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Processo nº 0002635-98.2025.8.26.0576

ID: 326311353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002635-98.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A PAULISTA - SERVIçO DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

SAMUEL RANGEL DE MIRANDA

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 0002635-98.2025.8.26.0576 (processo principal 0009131-17.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A - - Paulista - Serviço de Recebimentos e Pagamen… Processo 0002635-98.2025.8.26.0576 (processo principal 0009131-17.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A - - Paulista - Serviço de Recebimentos e Pagamentos Ltda - Vistos. (1) Defiro o levantamento da quantia depositada nos autos às fls. 33 em favor da parte credora e, para tanto, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE). Caso não tenha sido preenchido o 'Formulário de MLE', providencie a parte credora seu preenchimento e juntada aos autos para que possa ser processado o MLE, cujo formulário está disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) ou, diretamente para baixa do arquivo em: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx?d=1569357449417. Prazo para juntada do formulário, caso ainda não tenha sido juntado aos autos: 30 (trinta) dias. (2) Fica consignado, para cumprimento do princípio constitucional da transparência, que uma vez lançada em qualquer processo uma decisão judicial de determinação de expedição de mandado de levantamento, dá-se início a um procedimento de movimentação interna que não é certificado nos autos, levando à falsa impressão de que os autos se encontram paralisados. Este procedimento é orientado pelo princípio da ordem cronológica (artigo 12 do CPC) e tem o objetivo fundamental de garantir a expedição segura do Mandado de Levantamento. Assim, transcorrido eventual (1) trânsito em julgado da decisão que determinou o levantamento, (2) já estando nos autos os dados da conta onde será feito o pagamento (formulário próprio), o processo é (3) encaminhado para fila própria do SAJ, de acesso interno apenas, onde (4) um escrevente destinado exclusivamente para essa função providenciará a emissão do MLE de acordo com a decisão e com os dados preenchidos pela parte. Após, o MLE (5) é enviado para a Chefia do Cartório que procede à conferência do MLE, quando, então, o (6) MLE é enviado ao gabinete do juiz titular para conferência final e assinatura. A partir da conferência (7), em até 1 dia útil o pagamento é concretizado pelo Banco do Brasil. É importante consignar que o volume de processos deste Juizado (as duas varas juntas ostentam mais de 21.000 processos em andamento, com distribuição mensal de aproximadamente 1.000) leva a uma alta emissão de MLE o que torna esse procedimento mais moroso, sendo necessário acrescentar, ainda, que não raro o próprio Portal de Custas está inoperante. Assim sendo, em média, entre a decisão lançada nos autos e o efetivo pagamento costuma decorrer um prazo de 30 dias. (3) Em face da satisfação da obrigação, EXTINGO o presente processo, com base no artigo 924, inciso II, do CPC. (4) De acordo com o artigo 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. P. Int. - ADV: SAMUEL RANGEL DE MIRANDA (OAB 50648/PR), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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Api Spe 56 Planejamento E Desenvolvimento De Empreendimentos Imobiliarios Ltda x Eder Junior Davi

ID: 291072925

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1045867-17.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

API SPE 56 PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

EDER JUNIOR DAVI

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO JOSE RASTEIRA LANZA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045867-17.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045867-17.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Api Spe 56 Planejamento e Desenvolvimento de Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Apelado: Eder Junior Davi e outro - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. SENTENÇA DECLAROU A RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DA PARTE AUTORA E CONDENOU A RÉ A DEVOLVER OS VALORES PAGOS, DESCONTADO PERCENTUAL DE RETENÇÃO A TÍTULO DE PERDAS E DANOS. A APELANTE RECORRE, REQUERENDO GRATUIDADE DE JUSTIÇA E ALEGANDO ILEGITIMIDADE PASSIVA, ALÉM DE DEFENDER A IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL, SUSTENTANDO A APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.514/97.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A LEGITIMIDADE PASSIVA DA APELANTE; (II) A APLICABILIDADE DA LEI Nº 9.514/97 EM RAZÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA; (III) A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA É REJEITADA, POIS A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS SOCIEDADES ENVOLVIDAS FOI RECONHECIDA, TORNANDO A APELANTE PARTE LEGÍTIMA NO POLO PASSIVO.4. A APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.514/97, CONFORME O TEMA 1.095 DO STJ, EXIGE A CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E FORMAL DA MORA DO DEVEDOR PARA QUE O REGIME ESPECIAL SEJA APLICADO. O TEMA 1.095 ESTABELECE QUE, EM CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, A RESOLUÇÃO DO PACTO, NA HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO, DEVE OBSERVAR A FORMA PREVISTA NA LEI Nº 9.514/97, DESDE QUE O DEVEDOR ESTEJA DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO EM MORA. NO CASO EM EXAME, A APELANTE NÃO COMPROVOU A CONSTITUIÇÃO EM MORA, INVIABILIZANDO A APLICAÇÃO DO REGIME ESPECIAL DA LEI Nº 9.514/97. ASSIM, APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PERMITINDO A RESOLUÇÃO CONTRATUAL E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE SOCIEDADES ENVOLVIDAS LEGITIMA A PARTE NO POLO PASSIVO. 2. A APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.514/97 REQUER CONSTITUIÇÃO EM MORA, SEM A QUAL SE APLICA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR."_______________LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 98; LEI Nº 9.514/1997, ART. 26; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 53.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003774-36.2023.8.26.0286, REL. HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, FORO DE ITU - 3ª VARA CÍVEL, J. 09.05.2024, REG. 09.05.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - Fernando Jose Rasteira Lanza (OAB: 236366/SP) - 4º andar

