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F. C. x A. M. A. F. G.

ID: 326812758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1047094-59.2016.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

F. C.

Polo Passivo:

A. M. A. F. G.

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO FEOLA LENCIONI

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FRANCISCO NUNES DA MATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL ALVES TEIXEIRA

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Processo 1047094-59.2016.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Previdência privada - Fundação CESP - A.M.A.F.G. - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta de bloqueio simples, … Processo 1047094-59.2016.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Previdência privada - Fundação CESP - A.M.A.F.G. - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta de bloqueio simples, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil. Executados abaixo: Alma Maria Aparecida Ferreira Gil Valor atualizado: R$ 57.485,17 Documentos: 091.835.688-16 2. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária 3. Em acordo com o art. 5º da Resolução nº 527 13/10/2023 a qual transcreve: "A pessoa natural ou jurídica que requerer o cadastramento a que se refere o art. 2º, caput, obriga-se a manter ativos financeiros suficientes para atendimento às ordens judiciais de constrição que forem expedidas, sob pena de redirecionamento imediato dessas ordens às demais contas de titularidade do requerente."; caso trate-se de pessoa com conta específica cadastrada para realização de bloqueios judiciais, e tendo restado a constrição sobre parcialidade ou valor irrisório do débito, a medida deverá ser imediatamente reiterada, a fim de abranger todas as contas de titularidade da pessoa responsável, em função da quebra da sua responsabilidade na manutenção de ativos o suficiente para quitação do débito judicial em conta destinada para esta finalidade. 4. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 5. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). Intime-se. - ADV: DANIEL ALVES TEIXEIRA (OAB 356158/SP), FRANCISCO NUNES DA MATA (OAB 214314/SP), LUIS FERNANDO FEOLA LENCIONI (OAB 113806/SP)

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Deutsche Bank S.A. Banco Alemão e outros x Bny Mellon Serviços Financeiros Distribuidora De Títulos E Valores Mobiliários S/A e outros

ID: 326472811

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1055630-59.2016.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DEUTSCHE BANK S.A. BANCO ALEMãO SILVERADO GESTãO DE INVESTIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

BNY MELLON SERVIçOS FINANCEIROS DISTRIBUIDORA DE TíTULOS E VALORES MOBILIáRIOS S/A FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTISETORIAL SILVERADO MAXIMUM

Despacho

Advogados:

ROSA MARIA BARRETO BORRIELLO DE ANDRADE NERY

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CAIO CAMPELLO DE MENEZES

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GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA

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NELSON NERY JUNIOR

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FERNANDA PASQUARIELLO MONTEIRO

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ERIK MARTINS SERNIK

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ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIMITRIUS GOMES GUEDES DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GUEDES NUNES

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HAMID CHARAF BDINE JUNIOR

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ARNALDO PENTEADO LAUDISIO

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DESPACHO Nº 1055630-59.2016.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1055630-59.2016.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Deutsche Bank S.a. Banco Alemão - Apelante: Silverado Gestão de Investimentos Ltda. (Antiga denominação) - Apdo/Apte: Bny Mellon Serviços Financeiros Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S/A - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multisetorial Silverado Maximum - Vistos. A Douta Magistrada a quo, ao proferir a r. sentença de fls. 36.613/36.660, cujo relatório adoto, julgou a AÇAO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, ajuizada por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL SILVERADO MAXIMUM em face de BNY MELLON SERVIÇOS FINANCEIROS DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A., DEUTSCHE BANK S.A. BANCO ALEMÃO e SILVERADO GESTÃO E INVESTIMENTOS LTDA, nos seguintes termos: Ante o exposto, nos termos do artigo 487 inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação proposta por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL SILVERADO MAXIMUM, em face de BNY MELLON SERVIÇOS FINANCEIROS DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A, DEUTSCHE BANK S/A BANCO ALEMÃO e SILVERADO GESTÃO E INVESTIMENTOS LTDA, para declarar que os réus infringiram as normas previstas no Regulamento e no Contrato de Gestão, bem como violaram os dispositivos das instruções da Comissão de Valores Mobiliários, conforme laudo pericial, CONDENANDO-OS, solidariamente, ao pagamento de indenização em perdas e danos incorridos pelo Fundo, sobre os títulos sem lastro adquiridos durante a gestão de SILVERADO GESTÃO E INVESTIMENTOS LTDA, entre julho de 2010 a março de 2016, a ser apurado em sede de liquidação por arbitramento. O prejuízo apurado será corrigido pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça a partir do evento danoso, ou seja, desde a aquisição de cada título (Súmula 43 STJ) com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação [...] Ante a sucumbência, arcará a parte ré, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor da condenação, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a contar da presente sentença, com juros moratórios de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado. Apelações de DEUTSCHE BANK S.A. BANCO ALEMÃO, FLORIM CONSULTORIA LTDA (atual denominação de SILVERADO GESTÃO E INVESTIMENTOS LTDA) e BNY MELLON SERVIÇOS FINANCEIROS DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. às fls. 36.740/36.804, fls. 36.808/36.883 e fls. 36.911/37.016, respectivamente. Às fls. 37.826/37.827, o fundo de investimento autor apresentou petição, assinada por patronos de todas as partes, em que renunciou ao direito discutido na presente demanda e requereu, assim, homologação de sua renúncia nos termos do art. 487, III, do CPC. No mesmo petitório, os patronos de todos os litigantes igualmente renunciaram à fixação judicial e ao pagamento de honorários sucumbenciais, constando que o requerente arcaria com eventuais custas processuais em aberto. Às fls. 37.836/37.851 e fls. 37.852/37.855, o fundo autor colacionou aos autos, respectivamente, convocação para Assembleia de Cotistas e ata da aludida Assembleia, na qual houve a aprovação para celebração do acordo com os aqui réus que ensejou o pedido de renúncia formulado. É o relatório. Tendo em vista as manifestações e documentos apresentados pelo requerente, nos termos do art. 487, III, do CPC, homologo a renúncia apresenta pelo autor, anotando a ciência e concordância de todos os réus, para que produza os efeitos imediatos. Em razão da superveniente falta de interesse recursal decorrente da renúncia ora homologada, os apelos interpostos pelos requeridos restaram prejudicados e, por isso, não podem ser conhecidos, conforme dicção do art. 932, III, do CPC. Ante o exposto, HOMOLOGO A RENÚNCIA E NÃO CONHEÇO DOS RECURSOS, POIS PREJUDICADOS. - Magistrado(a) Ana Catarina Strauch - Advs: Arnaldo Penteado Laudisio (OAB: 83111/SP) - Hamid Charaf Bdine Junior (OAB: 82333/SP) - Marcelo Guedes Nunes (OAB: 185797/SP) - Dimitrius Gomes Guedes de Moura (OAB: 489261/SP) - Antonio Celso Fonseca Pugliese (OAB: 155105/SP) - Erik Martins Sernik (OAB: 305254/SP) - Fernanda Pasquariello Monteiro (OAB: 357201/SP) - Nelson Nery Junior (OAB: 51737/SP) - Guilherme Enrique Malosso Quintana (OAB: 299392/SP) - Caio Campello de Menezes (OAB: 174393/SP) - Rosa Maria Barreto Borriello de Andrade Nery (OAB: 382367/SP) - 5º andar

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Processo nº 1036230-22.2024.4.01.3200

