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Larissa Silva Franco x Felipe Da Silva Neto

ID: 307975732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1010259-52.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA SILVA FRANCO

Polo Passivo:

FELIPE DA SILVA NETO

Intimação

Advogados:

VANDERLEI BRIZOLA DOS SANTOS

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RAIANE GOMES ROCHA DA CONCEIÇÃO

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FRANCISCO ELIAS ALVES FILHO

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Processo 1010259-52.2023.8.26.0577 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Larissa Silva Franco - Felipe da Silva Neto - Vistos. Trata-se de ação de extinção de condomínio cumulada com … Processo 1010259-52.2023.8.26.0577 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Larissa Silva Franco - Felipe da Silva Neto - Vistos. Trata-se de ação de extinção de condomínio cumulada com pedido de arbitramento de aluguéis, a qual sobreveio requerimento de homologação de acordo entabulado entre as partes. Contudo, após a análise da minuta apresentada às fls. 252/263, verifico que o acordo, na forma em que se encontra redigido, não é passível de homologação judicial, ao menos neste momento, especialmente diante do teor da cláusula 18, que assim dispõe: "18. As partes concordam que, eventualmente, ultrapassado o prazo de 6 (seis) meses da r. decisão homologatória e não haja interessados na compra do imóvel, é obrigatória a formalização de aditivo contratual, sendo certo que em sua ausência se dá por rescindido o presente acordo com o prosseguimento da ação e a efetivação do leilão do imóvel." Ocorre que o acordo, tal como redigido, submete o regular prosseguimento do feito, inclusive com a eventual alienação judicial do bem (leilão), a uma condição futura e incerta, cuja eficácia dependerá da eventual celebração de aditivo contratual entre as partes, o que compromete a segurança jurídica e impede a sua homologação como título executivo judicial (art. 515, II, do CPC). Ademais, caso não seja formalizado o referido aditivo e transcorrido o prazo de seis meses sem a venda do bem, não há como o juízo automaticamente determinar o leilão do imóvel, pois o acordo não poderá ser executado como sentença, diante de sua rescisão automática conforme previsto na cláusula mencionada, sem descurar, ainda, que se trata de bem gravado com cláusula de alienação fiduciária, o que implica a necessidade de prévia anuência da credora fiduciária para qualquer ato de alienação judicial, em observância aos princípios que regem o pacto fiduciário e aos direitos reais de garantia estabelecidos na Lei nº 9.514/97. Assim, eventual alienação forçada do imóvel, na hipótese de frustração da venda consensual e ausência de aditivo contratual, somente poderá ser cogitada em futura fase de cumprimento de sentença, desde que regularmente instaurada, com a observância de todos os requisitos legais, inclusive com a anuência expressa da credora fiduciária. Diante do exposto, deixo de homologar, por ora, o acordo apresentado, oportunizando às partes a promoverem, no prazo de 10 (dez) dais, a devida adequação do instrumento, observando-se os fundamentos e orientações acima expostos, sob pena de regular prosseguimento do feito. Int. - ADV: VANDERLEI BRIZOLA DOS SANTOS (OAB 304261/SP), RAIANE GOMES ROCHA DA CONCEIÇÃO (OAB 433068/SP), FRANCISCO ELIAS ALVES FILHO (OAB 391947/SP)

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Processo nº 1036255-49.2024.8.26.0405

ID: 328780805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1036255-49.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA LIMA BENEDETTI VITORIA LIMA BENEDETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GONCALA MARIA CLEMENTE