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Processo nº 0015329-70.2023.8.26.0576

ID: 304387924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 5ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0015329-70.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA CARLETO FANTE ANA CAROLINA FRUGERI CAVALLARI ANANDA DE MARQUI ZAPATA DA SILVA BRUNNA DE OLIVEIRA RODRIGUES CARLA LEIKA NANAMI DANIELA FRANCO CAMPOS ELIAS FERNANDES BRAGA GABRIELLA MONTANDON LASSI NUNES GIOVANA CAMPANHOLO MALVEZI ISABELLA ARYE SAKASHITA JOãO PEDRO DAHER ANBAR JULIA BUENO MALDONADO JULIANA SABADINI JULIANE PIRES DOS SANTOS LAURA ALVES RABELO LAYLA NAYSE DE OLIVEIRA LETICIA SIBIONI COLABONI LUCAS MARTINS CHIMELLO MARIA EDUARDA CELLA TOZETTO MARIA FERNANDA BIZIO POLISELI MARIA LAURA GONçALVES VIEIRA MARIANA TONON QUINTAL NATALIA MARTINS DE AGUIAR PAULA DE PAULA LOURENçO PAULIANA ZUIM ROVINA PEDRO HENRIQUE LIMA DE MACEDO RAFAELA BRIGUENTI RAMALHO RAYANE OLIVEIRA DE MELO SABRINA PICIN DOMINGUES SERGIO LUIZ FERNANDES FILHO SOFIA ESPERANCINI PUCCI VICTOR HUGO RIBEIRO YANO VITORIA DE LIMA FUJINAMI TANO VIVIANE SOUZA CLEMENCIO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO DIOGO MEDEIROS DE ARAUJO

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NEIMAR LEONARDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS JOSÉ THEODORO

