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Processo nº 1036263-94.2024.8.11.0000

ID: 299960360

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1036263-94.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUILHERME OLIVEIRA AFONSO

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RODRIGO CINESI PIRES DE MELLO

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THIAGO DE OLIVEIRA ROXO SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036263-94.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036263-94.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [THIAGO DE OLIVEIRA ROXO SANTOS - CPF: 379.744.808-23 (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (EMBARGANTE), GUILHERME OLIVEIRA AFONSO - CPF: 093.685.066-39 (ADVOGADO), RODRIGO CINESI PIRES DE MELLO - CPF: 370.011.998-42 (ADVOGADO), CARLOS ALBERTO DA CUNHA E OLIVEIRA - CPF: 156.393.201-68 (EMBARGADO), C. A. DA CUNHA E OLIVEIRA - CNPJ: 54.009.814/0001-16 (EMBARGADO), VILMA PADILHA DE LIMA - CPF: 280.548.061-91 (EMBARGADO), V. P. DE LIMA - CNPJ: 54.188.308/0001-31 (EMBARGADO), CLEIDIANE MARQUES INACIO - CPF: 010.587.811-11 (EMBARGADO), CLEIDIANE MARQUES INACIO - CNPJ: 54.031.256/0001-95 (EMBARGADO), FERNANDO PADILHA DA CUNHA - CPF: 021.673.881-44 (EMBARGADO), FERNANDO PADILHA DA CUNHA - CNPJ: 54.031.437/0001-11 (EMBARGADO), F. P. DA CUNHA LTDA - CNPJ: 27.485.743/0001-55 (EMBARGADO), MARCO AURELIO FERREIRA COELHO - CPF: 451.072.868-95 (ADVOGADO), ANTONIO FRANGE JUNIOR - CPF: 459.447.501-97 (ADVOGADO), TARCISIO CARDOSO TONHA FILHO - CPF: 038.675.061-08 (ADVOGADO), YELAILA ARAUJO E MARCONDES - CPF: 024.664.281-56 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNÂNIME. E M E N T A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. contra acórdão que deferiu o processamento da recuperação judicial dos agravados e determinou a instauração de incidente para apuração da situação patrimonial e financeira dos devedores. A parte embargante alegou omissão quanto à (i) consequência processual da recuperação judicial durante a tramitação do incidente e (ii) definição do responsável pela instauração e pelo custeio das despesas do incidente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de se manifestar sobre a consequência processual da recuperação judicial durante a tramitação do incidente instaurado; e (ii) estabelecer se houve omissão quanto à definição do responsável pela instauração do incidente e pelo custeio de suas despesas. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração somente são cabíveis nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, sendo imprescindível a demonstração objetiva e precisa do vício alegado. A alegada omissão sobre a consequência processual da recuperação judicial durante o incidente não subsiste, pois tal questão não foi objeto do recurso de agravo de instrumento e configura inovação processual indevida. A omissão que autoriza os embargos de declaração deve referir-se a ponto que o órgão julgador devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, o que não ocorreu no caso concreto. O acórdão embargado abordou de forma suficiente a questão relativa ao responsável pelas despesas do incidente, afastando expressamente a responsabilidade do embargante e atribuindo implicitamente tal encargo aos devedores, conforme previsto na Lei nº 11.101/2005. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, bastando enfrentar as questões jurídicas relevantes para a solução da controvérsia. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria já decidida nem à inclusão de pedido não formulado no recurso originário, sob pena de supressão de instância. A finalidade de prequestionamento não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração quando inexistente qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade impede o acolhimento dos embargos, ainda que com a finalidade de prequestionamento. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A omissão apta a ensejar a oposição de embargos de declaração deve referir-se a ponto ou questão que o órgão julgador devia analisar de ofício ou a requerimento, não se prestando o recurso à inovação da matéria recursal. A análise expressa ou implícita dos fundamentos jurídicos relevantes afasta a alegação de omissão, especialmente quando a decisão se fundamenta de modo suficiente. A via dos embargos declaratórios não se presta à rediscussão da matéria decidida nem à obtenção de prequestionamento quando ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei nº 11.101/2005, arts. 22, II, "a", 51 e 52. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AREsp 2.865.016, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 14.05.2025; STJ, EDcl nos EDcl no REsp 1.642.531/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 22.04.2019; STJ, EDcl no AgRg nos EREsp 1.315.507/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 28.08.2014; TJMT, ED 69378/2017, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 28.06.2017, DJe 30.06.2017. R E L A T Ó R I O EDCiv 1036263-94.2024.8.11.0000 BANCO SANTANDER S.A x CARLOS ALBERTO DA CUNHA E OLIVEIRA RELATÓRIO Eminentes Pares, Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em face do acórdão proferido por esta Câmara (Id. 284039358), o qual deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pelo embargante, apenas para afastar sua obrigação de arcar com os custos do incidente processual a ser instaurado na origem para averiguação da situação patrimonial e financeira dos embargados. Reclama presença de omissões no acórdão embargado que deixou de definir a consequência processual para a Recuperação Judicial enquanto transcorrer o incidente destinado à apuração da situação econômico-financeira dos embargados e não estabeleceu quem seria o responsável por instaurar o referido incidente e por arcar com seus custos e despesas. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Eminentes Pares, Os embargos de declaração constituem recurso de natureza integrativa, com finalidade específica de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, tendo cabimento nas estritas hipóteses indicadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o julgador de ofício ou a requerimento, ou ainda para corrigir erro material existente na decisão embargada. Nesse sentido, é imprescindível que o embargante aponte, de forma objetiva e precisa, a existência de algum dos vícios previstos no dispositivo legal supracitado, demonstrando em que consistiria tal mácula e sua efetiva ocorrência no julgado combatido. Do contrário, não estarão presentes os requisitos legais para o acolhimento dos embargos declaratórios. No caso em tela, o acórdão embargado examinou detidamente as questões levantadas pelo ora embargante em seu recurso de agravo de instrumento, avaliando a existência dos requisitos para o deferimento do processamento da recuperação judicial, bem como a pertinência da determinação de instauração de incidente processual para apuração da situação patrimonial e financeira dos embargados. Quanto à primeira suposta omissão apontada pelo embargante - ausência de definição sobre a consequência processual para a recuperação judicial durante a tramitação do incidente - verifica-se que tal ponto não foi objeto específico da pretensão recursal deduzida no agravo de instrumento, constituindo inovação da matéria trazida apenas nestes embargos de declaração. Impende destacar que a omissão que autoriza os embargos de declaração é aquela relacionada a ponto ou questão sobre a qual o juízo deveria ter-se pronunciado, seja de ofício ou a requerimento, o que não se vislumbra na hipótese, já que não houve pedido expresso no agravo de instrumento pela suspensão da decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial até o julgamento final do incidente a ser instaurado. Com efeito, a análise da petição do agravo de instrumento (Id. 259442691) demonstra que o embargante requereu a reforma da decisão agravada para indeferir o processamento da recuperação judicial dos agravados em razão da ausência do preenchimento dos requisitos necessários e para excluir a responsabilidade do recorrente no pagamento dos honorários periciais, não constando pedido específico de suspensão do processamento da recuperação judicial durante a tramitação do incidente. Registre-se que os embargos de declaração não são a via adequada para a inovação da causa, não servindo para incluir pedido não formulado originalmente ou para ampliar os limites da prestação jurisdicional, sob pena de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, além de configurar indevida supressão de instância. Assim, não há falar em omissão do acórdão embargado quanto à consequência processual para a recuperação judicial durante a tramitação do incidente, uma vez que tal matéria não integrou o objeto do recurso de agravo de instrumento interposto pelo embargante. No que concerne à segunda alegada omissão – referente à definição do responsável pela instauração do incidente e pelo custeio de suas despesas –, é de se assinalar que o acórdão embargado, ao afastar a obrigação do embargante de arcar com os custos do incidente processual determinado, fundamentou sua decisão no fato de que "a apresentação de documentação hábil e a transparência na prestação de informações são obrigações legais do devedor no processo de recuperação judicial, transferir ao credor o ônus de arcar com os custos para apuração de eventuais inconsistências nos dados fornecidos subverte a lógica do sistema falimentar e sobrecarrega indevidamente a parte que busca a regularidade do procedimento." Ademais, o julgado expressamente assentou que "o art. 51 da Lei nº 11.101/2005 estabelece um extenso rol de documentos que devem ser apresentados pelo devedor quando do pedido de recuperação judicial, incluindo demonstrações contábeis, relação de credores e outras informações essenciais para a análise de sua situação econômico-financeira" e que "o art. 22, II, "a", da mesma lei dispõe que compete ao administrador judicial "fiscalizar as atividades do devedor e o cumprimento do plano de recuperação judicial", o que abrange a verificação da consistência das informações prestadas." Da leitura atenta do acórdão embargado, depreende-se claramente a conclusão de que as obrigações legais de apresentação de documentação hábil e de transparência na prestação de informações são do devedor no processo de recuperação judicial, não havendo necessidade de pronunciamento explícito sobre quem deve ser responsável pela instauração do incidente, uma vez que tal matéria encontra-se implicitamente resolvida no julgado. Outrossim, é cediço que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos por elas indicados, muito menos a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar sua decisão, o que efetivamente ocorreu no caso concreto. Nesse contexto, o acórdão embargado não se ressente de omissão quanto à definição do responsável pela instauração do incidente e pelo custeio de suas despesas, porquanto, ao afastar a obrigação do embargante de arcar com os custos do incidente processual, fundamentou adequadamente seu entendimento, inclusive com base na legislação de regência. Destaque-se que, pela própria natureza da matéria tratada no acórdão embargado, é possível inferir que a instauração do incidente e o custeio de suas despesas incumbem ao juízo da recuperação judicial, ao administrador nomeado e aos embargados, respectivamente, não havendo omissão a ser sanada. Em verdade, o que se depreende dos argumentos deduzidos nos presentes embargos é o inconformismo do embargante com o resultado do julgamento, pretendendo, através da via estreita dos embargos declaratórios, a modificação substancial do acórdão embargado, o que não se coaduna com a natureza integrativa do recurso. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os embargos declaratórios, mesmo quando manejados com o propósito de prequestionamento, não podem ser acolhidos quando inexistentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, consoante reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça. Registre-se que "não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007". (EDcl nos EDcl no REsp 1.642.531/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 22.4.2019.) Por fim, ressalto que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, o EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014. (citado no EDcl no AREsp 2865016 , Relator Ministro HERMAN BENJAMI, Data da Publicação, DJEN 14/05/2025) No caso em exame, não se verificam os vícios apontados pelo embargante, não havendo omissão a ser sanada quanto à consequência processual para a recuperação judicial durante a tramitação do incidente, nem quanto à definição do responsável por sua instauração e pelo custeio de suas despesas. Vale ressaltar que, no âmbito do sistema falimentar, o art. 52 da Lei nº 11.101/2005 estabelece que, estando em termos a documentação exigida pelo art. 51 da mesma lei, o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial, não havendo previsão legal de suspensão do processamento em razão da instauração de incidente para apuração da situação econômico-financeira do devedor. No caso concreto, o juízo de primeiro grau, após análise da documentação apresentada e do laudo de constatação prévia, considerou preenchidos os requisitos legais e deferiu o processamento da recuperação judicial, determinando apenas a instauração de incidente para apuração da situação econômico-financeira dos embargados, providência que não é incompatível com o regular prosseguimento do processo recuperacional. Quanto ao prequestionamento requerido pelo embargante para viabilizar o acesso ao Superior Tribunal de Justiça, cumpre observar que já se encontra superado o entendimento de que para o cumprimento do requisito do prequestionamento seria necessária a menção explícita aos dispositivos legais invocados pela parte, bastando que a questão jurídica tenha sido apreciada pelo Tribunal de origem. O prequestionamento ficto decorre naturalmente da análise exauriente promovida pelo acórdão recorrido, não se prestando os aclaratórios a tal desiderato, sob pena de se desvirtuar sua estreita finalidade legal de apenas integrar a decisão nos estritos limites taxativos previstos em lei. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. Mesmo que os Embargos de Declaração tenham finalidade de prequestionamento, é necessário que o acórdão apresente qualquer dos vícios relacionados no art. 1.022 do CPC. (...)” (ED 69378/2017, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 28/06/2017, Publicado no DJE 30/06/2017) No caso em apreciação, o acórdão embargado enfrentou adequadamente as questões jurídicas suscitadas no recurso de agravo de instrumento, não se verificando a existência de omissão, contradição ou obscuridade que justifique a oposição dos presentes embargos declaratórios. Destarte, à míngua de demonstração objetiva e específica da presença de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração opostos. Ante o exposto, não se visualiza qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração opostos pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., porquanto o acórdão embargado examinou adequadamente as questões suscitadas no agravo de instrumento, fundamentando devidamente o entendimento adotado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1036263-94.2024.8.11.0000

