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Processo nº 1042546-36.2022.8.26.0114

ID: 260185999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1042546-36.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EDVALDO CARDOSO FAUSTINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAKELYNE RÉ DA SILVA MAGNANI

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ADV: Jakelyne Ré da Silva Magnani (OAB 369115/SP) Processo 1042546-36.2022.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Edvaldo Cardoso Faustino - Vistos. Dê-se ciência às… ADV: Jakelyne Ré da Silva Magnani (OAB 369115/SP) Processo 1042546-36.2022.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Edvaldo Cardoso Faustino - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório. No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023). Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6. Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos. Int.

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Ivan Spreafico Curbage x Maria Ines Feliciano Biondi e outros

ID: 296141419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0005074-13.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

IVAN SPREAFICO CURBAGE

Polo Passivo:

MARIA INES FELICIANO BIONDI WALDEMAR REINALDO BIONDI

Intimação

Advogados:

WALDEMAR REINALDO BIONDI

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SANDRA CATARINA PLAZA MARTINS MOREIRA

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IVAN SPREAFICO CURBAGE

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Processo 0005074-13.2025.8.26.0114 (processo principal 1023340-36.2022.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Imissão - Ivan Spreafico Curbage - Waldemar Reinaldo Biondi - - Maria Ines F… Processo 0005074-13.2025.8.26.0114 (processo principal 1023340-36.2022.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Imissão - Ivan Spreafico Curbage - Waldemar Reinaldo Biondi - - Maria Ines Feliciano Biondi - Vistos. Trata-se de ação de Cumprimento Provisório de Sentença com pedido para expedição de Mandado de Imissão na posse do imóvel ao autor, bem como objetivando o recebimento dos valores que os requeridos foram condenados, referente ao pagamento da taxa mensal de 1% do valor da arrematação (R$378.034,87) pela ocupação do imóvel, desde 21/03/2024. Considerando a análise do recurso interposto nos autos, verifico que não há efeito suspensivo atribuído ao mesmo, e conforme dispõe o artigo 520, IV do Código de Processo Civil o cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime: (...) IV o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos. Diante disso, e considerando a necessidade de resguardar os direitos do executado, entendo que o deferimento da imissão na posse da propriedade deve estar condicionado à prestação de caução. Esse o é o entendimento: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. IMISSÃO NA POSSE. Insurgência do exequente contra decisão que deixou de determinar a expedição de mandado de imissão na posse em cumprimento provisório de sentença. Decisão reformada . Acórdão que, no julgamento da apelação, manteve a procedência da pretensão reivindicatória. Cumprimento provisório. Desnecessidade de trânsito em julgado da sentença (art. 520, CPC) . Recurso especial interposto pelos réus que não é dotado de efeito suspensivo e, portanto, não impede a eficácia da sentença (art. 995, CPC). Observação, apenas, no tocante à necessidade de caução e forma como deverá ser prestada (art. 520, IV, CPC), o que deverá ser determinado pelo magistrado de origem, sob pena de supressão de instância . Recurso provido, com observação. (TJ-SP 20247613720188260000 SP 2024761-37.2018.8 .26.0000, Relator.: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 13/04/2018, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/04/2018) - grifo. Assim, determino que a parte exequente preste caução em dinheiro, no valor correspondente à avaliação recente da propriedade objeto da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de se aguardar o trânsito em julgado da ação principal. Intime-se. - ADV: SANDRA CATARINA PLAZA MARTINS MOREIRA (OAB 61837/SP), WALDEMAR REINALDO BIONDI (OAB 55942/SP), WALDEMAR REINALDO BIONDI (OAB 55942/SP), IVAN SPREAFICO CURBAGE (OAB 371965/SP)

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G. A. M. F. x C. A. e outros

ID: 291072863

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028481-36.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

G. A. M. F.

Polo Passivo:

C. A. M. M. F.

Intimação de acórdão

Advogados:

