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Processo nº 1028181-31.2023.8.26.0602

ID: 291667959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028181-31.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MULTI TREINO INFORMáTICA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA SAETA LOPES BAYEUX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028181-31.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Multi Treino Informática Ltda. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação proposta … Processo 1028181-31.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Multi Treino Informática Ltda. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação proposta por Multi Treino Informática Ltda. em face de Crb Incorporação e Construção Ltda., para condenar a parte requerida a pagar à parte autora o valor de R$ 32.909,71 (trinta e dois mil, novecentos e nove reais e setenta e um centavos), a ser corrigido monetariamente pela tabela prática do TJSP e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde os respectivos vencimentos até a data do efetivo pagamento. Sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2o, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, que oportunamente se certificará, intime-se a parte credora para que, no razoável prazo de trinta (30) dias, postule pelo cumprimento de sentença, observado o disposto no artigo 523 do CPC, e os requisitos do artigo 524, também do CPC. De se observar que a parte legítima para promover a execução exclusiva dos honorários advocatícios é o advogado e não a parte que ele representa, consoante o artigo 23 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94), porém, havendo condenação principal e secundária (verba honorária, em razão da sucumbência), por medida de economia processual, poderão a parte e o respectivo advogado postular - em litisconsórcio ativo o pedido de cumprimento do julgado, concentrados os pedidos em única peça, frisando-se, porém, que cada um responde pelo respectivo pedido. No silêncio, certifique a Serventia - expressamente - o termo final fixado para o pleito da parte credora, com o que se presumirá seu momentâneo desinteresse em promover os atos de execução. Considerando-se que o atual CPC não estabelece expressamente quais as providências a serem adotadas para a hipótese de inércia do exequente em dar início ao cumprimento de sentença ou de paralisia da execução, por analogia e integração sistemática do disposto no §4º, do artigo 921 do CPC, a contar do termo certificado, terá início o prazo de prescrição intercorrente, remetendo-se os autos ao arquivo, onde permanecerão até provocação ou se tenha termo a prescrição. Publique-se. Intimem-se. - ADV: PATRICIA SAETA LOPES BAYEUX (OAB 167432/SP)

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Condomínio Residencial Santoro x Gabrieli De Moura Sampaio

ID: 328542913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1031964-31.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL SANTORO

Polo Passivo:

GABRIELI DE MOURA SAMPAIO

Intimação

Advogados:

WILSON MICHEL JENSEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOÃO ALBERTO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MARIA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031964-31.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Santoro - Gabrieli de Moura Sampaio - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS F… Processo 1031964-31.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Santoro - Gabrieli de Moura Sampaio - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: JOÃO ALBERTO FERREIRA (OAB 156085/SP), WILSON MICHEL JENSEN (OAB 16345/SC), GIOVANNA MARIA MENDES (OAB 509815/SP)

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Banco Bradesco S/A x José Dos Santos

ID: 316406507

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2126284-48.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

JOSé DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SOFIA COELHO ARAÚJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RODOLFO ALEXANDRE SANTANA PASSARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2126284-48.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2126284-48.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guararapes - Agravante: Banco Bradesco S/A - Agravado: José dos Santos - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR BANCO BRADESCO S/A CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ALEGANDO NULIDADE DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE VÁLIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DELIBERAR SE O ACORDO HOMOLOGADO PODE SER ANULADO NO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR MEIO DE IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE EXECUTADA.III. RAZÕES DE DECIDIRO ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE CONFERE PRESUNÇÃO DE VALIDADE, QUE SÓ PODE SER DESCONSTITUÍDA PELA VIA PRÓPRIA, NÃO SENDO CABÍVEL AÇÃO RESCISÓRIA PARA ANULÁ-LO, CONFORME ART. 966, § 4º, DO CPC.A ANULAÇÃO DE TRANSAÇÃO HOMOLOGADA DEMANDA AÇÃO AUTÔNOMA, COM INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E CONTRADITÓRIO, NÃO SENDO POSSÍVEL NO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A NULIDADE DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE NÃO PODE SER ARGUIDA EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 2. NECESSIDADE DE AÇÃO ANULATÓRIA AUTÔNOMA PARA DESCONSTITUIR ACORDO HOMOLOGADO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 5º, ART. 525, ART. 966, § 4º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2032705-46.2025.8.26.0000, REL. PAULO AYROSA, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05/03/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0001824-31.2023.8.26.0602, REL. MARIA LÚCIA PIZZOTTI, 30ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03/06/2025.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2066800-73.2023.8.26.0000, REL. MILTON CARVALHO, 36ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20/04/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Rodolfo Alexandre Santana Passarini (OAB: 372418/SP) - Sofia Coelho Araújo (OAB: 40407/DF) - Joana Gonçalves Vargas (OAB: 75798/RS) - Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - 3º Andar