ID: 299960361

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1036263-94.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. A. DA CUNHA E OLIVEIRA CARLOS ALBERTO DA CUNHA E OLIVEIRA CLEIDIANE MARQUES INACIO FERNANDO PADILHA DA CUNHA F. P. DA CUNHA LTDA VILMA PADILHA DE LIMA V. P. DE LIMA

Acórdão

Advogados:

MARCO AURELIO FERREIRA COELHO

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ANTONIO FRANGE JUNIOR

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TARCISIO CARDOSO TONHA FILHO

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YELAILA ARAUJO E MARCONDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036263-94.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036263-94.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [THIAGO DE OLIVEIRA ROXO SANTOS - CPF: 379.744.808-23 (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (EMBARGANTE), GUILHERME OLIVEIRA AFONSO - CPF: 093.685.066-39 (ADVOGADO), RODRIGO CINESI PIRES DE MELLO - CPF: 370.011.998-42 (ADVOGADO), CARLOS ALBERTO DA CUNHA E OLIVEIRA - CPF: 156.393.201-68 (EMBARGADO), C. A. DA CUNHA E OLIVEIRA - CNPJ: 54.009.814/0001-16 (EMBARGADO), VILMA PADILHA DE LIMA - CPF: 280.548.061-91 (EMBARGADO), V. P. DE LIMA - CNPJ: 54.188.308/0001-31 (EMBARGADO), CLEIDIANE MARQUES INACIO - CPF: 010.587.811-11 (EMBARGADO), CLEIDIANE MARQUES INACIO - CNPJ: 54.031.256/0001-95 (EMBARGADO), FERNANDO PADILHA DA CUNHA - CPF: 021.673.881-44 (EMBARGADO), FERNANDO PADILHA DA CUNHA - CNPJ: 54.031.437/0001-11 (EMBARGADO), F. P. DA CUNHA LTDA - CNPJ: 27.485.743/0001-55 (EMBARGADO), MARCO AURELIO FERREIRA COELHO - CPF: 451.072.868-95 (ADVOGADO), ANTONIO FRANGE JUNIOR - CPF: 459.447.501-97 (ADVOGADO), TARCISIO CARDOSO TONHA FILHO - CPF: 038.675.061-08 (ADVOGADO), YELAILA ARAUJO E MARCONDES - CPF: 024.664.281-56 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNÂNIME. E M E N T A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. contra acórdão que deferiu o processamento da recuperação judicial dos agravados e determinou a instauração de incidente para apuração da situação patrimonial e financeira dos devedores. A parte embargante alegou omissão quanto à (i) consequência processual da recuperação judicial durante a tramitação do incidente e (ii) definição do responsável pela instauração e pelo custeio das despesas do incidente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de se manifestar sobre a consequência processual da recuperação judicial durante a tramitação do incidente instaurado; e (ii) estabelecer se houve omissão quanto à definição do responsável pela instauração do incidente e pelo custeio de suas despesas. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração somente são cabíveis nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, sendo imprescindível a demonstração objetiva e precisa do vício alegado. A alegada omissão sobre a consequência processual da recuperação judicial durante o incidente não subsiste, pois tal questão não foi objeto do recurso de agravo de instrumento e configura inovação processual indevida. A omissão que autoriza os embargos de declaração deve referir-se a ponto que o órgão julgador devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, o que não ocorreu no caso concreto. O acórdão embargado abordou de forma suficiente a questão relativa ao responsável pelas despesas do incidente, afastando expressamente a responsabilidade do embargante e atribuindo implicitamente tal encargo aos devedores, conforme previsto na Lei nº 11.101/2005. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, bastando enfrentar as questões jurídicas relevantes para a solução da controvérsia. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria já decidida nem à inclusão de pedido não formulado no recurso originário, sob pena de supressão de instância. A finalidade de prequestionamento não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração quando inexistente qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade impede o acolhimento dos embargos, ainda que com a finalidade de prequestionamento. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A omissão apta a ensejar a oposição de embargos de declaração deve referir-se a ponto ou questão que o órgão julgador devia analisar de ofício ou a requerimento, não se prestando o recurso à inovação da matéria recursal. A análise expressa ou implícita dos fundamentos jurídicos relevantes afasta a alegação de omissão, especialmente quando a decisão se fundamenta de modo suficiente. A via dos embargos declaratórios não se presta à rediscussão da matéria decidida nem à obtenção de prequestionamento quando ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei nº 11.101/2005, arts. 22, II, "a", 51 e 52. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AREsp 2.865.016, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 14.05.2025; STJ, EDcl nos EDcl no REsp 1.642.531/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 22.04.2019; STJ, EDcl no AgRg nos EREsp 1.315.507/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 28.08.2014; TJMT, ED 69378/2017, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 28.06.2017, DJe 30.06.2017. R E L A T Ó R I O EDCiv 1036263-94.2024.8.11.0000 BANCO SANTANDER S.A x CARLOS ALBERTO DA CUNHA E OLIVEIRA RELATÓRIO Eminentes Pares, Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em face do acórdão proferido por esta Câmara (Id. 284039358), o qual deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pelo embargante, apenas para afastar sua obrigação de arcar com os custos do incidente processual a ser instaurado na origem para averiguação da situação patrimonial e financeira dos embargados. Reclama presença de omissões no acórdão embargado que deixou de definir a consequência processual para a Recuperação Judicial enquanto transcorrer o incidente destinado à apuração da situação econômico-financeira dos embargados e não estabeleceu quem seria o responsável por instaurar o referido incidente e por arcar com seus custos e despesas. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Eminentes Pares, Os embargos de declaração constituem recurso de natureza integrativa, com finalidade específica de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, tendo cabimento nas estritas hipóteses indicadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o julgador de ofício ou a requerimento, ou ainda para corrigir erro material existente na decisão embargada. Nesse sentido, é imprescindível que o embargante aponte, de forma objetiva e precisa, a existência de algum dos vícios previstos no dispositivo legal supracitado, demonstrando em que consistiria tal mácula e sua efetiva ocorrência no julgado combatido. Do contrário, não estarão presentes os requisitos legais para o acolhimento dos embargos declaratórios. No caso em tela, o acórdão embargado examinou detidamente as questões levantadas pelo ora embargante em seu recurso de agravo de instrumento, avaliando a existência dos requisitos para o deferimento do processamento da recuperação judicial, bem como a pertinência da determinação de instauração de incidente processual para apuração da situação patrimonial e financeira dos embargados. Quanto à primeira suposta omissão apontada pelo embargante - ausência de definição sobre a consequência processual para a recuperação judicial durante a tramitação do incidente - verifica-se que tal ponto não foi objeto específico da pretensão recursal deduzida no agravo de instrumento, constituindo inovação da matéria trazida apenas nestes embargos de declaração. Impende destacar que a omissão que autoriza os embargos de declaração é aquela relacionada a ponto ou questão sobre a qual o juízo deveria ter-se pronunciado, seja de ofício ou a requerimento, o que não se vislumbra na hipótese, já que não houve pedido expresso no agravo de instrumento pela suspensão da decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial até o julgamento final do incidente a ser instaurado. Com efeito, a análise da petição do agravo de instrumento (Id. 259442691) demonstra que o embargante requereu a reforma da decisão agravada para indeferir o processamento da recuperação judicial dos agravados em razão da ausência do preenchimento dos requisitos necessários e para excluir a responsabilidade do recorrente no pagamento dos honorários periciais, não constando pedido específico de suspensão do processamento da recuperação judicial durante a tramitação do incidente. Registre-se que os embargos de declaração não são a via adequada para a inovação da causa, não servindo para incluir pedido não formulado originalmente ou para ampliar os limites da prestação jurisdicional, sob pena de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, além de configurar indevida supressão de instância. Assim, não há falar em omissão do acórdão embargado quanto à consequência processual para a recuperação judicial durante a tramitação do incidente, uma vez que tal matéria não integrou o objeto do recurso de agravo de instrumento interposto pelo embargante. No que concerne à segunda alegada omissão – referente à definição do responsável pela instauração do incidente e pelo custeio de suas despesas –, é de se assinalar que o acórdão embargado, ao afastar a obrigação do embargante de arcar com os custos do incidente processual determinado, fundamentou sua decisão no fato de que "a apresentação de documentação hábil e a transparência na prestação de informações são obrigações legais do devedor no processo de recuperação judicial, transferir ao credor o ônus de arcar com os custos para apuração de eventuais inconsistências nos dados fornecidos subverte a lógica do sistema falimentar e sobrecarrega indevidamente a parte que busca a regularidade do procedimento." Ademais, o julgado expressamente assentou que "o art. 51 da Lei nº 11.101/2005 estabelece um extenso rol de documentos que devem ser apresentados pelo devedor quando do pedido de recuperação judicial, incluindo demonstrações contábeis, relação de credores e outras informações essenciais para a análise de sua situação econômico-financeira" e que "o art. 22, II, "a", da mesma lei dispõe que compete ao administrador judicial "fiscalizar as atividades do devedor e o cumprimento do plano de recuperação judicial", o que abrange a verificação da consistência das informações prestadas." Da leitura atenta do acórdão embargado, depreende-se claramente a conclusão de que as obrigações legais de apresentação de documentação hábil e de transparência na prestação de informações são do devedor no processo de recuperação judicial, não havendo necessidade de pronunciamento explícito sobre quem deve ser responsável pela instauração do incidente, uma vez que tal matéria encontra-se implicitamente resolvida no julgado. Outrossim, é cediço que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos por elas indicados, muito menos a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar sua decisão, o que efetivamente ocorreu no caso concreto. Nesse contexto, o acórdão embargado não se ressente de omissão quanto à definição do responsável pela instauração do incidente e pelo custeio de suas despesas, porquanto, ao afastar a obrigação do embargante de arcar com os custos do incidente processual, fundamentou adequadamente seu entendimento, inclusive com base na legislação de regência. Destaque-se que, pela própria natureza da matéria tratada no acórdão embargado, é possível inferir que a instauração do incidente e o custeio de suas despesas incumbem ao juízo da recuperação judicial, ao administrador nomeado e aos embargados, respectivamente, não havendo omissão a ser sanada. Em verdade, o que se depreende dos argumentos deduzidos nos presentes embargos é o inconformismo do embargante com o resultado do julgamento, pretendendo, através da via estreita dos embargos declaratórios, a modificação substancial do acórdão embargado, o que não se coaduna com a natureza integrativa do recurso. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os embargos declaratórios, mesmo quando manejados com o propósito de prequestionamento, não podem ser acolhidos quando inexistentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, consoante reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça. Registre-se que "não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007". (EDcl nos EDcl no REsp 1.642.531/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 22.4.2019.) Por fim, ressalto que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, o EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014. (citado no EDcl no AREsp 2865016 , Relator Ministro HERMAN BENJAMI, Data da Publicação, DJEN 14/05/2025) No caso em exame, não se verificam os vícios apontados pelo embargante, não havendo omissão a ser sanada quanto à consequência processual para a recuperação judicial durante a tramitação do incidente, nem quanto à definição do responsável por sua instauração e pelo custeio de suas despesas. Vale ressaltar que, no âmbito do sistema falimentar, o art. 52 da Lei nº 11.101/2005 estabelece que, estando em termos a documentação exigida pelo art. 51 da mesma lei, o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial, não havendo previsão legal de suspensão do processamento em razão da instauração de incidente para apuração da situação econômico-financeira do devedor. No caso concreto, o juízo de primeiro grau, após análise da documentação apresentada e do laudo de constatação prévia, considerou preenchidos os requisitos legais e deferiu o processamento da recuperação judicial, determinando apenas a instauração de incidente para apuração da situação econômico-financeira dos embargados, providência que não é incompatível com o regular prosseguimento do processo recuperacional. Quanto ao prequestionamento requerido pelo embargante para viabilizar o acesso ao Superior Tribunal de Justiça, cumpre observar que já se encontra superado o entendimento de que para o cumprimento do requisito do prequestionamento seria necessária a menção explícita aos dispositivos legais invocados pela parte, bastando que a questão jurídica tenha sido apreciada pelo Tribunal de origem. O prequestionamento ficto decorre naturalmente da análise exauriente promovida pelo acórdão recorrido, não se prestando os aclaratórios a tal desiderato, sob pena de se desvirtuar sua estreita finalidade legal de apenas integrar a decisão nos estritos limites taxativos previstos em lei. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. Mesmo que os Embargos de Declaração tenham finalidade de prequestionamento, é necessário que o acórdão apresente qualquer dos vícios relacionados no art. 1.022 do CPC. (...)” (ED 69378/2017, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 28/06/2017, Publicado no DJE 30/06/2017) No caso em apreciação, o acórdão embargado enfrentou adequadamente as questões jurídicas suscitadas no recurso de agravo de instrumento, não se verificando a existência de omissão, contradição ou obscuridade que justifique a oposição dos presentes embargos declaratórios. Destarte, à míngua de demonstração objetiva e específica da presença de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração opostos. Ante o exposto, não se visualiza qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração opostos pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., porquanto o acórdão embargado examinou adequadamente as questões suscitadas no agravo de instrumento, fundamentando devidamente o entendimento adotado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1003758-03.2025.8.26.0322