POLIANA FRANCO RODRIGUES

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BRUNO RONQUI

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DIEGO TEIXEIRA RIBEIRO

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POLIANA FRANCO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO RONQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MARQUES FERNANDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

POLIANA FRANCO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO RONQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO TEIXEIRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028481-36.2022.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028481-36.2022.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: G. A. M. F. (Menor(es) representado(s)) - Apelado: M. M. F. (Justiça Gratuita) - Apelado: C. A. (Representando Menor(es)) - Magistrado(a) José Joaquim dos Santos - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS E RECONVENÇÃO, DETERMINANDO QUE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR CESSARÁ COM A MAIORIDADE DO AUTOR, SALVO SE ESTIVER CURSANDO ENSINO SUPERIOR, QUANDO PERDURARÁ ATÉ A CONCLUSÃO DO CURSO OU ATÉ QUE COMPLETE 25 ANOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL NO RELATÓRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE MODIFICAÇÃO SUPERVENIENTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE JUSTIFIQUEM A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS DE 15% PARA 23% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO APELADO.III. RAZÕES DE DECIDIRPRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. APELANTE QUE ALCANÇOU A MAIORIDADE CIVIL, JUNTANDO A RESPECTIVA PROCURAÇÃO NESTA INSTÂNCIA. VÍCIO SANÁVEL. MÉRITO. A SENTENÇA QUE DECIDE SOBRE PENSÃO ALIMENTÍCIA NÃO FAZ COISA JULGADA MATERIAL, PODENDO SER ALTERADA SE HOUVER MODIFICAÇÃO NO ESTADO DE FATO OU DE DIREITO. NO CASO, NÃO SE COMPROVOU ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE NO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE QUE JUSTIFIQUE A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO A MAIORIDADE DO APELANTE E A AUSÊNCIA DE PROVAS DO INCREMENTO DAS DESPESAS OU DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR QUE, DESDE O ARBITRAMENTO, LABORA NO MESMO LOCAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A SENTENÇA SOBRE ALIMENTOS PODE SER ALTERADA SE HOUVER MODIFICAÇÃO SUPERVENIENTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS. 2. NÃO COMPROVADA A ALTERAÇÃO, MANTÉM-SE O VALOR FIXADO, ATÉ PORQUE, AS NECESSIDADES NÃO SÃO MAIS PRESUMIDAS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Diego Teixeira Ribeiro (OAB: 299600/SP) - Bruno Ronqui (OAB: 297092/SP) - Poliana Franco Rodrigues (OAB: 498236/SP) - Marcelo Marques Fernandes (OAB: 71627/DF) (Causa própria) - 4º andar

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Cintia Araujo Cruz x Bar Kar Utilitarios Ltda.

ID: 298447190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036241-95.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CINTIA ARAUJO CRUZ

Polo Passivo:

BAR KAR UTILITARIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO SOUZA TOSTA

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LARISSA ASSIS ALVES

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JULIANA ALVES SOUTO

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BEATRIZ BORGES SANTANA DE ARAUJO

