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Processo nº 0801472-31.2020.8.18.0032

ID: 318396319

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801472-31.2020.8.18.0032

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801472-31.2020.8.18.0032 APELANTE: JOELMA ALDENORA DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante:… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801472-31.2020.8.18.0032 APELANTE: JOELMA ALDENORA DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: JOSE ALBERTO DOS SANTOS CARVALHO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de restabelecimento de auxílio-doença com conversão para aposentadoria por invalidez, em decorrência de acidente de trabalho/doença ocupacional. Alegada incapacidade permanente e parcial, reconhecida em perícia judicial. Pedido adicional de indenização por danos morais e pagamento de valores retroativos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir a competência para o julgamento da demanda; (ii) verificar se a incapacidade da autora decorre de acidente de trabalho e se é cabível o restabelecimento do benefício e a conversão para aposentadoria por invalidez. III. RAZÕES DE DECIDIR A competência da Justiça Estadual para processar e julgar ações relativas a acidente de trabalho é firmada pelo art. 109, §3º, da CF/1988, pela Súmula 501 do STF e pela Súmula 15 do STJ, considerando o pedido e a causa de pedir delineados na inicial. A perícia médica atesta incapacidade parcial e permanente, restrita a atividades com esforço físico médio a alto, sendo possível reabilitação para outras funções, sem configurar incapacidade total ou insuscetibilidade de reabilitação, requisitos indispensáveis à aposentadoria por invalidez. O laudo pericial afasta nexo de causalidade entre a incapacidade e o acidente de trabalho alegado, atribuindo a incapacidade a processo degenerativo progressivo, agravado por esforço físico, mas não originado de acidente específico, inviabilizando a concessão de benefício acidentário. A inexistência de ato ilícito ou erro grosseiro por parte do INSS na cessação do benefício afasta o pedido de indenização por danos morais. A jurisprudência do STJ e dos tribunais estaduais corrobora a necessidade de comprovação do nexo causal e da incapacidade total para a concessão de aposentadoria por invalidez e demais benefícios pleiteados. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Compete à Justiça Estadual processar e julgar ações acidentárias com pedido e causa de pedir de natureza acidentária, ainda que figure autarquia federal no polo passivo. A concessão de benefício acidentário exige comprovação do nexo causal entre o acidente de trabalho e a incapacidade alegada. O benefício de aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade total e insuscetibilidade de reabilitação, requisitos não configurados no caso. A ausência de ato ilícito ou erro grosseiro do INSS na cessação do benefício afasta a indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, §3º; Lei 8.213/1991, arts. 19, 20, 21, 42. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 501; STJ, Súmula 15; STJ, AgRg no AREsp 193163 SE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 24/04/2014; TJ-SP, Apelação Cível 1007881-37.2022.8.26.0229, Rel. Antonio Moliterno, j. 21/02/2024; TJ-SC, Apelação 5002382-50.2022.8.24.0070, Rel. Sandro Jose Neis, j. 28/11/2023. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): FERNANDO LOPES E SILVA NETO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema. RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JOELMA ALDENORA DOS SANTOS BRITO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) em face de sentença proferida nos autos da AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ POR ACIDENTE DE TRABALHO/DOENÇA OCUPACIONAL. Em sentença, o d. juízo a quo julgou a demanda nos seguintes termos: Ante o exposto, com base nos fundamentos jurídicos acima, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com fulcro no art. 487, I do CPC. Defiro o pedido de justiça gratuita e, portanto, deixo de condenar o autor em custas processuais e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em razões recursais, a parte apelante alega, preliminarmente, a incompetência da Justiça Estadual para julgar ações previdenciárias não decorrentes de acidente de trabalho, requerendo a anulação da sentença e a remessa dos autos à Justiça Federal. No mérito, sustenta a existência de incapacidade permanente e parcial desde 2019, reconhecida em perícia judicial, e que não foi devidamente considerada pela sentença de primeiro grau. Requer a reforma da decisão para restabelecer o auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez desde a cessação indevida do benefício em 29/05/2019. Pleiteia também o reconhecimento do direito à indenização por danos morais e o pagamento dos valores retroativos devidos com correção e juros, além da fixação de honorários advocatícios em 20% sobre o valor atualizado da causa. Sem contrarrazões do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). O Ministério Público Superior devolveu os autos sem exarar parecer de mérito ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção. É o relatório. Inclua-se em pauta VIRTUAL. VOTO I – REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Verifico que o recurso fora interposto tempestivamente e de forma regular. Presentes os demais requisitos de admissibilidade recursal, CONHEÇO do recurso. II – MATÉRIA PRELIMINAR Da competência da Justiça Estadual Nos termos do artigo 109, §3º, da Constituição Federal, as ações relativas a acidentes de trabalho devem ser processadas e julgadas pela Justiça Estadual, ainda que figure no polo passivo autarquia federal. A presente demanda versa sobre a concessão de benefício previdenciário acidentário, em razão de alegada incapacidade decorrente de acidente de trabalho, sendo incontroversa a alegação de natureza acidentária no pedido inicial. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça reforça essa competência, destacando-se a Súmula 501 do STF e a Súmula 15 do STJ, que estabelecem: Súmula 501 do STF: Compete à Justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista. Súmula 15 do STJ: Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho. Em casos com o dos autos, o que define a competência não é o resultado da instrução probatória, mas sim o pedido e a causa de pedir delineados na inicial, os quais, conforme já mencionado, são de natureza acidentária. Neste sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO. Ação acidentária contra o INSS julgada improcedente. COMPETÊNCIA. Determinação de redistribuição do feito para a Justiça Federal, para julgamento do pedido de concessão de benefício previdenciário. Inadmissibilidade. Ação proposta sob o enfoque acidentária, que foi julgada improcedente por ausência do nexo causal. Competência que se estabelece em razão do pedido e da causa de pedir contidos na inicial. Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Impossibilidade de cumulação de pedidos quando o mesmo juízo não é competente para o julgamento de ambos. Inteligência do art. 327, § 1º, II, do CPC. Mantida tão somente a improcedência da demanda, sob a ótica acidentária. HONORÁRIOS PERICIAIS. Conforme tese definida pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1044, cabe a cada Estado o pagamento, em definitivo, de honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho, na qual o autor sucumbente é beneficiário da gratuidade de justiça. Reembolso, entretanto, que deverá ser requerido em ação própria, resguardando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa, pois o Estado de São Paulo não integrou a lide. Precedentes . NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, COM OBSERVAÇÃO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1007881-37.2022.8 .26.0229 Hortolândia, Relator.: Antonio Moliterno, Data de Julgamento: 21/02/2024, 17ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 21/02/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE NA ORIGEM. APELO DO AUTOR. 