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Processo 0015329-70.2023.8.26.0576 (processo principal 1011044-17.2023.8.26.0576) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão / Resolução - Juliana Sabadini - - Maria Fernand… Processo 0015329-70.2023.8.26.0576 (processo principal 1011044-17.2023.8.26.0576) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão / Resolução - Juliana Sabadini - - Maria Fernanda Bizio Poliseli - - Maria Eduarda Cella Tozetto - - Lucas Martins Chimello - - Leticia Sibioni Colaboni - - Layla Nayse de Oliveira - - Laura Alves Rabelo - - Juliane Pires dos Santos - - Maria Laura Gonçalves Vieira - - Julia Bueno Maldonado - - João Pedro Daher Anbar - - Isabella Arye Sakashita - - Gabriella Montandon Lassi Nunes - - Elias Fernandes Braga - - Daniela Franco Campos - - Carla Leika Nanami - - Brunna de Oliveira Rodrigues - - Ana Carolina Carleto Fante - - Sergio Luiz Fernandes Filho - - Ana Carolina Frugeri Cavallari - - Ananda de Marqui Zapata da Silva - - Giovana Campanholo Malvezi - - Viviane Souza Clemencio Ferreira - - Vitoria de Lima Fujinami Tano - - Victor Hugo Ribeiro Yano - - Sofia Esperancini Pucci - - Mariana Tonon Quintal - - Pauliana Zuim Rovina - - Natalia Martins de Aguiar - - Paula de Paula Lourenço - - Sabrina Picin Domingues - - Pedro Henrique Lima de Macedo - - Rafaela Briguenti Ramalho - - Rayane Oliveira de Melo - Brave Ticket Intermediação Ltda - Vistos. Fls. 83: defiro o prazo de 60 dias para que a parte autora apresente manifestação nos termos da intimação de fls. 80. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se pessoalmente o(a) autor(a) para que, no prazo de 5 dias úteis, dê andamento ao feito, sob pena de extinção nos termos do artigo 485, § 1º do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: MATHEUS JOSÉ THEODORO (OAB 168303/SP), MATHEUS JOSÉ THEODORO (OAB 168303/SP), MATHEUS JOSÉ THEODORO (OAB 168303/SP), MATHEUS JOSÉ THEODORO (OAB 168303/SP), MATHEUS JOSÉ THEODORO (OAB 168303/SP), MATHEUS JOSÉ THEODORO (OAB 168303/SP), MATHEUS JOSÉ THEODORO (OAB 168303/SP), MATHEUS JOSÉ THEODORO (OAB 168303/SP), MATHEUS JOSÉ THEODORO (OAB 168303/SP), MATHEUS JOSÉ THEODORO (OAB 168303/SP), MATHEUS JOSÉ THEODORO (OAB 168303/SP), RICARDO DIOGO MEDEIROS DE ARAUJO (OAB 494274/SP), MATHEUS JOSÉ THEODORO (OAB 168303/SP), MATHEUS JOSÉ THEODORO (OAB 168303/SP), MATHEUS JOSÉ THEODORO (OAB 168303/SP), MATHEUS JOSÉ THEODORO (OAB 168303/SP), MATHEUS JOSÉ THEODORO (OAB 168303/SP), MATHEUS JOSÉ THEODORO (OAB 168303/SP), MATHEUS JOSÉ THEODORO (OAB 168303/SP), MATHEUS JOSÉ THEODORO (OAB 168303/SP), MATHEUS JOSÉ THEODORO (OAB 168303/SP), MATHEUS JOSÉ THEODORO (OAB 168303/SP), MATHEUS JOSÉ THEODORO (OAB 168303/SP), MATHEUS JOSÉ THEODORO (OAB 168303/SP), MATHEUS JOSÉ THEODORO (OAB 168303/SP), MATHEUS JOSÉ THEODORO (OAB 168303/SP), MATHEUS JOSÉ THEODORO (OAB 168303/SP), NEIMAR LEONARDO DOS SANTOS (OAB 160715/SP), NEIMAR LEONARDO DOS SANTOS (OAB 160715/SP), NEIMAR LEONARDO DOS SANTOS (OAB 160715/SP), NEIMAR LEONARDO DOS SANTOS (OAB 160715/SP), NEIMAR LEONARDO DOS SANTOS (OAB 160715/SP), NEIMAR LEONARDO DOS SANTOS (OAB 160715/SP), NEIMAR LEONARDO DOS SANTOS (OAB 160715/SP), NEIMAR LEONARDO DOS SANTOS (OAB 160715/SP), NEIMAR LEONARDO DOS SANTOS (OAB 160715/SP), NEIMAR LEONARDO DOS SANTOS (OAB 160715/SP), NEIMAR LEONARDO DOS SANTOS (OAB 160715/SP), NEIMAR LEONARDO DOS SANTOS (OAB 160715/SP), NEIMAR LEONARDO DOS SANTOS (OAB 160715/SP), NEIMAR LEONARDO DOS SANTOS (OAB 160715/SP), NEIMAR LEONARDO DOS SANTOS (OAB 160715/SP), NEIMAR LEONARDO DOS SANTOS (OAB 160715/SP), NEIMAR LEONARDO DOS SANTOS (OAB 160715/SP), NEIMAR LEONARDO DOS SANTOS (OAB 160715/SP), NEIMAR LEONARDO DOS SANTOS (OAB 160715/SP), NEIMAR LEONARDO DOS SANTOS (OAB 160715/SP), NEIMAR LEONARDO DOS SANTOS (OAB 160715/SP), MATHEUS JOSÉ THEODORO (OAB 168303/SP), MATHEUS JOSÉ THEODORO (OAB 168303/SP), NEIMAR LEONARDO DOS SANTOS (OAB 160715/SP), NEIMAR LEONARDO DOS SANTOS (OAB 160715/SP), NEIMAR LEONARDO DOS SANTOS (OAB 160715/SP), MATHEUS JOSÉ THEODORO (OAB 168303/SP), NEIMAR LEONARDO DOS SANTOS (OAB 160715/SP), MATHEUS JOSÉ THEODORO (OAB 168303/SP), MATHEUS JOSÉ THEODORO (OAB 168303/SP), MATHEUS JOSÉ THEODORO (OAB 168303/SP), MATHEUS JOSÉ THEODORO (OAB 168303/SP), MATHEUS JOSÉ THEODORO (OAB 168303/SP), NEIMAR LEONARDO DOS SANTOS (OAB 160715/SP), NEIMAR LEONARDO DOS SANTOS (OAB 160715/SP), NEIMAR LEONARDO DOS SANTOS (OAB 160715/SP), NEIMAR LEONARDO DOS SANTOS (OAB 160715/SP), NEIMAR LEONARDO DOS SANTOS (OAB 160715/SP), NEIMAR LEONARDO DOS SANTOS (OAB 160715/SP), NEIMAR LEONARDO DOS SANTOS (OAB 160715/SP), NEIMAR LEONARDO DOS SANTOS (OAB 160715/SP), NEIMAR LEONARDO DOS SANTOS (OAB 160715/SP)

