTDA e RAFAEL FERREIRA DE MELO, encaminhando cópia da presente denúncia, fazendo constar que deverá se fazer presente na audiência acompanhado de advogado e com suas testemunhas, ou apresentar requerimento para intimação, no mínimo 05 (cinco) dias antes de sua realização (art. 78, §1º, da Lei n. 9.099/95). Registro que o Oficial de Justiça deverá indagar e certificar se o(s) acusado(s) pretende(m) constituir advogado ou se o juiz deve nomear-lhe(s) defensor, bem como as razões pelas quais não pretendem contratar defensor (itens 7.5.1.4 e 7.5.1.5, acrescentados pelo Provimento n. 30/2008-CGJ). No caso de alegada hipossuficiência, nomeio, desde já a Defensoria Pública atuante neste Juizado Volante Ambiental para a defesa dos acusados, devendo a secretaria providenciar a intimação da defesa nomeada para comparecer à audiência designada. O ato será realizado de forma presencial. Contudo, em observância aos princípios da celeridade e da eficiência, DEFIRO desde já o acesso à sala de videoconferência aos participantes que por alguma impossibilidade, justificada nos autos, não puderem comparecer presencialmente (Art. 3º da Resolução Nº 354/CNJ, com redação dada pela Resolução Nº 481/CNJ), mediante acesso ao link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19:meeting_M2QxOTkyMjAtY2MyYy00NTdiLWE2YWMtOGYxZjRlOGYzYTZi@thread.v2/0?context=%7B%22Tid%22:%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22,%22Oid%22:%22ddd6324e-2b2d-40bc-b8ae-fc92caf4644e%22%7D No dia e horário designados para audiência, os participantes que não puderem comparecer presencialmente deverão acessar o link acima para fazer uso do aplicativo Microsoft Teams, valendo-se de seus smartphone, tablets ou computadores, entrando na sala com 15 minutos de antecedência, a fim de que sejam realizados testes de microfone, vídeo e ajustes, se necessários. Em caso de dúvidas para acesso ao Microsoft Teams acesse: https://drive.google.com/file/d/1t_sqKk-A524wMBOizPeN0nqKVyqXsf2E/view. Junte-se aos autos às certidões de praxe. Requisitem-se/intimem-se as testemunhas. Intime-se o Ministério Público e a Defesa. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinada digitalmente) Antonio Horácio da Silva Neto Juiz de Direito

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Espaço Formaturas Produções De Eventos Ltda - Me x Arlete Reis Lima

ID: 260748448

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1063562-43.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ESPAÇO FORMATURAS PRODUÇÕES DE EVENTOS LTDA - ME

Polo Passivo:

ARLETE REIS LIMA

Decisão

Advogados:

BRENO ARRUDA MARTINS

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JOSÉ CARLOS FORMIGA JUNIOR

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THIAGO AUGUSTO BITTAR

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MARIANA SILVA RONDON

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STANLEY MARCUS DE ALMEIDA E COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1063562-43.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: ESPAÇO FORMATURAS PRODUÇÕES DE EVENTOS LTDA - ME EXECUTADO: ATILA MI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1063562-43.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: ESPAÇO FORMATURAS PRODUÇÕES DE EVENTOS LTDA - ME EXECUTADO: ATILA MILHOMEM DA COSTA, ARLETE REIS LIMA Vistos. A parte executada ARLETE REIS LIMA pede o desbloqueio da quantia penhorada em suas contas, por se tratar de valor impenhorável, correspondente à aposentadoria recebida. Intimada, a parte exequente pede a manutenção de parte do valor bloqueado, tendo em vista a flexibilização adotada pelo e. STJ. É o relatório. Fundamento e decido. A penhora de id. 189245843 recaiu sobre as contas de ambos os executados, cuja dívida, até aquela data, perfazia o montante de R$ 5.600,50. Localizou-se, então, o montante total de R$ 3.540,86 nas contas de ARLETE REIS LIMA e R$ 7.972,11 nas contas do executado ATILA MILHOMEM DA COSTA, conforme se denota do extrato de id. 189245853. A executada ARLETE REIS LIMA defende a impenhorabilidade dos valores bloqueados em sua conta, por se tratar de sua aposentadoria, o que é demonstrado e comprovado por meio dos documentos de id. 190208524 e seguintes. Desse modo, admitir a penhora de percentual de seu salário líquido, nos moldes pleiteados pela parte exequente, colocaria a parte devedora em situação de miserabilidade extrema, prejudicando sua própria sobrevivência. A propósito do tema, colhe-se o seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA E VALORES. Decisão de indeferimento do requerimento de desbloqueio e conversão da indisponibilidade de R$ 836,21 em penhora. Inconformismo do executado. Alegação de que o C. STJ possui jurisprudência firmada no sentido de que a impenhorabilidade deve ser respeitada até o limite de 40 salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária. Ademais, o montante bloqueado é oriundo de pensão do INSS. Acolhimento. Executado que é aposentado. Benefício previdenciário comprovado nos autos. Valor penhorado que tem capacidade de prejudicar a subsistência do devedor. Inteligência do artigo 833, IV, do CPC. Adoção da exegese do C.STJ no sentido da impenhorabilidade da quantia de até 40 salários mínimos, quer seja ela mantida em conta corrente, aplicada em caderneta de poupança, fundo de investimentos ou em papel moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. Precedentes. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22173224920228260000 SP 2217322-49.2022.8.26.0000, Relator: Ana Zomer, Data de Julgamento: 31/10/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2022) Assim, considerando o valor líquido mensal recebido, bem como a natureza da penhora, é o caso de acolher o pedido da executada e determino o desbloqueio da totalidade da importância encontrada em sua conta. Pelo exposto, defiro o pedido de id. 190205990, determinando o desbloqueio da quantia penhorada nas contas da executada ARLETE REIS LIMA por meio de alvará. Intime-se a executada para, em 5 dias, informar se a conta bancária indicada na referida manifestação é corrente ou poupança. Após, conclusos para a expedição de alvará. No tocante à penhora relativa ao executado ATILA MILHOMEM DA COSTA, nota-se que este não fora intimado até o presente momento. Portanto, intime-se o referido devedor, por AR, no endereço Rua Projetada 21, n. 8, quadra 34, bairro Jardim Universitário, Cuiabá/MT, CEP 78.075-590, acerca da penhora de valores de id. 189245853, informando que, querendo, poderá oferecer embargos à execução na ocasião da audiência de conciliação, que deverá ser designada pela Secretaria do juízo, observando-se os termos dos arts. 52, IX, e 53, §1º, ambos da Lei n. 9.099/95, e do Enunciado 117 do FONAJE. Deverá constar no mesmo expediente de intimação que o executado, ainda que não se insurja em face da penhora, deverá apresentar seus dados bancários para a restituição da quantia excedente transferida para a conta judicial vinculada a este feito. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Jose Paulo Da Costa x Universo Associação Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdência Social

ID: 311535334

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1040379-43.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE PAULO DA COSTA

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Sentença

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

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ODENIL DO CARMO DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1040379-43.2024.8.11.0001. AUTOR: JOSE PAULO DA COSTA REU: UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTAD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1040379-43.2024.8.11.0001. AUTOR: JOSE PAULO DA COSTA REU: UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. 1. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos autos em que figura como exequente o Sr. José Paulo da Costa, idoso, que busca o cumprimento de decisão judicial que reconheceu descontos indevidos em seu benefício previdenciário e fixou multa cominatória em caso de descumprimento da obrigação de não fazer. A impugnação sustenta, em síntese, a desproporcionalidade da multa diária fixada em R$ 200,00, tendo em vista que os descontos seriam de valor reduzido (R$ 33,39), e que a obrigação já teria sido cumprida. Entretanto, a impugnação não merece acolhimento, pelos seguintes fundamentos: a) Requisitos legais para embargos no JEC Nos termos do artigo 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/95, o devedor poderá oferecer embargos à execução nos próprios autos, desde que a insurgência verse sobre uma das hipóteses legalmente admitidas: “Art. 52. [...] IX – o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença.” No caso concreto, a executada não apontou qualquer nulidade processual, erro de cálculo, excesso de execução quantificável, nem trouxe qualquer causa superveniente apta a extinguir ou modificar a obrigação fixada no título judicial. Limitou-se a afirmar genericamente a desproporcionalidade da multa, sem instruir sua impugnação com memória de cálculo ou qualquer prova material mínima que viabilizasse o conhecimento do pedido. A jurisprudência é firme no sentido de que não basta a simples discordância quanto ao valor da execução: é necessário demonstrar objetivamente o alegado, especialmente quando se invoca excesso de execução, o que não foi feito. b) Multa coercitiva proporcional e válida A multa fixada na decisão (ID 164692393) tem por finalidade compelir a parte executada a cessar descontos indevidos sobre benefício previdenciário de natureza alimentar, pertencente a idoso de 70 anos. A fixação de astreintes é instrumento legítimo e eficaz para garantir a efetividade da tutela jurisdicional. A alegada desproporcionalidade não se sustenta, pois: · A ré descumpriu reiteradamente a ordem judicial, o que gerou a incidência da multa; · O valor da multa reflete o número de dias de inadimplemento voluntário, não se confundindo com a obrigação principal; · A jurisprudência reconhece que a desproporcionalidade da multa não é causa automática de sua exclusão, devendo o devedor requerer a sua eventual revisão dentro do processo, o que não foi feito de forma idônea. c) Tentativa de indução do juízo a erro Ressalte-se, ainda, que a executada juntou aos autos o documento ID 193921077 como se fosse comprovante de cumprimento espontâneo da obrigação. Entretanto, conforme demonstrado pela parte exequente (ID 194218564), trata-se de documento desvinculado deste processo, utilizado em outro feito com finalidade semelhante, o que, em tese, configura conduta incompatível com o princípio da boa-fé processual. 2. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos termos do art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95, diante da ausência de fundamentação legal adequada e da não demonstração mínima do alegado. Determino o prosseguimento da execução, conforme planilha de cálculo apresentada no ID 189953120 e atualização constante no ID 194218564. Intime-se a parte executada para pagamento do valor integral atualizado no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de adoção de medidas coercitivas, inclusive bloqueio via SISBAJUD e ofício ao INSS. Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. Submeto este projeto de sentença a Excelentíssima Juíza de Direito para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Luís Fernando Silva e Souza Juiz Leigo Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1083932-43.2024.8.11.0001