1) REQUERIDA A REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, TENDO EM VISTA QUE A LIDE VERSA SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INCIDÊNCIA DO REGRAMENTO PREVISTO NO ART. 109, INC . I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA SÚMULA 15 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA BEM COMO PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DESTE SODALÍCIO. COMPETÊNCIA AFERIDA COM BASE NO PEDIDO E NA CAUSA DE PEDIR, OS QUAIS, NA PRESENTE HIPÓTESE, DENOTAM O AJUIZAMENTO DE DEMANDA DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. 2) PRETENDIDA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ALEGADA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA ORIUNDA DE SEQUELA POR PERFURAÇÃO DE DEDO EM ACIDENTE DE TRABALHO; FRATURA DE CLAVÍCULA ESQUERDA; LESÃO DISTAL NA PERNA DIREITA; FRATURA NO ANTEBRAÇO DIREITO; "VERTEBRA TRANSITÓRIA; DISCOPATIA DE L4 E L5 E DOR NO ESFORÇO, RESULTANTES DE ACIDENTE DE TRABALHO E OUTROS INCIDENTES POSTERIORES . PEDIDO INVIÁVEL. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA A EXISTÊNCIA DE SEQUELA QUE REDUZ A CAPACIDADE LABORAL, PORÉM DECORRENTE DE QUEDA DE MOTO SEM RELAÇÃO ALGUMA COM AS ATIVIDADES LABORAIS. AFASTADO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS CITADAS LESÕES E O SEU TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DESTITUIR A PERÍCIA JUDICIAL E A CORROBORAR A TESE RECURSAL . REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VINDICADO (ART. 86 DA LEI 8.213/1991) NÃO PREENCHIDOS. VEREDITO DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - Apelação: 5002382-50.2022.8 .24.0070, Relator.: Sandro Jose Neis, Data de Julgamento: 28/11/2023, Terceira Câmara de Direito Público). APELAÇÃO. Ação acidentária improcedente. AUXÍLIO-ACIDENTE. Distonia de membro superior direito. Incapacidade parcial e permanente. Ausência de nexo de causalidade com o trabalho. Benefício indevido. Pedido de reconhecimento de incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual. Impossibilidade. Causa de pedir e pedido acidentários. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1007287-65.2015.8.26.0068; Relator (a): Carlos Monnerat; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Barueri - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2018; Data de Registro: 22/02/2018). Desse modo, infere-se que a competência para o julgamento da presente demanda é da Justiça Estadual. Afasto, portanto, a preliminar. III – MÉRITO O mérito recursal diz respeito à pretensão da apelante de reformar a sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez por acidente de trabalho/doença ocupacional, além de pleitear indenização por danos morais e honorários advocatícios. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a perícia médica judicial foi conclusiva ao atestar a existência de incapacidade parcial e permanente, com restrição apenas a atividades que envolvam esforço físico médio a alto da coluna lombar, sendo possível a reabilitação para funções menos extenuantes, sem sobrecarga. De acordo com o art. 19 da Lei nº 8.213/91, acidente de trabalho é aquele que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional, gerando incapacidade ou morte. O art. 20 inclui doenças profissionais e do trabalho, e o art. 21 abrange acidentes de trajeto e situações equiparadas. Contudo, tais hipóteses demandam a comprovação do nexo causal direto com o labor. No presente caso, o laudo pericial é claro ao excluir o nexo direto entre a incapacidade da autora e o acidente de 11/02/2019, referindo que se trata de processo degenerativo progressivo agravado por esforço físico, mas não causado por acidente específico, tornando inaplicável a concessão de benefício acidentário (auxílio-doença acidentário ou aposentadoria por invalidez acidentária). Ressalte-se que a incapacidade não é total, tampouco há incapacidade para os atos da vida diária, afastando, por conseguinte, a hipótese legal de aposentadoria por invalidez prevista no artigo 42 da Lei 8.213/1991, in verbis. Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Colham-se os precedentes judiciais aplicáveis ao caso: ACIDENTE DO TRABALHO: BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - Empregada doméstica - Lesão na coluna lombar (degenerativa) - Incapacidade parcial e permanente comprovada - Nexo causal/concausal não configurado - Laudo conclusivo - Demanda julgada improcedente - RECURSO DA AUTORA, inicialmente, arguindo cerceamento de defesa, ante a não realização de oitiva de testemunhas - No mérito, postulou a inversão do julgado por compreender presentes os requisitos de concessão de benefício acidentário - Indenização infortunística indevida - Sentença mantida - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1036285-15.2020.8.26.0053; Relator (a): Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 22/07/2022; Data de Registro: 22/07/2022). ACIDENTE DO TRABALHO – AUXÍLIO-ACIDENTE – EMPREGADA DOMÉSTICA – LESÕES NA COLUNA, JOELHOS E QUADRIL – MOLÉSTIAS DE ORIGEM DEGENERATIVA - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA – DESNECESSIDADE - LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO – AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL – BENEFÍCIO INDEVIDO. Para a concessão do benefício acidentário é imprescindível a existência do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional. A ausência de qualquer destes requisitos desautoriza o deferimento da reparação. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1011237-88.2019.8.26.0053; Relator (a): João Negrini Filho; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 19/05/2020; Data de Registro: 19/05/2020). AÇÃO ACIDENTÁRIA - APELAÇÃO DA OBREIRA - DOENÇA OCUPACIONAL - COLUNA EMPREGADA DOMÉSTICA - Improcedência - Inaplicabilidade da E.C. nº 72, de 02/04/2013 à míngua de norma infraconstitucional regulamentadora - Inexistência de fonte de custeio a amparar a concessão do benefício - Doença degenerativa - Tempo de atividade laborativa insuficiente para desencadeamento da moléstia - Nexo causal não comprovado - Onus probandi da segurada, inteligência do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil - Carência da ação, reconhecida de ofício - Benefício indevido Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 0003840-40.2011.8.26.0161; Relator (a): Antonio Tadeu Ottoni; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Diadema - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 13/08/2013; Data de Registro: 16/08/2013). No tocante ao pleito de indenização por danos morais, não se verifica, no presente caso, abuso ou erro grosseiro do INSS que justifique reparação, uma vez que a cessação do benefício foi embasada em laudo pericial e exame administrativo, ausente comprovação de ato ilícito ou falha processual grave. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO NO INDEFERIMENTO DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NEXO CAUSAL E RESULTADO LESIVO RECONHECIDOS PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA . REVALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. 1 . O indeferimento de benefício previdenciário imotivado acarreta injusta privação de verba alimentar, colocando em risco a subsistência do segurado, sobretudo em casos de pessoas de baixa renda, como é o caso dos autos. 2. A compensação por danos morais foi feita, pelo juízo sentenciante, com esteio em extensa e minuciosa análise dos elementos probatórios da dor e das dificuldades pessoais que afligiu o agravado, que mesmo comprovando a gravidade da moléstia que o acometia, teve seu benefício negado, sendo obrigado, por mais de quatro anos, a sacrificar sua saúde e bem estar trabalhando no mercado informal como vendedor ambulante, a despeito do câncer de laringe em estado avançado que apresentava. 3 . Constatado o nexo de causalidade entre o ato da Autarquia e o resultado lesivo suportado pelo segurado, é devida a reparação dos danos morais. 4. Agravo Regimental do INSS desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 193163 SE 2012/0128525-0, Relator.: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 24/04/2014, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/05/2014) Assim, não subsiste razão para a reforma da decisão de origem. IV - DISPOSITIVO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença proferida pelo juízo a quo. Sem majoração da verba honorária sucumbencial recursal, em virtude de ausência de condenação na sentença. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem. É como voto. Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora