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Giovania Lima Da Silva Santile e outros x Giovania Lima Da Silva Santile e outros

ID: 290691326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043248-17.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GIOVANIA LIMA DA SILVA SANTILE JOSÉ MILTON GATTO

Polo Passivo:

GIOVANIA LIMA DA SILVA SANTILE JOSé MILTON GATTO

Intimação

Advogados:

GUSTAVO PADOVEZI TENUTA

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ADRIANA MIYUKI KANDA GOMES MOITIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043248-17.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Giovania Lima da Silva Santile - JOSÉ MILTON GATTO - José Milton Gatto - GIOVANIA LIM… Processo 1043248-17.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Giovania Lima da Silva Santile - JOSÉ MILTON GATTO - José Milton Gatto - GIOVANIA LIMA DA SILVA SANTILE - Vistos. Trata-se de ação que postula a rescisão contratual com devolução parcial de quantias pagas e perdas e danos fundada em contrato de empreitada para construção de um prédio residencial, com pagamento ajustado em 20 parcelas, que teria sido adimplido em 93%. Como houve necessidade de realizar a contratação de outro profissional para dar seguimento aos trabalhos paralisados pelo requerido, o valor por este cobrado superou os 7% devidos em R$ 5.281,60. Na contestação, o requerido alegou litispendência com o feito nº 1046496-88.2023.8.26.0576, que tramita perante o Juizado Especial Cível. Na réplica, a autora informa que houve pedido de extinção nesta ação. Apresenta ainda reconvenção, na qual busca cobrar a multa contratual pelo rompimento do contrato. Na contestação da reconvenção, a parte reconvinda alega inépcia da inicial, rebatida na réplica. RELATADO NO ESSENCIAL, DELIBERO. I. Afasto a preliminar de litispendência em relação ao processo nº 1046496-88.2023.8.26.0576, vez que, consultando-o nesta oportunidade, verifico que, embora coincidente a causa de pedir, o pedido diverge, não havendo litispendência. Poderia haver conexão, já que o pedido formulado pelo requerido-reconvinte se referia à cobrança do valor remanescente no contrato, mas, como houve pedido de extinção daquele feito, o pedido está prejudicado. II. Acolho a preliminar de inépcia da reconvenção, uma vez que da narrativa dos fatos não decorre a conclusão, já que a fl. 113 narra que, em decorrência da versão apresentada na contestação, conclui que a reconvinda feriu diversas disposições contratuais e deixou de pagar pelos serviços prestados pelo reconvinte, mas, ao descrever seu pedido, menciona somente a multa contratual, indica que está bonificando a reconvinda em R$ 750,00 e apresenta o valor de R$ 10.218,40 sem indicar de onde extraiu tal importância e se se refere somente à cláusula penal ou estão embutidos os valores não cobrados. Não há se falar em oportunidade de emenda, pois a reconvenção deve ser apresentada com a contestação (art. 343 do CPC) e permitir sua correção significa inverter a lógica processual em prejuízo da parte autora, sem significar economia processual. Destarte, julgo extinto o pedido reconvencional, sem julgamento do mérito, com base no artigo 485, I, c.c. 330, I, do CPC. Pela causalidade, CONDENO a parte requerida-reconvinte ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor dado à causa reconvencional, devidamente corrigido, nos moldes do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Contudo, a exigibilidade destas verbas está suspensa, em razão do deferimento dos benefícios da justiça gratuita em favor da parte condenada, à luz do disposto no art. 98, §3º, do CPC. III) Resolvidas as preliminares, estando as partes bem representadas, dou o feito por saneado. O ponto controvertido é saber quem deu causa ao rompimento do contrato e se houve descumprimento parcial por parte do requerido a ensejar a contratação de terceiro para terminar a obra. Compete a cada parte provar o que alega, na forma do art. 373 do CPC. Considerando que ambas as partes trazem em seu favor conversas entabuladas através do aplicativo WhatsApp e que em tentativa de acesso estes se mostraram indisponíveis, o de fl. 105 porque o servidor diz que não existe e o de fl. 153 porque o acesso está restrito, determino a ambas as partes que indiquem link de acesso liberado em 15 dias, sob pena de preclusão. Apresentados, às respectivas partes contrárias para análise e manifestação por 15 dias, voltando conclusos para sentença. Se houver interesse na produção de outras provas, oportunizo sua indicação e justificação adequada em 15 dias. Intime(m)-se. - ADV: ADRIANA MIYUKI KANDA GOMES MOITIM (OAB 344378/SP), ADRIANA MIYUKI KANDA GOMES MOITIM (OAB 344378/SP), GUSTAVO PADOVEZI TENUTA (OAB 451750/SP), GUSTAVO PADOVEZI TENUTA (OAB 451750/SP)

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R. N. De F. x I. C. F. N. De F.