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DEILDE LUZIA CARVALHO HOMEM

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Processo 1036255-49.2024.8.26.0405 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Carolina Lima Benedetti - Vitoria Lima Benedetti - Vistos. Tratando-se de partilha amigável de bens entre partes mai… Processo 1036255-49.2024.8.26.0405 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Carolina Lima Benedetti - Vitoria Lima Benedetti - Vistos. Tratando-se de partilha amigável de bens entre partes maiores e capazes, converto a presente ação para ARROLAMENTO SUMÁRIO. Trata-se de ação de arrolamento previsto no artigo 659 do Código de Processo Civil proposta por V. L. B. e C. L. B., requerendo a homologação do plano de partilha dos bens deixados pelo falecimento de A. C. B., ocorrido em 23/10/2024 (fls. 19), genitor das requerentes. Com as primeiras declarações, juntaram os documentos de fls. 05/40. Os documentos necessários para o processamento do presente arrolamento foram juntados aos autos e o plano de partilha apresentado às fls. 44/47 está correto, conforme informação do partidor judicial de fls. 50. Anoto, por oportuno, que, nos termos do artigo 662 do Código de Processo Civil, que "no arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio". Ante o exposto, com fundamento no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para HOMOLOGAR o plano de partilha de fls. 44/47, relativo aos bens deixados por A. C. B. Adjudico aos herdeiros o acervo hereditário e mando que se cumpra e guarde, conforme nela declara e contém, salvo erro, omissões ou eventuais direito de terceiros. Diante da consensualidade em destaque, a publicação desta sentença implicará automaticamente no trânsito em julgado, (dispensada a serventia de expedir certidão específica). Expeça-se formal de partilha nos termos do artigo 1.273-A das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral de Justiça, consignado que as partes são beneficiárias da justiça gratuita. Autos processados com os benefícios da Justiça Gratuita, de acordo com a Lei Estadual nº 9250, de 14/12/1995, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 40604, de 29/12/1995, que isenta os beneficiários do pagamento das taxas, custas, emolumentos e contribuições junto aos Cartórios Extrajudiciais. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA, por cópia digitalizada e assinada eletronicamente, COMO ALVARÁ, a fim de autorizar a inventariante C. L. B., acima qualificada, a proceder à ALIENAÇÃO/TRANSFERÊNCIA dos veículos marcas NISSAN KICKS SENSE, ano de fabricação 2024, modelo 2024, cor prata, placa STM0E25, RENAVAM 01391249566; FIAT FIORINO, ano de fabricação 1984, modelo 1984, cor BEGE, placa DIC0032, RENAVAM 00432734104; MOTO HARLEY DAVIDSON/FXDB, ano de fabricação 2016, modelo 2016, cor PRETA, placa FUV5429, RENAVAM 01111618744, todos de titularidade do(a) falecido(a) A. C. B., acima qualificado, para si ou para outrem, podendo a inventariante praticar todos os atos necessários ao fim aludido, com prazo de validade de 180 dias. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA, por cópia digitalizada e assinada eletronicamente, COMO ALVARÁ, a fim de autorizar a inventariante C. L. B., acima qualificada, a proceder ao levantamento dos valores referentes à saldo de depósito bancário junto ao Banco do Brasil, de de titularidade do(a) falecido(a) A. C. B., acima qualificado, podendo a inventariante praticar todos os atos necessários ao fim aludido, com prazo de validade de 180 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: GONCALA MARIA CLEMENTE (OAB 131246/SP), DEILDE LUZIA CARVALHO HOMEM (OAB 122291/SP), DEILDE LUZIA CARVALHO HOMEM (OAB 122291/SP), GONCALA MARIA CLEMENTE (OAB 131246/SP)

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Processo nº 1034800-52.2023.8.26.0577

ID: 278492255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1034800-52.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCILENI APARECIDA ALVES DOS SANTOS DA MOTA PAULO SéRGIO SOUZA MOTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCILENI APARECIDA ALVES DOS SANTOS DA MOTA

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LUIZ GUSTAVO CARVALHO YWASAKI