ID: 277578589

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036230-22.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO MOTA NOGUEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RUSTENE ROCHA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, fone: (92) 3612-3308 PROCESSO N.º: 1036230-22.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCIO MOTA NOGUEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando a necessidade de concentração dos atos judiciais e para evitar novas intimações, com vista à celeridade processual: INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) Manifestar-se acerca da contestação e/ou documentos juntados pelo(s) réu(s), bem como, sobre eventual proposta de acordo. (a.1) Caso haja aceitação da proposta de acordo, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de Homologação de Acordo". (a.2) Caso a parte autora pretenda demonstrar situação de fato distinta da exposta pelo réu na contestação, deverá indicar especificada e fundamentadamente quais os meios de provas respectivos, protocolando nos autos o tipo de documento "Réplica". O protocolo correto do tipo de documento viabiliza análise mais célere do processo. (b) Apontada a existência de litisconsorte passivo necessário, especialmente nos pedidos de benefício de pensão por morte, deverá ser requerida a citação, informando desde logo o endereço atualizado do(s) litisconsorte(s); (c) No mesmo prazo, sob pena de indeferimento da inicial, deverá a parte autora, caso não tenha apresentado com a inicial, juntar aos autos os seguintes documentos, conforme o objeto da demanda: ° Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF), inclusive com assinatura legível e em conformidade com a firmada no instrumento procuratório;. ° Comprovante de residência do endereço informado na petição inicial. ° Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. ° Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). ° Cópia integral do processo administrativo, incluindo o comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. ° Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. ° Certidão de óbito do instituidor nos pedidos de concessão de pensão por morte; ° Certidão de nascimento da criança (fato gerador), nos pedidos de concessão de salário maternidade; ° Certidão de permanência carcerária atualizada, nos pedidos de auxílio-reclusão; ° Carteira(s) de trabalho – CTPS (cópia integral, em ordem sequencial, incluindo folhas de anotações de férias e de alterações de salários), CNIS, RAIS, nos pedidos em que é necessário comprovar a qualidade de segurado. ° Autodeclaração do segurado especial (trabalhador rural, pescador, seringueiro, extrativista vegetal), nos casos de benefícios de segurados especiais. ° Requerimento(s) de inscrição e/ou baixa como empresário ou sócio de pessoa jurídica, assinados pela parte autora, nos casos em que se alega ou se aponta exercício de atividade empresarial. ° Certidão ou Declaração de Tempo de Contribuição, caso se pretenda reconhecimento ou esclarecimento de trabalho prestado perante órgão público, sendo que, nos casos de contagem recíproca, é imprescindível a apresentação de CTC. ° Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT, Perfil Profissiográfico Profissional – PPP, dos períodos que pretende o reconhecimento como laborado sob condições especiais de trabalho. (d) Verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: ° A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: 1) assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; (2) assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; ° A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, no total de 3(três) assinaturas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. ° A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: (1) através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora ou (2) mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei n. 11.419/2006. A Lei n. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. ° A representação do menor, deve ser dar em seu nome, por meio do representante legal natural (mãe/pai) ou por tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. ° A representação do INCAPAZ, deve ser dar em seu nome, no ato representado por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. Ou seja, por curador(a) nomeado(a) na Justiça Estadual competente. ATENTE-SE a parte autora para observar e cumprir os itens “b”, “c” e “d”, deste Despacho, caso não o faça, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. (e) Verificar/ratificar a regularidade do contrato de honorários eventualmente juntado aos autos: ° A O contrato de honorários deverá seguir as mesmas formalidades do instrumento procuratório, descritas acima, e seu descumprimento acarretará, se for o caso, na expedição de requisição de pagamento sem o devido destacamento de honorários contratuais. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos. Manaus, data da assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1036230-47.2025.8.26.0002

ID: 277899593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1036230-47.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO

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ADV: Dante Mariano Gregnanin Sobrinho (OAB 31618/SP) Processo 1036230-47.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Toyota do Brasil S.A. - Vistos. GRD Nº 342152 R$ 222… ADV: Dante Mariano Gregnanin Sobrinho (OAB 31618/SP) Processo 1036230-47.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Toyota do Brasil S.A. - Vistos. GRD Nº 342152 R$ 222,12 1- Presentes os requisitos legais e comprovada a mora, defiro a medida liminar requerida, expedindo-se mandado de busca, apreensão e citação com depósito do bem em mãos do autor: TOYOTA, modelo HILUX SWSRXA4FD, ano de fabricação/modelo 2022/2022, cor PRETA, chassi 8AJBA3FS8N0325470, Renavam: 01327365089, placas RJA9B02. 2- Efetuado o ato, cite-se o réu para pagamento da integralidade da dívida (REsp nº 1418593/MS), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (conforme artigo 3º, §§ 1º e 2º do Decreto-lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 10.931, de 02/08/2004). O prazo para resposta será de quinze dias a contar da execução da liminar (consoante dispositivo supra citado, § 3º), ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do § 2º, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição (nos termos do artigo 3º, § 4º do Decreto-lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 10.931, de 02/08/2004). Nos termos da alteração inserida no Dec-Lei 911/69 pela Lei nº 13.043/14 (§ 9º do art. 3º - Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão) determino o bloqueio do veículo via Renajud (NESTA DATA PROTOCOLEI A ORDEM DE BLOQUEIO), devendo o autor promover recolhimento da taxa de utilização do sistema informatizado no prazo de 05 (cinco) dias; caso efetivada a apreensão fica, desde já, deferido o desbloqueio do veículo, também via Renajud, desde que apresentado nos autos, previamente, o comprovante do recolhimento das taxas de pesquisa referentes ao bloqueio e desbloqueio (cód. 434-1). Caso o veículo seja apreendido por autoridade administrativa em razão da determinação de bloqueio de circulação lançada nesta decisão, cópia desta servirá como ofício para AUTORIZAR seja o bem entregue pela autoridade competente (mediante a lavratura do competente termo) ao credor fiduciário destes autos, comunicando-se a posteriori por ofício. 3- EXPEÇA-SE mandado de busca e apreensão e citação, com todas as advertências supra consignadas. Considerando-se o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional número 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de mandado, devendo, o Sr. Oficial, atender aos ditames legais, observando-se que, conforme Capítulo VI das NSCGJ, itens 04 e 05, é vedado ao Sr. Oficial de Justiça receber numerário diretamente das partes, tendo, ainda, a obrigação de se identificar quando do cumprimento dos mandados. Ainda que infrutífera a tentativa de citação, o Sr Oficial de Justiça deverá consignar na certidão do mandado se o réu reside ou não no local da diligência. Defiro os benefícios do artigo 212 e §§ do NCPC. Ficam deferidos, se necessários, reforço policial e ordem de arrombamento, respeitados os ditames legais servindo a presente de ofício. 3a- Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço indicado à diligência não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica, desde já, o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 485, IV, do CPC). 3b- Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor, por ato ordinatório, para que, em 05 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, observado que, SE indicado novo endereço de forma fundamentada (demonstração do paradeiro do veículo no novo endereço informado e a ser diligenciado), deverá já proceder no mesmo prazo ao recolhimento da guia de diligência respectiva ou informar se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. 4- Sempre que o veículo for localizado fora da comarca de São Paulo, caberá ao banco autor adotar a providência prevista no decreto-lei n. 911/69, art. 3º, § 12 (incluído pela lei n. 13.043/2014): "A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Portanto, não será necessária expedição de carta precatória, bastando a apresentação de cópia da presente decisão que servirá para tanto. 4a- Desconhecendo o autor novos endereços do réu, fica, desde já, autorizada a pesquisas de endereços de Joao Luiz de Souza Santos, CPF: 02365360793, RG: 095354338, via sistema PETRUS (Sisbajud e Infojud - mediante prévio recolhimento da taxa respectiva - 03 UFESPs no prazo de 05 dias via guia FEDTJ, cód. 434-1). 4b- Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor promovendo o necessário ao prosseguimento do feito no prazo do item "3b" ou item "4a" supra, o feito será extinto na forma do art. 485, IV, do CPC. Int.