ID: 328449905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058962-17.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

R. N. DE F.

Polo Passivo:

I. C. F. N. DE F.

Intimação

Advogados:

PEDRO CABRAL BITENCOURT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOÃO ANTONIO SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1058962-17.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - R.N.F. - I.C.F.N.F. - Vistos. 1. Esclareço em relação à decisão de fls. 199/200, corrigindo erro material, que a condena… Processo 1058962-17.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - R.N.F. - I.C.F.N.F. - Vistos. 1. Esclareço em relação à decisão de fls. 199/200, corrigindo erro material, que a condenação em litigância de ma-fé por não haver cumprido a determinação judicial, por diversas vezes, foi proferida em desfavor do requerente R. N. de F., ressaltando-se que o valor de 1% sobre o valor da causa é devido em favor da requerida I. C. F N de F que, após o trânsito em julgado da presente decisão, deverá propor o necessário incidente de cumprimento de decisão visando o recebimento dos valores referentes, caso o requerente não os quite voluntariamente. 2. Verifica-se, sobre os benefícios da justiça gratuita, que o requerente já é beneficiário conforme fls. 44, e a requerida também, conforme fls. 66 dos autos em apenso de nº 1002700-13.2024.8.26.2576. 3. No mais, como constou de fls. 198 dos autos em apenso ambos os feitos serão saneados em conjunto nestes autos Partes legítimas e bem representadas. Não há nulidades a suprir ou irregularidades a sanar, de forma que dou o feito por saneado. Diante do que entabulado em audiência às fls. 170/171 resta controvertido apenas a relação de bens de propriedade do casal e o cabimento ou não da partilha dos mencionados bens. As questões de direito relevantes consistem na aplicação de dispositivos constitucionais e legais aplicáveis ao tema, bem como de precedentes dos tribunais superiores aplicáveis ao caso dos autos. 4. Assim, verificado tanto do andamento dos presentes autos, quanto do andamento dos autos em apenso haver discussão sobre o cabimento da partilha em relação às parcelas do imóvel, que o requerente alega nos autos em apenso terem sido quitadas pelos seus genitores, deverá comprovar no prazo de 15 dias que todas as parcelas foram quitadas por eles juntando-se TODOS os comprovantes, para se verificar eventualmente a doação do que pago ao filho na ausência de disposição diversa afirmando que eventual doação mensal dos valores se deu em favor do casal, pois apenas verifica-se a quitação de algumas parcelas do financiamento por terceiro sem maiores esclarecimentos sobre haver posterior cobrança dos valores ou realmente tratar-se de doação. Observa-se, desde já, que a requerida afirmou às fls. 263 que o imóvel atualmente está alugado e as parcelas estão sendo quitadas com os valores do aluguel o que enseja na partilha desses valores 50% para cada litigante. 5. Sobre o pedido de bloqueio do bem constante de fls. 196 dos autos em apenso, INDEFIRO-O, pois em se tratado de bem financiado, o imóvel pertence ao ente financiador que não é parte nestes autos, cabendo as partes, como exaustivamente esclarecido nos autos, apenas os valores referentes às parcelas já quitadas. Assim, caso haja algum tipo de negociação envolvendo o imóvel em questão, os valores referentes as parcelas devem ser depositados nos presentes autos, pois em caso de não comprovação da doação as parcelas pertencem ao casal, sendo de plena ciência do requerente a litigiosidade que envolvendo o imóvel. 6. No apenso há ainda às fls. 103 relação de bens que a requerida alega estar incorreta e relaciona as fls. 194 bens diversos que estão em sua posse. Portanto, manifestem-se ambas as partes, no prazo acima estabelecido, sobre lisura de suas relações bens, sob pena de se postergar para a fase de liquidação de sentença a arrecadação e partilha dos referidos bens. 7. Sobre a motocicleta verifica-se consenso a respeito da partilha igualitária do bem, que será oportunamente homologada. 8. Com a juntada do que determinado no item 4 e 6 vista a parte contrária e conclusos para demais deliberações. Intime-se. - ADV: PEDRO CABRAL BITENCOURT (OAB 234534/RJ), JOÃO ANTONIO SALES (OAB 217758/SP)

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Processo nº 0010295-17.2023.8.26.0576

ID: 293059407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0010295-17.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDRADE ACUCAR E ALCOOL SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO

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PRADO DE CARVALHO, ORMELEZE E GIORGIO ADVOGADOS

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EDUARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO