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Processo nº 0801472-31.2020.8.18.0032

ID: 318396320

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801472-31.2020.8.18.0032

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOELMA ALDENORA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ALBERTO DOS SANTOS CARVALHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801472-31.2020.8.18.0032 APELANTE: JOELMA ALDENORA DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante:… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801472-31.2020.8.18.0032 APELANTE: JOELMA ALDENORA DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: JOSE ALBERTO DOS SANTOS CARVALHO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de restabelecimento de auxílio-doença com conversão para aposentadoria por invalidez, em decorrência de acidente de trabalho/doença ocupacional. Alegada incapacidade permanente e parcial, reconhecida em perícia judicial. Pedido adicional de indenização por danos morais e pagamento de valores retroativos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir a competência para o julgamento da demanda; (ii) verificar se a incapacidade da autora decorre de acidente de trabalho e se é cabível o restabelecimento do benefício e a conversão para aposentadoria por invalidez. III. RAZÕES DE DECIDIR A competência da Justiça Estadual para processar e julgar ações relativas a acidente de trabalho é firmada pelo art. 109, §3º, da CF/1988, pela Súmula 501 do STF e pela Súmula 15 do STJ, considerando o pedido e a causa de pedir delineados na inicial. A perícia médica atesta incapacidade parcial e permanente, restrita a atividades com esforço físico médio a alto, sendo possível reabilitação para outras funções, sem configurar incapacidade total ou insuscetibilidade de reabilitação, requisitos indispensáveis à aposentadoria por invalidez. O laudo pericial afasta nexo de causalidade entre a incapacidade e o acidente de trabalho alegado, atribuindo a incapacidade a processo degenerativo progressivo, agravado por esforço físico, mas não originado de acidente específico, inviabilizando a concessão de benefício acidentário. A inexistência de ato ilícito ou erro grosseiro por parte do INSS na cessação do benefício afasta o pedido de indenização por danos morais. A jurisprudência do STJ e dos tribunais estaduais corrobora a necessidade de comprovação do nexo causal e da incapacidade total para a concessão de aposentadoria por invalidez e demais benefícios pleiteados. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Compete à Justiça Estadual processar e julgar ações acidentárias com pedido e causa de pedir de natureza acidentária, ainda que figure autarquia federal no polo passivo. A concessão de benefício acidentário exige comprovação do nexo causal entre o acidente de trabalho e a incapacidade alegada. O benefício de aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade total e insuscetibilidade de reabilitação, requisitos não configurados no caso. A ausência de ato ilícito ou erro grosseiro do INSS na cessação do benefício afasta a indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, §3º; Lei 8.213/1991, arts. 19, 20, 21, 42. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 501; STJ, Súmula 15; STJ, AgRg no AREsp 193163 SE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 24/04/2014; TJ-SP, Apelação Cível 1007881-37.2022.8.26.0229, Rel. Antonio Moliterno, j. 21/02/2024; TJ-SC, Apelação 5002382-50.2022.8.24.0070, Rel. Sandro Jose Neis, j. 28/11/2023. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): FERNANDO LOPES E SILVA NETO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema. RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JOELMA ALDENORA DOS SANTOS BRITO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) em face de sentença proferida nos autos da AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ POR ACIDENTE DE TRABALHO/DOENÇA OCUPACIONAL. Em sentença, o d. juízo a quo julgou a demanda nos seguintes termos: Ante o exposto, com base nos fundamentos jurídicos acima, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com fulcro no art. 487, I do CPC. Defiro o pedido de justiça gratuita e, portanto, deixo de condenar o autor em custas processuais e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em razões recursais, a parte apelante alega, preliminarmente, a incompetência da Justiça Estadual para julgar ações previdenciárias não decorrentes de acidente de trabalho, requerendo a anulação da sentença e a remessa dos autos à Justiça Federal. No mérito, sustenta a existência de incapacidade permanente e parcial desde 2019, reconhecida em perícia judicial, e que não foi devidamente considerada pela sentença de primeiro grau. Requer a reforma da decisão para restabelecer o auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez desde a cessação indevida do benefício em 29/05/2019. Pleiteia também o reconhecimento do direito à indenização por danos morais e o pagamento dos valores retroativos devidos com correção e juros, além da fixação de honorários advocatícios em 20% sobre o valor atualizado da causa. Sem contrarrazões do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). O Ministério Público Superior devolveu os autos sem exarar parecer de mérito ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção. É o relatório. Inclua-se em pauta VIRTUAL. VOTO I – REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Verifico que o recurso fora interposto tempestivamente e de forma regular. Presentes os demais requisitos de admissibilidade recursal, CONHEÇO do recurso. II – MATÉRIA PRELIMINAR Da competência da Justiça Estadual Nos termos do artigo 109, §3º, da Constituição Federal, as ações relativas a acidentes de trabalho devem ser processadas e julgadas pela Justiça Estadual, ainda que figure no polo passivo autarquia federal. A presente demanda versa sobre a concessão de benefício previdenciário acidentário, em razão de alegada incapacidade decorrente de acidente de trabalho, sendo incontroversa a alegação de natureza acidentária no pedido inicial. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça reforça essa competência, destacando-se a Súmula 501 do STF e a Súmula 15 do STJ, que estabelecem: Súmula 501 do STF: Compete à Justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista. Súmula 15 do STJ: Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho. Em casos com o dos autos, o que define a competência não é o resultado da instrução probatória, mas sim o pedido e a causa de pedir delineados na inicial, os quais, conforme já mencionado, são de natureza acidentária. Neste sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO. Ação acidentária contra o INSS julgada improcedente. COMPETÊNCIA. Determinação de redistribuição do feito para a Justiça Federal, para julgamento do pedido de concessão de benefício previdenciário. Inadmissibilidade. Ação proposta sob o enfoque acidentária, que foi julgada improcedente por ausência do nexo causal. Competência que se estabelece em razão do pedido e da causa de pedir contidos na inicial. Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Impossibilidade de cumulação de pedidos quando o mesmo juízo não é competente para o julgamento de ambos. Inteligência do art. 327, § 1º, II, do CPC. Mantida tão somente a improcedência da demanda, sob a ótica acidentária. HONORÁRIOS PERICIAIS. Conforme tese definida pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1044, cabe a cada Estado o pagamento, em definitivo, de honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho, na qual o autor sucumbente é beneficiário da gratuidade de justiça. Reembolso, entretanto, que deverá ser requerido em ação própria, resguardando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa, pois o Estado de São Paulo não integrou a lide. Precedentes . NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, COM OBSERVAÇÃO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1007881-37.2022.8 .26.0229 Hortolândia, Relator.: Antonio Moliterno, Data de Julgamento: 21/02/2024, 17ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 21/02/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE NA ORIGEM. APELO DO AUTOR. 