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Processo nº 1004083-88.2025.8.11.0000

ID: 300921347

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004083-88.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO LARA DA COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DOUGLAS ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004083-88.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cabimento, Efeito Suspensivo / I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004083-88.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cabimento, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Requerimento de Apreensão de Veículo] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [DOUGLAS ALVES - CPF: 067.373.259-20 (ADVOGADO), FERNANDO LARA DA COSTA - CPF: 522.280.101-20 (EMBARGANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EMBARGADO), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – MATÉRIAS SUSCITADAS QUE NÃO SE ENQUADRA COMO PASSÍVEIS DE SEREM DEBATIDAS PELA VIA DA EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE – QUESTIONAMENTOS QUE FORAM DEVIDAMENTE ANALISADOS E DECIDIDOS – EMBARGOS DESPROVIDOS É cediço que os Embargos de declaração consiste no meio adequado apenas para sanar omissão, contradição ou obscuridade eventualmente existentes na decisão recorrida não se prestando a reapreciação da matéria. Constatado que a matéria aventada nos Embargos de Declaração foi objeto de análise e decisão de forma a propiciar à parte eventual interposição de recurso nas Instâncias Superiores, o desprovimento dos Embargos Declaratórios é medida que se impõe. R E L A T Ó R I O SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1004083-88-2025 EMBARGANTE: FERNANDO LARA DA COSTA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATÓRIO: Trata-se de Embargos de Declaração propostos por Fernando Lara da Costa em face do acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo Embargante, mantendo a decisão que não acolheu exceção de pré-executividade proposta pelo Recorrente. Nas razões recursais o Embargante alega que o acórdão é omisso no que tange ao prequestionamento acerca do artigo 803, I, III e parágrafo único do CPC, que trata da possibilidade de impugnar a execução por simples petição, sobre matérias de ofício pelo Juiz, como excesso de execução e juros de remuneratórios não contratados, devido a incontestabilidade destas matérias. Argumenta que nos termos dos artigos 102, III, e 105, III, da Constituição Federal, um dos requisitos de admissibilidade tanto do RE quanto do REsp é que a decisão da causa a questão objeto do recurso tenha sido proferida em única ou última instância, sendo indispensável o pronunciamento do órgão jurisdicional (na decisão recorrida) para cabimento do recurso especial ou extraordinário. Assinala que a ausência de manifestação específica sobre os artigos questionados no recurso configura omissão, uma vez que se trata de requisito legal essencial para assegurar os direitos processuais da Agravante. Pugna pelo provimento do recurso para que seja sanada a omissão que afirma existente. Nas contrarrazões o Embargado alega que as matérias deduzidas pelo Agravante/Embargante não são passíveis de discussão em Exceção de Pre-executividade e que o mesmo pretende modificar a decisão recorrida visto que discorda do resultado do julgamento. Verbera que devem ser rejeitados os embargos declaratórios, pugnando pelo seu desprovimento É o relatório. Cuiabá, data do sistema Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R VOTO Conforme ressai dos Autos, trata-se de Embargos de Declaração em face do acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo Embargante, reconhecendo que as matérias por ele deduzidas não são passíveis de serem debatidas em Exceção de Pre-executividade, reservada apenas as matéria de ordem pública e sobre as quais o Juízo pode decidir de ofício não se incluindo questões referentes a juros remuneratórios, capitalização de juros e excesso de execução. Embora o Embargante tenha sustentado existência de omissão quanto ao artigo acerca do artigo 803, I, III e parágrafo único do CPC, no entanto, a matéria deduzida no agravo foi devidamente analisada e decidida, sendo afastada a pretensão recursal com a seguinte fundamentação: (...) “Conforme ressai dos Autos, o Agravante se insurge com relação a decisão que rejeitou exceção de Pre-executividade, ao fundamento de que as matérias suscitadas, mormente, a capitalização de juros e excesso de execução demandam comprovação, não se tratando de questões a serem dirimidas em sede de exceção de Pre-executividade. Cumpre ressaltar que a Exceção de Pre-executividade tem cabimento quando suscitadas matérias de ordem pública entre as quais (ilegitimidade passiva, ausência de pressuposto processual, prescrição, decadência), desde que possam ser conhecidas de ofício pelo Magistrado e não demandem dilação probatória. No caso, conforme se verifica o Agravante sustenta excesso de execução, argumentando inexistência de contratação de juros capitalizados, valendo ressaltar que pelo menos nesta análise pela via estreita do Agravo de Instrumento não se afigura tratar-se de matérias passíveis de serem conhecidas de ofício a ensejar exceção de Pre-executividade. Acerca da questão o seguinte entendimento jurisprudencial: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA PARA AFASTAR A EXECUÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 18-C DA LEI 7.098/98. IRRELEVÂNCIA PARA O CASO CONCRETO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela empresa executada, a qual sustentava ilegitimidade passiva e inexistência de responsabilidade solidária no débito tributário em execução. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ilegitimidade passiva da empresa recorrente poderia ser reconhecida na via estreita da exceção de pré-executividade, considerando a necessidade de dilatação probatória para averiguação da existência ou não de responsabilidade solidária. III. Razões de decidir 3. A exceção de pré-executividade só é cabível para a discussão de matérias de ordem pública que possam ser conhecidas de ofício pelo juízo e que não demandem dilatação probatória, o que não ocorre na hipótese. 4. A verificação da inexistência de interesse comum no fato gerador do tributo e a eventual exclusão da responsabilidade solidária exigiriam análise aprofundada do conjunto fático-probatório, sendo incabível a discussão na via da exceção de pré-executividade. 5. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) goza de presunção de certeza e liquidez, sendo ônus da parte executada demonstrar cabalmente a inexistência de sua responsabilidade tributária, o que não ocorreu no caso concreto. 6. A inconstitucionalidade do artigo 18-C da Lei Estadual 7.098/98, reconhecida na ADI nº 4845, não afasta automaticamente a responsabilidade solidária da agravante, que pode decorrer de outros dispositivos normativos, como o artigo 124 do CTN. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A ilegitimidade passiva e a inexistência de responsabilidade solidária no âmbito da execução fiscal não podem ser reconhecidas em sede de exceção de pré-executividade quando demandam dilatação probatória. "Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 124; CPC/2015, art. 525, § 1º; Lei Estadual nº 7.098/98; ADI nº 4845. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1110925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 22/04/2009; TJ-MT, AgReg 1000898-13.2023.8.11.0000, Rel. Des. Maria Aparecida Ribeiro, j. 18/03/2024. (N.U 1005953-71.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença oriundo de ação declaratória de rescisão contratual c/c restituição de valores. A decisão agravada rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo executado, que alegava nulidade da sentença extintiva por ausência de intimação pessoal antes da extinção do feito, sustentando erro na subsunção normativa utilizada pelo Juízo de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de se reconhecer, via exceção de pré-executividade, nulidade de sentença já transitada em julgado, sob alegação de erro quanto ao fundamento legal da extinção do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exceção de pré-executividade é cabível apenas para discussão de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juízo, e que não demandem dilação probatória. 4. A alegação de nulidade por erro de subsunção normativa, baseada em suposta omissão de intimação pessoal antes da extinção do feito, exige análise fática e probatória, o que extrapola os limites da exceção de pré-executividade. 5. A sentença extintiva fundamentou-se na ausência de pressupostos processuais, nos termos do art. 485, IV, do CPC, e não no abandono da causa, razão pela qual não se exige intimação pessoal da parte autora. 6. A discussão sobre eventual erro no fundamento jurídico da sentença já transitada em julgado esbarra na preclusão e na autoridade da coisa julgada, conforme os arts. 502 e 508 do CPC, sendo inviável sua rediscussão por via inadequada. 7. O reconhecimento da nulidade da sentença exequenda implicaria violação à segurança jurídica e à eficácia da coisa julgada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exceção de pré-executividade não é meio hábil para discutir erro de subsunção normativa em sentença transitada em julgado. 2. A ausência de intimação pessoal não configura nulidade quando a extinção do feito decorre da ausência de pressupostos processuais, e não de abandono da causa. 3. Matéria que demande dilação probatória ou revisão de decisão transitada em julgado não pode ser arguida em exceção de pré-executividade. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, III e IV; 502; 508; 803, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AI 2153178-03.2021.8.26.0000, Rel. Des. Cesar Lacerda, j. 10.08.2021; TJ-PR, AI 0034746-04.2022.8.16.0000, Rel. Des. Rodrigo Fernandes Lima Dalledone, j. 07.12.2022.(N.U 1036230-07.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025). Diante desse quadro, não se verifica a presença dos requisitos elencados no artigo 300 do CPC, concernentes a probabilidade do direito e a possibilidade de prejuízo à parte ou ao resultado útil do processo, tendo em vista que as matérias suscitadas em sede de exceção de pré-executividade pelo Recorrente demandam dilação probatória de forma que a decisão recorrida não merece modificação. Diante dessas considerações, nego provimento ao Agravo de Instrumento”. Nesse contexto, pesar dos argumentos sustentados a matéria trazida a julgamento foi devidamente analisada e decidida de forma a propiciar eventual interposição de recurso junto às Instâncias Superiores, valendo ressaltar que externei de modo claro e objetivo as razões de meu convencimento ao decidir a matéria questionada, não havendo contradição omissão ou obscuridade a serem sanadas no caso em análise. Como se pode observar, em verdade, a pretensão do Embargante é fruto de inconformidade pelo fato de a decisão não estar de acordo com o entendimento segundo o ângulo jurídico pretendido, buscando rediscutir a questão em sede de embargos de declaração o que se revela o meio inadequado para tanto, já que a finalidade dos Embargos Declaratórios restringe-se a suprir omissões, contradições e obscuridades e eventual erro material ocorrente o que não se verifica no caso. Neste sentido, a jurisprudência pátria: “Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de reintegração – não de substituição”. (STJ – 1ª Turma, Resp 15774-0-SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros. não conheceram. Diante do exposto, nego provimento aos Embargos de Declaração. É o voto Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1004083-88.2025.8.11.0000