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Luiz Carlos Rocha x Banco Bradesco S/A

ID: 315062477

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001427-38.2024.8.26.0466

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS ROCHA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001427-38.2024.8.26.0466 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001427-38.2024.8.26.0466 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pontal - Apelante: Luiz Carlos Rocha (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, ALEGANDO ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS APLICADA, SUPERIOR AO LIMITE PREVISTO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 106/PRES/INSS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A TAXA DE JUROS APLICADA AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EXCEDE O LIMITE ESTABELECIDO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS E SE HÁ VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA TRANSPARÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE RECONHECE QUE A TAXA ESTABELECIDA NA INSTRUÇÃO NORMATIVA REFERE-SE APENAS AOS JUROS REMUNERATÓRIOS, NÃO AO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). O CONTRATO OBSERVOU A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE 1,80% AO MÊS, CONFORME PERMITIDO PELA NORMATIVA VIGENTE À ÉPOCA, NÃO HAVENDO ABUSIVIDADE NA COBRANÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO SE APLICA AO CET, QUE INCLUI OUTROS ENCARGOS FINANCEIROS. 2. NÃO HÁ EVIDÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS APLICADA.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 85, §8º E §11. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 106/PRES/INSS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002853-19.2024.8.26.0003, REL. ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11.11.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1027890-31.2023.8.26.0602, REL. NELSON JORGE JÚNIOR, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13.11.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000617-52.2024.8.26.0405, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18.11.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Vinicius Guimarães (OAB: 412548/SP) - Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - 3º andar

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Reginaldo Severino Da Silva x Aymoré - Crédito, Financiamento E Investimento S/A e outros

ID: 308880050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014046-31.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO SEVERINO DA SILVA

Polo Passivo:

AYMORé - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A NOVA MóBILE INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO ESMERIO DA CAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DELGADO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014046-31.2023.8.26.0602 (processo principal 1005798-98.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Reginaldo Severino da Silva - Aymoré - Cr… Processo 0014046-31.2023.8.26.0602 (processo principal 1005798-98.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Reginaldo Severino da Silva - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - - Nova Móbile Indústria e Comércio Ltda - Vistos. 1) Diante da satisfação da execução pela executada Aymoré Crédito, Financiamento e Investimentos S/A, JULGO EXTINTO este processo de Cumprimento de Sentença, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC, apenas em relação a esta. O presente incidente deverá prosseguir em relação à executada Nova Móbile Industria e Comércio. As custas finais deverão ser pagas pela executada Aymoré, observando-se na taxa judiciária o percentual de 1% sobre o valor da satisfação da execução. Elabore-se o cálculo e intime-se o(a) executado(a), através de seu advogado, para pagamento, no prazo de 15 dias. Não havendo o pagamento voluntário, intime-se o(a) executado(a) à efetuar o pagamento, por carta com AR. Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, sem a comprovação do pagamento, inscreva-se o débito na dívida ativa (artigo 1.098 da NSCGJ). 2) DEFIRO o bloqueio dos ativos financeiros de titularidade do(s) executado(s) através do sistema SISBAJUD, utilizando-se da ferramenta "teimosinha", até o limite do débito. Resultando frutífero o bloqueio, proceda-se a respectiva transferência do montante para conta judicial vinculada a este Juízo, cuja efetivação da transferência servirá como conversão do bloqueio em penhora e, ainda, como termo final da mora em relação ao valor bloqueado (caso não reste desconstituída a penhora),devendo ser intimado o executado na pessoa de seu procurador ou pessoalmente para apresentar impugnação, caso queira. Decorrido o prazo sem a apresentação de impugnação, expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada, desde que pessoa jurídica, valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie a UPJ o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Nova Móbile Indústria e Comércio Ltda Valor Atualizado: R$ 32.391,42 Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG n.916/2016 Proc. 2015/65007 DJE de 23.06.2016). Int. - ADV: ANTONIO CARLOS DELGADO LOPES (OAB 36601/SP), MARCELO ESMERIO DA CAS (OAB 54005/RS), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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Reginaldo Severino Da Silva x Aymoré - Crédito, Financiamento E Investimento S/A e outros

