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Banco Bradesco Financiamentos S/A x Marinalva Da Silva

ID: 314090070

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1037124-46.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

MARINALVA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

ELIANA CRISTINA DE CASTRO SILVA

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037124-46.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037124-46.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Apelada: Marinalva da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Rosana Santiso - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATAÇÃO MEDIANTE FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. COMPENSAÇÃO DE VALORES ADMITIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRESUNÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO BANCO RÉU CONTRA A SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E CONSEQUENTE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RELATIVO AOS CONTRATOS IMPUGNADOS, CONDENANDO O REQUERIDO A RESTITUIR À AUTORA OS VALORES DESCONTADOS DO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, EM DOBRO; BEM COMO A INDENIZÁ-LA POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 15.000,00, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO COM OS CRÉDITOS DISPONIBILIZADOS PELO REQUERIDO. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO SÃO: (I) A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS RECLAMADOS EM DECORRÊNCIA DA FRAUDE; (II) O CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS; (III) A EXISTÊNCIA DO DANO MORAL; E (IV) O TERMO INICIAL FIXADO PARA A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE FORTUITO INTERNO, NOS TERMOS DA SÚMULA 479 DO C. STJ, COMO NA HIPÓTESE DESTES AUTOS, EM QUE CONSTATADA PELA PROVA PERICIAL A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, MEDIANTE ASSINATURA INAUTÊNTICA. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR, CABENDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESTITUIR OS VALORES QUE FORAM INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E À APOSENTADA DEVOLVER OS CRÉDITOS FRAUDULENTOS RECEBIDOS, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO.4. VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS EM VIRTUDE DA CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA QUE DEVEM SER RESTITUÍDOS EM DOBRO, POIS CONFIGURADA A VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA, CONFORME DELIBERADO PELO C. STJ NO ERESP 1.413.542/RS, OBSERVADA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO.5. APESAR DO DESCONTO INDEVIDO EM VERBA ALIMENTAR CARACTERIZAR, EM REGRA, DANO MORAL IN RE IPSA, AS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DOS AUTOS AFASTAM O ABALO PRESUMIDO. A DEMORA CONSIDERÁVEL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E A COMPROVAÇÃO DE QUE OS CRÉDITOS FORAM EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADOS À APOSENTADA, SEM DEVOLUÇÃO, SÃO ELEMENTOS QUE REVELAM QUE A CONTRATAÇÃO IRREGULAR NÃO LHE CAUSOU MAIORES TRANSTORNOS OU PREJUÍZO A SUA SUBSISTÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO NÃO INDENIZÁVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AFASTADA.6. TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS ADEQUADAMENTE FIXADO, NÃO HAVENDO RAZÃO PARA SUA MODIFICAÇÃO.IV. DISPOSITIVO7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Eliana Cristina de Castro Silva (OAB: 365902/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1036251-20.2025.8.11.0041

ID: 312818432

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1036251-20.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