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Processo 0010295-17.2023.8.26.0576 (processo principal 0007722-89.2012.8.26.0576) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Contratos - Andrade Acucar e Alcool Sa - Visto… Processo 0010295-17.2023.8.26.0576 (processo principal 0007722-89.2012.8.26.0576) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Contratos - Andrade Acucar e Alcool Sa - Vistos. 1) Considerando a comprovação da alteração do nome da credora de Andrade Açúcar e Álcool S.A. para Tereos Açúcar e Energia Andrade S.A." (p. 402/454), à UPJ para regularizar o polo ativo do presente incidente e do incidente de cumprimento de sentença para constar Tereos Açúcar e Energia Andrade S.A, certificando-se em ambos os processos. 2) P. 400/401: Considerando a decisão-ofício de p. 359/360, cabe à parte autora imprimir o ofício diretamente do site do TJSP, instruir com as cópias necessárias e providenciar seu protocolo novamente junto aos destinatários, comprovando nos autos. 3) P. 474: Expeça-se carta precatória para CITAÇÃO do requerido, como se pede. Servirá esta decisão, assinada digitalmente, como CARTA PRECATÓRIA para CITAÇÃO do requerido, na pessoa da sócia TECLA ANTONIA MIRA DE ASSUMPÇÃO (pessoa qualificada acima), para ser cumprida na Rua Geraldo Ribeiro da Silva, 321, Alto Boa Vista, Itumbiara-GO, CEP 75523-150; Fórum de Itumbiara/GO (setor dos oficiais de justiça), Av. João Paulo II, 185, St - Dom Bosco, Itumbiara/GO, CEP 75532-550, cabendo ao patrono do autor instruí-la com cópia da inicial, decisão de p. 335/337 e demais pertinentes. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), INDEPENDENTEMENTE DE NOVA ORDEM JUDICIAL. A recusa no recebimento da citação será considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos termos do COMUNICADO CG Nº 1951/2017- (Processo 2015/88481 - alteração Processo 2021/39373)- fica facultado à parte interessada, por meio de seu defensor (constituído/dativo/nomeado), distribuir a carta precatória diretamente no juízo deprecado por peticionamento eletrônico, nos termos da Resolução nº 551/2011, tanto nos processos com justiça paga quanto nos processos com justiça gratuita. Este procedimento permitirá ao interessado conhecer imediatamente o número da carta precatória e seu acompanhamento via e-Saj.A esse respeito também Comunicado CG 390/2018 (republicado em 11.01.2022 com alteração para adequar a redação à distribuição facultativa por peticionamento eletrônico). Caso opte pela distribuição por peticionamento eletrônico, deverá instruir a carta precatória com as peças digitalizadas necessárias ao cumprimento do ato, e, no caso de justiça paga, também instruir com o comprovante das taxas judiciárias e despesas, inclusive referentes à impressão das peças necessárias para o seu cumprimento (código 201-0), sendo dispensada a juntada de senha do processo principal. Caso opte pelo envio pelo cartório via MALOTE DIGITAL, a carta precatória será encaminhada diretamente pelo Juízo Deprecante após a conferência da comprovação do recolhimento da taxa para a distribuição no Juízo Deprecado (10 UFESPs - Guia DARE Código 233-1) e despesas correspondentes, exceto nos casos de justiça gratuita e dispensa legal. Anoto que comprovante do recolhimento da taxa para a distribuição e despesas correspondentes deverão acompanhar a Carta Precatória. Deverá ser comprovado no prazo de 10 dias a distribuição da Carta Precatória por meio de peticionamento eletrônico ou o recolhimento de taxas e despesas processuais para emissão pelo cartório na forma do capítulo IV. Após, aguarde-se em cartório o integral cumprimento e a devolução aos autos da carta precatória expedida, pelo prazo de trinta dias. Decorridos, sem atendimento, deverá o patrono do interessado diligenciar diretamente nos autos da carta precatória e informar, a este juízo, quanto ao seu Cumprimento. Caso a parte informe nos autos que não pretende distribuir eletronicamente a carta precatória ou, no silêncio, decorridos 10 dias sem comprovação da distribuição, a parte interessada se sujeitará à ordem cronológica dos trabalhos cartorários para o envio pela serventia, via e-mail institucional, ao cartório distribuidor do juízo deprecado,observada a preferência legal e/ou casos que demandem urgência. Intimem-se. - ADV: EDUARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO (OAB 192989/SP), RICARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO (OAB 257793/SP), PRADO DE CARVALHO, ORMELEZE E GIORGIO ADVOGADOS (OAB 8821/SP)

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Cecilia Cristina Marques Dos Santos x Iamspe - Instituto De Assist. Médica Ao Serv. Públ. Estadual

ID: 297646828

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0149473-78.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CECILIA CRISTINA MARQUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