ID: 308880060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014046-31.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO SEVERINO DA SILVA

Polo Passivo:

AYMORé - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A NOVA MóBILE INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO ESMERIO DA CAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DELGADO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014046-31.2023.8.26.0602 (processo principal 1005798-98.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Reginaldo Severino da Silva - Aymoré - Cr… Processo 0014046-31.2023.8.26.0602 (processo principal 1005798-98.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Reginaldo Severino da Silva - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - - Nova Móbile Indústria e Comércio Ltda - Vistos. 1) Diante da satisfação da execução pela executada Aymoré Crédito, Financiamento e Investimentos S/A, JULGO EXTINTO este processo de Cumprimento de Sentença, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC, apenas em relação a esta. O presente incidente deverá prosseguir em relação à executada Nova Móbile Industria e Comércio. As custas finais deverão ser pagas pela executada Aymoré, observando-se na taxa judiciária o percentual de 1% sobre o valor da satisfação da execução. Elabore-se o cálculo e intime-se o(a) executado(a), através de seu advogado, para pagamento, no prazo de 15 dias. Não havendo o pagamento voluntário, intime-se o(a) executado(a) à efetuar o pagamento, por carta com AR. Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, sem a comprovação do pagamento, inscreva-se o débito na dívida ativa (artigo 1.098 da NSCGJ). 2) DEFIRO o bloqueio dos ativos financeiros de titularidade do(s) executado(s) através do sistema SISBAJUD, utilizando-se da ferramenta "teimosinha", até o limite do débito. Resultando frutífero o bloqueio, proceda-se a respectiva transferência do montante para conta judicial vinculada a este Juízo, cuja efetivação da transferência servirá como conversão do bloqueio em penhora e, ainda, como termo final da mora em relação ao valor bloqueado (caso não reste desconstituída a penhora),devendo ser intimado o executado na pessoa de seu procurador ou pessoalmente para apresentar impugnação, caso queira. Decorrido o prazo sem a apresentação de impugnação, expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada, desde que pessoa jurídica, valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie a UPJ o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Nova Móbile Indústria e Comércio Ltda Valor Atualizado: R$ 32.391,42 Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG n.916/2016 Proc. 2015/65007 DJE de 23.06.2016). Int. - ADV: ANTONIO CARLOS DELGADO LOPES (OAB 36601/SP), MARCELO ESMERIO DA CAS (OAB 54005/RS), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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Claudia Wanderley Rodrigues x Metaserv Soluções Empresariais Ltda

ID: 292675892

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033710-31.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA WANDERLEY RODRIGUES

Polo Passivo:

METASERV SOLUçõES EMPRESARIAIS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