ID: 300921352

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004083-88.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004083-88.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cabimento, Efeito Suspensivo / I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004083-88.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cabimento, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Requerimento de Apreensão de Veículo] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [DOUGLAS ALVES - CPF: 067.373.259-20 (ADVOGADO), FERNANDO LARA DA COSTA - CPF: 522.280.101-20 (EMBARGANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EMBARGADO), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – MATÉRIAS SUSCITADAS QUE NÃO SE ENQUADRA COMO PASSÍVEIS DE SEREM DEBATIDAS PELA VIA DA EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE – QUESTIONAMENTOS QUE FORAM DEVIDAMENTE ANALISADOS E DECIDIDOS – EMBARGOS DESPROVIDOS É cediço que os Embargos de declaração consiste no meio adequado apenas para sanar omissão, contradição ou obscuridade eventualmente existentes na decisão recorrida não se prestando a reapreciação da matéria. Constatado que a matéria aventada nos Embargos de Declaração foi objeto de análise e decisão de forma a propiciar à parte eventual interposição de recurso nas Instâncias Superiores, o desprovimento dos Embargos Declaratórios é medida que se impõe. R E L A T Ó R I O SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1004083-88-2025 EMBARGANTE: FERNANDO LARA DA COSTA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATÓRIO: Trata-se de Embargos de Declaração propostos por Fernando Lara da Costa em face do acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo Embargante, mantendo a decisão que não acolheu exceção de pré-executividade proposta pelo Recorrente. Nas razões recursais o Embargante alega que o acórdão é omisso no que tange ao prequestionamento acerca do artigo 803, I, III e parágrafo único do CPC, que trata da possibilidade de impugnar a execução por simples petição, sobre matérias de ofício pelo Juiz, como excesso de execução e juros de remuneratórios não contratados, devido a incontestabilidade destas matérias. Argumenta que nos termos dos artigos 102, III, e 105, III, da Constituição Federal, um dos requisitos de admissibilidade tanto do RE quanto do REsp é que a decisão da causa a questão objeto do recurso tenha sido proferida em única ou última instância, sendo indispensável o pronunciamento do órgão jurisdicional (na decisão recorrida) para cabimento do recurso especial ou extraordinário. Assinala que a ausência de manifestação específica sobre os artigos questionados no recurso configura omissão, uma vez que se trata de requisito legal essencial para assegurar os direitos processuais da Agravante. Pugna pelo provimento do recurso para que seja sanada a omissão que afirma existente. Nas contrarrazões o Embargado alega que as matérias deduzidas pelo Agravante/Embargante não são passíveis de discussão em Exceção de Pre-executividade e que o mesmo pretende modificar a decisão recorrida visto que discorda do resultado do julgamento. Verbera que devem ser rejeitados os embargos declaratórios, pugnando pelo seu desprovimento É o relatório. Cuiabá, data do sistema Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R VOTO Conforme ressai dos Autos, trata-se de Embargos de Declaração em face do acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo Embargante, reconhecendo que as matérias por ele deduzidas não são passíveis de serem debatidas em Exceção de Pre-executividade, reservada apenas as matéria de ordem pública e sobre as quais o Juízo pode decidir de ofício não se incluindo questões referentes a juros remuneratórios, capitalização de juros e excesso de execução. Embora o Embargante tenha sustentado existência de omissão quanto ao artigo acerca do artigo 803, I, III e parágrafo único do CPC, no entanto, a matéria deduzida no agravo foi devidamente analisada e decidida, sendo afastada a pretensão recursal com a seguinte fundamentação: (...) “Conforme ressai dos Autos, o Agravante se insurge com relação a decisão que rejeitou exceção de Pre-executividade, ao fundamento de que as matérias suscitadas, mormente, a capitalização de juros e excesso de execução demandam comprovação, não se tratando de questões a serem dirimidas em sede de exceção de Pre-executividade. Cumpre ressaltar que a Exceção de Pre-executividade tem cabimento quando suscitadas matérias de ordem pública entre as quais (ilegitimidade passiva, ausência de pressuposto processual, prescrição, decadência), desde que possam ser conhecidas de ofício pelo Magistrado e não demandem dilação probatória. No caso, conforme se verifica o Agravante sustenta excesso de execução, argumentando inexistência de contratação de juros capitalizados, valendo ressaltar que pelo menos nesta análise pela via estreita do Agravo de Instrumento não se afigura tratar-se de matérias passíveis de serem conhecidas de ofício a ensejar exceção de Pre-executividade. Acerca da questão o seguinte entendimento jurisprudencial: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA PARA AFASTAR A EXECUÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 18-C DA LEI 7.098/98. IRRELEVÂNCIA PARA O CASO CONCRETO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela empresa executada, a qual sustentava ilegitimidade passiva e inexistência de responsabilidade solidária no débito tributário em execução. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ilegitimidade passiva da empresa recorrente poderia ser reconhecida na via estreita da exceção de pré-executividade, considerando a necessidade de dilatação probatória para averiguação da existência ou não de responsabilidade solidária. III. Razões de decidir 3. A exceção de pré-executividade só é cabível para a discussão de matérias de ordem pública que possam ser conhecidas de ofício pelo juízo e que não demandem dilatação probatória, o que não ocorre na hipótese. 4. A verificação da inexistência de interesse comum no fato gerador do tributo e a eventual exclusão da responsabilidade solidária exigiriam análise aprofundada do conjunto fático-probatório, sendo incabível a discussão na via da exceção de pré-executividade. 5. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) goza de presunção de certeza e liquidez, sendo ônus da parte executada demonstrar cabalmente a inexistência de sua responsabilidade tributária, o que não ocorreu no caso concreto. 6. A inconstitucionalidade do artigo 18-C da Lei Estadual 7.098/98, reconhecida na ADI nº 4845, não afasta automaticamente a responsabilidade solidária da agravante, que pode decorrer de outros dispositivos normativos, como o artigo 124 do CTN. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A ilegitimidade passiva e a inexistência de responsabilidade solidária no âmbito da execução fiscal não podem ser reconhecidas em sede de exceção de pré-executividade quando demandam dilatação probatória. "Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 124; CPC/2015, art. 525, § 1º; Lei Estadual nº 7.098/98; ADI nº 4845. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1110925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 22/04/2009; TJ-MT, AgReg 1000898-13.2023.8.11.0000, Rel. Des. Maria Aparecida Ribeiro, j. 18/03/2024. (N.U 1005953-71.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença oriundo de ação declaratória de rescisão contratual c/c restituição de valores. A decisão agravada rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo executado, que alegava nulidade da sentença extintiva por ausência de intimação pessoal antes da extinção do feito, sustentando erro na subsunção normativa utilizada pelo Juízo de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de se reconhecer, via exceção de pré-executividade, nulidade de sentença já transitada em julgado, sob alegação de erro quanto ao fundamento legal da extinção do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exceção de pré-executividade é cabível apenas para discussão de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juízo, e que não demandem dilação probatória. 4. A alegação de nulidade por erro de subsunção normativa, baseada em suposta omissão de intimação pessoal antes da extinção do feito, exige análise fática e probatória, o que extrapola os limites da exceção de pré-executividade. 5. A sentença extintiva fundamentou-se na ausência de pressupostos processuais, nos termos do art. 485, IV, do CPC, e não no abandono da causa, razão pela qual não se exige intimação pessoal da parte autora. 6. A discussão sobre eventual erro no fundamento jurídico da sentença já transitada em julgado esbarra na preclusão e na autoridade da coisa julgada, conforme os arts. 502 e 508 do CPC, sendo inviável sua rediscussão por via inadequada. 7. O reconhecimento da nulidade da sentença exequenda implicaria violação à segurança jurídica e à eficácia da coisa julgada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exceção de pré-executividade não é meio hábil para discutir erro de subsunção normativa em sentença transitada em julgado. 2. A ausência de intimação pessoal não configura nulidade quando a extinção do feito decorre da ausência de pressupostos processuais, e não de abandono da causa. 3. Matéria que demande dilação probatória ou revisão de decisão transitada em julgado não pode ser arguida em exceção de pré-executividade. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, III e IV; 502; 508; 803, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AI 2153178-03.2021.8.26.0000, Rel. Des. Cesar Lacerda, j. 10.08.2021; TJ-PR, AI 0034746-04.2022.8.16.0000, Rel. Des. Rodrigo Fernandes Lima Dalledone, j. 07.12.2022.(N.U 1036230-07.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025). Diante desse quadro, não se verifica a presença dos requisitos elencados no artigo 300 do CPC, concernentes a probabilidade do direito e a possibilidade de prejuízo à parte ou ao resultado útil do processo, tendo em vista que as matérias suscitadas em sede de exceção de pré-executividade pelo Recorrente demandam dilação probatória de forma que a decisão recorrida não merece modificação. Diante dessas considerações, nego provimento ao Agravo de Instrumento”. Nesse contexto, pesar dos argumentos sustentados a matéria trazida a julgamento foi devidamente analisada e decidida de forma a propiciar eventual interposição de recurso junto às Instâncias Superiores, valendo ressaltar que externei de modo claro e objetivo as razões de meu convencimento ao decidir a matéria questionada, não havendo contradição omissão ou obscuridade a serem sanadas no caso em análise. Como se pode observar, em verdade, a pretensão do Embargante é fruto de inconformidade pelo fato de a decisão não estar de acordo com o entendimento segundo o ângulo jurídico pretendido, buscando rediscutir a questão em sede de embargos de declaração o que se revela o meio inadequado para tanto, já que a finalidade dos Embargos Declaratórios restringe-se a suprir omissões, contradições e obscuridades e eventual erro material ocorrente o que não se verifica no caso. Neste sentido, a jurisprudência pátria: “Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de reintegração – não de substituição”. (STJ – 1ª Turma, Resp 15774-0-SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros. não conheceram. Diante do exposto, nego provimento aos Embargos de Declaração. É o voto Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Dinair Alves Magalhaes e outros x J. A. F. Ferreira Alimentos Eireli