1) REQUERIDA A REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, TENDO EM VISTA QUE A LIDE VERSA SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INCIDÊNCIA DO REGRAMENTO PREVISTO NO ART. 109, INC . I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA SÚMULA 15 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA BEM COMO PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DESTE SODALÍCIO. COMPETÊNCIA AFERIDA COM BASE NO PEDIDO E NA CAUSA DE PEDIR, OS QUAIS, NA PRESENTE HIPÓTESE, DENOTAM O AJUIZAMENTO DE DEMANDA DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. 2) PRETENDIDA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ALEGADA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA ORIUNDA DE SEQUELA POR PERFURAÇÃO DE DEDO EM ACIDENTE DE TRABALHO; FRATURA DE CLAVÍCULA ESQUERDA; LESÃO DISTAL NA PERNA DIREITA; FRATURA NO ANTEBRAÇO DIREITO; "VERTEBRA TRANSITÓRIA; DISCOPATIA DE L4 E L5 E DOR NO ESFORÇO, RESULTANTES DE ACIDENTE DE TRABALHO E OUTROS INCIDENTES POSTERIORES . PEDIDO INVIÁVEL. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA A EXISTÊNCIA DE SEQUELA QUE REDUZ A CAPACIDADE LABORAL, PORÉM DECORRENTE DE QUEDA DE MOTO SEM RELAÇÃO ALGUMA COM AS ATIVIDADES LABORAIS. AFASTADO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS CITADAS LESÕES E O SEU TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DESTITUIR A PERÍCIA JUDICIAL E A CORROBORAR A TESE RECURSAL . REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VINDICADO (ART. 86 DA LEI 8.213/1991) NÃO PREENCHIDOS. VEREDITO DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - Apelação: 5002382-50.2022.8 .24.0070, Relator.: Sandro Jose Neis, Data de Julgamento: 28/11/2023, Terceira Câmara de Direito Público). APELAÇÃO. Ação acidentária improcedente. AUXÍLIO-ACIDENTE. Distonia de membro superior direito. Incapacidade parcial e permanente. Ausência de nexo de causalidade com o trabalho. Benefício indevido. Pedido de reconhecimento de incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual. Impossibilidade. Causa de pedir e pedido acidentários. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1007287-65.2015.8.26.0068; Relator (a): Carlos Monnerat; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Barueri - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2018; Data de Registro: 22/02/2018). Desse modo, infere-se que a competência para o julgamento da presente demanda é da Justiça Estadual. Afasto, portanto, a preliminar. III – MÉRITO O mérito recursal diz respeito à pretensão da apelante de reformar a sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez por acidente de trabalho/doença ocupacional, além de pleitear indenização por danos morais e honorários advocatícios. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a perícia médica judicial foi conclusiva ao atestar a existência de incapacidade parcial e permanente, com restrição apenas a atividades que envolvam esforço físico médio a alto da coluna lombar, sendo possível a reabilitação para funções menos extenuantes, sem sobrecarga. De acordo com o art. 19 da Lei nº 8.213/91, acidente de trabalho é aquele que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional, gerando incapacidade ou morte. O art. 20 inclui doenças profissionais e do trabalho, e o art. 21 abrange acidentes de trajeto e situações equiparadas. Contudo, tais hipóteses demandam a comprovação do nexo causal direto com o labor. No presente caso, o laudo pericial é claro ao excluir o nexo direto entre a incapacidade da autora e o acidente de 11/02/2019, referindo que se trata de processo degenerativo progressivo agravado por esforço físico, mas não causado por acidente específico, tornando inaplicável a concessão de benefício acidentário (auxílio-doença acidentário ou aposentadoria por invalidez acidentária). Ressalte-se que a incapacidade não é total, tampouco há incapacidade para os atos da vida diária, afastando, por conseguinte, a hipótese legal de aposentadoria por invalidez prevista no artigo 42 da Lei 8.213/1991, in verbis. Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Colham-se os precedentes judiciais aplicáveis ao caso: ACIDENTE DO TRABALHO: BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - Empregada doméstica - Lesão na coluna lombar (degenerativa) - Incapacidade parcial e permanente comprovada - Nexo causal/concausal não configurado - Laudo conclusivo - Demanda julgada improcedente - RECURSO DA AUTORA, inicialmente, arguindo cerceamento de defesa, ante a não realização de oitiva de testemunhas - No mérito, postulou a inversão do julgado por compreender presentes os requisitos de concessão de benefício acidentário - Indenização infortunística indevida - Sentença mantida - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1036285-15.2020.8.26.0053; Relator (a): Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 22/07/2022; Data de Registro: 22/07/2022). ACIDENTE DO TRABALHO – AUXÍLIO-ACIDENTE – EMPREGADA DOMÉSTICA – LESÕES NA COLUNA, JOELHOS E QUADRIL – MOLÉSTIAS DE ORIGEM DEGENERATIVA - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA – DESNECESSIDADE - LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO – AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL – BENEFÍCIO INDEVIDO. Para a concessão do benefício acidentário é imprescindível a existência do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional. A ausência de qualquer destes requisitos desautoriza o deferimento da reparação. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1011237-88.2019.8.26.0053; Relator (a): João Negrini Filho; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 19/05/2020; Data de Registro: 19/05/2020). AÇÃO ACIDENTÁRIA - APELAÇÃO DA OBREIRA - DOENÇA OCUPACIONAL - COLUNA EMPREGADA DOMÉSTICA - Improcedência - Inaplicabilidade da E.C. nº 72, de 02/04/2013 à míngua de norma infraconstitucional regulamentadora - Inexistência de fonte de custeio a amparar a concessão do benefício - Doença degenerativa - Tempo de atividade laborativa insuficiente para desencadeamento da moléstia - Nexo causal não comprovado - Onus probandi da segurada, inteligência do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil - Carência da ação, reconhecida de ofício - Benefício indevido Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 0003840-40.2011.8.26.0161; Relator (a): Antonio Tadeu Ottoni; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Diadema - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 13/08/2013; Data de Registro: 16/08/2013). No tocante ao pleito de indenização por danos morais, não se verifica, no presente caso, abuso ou erro grosseiro do INSS que justifique reparação, uma vez que a cessação do benefício foi embasada em laudo pericial e exame administrativo, ausente comprovação de ato ilícito ou falha processual grave. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO NO INDEFERIMENTO DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NEXO CAUSAL E RESULTADO LESIVO RECONHECIDOS PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA . REVALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. 1 . O indeferimento de benefício previdenciário imotivado acarreta injusta privação de verba alimentar, colocando em risco a subsistência do segurado, sobretudo em casos de pessoas de baixa renda, como é o caso dos autos. 2. A compensação por danos morais foi feita, pelo juízo sentenciante, com esteio em extensa e minuciosa análise dos elementos probatórios da dor e das dificuldades pessoais que afligiu o agravado, que mesmo comprovando a gravidade da moléstia que o acometia, teve seu benefício negado, sendo obrigado, por mais de quatro anos, a sacrificar sua saúde e bem estar trabalhando no mercado informal como vendedor ambulante, a despeito do câncer de laringe em estado avançado que apresentava. 3 . Constatado o nexo de causalidade entre o ato da Autarquia e o resultado lesivo suportado pelo segurado, é devida a reparação dos danos morais. 4. Agravo Regimental do INSS desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 193163 SE 2012/0128525-0, Relator.: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 24/04/2014, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/05/2014) Assim, não subsiste razão para a reforma da decisão de origem. IV - DISPOSITIVO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença proferida pelo juízo a quo. Sem majoração da verba honorária sucumbencial recursal, em virtude de ausência de condenação na sentença. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem. É como voto. Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora

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Lara Jordana Pires Da Costa x Equatorial Goias Distribuidora De Energia S.A.