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CAIO VIEIRA NUNES

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ANTONIO CARLOS INOCENCIO

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ADV: Antonio Carlos Inocencio (OAB 130402/SP), Caio Vieira Nunes (OAB 469873/SP), Marcileni Aparecida Alves dos Santos da Mota (OAB 485261/SP), Luiz Gustavo Carvalho Ywasaki (OAB 500202/SP) Processo … ADV: Antonio Carlos Inocencio (OAB 130402/SP), Caio Vieira Nunes (OAB 469873/SP), Marcileni Aparecida Alves dos Santos da Mota (OAB 485261/SP), Luiz Gustavo Carvalho Ywasaki (OAB 500202/SP) Processo 1034800-52.2023.8.26.0577 - Inventário - Invtante: Marcileni Aparecida Alves dos Santos da Mota, Marcileni Aparecida Alves dos Santos da Mota, Paulo Sérgio Souza Mota - Vistos. Defiro a realização de pesquisa via SISBAJUD, a fim de obter os extratos bancários das contas eventualmente existentes em nome do inventariado e da viúva, na data do óbito, devendo a serventia providenciar o necessário. Determino, ainda, que se proceda à pesquisa via INFOJUD das declarações de imposto de renda do falecido e da viúva, relativas aos exercícios de 2022 e 2023. Oficie-se ao BANCO DO BRASIL e ao BANCO ITAÚ, servindo-se o presente como minuta, para que informem a este Juízo, a existência de empréstimos, cartões de crédito, cheque especial ou quaisquer outras formas de débito em nome de PAULO SÉRGIO DA MOTA, CPF nº 035.481.328-55, encaminhando cópias dos contratos firmados, indicando a data da contratação, saldo devedor na data do óbito (07/09/2023), existência de seguro prestamista bem como sua utilização, parcelas e valores pagos após o falecimento, bem como demais informações pertinentes. A resposta deverá ser enviada por e-mail, em formato PDF sem restrições de impressão ou salvamento, ao correio eletrônico institucional: sjcampos1fam@tjsp.jus.br, indicando no campo assunto o número do processo. O herdeiro deverá comprovar o envio dos ofícios acima no prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação desta decisão na imprensa oficial. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Ressalto que o descumprimento da requisição poderá configurar crime de desobediência, nos termos do artigo 330 do Código Penal. Quanto ao veículo alienado em vida pelo inventariado, eventuais alegações de fraude extrapolam os limites do inventário, cuja finalidade é exclusivamente a apuração do acervo patrimonial existente na data do óbito. Eventuais questões de alta indagação deverão ser objeto de ação autônoma. Da mesma forma, com relação aos empréstimos contraídos em vida pelo falecido, a destinação dos valores obtidos não é objeto de apuração no inventário, devendo apenas ser partilhado o saldo devedor existente na data do falecimento, o qual será apurado a partir das respostas aos ofícios expedidos. No tocante ao bem imóvel financiado, o valor venal será utilizado unicamente para fins de cálculo de tributos. Na partilha, deverá ser atribuída ao espólio a fração do bem efetivamente quitada até a data do óbito, acrescida da fração eventualmente quitada por seguro prestamista. As parcelas quitadas pela viúva após o óbito correrão por sua conta, sendo a fração correspondente a ela atribuída. Por fim, intime-se o herdeiro a informar qual veículo foi adquirido pela viúva durante a constância da união, ainda em vida do falecido. Caso este bem tenha existido na data do óbito, deverá ser incluído na partilha, assim como eventuais bens adquiridos pela viúva na constância da união. Cumpra-se.

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Processo nº 1034800-52.2023.8.26.0577

ID: 278242970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1034800-52.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCILENI APARECIDA ALVES DOS SANTOS DA MOTA PAULO SéRGIO SOUZA MOTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCILENI APARECIDA ALVES DOS SANTOS DA MOTA

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LUIZ GUSTAVO CARVALHO YWASAKI