ID: 336971806

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001330-31.2016.5.23.0026

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DINAIR ALVES MAGALHAES KATIELE ALVES MAGALHAES VALTER XAVIER MAGALHAES VIVIANE FIGUEIRA MESSIAS WENDIS DOS SANTOS MESSIAS

Polo Passivo:

J. A. F. FERREIRA ALIMENTOS EIRELI

Notificação

Advogados:

LUANA ZANDONA PRESTES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NEILA ABADIA ALVES

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TIAGO CANAN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TULIO ZAGO DE BRITO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON MIRANDA DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS ATOrd 0001330-31.2016.5.23.0026 RECLAMANTE: VALTER XAVIER MAGALHAES E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS ATOrd 0001330-31.2016.5.23.0026 RECLAMANTE: VALTER XAVIER MAGALHAES E OUTROS (2) RECLAMADO: J. A. F. FERREIRA ALIMENTOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e27b323 proferida nos autos. DECISÃO EM IMPUGNAÇÃO À ARREMATAÇÃO RELATÓRIO Trata-se de IMPUGNAÇÃO À ARREMATAÇÃO distribuída pelo executado J. A. F. FERREIRA ALIMENTOS EIRELI (ID. 81e0b44), por meio do qual aponta irregularidade na arrematação, sob o fundamento de que ocorreu excesso de penhora. Decorreu in albis o prazo para os interessados apresentarem contraminuta. Os autos vieram conclusos para decisão. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Nos termos do art. 903, §4º, do CPC a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada mediante simples petição, interposta no prazo de 10 (dez) dias úteis após o aperfeiçoamento da arrematação, representada pela assinatura do Auto de Arrematação pelo juiz. Por meio da Impugnação à Arrematação pode o impugnante suscitar vícios no processo de arrematação, como irregularidade na notificação do devedor, descumprimento de prazos ou arrematação por preço vil, além de alegar excesso de penhora, por exemplo. Depreende-se dos autos que o Auto de Arrematação encontra-se datado de 26.07.2024 (ID. fbd85aa) e que o despacho que homologa a arrematação, com respectiva assinatura do ato, foi proferido em 02.08.2024 (ID. 33044cb). Assim, a parte após Impugnação à Arrematação em 19.08.2024, razão pela qual tempestiva a manifestação, além de cabível. Decorreu in albis o prazo para a parte contrária ofertar contraminuta (ID. b84da35). MÉRITO IMPUGNAÇÃO À ARREMATAÇÃO. EXCESSO DE PENHORA A fim de melhor solucionar a controvérsia, passo ao relato dos autos. Depreende-se do título executivo que as pretensões formuladas por VALTER XAVIER MAGALHÃES, DINAIR ALVES MAGALHÃES e KATIELE ALVES MAGALHÃES em face de J.A.F. FERREIRA ALIMENTOS - EIRELI foram julgadas parcialmente procedentes, para condenar a reclamada a pagar reparação por dano moral, decorrentes da morte filho, no importe de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) e pela morte do irmão para o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) para cada um dos irmãos. Como o crédito não foi pago no prazo concedido para tanto, procederam-se algumas diligências executivas, as quais restaram parcialmente frutíferas. Através do despacho de ID. 78c1791, este juízo rejeitou a indicação de bens à penhora feita pela executada (#id:e609277), pelos motivos expostos pelo autor na petição #id:dca6306. Ato contínuo, considerando o valor da execução à época, determinou-se a expedição de mandado de penhora e avaliação do imóvel matriculado sob o n. 4.198 (certidão da matrícula no #id f1da046). - Matrícula 4.198 do CRI de Aragarças/GO, no setor Residencial “NOVA ESPERANÇA”, conjunto “E”, Qd.18, Lt. 12, sendo OBJETO DA MATRÍCULA DE Nº 4.198, Livro 2- O, folha 200, do CRI de ARAGARÇAS/GO - avaliado em R$40.000,00 (ID. 76c57f7). Bem como determinou-se a expedição de Carta Precatória para o Juízo de uma das Varas do Trabalho de Monte Alegre de Minas/MG, visando a penhora e avaliação do imóvel matriculado sob o n. 11.422 (certidão da matrícula no #id57e1895). - "CHÁCARA DONA ELZA”, lugar denominado “CÓRREGO BOA VISTA”, no município de MONTE ALEGRE DE MINAS/MG, sendo OBJETO DA MATRÍCULA DE Nº 11.422, Livro 02, do CRI de MONTE ALEGRE DE MINAS/MG. - avaliado em R$400.000,00 - auto de penhora e avaliação de ID. 8f0a25f. Procedidas as medidas supra, por meio do despacho de ID. fdf1428, consignou este juízo: “Vistos, etc. Conforme se verifica nos expedientes de ID. 45a3510 e seguintes, foi deferida pelo Juízo da 26ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP, nos autos do processo n. 1116089-51.2021.8.26.0100, a penhora sobre eventual crédito/bens que venham a caber aos executados nos presentes autos, até o limite do débito executado naquele processo (R$1.435.057,39). Sendo assim, para o fim de observância da penhora no rosto dos autos deferida pelo Juízo Cível, insira-se lembrete neste processo com a menção sobre a penhora realizada (ID. 6fec6dc) e sobre o ID deste despacho. Expeça-se ofício ao Juízo deprecado (2ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG, Autos n. 0010431-83.2022.5.03.0044) informando sobre o decurso do prazo para oposição de embargos à execução, bem como solicitando a designação de hasta pública para tentativa expropriatória do imóvel penhorado naquele Juízo Fica desde já autorizada a utilização do presente despacho como Ofício, em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais. Expeça-se ofício ao Juízo da 15ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP (Autos n. 1120135-59.2016.8.26.0100) solicitando que o saldo remanescente do produto de eventual arrematação de bem(ns) penhorado(s) naquele Juízo seja transferido para uma conta judicial vinculada aos presentes autos. Fica desde já autorizada a utilização do presente despacho como Ofício, em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais. Constato que o valor remanescente nos autos n. 0000656-19.2017.5.23.0026 foi transferido para a conta judicial 4700128536424, vinculada aos presentes autos, sendo que o saldo atualizado da referida conta judicial é no importe de R$ 3.375,32, conforme se verifica na consulta ao extrato de referida conta judicial feita nesta oportunidade. Proceda, a Secretaria da Vara, via sistema SISCONDJ, a partir da conta judicial n. 4700128536424: - a transferência da importância exata de R$ 1.125,10 para a conta corrente nº 0010011132, agência nº 0672-6, Banco Bradesco S/A, de titularidade de VALTER XAVIER MAGALHÃES (CPF 394.300.731-68); - a transferência da importância exata de R$ 1.125,10 para a conta corrente n. 0051420-9, agência nº 3290-5, Banco Bradesco S/A, de titularidade de DINAIR ALVES MAGALHÃES (CPF 048.048.981-58); - a transferência do remanescente na conta judicial para a conta corrente nº 0000248-8, agência n. 0672-6, Banco Bradesco S/A, de titularidade de KATIELE ALVES MAGALHÃES (CPF 054.945.531-08). Constatado o pagamento do alvará eletrônico: - intimem-se os exequentes para ciência da transferência de valores realizada; - proceda-se à atualização dos cálculos de liquidação, de forma, deduzindo-se os valores individualizada (uma planilha para cada um dos credores) liberados aos exequentes; - retornem os autos conclusos para deliberação sobre a designação de hasta pública para tentativa expropriatória do imóvel penhorado neste Juízo (ID. 145cbb0). Sem prejuízo do cumprimento