JONATAS SILVA DE OLIVEIRA

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DARLISE ELMI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033710-31.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033710-31.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apte/Apda: Claudia Wanderley Rodrigues (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Metaserv Soluções Empresariais Ltda - Magistrado(a) Francisco Giaquinto - Negaram provimento ao recurso da ré e deram provimento em parte ao recurso da autora. V.U. - *AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS ENVIO DE MENSAGENS DE TEXTO (SMS) PELA RÉ AO CELULAR DA AUTORA, COBRANDO DÍVIDA POR ELA NÃO CONTRAÍDA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$4.000,00) RECURSOS DE AMBAS AS PARTES - APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA AO CASO, POR EQUIPARAÇÃO (ARTS. 2º, 14 E 17 DO CDC) - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER RESPONSABILIDADE, SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA DA REQUERENTE PELO DÉBITO - PRÁTICA ABUSIVA, CARACTERIZANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL ART. 42 DO CDC PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO E TRANQUILIDADE DA AUTORA EVIDENCIADOS DANOS MORAIS CONFIGURADOS INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO COMPORTANDO MODIFICAÇÃO RECURSOS NEGADOS. DANO MORAL CONSECTÁRIOS LEGAIS - SENTENÇA APELADA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024, QUE PROMOVEU ALTERAÇÕES NOS ARTS. 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL, SENDO SUAS DISPOSIÇÕES IMEDIATAMENTE APLICÁVEIS AOS PROCESSOS EM CURSO (TEMPUS REGIT ACTUM) - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, SENDO POSSÍVEL A ALTERAÇÃO DO SEU TERMO INICIAL, DE OFÍCIO, INDEPENDENTEMENTE DE PROVOCAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DESDE O ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ) INSURGÊNCIA DA AUTORA QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - JUROS DE MORA DO EVENTO DANOSO, PELA TAXA SELIC, POR SE TRATAR DE INADIMPLEMENTO EXTRACONTRATUAL (SÚMULA 54 DO STJ) RECURSO DA AUTORA PROVIDO. SUCUMBÊNCIA - DANO MORAL - A CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO ACARRETA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (SÚMULA 326 DO STJ) - SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA REQUERIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA AUTORA ARBITRADOS EM 20% DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO - RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE, NEGADO O RECURSO DA RÉ.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Darlise Elmi (OAB: 82623/SP) - Jonatas Silva de Oliveira (OAB: 420289/SP) - 3º andar

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Processo nº 1036232-94.2024.8.26.0602

ID: 311692334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036232-94.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

L. C. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA AYRES DIAS

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AILTON JOSE DA SILVA

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Processo 1036232-94.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.C.S. - Vistos. O atual intervalo entre hoje e um horário possível na pauta de audiências desta vara prejudicaria a pacificaç… Processo 1036232-94.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.C.S. - Vistos. O atual intervalo entre hoje e um horário possível na pauta de audiências desta vara prejudicaria a pacificação social, a rápida prestação do serviço público e o descongestionamento do Poder Judiciário. A designação de sessão de conciliação, por isso, será proposta em momento processual mais oportuno. Assim, as partes ficam desde já advertidas de que deverão até lá acentuar os cuidados para que suas manifestações não agravem o conflito. Ademais, com isso não há nulidade processual. Nesse sentido já decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. (...). AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A ausência de realização de audiência de conciliação não é causa de nulidade do processo, especialmente quando a parte não demonstrar qualquer prejuízo pela não realização do ato processual.2. A decretação de nulidade depende da demonstração de prejuízo à parte que alega. (...)4. Agravo interno não provido..[AgInt no AgInt no AREsp 1.690.837 - SE (2020/0087894-0); Relator:Ministro Luis Felipe Salomão; Órgão Julgador: Quarta Turma; julgado em 26/4/2021] O prazo de 15 dias para oferecimento de defesa será contado ordinariamente (Código de Processo Civil, artigo 231), a partir da citação, a ser realizada no endereço indicado (pág. 96). Cumpra-se. Acolho, ademais, a manifestação do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP - pág. 97). Independentemente da expedição de termo de guarda, fixo a guarda provisória na modalidade unilateral a ser exercida pelo genitor, sob a excepcional e temporária condição de eventual alteração do domicílio da criança ou adolescente para município diverso daqueles que compõem a Sub-região 3 (Araçoiaba da Serra, Iperó, Piedade, Pilar do Sul, Salto de Pirapora, São Miguel Arcanjo, Sorocaba, Tapiraí e Votorantim) da Região Metropolitana de Sorocaba depender de autorização deste juízo. E a convivência provisória há de respeitar as seguintes regras: - a genitora poderá retirar a menor na saída da escola às sextas-feiras alternadas, restituindo-a na casa do genitor no domingo imediatamente subsequente às 20h00, com o primeiro final de semana de convivência sendo o segundo após a juntada aos autos do mandado de citação cumprido; - caso haja feriado a prolongar o final de semana, esse será passado com o genitor que estiver com a criança naquele final de semana; ou seja, a criança será retirada na saída da escola do dia letivo imediatamente anterior ao início do descanso, e devolvida às 20h00 do último dia do feriado (caso esse caia na segunda ou terça-feira); - Dia dos Pais e aniversário do pai, a criança ficará com o genitor; no Dia das Mães e aniversário da mãe, ficará com a genitora; - os aniversários da criança e o feriado de carnaval serão alternados, passando com o pai nos anos ímpares e com a mãe nos anos pares; - nos anos pares, o menor permanecerá com o genitor não-residente nos festejos de Natal (dias 20 a 26 de dezembro) e com o genitor residente nos de Ano-Novo (dias 27 a 02), invertendo-se nos anos ímpares; - o genitor que detiver direito ao feriado de Ano-Novo também terá sua meação no período de férias escolares iniciado no dia 3 de janeiro, usufruindo no mesmo ano a primeira metade das férias de julho. Independentemente da efetiva duração das férias escolares, a metade corresponderá a 15 dias em julho e 20 dias na troca do período letivo (fim de ano). Cópia desta decisão servirá de mandado, desde que instruído com endereço e dados necessários ao cumprimento. Dê-se ciência ao Ministério Público do Estado de São Paulo. Intimem-se. - ADV: AILTON JOSE DA SILVA (OAB 228965/SP), PRISCILA AYRES DIAS (OAB 177086/MG)