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CAIO VIEIRA NUNES

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ANTONIO CARLOS INOCENCIO

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ADV: Antonio Carlos Inocencio (OAB 130402/SP), Caio Vieira Nunes (OAB 469873/SP), Marcileni Aparecida Alves dos Santos da Mota (OAB 485261/SP), Luiz Gustavo Carvalho Ywasaki (OAB 500202/SP) Processo … ADV: Antonio Carlos Inocencio (OAB 130402/SP), Caio Vieira Nunes (OAB 469873/SP), Marcileni Aparecida Alves dos Santos da Mota (OAB 485261/SP), Luiz Gustavo Carvalho Ywasaki (OAB 500202/SP) Processo 1034800-52.2023.8.26.0577 - Inventário - Invtante: Marcileni Aparecida Alves dos Santos da Mota, Marcileni Aparecida Alves dos Santos da Mota, Paulo Sérgio Souza Mota - Vistos. Defiro a realização de pesquisa via SISBAJUD, a fim de obter os extratos bancários das contas eventualmente existentes em nome do inventariado e da viúva, na data do óbito, devendo a serventia providenciar o necessário. Determino, ainda, que se proceda à pesquisa via INFOJUD das declarações de imposto de renda do falecido e da viúva, relativas aos exercícios de 2022 e 2023. Oficie-se ao BANCO DO BRASIL e ao BANCO ITAÚ, servindo-se o presente como minuta, para que informem a este Juízo, a existência de empréstimos, cartões de crédito, cheque especial ou quaisquer outras formas de débito em nome de PAULO SÉRGIO DA MOTA, CPF nº 035.481.328-55, encaminhando cópias dos contratos firmados, indicando a data da contratação, saldo devedor na data do óbito (07/09/2023), existência de seguro prestamista bem como sua utilização, parcelas e valores pagos após o falecimento, bem como demais informações pertinentes. A resposta deverá ser enviada por e-mail, em formato PDF sem restrições de impressão ou salvamento, ao correio eletrônico institucional: sjcampos1fam@tjsp.jus.br, indicando no campo assunto o número do processo. O herdeiro deverá comprovar o envio dos ofícios acima no prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação desta decisão na imprensa oficial. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Ressalto que o descumprimento da requisição poderá configurar crime de desobediência, nos termos do artigo 330 do Código Penal. Quanto ao veículo alienado em vida pelo inventariado, eventuais alegações de fraude extrapolam os limites do inventário, cuja finalidade é exclusivamente a apuração do acervo patrimonial existente na data do óbito. Eventuais questões de alta indagação deverão ser objeto de ação autônoma. Da mesma forma, com relação aos empréstimos contraídos em vida pelo falecido, a destinação dos valores obtidos não é objeto de apuração no inventário, devendo apenas ser partilhado o saldo devedor existente na data do falecimento, o qual será apurado a partir das respostas aos ofícios expedidos. No tocante ao bem imóvel financiado, o valor venal será utilizado unicamente para fins de cálculo de tributos. Na partilha, deverá ser atribuída ao espólio a fração do bem efetivamente quitada até a data do óbito, acrescida da fração eventualmente quitada por seguro prestamista. As parcelas quitadas pela viúva após o óbito correrão por sua conta, sendo a fração correspondente a ela atribuída. Por fim, intime-se o herdeiro a informar qual veículo foi adquirido pela viúva durante a constância da união, ainda em vida do falecido. Caso este bem tenha existido na data do óbito, deverá ser incluído na partilha, assim como eventuais bens adquiridos pela viúva na constância da união. Cumpra-se.

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Processo nº 1034800-52.2023.8.26.0577

ID: 278932976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1034800-52.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCILENI APARECIDA ALVES DOS SANTOS DA MOTA PAULO SéRGIO SOUZA MOTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCILENI APARECIDA ALVES DOS SANTOS DA MOTA

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LUIZ GUSTAVO CARVALHO YWASAKI