ID: 260779741

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5698024-41.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LARA JORDANA PIRES DA COSTA

Polo Passivo:

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Ementa

Advogados:

ILANDER SILVA CUSTODIO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCILEIDE GALVAO LEONARDO PINHEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DYOGO CROSARA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DINAMERICO PIKHARDT NETO

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Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. INOVAÇÃO RECURSAL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA … Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. INOVAÇÃO RECURSAL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. TELAS E FATURAS SISTÊMICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DOS DÉBITOS. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E EXCLUSÃO DA ANOTAÇÃO MANTIDAS. INSCRIÇÃO DESABONADORA PREEXISTENTE. DANO MORAL INDEVIDO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DELIMITAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA CORRIGIDA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que, ao julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarou a inexistência do débito cobrado da consumidora, determinou a exclusão de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito e condenou a ré ao pagamento de indenização por dano moral.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber:(i) se é possível conhecer do recurso na parte em que discute o tempo pelo qual as concessionárias devem guardar documentos relativos aos serviços prestados (Resolução nº 414/2010 da ANEEL);(ii) se os débitos atribuídos à consumidora são legítimos e se a anotação relativa a eles, incluída em cadastro de proteção ao crédito, deve ser excluída;(iii) se há dano moral em razão da anotação irregular e se há aplicabilidade da Súmula nº 385 do STJ ao feito;(iv) se os ônus sucumbenciais estão distribuídos corretamente;(v) se é possível corrigir os honorários de sucumbência de ofício quando, na sentença, há referência à condenação das partes ao seu pagamento sem indicação de seu valor (erro material).III. RAZÕES DE DECIDIR3. É vedado conhecer do recurso na parte em que traz alegações inéditas, a exemplo da limitação do tempo de guarda dos documentos pelas concessionárias de serviços públicos (Resolução nº 414/2010 da ANEEL), sob pena de violação ao duplo de grau de jurisdição, ao contraditório e à ampla defesa.4. A simples juntada de telas e faturas extraídas de sistema interno, desacompanhadas de outras provas que as corroborem, é insuficiente para demonstrar a existência dos débitos de energia elétrica atribuídos à consumidora.5. Reconhecida a irregularidade da cobrança, impõe-se determinar a exclusão do registro da dívida em órgãos de proteção ao crédito.6. Descabe pleitear dano moral por anotação irregular se há inscrição preexistente, cuja ilegitimidade deixou de ser demonstrada (Súmula nº 385, STJ).7. Configurada a sucumbência recíproca, as despesas proporcionais devem ser rateadas de maneira proporcional entre as partes (art. 86, CPC).8. Se a sentença, ao estabelecer a condenação das partes em honorários advocatícios, omite-se sobre sua quantificação, é possível à Instância Revisora corrigir o erro material e delimitar a verba honorária de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. IV. DISPOSITIVO9. Apelação cível conhecida em parte e, nessa extensão, parcialmente provida._____________________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 84, 85, 86, 98, § 3º, 373, I, 1.014; CDC, art. 6º, VIII.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 385, STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1.036.285/PE, Relatora Ministra Assusete Magalhães, 2ª Turma, j. em 19/10/2017; TJGO, Súmula 18, TJGO, Apelação Cível 5503894-51.2023.8.09.0051, Rel. Des. José Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, j. em 17/06/2024; TJGO, Apelação Cível 5723403-18.2022.8.09.0051, Rel. Des. Anderson Máximo De Holanda, 10ª Câmara Cível, j. em 04/03/2024; TJGO, Apelação Cível 5326610-08.2023.8.09.0164, Rel. Des. Fernando De Castro Mesquita, 9ª Câmara Cível, j. em 26/06/2024; TJGO, Apelação Cível 5686370-90.2023.8.09.0137, Rel. Des. Antônio Cézar Pereira Meneses, 11ª Câmara Cível, j. em 01/07/2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásAv. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-01210ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Altamiro Garcia FilhoAPELAÇÃO CÍVEL Nº 5698024-41.2023.8.09.0051COMARCA : GoiâniaAPELANTE : Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A.APELADO : Lara Jordana Pires da CostaRELATOR : Desembargador Altamiro Garcia Filho Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. INOVAÇÃO RECURSAL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. TELAS E FATURAS SISTÊMICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DOS DÉBITOS. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E EXCLUSÃO DA ANOTAÇÃO MANTIDAS. INSCRIÇÃO DESABONADORA PREEXISTENTE. DANO MORAL INDEVIDO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DELIMITAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA CORRIGIDA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que, ao julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarou a inexistência do débito cobrado da consumidora, determinou a exclusão de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito e condenou a ré ao pagamento de indenização por dano moral.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber:(i) se é possível conhecer do recurso na parte em que discute o tempo pelo qual as concessionárias devem guardar documentos relativos aos serviços prestados (Resolução nº 414/2010 da ANEEL);(ii) se os débitos atribuídos à consumidora são legítimos e se a anotação relativa a eles, incluída em cadastro de proteção ao crédito, deve ser excluída;(iii) se há dano moral em razão da anotação irregular e se há aplicabilidade da Súmula nº 385 do STJ ao feito;(iv) se os ônus sucumbenciais estão distribuídos corretamente;(v) se é possível corrigir os honorários de sucumbência de ofício quando, na sentença, há referência à condenação das partes ao seu pagamento sem indicação de seu valor (erro material).III. RAZÕES DE DECIDIR3. É vedado conhecer do recurso na parte em que traz alegações inéditas, a exemplo da limitação do tempo de guarda dos documentos pelas concessionárias de serviços públicos (Resolução nº 414/2010 da ANEEL), sob pena de violação ao duplo de grau de jurisdição, ao contraditório e à ampla defesa.4. A simples juntada de telas e faturas extraídas de sistema interno, desacompanhadas de outras provas que as corroborem, é insuficiente para demonstrar a existência dos débitos de energia elétrica atribuídos à consumidora.5. Reconhecida a irregularidade da cobrança, impõe-se determinar a exclusão do registro da dívida em órgãos de proteção ao crédito.6. Descabe pleitear dano moral por anotação irregular se há inscrição preexistente, cuja ilegitimidade deixou de ser demonstrada (Súmula nº 385, STJ).7. Configurada a sucumbência recíproca, as despesas proporcionais devem ser rateadas de maneira proporcional entre as partes (art. 86, CPC).8. Se a sentença, ao estabelecer a condenação das partes em honorários advocatícios, omite-se sobre sua quantificação, é possível à Instância Revisora corrigir o erro material e delimitar a verba honorária de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. IV. DISPOSITIVO9. Apelação cível conhecida em parte e, nessa extensão, parcialmente provida._____________________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 84, 85, 86, 98, § 3º, 373, I, 1.014; CDC, art. 6º, VIII.