M. A. L. D. M. OSCAR DE MENESES CALDAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO MARCOS RONDON DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Processo: 1036251-20.2025.8.11.0041. REQUERENTE: M. A. L. D. M. REPRESENTANTE: OSCAR DE MENESES CALDAS Vistos etc. Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Processo: 1036251-20.2025.8.11.0041. REQUERENTE: M. A. L. D. M. REPRESENTANTE: OSCAR DE MENESES CALDAS Vistos etc. Trata-se de Ação de Autorização Judicial proposta por Maria Antônia Lasmar de Meneses, representada por seu genitor, Oscar de Meneses Caldas, ambos qualificados nos autos. Consta da petição inicial que a requerente, nascida, em 06 de julho de 2014, é proprietária do veículo CHEVROLET/TRACKER T A LTZ, ano/modelo 2022/2023, cor cinza, placa RRO9D32 (id. 191482833), avaliado em R$ 102.586,00 (cento e dois mil quinhentos e oitenta e seis reais), adquirido em seu nome por se tratar de pessoa com deficiência física dos membros superiores, a fim de viabilizar a fruição de benefício tributário, previsto na legislação aplicável, sendo o bem utilizado para atendimento das suas necessidades de locomoção. Alega-se que, diante da necessidade de substituição por outro automóvel com melhores condições de acessibilidade e segurança, tornou-se necessário proceder à sua alienação para aquisição de outro mais recente e compatível com a condição de saúde da criança. A ação foi recebida, momento em que, concedido o parcelamento das custas processuais (id. 192736397). O zeloso Ministério Público se pronunciou favoravelmente ao pedido (id. 195440848). No id. 195856907, foi determinada a comprovação da baixa do gravame ou autorização judicial para a transferência. A parte interessada se manifestou no id. 196185109 e 198748387, juntando documentos. Vieram-me os autos conclusos para apreciação. É o relatório. Fundamento e Decido. A presente demanda versa sobre pedido de autorização judicial para alienação de bem móvel pertencente à criança, Maria Antônia Lasmar de Meneses, atualmente, com 10 (dez) anos de idade, representada por seu genitor, Oscar de Meneses Caldas. A criança é proprietária do veículo CHEVROLET/TRACKER T A LTZ, ano/modelo 2022/2023, cor cinza, placa RRO9D32 (id. 191482833), avaliado em R$ 102.586,00 (cento e dois mil quinhentos e oitenta e seis reais), objeto de contrato de alienação fiduciária, conforme documento, juntado ao id. 191482833. Nos termos do art. 1.691 do Código Civil, os pais não podem, sem autorização judicial, alienar os bens dos filhos menores que excedam a simples administração, salvo quando for demonstrado que a medida atende à necessidade ou ao interesse evidente da criança, exigência que encontra paralelo, também, no art. 1.748 do mesmo diploma. O art. 227 da Constituição Federal assegura prioridade absoluta à proteção dos direitos da criança e do adolescente, e o art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente reforça tal garantia, estabelecendo que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar-lhes com absoluta prioridade o direito à dignidade, ao respeito, à saúde, à convivência familiar e à inclusão social, entre outros. Verifica-se nos autos que o veículo objeto da autorização judicial foi adquirido com o objetivo de atender as necessidades específicas de mobilidade da criança com deficiência física, beneficiando-se das isenções fiscais, concedidas pela Lei nº 8.989/95, sendo que o pedido de venda se justifica diante da natural desvalorização do bem, que já se encontra em uso há mais de dois anos. No entanto, ainda que, a alegação aponte para uma destinação legítima e em benefício da criança, a efetivação do pedido está condicionada à comprovação das condições jurídicas que o fundamentam. Neste contexto, cabia ao interessado a comprovação da baixa do gravame de alienação fiduciária incidente sobre o veículo, ou autorização expressa da instituição financeira credora, o que não foi juntado aos autos. Importa destacar que a existência de cláusula de alienação fiduciária sobre o bem impõe limitação ao exercício do direito de disposição, de modo que, ausente à anuência da instituição financeira credora ou a comprovação da quitação do contrato, não é possível autorizar a venda, sob pena de infringência às normas que regem tal modalidade contratual. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial de venda e transferência definitiva da titularidade do veículo CHEVROLET/TRACKER T A LTZ, ano/modelo 2022/2023, cor cinza, placa RRO9D32, pois gravado por alienação fiduciária, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado esta decisão, procedam-se às baixas e anotações legais, com o subsequente arquivamento dos autos, independentemente de nova determinação. Custas parceladas. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se via sistema. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data e hora registradas eletronicamente. (assinado digitalmente) Angela Regina Gama da Silveira Gutierres Gimenez Juíza de Direito

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Processo nº 1039452-46.2023.8.26.0405

