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Processo nº 1081500-51.2024.8.11.0001

ID: 276749174

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1081500-51.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MATHEUS PINHEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALESSANDRE ALVES DA SILVA MARQUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DESPACHO Processo n. 1081500-51.2024.8.11.0001 Requerente: MATHEUS PINHEIRO DA SILVA Requerido: ID… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DESPACHO Processo n. 1081500-51.2024.8.11.0001 Requerente: MATHEUS PINHEIRO DA SILVA Requerido: IDAIANA UHDE MARTINS Visto. Em análise aos autos, verifica-se que a parte recorrente não juntou documentos que comprovam a hipossuficiência financeira alegada à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A Constituição Federal estabelece em seu art. 5ª, inciso LXXIV, que “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Quanto ao pedido de gratuidade, o Código de Processo Civil regula a forma e requisitos em seu art. 99, vejamos: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No mesmo sentido, o enunciado n. 116 do FONAJE estabelece que: ENUNCIADO 116 – O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP). Desse modo, intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos documentos hábeis a comprovar sua insuficiência de recursos financeiros para arcar com as custas ou junte a comprovação de recolhimento das custas, no prazo de 48 horas. Salienta-se que a simples declaração de hipossuficiência não é suficiente a título comprobatório. Orienta-se que os documentos apresentados contenham, no mínimo, carteira de trabalho, física ou digital, e declaração anual de imposto de renda, em caso do requerente não possuir vínculos empregatícios, noutro norte, tendo ele proventos, apresentar documentos que contenham valores (holerite). Orienta-se às micro e pequenas empresas a apresentação do relatório de imposto de renda e para empresas de maior porte a apresentação do balanço anual. Decorrido o prazo acima sem que o recorrente cumpra o determinado, resultará na deserção do recurso. Intime-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Processo nº 1027277-51.2024.8.11.0001

ID: 259282659

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027277-51.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

TADEU JOSE CAVALCANTE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RODRIGO FRANCISCO DE SOUZA

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DANIELLY ALVES DE AQUINO

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OSWALDO ALVAREZ DE CAMPOS JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DESPACHO Processo n. 1027277-51.2024.8.11.0001 Requerente: TADEU JOSE CAVALCANTE Requerido: AYMORÉ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DESPACHO Processo n. 1027277-51.2024.8.11.0001 Requerente: TADEU JOSE CAVALCANTE Requerido: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Visto. Em análise aos autos, verifica-se que a parte recorrente Tadeu José Cavalcante não juntou documentos que comprovam a hipossuficiência financeira alegada à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A Constituição Federal estabelece em seu art. 5ª, inciso LXXIV, que “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Quanto ao pedido de gratuidade, o Código de Processo Civil regula a forma e requisitos em seu art. 99, vejamos: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No mesmo sentido, o enunciado n. 116 do FONAJE estabelece que: ENUNCIADO 116 – O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP). Desse modo, intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos documentos hábeis a comprovar sua insuficiência de recursos financeiros para arcar com as custas ou junte a comprovação de recolhimento das custas, no prazo de 48 horas. Salienta-se que a simples declaração de hipossuficiência não é suficiente a título comprobatório. Orienta-se que os documentos apresentados contenham, no mínimo, carteira de trabalho, física ou digital, e declaração anual de imposto de renda, em caso do requerente não possuir vínculos empregatícios, noutro norte, tendo ele proventos, apresentar documentos que contenham valores (holerite). Orienta-se às micro e pequenas empresas a apresentação do relatório de imposto de renda e para empresas de maior porte a apresentação do balanço anual. Decorrido o prazo acima sem que o recorrente cumpra o determinado, resultará na deserção do recurso. Intime-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Processo nº 1086738-51.2024.8.11.0001

ID: 258195078

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1086738-51.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REGINA PINTO COELHO