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Processo nº 1036232-94.2024.8.26.0602

ID: 311678006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036232-94.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

L. C. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA AYRES DIAS

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AILTON JOSE DA SILVA

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Processo 1036232-94.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.C.S. - Vistos. O atual intervalo entre hoje e um horário possível na pauta de audiências desta vara prejudicaria a pacificaç… Processo 1036232-94.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.C.S. - Vistos. O atual intervalo entre hoje e um horário possível na pauta de audiências desta vara prejudicaria a pacificação social, a rápida prestação do serviço público e o descongestionamento do Poder Judiciário. A designação de sessão de conciliação, por isso, será proposta em momento processual mais oportuno. Assim, as partes ficam desde já advertidas de que deverão até lá acentuar os cuidados para que suas manifestações não agravem o conflito. Ademais, com isso não há nulidade processual. Nesse sentido já decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. (...). AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A ausência de realização de audiência de conciliação não é causa de nulidade do processo, especialmente quando a parte não demonstrar qualquer prejuízo pela não realização do ato processual.2. A decretação de nulidade depende da demonstração de prejuízo à parte que alega. (...)4. Agravo interno não provido..[AgInt no AgInt no AREsp 1.690.837 - SE (2020/0087894-0); Relator:Ministro Luis Felipe Salomão; Órgão Julgador: Quarta Turma; julgado em 26/4/2021] O prazo de 15 dias para oferecimento de defesa será contado ordinariamente (Código de Processo Civil, artigo 231), a partir da citação, a ser realizada no endereço indicado (pág. 96). Cumpra-se. Acolho, ademais, a manifestação do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP - pág. 97). Independentemente da expedição de termo de guarda, fixo a guarda provisória na modalidade unilateral a ser exercida pelo genitor, sob a excepcional e temporária condição de eventual alteração do domicílio da criança ou adolescente para município diverso daqueles que compõem a Sub-região 3 (Araçoiaba da Serra, Iperó, Piedade, Pilar do Sul, Salto de Pirapora, São Miguel Arcanjo, Sorocaba, Tapiraí e Votorantim) da Região Metropolitana de Sorocaba depender de autorização deste juízo. E a convivência provisória há de respeitar as seguintes regras: - a genitora poderá retirar a menor na saída da escola às sextas-feiras alternadas, restituindo-a na casa do genitor no domingo imediatamente subsequente às 20h00, com o primeiro final de semana de convivência sendo o segundo após a juntada aos autos do mandado de citação cumprido; - caso haja feriado a prolongar o final de semana, esse será passado com o genitor que estiver com a criança naquele final de semana; ou seja, a criança será retirada na saída da escola do dia letivo imediatamente anterior ao início do descanso, e devolvida às 20h00 do último dia do feriado (caso esse caia na segunda ou terça-feira); - Dia dos Pais e aniversário do pai, a criança ficará com o genitor; no Dia das Mães e aniversário da mãe, ficará com a genitora; - os aniversários da criança e o feriado de carnaval serão alternados, passando com o pai nos anos ímpares e com a mãe nos anos pares; - nos anos pares, o menor permanecerá com o genitor não-residente nos festejos de Natal (dias 20 a 26 de dezembro) e com o genitor residente nos de Ano-Novo (dias 27 a 02), invertendo-se nos anos ímpares; - o genitor que detiver direito ao feriado de Ano-Novo também terá sua meação no período de férias escolares iniciado no dia 3 de janeiro, usufruindo no mesmo ano a primeira metade das férias de julho. Independentemente da efetiva duração das férias escolares, a metade corresponderá a 15 dias em julho e 20 dias na troca do período letivo (fim de ano). Cópia desta decisão servirá de mandado, desde que instruído com endereço e dados necessários ao cumprimento. Dê-se ciência ao Ministério Público do Estado de São Paulo. Intimem-se. - ADV: AILTON JOSE DA SILVA (OAB 228965/SP), PRISCILA AYRES DIAS (OAB 177086/MG)