das determinações acima, intimem-se as partes para ciência deste despacho.” Ao ID. b70c689 costa nova penhora no rosto deste autos. Por meio do despacho de ID. df0705e, este juízo determinou expedição de ofício ao Juízo deprecado (2ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG, Autos n. 0010431-83.2022.5.03.0044) solicitando informações sobre o andamento da carta precatória. Ainda, determinou-se a inclusão do presente feito no próximo Leilão Regional Eletrônico designado por este Tribunal Regional para tentativa expropriatória do imóvel penhorado neste Juízo (ID. 145cbb0). Ao ID. 6848d11 consta o recebimento de valores da RT n. 0000858-64.2015.5.23.0026, no valor de R$19.966,53. Por meio do despacho de ID. 8bfed9b, determinou-se a averbação nestes autos de penhora no rosto dos autos deferida nos autos do processo n. 0000062-05.2017.5.23.0026 (ID. c5218a6). Após tentativa infrutífera, restou exitoso o leilão do imóvel de matrícula 4198 (CRI Aragarças), (ID. 297b862, pelo valor de R$20.000,00), bem como o leilão do imóvel/matrícula 11.422 do Cartório de Registro de Imóveis de Monte Alegre de Minas-MG, no valor de R$405.000,00, ID. ef62f1e. No dia 14.08.2024, ao apreciar acordo apresentado pelas partes e demais diligências, por meio da decisão de ID. f3492d2, expôs este juízo: “Vistos, etc. Presentes os requisitos de validade do negócio jurídico, celebrado entre as partes (ID. fe7eaa9), para que produza seus HOMOLOGO o acordo jurídicos e legais efeitos, observados os seguintes parâmetros: a) o processo permanecerá com a tramitação suspensa durante o prazo declinado pelas partes para cumprimento do acordo; b) não sendo cumprido o acordo, a execução será retomada, observando-se os valores eventualmente pagos, com a devida atualização dos créditos, observando-se os critérios de atualização definidos na decisão transitada em julgado, nos termos da petição de acordo acima mencionada. Indefiro, por ora, o requerimento de imediata liberação do valor da entrada (e de parcelas já depositadas naquele Juízo) da arrematação a prazo deferida no Juízo deprecado, uma vez que este Juízo adota o procedimento de apenas liberar valores relativos à arrematação após a imissão do arrematante na posse do imóvel. Oficie-se ao Juízo deprecado (2ª VT de Uberlândia/MG, Autos n. 00010431-83.2022.5.03.0044) informando sobre homologação de acordo nos presentes autos, com a previsão de utilização dos valores decorrentes da arrematação deferida naquele Juízo para satisfação do crédito dos exequentes, bem como que no acordo homologado a executada renuncia a qualquer eventual direito e prazo para impugnar a alienação judicial ocorrida naquele Juízo. Solicite-se, ainda, ao Juízo deprecado que transfira o valor relativo à entrada da arrematação e de eventual parcelas já depositadas em conta judicial vinculada àquele feito para uma conta judicial vinculada aos presentes autos. Solicite-se, também, ao Juízo deprecado que adote as providências necessárias para imissão do(a) arrematante na posse do imóvel arrematado, bem como que informe a este Juízo sobre a efetivação do referido ato (imissão na posse), a fim de viabilizar a este Juízo a liberação dos valores decorrentes da arrematação. Instrua-se o ofício com cópia da petição de ID. fe7eaa9 e desta decisão. Proceda, a Secretaria da Vara, via Sistema de Interoperabilidade Financeira, a partir da conta judicial n. 01520294-4: - a transferência da importância de R$ 6.655,51, com correção, para a conta corrente nº 0010011132, agência nº 0672-6, Banco Bradesco S/A, de titularidade de VALTER XAVIER MAGALHÃES (CPF 394.300.731-68); - a transferência da importância de R$ 6.655,51, com correção, para a conta corrente n. 0051420-9, agência nº 3290-5, Banco Bradesco S/A, de titularidade de DINAIR ALVES MAGALHÃES (CPF 048.048.981-58); - a transferência da importância de R$ 6.655,51, com correção, para a conta corrente nº 0000248-8, agência n. 0672-6, Banco Bradesco S/A, de titularidade de KATIELE ALVES MAGALHÃES (CPF 054.945.531-08). Constatado o pagamento do alvará eletrônico: - intimem-se os exequentes para ciência da transferência de valores realizada; - retornem os autos conclusos para despacho. Registro que a presente homologação de acordo não afeta a arrematação deferida por este Juízo (ID. 33044cb). Intimem-se as partes. Cumpra-se.” Inobstante, por meio da manifestação de ID. 19.08.2024, a parte ré opôs “Impugnação à Arrematação” (ID. 81e0b44), a fim de impugnar o leilão realizado no ID. fbd85aa. Sustenta que a hasta pública do Imóvel/matrícula 11.422 do Cartório de Registro de Imóveis de Monte Alegre de Minas-MG, restou positivo, com valor de arrematação de R$405.000,00 (quatrocentos e cinco mil reais). Detalha que: “as partes entabularam o Acordo de Id: fe7eaa9, cujo o valor da arrematação operada nos autos da Carta Precatória de nº 0010431-83.2022.503.0044 FOI SUFICIENTE para satisfazer a presente Execução nos termos pactuados. 04. Entretanto, na data de 12/07/2024, ocorreu o leilão do imóvel localizado em Aragarças, pelo valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). 05. ORA, A EXECUÇÃO JÁ ESTAVA GARANTIDA, por LEILÃO JÁ REALIZADO ANTERIORMENTE, cujo valor SUPERA (E MUITO) O VALOR QUE ERA DEVIDO NOS AUTOS. 06. Portanto, qual o fundamento para manutenção do 2º LEILÃO, quando a dívida já estava garantida????!! Não há qualquer razão. 07. Com a devida vênia, o 2º LEILÃO, realizado em 12/07/2024, não pode subsistir, pois estar-se-á diante de uma situação de flagrante OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR, enquadrando-se também em um caso evidente de EXCESSO DE EXECUÇÃO. (...) 09. Diante do exposto, requer-se A ANULAÇÃO do LEILÃO realizado na data de 12/07/2024, em decorrência da flagrante ofensa ao princípio da menor onerosidade ao devedor, bem como do claro excesso de Execução.” A partir do relato dos autos constata-se não ser plausível a alegação da parte impugnante quanto ao argumento de que houve excesso de execução, pois, como se observa, ao longo do trâmite processual ocorreram diversas penhoras no rosto destes autos. Assim, eventual crédito sobejante obtido neste processo será destinado a quitar débitos que o executado possui nos processos que precederam à penhora no rosto destes autos. Ainda que assim não fosse, embora posterior a oposição da presente “Impugnação à Arrematação”, constata-se que foi declarada a invalidade da arrematação levada a efeito no Juízo deprecado (imóvel de matrícula n. 11.422 do CRI de Monte Alegre de Minas/MG), despacho de ID. de11d56. Deste modo, mesmo com a arrematação do imóvel de matrícula 4198 (CRI Aragarças), (ID. 297b862, pelo valor de R$20.000,00), ainda restam valores a serem quitados pelo executado/impugnante. A par do exposto, rejeito a impugnação. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço da Impugnação à Arrematação oposta por J. A. F. FERREIRA ALIMENTOS EIRELI, e, no mérito, REJEITO-A, na forma da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo para todos os fins. Custas da impugnação a cargo do executado do processo principal (CLT, artigo 789-A, Inciso V - R$44,26). Intimem-se o impugnante e o impugnado para ciência. BARRA DO GARCAS/MT, 28 de julho de 2025. HAMILTON SIQUEIRA JUNIOR Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - J. A. F. FERREIRA ALIMENTOS EIRELI