ID: 279780031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039452-46.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALTER LEITE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS) Processo 1039452-46.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valter Leite da Silva - Vistos 1. Conforme recentes matérias jornalísticas veiculadas… ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS) Processo 1039452-46.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valter Leite da Silva - Vistos 1. Conforme recentes matérias jornalísticas veiculadas em portal de abrangência nacional, é fato notório que o Poder Judiciário do Rio Grande do Sul decretou a prisão preventiva do advogado Dr. Daniel Fernando Nardon, que representa a parte autora neste processo. O referido advogado é investigado no âmbito da operação policial denominada Malus Doctor", que investiga um grupo de advogados que "atuava fazendo ajuizamento massivo de milhares de ações de revisão de juros sobre empréstimos consignados, com o uso de procurações genéricas e falsificadas, sem o conhecimento dos autores, com o objetivo de se apropriar dos valores liberados por meio de alvarás judiciais." Consta da referida matéria que O grupo é suspeito de ter cometido os crimes deestelionato,falsidade ideológica,falsificação de documento particular,patrocínio infiel,uso de documento falso,fraude processualeapropriação indébita. Alguns dos crimes, segundo a matéria, eram praticados da seguinte forma: Os clientes, geralmente em situação de vulnerabilidade,são abordados com a promessa de resolver supostas cobranças "abusivas" de instituições financeiras,mediante honorários advocatícios de 30% sobre os valores que viriam a ser "recuperados" judicialmente. Após ser convencido,o cliente fornece seus documentos,que passam a ser utilizados pelo grupo para instruir ações judiciais contra instituições financeiras. Depois, os clientes são novamente contatados e acreditam que irão receber valores das ações,mas os montantes depositados nas suas contas bancárias não têm relação com os processos judiciais,mas são supostamente de novos empréstimos contratados, sem o consentimento deles, viabilizados possivelmente pela atuação da Pro Consumer. Os clientes, acreditando estar pagando os honorários advocatícios combinados, transferem 30% dos valores recebidos para contas indicadas pelos representantes da empresa Pro Consumer. Porém,ao perceberem descontos em seus benefícios previdenciários, se dão conta de que foram vítimas. Noutra perspectiva, destaca-se que, com a deflagração da operação, a OAB/RS determinou a suspensão cautelar do advogado conforme nota publicada em 08/05/2025 no site oficial da Instituição, a indicar que há vício na representação processual da parte autora, uma vez que o profissional não está devidamente habilitado para peticionar nos autos e seguir representando a parte autora. Oportuno destacar, também, que o e. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e a respectiva Corregedoria-Geral da Justiça do RS emitiram recomendações aos julgadores daquela instituição para que suspendam o andamento dos processos e a expedição de alvarás e levantamento de valores em que atue como procurador o Advogado Daniel Fernando Nardon. Em suma, tais elementos impõem a adoção de providências por este juízo, seja em razão do vício da representação processual da parte, seja em razão dos fortes indícios de litigância abusiva por parte do patrono da requerente. Conforme enunciado veiculado no Comunicado CG 424/2024 (DJE de 19/06/2024,p. 8), para enfrentamento do uso abusivo do Poder Judiciário, mostra-se necessária a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar: ENUNCIADO 5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Dessa forma, com fundamento nas normas contidas no art. 76 e 139, VIII, ambos do CPC e no Enunciado nº 5 do Comunicado CG, suspendo o processo e designo o prazo de 15 (quinze) dias úteis para: (i) oportunizar à parte autora que regularize a sua representação processual, constituindo outro advogado com exibição de procuração com firma reconhecida; e (ii) determinar à parte autora que compareça perante este juízo em cartório, seja presencialmente seja por meio da ferramenta balcão virtual, para ratificar o interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Anoto que o acesso ao balcão virtual é feito no seguinte endereço: https://www.tjsp.jus.br/balcaovirtual (preenchendo as seguintes informações: 1ª instância; Fórum de Osasco; 8ª Vara Cível). Para intimação pessoal da autora, será expedida carta com aviso de recebimento vinculada automaticamente a esta decisão sem custas à parte adversa. 2. Transcorrido o prazo assinalado com ou sem manifestação da parte autora, tornem os autos conclusos. Intime-se.