ID: 330335707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003758-03.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO DOS SANTOS EGEIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LOHAINE MILENA ALEXANDRE ZELLERHOFF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003758-03.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Pedro dos Santos Egeia - Vistos. A matéria debatida nos autos é relativa à proteção de direito da crianç… Processo 1003758-03.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Pedro dos Santos Egeia - Vistos. A matéria debatida nos autos é relativa à proteção de direito da criança à saúde. E, dispõe o art. 148, inc. IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990): Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para: [...] IV - conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente. A corroborar a competência da Vara da Infância e Juventude para processamento e julgamento deste feito, dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente: Art. 208. Regem-se pelas disposições desta Lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular: [...] VII - de acesso às ações e serviços de saúde. No mesmo sentido, ainda, a Súmula 68 do E. Tribunal de Justiça: Compete ao Juízo da Infância e da Juventude julgar as causas em que se discutem direitos fundamentais de crianças ou adolescentes, ainda que pessoa jurídica de direito público figure no polo passivo da demanda. Confira-se, a propósito, precedente do C. Superior Tribunal de Justiça: Processual Civil. Competência. Vara da Infância e Juventude. Ação civil pública. Interesses individuais, difusos ou coletivos vinculados à criança e ao adolescente. A pretensão deduzida na demanda enquadra-se na hipótese contida nos arts. 98, I, 148, IV, 208, VII e 209, todos da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e Adolescente), sendo da competência absoluta do Juízo da Vara da Infância e da Juventude a apreciação das controvérsias fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos vinculados à criança e ao adolescente. As medidas de proteção, tais como o fornecimento de medicamentos e tratamentos, são adotadas quando verificadas quaisquer das hipóteses do art. 98 do ECA. A competência da Vara da Infância e da Juventude é absoluta e justifica-se pelo relevante interesse social e pela importância do bem jurídico a ser tutelado nos termos do art. 208, VII do ECA, bem como por se tratar de questão afeta a direitos individuais, difusos ou coletivos do infante, nos termos dos arts. 148, inciso IV, e 209, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Precedentes do STJ. O Estatuto da Criança e Adolescente é lex specialis e prevalece sobre a regra geral de competência das Varas de Fazenda Pública, quando o feito envolver Ação Civil Pública em favor da criança ou adolescente, na qual se pleiteia acesso às ações ou serviços e saúde, independentemente de a criança ou o adolescente estar em situação de abandono ou risco. Recurso Especial provido (STJ 2ª T REsp 1.486.219 Rel. Herman Benjamin j. 25.11.2014). Ainda, tem-se julgados do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA MENOR. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E VARA DA FAZENDA PÚBLICA. DEMANDA QUE CUMULA PRETENSÕES CONTRA PLANO DE SAÚDE PARTICULAR E CONTRA O ESTADO. Conduta omissiva do Poder Público no fornecimento do medicamento necessário para tratamento da moléstia atrai a competência da Justiça Especializada da Infância e Juventude. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. I. Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre a Vara da Infância e da Juventude de Santo Amaro e a Vara da Fazenda Pública da Capital, em ação de obrigação de fazer ajuizada por menor contra plano de saúde e contra a Fazenda do Estado, visando o fornecimento de medicamento para tratamento de sua patologia. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a ação, considerando se a matéria envolve direitos fundamentais de crianças e adolescentes ou se se trata de relação obrigacional de prestação de serviços de saúde. III. Razões de Decidir: 3. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para ações civis envolvendo interesses coletivos, difusos e individuais de crianças e adolescentes, de modo excepcional, conforme o ECA. 4. No caso, a ação cumula demandas, uma de cunho obrigacional, relacionada à prestação de serviços de saúde privados e outra que possui vis atrativa para a Justiça especializada consistente na omissão estatal ao fornecimento do medicamento. IV. Dispositivo e Tese: 5. Conflito negativo de competência procedente. Competência da Vara da Infância e Juventude do F. R. de Santo Amaro. Tese de julgamento: "1. Existência de situação de risco ao infante decorrente de conduta omissiva do Poder Público no fornecimento do medicamento necessário para tratamento da sua moléstia. Existência de situação de risco a atrair a competência da vara especializada." Legislação Citada: ECA, arts. 98, 148, IV, 208 e 209. Jurisprudência Citada: TJSP; Conflito de competência cível 0019693-33.2024.8.26.0000; Relator(a): Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Santos - Vara da Infância, Juventude e do Idoso; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024; Conflito de competência cível 0003623-09.2022.8.26.0000; Relator(a): Sulaiman Miguel Neto; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São José do Rio Pardo - 1ª Vara; Data do Julgamento: 30/03/2022; Data de Registro: 30/03/2022. (TJSP, Conflito de Competência Cível, Câmara Especial, Relator: Des. Torres de Carvalho, j. 11/02/2025, p. 11/02/2025) MANDADO DE SEGURANÇA - Direito à saúde - Menor portador de transtorno do espectro autista (CID 10 F84) e outras enfermidades - Pedido de fornecimento gratuito de medicamento/tratamento a base de extrato de cannabis sativa - Tutela de urgência deferida e posteriormente confirmada em sentença - Preliminar de incompetência do Juízo da Fazenda Pública arguida pela FESP - Competência absoluta do Juízo da Infância e da Juventude, nos termos do que estabelecem os arts. 148, 208 e 209 do ECA e da súmula nº 68 deste Tribunal de Justiça - Precedentes - Anulação da sentença com aproveitamento dos demais atos processuais realizados - Reexame necessário e recurso de apelação da FESP providos, com determinação de remessa dos autos ao juízo competente, prejudicado o apelo do Município de Osasco. (TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1036360-60.2023.8.26.0405, 1ª Câmara de Direito Público, Relator: Des. Luís Francisco Aguilar Cortez, j. 21/06/2024, publicação 21/06/2024) Destarte, declino da competência desta Vara Cível para processar e julgar e o feito, determinando a redistribuição do presente à 2ª Vara Criminal. Ao Distribuidor para as providências cabíveis. Intime-se. - ADV: LOHAINE MILENA ALEXANDRE ZELLERHOFF (OAB 415031/SP)

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Jose Marcelo Dos Santos x Picpay Servicos S.A (Picpay)

ID: 302494312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008730-75.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MARCELO DOS SANTOS

Polo Passivo:

PICPAY SERVICOS S.A (PICPAY)

Intimação

Advogados:

MARIANA GRAZIELA FALOPPA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008730-75.2025.8.26.0405 (processo principal 1038009-60.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Jose Marcelo dos Santos - Picpay Servicos S.a (picpay) - V… Processo 0008730-75.2025.8.26.0405 (processo principal 1038009-60.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Jose Marcelo dos Santos - Picpay Servicos S.a (picpay) - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 6.799,43, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: MARIANA GRAZIELA FALOPPA (OAB 267501/SP), GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP)

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Sueli Martins Da Silva x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 294884868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007207-28.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SUELI MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BINCLUB SERVIçOS DE ADMINISTRAçãO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA

Intimação

Advogados:

VIVIANI FRANCO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS EDUARDO SIMÕES CARDIAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007207-28.2025.8.26.0405 (processo principal 1028988-60.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Bancários - Sueli Martins da Silva - BANCO BRADESCO S.A. - - Binclub Serviços de Admini… Processo 0007207-28.2025.8.26.0405 (processo principal 1028988-60.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Bancários - Sueli Martins da Silva - BANCO BRADESCO S.A. - - Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 6.911,31 (seis mil, novecentos e onze reais e trinta e um centavos), que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: LUCAS EDUARDO SIMÕES CARDIAL (OAB 378811/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), VIVIANI FRANCO PEREIRA (OAB 410071/SP), JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR (OAB 237340/SP)

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Processo nº 1001198-86.2025.8.26.0452

ID: 279684624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001198-86.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