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CAIO VIEIRA NUNES

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ANTONIO CARLOS INOCENCIO

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ADV: Antonio Carlos Inocencio (OAB 130402/SP), Caio Vieira Nunes (OAB 469873/SP), Marcileni Aparecida Alves dos Santos da Mota (OAB 485261/SP), Luiz Gustavo Carvalho Ywasaki (OAB 500202/SP) Processo … ADV: Antonio Carlos Inocencio (OAB 130402/SP), Caio Vieira Nunes (OAB 469873/SP), Marcileni Aparecida Alves dos Santos da Mota (OAB 485261/SP), Luiz Gustavo Carvalho Ywasaki (OAB 500202/SP) Processo 1034800-52.2023.8.26.0577 - Inventário - Invtante: Marcileni Aparecida Alves dos Santos da Mota, Marcileni Aparecida Alves dos Santos da Mota, Paulo Sérgio Souza Mota - Vistos. Defiro a realização de pesquisa via SISBAJUD, a fim de obter os extratos bancários das contas eventualmente existentes em nome do inventariado e da viúva, na data do óbito, devendo a serventia providenciar o necessário. Determino, ainda, que se proceda à pesquisa via INFOJUD das declarações de imposto de renda do falecido e da viúva, relativas aos exercícios de 2022 e 2023. Oficie-se ao BANCO DO BRASIL e ao BANCO ITAÚ, servindo-se o presente como minuta, para que informem a este Juízo, a existência de empréstimos, cartões de crédito, cheque especial ou quaisquer outras formas de débito em nome de PAULO SÉRGIO DA MOTA, CPF nº 035.481.328-55, encaminhando cópias dos contratos firmados, indicando a data da contratação, saldo devedor na data do óbito (07/09/2023), existência de seguro prestamista bem como sua utilização, parcelas e valores pagos após o falecimento, bem como demais informações pertinentes. A resposta deverá ser enviada por e-mail, em formato PDF sem restrições de impressão ou salvamento, ao correio eletrônico institucional: sjcampos1fam@tjsp.jus.br, indicando no campo assunto o número do processo. O herdeiro deverá comprovar o envio dos ofícios acima no prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação desta decisão na imprensa oficial. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Ressalto que o descumprimento da requisição poderá configurar crime de desobediência, nos termos do artigo 330 do Código Penal. Quanto ao veículo alienado em vida pelo inventariado, eventuais alegações de fraude extrapolam os limites do inventário, cuja finalidade é exclusivamente a apuração do acervo patrimonial existente na data do óbito. Eventuais questões de alta indagação deverão ser objeto de ação autônoma. Da mesma forma, com relação aos empréstimos contraídos em vida pelo falecido, a destinação dos valores obtidos não é objeto de apuração no inventário, devendo apenas ser partilhado o saldo devedor existente na data do falecimento, o qual será apurado a partir das respostas aos ofícios expedidos. No tocante ao bem imóvel financiado, o valor venal será utilizado unicamente para fins de cálculo de tributos. Na partilha, deverá ser atribuída ao espólio a fração do bem efetivamente quitada até a data do óbito, acrescida da fração eventualmente quitada por seguro prestamista. As parcelas quitadas pela viúva após o óbito correrão por sua conta, sendo a fração correspondente a ela atribuída. Por fim, intime-se o herdeiro a informar qual veículo foi adquirido pela viúva durante a constância da união, ainda em vida do falecido. Caso este bem tenha existido na data do óbito, deverá ser incluído na partilha, assim como eventuais bens adquiridos pela viúva na constância da união. Cumpra-se.

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Processo nº 1036255-80.2025.8.11.0001