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Dinair Alves Magalhaes e outros x J. A. F. Ferreira Alimentos Eireli

ID: 336971827

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001330-31.2016.5.23.0026

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DINAIR ALVES MAGALHAES KATIELE ALVES MAGALHAES VALTER XAVIER MAGALHAES VIVIANE FIGUEIRA MESSIAS WENDIS DOS SANTOS MESSIAS

Polo Passivo:

J. A. F. FERREIRA ALIMENTOS EIRELI

Notificação

Advogados:

LUANA ZANDONA PRESTES

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NEILA ABADIA ALVES

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TIAGO CANAN

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TULIO ZAGO DE BRITO

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JEFFERSON MIRANDA DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS ATOrd 0001330-31.2016.5.23.0026 RECLAMANTE: VALTER XAVIER MAGALHAES E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS ATOrd 0001330-31.2016.5.23.0026 RECLAMANTE: VALTER XAVIER MAGALHAES E OUTROS (2) RECLAMADO: J. A. F. FERREIRA ALIMENTOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e27b323 proferida nos autos. DECISÃO EM IMPUGNAÇÃO À ARREMATAÇÃO RELATÓRIO Trata-se de IMPUGNAÇÃO À ARREMATAÇÃO distribuída pelo executado J. A. F. FERREIRA ALIMENTOS EIRELI (ID. 81e0b44), por meio do qual aponta irregularidade na arrematação, sob o fundamento de que ocorreu excesso de penhora. Decorreu in albis o prazo para os interessados apresentarem contraminuta. Os autos vieram conclusos para decisão. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Nos termos do art. 903, §4º, do CPC a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada mediante simples petição, interposta no prazo de 10 (dez) dias úteis após o aperfeiçoamento da arrematação, representada pela assinatura do Auto de Arrematação pelo juiz. Por meio da Impugnação à Arrematação pode o impugnante suscitar vícios no processo de arrematação, como irregularidade na notificação do devedor, descumprimento de prazos ou arrematação por preço vil, além de alegar excesso de penhora, por exemplo. Depreende-se dos autos que o Auto de Arrematação encontra-se datado de 26.07.2024 (ID. fbd85aa) e que o despacho que homologa a arrematação, com respectiva assinatura do ato, foi proferido em 02.08.2024 (ID. 33044cb). Assim, a parte após Impugnação à Arrematação em 19.08.2024, razão pela qual tempestiva a manifestação, além de cabível. Decorreu in albis o prazo para a parte contrária ofertar contraminuta (ID. b84da35). MÉRITO IMPUGNAÇÃO À ARREMATAÇÃO. EXCESSO DE PENHORA A fim de melhor solucionar a controvérsia, passo ao relato dos autos. Depreende-se do título executivo que as pretensões formuladas por VALTER XAVIER MAGALHÃES, DINAIR ALVES MAGALHÃES e KATIELE ALVES MAGALHÃES em face de J.A.F. FERREIRA ALIMENTOS - EIRELI foram julgadas parcialmente procedentes, para condenar a reclamada a pagar reparação por dano moral, decorrentes da morte filho, no importe de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) e pela morte do irmão para o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) para cada um dos irmãos. Como o crédito não foi pago no prazo concedido para tanto, procederam-se algumas diligências executivas, as quais restaram parcialmente frutíferas. Através do despacho de ID. 78c1791, este juízo rejeitou a indicação de bens à penhora feita pela executada (#id:e609277), pelos motivos expostos pelo autor na petição #id:dca6306. Ato contínuo, considerando o valor da execução à época, determinou-se a expedição de mandado de penhora e avaliação do imóvel matriculado sob o n. 4.198 (certidão da matrícula no #id f1da046). - Matrícula 4.198 do CRI de Aragarças/GO, no setor Residencial “NOVA ESPERANÇA”, conjunto “E”, Qd.18, Lt. 12, sendo OBJETO DA MATRÍCULA DE Nº 4.198, Livro 2- O, folha 200, do CRI de ARAGARÇAS/GO - avaliado em R$40.000,00 (ID. 76c57f7). Bem como determinou-se a expedição de Carta Precatória para o Juízo de uma das Varas do Trabalho de Monte Alegre de Minas/MG, visando a penhora e avaliação do imóvel matriculado sob o n. 11.422 (certidão da matrícula no #id57e1895). - "CHÁCARA DONA ELZA”, lugar denominado “CÓRREGO BOA VISTA”, no município de MONTE ALEGRE DE MINAS/MG, sendo OBJETO DA MATRÍCULA DE Nº 11.422, Livro 02, do CRI de MONTE ALEGRE DE MINAS/MG. - avaliado em R$400.000,00 - auto de penhora e avaliação de ID. 8f0a25f. Procedidas as medidas supra, por meio do despacho de ID. fdf1428, consignou este juízo: “Vistos, etc. Conforme se verifica nos expedientes de ID. 45a3510 e seguintes, foi deferida pelo Juízo da 26ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP, nos autos do processo n. 1116089-51.2021.8.26.0100, a penhora sobre eventual crédito/bens que venham a caber aos executados nos presentes autos, até o limite do débito executado naquele processo (R$1.435.057,39). Sendo assim, para o fim de observância da penhora no rosto dos autos deferida pelo Juízo Cível, insira-se lembrete neste processo com a menção sobre a penhora realizada (ID. 6fec6dc) e sobre o ID deste despacho. Expeça-se ofício ao Juízo deprecado (2ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG, Autos n. 0010431-83.2022.5.03.0044) informando sobre o decurso do prazo para oposição de embargos à execução, bem como solicitando a designação de hasta pública para tentativa expropriatória do imóvel penhorado naquele Juízo Fica desde já autorizada a utilização do presente despacho como Ofício, em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais. Expeça-se ofício ao Juízo da 15ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP (Autos n. 1120135-59.2016.8.26.0100) solicitando que o saldo remanescente do produto de eventual arrematação de bem(ns) penhorado(s) naquele Juízo seja transferido para uma conta judicial vinculada aos presentes autos. Fica desde já autorizada a utilização do presente despacho como Ofício, em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais. Constato que o valor remanescente nos autos n. 0000656-19.2017.5.23.0026 foi transferido para a conta judicial 4700128536424, vinculada aos presentes autos, sendo que o saldo atualizado da referida conta judicial é no importe de R$ 3.375,32, conforme se verifica na consulta ao extrato de referida conta judicial feita nesta oportunidade. Proceda, a Secretaria da Vara, via sistema SISCONDJ, a partir da conta judicial n. 4700128536424: - a transferência da importância exata de R$ 1.125,10 para a conta corrente nº 0010011132, agência nº 0672-6, Banco Bradesco S/A, de titularidade de VALTER XAVIER MAGALHÃES (CPF 394.300.731-68); - a transferência da importância exata de R$ 1.125,10 para a conta corrente n. 0051420-9, agência nº 3290-5, Banco Bradesco S/A, de titularidade de DINAIR ALVES MAGALHÃES (CPF 048.048.981-58); - a transferência do remanescente na conta judicial para a conta corrente nº 0000248-8, agência n. 0672-6, Banco Bradesco S/A, de titularidade de KATIELE ALVES MAGALHÃES (CPF 054.945.531-08). Constatado o pagamento do alvará eletrônico: - intimem-se os exequentes para ciência da transferência de valores realizada; - proceda-se à atualização dos cálculos de liquidação, de forma, deduzindo-se os valores individualizada (uma planilha para cada um dos credores) liberados aos exequentes; - retornem os autos conclusos para deliberação sobre a designação de hasta pública para tentativa expropriatória do imóvel penhorado neste Juízo (ID. 145cbb0). Sem