O. M. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA CASTILHO

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ADV: Patrícia Castilho (OAB 378673/SP) Processo 1001198-86.2025.8.26.0452 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: O. M. N. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tu… ADV: Patrícia Castilho (OAB 378673/SP) Processo 1001198-86.2025.8.26.0452 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: O. M. N. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por O.M.N., representado por sua genitora D.D.A.P., em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e da FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ÓLEO objetivando compelir o poder público a fornecer acompanhamento de professor individual em braile nos períodos de aula regular e cuidadora individual durante toda a estadia do requerente no ambiente escolar, uma vez que apresenta o diagnóstico de Retinopatia da prematuridade grau 5 em ambos os olhos, resultando em cegueira irreversível (CID h54.0), com descolamento total de retina bilateral e Encefalopatia crônica não progressiva com sequelas motora significativas, como espasticidade e subluxação de quadris (CID: G80). Juntou procuração e documentos (p. 14/24). Manifestação do Ministério Público pela incompetência da Vara da Infância e da Juventude e pelo deferimento parcial do pedido de urgência (p. 28/36). RELATADO. DECIDO. Não há que se falar em gratuidade, ante a redação do artigo 141, § 2º, do ECA, que assegura a isenção de custas. Defiro ao requerente a prioridade de tramitação, nos termos do artigo 1.048, II, CPC. Anote-se. De início, em que pese o requerimento pela incompetência desta Vara, de rigor a sua rejeição. A competência da Vara da Infância e da Juventude para a presente ação que versa sobre violação do direito fundamental à saúde da criança depreende-se das disposições dos artigos 98, 148 e 209 do ECA, além da súmula 68 do TJSP estabelece que compete ao Juízo da Infância e da Juventude julgar as causas em que se discutem direitos fundamentais de crianças ou adolescentes, ainda que pessoa jurídica de direito público figure no pólo passivo da demanda. Na mesma esteira é o posicionamento do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. Insurgência contra decisão que deferiu liminar para condenar as rés a fornecerem ao autor os medicamentos prescritos pelo médico e inclusive aqueles que vierem a ser prescritos. Pedido conhecido perante Vara da Fazenda Pública. Nulidade do processo por incompetência absoluta. Determinação de remessa ao Juízo da Infância e Juventude. Recurso prejudicado. Manutenção da liminar. (TJSP; Agravo de Instrumento 0090005-20.2013.8.26.0000; Relator (a):Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de São Carlos -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/11/2013; Data de Registro: 30/11/2013) MANDADO DE SEGURANÇA Direito à saúde Menor portador de transtorno do espectro autista (CID 10 F84) e outras enfermidades Pedido de fornecimento gratuito de medicamento/tratamento a base de extrato de cannabis sativa Tutela de urgência deferida e posteriormente confirmada em sentença Preliminar de incompetência do Juízo da Fazenda Pública arguida pela FESP Competência absoluta do Juízo da Infância e da Juventude, nos termos do que estabelecem os arts. 148, 208 e 209 do ECA e da súmula nº 68 deste Tribunal de Justiça Precedentes Anulação da sentença com aproveitamento dos demais atos processuais realizados Reexame necessário e recurso de apelação da FESP providos, com determinação de remessa dos autos ao juízo competente, prejudicado o apelo do Município de Osasco. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1036360-60.2023.8.26.0405; Relator (a):Luís Francisco Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Osasco -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/06/2024; Data de Registro: 21/06/2024) Reputo presentes os requisitos necessários à concessão da medida liminar. Com efeito, os arts. 208, III, da Constituição Federal e 54, inciso III, do Estatuto da Criança e do Adolescente dispõem ser dever do Estado garantir o atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino, assim como atender a criança ou adolescente, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde (art. 208, VII, da Constituição Federal). Os arts. 58 e 59, ambos da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), alçam a educação especial à modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino para alunos com necessidades especiais, até mesmo com serviço de apoio pedagógico especializado, se necessário. A garantia do direito à educação especializada à criança ou adolescente portador de deficiência não se esgota, portanto, no mero acesso a vaga em rede regular de ensino, mas inclui a garantia de toda e qualquer atividade necessária e adequada ao pleno acesso à educação, como o acompanhamento especializado em sala de aula. No caso em apreço, os relatórios médicos juntado aos autos (p. 21/23) atestam que o autor apresenta Retinopatia da prematuridade grau 5 em ambos os olhos, resultando em cegueira irreversível (CID h54.0), com descolamento total de retina bilateral e Encefalopatia crônica não progressiva com sequelas motora significativas, como espasticidade e subluxação de quadris (CID: G80) e, por isso, necessita de cuidador em ambiente escolar (p. 21) e acompanhamento de professor de braile no ambiente escolar (p. 24). De rigor, nesse cenário, o reconhecimento do direito do menor a receber a assistência de profissional auxiliar com formação compatível com o diagnóstico clínico apresentado. A ausência de suporte técnico adequado prejudicaria sua frequência à instituição de ensino em que matriculada, a fim de assegurar sua saúde e pleno desenvolvimento. Daí não se extrai, contudo, a conclusão de que ao Poder Público se possa impor o encargo de fornecer profissional de apoio de forma exclusiva e individual à pessoa em desenvolvimento, consoante reiterado entendimento da Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, adotando solução de meio-termo. Nesse quadro, em cognição sumária, há indicativo relevante (fumus boni iuris) da ilegalidade da conduta da Administração Pública de negar ao menor acompanhamento por profissional especializado de forma ininterrupta durante as atividades escolares. Simetricamente, há risco de ineficácia do provimento jurisdicional final (periculum in mora), divisando-se potencial prejuízo à formação intelectual e educacional do menor. Quanto à disponibilização de cuidador exclusivo, contudo, em que pese haver previsão no Decreto Estadual nº 67.635/2023 acerca da disponibilização de profissional para suprir as necessidades do requerente, verifico que não há nos autos prova de que o suporte atualmente prestado de forma não exclusiva é ineficaz ou incompatível com as necessidades do autor. No que tange o polo passivo da demanda, assiste a razão o Ministério Público, uma vez que o menor se encontra matriculado na rede municipal de ensino, configurando hipótese de ilegitimidade passiva da Fazenda Estadual. Neste sentido, intime-se a parte autora para que diga se insiste no prosseguimento da ação em face da Fazenda Estadual. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a liminar pleiteada para DETERMINAR que o Município de Óleo forneça ao autor, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias acompanhamento por professor de braile, de forma individual, durante o período de aula regular, mantendo a presença do acompanhante enquanto perdurar a necessidade e estiver o menor matriculado na rede de ensino, sob pena de cominação de multa em caso de eventual descumprimento. Tendo em vista a indisponibilidade do direito material subjacente, não tem lugar a audiência de conciliação (art. 334, § 4º, II, do CPC). Cite-se o município com as advertências legais. Sem prejuízo, o acolho o requerimento do Ministério Público para determinar que OFICIE-SE a Secretaria Municipal de Educação para que informe se a criança está inserida no AEE e apresente laudo do NAPS no qual deve constar se a criança demanda atendimento de algum profissional previsto na legislação, bem como se possui ou não autonomia para as atividades cotidianas apresentando o PDI do aluno com a elaboração de plano de desenvolvimento individual, demonstrando ou não a necessidade do profissional de apoio escolar ou acompanhante especializado, que deverá constar os seguintes tópicos: 1 - Definição do cronograma e das atividades do atendimento educacional do aluno; 2 - Organização de estratégias pedagógicas de identificação e produção de recursos acessíveis; 3 - Ensino e desenvolvimento das atividades próprias do AEE, em que deve constar se houve a tentativa de estratégias e recursos prévios para que o estudante pudesse transpor referidas barreiras. Em caso positivo, quais? Por quais razões não obtiveram sucesso? 4 - Acompanhamento da funcionalidade e usabilidade dos recursos de tecnologia assistiva na sala de aula comum e ambientes escolares (por ex: Comunicação Alternativa, as estratégias cognitivas diferenciadas, o ensino sobre o uso de materiais e recursos pedagógicos adaptados e alternativos que favoreçam a aprendizagem do cálculo, da comunicação, da leitura e da escrita, etc); 5 - Períodos de articulação e interlocução entre o professor de AEE e os professores das classes comuns (Ensino colaborativo - Res.92 de 2021); 6 - Períodos de orientação aos professores do ensino regular e à família sobre os recursos utilizados pelo aluno; 7 - Os materiais e recursos disponíveis, a metodologia e as estratégias utilizadas pelo professor, o envolvimento da família do aluno, bem como as suas condições específicas para aprender, informações sobre sua vida escolar e familiar e suas potencialidades e habilidades; 8 - Períodos de interface e interlocução com as áreas da saúde e assistência que já atendam o aluno na rede pública; 9 - A periodicidade de revisão dos referidos planos. Valerá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como ofício, a ser encaminhado por e-mail à Secretaria da Educação. Intime-se. Cumpra-se.

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Aline Pongelupi Nobrega Borges e outros x Alexsandro Jose Dourado e outros

ID: 315869937

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1036309-04.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALINE PONGELUPI NOBREGA BORGES ANALINE FRANCINO BASTOS ANTONIO MARCOS DANTAS PEREIRA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMPLEXX TECNOLOGIA LTDA DARIANE FATIMA DOS SANTOS DUTRA DAVI COUTINHO TOBIAS DE MORAES DEM & DEM COMERCIO DE COMBUSTIVES LTDA - EPP GILVAN BRAULIO ZANATTA ITAÚ UNIBANCO S.A. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO LENILTON CARLOS DE SOUZA CAMPOS NADIR MARTINS DA MATA PAULO FERNANDES DE ALMEIDA PERICLES CLEYTON BRITO DA SILVA PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE CUIABA VANESSA PONGELUPPI NOBREGA

Polo Passivo:

ALEXSANDRO JOSE DOURADO ANTONIO MARCOS DANTAS PEREIRA BANCO DO BRASIL S.A. CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE CUIABA CREDORES/INTERESSADOS DANIEL FERNANDO ALVES DARIANE FATIMA DOS SANTOS DUTRA ELETRO FIOS MATERIAIS ELETRICOS LTDA ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. GILVAN BRAULIO ZANATTA GISELE BOMFIM DA SILVA HNS AMERICAS COMUNICACOES LTDA. HUGHES TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA ITAÚ UNIBANCO S.A. JOSIEL DA SILVA SAMPAIO JULIANO DE JESUS BUENO NADIR MARTINS DA MATA OBERDAN OLIVEIRA GALVAO POSTO DE BATERIAS GALVAO LIMITADA - EPP RODRIGO VIEIRA LUIZ SERGIO AUGUSTO DE CERQUEIRA GOMES TERRA SELVAGEM GOLF CLUB TOTVS S.A.

Decisão

Advogados:

BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO

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LAURA CRISTINA SOUZA MADUREIRO

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CAROLINA DE ROSSO AFONSO

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EMILENE SOYANE DA SILVA MATOS

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ANDRE DE PAIVA PINTO

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JULIO CESAR RIBEIRO

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OTACILIO PERON

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FERNANDO DENIS MARTINS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO DENIS MARTINS

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JANAYNA NUNES DE ARRUDA

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NILTON DE SOUZA ARANTES

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RICARDO LOPES GODOY

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VINICIUS ASSIS ALMEIDA

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DANIEL PAULO MAIA TEIXEIRA

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MARCIO AURELIO ANTUNES DA FONSECA

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PAULO INACIO HELENE LESSA

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IZONILDES PIO DA SILVA

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RODRIGO PINHEDO HERNANDES

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FABIO NUNES NEVES DE ARAUJO

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CAIO MELLI ARISI

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RODRIGO NASCIMENTO DA SILVA

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ALINE PONGELUPI NOBREGA BORGES

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ALAN FRANCO SCORPIONI

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BRUNO FELIPE MONTEIRO COELHO

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MILTON CHAVES LIRA

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JOSE CARLOS DAMACENO JUNIOR

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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JOSE MORENO SANCHES JUNIOR

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GRISIELY DAIANY MACHADO

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APARECIDA MARIA VIEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO APARECIDA MARIA VIEIRA

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AUGUSTO CESAR DE CARVALHO BARCELOS

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ADONIS VINICIUS MARANGONI XAVIER

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SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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FLAVIA SILIANE LUZ FERNANDES

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JANAINA NEVES DE ARRUDA CAMPOS

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ADI PEDROSA DE ALMEIDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ADI PEDROSA DE ALMEIDA