ID: 282502424

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036255-80.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOAO DOS SANTOS JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO JOAO DOS SANTOS JUNIOR FABIANNA APARECIDA HOUKLEF DA LUZ JORDAN ESPINDOLA DOS SANTOS TIFFANY MIDORY RODRIGUES KANASHIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SULEYME BENTO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036255-80.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 55.857,14 ESPÉCIE: [In… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036255-80.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 55.857,14 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: JORDAN ESPINDOLA DOS SANTOS Endereço: RUA ALFENAS, JARDIM MARIANA, CUIABÁ - MT - CEP: 78040-600 Nome: TIFFANY MIDORY RODRIGUES KANASHIRO Endereço: AVENIDA DOUTOR HÉLIO RIBEIRO, SALA 2006, RESIDENCIAL PAIAGUÁS, CUIABÁ - MT - CEP: 78048-250 Nome: ANTONIO JOAO DOS SANTOS JUNIOR Endereço: RUA CALDAS NOVAS, PARQUE GEORGIA, CUIABÁ - MT - CEP: 78085-490 Nome: FABIANNA APARECIDA HOUKLEF DA LUZ Endereço: RUA CALDAS NOVAS, PARQUE GEORGIA, CUIABÁ - MT - CEP: 78085-490 POLO PASSIVO: Nome: DECOLAR.COM LTDA Endereço: ALAMEDA GRAJAU, 219, 2 andar, ALPHAVILLE INDUSTRIAL, BARUERI - SP - CEP: 06454-060 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Aéreas 4ºJEC Cuiabá Data: 03/07/2025 Hora: 14:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 28 de maio de 2025

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Processo nº 1036255-29.2020.4.01.3700

ID: 319988079

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036255-29.2020.4.01.3700

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PAULO DA CRUZ SANTOS DA LUZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036255-29.2020.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036255-29.2020.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULO DA CRUZ SANTOS DA LUZ REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Bruna Batista Viana x André De Carvalho

ID: 319851406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005584-28.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA BATISTA VIANA

Polo Passivo:

ANDRé DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

SAMANTA APARECIDA FELIPE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA APARECIDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005584-28.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Bruna Batista Viana - André de Carvalho - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se… Processo 1005584-28.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Bruna Batista Viana - André de Carvalho - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por BRUNA BATISTA VIANA contra ANDRÉ DE CARVALHO. Narra a autora que foi casada com o réu e, na constância do casamento, adquiriu com ele o imóvel da matrícula 93.587 do CRI local, com financiamento pela Caixa Econômica Federal. Afirma que, após o fim da relação, em 07.06.2022, ficou acordado que o bem ficaria com o réu, cabendo a ele arcar com o financiamento e transferir a titularidade - condição de devedor - junto à instituição financeira. Diz que, ao tentar financiar um novo imóvel, descobriu que o réu não está pagando as prestações corretamente e não alterou para si a condição de titular (devedor) no financiamento, o que a impede de contratar por meio de programas habitacionais. Pede seja o réu obrigado a cumprir essas obrigações, em especial para assumir integralmente a dívida com a transferência da titularidade do empréstimo junto à CEF, com alteração posterior no registro do imóvel. A inicial veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos pessoais, cópias extraídas de outros processos e certidões, sendo dado à causa o valor de R$1.518,00. A ação foi admitida e a parte ré, citada por mandado, apresentou contestação às fls.78/82, sem arguir preliminares. No mérito, em síntese, alegou: (i) que a parte autora concordou expressamente em manter o imóvel no nome de ambos os divorciandos até a quitação do bem; (ii) que, ao ser procurado por ela, tentou ir ao banco credor do financiamento para substitui-la, não tendo havido aceite por parte da instituição financeira. A contestação veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos pessoais, cópias de outros processos e extratos do financiamento. Réplica às fls.102. Com esse RELATÓRIO, FUNDAMENTO e DECIDO. O feito já comporta julgamento sem necessidade de outras medidas em atividade probatória complementar (art. 355 do CPC). De início, INDEFIRO ao réu os benefícios da gratuidade. O que o requerido juntou às fls.104/105 não atende ao que foi expressamente determinado no item "I.2" de fls.99, razão do indeferimento, mantendo-se, com isso, a coesão em relação ao que este juízo já decidiu em casos análogos. No mais, não há prejudiciais/preliminares suscitadas. A hipótese é de EXTINÇÃO do processo sem resolução do mérito, verificada aqui a falta de interesse de agir. O que a autora postula já foi buscado e não alcançado pelo réu administrativamente, junto à instituição financeira concedente do financiamento. A contestação traz a informação e os documentos não impugnados ligados às tentativas empreendidas pelo requerido de providenciar a alteração do contrato de empréstimo com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Não obteve êxito, assim por uma recusa legítima da entidade financeira, a quem não podem ser oponíveis as condições do divórcio entre as partes. Foi por isso, inclusive, que o pedido liminar foi indeferido no início da demanda. Há interesse direto e insuperável da credora fiduciária e que não pode ser sobreposto pelo que as partes ambas contraentes do financiamento dispuseram quando do divórcio. Destaco: Apelação n. 1020758-32.2021.8.26.0071 (TJSP); Rel: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; 37ª Câmara de Direito Privado; j: 04/03/2022; EMENTA: "TÍTULOS DE CRÉDITO Ação de obrigação de fazer Sentença de improcedência Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, rejeitada Preliminar de falta de interesse de agir pela ausência de pedido administrativo desatendido Desnecessidade de prévio esgotamento da via administrativa, diante da garantia constitucional do direito de ação (art. 5º, XXXIV, "a", da CF) Interesse de agir caracterizado Preliminar de cerceamento de defesa, rejeitada Autora e corréu que firmaram contrato de financiamento junto à instituição financeira corré enquanto casados Homologação do divórcio consensual com partilha determinando que o imóvel financiado passa à propriedade exclusiva do ex-cônjuge varão Pretensão de exclusão do nome da ex-cônjuge virago do contrato de financiamento Impossibilidade Termos do acordo de partilha que não produzem efeitos em relação à instituição financeira Precedentes Sentença mantida Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC, art. 85, §11), observada justiça gratuita e a condição suspensiva do CPC, art. 98, §3º"; Apelação n. 1001820-52.2023.8.26.0577 (TJSP); Rel: Luiz Antônio Costa; 7ª Câmara de Direito Privado; j: 27/05/2024; EMENTA: "Apelação Ação de Obrigação de Fazer Apelante busca a obrigação de fazer para que o ex-cônjuge transfira o financiamento para si Pretensão impossível por depender de terceiro (CEF) Obrigação assumida por ambos Acordo judicial feito nos autos da Ação de Divórcio que não é capaz de transferir a obrigação assumida por ambos contratualmente Indenização por dano moral indevida Inscrições preexistentes que afastam a pretensão Inteligência dada pela Súmula 385 do STJ - Sentença mantida Recurso improvido". Como já deliberado anteriormente: "não se poderia impor à concedente do financiamento, simplesmente, a obrigação de aceitar apenas um dos contratantes originários como o exclusivo devedor fiduciante a partir de agora. Essa análise se prende, principalmente, à composição de renda como principal fator de risco a ser estudado pela entidade financeira". Se é incontroverso e está comprovado por documentos não impugnados que o réu já tentou fazer a substituição no financiamento e se deparou com a negativa (legítima) do banco credor, a sentença de procedência nada mais seria do que apenas a ratificação dessa obrigação já reconhecida a ele na própria ação de divórcio. Ou seja: a questão principal, portanto, está na impossibilidade de se obrigar a financeira a aceitar as condições determinadas pelas partes. Não há interesse processual. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil, nesta ação de obrigação de fazer ajuizada por BRUNA BATISTA VIANA em face de ANDRÉ DE CARVALHO, ambos qualificados nos autos. ARCARÁ a parte autora/sucumbente com todas as custas/despesas processuais e mais honorários que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) da parte ré em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), por apreciação equitativa, com correção monetária a contar de agora e juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado (arts. 85, §§8º e 16, CPC), observada, porém, a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais por força da gratuidade concedida (art. 98, §3º, CPC). Oportunamente, nada mais sendo postulado ou havendo a cometer, arquivem-se os autos com as anotações necessárias. Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2010) e no item "1" do Comunicado CG n. 136/2020. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: RENATA APARECIDA DOS SANTOS (OAB 471070/SP), SAMANTA APARECIDA FELIPE DA SILVA (OAB 421090/SP)

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