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 385, STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1.036.285/PE, Relatora Ministra Assusete Magalhães, 2ª Turma, j. em 19/10/2017; TJGO, Súmula 18, TJGO, Apelação Cível 5503894-51.2023.8.09.0051, Rel. Des. José Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, j. em 17/06/2024; TJGO, Apelação Cível 5723403-18.2022.8.09.0051, Rel. Des. Anderson Máximo De Holanda, 10ª Câmara Cível, j. em 04/03/2024; TJGO, Apelação Cível 5326610-08.2023.8.09.0164, Rel. Des. Fernando De Castro Mesquita, 9ª Câmara Cível, j. em 26/06/2024; TJGO, Apelação Cível 5686370-90.2023.8.09.0137, Rel. Des. Antônio Cézar Pereira Meneses, 11ª Câmara Cível, j. em 01/07/2024. VOTO – Juízo de admissibilidadeDe início, registre-se que o recurso não poderá ser conhecido na parte em que traz alegação inédita, que configura inovação recursal indevida.Trata-se do argumento de que não foi possível à Apelante localizar a documentação apresentada no momento de cadastro da Unidade Consumidora da Apelada porque a obrigatoriedade de manter esses registros seria de apenas 5 (cinco) anos, nos termos da Resolução nº 414 da ANEEL.Como se sabe, as partes devem apresentar suas alegações de fato no momento de suas respectivas manifestações processuais (inicial e contestação) perante o juízo de 1º grau.A apresentação extemporânea de alegações fáticas na apelação só é possível quando for demonstrado pela parte que o deixou de fazê-lo por motivo de força maior (art. 1.014, CPC), o que não se verifica.Portanto, descabe conhecer do recurso em relação à tese inovadora, sob pena de ofensa ao duplo grau de jurisdição e aos princípios do contraditório e da ampla defesa, como bem ensina a jurisprudência:“II. A apresentação, nas razões do apelo, de argumento novo a respeito dos fatos deduzidos na peça inicial, configura inovação recursal, o que é vedado pelo ordenamento jurídico vigente, em razão de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. (…) (TJGO, Apelação Cível 5686370-90.2023.8.09.0137, Rel. Des(a). ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, 11ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024).”Dito isso, presentes os pressupostos recursais extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal – em parte) e os intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo), conheço parcialmente do recurso, com a ressalva acima.– Controvérsia recursalConforme relatado, trata-se de apelação cível interposta por Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A. contra sentença (mov. 64) prolatada pelo pelo Juiz de Direito da 20ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dr. Fernando Ribeiro de Oliveira, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos proposta por Lara Jordana Pires da Costa em face da apelante.A sentença objeto deste recurso julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para a) declarar inexistente o débito questionado (R$ 871,35); b) determinar que a requerida exclua o registro da requerente em cadastros de proteção ao crédito por esse débito; c) condenar a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por dano moral.A controvérsia recursal consiste em verificar:I. se os débitos atribuídos pela Apelante à Apelada são legítimos e, por consequência, se a inscrição da Apelada em cadastro de proteção ao crédito foi regular;II. se houve abalo à personalidade que justifique a condenação ao pagamento de indenização por dano moral;III. se o valor da indenização deve ser revisto.Para melhor compreensão, a exposição será feita em tópicos.a) Da dinâmica de provaA relação jurídica que envolve as partes é, sem dúvida, de consumo, o que conduz à aplicação das regras consumeristas (CDC) e possibilita a facilitação dos meios de prova ao consumidor, se constatada sua hipossuficiência ou a verossimilhança de suas alegações (art. 6º, VIII do CDC).No curso do processo, o juízo de 1º grau reconheceu a verossimilhança as alegações da Apelada e deferiu em seu favor a inversão do ônus de prova (mov. 58).Assim, diante do questionamento feito pela Apelada aos débitos que lhe foram atribuídos pela Apelante, passou a ser desta o ônus de provar que as cobranças são legítimas, ou seja, decorrem de serviços efetivamente contratados e prestados.Convém registrar ainda que a simples hipossuficiência do consumidor não lhe dispensa de produzir provas, ainda que mínimas, de suas alegações, conforme pacífico entendimento na jurisprudência.b) Dos débitos cobradosA Apelante defende que os débitos atribuídos à Apelada, pelos quais esta foi negativada, são legítimos e decorrem de serviços que teriam sido prestados a elas.Argumenta ainda que o “Termo de Confissão de Dívida”, que teria sido firmado pela Apelada, bem assim os demais documentos trazidos na contestação, comprovariam a contratação e a existência da dívida.A sentença, ao revés, compreendeu que não houve comprovação satisfatória da relação contratual porque as telas sistêmicas apresentadas pela concessionária são insuficientes para provar o vínculo e porque a autenticidade do termo de confissão de dívida foi impugnada pela Apelada.Após detida análise dos autos, tem-se que o juízo de 1º grau decidiu com acerto.Na contestação, a Apelante limitou-se a juntar telas sistêmicas que, a seu ver, demonstrariam o cadastro da Apelada e os supostos débitos vinculados às unidades consumidoras em seu nome (mov. 25, arq. 2).Para além disso, anexou fatura com vencimento em 05.09.2019, relativa à UC nº 12354016, e o “Termo Particular de Aceitação e Negociação de Débitos”, datado de 18.06.2019, cuja autenticidade é objeto de controvérsia (mov. 25, arq. 2).Sabe-se que a simples apresentação de capturas de tela e faturas de seu sistema informático interno, documentos unilaterais, são insuficientes para demonstrar a relação contratual se desacompanhados de outras provas que os corroborem, a exemplo de cópia da documentação pessoal da contratante ou mesmo notificação da inadimplência.Nesse sentido, a jurisprudência tem decidido:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. TELAS SISTÊMICAS. DÉBITO INEXISTENTE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. É ônus da concessionária de energia a comprovação da regularidade da contratação de serviços pelos consumidores e, por conseguinte, da origem das cobranças por ela realizadas. 2. A apresentação de tela sistêmica desacompanhada de qualquer outro elemento probatório, caracteriza-se como prova unilateral, não sendo válida para demonstrar vínculo obrigacional. 3. Ausente a comprovação da relação jurídica entre as partes, é medida impositiva a declaração da inexistência do débito juridicamente controvertido. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5503894-51.