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ERCILIO MARTINI JUNIOR

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ELIESER DA SILVA LEITE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Cuidam os autos de recuperação judicial requerida por COMPLEXX TECNOLOGIA LTDA., sendo que, em momento posterior, diversos credo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Cuidam os autos de recuperação judicial requerida por COMPLEXX TECNOLOGIA LTDA., sendo que, em momento posterior, diversos credores (dentre os quais HUGHES TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA., HNS AMÉRICAS COMUNICAÇÕES LTDA. e BANCO DO BRASIL S.A. apresentaram petições (IDs. 131462320 e 131626398) pleiteando a convolação da recuperação judicial em falência, ao fundamento de que o acordo firmado extrajudicialmente com o Ministério Público (ID 129239850) implicaria em modificação substancial do plano aprovado, sem que tenha havido nova Assembleia Geral de Credores. Ato contínuo, o Ministério Público, exercendo seu papel de fiscal da ordem jurídica (art. 178 do CPC), reiterou manifestação anterior (ID. 153517130) e requisitou a intimação da Administradora Judicial para que se manifeste especificamente sobre os seguintes pontos: (i) Pedido de convolação da recuperação judicial em falência, nos termos das manifestações dos credores de IDs. 131462320 e 131626398; (ii) Necessidade de reavaliação dos ativos da devedora, conforme apontado pela credora CONDOMÍNIO FLORAIS CUIABÁ RESIDENCIAL (ID 130576582), tendo em vista que as avaliações anteriores datam de mais de dois anos e foram realizadas em período de forte instabilidade do mercado imobiliário; (iii) Viabilidade e legalidade da implementação do acordo firmado em reunião extrajudicial (ID 129239850), especialmente diante das objeções formuladas por credores que entendem necessária a convocação de nova Assembleia Geral. A Administradora Judicial chegou a apresentar manifestação em que concorda com a alienação dos bens, sugerindo inclusive a nomeação de perito para nova avaliação (ID 195346357), requerendo ainda o reconhecimento de que os pedidos de convolação em falência não se sobrepõem ao interesse da coletividade de credores, por fim, requereu a autorização para venda judicial dos imóveis. Posteriormente, sobreveio parecer do parquet estadual (ID. 197616323), oportunidade em que requereu a instauração de incidente específico, a fim de que os sócios da devedora, bem como os advogados do Escritório de Advocacia Malvezzi, possam se manifestar, especialmente para prestarem esclarecimentos acerca do contrato de cessão dos precatórios. Além disso, o Ministério Público pugnou pela expedição de ofício ao Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, comunicando-se a instauração do presente incidente, e solicitando-se a suspensão do pagamento do precatório até que os fatos sejam devidamente apurados nos autos, bem como não se opôs a venda dos imóveis sub judice, desde que seja estipulado prazo razoável para a conclusão. Assim, os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. Decido. DA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PARA APURAÇÃO DE SUSPOSTA FRAUDE Consta do parecer emanado pelo parquet estadual que, por meio da ouvidoria, foi realizada uma denúncia anônima nos seguintes termos: A empresa Complexx Tecnologia Ltda está em RJ desde 2017 sob número de processo: 1036309-04.2017.8.11.0041, porém antes, os sócios venderam muitos imóveis e levaram o dinheiro para fora do país, em 2018 houve assembleia e o prazo para concluir o pagamento dos credores era 2019, mas até hoje não pagaram ninguém, nem mesmo os processos trabalhistas. A empresa continua trabalhando e ganhando muito dinheiro com energia solar, porém utiliza empresas? laranjas?, é preciso investigar. Os sócios, Joildo Soares de Andrade e Manoel Padilha da Cunha Júnior, tem precatórios a receber, referente ao processo número: 0010723-75.2000.8.11.0041, mas se recebesse em nome deles, a justiça bloquearia os valores para pagamento da RJ, então eles estão aplicando um GOLPE na justiça, fizeram uma cessão de todo o valor dos precatórios para o escritório de advocacia Malvezzi. Espero que a justiça não permita mais essa falcatrua, pois eles prejudicaram muitas famílias, existem muitos trabalhadores que não receberam seus direitos, nem mesmo o FGTS, seguro desemprego, últimos meses trabalhados, entre outros. (Destaquei) Extrai-se ainda que, desde abril de 2024, diversos pedidos de convolação da presente recuperação judicial encontram-se pendentes de análise (IDs. 131462320 e 131462320), conforme manifestação de ID. 153517130. O parquet estadual pôde apurar, de acordo com a documentação anexada na denuncia acima mencionada, a existência de indícios de cessão de direito no valor de R$ 6.123.297,87, evidenciando possível tentativa de evitar que este valor seja destinado ao pagamento dos credores. Demonstro: Outrossim, o Ministério Público, atuando como fiscal da Lei, diligentemente perquire a veracidade das informações trazidas pela denuncia em comento, fundamentado pela sua função constitucionalmente prevista (artigo 127, CF/88). A lei específica também prevê o seguinte: Art. 51-A. Após a distribuição do pedido de recuperação judicial, poderá o juiz, quando reputar necessário, nomear profissional de sua confiança, com capacidade técnica e idoneidade, para promover a constatação exclusivamente das reais condições de funcionamento da requerente e da regularidade e da completude da documentação apresentada com a petição inicial. § 6º Caso a constatação prévia detecte indícios contundentes de utilização fraudulenta da ação de recuperação judicial, o juiz poderá indeferir a petição inicial, sem prejuízo de oficiar ao Ministério Público para tomada das providências criminais eventualmente cabíveis. (Destaquei) A jurisprudência oriunda do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso elucida brilhantemente a matéria vindicada: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO. LAUDO DE CONSTATAÇÃO PRÉVIA FAVORÁVEL. INCIDENTE PROCESSUAL PARA APURAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DOS DEVEDORES. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DOS CUSTOS AO CREDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial dos Agravados e determinou a instauração de incidente processual para apuração da situação patrimonial e financeira dos devedores, atribuindo ao Agravante o ônus de custear o incidente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se estavam preenchidos os requisitos legais para o deferimento do processamento da recuperação judicial; e (ii) estabelecer se é válida a imposição ao Agravante do custeio do incidente processual destinado à apuração da situação econômico-financeira dos Agravados. III. RAZÕES DE DECIDIR O processamento da recuperação judicial pode ser deferido desde que preenchidos os requisitos formais previstos nos arts. 48 e 51 da Lei nº 11.101/2005, sendo vedado o indeferimento com base na viabilidade econômica, salvo em caso de indícios contundentes de fraude, nos termos do art. 51-A, §§ 5º e 6º, da referida lei. O laudo de constatação prévia, elaborado por profissional nomeado pelo juízo, atestou o cumprimento dos requisitos formais e a regularidade documental, não registrando fatos que inviabilizassem o processamento da recuperação judicial. As alegações do Agravante acerca da inexistência de crise financeira dos Agravados demandam dilação probatória, a ser realizada no processo principal, com respeito ao contraditório e à ampla defesa. A instauração do incidente processual é medida legítima para assegurar a transparência do procedimento recuperacional, não configurando ilegalidade ou desproporcionalidade. A imposição ao Agravante do custeio do incidente não encontra respaldo na legislação, uma vez que a obrigação de apresentar documentação hábil e prestar informações verídicas é do devedor, conforme os arts. 51 e 22, II, "a", da Lei nº 11.101/2005, competindo ao administrador judicial a fiscalização das atividades do devedor. A transferência do ônus financeiro ao credor subverte a lógica do sistema falimentar e onera indevidamente quem busca a regularidade do processo de recuperação judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O deferimento do processamento da recuperação judicial exige o cumprimento dos requisitos formais previstos nos arts. 48 e 51 da Lei nº 11.101/2005, vedada a análise da viabilidade econômica do devedor, salvo indícios contundentes de fraude. A instauração de incidente processual para apuração da situação econômico-financeira dos devedores é legítima, mas o custeio dessa medida não pode ser imposto ao credor, sendo responsabilidade do devedor garantir a regularidade documental e a veracidade das informações prestadas. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 22, II, "a", 48, 51, 51-A, §§ 5º e 6º. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Agravo de Instrumento 2177387-31.2024.8.26.0000; julgado em 28/08/2024. (N.U 1036263-94.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/05/2025, Publicado no DJE 02/05/2025) (Destaquei) Desta forma, a instauração de incidente específico para a apuração dos fatos demonstra-se imprescindível a constatação da boa fé dos devedores perante a este processo de recuperação judicial, o que implicará diretamente sobre a decisão sobre a convolação da presente em falência, como vastamente requerido pelos credores. Logo, determino a instauração de incidente específico, a fim de que os sócios da devedora, bem como os advogados do Escritório de Advocacia Malvezzi, possam se manifestar, especialmente para prestarem esclarecimentos acerca do contrato de cessão dos precatórios apresentando os documentos que comprovem a licitude da referida cessão, bem como a origem dos débitos eventualmente quitados por meio do mencionado instrumento jurídico. Ainda, entendo que o envio de ofício ao Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, comunicando-se a instauração do presente incidente, e solicitando-se a suspensão do pagamento do precatório até que os fatos sejam devidamente apurados nos autos, é, também, medida cautelar necessária. DA VENDA DOS ATIVOS Quanto ao pedido de autorização para venda dos bens imóveis realizado pela parte devedora, de modo a viabilizar o pagamento dos credores e o cumprimento do plano de recuperação judicial, verifico que os imóveis foram objeto de avaliação anteriormente e que a reavaliação de ativos deve ser medida excepcional, bem como que é necessário observar o interesse da maioria dos credores, que é pela implementação do acordo judicial homologado, que prevê a venda dos bens da empresa de forma judicial. No entanto, contata-se que no dia 12/09/2023, foi realizada reunião extrajudicial, em ambiente virtual, ocasião em que ficou deliberado que a devedora providenciaria o necessário para efetivar a venda direta dos imóveis disponíveis para alienação, sendo a única medida viável para o pagamento dos credores, diante da impossibilidade de quitação, demonstrada pelos balanços e demonstrativos contábeis. Desde a realização desta audiência, passaram-se quase dois anos sem a conclusão do pactuado, devendo a parte devedora, apresentar as propostas dos possíveis interessados em adquirir os imóveis, com a urgência intrínseca ao caso, sob pena da convolação da presente recuperação judicial em falência. Conforme disposto pelo artigo 61, §1º da Lei 11.101/2005: Art. 61. Proferida a decisão prevista no art. 58 desta Lei, o juiz poderá determinar a manutenção do devedor em recuperação judicial até que sejam cumpridas todas as obrigações previstas no plano que vencerem até, no máximo, 2 (dois) anos depois da concessão da recuperação judicial, independentemente do eventual período de carência. § 1º Durante o período estabelecido no caput deste artigo, o descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano acarretará a convolação da recuperação em falência, nos termos do art. 73 desta Lei. Art. 73. O juiz decretará a falência durante o processo de recuperação judicial: IV – por descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação, na forma do § 1º do art. 61 desta Lei. Desta forma, inobstante e sem prejuízo da apuração pelo parquet estadual da suposta fraude informada, entendo pelo deferimento do pedido realizado pelo Ministério Público, para que seja realizada a intimação da parte devedora, com a finalidade e a urgência necessária, haja vista o inadimplemento do plano de recuperação judicial evidenciado, para que traga aos autos as propostas de aquisição dos bens imóveis que se pretende a alienação, sob pena da aplicação do artigo 73 da LRJF. Ante o exposto e, conforme acima fundamentado, DETERMINO a instauração de incidente específico, a fim de que os sócios da devedora, bem como os advogados do Escritório de Advocacia Malvezzi, possam se manifestar, especialmente para prestarem esclarecimentos acerca do contrato de cessão dos precatórios apresentando os documentos que comprovem a licitude da referida cessão, bem como a origem dos débitos eventualmente quitados por meio do mencionado instrumento jurídico. DEFIRO o pedido feito pelo parquet estadual e, determino o envio de ofício ao Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, comunicando-se a instauração do incidente para a devida apuração dos fatos transcritos acima, e solicitando-se a suspensão do pagamento do precatório até que os fatos sejam devidamente apurados nos autos. Por fim, DETERMINO a intimação da parte devedora, com a finalidade e a urgência necessária, haja vista o inadimplemento do plano de recuperação judicial evidenciado, para que traga aos autos as propostas de aquisição dos bens imóveis que se pretende a alienação, sob pena da aplicação do artigo 73 da LRJF. Após, com ou sem manifestação, retornem-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito

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Itaú Unibanco S.A. x Itaú Unibanco S.A.

ID: 315869956

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1036309-04.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Decisão

Advogados:

BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Cuidam os autos de recuperação judicial requerida por COMPLEXX TECNOLOGIA LTDA., sendo que, em momento posterior, diversos credo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Cuidam os autos de recuperação judicial requerida por COMPLEXX TECNOLOGIA LTDA., sendo que, em momento posterior, diversos credores (dentre os quais HUGHES TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA., HNS AMÉRICAS COMUNICAÇÕES LTDA. e BANCO DO BRASIL S.A. apresentaram petições (IDs. 131462320 e 131626398) pleiteando a convolação da recuperação judicial em falência, ao fundamento de que o acordo firmado extrajudicialmente com o Ministério Público (ID 129239850) implicaria em modificação substancial do plano aprovado, sem que tenha havido nova Assembleia Geral de Credores. Ato contínuo, o Ministério Público, exercendo seu papel de fiscal da ordem jurídica (art. 178 do CPC), reiterou manifestação anterior (ID. 153517130) e requisitou a intimação da Administradora Judicial para que se manifeste especificamente sobre os seguintes pontos: (i) Pedido de convolação da recuperação judicial em falência, nos termos das manifestações dos credores de IDs. 131462320 e 131626398; (ii) Necessidade de reavaliação dos ativos da devedora, conforme apontado pela credora CONDOMÍNIO FLORAIS CUIABÁ RESIDENCIAL (ID 130576582), tendo em vista que as avaliações anteriores datam de mais de dois anos e foram realizadas em período de forte instabilidade do mercado imobiliário; (iii) Viabilidade e legalidade da implementação do acordo firmado em reunião extrajudicial (ID 129239850), especialmente diante das objeções formuladas por credores que entendem necessária a convocação de nova Assembleia Geral. A Administradora Judicial chegou a apresentar manifestação em que concorda com a alienação dos bens, sugerindo inclusive a nomeação de perito para nova avaliação (ID 195346357), requerendo ainda o reconhecimento de que os pedidos de convolação em falência não se sobrepõem ao interesse da coletividade de credores, por fim, requereu a autorização para venda judicial dos imóveis. Posteriormente, sobreveio parecer do parquet estadual (ID. 197616323), oportunidade em que requereu a instauração de incidente específico, a fim de que os sócios da devedora, bem como os advogados do Escritório de Advocacia Malvezzi, possam se manifestar, especialmente para prestarem esclarecimentos acerca do contrato de cessão dos precatórios. Além disso, o Ministério Público pugnou pela expedição de ofício ao Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, comunicando-se a instauração do presente incidente, e solicitando-se a suspensão do pagamento do precatório até que os fatos sejam devidamente apurados nos autos, bem como não se opôs a venda dos imóveis sub judice, desde que seja estipulado prazo razoável para a conclusão. Assim, os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. Decido. DA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PARA APURAÇÃO DE SUSPOSTA FRAUDE Consta do parecer emanado pelo parquet estadual que, por meio da ouvidoria, foi realizada uma denúncia anônima nos seguintes termos: A empresa Complexx Tecnologia Ltda está em RJ desde 2017 sob número de processo: 1036309-04.2017.8.11.0041, porém antes, os sócios venderam muitos imóveis e levaram o dinheiro para fora do país, em 2018 houve assembleia e o prazo para concluir o pagamento dos credores era 2019, mas até hoje não pagaram ninguém, nem mesmo os processos trabalhistas. A empresa continua trabalhando e ganhando muito dinheiro com energia solar, porém utiliza empresas? laranjas?, é preciso investigar. Os sócios, Joildo Soares de Andrade e Manoel Padilha da Cunha Júnior, tem precatórios a receber, referente ao processo número: 0010723-75.2000.8.11.0041, mas se recebesse em nome deles, a justiça bloquearia os valores para pagamento da RJ, então eles estão aplicando um GOLPE na justiça, fizeram uma cessão de todo o valor dos precatórios para o escritório de advocacia Malvezzi. Espero que a justiça não permita mais essa falcatrua, pois eles prejudicaram muitas famílias, existem muitos trabalhadores que não receberam seus direitos, nem mesmo o FGTS, seguro desemprego, últimos meses trabalhados, entre outros. (Destaquei) Extrai-se ainda que, desde abril de 2024, diversos pedidos de convolação da presente recuperação judicial encontram-se pendentes de análise (IDs. 131462320 e 131462320), conforme manifestação de ID. 153517130. O parquet estadual pôde apurar, de acordo com a documentação anexada na denuncia acima mencionada, a existência de indícios de cessão de direito no valor de R$ 6.123.297,87, evidenciando possível tentativa de evitar que este valor seja destinado ao pagamento dos credores. Demonstro: Outrossim, o Ministério Público, atuando como fiscal da Lei, diligentemente perquire a veracidade das informações trazidas pela denuncia em comento, fundamentado pela sua função constitucionalmente prevista (artigo 127, CF/88). A lei específica também prevê o seguinte: Art. 51-A. Após a distribuição do pedido de recuperação judicial, poderá o juiz, quando reputar necessário, nomear profissional de sua confiança, com capacidade técnica e idoneidade, para promover a constatação exclusivamente das reais condições de funcionamento da requerente e da regularidade e da completude da documentação apresentada com a petição inicial. § 6º Caso a constatação prévia detecte indícios contundentes de utilização fraudulenta da ação de recuperação judicial, o juiz poderá indeferir a petição inicial, sem prejuízo de oficiar ao Ministério Público para tomada das providências criminais eventualmente cabíveis. (Destaquei) A jurisprudência oriunda do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso elucida brilhantemente a matéria vindicada: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO. LAUDO DE CONSTATAÇÃO PRÉVIA FAVORÁVEL. INCIDENTE PROCESSUAL PARA APURAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DOS DEVEDORES. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DOS CUSTOS AO CREDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial dos Agravados e determinou a instauração de incidente processual para apuração da situação patrimonial e financeira dos devedores, atribuindo ao Agravante o ônus de custear o incidente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se estavam preenchidos os requisitos legais para o deferimento do processamento da recuperação judicial; e (ii) estabelecer se é válida a imposição ao Agravante do custeio do incidente processual destinado à apuração da situação econômico-financeira dos Agravados. III. RAZÕES DE DECIDIR O processamento da recuperação judicial pode ser deferido desde que preenchidos os requisitos formais previstos nos arts. 48 e 51 da Lei nº 11.101/2005, sendo vedado o indeferimento com base na viabilidade econômica, salvo em caso de indícios contundentes de fraude, nos termos do art. 51-A, §§ 5º e 6º, da referida lei. O laudo de constatação prévia, elaborado por profissional nomeado pelo juízo, atestou o cumprimento dos requisitos formais e a regularidade documental, não registrando fatos que inviabilizassem o processamento da recuperação judicial. As alegações do Agravante acerca da inexistência de crise financeira dos Agravados demandam dilação probatória, a ser realizada no processo principal, com respeito ao contraditório e à ampla defesa. A instauração do incidente processual é medida legítima para assegurar a transparência do procedimento recuperacional, não configurando ilegalidade ou desproporcionalidade. A imposição ao Agravante do custeio do incidente não encontra respaldo na legislação, uma vez que a obrigação de apresentar documentação hábil e prestar informações verídicas é do devedor, conforme os arts. 51 e 22, II, "a", da Lei nº 11.101/2005, competindo ao administrador judicial a fiscalização das atividades do devedor. A transferência do ônus financeiro ao credor subverte a lógica do sistema falimentar e onera indevidamente quem busca a regularidade do processo de recuperação judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O deferimento do processamento da recuperação judicial exige o cumprimento dos requisitos formais previstos nos arts. 48 e 51 da Lei nº 11.101/2005, vedada a análise da viabilidade econômica do devedor, salvo indícios contundentes de fraude. A instauração de incidente processual para apuração da situação econômico-financeira dos devedores é legítima, mas o custeio dessa medida não pode ser imposto ao credor, sendo responsabilidade do devedor garantir a regularidade documental e a veracidade das informações prestadas. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 22, II, "a", 48, 51, 51-A, §§ 5º e 6º. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Agravo de Instrumento 2177387-31.2024.8.26.0000; julgado em 28/08/2024. (N.U 1036263-94.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/05/2025, Publicado no DJE 02/05/2025) (Destaquei) Desta forma, a instauração de incidente específico para a apuração dos fatos demonstra-se imprescindível a constatação da boa fé dos devedores perante a este processo de recuperação judicial, o que implicará diretamente sobre a decisão sobre a convolação da presente em falência, como vastamente requerido pelos credores. Logo, determino a instauração de incidente específico, a fim de que os sócios da devedora, bem como os advogados do Escritório de Advocacia Malvezzi, possam se manifestar, especialmente para prestarem esclarecimentos acerca do contrato de cessão dos precatórios apresentando os documentos que comprovem a licitude da referida cessão, bem como a origem dos débitos eventualmente quitados por meio do mencionado instrumento jurídico. Ainda, entendo que o envio de ofício ao Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, comunicando-se a instauração do presente incidente, e solicitando-se a suspensão do pagamento do precatório até que os fatos sejam devidamente apurados nos autos, é, também, medida cautelar necessária. DA VENDA DOS ATIVOS Quanto ao pedido de autorização para venda dos bens imóveis realizado pela parte devedora, de modo a viabilizar o pagamento dos credores e o cumprimento do plano de recuperação judicial, verifico que os imóveis foram objeto de avaliação anteriormente e que a reavaliação de ativos deve ser medida excepcional, bem como que é necessário observar o interesse da maioria dos credores, que é pela implementação do acordo judicial homologado, que prevê a venda dos bens da empresa de forma judicial. No entanto, contata-se que no dia 12/09/2023, foi realizada reunião extrajudicial, em ambiente virtual, ocasião em que ficou deliberado que a devedora providenciaria o necessário para efetivar a venda direta dos imóveis disponíveis para alienação, sendo a única medida viável para o pagamento dos credores, diante da impossibilidade de quitação, demonstrada pelos balanços e demonstrativos contábeis. Desde a realização desta audiência, passaram-se quase dois anos sem a conclusão do pactuado, devendo a parte devedora, apresentar as propostas dos possíveis interessados em adquirir os imóveis, com a urgência intrínseca ao caso, sob pena da convolação da presente recuperação judicial em falência. Conforme disposto pelo artigo 61, §1º da Lei 11.101/2005: Art. 61. Proferida a decisão prevista no art. 58 desta Lei, o juiz poderá determinar a manutenção do devedor em recuperação judicial até que sejam cumpridas todas as obrigações previstas no plano que vencerem até, no máximo, 2 (dois) anos depois da concessão da recuperação judicial, independentemente do eventual período de carência. § 1º Durante o período estabelecido no caput deste artigo, o descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano acarretará a convolação da recuperação em falência, nos termos do art. 73 desta Lei. Art. 73. O juiz decretará a falência durante o processo de recuperação judicial: IV – por descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação, na forma do § 1º do art. 61 desta Lei. Desta forma, inobstante e sem prejuízo da apuração pelo parquet estadual da suposta fraude informada, entendo pelo deferimento do pedido realizado pelo Ministério Público, para que seja realizada a intimação da parte devedora, com a finalidade e a urgência necessária, haja vista o inadimplemento do plano de recuperação judicial evidenciado, para que traga aos autos as propostas de aquisição dos bens imóveis que se pretende a alienação, sob pena da aplicação do artigo 73 da LRJF. Ante o exposto e, conforme acima fundamentado, DETERMINO a instauração de incidente específico, a fim de que os sócios da devedora, bem como os advogados do Escritório de Advocacia Malvezzi, possam se manifestar, especialmente para prestarem esclarecimentos acerca do contrato de cessão dos precatórios apresentando os documentos que comprovem a licitude da referida cessão, bem como a origem dos débitos eventualmente quitados por meio do mencionado instrumento jurídico. DEFIRO o pedido feito pelo parquet estadual e, determino o envio de ofício ao Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, comunicando-se a instauração do incidente para a devida apuração dos fatos transcritos acima, e solicitando-se a suspensão do pagamento do precatório até que os fatos sejam devidamente apurados nos autos. Por fim, DETERMINO a intimação da parte devedora, com a finalidade e a urgência necessária, haja vista o inadimplemento do plano de recuperação judicial evidenciado, para que traga aos autos as propostas de aquisição dos bens imóveis que se pretende a alienação, sob pena da aplicação do artigo 73 da LRJF. Após, com ou sem manifestação, retornem-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito

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C. A. Da Cunha E Oliveira e outros x Credores

ID: 319670211

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1008440-39.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

C. A. DA CUNHA E OLIVEIRA CARLOS ALBERTO DA CUNHA OLIVEIRA CLEIDIANE MARQUES INACIO FERNANDO PADILHA DA CUNHA F. P. DA CUNHA LTDA VILMA PADILHA DE LIMA V. P. DE LIMA

Polo Passivo:

CREDORES

Decisão

Advogados:

ANDRE FARHAT PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO FERREIRA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO BATISTA DAMASIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE OLIVEIRA ROXO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO FRANGE JÚNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CAMILA BOSSAY ASSUMPCAO FASSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

YELAILA ARAUJO E MARCONDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DE OLIVEIRA PEREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIO DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TARCISIO CARDOSO TONHA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

STEPHANY MARY FERREIRA REGIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ALVES MARÇAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIA ISABEL ANGONESE MAZZOCCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL VILELA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAYANE SOARES DUTRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUILHERME OLIVEIRA AFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE NELSON FERRAZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ANTONIO HENKE NEIVA DE LIMA FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAMILA SCHNEIDER GARCIA SALAMONI