IAMSPE - INSTITUTO DE ASSIST. MÉDICA AO SERV. PÚBL. ESTADUAL

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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THALES HENRIQUE BERTUCCI

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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Processo 0149473-78.2024.8.26.0500 - Precatório - Petição intermediária - Cecilia Cristina Marques dos Santos - IAMSPE - INSTITUTO DE ASSIST. MÉDICA AO SERV. PÚBL. ESTADUAL - Processo de Origem: 00… Processo 0149473-78.2024.8.26.0500 - Precatório - Petição intermediária - Cecilia Cristina Marques dos Santos - IAMSPE - INSTITUTO DE ASSIST. MÉDICA AO SERV. PÚBL. ESTADUAL - Processo de Origem: 0018346-17.2023.8.26.0576/0001 Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica Foro de São José do Rio Preto Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,26 de maio de 2025. - ADV: FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), THALES HENRIQUE BERTUCCI (OAB 398935/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)

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Jefferson Afonso Da Silva x Banco Inbursa S.A.

ID: 310343673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027728-17.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON AFONSO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO INBURSA S.A.

Intimação

Advogados:

SIDNEY GRACIANO FRANZE

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PORFIRIO DO NASCIMENTO REIS JUNIOR

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GUILHERME HENRIQUE DA SILVA QUEIROZ

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Processo 1027728-17.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jefferson Afonso da Silva - Banco Inbursa S.a. - 1) Considerando que no despacho ini… Processo 1027728-17.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jefferson Afonso da Silva - Banco Inbursa S.a. - 1) Considerando que no despacho inicial este juízo ressalvou melhor oportunidade para análise da conveniência da sessão de conciliação, à luz do art. 139, V do CPC e considerando que, deveras, cabe ao juiz tentar buscar e/ou estimular a solução consensual dos conflitos, promovendo sempre que possível a autocomposição em conformidade com o quanto disposto no art. 3º, §2º e §3º do CPC e tendo em vista ainda o disposto no item III do anexo B da recomendação CNJ nº 159 de 23/10/2024, entendendo agora, no curso do processo e já à luz do contraditório estabelecido,ser o momento oportuno,designo, audiência de tentativa de conciliação para o dia 12 de agosto de 2025, às 14 horas e 30 minutos, que será realizada de formal virtual/telepresencial, cujo acesso para ingresso na sala será através do link ou QR CODE constante nesta decisão. O link ou QR Code para acesso à sala virtual (opção do usuário): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTQ5YjI2ZjktNmRjMC00OWVhLTllNWYtMGY1OWMyNmYyYmJm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%228ebbd6b5-20f8-4093-a068-6093c4e5e4e5%22%7d Ou https://tinyurl.com/2wevyxkf 2) Em caso de dúvida para acesso ao link, a parte poderá entrar em contato diretamente com o Conciliador João Augusto Michelazzo Bueno através do número/WhatsApp 19 98156-1823. Para tanto, deverão as partes indicarem nos autos o endereço eletrônico, bem como o número de telefone celular das partes e advogados e para contato, se necessário, durante a audiência. Insta consignar que no dia e horário agendados todas as partes ingressarão na audiência virtual pelo link/QR CODE informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto.§ Quanto à remuneração do conciliador/mediador, com a edição da Resolução nº 809/2019 do TJSP, a remuneração dos senhores conciliadores/mediadores é devida. Com fundamento no art. 8º, da Resolução nº 809/2019, e os níveis remuneratórios previstos no art. 3º da Portaria NUPEMEC n. 06/2023 e preenchendo os seus requisitos, fixo a remuneração do conciliador/mediador no patamar intermediário, conforme valor da causa, constante na Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração II), anexa à referida resolução, com as alterações da Resolução nº 957/2025, prestigiando tão valoroso e relevante serviço, investimento em cursos e a especial qualificação técnica do nomeado, com atuação há mais de cinco anos junto ao TJSP, especializado em mediação empresarial e recuperação judicial e falências, sendo que o módico valor da remuneração, pelo prisma da capacidade das partes e considerando a relevância da função, não compromete a saúde financeira de uma empresa ou o sustento do jurisdicionado pessoa física e de sua família. A remuneração será suportada pelas partes em frações iguais (art. 10, Resolução 809/2019), ficando isento do pagamento, porém, a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, caso em que em relação ao beneficiado da gratuidade a remuneração se dará nos termos do art. 1º, II e art. 14º da Resolução nº 809/2019 alterada pela Resolução 957/2025. Registre-se que desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração estipulada ao conciliador/mediador (art. 5º da Portaria nº 10584/2025), no prazo de 05 dias contados da realização da audiência, mediante depósito em conta corrente do titularidade do conciliador, a ser informada por ele na ocasião, sob pena de expedição de certidão para fins de protesto caso não pagamento na data estabelecida, expedindo a certidão após o trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos. 3) Das providências para realização da audiência telepresencial: Para realização da audiência telepresencial deverão as partes e seus patronos informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) e em querendo telefone, para envio do "link de acesso à reunião", em até 05 dias da data da audiência. No dia e horário agendado todas as partes ingressarão na sala virtual pelo link informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto. Anoto que o Provimento CSM nº 2651 de 15 de março de 2022, que encerrou o Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, implantando o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos da Resolução nº 850/2021, manteve, expressamente, em seu artigo 8º, a realização de audiências por videoconferência e o art. 4º da Resolução n. 481 de 22.11.2022 autoriza, de ofício, em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência. A audiência, será realizada pela ferramenta Microsoft Teams (somente para aqueles em que facultada a forma telepresencial) via computador ou smartphones, sendo que o link para acesso o ato, no dia e hora designados, será encaminhado ao e-mail procuradores. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. 4) Por final, diante da natureza do litígio, envolvendo consumidor e caso a empresa requerida seja cadastrada na plataforma consumidor.gov.br, sem prejuízo da audiência acima designada, facultamos o registro pela parte autora na referida plataforma, caso em que noticiado o acordo sua homologação terá preferência na vara liberando, por consequência, a pauta para outro processo. 5) Ficam advertidas, ainda, as partes a respeito do previsto no art. 334, §8º, do CPC, no sentido de que o não comparecimento injustificado na audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Sem prejuízo da promoção e incentivo da solução consensual do conflito (art. 3º, §§ 2º e 3º, CPC) o fomento ao uso de métodos consensuais de conflitos e presença das partes na sessão se justifica para os fins do item 3 do anexo B da recomendação CNJ 159/2024. Int. - ADV: GUILHERME HENRIQUE DA SILVA QUEIROZ (OAB 454115/SP), SIDNEY GRACIANO FRANZE (OAB 122221/SP), PORFIRIO DO NASCIMENTO REIS JUNIOR (OAB 491963/SP)