prejuízo do cumprimento das determinações acima, intimem-se as partes para ciência deste despacho.” Ao ID. b70c689 costa nova penhora no rosto deste autos. Por meio do despacho de ID. df0705e, este juízo determinou expedição de ofício ao Juízo deprecado (2ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG, Autos n. 0010431-83.2022.5.03.0044) solicitando informações sobre o andamento da carta precatória. Ainda, determinou-se a inclusão do presente feito no próximo Leilão Regional Eletrônico designado por este Tribunal Regional para tentativa expropriatória do imóvel penhorado neste Juízo (ID. 145cbb0). Ao ID. 6848d11 consta o recebimento de valores da RT n. 0000858-64.2015.5.23.0026, no valor de R$19.966,53. Por meio do despacho de ID. 8bfed9b, determinou-se a averbação nestes autos de penhora no rosto dos autos deferida nos autos do processo n. 0000062-05.2017.5.23.0026 (ID. c5218a6). Após tentativa infrutífera, restou exitoso o leilão do imóvel de matrícula 4198 (CRI Aragarças), (ID. 297b862, pelo valor de R$20.000,00), bem como o leilão do imóvel/matrícula 11.422 do Cartório de Registro de Imóveis de Monte Alegre de Minas-MG, no valor de R$405.000,00, ID. ef62f1e. No dia 14.08.2024, ao apreciar acordo apresentado pelas partes e demais diligências, por meio da decisão de ID. f3492d2, expôs este juízo: “Vistos, etc. Presentes os requisitos de validade do negócio jurídico, celebrado entre as partes (ID. fe7eaa9), para que produza seus HOMOLOGO o acordo jurídicos e legais efeitos, observados os seguintes parâmetros: a) o processo permanecerá com a tramitação suspensa durante o prazo declinado pelas partes para cumprimento do acordo; b) não sendo cumprido o acordo, a execução será retomada, observando-se os valores eventualmente pagos, com a devida atualização dos créditos, observando-se os critérios de atualização definidos na decisão transitada em julgado, nos termos da petição de acordo acima mencionada. Indefiro, por ora, o requerimento de imediata liberação do valor da entrada (e de parcelas já depositadas naquele Juízo) da arrematação a prazo deferida no Juízo deprecado, uma vez que este Juízo adota o procedimento de apenas liberar valores relativos à arrematação após a imissão do arrematante na posse do imóvel. Oficie-se ao Juízo deprecado (2ª VT de Uberlândia/MG, Autos n. 00010431-83.2022.5.03.0044) informando sobre homologação de acordo nos presentes autos, com a previsão de utilização dos valores decorrentes da arrematação deferida naquele Juízo para satisfação do crédito dos exequentes, bem como que no acordo homologado a executada renuncia a qualquer eventual direito e prazo para impugnar a alienação judicial ocorrida naquele Juízo. Solicite-se, ainda, ao Juízo deprecado que transfira o valor relativo à entrada da arrematação e de eventual parcelas já depositadas em conta judicial vinculada àquele feito para uma conta judicial vinculada aos presentes autos. Solicite-se, também, ao Juízo deprecado que adote as providências necessárias para imissão do(a) arrematante na posse do imóvel arrematado, bem como que informe a este Juízo sobre a efetivação do referido ato (imissão na posse), a fim de viabilizar a este Juízo a liberação dos valores decorrentes da arrematação. Instrua-se o ofício com cópia da petição de ID. fe7eaa9 e desta decisão. Proceda, a Secretaria da Vara, via Sistema de Interoperabilidade Financeira, a partir da conta judicial n. 01520294-4: - a transferência da importância de R$ 6.655,51, com correção, para a conta corrente nº 0010011132, agência nº 0672-6, Banco Bradesco S/A, de titularidade de VALTER XAVIER MAGALHÃES (CPF 394.300.731-68); - a transferência da importância de R$ 6.655,51, com correção, para a conta corrente n. 0051420-9, agência nº 3290-5, Banco Bradesco S/A, de titularidade de DINAIR ALVES MAGALHÃES (CPF 048.048.981-58); - a transferência da importância de R$ 6.655,51, com correção, para a conta corrente nº 0000248-8, agência n. 0672-6, Banco Bradesco S/A, de titularidade de KATIELE ALVES MAGALHÃES (CPF 054.945.531-08). Constatado o pagamento do alvará eletrônico: - intimem-se os exequentes para ciência da transferência de valores realizada; - retornem os autos conclusos para despacho. Registro que a presente homologação de acordo não afeta a arrematação deferida por este Juízo (ID. 33044cb). Intimem-se as partes. Cumpra-se.” Inobstante, por meio da manifestação de ID. 19.08.2024, a parte ré opôs “Impugnação à Arrematação” (ID. 81e0b44), a fim de impugnar o leilão realizado no ID. fbd85aa. Sustenta que a hasta pública do Imóvel/matrícula 11.422 do Cartório de Registro de Imóveis de Monte Alegre de Minas-MG, restou positivo, com valor de arrematação de R$405.000,00 (quatrocentos e cinco mil reais). Detalha que: “as partes entabularam o Acordo de Id: fe7eaa9, cujo o valor da arrematação operada nos autos da Carta Precatória de nº 0010431-83.2022.503.0044 FOI SUFICIENTE para satisfazer a presente Execução nos termos pactuados. 04. Entretanto, na data de 12/07/2024, ocorreu o leilão do imóvel localizado em Aragarças, pelo valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). 05. ORA, A EXECUÇÃO JÁ ESTAVA GARANTIDA, por LEILÃO JÁ REALIZADO ANTERIORMENTE, cujo valor SUPERA (E MUITO) O VALOR QUE ERA DEVIDO NOS AUTOS. 06. Portanto, qual o fundamento para manutenção do 2º LEILÃO, quando a dívida já estava garantida????!! Não há qualquer razão. 07. Com a devida vênia, o 2º LEILÃO, realizado em 12/07/2024, não pode subsistir, pois estar-se-á diante de uma situação de flagrante OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR, enquadrando-se também em um caso evidente de EXCESSO DE EXECUÇÃO. (...) 09. Diante do exposto, requer-se A ANULAÇÃO do LEILÃO realizado na data de 12/07/2024, em decorrência da flagrante ofensa ao princípio da menor onerosidade ao devedor, bem como do claro excesso de Execução.” A partir do relato dos autos constata-se não ser plausível a alegação da parte impugnante quanto ao argumento de que houve excesso de execução, pois, como se observa, ao longo do trâmite processual ocorreram diversas penhoras no rosto destes autos. Assim, eventual crédito sobejante obtido neste processo será destinado a quitar débitos que o executado possui nos processos que precederam à penhora no rosto destes autos. Ainda que assim não fosse, embora posterior a oposição da presente “Impugnação à Arrematação”, constata-se que foi declarada a invalidade da arrematação levada a efeito no Juízo deprecado (imóvel de matrícula n. 11.422 do CRI de Monte Alegre de Minas/MG), despacho de ID. de11d56. Deste modo, mesmo com a arrematação do imóvel de matrícula 4198 (CRI Aragarças), (ID. 297b862, pelo valor de R$20.000,00), ainda restam valores a serem quitados pelo executado/impugnante. A par do exposto, rejeito a impugnação. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço da Impugnação à Arrematação oposta por J. A. F. FERREIRA ALIMENTOS EIRELI, e, no mérito, REJEITO-A, na forma da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo para todos os fins. Custas da impugnação a cargo do executado do processo principal (CLT, artigo 789-A, Inciso V - R$44,26). Intimem-se o impugnante e o impugnado para ciência. BARRA DO GARCAS/MT, 28 de julho de 2025. HAMILTON SIQUEIRA JUNIOR Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KATIELE ALVES MAGALHAES - VALTER XAVIER MAGALHAES - DINAIR ALVES MAGALHAES

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