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Processo 1036241-95.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Cintia Araujo Cruz - Bar Kar Utilitarios Ltda. - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos ma… Processo 1036241-95.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Cintia Araujo Cruz - Bar Kar Utilitarios Ltda. - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por CÍNTIA ARAÚJO CRUZ FERNANDES em face de BAR KAR UTILITÁRIOS LTDA.. Alega a autora, em síntese, que adquiriu um caminhão da ré pagando como entrada a quantia de R$ 15.000,00 (além dos custos com documentação no valor de R$ 1.800,00), e financiando o saldo de R$ 68.000,00. Logo após, constatou que caminhão possuía danos no chassi, sendo tal informação ocultada pela ré no momento da negociação. Por esse motivo, acertou com a ré a troca do bem por um mais novo, pagando uma diferença de R$ 25.000,00 e requerendo ainda a contratação de empresa terceirizada para fazer a avaliação do novo veículo. Porém o novo veículo, após três meses de uso, também apresentou defeito no chassi, para o qual teve orçamento para conserto no valor de R$ 16.849,00. Dessa vez, porém, a ré recusou-se a lhe prestar auxílio, sob o argumento de que teria expirado o prazo de garantia. Haja vista a ausência de suporte da ré, a autora arcou sozinha com os custos do conserto, razão pela qual pleiteia a condenação da ré ao pagamento de danos materiais (R$ 16.849,00), lucros cessantes em relação aos prejuízos financeiros referentes aos dias que o veículo ficou inoperante (R$ 32.000,00), bem como indenização por danos morais (R$ 20.000,00). Junta documentos (fls. 9/54). A inicial foi emendada às fls. 98/130. A ré juntou contestação às fls. 138/157. Impugnou a gratuidade concedida à autora. Informou que o novo veículo foi vistoriado em quatro oportunidades, inclusive por mecânico particular contratado pela autora, a fim de se apurar defeito em seu chassi ou qualquer outra peça, tendo sido o caminhão aprovado em todas as vistorias. Narrou que o veículo foi retirado pela autora em 16.04.2024 e que, somente 4 meses e meio depois, quando já expirado o prazo da garantia de 3 meses, o esposo da requerente entrou em contato com a ré, alegando que, em 14/08/2024 o veículo apresentou problema no motor. Negou que os problemas fosse ocultos, eis que o orçamento de fl. 54 indica peças cujo defeito é de fácil constatação, bem como decorrente de mal uso. Argumentou que se trata de veículo com mais de 8 anos de fabricação. Discorreu sobre o direito aplicável e pediu a improcedência do feito. Juntou documentos (fls. 158/213). Réplica às fls. 218/226. Instadas as partes a especificarem provas (fls. 227), não houve pedido de novas provas (fls. 230 e 231/233). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Para análise da impugnação ao benefício da justiça gratuita, a parte autora deverá juntar aos autos seus últimos três holerites, sua última declaração de imposto de renda (ou, se isenta, declaração de próprio punho nesse sentido, acompanhada de comprovante de inexistência de declaração do site da Receita Federal), bem como extratos bancários referentes aos últimos três meses de todas as contas de que a parte é titular. Prazo: 5 dias, sob pena de revogação da gratuidade. Após, tornem conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: VICTOR HUGO SOUZA TOSTA (OAB 489630/SP), LARISSA ASSIS ALVES (OAB 431060/SP), BEATRIZ BORGES SANTANA DE ARAUJO (OAB 426640/SP), JULIANA ALVES SOUTO (OAB 261837/SP)

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Processo nº 1036241-33.2024.4.01.3400

ID: 319152845

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036241-33.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VANDA MARIA MAGALHAES LAURIANO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARTSUNG FORMIGA CAVALCANTE E RODOVALHO DE ALENCAR