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M. Das G. C. Da C. x A. C. Da C.

ID: 319030634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1509514-46.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

M. DAS G. C. DA C.

Polo Passivo:

A. C. DA C.

Intimação

Advogados:

RENATO SANTOS SALUSTIANO DE SOUZA

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EDSON DAVID JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1509514-46.2023.8.26.0405 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.G.C.C. - A.C.C. - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, o que faço com fundamento no artigo 226, § 6º da Constituiç… Processo 1509514-46.2023.8.26.0405 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.G.C.C. - A.C.C. - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, o que faço com fundamento no artigo 226, § 6º da Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional nº 66/2010 e no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e arts. 1.571, inciso IV, 1.660, inciso I e 1.240-A, todos do Código Civil, a fim de: a) DECRETAR O DIVÓRCIO do casal M. das G. C. da C. em face de A. C. da C., e, em consequência, DECLARAR cessados definitivamente os deveres de mútua assistência, fidelidade recíproca, coabitação e regime de bens entre os consortes, ficando a autora autorizada a utilizar o seu nome de solteira, qual seja, M. das G. C., tal como postulado em sua petição inicial, nada havendo o que ser deliberado a respeito de guarda, visitas e alimentos em relação à prole porque inexistente e nem mesmo pensão alimentícia recíproca entre eles. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, através de cópia digitalizada e assinada eletronicamente para os fins de direito e com as observações aqui determinadas, para sua inscrição no Cartório de Registro Civil competente, desde que acompanhada da certidão de trânsito em julgado, bem como cópias de outro(s) documento(s) e/ou peças processuais exigidas por aquela serventia extrajudicial, que devem ser impressas diretamente no portal e-SAJ do Tribunual de Justiça e remetidas pela parte interessada. Se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável "CUMPRA-SE" do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente Competente, ordenando seu cumprimento e remessa de certidão retificada, quando for o caso; b) DECRETAR a PARTILHA dos bens móveis e eletrodomésticos que guarneciam o lar conjugal do extinto casal e DETERMINAR sua divisão igualitária entre os ex-consortes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um deles desses bens, observando-se, na medida do possível, a divisão igualitária pela natureza daqueles bens (quando houver bens de mesma natureza como, por exemplo, televisões, deverão ser divididas uma para cada consortes, ainda que de valores diferentes, compensando-se com outros bens, como também com base em sua destinação como, por exemplo, bens destinados ao mesmo cômodo - eletrodomésticos de cozinha, p. ex. - serão partilhados igualmente entre eles) e, quando isso não for possível, seja porque o bem já não existe mais ou seu estado de uso seja imprestável, caberá ao réu - que foi quem ficou com a posse da totalidade daqueles bens que guarneciam o lar conjugal após a separação de fato - indenizar a autora pela metade do valor de mercado deste bem, a ser devidamente avaliado em fase de liquidação de sentença perante o Juízo Cível competente, por se tratar de matéria de cunho exclusivamente patrimonial, já que a competência desta Vara da Família encerra-se com a partilha dos bens do casal, em consonância com o que dispõe o art. 37, inciso I, do Código Judiciário do Estado de São Paulo, uma vez que não depende dos conhecimentos desta Vara especializada para sua satisfação. c) AFASTAR o pedido de PARTILHA da autora quanto ao veículo GM/PRISMA 1.0 MT LT, ano 2015, cor preta, placa FZD6779 e também em relação a cota de consórcio junto à empresa administradora de consórcio BAALBEK Cooperativa Habitacional, pelos motivos explicitados acima. 5. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais. Com relação aos honorários advocatícios, condeno a autora a pagar ao(a) Advogado(a) da parte ré honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa; como também condeno o réu a pagar ao(a) Advogado(a) da autora honorários advocatícios que fixo também em 10% sobre o valor atualizado da causa, vedada a compensação, em atendimento aos parâmetros delineados nos incisos I a IV do parágrafo 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Contudo, por serem as partes beneficiárias da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes dos ônus de sucumbência aqui estabelecidos ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, a parte credora demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, artigo 98, §§ 2º e 3º). Com o trânsito em julgado e nada mais sendo postulado, anote-se extinção e arquivamento dos autos.. - ADV: RENATO SANTOS SALUSTIANO DE SOUZA (OAB 504052/SP), EDSON DAVID JUNIOR (OAB 294031/SP)