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Processo nº 1043701-31.2023.8.26.0602

ID: 293075432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1043701-31.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. R. R. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO SOARES DE FREITAS

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Processo 1043701-31.2023.8.26.0602 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.R.R.A. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, para decretar a interdição de M.A.R., qualificada nos autos, dec… Processo 1043701-31.2023.8.26.0602 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.R.R.A. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, para decretar a interdição de M.A.R., qualificada nos autos, declarando sua incapacidade relativa para praticar os atos da vida civil relacionados a direitos de natureza patrimonial e negocial, na forma do artigo 4º, III, do Código Civil, nomeando M.R.R. DE A. para o exercício do encargo de curadora, com fulcro no artigo 1.775, §1º, do Código Civil, cabendo-lhe observância ao disposto nos artigos 1.740 a 1.752, na forma do artigo 1.781, todos do mesmo diploma legal. Dispenso a curadora do dever anual de prestação de contas, dada a relação de parentesco e na esteira do parecer do Ministério Público. Deve a curadora, sem prejuízo, manter arquivados todos os comprovantes das despesas e receitas relacionados à curatelada, para eventual prestação de contas, cumprindo anotar que bens eventualmente pertencentes à curatelada somente podem ser alienados ou onerados com prévia autorização judicial, após oitiva do Ministério Público. Servirá a parte dispositiva desta sentença como EDITAL, para conhecimento da curatela, devendo ser publicada por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), além de ser afixado no local de praxe. Publique-se na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá pelo prazo de seis meses), ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento. Dispenso a publicação na imprensa local, por inteligência do artigo 98, § 1º, III, do Código de Processo Civil. Servirá via desta sentença, com assinatura digital certificada à margem direita do documento, como MANDADO, a ser encaminhado, uma vez certificado o trânsito em julgado, ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º Subdistrito de Itapetininga, Estado de São Paulo, para que proceda ao registro da curatela de M.A.R. em seu assento de nascimento (matrícula nº 116475 01 55 1947 1 00017 242 0012413 96), solicitando-se que comunique a este juízo o cumprimento, bem como providenciando-se às comunicações necessárias (artigo 106, da Lei de Registros Públicos), devendo haver o encaminhamento do mandado com cópia da certidão do trânsito em julgado. Determino que, noticiado o registro, seja expedido termo de compromisso definitivo, em que a curadora se compromete a representar a curatelada, promovendo o seu bem-estar físico, mental, emocional e social, representando-a na administração de seus bens e negócios, sob as penas da lei, providenciando sua impressão, assinatura e juntada aos autos de via devidamente assinada. Sem condenação aos ônus de sucumbência, por se tratar de processo necessário e procedimento de jurisdição voluntária. Oportunamente, cumpridas as determinações desta sentença, arquivem-se definitivamente os autos, com inclusão do código de movimentação próprio no sistema, observadas as formalidades legais e independentemente de nova determinação. Ciência à Defensoria Pública e ao Ministério Público. P. I. C. - ADV: ADRIANO SOARES DE FREITAS (OAB 197556/SP)

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