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1008440-39.2024.8.11.0003. AUTOR(A): CARLOS ALBERTO DA CUNHA OLIVEIRA, C. A. DA CUNHA E OLIVEIRA, CLEIDIANE MARQ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1008440-39.2024.8.11.0003. AUTOR(A): CARLOS ALBERTO DA CUNHA OLIVEIRA, C. A. DA CUNHA E OLIVEIRA, CLEIDIANE MARQUES INACIO, CLEIDIANE MARQUES INACIO, FERNANDO PADILHA DA CUNHA, FERNANDO PADILHA DA CUNHA, F. P. DA CUNHA LTDA, VILMA PADILHA DE LIMA, V. P. DE LIMA REU: CREDORES ADMINISTRADOR JUDICIAL - DR. MARCO ANTONIO LORGA Vistos e examinados. 01 – DAS ALEGAÇÕES DO CREDOR BANCO SANTANDER - ID. 155857360: O credor BANCO SANTANDER se voltou contra a decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial – alegando "ausência do preenchimento dos requisitos necessários”; bem como, formulou pedidos subsidiários, de esclarecimentos sobre os ativos do grupo, especialmente no que diz respeito aos valores que foram e serão percebidos com a venda de produção de gergelim; os custos da operação; existência de patrimônio (ativo não imobilizado); as razões da diminuição do ativo circulante; as razões do aumento do ativo imobilizado; e acerca do patrimônio das pessoas físicas. O grupo recuperando apresentou sua manifestação sobre os fatos em Id. 165004157; o Administrador judicial em Id. 167771683; e o Ministério Público em Id. Id. 173986694. Na decisão de Id. 175518718 este Juízo acolheu a cota do Ministério Público e determinou que o credor instaurasse incidente processual para averiguação dos pontos invocados em seus embargos; a fim de que fosse nomeado perito judicial para averiguar os fatos e, “como bem assentou o Ministério Público, deverá realizar trabalho cujos honorários deverão ser suportados pelo credor impugnante”. O credor agravou de tal decisão, para o afastamento do seu encargo de arcar com os custos do incidente – e o seu recurso foi provido nos seguintes termos: RAI 1036263-94.2024.8.11.0000 - Id. 199542737: “DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO. LAUDO DE CONSTATAÇÃO PRÉVIA FAVORÁVEL. INCIDENTE PROCESSUAL PARA APURAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DOS DEVEDORES. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DOS CUSTOS AO CREDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial dos Agravados e determinou a instauração de incidente processual para apuração da situação patrimonial e financeira dos devedores, atribuindo ao Agravante o ônus de custear o incidente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se estavam preenchidos os requisitos legais para o deferimento do processamento da recuperação judicial; e (ii) estabelecer se é válida a imposição ao Agravante do custeio do incidente processual destinado à apuração da situação econômico-financeira dos Agravados. III. RAZÕES DE DECIDIR O processamento da recuperação judicial pode ser deferido desde que preenchidos os requisitos formais previstos nos arts. 48 e 51 da Lei nº 11.101/2005, sendo vedado o indeferimento com base na viabilidade econômica, salvo em caso de indícios contundentes de fraude, nos termos do art. 51-A, §§ 5º e 6º, da referida lei. O laudo de constatação prévia, elaborado por profissional nomeado pelo juízo, atestou o cumprimento dos requisitos formais e a regularidade documental, não registrando fatos que inviabilizassem o processamento da recuperação judicial. As alegações do Agravante acerca da inexistência de crise financeira dos Agravados demandam dilação probatória, a ser realizada no processo principal, com respeito ao contraditório e à ampla defesa. A instauração do incidente processual é medida legítima para assegurar a transparência do procedimento recuperacional, não configurando ilegalidade ou desproporcionalidade. A imposição ao Agravante do custeio do incidente não encontra respaldo na legislação, uma vez que a obrigação de apresentar documentação hábil e prestar informações verídicas é do devedor, conforme os arts. 51 e 22, II, "a", da Lei nº 11.101/2005, competindo ao administrador judicial a fiscalização das atividades do devedor. A transferência do ônus financeiro ao credor subverte a lógica do sistema falimentar e onera indevidamente quem busca a regularidade do processo de recuperação judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O deferimento do processamento da recuperação judicial exige o cumprimento dos requisitos formais previstos nos arts. 48 e 51 da Lei nº 11.101/2005, vedada a análise da viabilidade econômica do devedor, salvo indícios contundentes de fraude. A instauração de incidente processual para apuração da situação econômico financeira dos devedores é legítima, mas o custeio dessa medida não pode ser imposto ao credor, sendo responsabilidade do devedor garantir a regularidade documental e a veracidade das informações prestadas. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 22, II, "a", 48, 51, 51-A, §§ 5º e 6º. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Agravo de Instrumento 2177387- 31.2024.8.26.0000; julgado em 28/08/2024”. Do julgado supra transcrito, é importante destacar que a D. Desembargadora Relatora, Dra. Serly Marcondes Alves, enfatizou que: “(...) No caso em análise, o laudo de constatação prévia realizado por profissional nomeado pelo juízo (Id. 154312379) atestou o cumprimento dos requisitos formais exigidos pela legislação falimentar, não havendo registro de apontamentos que pudessem infirmar a regularidade do processamento da recuperação judicial” (...) o art. 22, II, "a", da mesma lei dispõe que compete ao administrador judicial "fiscalizar as atividades do devedor e o cumprimento do plano de recuperação judicial", o que abrange a verificação da consistência das informações prestadas." Sob tal ótica, tenho que a situação concreta dos autos, a princípio, dispensa a instauração do incidente em voga – isso porque, como bem assentou a D. Desembargadora Relatora: o laudo de constatação prévia realizado por profissional nomeado pelo juízo (Id. 154312379) atestou o cumprimento dos requisitos formais exigidos pela legislação falimentar, não havendo registro de apontamentos que pudessem infirmar a regularidade do processamento da recuperação judicial. E mais: compete ao administrador judicial "fiscalizar as atividades do devedor e o cumprimento do plano de recuperação judicial", o que abrange a verificação da consistência das informações prestadas – e, no caso dos autos o Administrador Judicial já atestou a consistência das informações que foram prestadas pelos devedores (manifestação de Id. 167771683). Portanto, não subsistem razões para a instauração de incidente – vez que o Administrador Judicial (que é quem, segundo o TJMT, deve atestar a existência de fraude) já afirmou que as alegações do credor são inconsistentes. Valioso registrar, ainda, as palavras contidas no voto da D. Desembargadora Relatora, nos embargos de declaração que foram opostos pelo credor, no recurso aviado: “(...) Vale ressaltar que, no âmbito do sistema falimentar, o art. 52 da Lei nº 11.101/2005 estabelece que, estando em termos a documentação exigida pelo art. 51 da mesma lei, o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial, não havendo previsão legal de suspensão do processamento em razão da instauração de incidente para apuração da situação econômico-financeira do devedor.” - Id. 199542735. E, mais uma vez, repito: no caso destes autos, a perícia prévia atestou o preenchimento dos requisitos legais para o deferimento do processamento da recuperação judicial; e, posteriormente, o Administrador Judicial também confirmou a presença de tais requisitos. Sendo assim, considerando ainda a ausência de “previsão legal de suspensão do processamento em razão da instauração de incidente para apuração da situação econômico-financeira do devedor” - tenho que a melhor condução do feito orienta para a dispensa da instauração do incidente. Para arrematar, trago à baila recente julgado, proferido pelo TJMT em situação processual similar, que também tramita nesta Vara Regionalizada: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO. ALEGAÇÕES DE FRAUDE, CONFUSÃO PATRIMONIAL E CONSTITUIÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. REQUISITOS LEGAIS CUMPRIDOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DE IRREGULARIDADE FORMAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento contra decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial com alegação de fraude, simulação de passivo, confusão patrimonial e existência de grupo econômico oculto, com omissão de empresas coligadas e documentação deficiente. A decisão reconheceu o cumprimento dos arts. 48 e 51 da Lei nº 11.101/2005, confirmado por laudo de constatação prévia e manifestação favorável do administrador judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a alegada existência de indícios de fraude, confusão patrimonial e suposta formação de grupo econômico, autoriza a revogação do deferimento do processamento da recuperação judicial com base na regularidade formal dos documentos exigidos pela Lei nº 11.101/2005. III. RAZÕES DE DECIDIR O deferimento do processamento da recuperação judicial exige apenas o cumprimento dos requisitos formais previstos na Lei nº 11.101/2005. Não é exigido juízo de mérito sobre a viabilidade do plano, exatidão do passivo ou moralidade da gestão. O § 6º do art. 51-A da Lei nº 11.101/2005 autoriza o indeferimento da inicial somente diante de indícios claros e objetivos de fraude, o que não se verifica no caso concreto. O laudo de constatação prévia atestou a plausibilidade da atividade empresarial e a regularidade documental mínima. Alegações genéricas sobre vínculos familiares, empresas coligadas e blindagem patrimonial não se mostram suficientes para afastar a legalidade formal do pedido. A jurisprudência é firme no sentido de que eventuais fraudes devem ser apuradas ao longo do processo, e não presumidas na fase inicial. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. O deferimento do processamento da recuperação judicial exige apenas a verificação da regularidade formal da petição inicial e da documentação prevista nos arts. 48 e 51 da Lei nº 11.101/2005. 2. Alegações genéricas de fraude, grupo econômico ou confusão patrimonial, desacompanhadas de prova objetiva, não autorizam o indeferimento do pedido de recuperação judicial.” Neste julgado, (RAI 1031064-82.2024.8.11.0003), a EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA ressalta que: “(...) O deferimento do processamento da recuperação judicial é ato vinculado à estrita legalidade formal. Compete ao juízo, nessa fase inaugural, verificar se a petição inicial está acompanhada da documentação exigida pelos arts. 48 e 51 da Lei nº 11.101/2005, bem como a inexistência de causas legais para o indeferimento imediato. Não se exige, neste momento, juízo de valor quanto à composição do passivo, à exatidão das dívidas, à lisura da contabilidade ou à moralidade da gestão empresarial. Ainda que se apontem indícios de práticas irregulares pretéritas por parte dos sócios ou da estrutura empresarial, tais alegações, por si sós, não possuem eficácia suficiente para obstar o processamento, salvo se materialmente comprovadas e aptas a demonstrar que o próprio pedido constitui instrumento de fraude processual. O § 6º do art. 51-A da Lei nº 11.101/2005 autoriza o indeferimento da petição inicial somente quando a constatação prévia apontar indícios claros e objetivos de fraude, hipótese que também admite a comunicação ao Ministério Público. Suspeitas genéricas, conjecturas ou antecedentes negociais controversos não se prestam a justificar tal medida. O § 5º do mesmo artigo reforça essa limitação, ao vedar o indeferimento com base em juízo prévio sobre a viabilidade econômico-financeira da empresa, atribuição que cabe exclusivamente aos credores na análise e votação do plano, nos termos do art. 53, II, da mesma lei. Assim, nesta fase, ao juízo compete apenas aferir os requisitos formais do pedido. Esse entendimento encontra amparo na estrutura principiológica da recuperação judicial, cujo objetivo é a preservação da empresa viável como unidade produtiva, dotada de relevância social e econômica, conforme dispõe o art. 47 da Lei nº 11.101/2005. A jurisprudência, em consonância com esse preceito, tem reiterado que eventuais fraudes devem ser apuradas em sede própria, e não presumidas de forma antecipada para impedir o exercício do direito à reestruturação. (...) Cumpre recordar que eventual fraude, quando existente, não se comunica automaticamente à empresa ou à atividade produtiva, devendo ser individualizada quanto à sua autoria e ao seu alcance. A presunção generalizada compromete indevidamente a função do instituto, podendo prejudicar não apenas a recuperanda, mas também os próprios credores.” Destaco, ademais, que o curso do processo de recuperação judicial já está avançado - de forma que, no entender deste Juízo, tenho que a melhor medida a ser tomada nos autos é a imediata convocação da Assembleia Geral de Credores, para que possam, eles mesmos, defender os seus direitos através do exercício de voto. Forte em tais razões (principalmente no teor dos trechos dos sábios votos supra transcritos; nas conclusões do laudo da perícia prévia; e na manifestação do Administrador Judicial – todos firmes em atestar o preenchimento dos requisitos legais para o deferimento do processamento da recuperação judicial) - CHAMO O FEITO À ORDEM, PARA TORNAR SEM EFEITO A DECISÃO QUE DETERMINOU A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE PROCESSUAL. 02 – DO CURSO PROCESSUAL: Considerando que foram apresentadas objeções ao plano de recuperação judicial, com fulcro no disposto no artigo 56 da Lei 11.101/2005, CONVOCO A ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES para deliberar sobre o plano de recuperação judicial. Determino a intimação do administrador judicial para indicar data, horário e local para a realização do conclave, com observação do disposto no §1º do aludido dispositivo legal – ATENTANDO-SE PARA O FATO DA AUSÊNCIA DE CONSOLIDAÇÃO SUBSTANCIAL. Com a manifestação do administrador judicial, determino que se providencie a expedição do edital previsto no artigo 36 da Lei 11.101/2005, observando-se todas as determinações postas em seus incisos e parágrafos, dando-se ampla publicação e ciência ao Ministério Público da data designada. 03 - PETIÇÃO DO CREDOR BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A - ID. 199451561: Como já consignado na decisão proferida em Id. 197565945, encerrada a blindagem (e existindo, inclusive, decisão do TJMT determinando o prosseguimento da ação de busca e apreensão), o requerimento de continuidade da Busca e Apreensão n.º 1004064-53.2024.8.11.0021 (1.ª Vara Cível de Água Boa/MT) - deverá ser formulado nos próprios autos. Isto posto, deixo de apreciar o pedido. Intimem-se a todos desta decisão. Notifique-se o Ministério Público. Cumpra-se. Intimem-se a todos desta decisão. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5790023-43.2024.8.09.0115

ID: 331226364

Tribunal: TJGO Órgão: Orizona - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5790023-43.2024.8.09.0115

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARLY APARECIDA LINO GOMES DA CUNHA

Polo Passivo:

Termo de Audiência com Sentença

Advogados:

SANDRO MESQUITA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Orizona - GO Vara das Fazendas Públicas Processo n.º: 5790023-43.2024.8.09.0115 Requerente: MARLY APARECIDA LINO GOMES DA CUNHA Advs. da requerente: Dra. F… PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Orizona - GO Vara das Fazendas Públicas Processo n.º: 5790023-43.2024.8.09.0115 Requerente: MARLY APARECIDA LINO GOMES DA CUNHA Advs. da requerente: Dra. Fabiana Cecilia Bocchi Duarte, OAB/PR 86.118 Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS TERMO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL - MUTIRÃO PREVIDENCIÁRIO Aos 18 (dezoito) dias do mês de julho do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco), nesta cidade e Comarca de Orizona, Estado de Goiás, na sala de audiência virtual, onde se achava presente a M.M.ª Juíza de Direito, Dra. Cristiane Moreira Lopes Rodrigues, comigo, Abatha Danara Borba Siqueira, secretária das audiências. Com a utilização do sistema de videoconferências disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça (Zoom Meeting), com fundamento nas determinações da Resolução n.º 354 do CNJ. Presente na sala de reuniões a parte requerente MARLY APARECIDA LINO GOMES DA CUNHA, acompanhada da sua advogada Dra. Fabiana Cecilia Bocchi Duarte, ambos telepresencialmente (artigo 2º, II da Resolução n.º 354 do CNJ). Presentes também as t estemunhas, Crisolita Maria Gonçalves e Rosa Maria Machado Gomes, ambas telepresencialmente (artigo 2º, II da Resolução n.º 354 do CNJ). Ausente a parte requerida. Aberta a audiência, foi realizada a conferência dos documentos pessoais das testemunhas Crisolita Maria Gonçalves e Rosa Maria Machado Gomes, sendo elas, em seguida inquiridas, pelo sistema de áudio e vídeo, cujas mídias seguem anexas. Dada a palavra ao advogado da parte autora, ratificou os termos da inicial. Ato contínuo, a M.M.ª Juíza proferiu SENTENÇA nos seguintes termos: MARLY APARECIDA LINO GOMES DA CUNHA, qualificada, ajuizou ação de concessão de aposentadoria por idade rural em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS –, também qualificado nos autos.A inicial foi recebida na decisão jungida à mov. 9. No mesmo ato, foi concedido o benefício da gratuidade da justiça à requerente e determinada a citação da autarquia requerida. Citada, a parte ré apresentou contestação na mov. 14. Na oportunidade, não suscitou preliminares e, no mérito, requereu a improcedência do feito. Instada, a requerente, por meio de seu patrono, apresentou impugnação à contestação na mov. 16. No dia 18.07.2025, foi realizada audiência de instrução e julgamento. Na sessão, foram inquiridas as seguintes testemunhas: Crisolita Maria Gonçalves e Rosa Maria Machado Gomes. Ainda no mesmo ato, o patrono da requerente ratificou os termos da inicial. É o relatório essencial. Decido. Verifico, em proêmio, que o feito tramitou de modo regular, restando atendidos todos os ditames legais, o que evidencia a sanidade procedimental. Ademais, não se revela qualquer prejuízo às partes, pelo que não se pode falar em nulidade (pás de nullité sans grief). O feito, ademais, está apto para o julgamento da questão de fundo. Vejamos, pois, se diante do acerco fático-probatório constante dos autos, a pretensão merece guarida. A preliminar suscitada já foi devidamente afastada por decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (mov. 27), razão por que passo ao exame da vexata quaestio. Nos termos do artigo 201, § 7º, II, da CF (na redação da EC 103/2019), é assegurada aposentadoria, no RGPS, ao homem, aos 60 (sessenta) anos de idade, e à mulher, aos 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, desde que trabalhadores rurais e/ou para aqueles que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. Nesse passo, ao disciplinar os benefícios da Previdência Social, o artigo 11, VII, da Lei n. 8.213/91, previu que são considerados segurados obrigatórios, em condição especial, o trabalhador rural e o assemelhado que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar. Conforme esse mesmo dispositivo, são ainda considerados segurados obrigatórios os respectivos cônjuges ou companheiros, os filhos maiores de quatorze anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem com o grupo familiar respectivo. Para aposentadoria por idade, o período de carência dos segurados especiais é regido pelo artigo 26, II, desse mesmo diploma, cujos requisitos são: (1) a idade de 60 anos, se homem, e 55, se mulher; (2) o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, em período imediatamente anterior ao requerimento do benefício; e (3) período de trabalho idêntico à carência do requerido benefício. Dentro desse contexto, entendo que o pleito deduzido na peça de ingresso comportaatendimento. Veja-se. Conforme se vê do documento acostado na mov. 1 (arq. 3), a autora, nascida em 25/04/1967, conta com 58 anos de idade, restando preenchido, nessa linha, o requisito etário. O exercício da atividade rural, por outro lado, encontra-se também satisfatoriamente comprovado nos autos. Os documentos jungidos à preludial (recibo de entrega do ITR, recibos de compra de materiais agropecuários, documentos do cônjuge da autora que demonstram sua vinculação ao sindicato rural, documento do CadÚnico, Certificado de Cadastro de Imóvel Rural, sentença em ação de usucapião, certidão de registro de imóvel, CAR) representam, a meu juízo, início de prova material que corrobora as alegações da peça inaugural. Deveras, como bem entende o STJ: “os documentos nos quais conste o genitor, o cônjuge ou o companheiro como lavrador são início de prova material razoável para o reconhecimento da condição de rurícola da mulher, pois esta funciona como extensão da qualidade de segurado especial daquele” – Jurisprudência em Teses, Edição 211 – 20.04.2023. Outrossim, a testemunha Crisolita Maria Gonçalves aduziu que conhece a autora há 38 anos. Que a Marly mora no povoado de Taquaral. Que ela trabalha numa chácara de dois alqueires, de propriedade dela. Que ela mora como marido, Abel Pereira da Cunha. Que eles não têm casa na cidade. Que ela mora nesse lugar por toda a vida. Que ela nunca morou na cidade. Que a autora e o marido têm 6 vacas, porcos e galinhas. Que autora faz farinha para o consumo. Que a autora vende queijo quando sobra. Que acha que ele faz diárias em outras fazendas. Que ela autora nunca trabalhou na cidade. Que ela e o marido não tem outra fonte renda, fora a chácara. Por sua vez, a testemunha Maria Machado Gomes aduziu que conhece a Marly há mais de trinta anos. Que a depoente mora na fazenda Santana, perto da fazenda onde mora autora. Que a Marli mora na Fazenda Taquaral, de propriedade dela. Que ela nasceu e viveu nessa fazenda a vida toda. Que o marido dela trabalha nessa terra deles. Que a autora e o marido criam galinhas, porcos, vacas. Que eles fazem queijo. Que a autora faz polvilho para despesa. Que eles têm horta para a despesa. Que acha que eles não têm casa na cidade. Que eles têm carro, mas não sabe dizer qual. Que não sabe se eles já trabalharam na cidade. Que eles não possuem outra fonte de renda fora a chácara. Demais disso o fato de a autora e seu esposo atuarem como empregados urbanos, de forma intercalada, em período coincidente com a carência legal, não desqualifica a condição de segurada especial, principalmente porque, como se depreende da prova oral, eles realmente desempenham atividade rural (o que pode, inclusive ser considerado extensível a ela). Impende mencionar, ainda, que o direito à aposentadoria por idade rural de seu cônjuge já foi, inclusive, reconhecido judicialmente, conforme cópia da sentença acostada aos autos.Vejamos: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INÍCIO DE PROV A MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. PROPRIEDADE INFERIOR A 4 MÓDULOS FISCAIS. VEÍCULO EM NOME DO CÔNJUGE. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL PRESERVADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por idade rural formulado por segurada especial. O INSS sustenta, preliminarmente, a existência de coisa julgada e, no mérito, a ausência de início de prova material, além da descaracterização da atividade campesina diante da existência de veículo de alto valor e propriedade rural superior a 4 módulos fiscais em nome do cônjuge. 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a ocorrência de coisa julgada em razão de ação anterior julgada improcedente; e (ii) verificar a comprovação da qualidade de segurada especial da autora à época do requerimento administrativo, mediante início de prova material corroborado por prova testemunhal. 3. Inexiste coisa julgada entre a presente demanda e a ação anterior, tendo em vista a existência de novo requerimento administrativo datado de 08/05/2019. A jurisprudência desta Corte e do STJ admite a repropositura de ação previdenciária com base em nova situação fática ou probatória (Tema 629/STJ). 4. A concessão da aposentadoria por idade rural exige o cumprimento da idade mínima de 55 anos para mulheres e o exercício de atividade rural por 180 meses, no período imediatamente anterior à DER ou à implementação da idade mínima. 5. A autora completou 55 anos em 11/12/2013 e apresentou requerimento administrativo em 08/05/2019, sendo necessário comprovar o labor rural por 180 meses dentro do intervalo imediatamente anterior a uma dessas datas. 6. Foram apresentados documentos que demonstram o exercício de atividade rural pelo cônjuge da autora, cuja qualificação é extensível a ela, conforme jurisprudência consolidada. Os documentos incluem certidão de casamento (1983), na qual o cônjuge é qualificado como fazendeiro, e recibos do ITR de 2001 a 2018. 7. A área da propriedade rural em nome do cônjuge é de 110,8 hectares, o que corresponde a 3,69 módulos fiscais, inferior ao limite de 4 módulos previsto no art. 11, VII, "a", 1 da Lei nº 8.213/91. Assim, não se verifica descaracterização do regime de economia familiar. 8. A existência de veículo emnome do cônjuge (Toyota Hilux, ano 2014) não é, por si só, suficiente para descaracterizar a condição de segurado especial. 9. A prova testemunhal colhida nos autos corrobora o início de prova material apresentado, confirmando o exercício de atividade rural pelo período necessário à concessão do benefício. 10. Nego provimento à apelação do INSS, mantendo a sentença que concedeu à parte autora o benefício de aposentadoria por idade rural. 11. Honorários advocatícios majorados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §11, do CPC. Tese de julgamento: "1. A coisa julgada em matéria previdenciária não impede o ajuizamento de nova ação fundada em requerimento administrativo posterior ou em provas novas." "2. A propriedade rural com área inferior a 4 módulos fiscais e a posse de veículo não descaracterizam, por si sós, a condição de segurado especial." "3. A certidão de casamento com qualificação rural do cônjuge, acompanhada de documentos de ITR, constitui início de prova material para fins de aposentadoria por idade rural." "4. O início de prova material, corroborado por prova testemunhal idônea, é suficiente para comprovação da atividade rural exigida à concessão do benefício." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/91, arts. 11, VII, "a", 1; 48, §§ 1º e 2º; 106; CPC, arts. 267, IV; 268; 337, §2º; 515, §3º; EC nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.352.721/SP (Tema 629); STJ, REsp 1.719.021/SP; STJ, REsp 1.815.083/SP (Tema 1115); TRF1, AC 0025231-82.2018.4.01.9199. (AC 1036263-87.2021.4.01.9999, JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 23/06/2025 PAG.) - destaquei Dentro desse contexto, tenho que a prova testemunhal acostada aos autos, reforçada pelo início de prova material (como acima ressaltado), comprovam, à saciedade, o exercício de atividade rurícola pela autora. Satisfeito, assim, o verbete sumular n. 149 da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, litteris: “a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário”. Com efeito, pelo que se pode depreender, a autora laborou no campo e desenvolve, até os dias atuais, atividade produtiva rural, donde retira o sustento de sua família. Nesse cenário, preenchidos os requisitos da idade mínima exigida e a comprovação do exercício de atividade rural, nos termos do art. 143 da Lei n.º 8.213/91, a autora faz jus ao benefício da aposentadoria por idade. O termo inicial do benefício previdenciário seria a data do requerimento administrativo (14.05.2024). Por fim, atendendo às disposições dos artigos 11, caput, e 489, § 1º, ambos do CPC, elevando-se em conta o princípio da sucumbência, entendo que deve a parte ré pagar à causídica da autora, a título de honorários advocatícios, importância correspondente a 10% do valor da condenação (artigo 85, § 3º, I, do CPC). Tenho que a aplicação desse percentual (embora no patamar mínimo) atende ao zelo da profissional e de seu trabalho e a remunera de forma adequada. Ante o exposto, com esteio na legislação previdenciária vigente c/c artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido da autora para, reconhecendo a sua condição de segurada especial, condenar o INSS ao pagamento da aposentadoria por idade, no valor mensal de (01) salário-mínimo, a partir da data do requerimento administrativo (14.05.2024), respeitada a regra da prescrição quinquenal, devendo incidir sobre o montante global da condenação juros moratórios, desde a citação, cujo índice é o aplicável à Caderneta de Poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, alterado pela Lei n. 11.960/09, observado o tema 810 da repercussão geral (STF). As prestações em atraso devem ser pagas de uma só vez, monetariamente corrigidas de acordo com a Lei n. 6.899/81. Deverá ser observado o disposto no artigo 100 da Constituição Federal para pagamento do valor devido em uma única parcela. Fixo os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, não incidindo sobre as prestações vincendas, nos termos do verbete sumular 111 do Superior Tribunal de Justiça. Tal percentual, registre-se, encontra-se em consonância com artigo 85, § 3º, I, do CPC. Deixo de condenar o INSS ao pagamento de custas processuais, por força do disposto no artigo 36, III, da Lei Estadual n. 14.376/2002 c/c artigo 1º, § 1º, da Lei n. 9.289/96. Considerando as disposições do art. 496, § 3º, I, do Diploma Instrumental Civil, deixo de determinar a remessa necessária. Sobrevindo a formação da coisa julgada, determino nesta exata ordem evolutiva: 1. altere-se a fase/classe processual. 2. vista à parte requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar os cálculos dos valores atrasados, com acréscimos de juros e correção monetária; 3. em seguida, ouça-se a parte requerida sobre os cálculos apresentados, no prazo de 30 (trinta) dias. Havendo concordância, expeça-se a solicitação do pagamento pela via legalmente adequada (RPV ou Precatório); 4. arquivamento, tão logo efetuado o depósito do montante devido à parte vencedora da lide, e a consequente expedição de alvará, se necessário. Registrada e publicada eletronicamente.Intimem-se. Ao ensejo, certifique-se a Escrivania a data exata da efetivação da intimação das partes quanto ao vertente termo (com sentença), considerando que, por tratar-se de mutirão, nem sempre os expedientes (atas e depoimentos) são anexados no mesmo dia de realização do ato”. NADA MAIS havendo, o presente termo foi conferido pelas partes mediante compartilhamento de tela, que lido e achado conforme virtualmente, foram dispensadas as assinaturas, nos termos do art. 1º, §3º da Resolução n. 18, de 14 de maio de 2020, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Eu, Abatha Danara Borba Siqueira, secretária de audiências, digitei. Cristiane Moreira Lopes Rodrigues Juíza de Direito Fabiana Cecilia Bocchi Duarte OAB/PR 86.118

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