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Julio Cesar Barbosa x Bradesco Administradora De Consórcios Ltda

ID: 309477381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001224-48.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR BARBOSA

Polo Passivo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

CAROLINA HELENA FREITAS PRADO

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 0001224-48.2025.8.26.0405 (processo principal 1014814-46.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Consórcio - Julio Cesar Barbosa - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. … Processo 0001224-48.2025.8.26.0405 (processo principal 1014814-46.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Consórcio - Julio Cesar Barbosa - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. JÚLIO CESAR BARBOSA iniciou cumprimento de sentença em face de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. Aduziu que (a) a sentença transitou em julgado em 21/03/2024; (b) foi contemplado na cota 0066-01 referente ao grupo 000892 em 14/10/2024; (c) faz jus à restituição dos valores pagos conforme condenação. Requereu (a) a intimação da executada para pagamento de R$ 23.525,66 no prazo de 15 dias; (b) a atualização do valor até a data do pagamento; (c) a aplicação de multa de 10% em caso de inadimplemento. Juntou cálculos discriminados e extrato do consórcio (fls. 1-38). A executada BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA apresentou impugnação com pedido de efeito suspensivo. Preliminarmente, suscitou (a) a configuração de causa para oposição da impugnação por se tratar de questões de ordem pública; (b) a necessidade de concessão de efeito suspensivo para evitar violação ao devido processo legal. No mérito, sustentou que (a) há excesso de execução no valor de R$ 3.781,71; (b) a taxa de administração aplicada pelo autor está incorreta, devendo ser de 17,14% e não 0,08%; (c) os juros moratórios foram aplicados indevidamente a partir de 30 dias quando deveriam incidir apenas após 61 dias do encerramento do grupo; (d) o valor correto da execução é de R$ 19.743,95. Postulou (a) a concessão de efeito suspensivo; (b) o acolhimento integral da impugnação; (c) subsidiariamente, o envio dos autos à contadoria judicial (fls. 43-49). O autor apresentou réplica. Ratificou os termos da petição de cumprimento de sentença. Acrescentou que (a) a dedução da taxa de administração foi proporcional ao tempo de vinculação ao grupo conforme determinação judicial; (b) os juros de mora foram aplicados corretamente a partir do 30º dia da contemplação; (c) os cálculos obedeceram exatamente à ordem judicial; (d) a correção monetária foi aplicada desde cada pagamento pelos índices da Tabela Prática do TJSP. Complementou que a executada alega incorretamente sobre os parâmetros da sentença. Pugnou pela (a) homologação do valor de R$ 23.525,66; e (b) autorização para levantamento dos valores (fls. 60-64). É o relatório. A impugnação merece integral acolhimento. A análise da fundamentação da sentença exequenda revela que os juros moratórios devem incidir sobre o valor a ser restituído ao consorciado desistente somente a partir da contemplação da cota excluída ou do 61º dia do encerramento do grupo, oportunidade em que passaria a ser configurada a mora. No caso dos autos, restou incontroverso que a contemplação da cota ocorreu em 14/10/2024. O exequente aplicou equivocadamente os juros moratórios a partir do 30º dia da contemplação (14/11/2024), antecipando em 30 dias o marco temporal estabelecido na sentença. Os juros de mora de 1% ao mês somente podem incidir a partir do 61º dia da contemplação, ou seja, a partir de 14/12/2024, configurando erro material a aplicação antecipada promovida pelo autor. O erro também quanto à aplicação da taxa de administração. A sentença foi expressa: "No que respeita à taxa de administração, esta deve ser deduzida da quantia a ser restituída, vez que se trata de verba pertencente à administradora do consórcio, em decorrência dos serviços prestados aos consorciados no tocante à comercialização de cotas consorciais e organização dos grupos