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Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº 1036241-33.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: VANDA MARIA MAGALH… Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº 1036241-33.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: VANDA MARIA MAGALHAES LAURIANO EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido com fundamento no título executivo formado nos autos da ação originária n.º 0002592-56.2008.4.01.3400, ajuizada pela Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais – FENAPRF, na qual a União foi condenada ao pagamento de diferenças remuneratórias relativas ao adicional noturno devido aos substituídos processuais. Os exequentes deram início à fase executiva mediante apresentação da memória discriminada de cálculo e do comprovante de recolhimento das custas processuais, em conformidade com os requisitos legais. A União, em sua manifestação, ofertou impugnação ao cumprimento de sentença, limitando-se a requerer a suspensão do feito com fundamento no ajuizamento da ação rescisória n.º 1001452-57.2023.4.01.0000, não havendo, entretanto, impugnação quanto ao valor do crédito executado. A ausência de controvérsia quanto aos cálculos apresentados evidencia que o crédito exequendo encontra-se definitivamente constituído, restando incontroverso no que se refere à sua liquidez e certeza. Assim, o único óbice à continuidade do feito reside na pendência de julgamento da mencionada ação rescisória. Todavia, cumpre destacar que a expedição de requisição de pagamento em desfavor da Fazenda Pública configura o marco final da fase executiva e, por essa razão, encontra-se subordinada ao estrito cumprimento das exigências constitucionais e infraconstitucionais, conforme reiteradamente decidido pelo Supremo Tribunal Federal, disciplinado pela Resolução CNJ n.º 303/2019, pela Orientação COGER n.º 01/2024 (TRF1), bem como pelas demais normativas expedidas pelo Conselho Nacional de Justiça. No julgamento da Suspensão de Tutela Provisória n.º 823, o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento vinculante no sentido de que não é possível a expedição de requisição de pagamento enquanto pendente a apreciação de impugnação ou qualquer medida processual com potencial de comprometer a definitividade do crédito exequendo, nos termos do artigo 100, § 5º, da Constituição Federal, e do artigo 535, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Outrossim, no bojo do recente Pedido de Providências n.º 0003764-47.2025.2.00.0000, instaurado em face do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o Ministro Corregedor Nacional de Justiça deferiu medida cautelar com eficácia imediata, proibindo, de forma expressa, a tramitação e expedição de requisições de pagamento desacompanhadas da respectiva certidão de trânsito em julgado de todas as decisões proferidas na fase executiva. Determinou-se, ainda, a devolução de ofícios requisitórios expedidos em desacordo com essa diretriz. Referida medida está amparada não apenas na Resolução CNJ n.º 303/2019, mas também no artigo 30 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) n.º 15.080/2024, cuja observância é obrigatória pelos órgãos do Poder Judiciário. O descumprimento dessas normas pode acarretar consequências institucionais relevantes, inclusive no tocante à eventual responsabilização administrativa dos magistrados envolvidos. Desse modo, ainda que se reconheça a liquidez, certeza e exigibilidade do crédito executado, a pendência de trânsito em julgado da ação rescisória obstaculiza, de forma legítima e vinculante, o prosseguimento da execução para fins de expedição de requisição de pagamento, sob pena de afronta à ordem jurídica vigente. DISPOSITIVO Ante o exposto, suspendo o presente cumprimento de sentença até que se comprove o trânsito em julgado da ação rescisória n.º 1001452-57.2023.4.01.0000. Intime-se. Cumpra-se. Brasília – DF, LUCIANA RAQUEL TOLENTINO DE MOURA Juíza Federal Substituta da 7ª Vara

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Processo nº 1023534-36.2022.8.26.0114

ID: 314390322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1023534-36.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

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FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1023534-36.2022.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vis… Processo 1023534-36.2022.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. Indefiro o pedido de expedição de ofícios, tendo em vista que a presente demanda trata-se deação de busca e apreensão, a qualnão possui natureza executiva, sendo incabível, portanto, a adoção de medidas típicas de execução, como a pesquisa de vínculos empregatícios do requerido. Tendo em vista a certidão negativa lavrada pelo Oficial de Justiça, dando conta da não localização do bem objeto da liminar de busca e apreensão concedida; considerando que a ação de busca e apreensão possui procedimento especial, onde o cumprimento da liminar precede o ato de citação; e considerando que a citação é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, intime-se a parte autora, na pessoa de seu procurador, para que, no prazo de 15 (quinze), promova o regular andamento do processo, indicando o paradeiro do veículo a viabilizar o cumprimento da liminar e a subsequente citação da parte requerida (desde já observado o que dispõe o artigo 4º do Decreto-lei nº. 911/69, com a redação que lhe deu a lei nº. 13.043/2014), sob pena de sua revogação e extinção do processo sem o conhecimento do mérito (CPC, art. 485, IV). Observe-se que a parte autora dispõe de título executivo a seu favor, nos termos dos arts. 4º e 5º do Decreto-Lei 911/69, podendo recorrer à ação executiva por conversão diante da não localização do bem que lhe fora alienado fiduciariamente. Assim, cumpra a parte autora a providência acima indicada, no prazo legal, observando-se o que dispõe o artigo 223 do Código de Processo Civil: Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa. Na inércia, tornem conclusos para extinção do feito. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO OU CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. INÉRCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. É cabível a extinção do processo sem resolução de mérito por perda do interesse de agir se, não localizado o veículo, o autor não age no sentido de localizá-lo e não promove a conversão da busca e apreensão em execução (art. 485 VI , CPC ). 2. Nessa hipótese legal, desnecessária a prévia intimação pessoal do autor. 3. Apelação conhecida e não provida TJ-DF - 7456320420218070001 1718874 Jurisprudência.Acórdão.Data de publicação: 05/07/2023. Intime-se. Campinas, 01 de julho de 2025 - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP)