ID: 330195594

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1083932-43.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOCIANE RICARDA DE ARRUDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER LUIZ RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1083932-43.2024.8.11.0001 RECORRENTE: JOCIANE RICARDA DE ARRUDA RECORRIDO: MUNICIPIO DE CU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1083932-43.2024.8.11.0001 RECORRENTE: JOCIANE RICARDA DE ARRUDA RECORRIDO: MUNICIPIO DE CUIABÁ SÚMULA DO JULGAMENTO – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL 002/PMC/SME/2019. MUNICÍPIO DE CUIABÁ. CARGO DE TÉCNICO EM DESENVOLVIMENTO INFANTIL - TDI. CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. DIREITO NÃO RECONHECIDO. IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Pelo Ofício nº 01/2023 - CPC/NFDTIPI, a i. representante do Ministério Público informa que o órgão ministerial somente manifestará nos processos que envolvam matéria de saúde ou interesse de menores e incapazes, razão pela qual não foi encaminhado o feito para manifestação. 2. Recurso inominado interposto por Jociane Ricarda de Arruda contra sentença que julgou improcedente a pretensão inicial em que a parte autora pretende sua nomeação cargo de Técnico em desenvolvimento infantil - TDI decorrente do Concurso Público 002/2019. 3. A espécie revela que a parte apelada foi classificada na 2112ª posição para o cargo de Técnico em desenvolvimento infantil - TDI, Prefeitura de Cuiabá, isto é, fora do número de vaga previsto no edital (cadastro de reserva) e que foram convocados 1424 candidatos. 4. A controvérsia consiste em verificar se há ilegalidade na não convocação do candidato classificado fora do número de vagas em razão da existência de contratos temporários. 5. O candidato aprovado fora do número de vagas em concurso público, a princípio, possui apenas uma expectativa de direito à nomeação e, por conseguinte, esta se transforma em direito subjetivo quando comprovada sua preterição de forma arbitrária e imotivada por parte da administração. 6. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, se posicionou que "o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1 - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima" (STF, RE 837.311/PI, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe de 15/12/2015). 7. Portanto, a mera expectativa de nomeação dos candidatos aprovados em concurso público convola-se em direito subjetivo à nomeação quando, dentro do prazo de validade do certame, há o surgimento de novas vagas e contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes. 8. O mero fato de existirem contratações temporárias não configura caráter precário ou preterição, não ensejando o direito à convocação, uma vez que a contratação temporária é plenamente legal e prevista na Constituição (art. 37, IX, da CF. 9. No caso, embora tenha demonstrado a existência de contratação temporária, não restou configurado a ilegalidade da sua realização, haja vista que foi decorrente de razão de motivo legal e constitucional, tal como afastamento temporário do titular do cargo efetivo seja por assumir cargo de direção ou assessoramento, licença gestante ou por motivo de doença, etc. 10. A sentença que julgou improcedente a pretensão inicial não merece reparos e deve ser mantida, mas por fundamento diverso. DECISÃO MONOCRÁTICA DR. Edson Dias Reis (Relator) A sentença recorrida não merece reparos e deve ser confirmada, por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95 que possui a seguinte redação: “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”. Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Condeno o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no art. 98, § 3º do Código de Processo Civil. Advirto as partes quanto à possibilidade de aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC, em caso de agravo interno manifestamente inadmissível ou improvido. Intimem-se. Preclusa a via recursal, retornem os autos à origem. Às providências. Edson Dias Reis Juiz de Direito - Relator

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