de consórcio. Bem por isso, a retenção deve observar o período em que o serviço foi efetivamente prestado ao consorciado. Ou seja, diante de um contrato encerrado prematuramente, a taxa de administração deve corresponder ao tempo em que o consumidor permaneceu vinculado ao grupo, devendo ser proporcionalmente restituída a importância incidente sobre período posterior ao desligamento do consorciado" (fl. 21). O exequente errou ao aplicar taxa de administração de apenas 0,08% sobre cada parcela, totalizando dedução irrisória de aproximadamente R$ 13,02. A metodologia não observa corretamente o comando judicial. A determinação sentencial estabelece que a taxa de administração deve incidir integralmente sobre os valores pagos durante o período de vinculação. Considerando que o autor permaneceu vinculado ao grupo por aproximadamente 21 meses (maio/2018 a fevereiro/2020), que durante este período pagou o total de R$ 16.271,15 e que a taxa contratual de administração é de 17,1420%, a taxa de administração devida corresponde a R$ 2.789,65 (R$ 16.271,15 × 17,1420%), e não os R$ 13,02 aplicados pelo exequente. Portanto, o valor líquido a ser restituído, antes da aplicação da correção monetária, é de R$ 13.481,95 (R$ 16.271,15 - R$ 2.789,65), como calculado pelo executado (fls. 53). Enfim, as incorreções demonstram a existência de excesso de execução: o exequente deduziu menos taxa de administração do que deveria, aplicou juros moratórios 30 dias antes do termo estabelecido na sentença e utilizou base de cálculo incorreta para a correção monetária. Os cálculos do executado, enfim, estão corretos (fls. 52-54). Observo que a executada realizou o depósito judicial do valor total pleiteado pelo exequente. Reconhecido o excesso de execução, faz-se necessário determinar o levantamento parcial dos valores depositados. Ante o exposto, ACOLHO INTEGRALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, para: (a) RECONHECER o excesso de execução no valor de R$ 3.781,71, correspondente a 16,07% do valor pleiteado; (b) DECLARAR correto o valor de R$ 19.743,95 como montante devido ao exequente. (c) DETERMINAR o levantamento pelo exequente JÚLIO CESAR BARBOSA do valor de R$ 19.743,95, devidamente atualizado (pelos índices incidentes aos depósitos judiciais) desde a data do depósito judicial até o efetivo levantamento; (d) DETERMINAR o levantamento pela executada BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA do valor remanescente depositado nos autos, correspondente ao excesso de execução, devidamente atualizado (pelos índices incidentes aos depósitos judiciais) desde a data do depósito judicial até o efetivo levantamento; (e) DECLARAR EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil; e (f) CONDENAR o exequente ao pagamento das custas da impugnação, considerando que os erros em seus cálculos deram causa ao incidente, podendo tais valores ser compensados com o montante a ser levantado. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Cumpra-se e intime-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), CAROLINA HELENA FREITAS PRADO (OAB 283864/SP)

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Rafaella Da Silva Uemura x Telefonica Brasil S.A.

ID: 306082122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008873-64.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RAFAELLA DA SILVA UEMURA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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EDUARDA BASTOS SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008873-64.2025.8.26.0405 (processo principal 1020052-46.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Assinatura Básica Mensal - Rafaella da Silva Uemura - TELEFONICA BRASIL S.A. - Vistos. … Processo 0008873-64.2025.8.26.0405 (processo principal 1020052-46.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Assinatura Básica Mensal - Rafaella da Silva Uemura - TELEFONICA BRASIL S.A. - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 2.466,40, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), EDUARDA BASTOS SOUZA (OAB 65548/BA)

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