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). José Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024).” (g.)Portanto, as telas informáticas anexadas, por si, são inservíveis a comprovar que os débitos atribuídos à Apelada são legítimos.Nesse particular, também chama a atenção que a Apelante não apresentou um documento pessoal sequer da Apelada, nem cópia do termo de abertura de cadastro das unidades consumidoras em seu nome.A própria concessionária explica em seu recurso que a obtenção de documentos pessoais antecedem a contratação. Veja-se o trecho das razões (mov. 67):“Insta consignar que a ligação de Unidades Consumidoras de energia elétrica na zona de concessão da Equatorial Goiás Distribuição de Energia S.a., ocorre mediante a devida apresentação de documentação pessoal original, tal como RG, CPF ou CNH, além do comprovante de propriedade e/ou posse do imóvel para o qual está sendo solicitado o fornecimento de energia, conforme informações constantes no próprio site da concessionária.”Se a Apelante traz em juízo telas sistêmicas com anotações de suposta contratação de serviços pela Apelada em 2014 e 2018, não é crível que não disponha dos documentos apresentados ao tempo do cadastro ou mesmo do histórico de consumo das unidades.Para além disso, vê-se que a tela sistêmica trazida na contestação indica que, supostamente, teria havido inadimplemento de faturas da Unidade Consumidora nº 15263447 por três meses consecutivos (05.11.2019, 05.12.2019, 05.01.2020). Observe-se: No entanto, embora seja de usual conhecimento que débitos consecutivos ocasionam a interrupção dos serviços, a Apelante não demonstrou que houve o corte de energia elétrica, tampouco posterior religação ou reaviso de dívidas à Apelada, circunstâncias que infirmam as teses defensivas.Quanto ao “Termo Particular de Aceitação e Negociação de Débitos” (mov. 25, arq. 2), tem-se que também não demonstra a regularidade dos débitos cobrados, tal como compreendeu o juízo singular.Segundo a Apelante, existiriam os seguintes débitos em aberto, indicados na tela sistêmica reproduzida acima (valores originais, sem acréscimos):1. R$ 181,27, Vencimento em 05.09.2019 (Referência Unidade Consumidora: 12354016);2. R$ 243,43, Vencimento em 05.09.2019 (Referência Unidade Consumidora: 14781610);3. R$ 131,96, Vencimento em 05.01.2020 (Referência Unidade Consumidora: 15263447;4. R$ 167,44, Vencimento em 05.12.2019 (Referência Unidade Consumidora: 15263447);5. R$ 147,25, Vencimento em 05.11.2019 (Referência Unidade Consumidora: 15263447);Porém, o termo de renegociação ao qual a Apelante se reporta traz referência apenas à UC nº 12354016 e aos meses de 04/2019 e 05/2019. Confira-se a respectiva imagem (mov. 25, arq. 2): Embora a Apelada tenha impugnado o documento e questionado a assinatura nele contida, fato é que, independentemente do debate sobre sua autenticidade, o documento em questão é inservível para provar os débitos cobrados nestes autos e pelos quais houve negativação.Como dito, o termo se restringe à UC nº 12354016 e os supostos débitos nele indicados não guardam correspondência com nenhuma das negativações realizadas em nome da Apelada, nem mesmo com as telas sistêmicas juntadas na contestação.Nesse panorama, se o termo de renegociação é inapto à demonstração pretendida pela Apelante, sobram-lhe apenas telas e faturas sistêmicas, as quais, como dito, não comprovam a legitimidade dos débitos cobrados, como bem assentado na Súmula nº 18 deste Tribunal de Justiça:SÚMULA 18/TJGO - Telas sistêmicas, por si só, não são capazes de demonstrar relação obrigacional entre as partes, exceto se não impugnadas especificamente e se corroboradas com outros meios de provas.Assim, o juízo de 1º grau decidiu com acerto ao declarar a inexistência dos débitos apontados e determinar a exclusão das anotações a eles pertinentes de órgãos de proteção ao crédito.c) Do dano moral: descaracterizaçãoQuanto ao pedido de reparação por dano moral, o magistrado singular julgou-o parcialmente procedente e condenou a Apelante ao pagamento de indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).O dirigente processual considerou que a inserção de registro em cadastro restritivo por dívida inexistente e sem prévia notificação acarretaria, por si, dano moral presumido (in re ipsa) e geraria o dever de indenizar.A Apelante defende que a sentença se equivocou nesse ponto porque teria desconsiderado inscrição preexistente em nome da Apelada.Após detido exame do caso e dos documentos que o acompanham, tem-se que, nesse ponto, razão assiste à Apelante.A inscrição indevida do consumidor em cadastro restritivo enseja, em princípio, reparação por dano moral, porquanto a anotação tem aptidão para lhe abalar a imagem e prejudicar a obtenção de crédito.Entretanto, há muito a jurisprudência fixou o entendimento de que, mesmo diante de anotação irregular, se houver registro desabonador prévio e legítimo em seu nome, o consumidor não pode se sentir ofendido, nem reclamar abalo à moral.Nessa hipótese (anotação preexistente), sua imagem de bom pagador já estará comprometida, o que impede a reparação extrapatrimonial pretendida. Essa compreensão está sedimentada na Súmula nº 385 do STJ, que assim diz:Súmula 385, STJ: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”.Ao serem intimadas para especificarem provas (mov. 28), a Apelante requisitou a obtenção do histórico de negativações em nome da Apelada nos últimos cinco anos (mov. 31), o que foi deferido pelo juízo de 1º grau (mov. 33).Após a resposta da SPC Brasil (mov. 47), a Apelante suscitou a incidência da Súmula nº 385 do Superior Tribunal de Justiça ao caso concreto (mov. 50), todavia, embora tenha sido oportunizado à Apelada manifestar-se sobre o documento da SPC Brasil (mov. 48), silenciou-se.A Apelada também não refutou as considerações feitas pela Equatorial na mov. 50 – de que haveria anotação preexistente –, nem mesmo em sua manifestação posterior (mov. 61), quando se limitou a requerer o julgamento antecipado da lide.Dessa maneira, os apontamentos constantes do histórico da SPC Brasil (mov. 47), documento oficial, são incontroversos e devem ser observados no julgamento. Reproduz-se abaixo a cópia do documento: Como se percebe, as anotações discutidas nestes autos, atribuídas à Apelante (Equatorial Energia), foram incluídas no cadastro restritivo em 21.07.2020.Todavia, observa-se que, ao tempo da inclusão, havia inscrição preexistente em nome da Apelada, inserida pela empresa “Flash Fotos” em 30.03.2020, por débito no valor de R$ 1.100,00 e vencido em 15.02.2020.Essa circunstância impede o reconhecimento do dano moral pretendido, pois, na data de inserção dos registros desabonadores atribuídos à Apelante (21.07.2020), a imagem da consumidora estava comprometida pelo registro anterior (“Flash Fotos”).Convém registrar que a Apelada não demonstrou que a anotação prévia era ilegítima (por exemplo, inscrição por dívida já paga), tampouco que obteve em juízo o cancelamento dela, ônus que lhe incumbia por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC).Por outro lado, não obstante conste do histórico que a inscrição relativa a “Flash Fotos” foi cancelada posteriormente, em 03.09.2020, essa circunstância não significa que a inscrição prévia era ilegítima, pois o cancelamento também pode decorrer de pagamento.De todo modo, em relação à inscrição da “Flash Fotos”, há informação na contestação de que aquela empresa ajuizou processual judicial em 15.09.2022 (PJD nº 5564470-44) para cobrar da Apelada dívida no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais) e vencida em 15.02.2020, justamente os dados relativos à anotação preexistente.Ao que se lê da sentença proferida naqueles autos (mov. 20 – PJD 5564470-44), a Apelada foi condenada ao pagamento da dívida, o que evidencia, pois, a legitimidade da inscrição prévia realizada pela “Flash Fotos”.Diante desses contornos, compreende-se que a reparação extrapatrimonial pretendida é indevida, uma vez que a Apelada falhou em provar que o registro preexistente (“Flash Fotos”) ao tempo da anotação tida por irregular (“Equatorial Energia”) era ilegítima.Incide ao caso a Súmula nº 385 do STJ, o que, entretanto, deixou de ser ponderado na sentença. Assim, impõe-se a reforma do julgado para julgar-se improcedente o pedido de indenização por dano moral.Essa compreensão é reforçada pela jurisprudência desta Corte de Justiça:“4. Preexistente legítima anotação, a inscrição do devedor em cadastro restritivo de crédito, ainda que indevida, não enseja indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento, exegese da súmula 385/STJ. 5. Quem já é registrado como mau pagador não pode se sentir moralmente ofendido por mais uma inscrição do nome como inadimplente em cadastros de proteção ao crédito (REsp 1.386.424/MG (Tema 922), sob o rito dos recursos especiais repetitivos do STJ. (…) (TJGO, Apelação Cível 5723403-18.