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Jl Administradora De Bens Próprios Eireli x Emerson Amaral Porto

ID: 328315503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053119-36.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JL ADMINISTRADORA DE BENS PRóPRIOS EIRELI

Polo Passivo:

EMERSON AMARAL PORTO

Intimação

Advogados:

TIAGO DOMINGUES DA SILVA

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AFONSO SMIDERLE

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Processo 1053119-36.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Despejo por Inadimplemento - Jl Administradora de Bens Próprios Eireli - Emerson Amaral Porto - Vistos. Cuida-se de ação de despejo p… Processo 1053119-36.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Despejo por Inadimplemento - Jl Administradora de Bens Próprios Eireli - Emerson Amaral Porto - Vistos. Cuida-se de ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis entre as partes supra. Aduziu a autora o inadimplemento do contrato de locação de um imóvel comercial, com aluguel mensal de R$ 5.000,00 e sem garantia, iniciado em 01/10/2021. O locatário não pagou os aluguéis de setembro, outubro e novembro de 2022, nem as contas de CPFL desde julho de 2022, totalizando um débito inicial de R$ 17.606,15. Dessa forma, requereu tutela de urgência para que o requerido desocupasse o imóvel em 15 dias, mediante caução no valor equivalente a 3 aluguéis. Como provimento definitivo requereu a rescisão e o pagamento do valor total do débito no importe de R$ 17.606,15. Juntou documentos. Foi deferida a tutela de urgência (fl. 56). Devidamente citado (fl. 64), o réu apresentou contestação (fls. 68/70). Alegou que não possuía ativos mobiliários ou imobiliários, nem qualquer tipo de bens ou valores, encontrando-se sem renda, benefícios governamentais ou outras fontes de pagamento suficientes para o sustento de seus familiares. Houve réplica (fls. 85/86). Instadas a especificarem acerca das provas que pretendiam produzir (fls. 78/79), a requerente informou que não havia mais nenhuma prova a produzir, bem como concordou com a designação de audiência de conciliação (fls. 87/88). O requerido, por sua vez, permaneceu inerte. A audiência foi realizada, a qual restou infrutífera (fls. 105/106). É o relatório. DECIDO. O feito comporta pronto julgamento, conforme art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O inadimplemento no presente caso é incontroverso e dá causa à rescisão da locação. O requerido não impugnou em específico o débito ou seu valor. Assim, comprovados os fatos constitutivos do direito do locador em rescindir o contrato de locação diante do inadimplemento verificado, conclui-se, portanto, pela existência da prova do débito, uma vez que o autor acostou à inicial o contrato de locação e não houve qualquer demonstração de quitação da dívida por parte do réu. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, I, CPC) para confirmar a tutela concedida e CONDENAR a parte requerida a pagar à parte autora os alugueres e encargos vencidos até a desocupação, todos acrescidos de atualização monetária e juros de mora, desde cada vencimento, sendo tudo nos termos dos artigos 389 e 406 do CC, observada a vigência da Lei 14.905/2024. Pela sucumbência, arcará a parte requerida com custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa. Salvo a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. - ADV: AFONSO SMIDERLE (OAB 449523/SP), TIAGO DOMINGUES DA SILVA (OAB 267354/SP)

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Maria Inez Borsato e outros x Empresa Funerária E Plano Assistencial Serra Ltda e outros