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Rafael Agner Alves Paulino x Letícia Santana Carmo

ID: 308045999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012107-26.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL AGNER ALVES PAULINO

Polo Passivo:

LETíCIA SANTANA CARMO

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO CATALANO GARBI

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GUSTAVO RODRIGO PICOLIN

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Processo 0012107-26.2025.8.26.0576 (processo principal 1034906-17.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Rafael Agner Alves Paulino - Letícia Santana Carmo - Visto… Processo 0012107-26.2025.8.26.0576 (processo principal 1034906-17.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Rafael Agner Alves Paulino - Letícia Santana Carmo - Vistos. (1) Cuida-se de requerimento de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 4.071,83, conforme cálculo elaborado na data de junho/2025, o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (2) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), transtornos estes que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on-line, medida grave que é, não se olvida, ab initio. E a experiência mostra que é mais produtiva a realização de penhora on-line Sisbajud na modalidade "teimosinha", o que gera benefícios para o credor, aumentando as chances de bloqueio de valores nas contas do devedor. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on-line, via Sisbajud, na modalidade "teimosinha", bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (3) Caso este procedimento seja positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se. (4) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo em no mínimo 70% do valor do crédito, considerando assim valor substancial para garantia da execução: -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo, liberando-se demais quantias irrisórias, se houver; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora e prosseguimento do feito. (5) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo inferior a 70% do valor do crédito, ficará mantido o bloqueio para posterior reforço de penhora, ou caso sejam encontrados apenas valores irrisórios ou, ainda, seja negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema Renajud. Restando esta positiva, expeça-se mandado de penhora do(s) veículo(s) encontrado(s), recaindo a constrição na proporção do débito. Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito. Efetivada a penhora de veículo(s), proceda-se ao bloqueio da transferência junto ao sistema Renajud. (6) Em sendo a pesquisa Renajud negativa, não localizados valores ou veículos da parte devedora suficientes para a garantia do débito, expeça-se mandado para penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito. (7) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de responder por multa de 20% do valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC). (8) Em caso de efetivação de penhora que garanta totalmente a execução, o devedor deverá ser intimado no próprio ato da penhora para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. (9) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (10) Havendo penhora que garanta o débito e decorrido o prazo para embargos, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora realizada. (11) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 30 (trinta) dias, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito nos 05 (cinco) dias subsequentes aos 30 dias, o processo será extinto e eventuais penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (12) Não localizados valores ou bens da parte devedora suficientes para a garantia do débito, o feito será extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (13) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (14) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (15) Outrossim, ficam cientes as partes que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento. Intime-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO PICOLIN (OAB 411748/SP), LUIS ANTONIO CATALANO GARBI (OAB 243965/SP)

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