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 10ª Câmara Cível, julgado em 04/03/2024, DJe de 04/03/2024)”. (g.)d) Dos ônus sucumbenciaisA sentença distribuiu os ônus sucumbenciais – custas e honorários advocatícios – de maneira proporcional entre as partes, nos seguintes termos:“Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento proporcional das custas processuais e dos honorários advocatícios, sendo 80% (oitenta por cento) de responsabilidade da parte demandada e 20% (vinte por cento) da parte autora, observando-se a gratuidade da justiça deferida à parte autora, cuja exigibilidade permanece suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.”Sobre as despesas processuais – que não englobam os honorários advocatícios – o Código de Processo Civil determina seu rateio em caso de sucumbência recíproca. Confira-se o que dizem os arts. 84 e 86, CPC:Art. 84. As despesas abrangem as custas dos atos do processo, a indenização de viagem, a remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha.Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas.A compreensão firme em doutrina e jurisprudência é de que a definição do grau de sucumbência deve levar em conta o número de pedidos formulados e julgados procedentes (TJGO, Apelação Cível 0057986-47.2015.8.09.0134, Rel. Des(a). Vicente Lopes Da Rocha Júnior, 2ª Câmara Cível, julgado em 09/10/2023, DJe de 09/10/2023).No quadro analisado, em que formulados dois pedidos de mérito (I. declaração de inexistência da dívida; II. Indenização por dano moral) e um deles é julgado improcedente, deve ser corrigido o rateio das custas processuais, estabelecendo-o proporção de 50% (cinquenta por cento) a cada parte.Quanto aos honorários, nota-se que a sentença pretendeu fixá-los, pois fez referência à condenação em custas e honorários, porém, deixou de estabelecer seu valor.A fixação dos honorários de sucumbência decorre de expresso comando legal (art. 85, § 2º, CPC), portanto, por ter a sentença sido omissa sobre sua quantificação, deve haver deliberação sobre essa matéria de ofício, que é de ordem pública.A esse respeito, citem-se os seguintes julgados:“(…) V. Na forma da jurisprudência desta Corte, "'a fixação dos honorários advocatícios é matéria que deve ser conhecida de ofício, porquanto é consectário lógico da sucumbência’' ( AgRg no REsp 1.189.999/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/8/2012, DJe de 24/8/2012)" (STJ, AgRg no AgRg no REsp 1471484/MG, Rel . Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 09/11/2015). Nesse contexto, considerando o efeito devolutivo da Apelação, que possibilita o conhecimento, pelo Tribunal de origem, de matérias examináveis de ofício – como é o caso dos honorários advocatícios –, não há que se falar em preclusão ou em ilegalidade do acórdão que, em razão da omissão da sentença, arbitrou honorários advocatícios, em desfavor da parte sucumbente na demanda. Precedentes do STJ. VI. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido. (STJ, AgInt no AgInt no AREsp: 1036285 PE 2016/0334730-1, Relator.: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 19/10/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/10/2017).”“4. Considerando a omissão na sentença, imperiosa a condenação, de ofício, das partes ao pagamento, pro rata, dos honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados equitativamente em R$ 2.000,00 (dois mil reais), vedada a compensação (arts. 85, §§8º, 11 e 14, e 86, caput, CPC/15), com a ressalva da suspensão da exigibilidade em relação à parte autora/apelada, por ser beneficiária da gratuidade (art. 98, §3º, CPC/15). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA, DE OFÍCIO. (TJGO, Apelação Cível 5326610-08.2023.8.09.0164, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 9ª Câmara Cível, julgado em 26/06/2024, DJe de 26/06/2024)”. (g.)A verba sucumbencial é autônoma de cada advogado e é insuscetível de compensação, mesmo nos casos de sucumbência recíproca (art. 85, § 14, CPC). A esse respeito, confira-se:“[…] 1. Sendo os litigantes em parte vencedor e vencido, mister reconhecer a sucumbência recíproca, com rateio das despesas processuais na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada litigante. 2. Quanto aos honorários advocatícios, cabe a cada parte arcar com o pagamento no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, vedada a compensação (art. 85, § 14, CPC). (…) Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos. (TJGO, Apelação Cível 5525166-15.2022.8.09.0091, minha relatoria, 10ª Câmara Cível, julgado em 13/11/2023, DJe de 13/11/2023) (g.)Com relação à Apelada, vencedora no pedido de declaração de inexistência de dívida, é inviável a fixação de seus honorários sobre condenação ou sobre proveito econômico, uma vez que, nessa última hipótese, resultaria em verba ínfima.Assim, os honorários da Apelada devem ser estabelecidos em 10% sobre o valor atualizado da causa, de acordo com os critérios sucessivos do art. 85, § 2º do CPC.Quanto à Apelante, seus honorários devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico alcançado, a saber, o quanto dos pedidos iniciais conseguiu abaixar (decaimento), o que corresponde ao pedido de dano moral julgado improcedente.Por certo, a exigibilidade da condenação em custas e honorários sucumbenciais permanece suspensa pois o Apelante é beneficiário da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, CPC).– DispositivoPelas razões expostas, CONHEÇO PARCIALMENTE da apelação cível e, na extensão conhecida, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para em reforma à sentença:a) julgar improcedente o pedido de reparação por dano moral;b) ratear as despesas processuais entre as partes na proporção de 50% (cinquenta por cento) a cada uma, ante a sucumbência recíproca (art. 86, CPC).De ofício, corrijo a sentença e fixo os honorários sucumbenciais devidos à Apelante (requerida) em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido por ela e os honorários devidos à Apelada (requerente) em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, vedada a compensação.Descabe a majoração de honorários nesta sede em razão do desfecho do recurso (Tema 1.059, STJ).A exigibilidade da condenação permanece suspensa por ter o Apelante obtido os benefícios da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, CPC).Adverte-se de antemão que o manejo de recursos protelatórios poderá incidir na penalidade do art. 1.026, 2º, CPC e, para evitar a oposição de novos embargos declaratórios voltados exclusivamente ao prequestionamento, tenho por expressamente prequestionada toda a matéria debatida nos autos.É como voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Altamiro Garcia FilhoDesembargador RelatorAGF8ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Décima Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento e corrigir de ofício a sentença, tudo nos termos do voto do (a) Relator (a).Presidente da sessão, relator (a) e votantes nominados no extrato de ata de julgamento.A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no extrato da ata. Altamiro Garcia FilhoDesembargador Relator AGF8

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