ID: 317343575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016015-22.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA INEZ BORSATO THOMAZ LOCASTRO NETO

Polo Passivo:

EMPRESA FUNERáRIA E PLANO ASSISTENCIAL SERRA LTDA INDUSTRIA DE URNAS RIGON LTDA (URNAS RIGON)

Intimação

Advogados:

VALDENILDE ALVES DE RESENDE

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PAULO ROGERIO DOS SANTOS AGUIAR

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ELIANE ZINI VIANA HENRIQUE

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CRISTIANO LINS HENRIQUE

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ANA PAULA SPADACCI

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Processo 0016015-22.2025.8.26.0114 (processo principal 1010051-36.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Thomaz Locastro Neto - - Maria Inez Borsato - Empresa F… Processo 0016015-22.2025.8.26.0114 (processo principal 1010051-36.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Thomaz Locastro Neto - - Maria Inez Borsato - Empresa Funerária e Plano Assistencial Serra Ltda - - Industria de Urnas Rigon Ltda (Urnas Rigon) - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Ademais, não efetuado o pagamento no prazo legal, ou não sendo o(a) executado(a) encontrado(a) para intimação, e havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora, de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, quais sejam, Sisbajud, inclusive ordem de bloqueio reiterada (30 dias), Renajud e Infojud, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até integral satisfação do débito. Sendo a diligência frutífera, proceda-se à imediata transferência dos valores bloqueados para conta vinculada ao juízo, ficando convolada em penhora, independentemente de termo, intimando-se as partes do resultado, inclusive para manifestação, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Havendo bloqueio de valor irrisório, promova-se o imediato desbloqueio. Proceda-se, ainda, à restrição de transferência de eventuais veículos encontrados, bem como à disponibilização nos autos do resultado da consulta por declarações de bens (imposto de renda), na forma do Provimento CG nº 21/2018. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: ELIANE ZINI VIANA HENRIQUE (OAB 222736/SP), CRISTIANO LINS HENRIQUE (OAB 248835/SP), VALDENILDE ALVES DE RESENDE (OAB 297489/SP), PAULO ROGERIO DOS SANTOS AGUIAR (OAB 336544/SP), VALDENILDE ALVES DE RESENDE (OAB 297489/SP), ANA PAULA SPADACCI (OAB 338998/SP), ANA PAULA SPADACCI (OAB 338998/SP)

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Tamiris Iglesias Berni x Decolar.Com Ltda e outros

ID: 315054670

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021557-77.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TAMIRIS IGLESIAS BERNI

Polo Passivo:

DECOLAR.COM LTDA TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

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CLAUDIO PEREIRA JUNIOR

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JESSICA CAMPOS DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021557-77.2024.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021557-77.2024.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Tamiris Iglesias Berni e outro - Apelado: Decolar.com Ltda - Apelado: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO. CANCELAMENTO DE COMPRAS DE PASSAGENS. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO. CULPA EXCLUSIVA DA INTERMEDIADORA E DA COMPANHIA AÉREA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHAS NOS SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO E TRANSPORTE AÉREO. AUTORES ADQUIRIRAM PASSAGENS AÉREAS PARA LUA DE MEL, MAS FORAM INFORMADOS NA VÉSPERA DA VIAGEM QUE SEUS NOMES NÃO CONSTAVAM NA LISTA DE PASSAGEIROS DEVIDO A CANCELAMENTO POR FALHA NO PAGAMENTO. REQUEREM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE RECONHECEU O DEVER INDENIZATÓRIO MATERIAL E A CULPA CONCORRENTE DOS AUTORES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) A LEGITIMIDADE PASSIVA DAS REQUERIDAS, (II) A EXISTÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE DOS AUTORES NA FALHA DOS SERVIÇOS E (III) A EXISTÊNCIA DE DEVER INDENIZATÓRIO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR LEGITIMIDADE PASSIVA DAS REQUERIDAS RECONHECIDA, EM OBSERVÂNCIA À TEORIA DA ASSERÇÃO, CONSIDERANDO QUE A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS É ATRIBUÍDA PELOS AUTORES À INTERMEDIADORA E À COMPANHIA AÉREA.NÃO HÁ CONCORRÊNCIA DOS AUTORES PARA A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, POIS ADQUIRIRAM AS PASSAGENS COM ANTECEDÊNCIA E RECEBERAM CONFIRMAÇÕES DA VIAGEM, CORROBORANDO A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DA AQUISIÇÃO. AS REQUERIDAS FALHARAM AO NÃO INFORMAR IRREGULARIDADES NA COMPRA, VIOLANDO O DEVER DE INFORMAÇÃO DO CDC. NÃO COMPROVARAM, ADEMAIS, A ALEGADA SUSPEITA DE FRAUDE, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO.AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS, CONSIDERANDO O CANCELAMENTO UNILATERAL DA COMPRA, A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES, A DESCOBERTA NA VÉSPERA DA VIAGEM E A NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVOS BILHETES, ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO, JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.ALTERAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO. CONDENAÇÃO DAS REQUERIDAS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (R$ 6.895,00) E MORAIS (R$ 5.000,00 PARA CADA AUTOR). TESE DE JULGAMENTO: 1. LEGITIMIDADE PASSIVA AFERIDA POR MEIO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. 2. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DAS REQUERIDAS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, NÃO SENDO ATRIBUÍDA A CULPA CONCORRENTE AOS AUTORES. 3. DEVER DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO À FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA DE VIAGEM.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, III; ART. 14, CAPUT E § 3º. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 2º; ART. 373, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1019506-79.2023.8.26.0020, REL. CARLOS ORTIZ GOMES, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20/01/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1082131-09.2023.8.26.0002, REL. HÉLIO NOGUEIRA, 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12/08/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005880-36.2022.8.26.0114, REL. ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19/08/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jessica Campos de Souza (OAB: 378468/SP) - Claudio Pereira Junior (OAB: 147400/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 3º andar

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Processo nº 1056591-11.2023.8.26.0114

ID: 306467555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056591-11.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SíLVIA BENEDITA DA SILVA GODINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILSON GOMES PEREIRA

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EMERSON CLAYTON AMARO

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Processo 1056591-11.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Isonomia/Equivalência Salarial - Sílvia Benedita da Silva Godinho - Vistos. Trata-se de ação de indenização na qual a autora narra ser … Processo 1056591-11.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Isonomia/Equivalência Salarial - Sílvia Benedita da Silva Godinho - Vistos. Trata-se de ação de indenização na qual a autora narra ser servidora pública da Rede Hospitalar Dr. MárioGatti, ocupando o cargo deauxiliardeenfermagem, porém exercendo as funções inerentes ao cargo detécnicade enfermagem em UTI, almejando a indenização das diferenças remuneratórias pelodesviode função. Juntou documentos. Foi deferido à parte autora o benefício da gratuidade processual. Citada, a Rede Mário Gatti apresentou contestação alegando preliminarmente sua ilegitimidade passiva, impugnando o benefício da gratuidade e aventando a prejudicial de mérito relativa à prescrição. Quanto ao mérito, sustentou inocorrência do suposto desvio de função. Refutou o pedido formulado e pugnou pela improcedência da ação. Juntou documentos. Citado, o Município não apresentou contestação. Houve réplica. A autora solicitou a utilização como prova emprestada depoimentos de testemunhas tomados em outros feitos, sem oposição pelos réus. Foi deferida a utilização da prova oral emprestada, sobre a qual as partes tiveram a oportunidade de se manifestar. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A ação é procedente. Odesviode funçãoconsiste no exercício de funções de outro cargo melhor remunerado, sem previsão legal e sem a devida contraprestação, contrariando as funções do cargo em que o servidor público tomou posse. Nesse contexto, verifica-se que a parte autora é concursada no cargo deauxiliardeenfermageme exerce as funções do cargo detécnicode enfermagem, prestando cuidados aos pacientes em estado grave (alta complexidade) em UTI. O conjunto probatório é suficiente a comprovar odesviode funçãono período indicado, pois a versão inicial está reforçada pela prova emprestada. As testemunhas inquiridas em outros feitos esclareceram de forma inequívoca que na mesma escala de trabalho figuravam Auxiliares e Técnicos de enfermagem, sem subordinação entre eles, efetuando as mesmas funções, tanto na UTI quanto no Pronto Socorro. Consoante o disposto na Súmula 378 do Supremo Tribunal Federal: "Súmula 378. Reconhecido odesviodefunção, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes." De rigor, portanto, o pagamento da diferença salarial, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública. Nesse sentido, em casos análogos, são os julgados do E. TJ/SP que seguem transcritos: "APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE CAMPINAS. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. DESVIODE FUNÇÃO. ATRIBUIÇÕES DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. 1)Legitimidade passiva da autarquia e do ente municipal. 2) Provas produzidas nos autos que demonstram o efetivodesviode função. Aplicação da Súmula 378 do STJ. Sentença de procedência integralmente mantida por seus próprios fundamentos. Precedentes deste E. Tribunal. RECURSOS E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1013349-36.2022.8.26.0114; Relator (a):Paulo Galizia; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/04/2024; Data de Registro: 02/04/2024)" "SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL INATIVA.AuxiliardeEnfermagem. Campinas. 1. Preliminares de ilegitimidade passiva afastadas. 2. Exercício de função inerente ao cargo deTécnicoem Enfermagem.Desviode função configurado. Indenização consistente nas diferenças mensais entre as respectivas remunerações, respeitada a prescrição quinquenal, sob pena de locupletamento da Administração Pública. Aplicação da Súmula 378 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Recursos não providos.(TJSP; Apelação Cível 1058979-18.2022.8.26.0114; Relator (a):Coimbra Schmidt; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/04/2024; Data de Registro: 02/04/2024)" Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para, reconhecendo o desvio de função, condenar a Fazenda Municipal e a autarquia MárioGatti, solidariamente, ao pagamento da diferença de remuneração entre o vencimento-base do cargo de Técnico em Enfermagem e do cargo de Auxiliar de Enfermagem, no mesmo nível/grau do cargo exercido pela autora com os reflexos nas demais verbas, cujo montante será apurado em fase de cumprimento de sentença com correção monetária desde a data em que cada pagamento deveria ter sido efetuado, acrescidos de juros de mora contados a partir da citação. Deverão ser incluídas na execução as prestações pretéritas não alcançadas pela prescrição quinquenal, bem como as vincendas enquanto perdurar odesviodefunção. No que concerne à correção monetária e aos juros de mora, considerando o termo das parcelas devidas quanto aos juros: a) aplicar-se-á a taxa de 0,5% ao mês a partir de agosto/2001; b) taxa de juros correspondente as dos depósitos em caderneta de poupança após o advento da Lei nº 11.960, de 30/06/09, conforme a modulação dos efeitos nas ADIs nº 4.357 e 4.425, julgadas pelo Supremo Tribunal Federal, e o assentado na decisão sobre o Tema nº 810. Contudo, deverá ser observada a incidência do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/21. Já no que concerne ao índice de correção monetária, utilizar-se-ão os índices previstos na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, considerada a aplicação do IPCA-E a partir de julho/09. Cumpre ainda consignar que a taxa SELIC, que agrega correção monetária e juros de mora, é o índice a ser aplicado nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, mas somente a partir de 09/12/21, quando passou a vigorar a referida emenda constitucional. Sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em prol do DD. Patrono da parte autora que arbitro no percentual mínimo previsto para as faixas insertas no § 3º do artigo 85 do CPC, observada a gradação contida no § 5º do referido artigo, que serão calculados sobre o valor atualizado do débito e apurados na fase de cumprimento de sentença. P.I. - ADV: EMERSON CLAYTON AMARO (OAB 456330/SP), GILSON GOMES PEREIRA (OAB 418266/SP)

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