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1086738-51.2024.8.11.0001. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1086738-51.2024.8.11.0001. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: REGINA PINTO COELHO Vistos etc., Analisando detidamente os presentes autos, verifica-se que o Estado, indubitavelmente, perdeu o seu direito de punir, haja vista haver-se consumado o instituto da prescrição da pretensão punitiva estatal. A extinção da punibilidade do agente torna-se absolutamente necessária, por tratar-se de disposição cogente, podendo inclusive ser decretada de ofício. Nesse sentido: STJ: “(...) A prescrição penal, por ser matéria de ordem pública, deve ser conhecida e declarada em qualquer fase do processo, inclusive de ofício. Prescrição declarada”. (EJSTJ 35/317). Ora, apura-se a prática da infração penal descrita no artigo 147 do Código Penal, a qual é apenada com detenção, de 01 (um) a 06 (seis) meses, ou multa. Com efeito, levando em consideração a pena privativa de liberdade máxima cominada ao mencionado delito, constata-se que o lapso temporal exigido para ocorrência da prescrição é de 03 (três) anos, conforme o disposto no artigo 109, inciso VI, do Código Penal Brasileiro. Assim sendo, desde a data do fato, ocorrida em 18/02/2020, conforme boletim de ocorrência id. 178252701, até o presente momento, transcorreu tempo superior a 03 (três) anos, sem a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva da prescrição (art. 117 do CP), perdendo o Estado, portanto, o direito de punir. ISSO POSTO, com fundamento no art. 107, inciso IV, c/c o art. 109, inciso VI, ambos do Código Penal Brasileiro, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE da autora do fato REGINA PINTO COELHO, qualificada nos autos, da imputação que lhes é atribuída no presente feito. Dispensada a intimação da autora do fato, conforme orientação do Enunciado Criminal n° 105 do FONAJE. Com o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquive-se, expedindo o necessário, com notificação, em regra, por meios digitais. Ciência ao Ministério Público. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995. MICHELLI OLIVEIRA R. COSMO Juíza Leiga ______________________________________________________________________________________________ Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mato Grosso.Data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Banco Bradesco S.A. e outros x Joselha Ferreira Dos Santos Nogueira

ID: 298535591

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1084119-51.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

Polo Passivo:

JOSELHA FERREIRA DOS SANTOS NOGUEIRA

Decisão

Advogados:

PAMELA MORINIGO DE SOUZA

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WILSON SALES BELCHIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1084119-51.2024.8.11.0001 RECORRENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1084119-51.2024.8.11.0001 RECORRENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II, BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDO: JOSELHA FERREIRA DOS SANTOS NOGUEIRA EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA RECURSAL. AFASTADA. MÉRITO. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO. AUSÊNCIA DO TERMO DE CESSÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO REALIZADA PELA CESSIONÁRIA. IRREGULARIDADE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL APLICADO EM FACE DA CESSIONÁRIA. DÍVIDA LEGÍTIMA EM RELAÇÃO À CEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no disposto no art. 932, do CPC c.c. art. 17, I, do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), Súmulas 1 e 2/TR-TJMT, ENUNCIADOS 102 e 103/FONAJE, passo julgamento monocrático. Relatório dispensado, nos termos dos art’s. 38 e 46, da Lei nº 9.099/95. Na ordem articulada, passo ao exame do(s) fundamento(s) do(s) recurso(s). Sentença na origem (id. 279657576 - reclamação nº 1084119-51.2024.8.11.0001 - NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS), que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, com dano moral. PRELIMINAR. - ilegitimidade Ativa. É vedado pleitear em nome próprio direito alheio, salvo quando autorizado por lei, conforme preceitua o artigo 6º do código de processo civil, sob pena de ser reconhecida a ilegitimidade ativa 'ad causam'. No presente caso, o Recorrente figurou no polo passivo, sendo proferida sentença pelo juízo de origem reconhecendo a inexistência do débito discutido, em face das duas Reclamadas: “FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II” e “BANCO BRADESCO S.A.” Em que pese a condenação do dano moral recair apenas em face da reclamada “FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II”, entendo ser a Recorrente “BANCO BRADESCO S.A.”, parte legitima para propor o presente recurso, buscando a reforma da sentença na origem, quanto o reconhecimento da inexistência do débito. Deste modo, afasto a preliminar. - MÉRITO. - da relação consumerista. Verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor demonstradas, inafastável a inversão do ônus da prova, aplicação do art. 6º, VIII, do CDC. - da responsabilidade objetiva. Aplicação do art. 14, do CDC, com a exceção do §3º, inc. I e II. Precedentes. (STJ - 1ª S - REsp nº 2.090.538/PR – rel. Ministro Sérgio Kukina – j 27/11/2024 - DJEN 4/12/2024); (STJ - 4ª T - REsp nº 1.948.463/SP – rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira – j. 12/2/2025 - DJEN 20/2/2025) e (STJ - 3ª T - AgInt no REsp n. 2.147.565/SP – rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze – j. 19/8/2024 - DJe 22/8/2024). - da situação fática. A questão em debate é saber a correção da relação jurídica originária do débito, a regularidade de sua transmissão (cessão) e respectiva negativação. - da prova produzida. Restaram incontroversos: - a existência do contrato originário (id’s. 279657565 e 279657575); - a não demonstração de quitação integral; - inexistência do Termo de Cessão; - negativação promovida pela Cessionária. - da relação jurídica originária. Contestada a dívida, imprescindível apresente o Cessionário a sua origem, sob pena de, inexistindo demonstração da relação jurídica originária, sem documento que vincule o(a) Recorrente e a Empresa cedente, restar evidenciada a ilegitimidade na constituição do crédito. Precedentes. (TJRS – 6ª CC – RApC nº 50228422620208210001 – reçl. Desembargador Gelson Rolim Stocker – j. 11/6/2021) e (TJSP – 15ª CDPv – RApC nº 1054260-62.2022.8.26.0576 – rel. Desembargador Mendes Pereira – j. 30/11/2023). - da solidariedade passiva e a ocorrência de litisconsórcio passivo unitário. Nos termos do art. 1.005 e parágrafo único, do CPC, no caso de solidariedade passiva, o recurso de um dos contendores, a todos aproveitará, salvo se distintos ou opostos os seus interesses. Neste julgamento, o Recorrente “BANCO BRADESCO S.A.”, embora condenado solidariamente com “FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II”, teve participação diferenciada no fato, ou seja, é detentora do crédito originário, já demonstrada sua regularidade, em tese, cedido, a afastar a possibilidade de aproveitamento do recurso apresentado. Precedente. (STJ – 2ª T - REsp n. 1.504.780/ES – rel. Ministro Humberto Martins – j. 5/5/2015 - DJe 11/5/2015). - da cessão de crédito e correlação com a negativação do crédito. Indispensável para a validade do negócio, em relação a terceiro, que o Termo de Cessão de Crédito seja individualizado (origem/valor), legitimando a Empresa cedida e o Banco cedente, na referida cessão e respectiva negativação. No caso, inexistindo o Termo de Cessão de Crédito, revelada ausência de condição imprescindível de validade da referida negativação. Precedentes. (TJMT – 1ª TR – RI nº 1029257-33.2024.8.11.0001 – rel. Juiz GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO – j. 2/12/2024 - DJE 6/12/2024); (TJMT – 1ª TR – RI nº 1038723-82.2023.8.11.0002 – rel. Juiz WALTER PEREIRA DE SOUZA – j. 11/11/2024 - DJE 18/11/2024) e (TJMT – 1ª TR – RI nº 1029257-33.2024.8.11.0001 – rel. Juiz GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO – j. 23/09/2024 - DJE 30/09/2024). Por fim, o fato de se considerar essas negativações ilegítimas, pois a cessão não resta convalidada a legitimá-las, não induz à conclusão de que eventuais atos de cobrança de valores ou negativações, posteriores a este julgado, estejam vedadas, em caso de regularidade momentânea da cessão a ser verificada caso a caso, não se declarando inexistente o débito e sim, exclusivamente, indevida a negativação, pelos fatos acima elencados. - do dano moral. No caso, o dano moral foi imposto em sentença de primeiro grau, somente em desfavor da parte “FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II”, e estando ausente o recurso próprio, deve seguir mantida, no tema. CONCLUSÃO Isto posto: 1- DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, exclusivamente, para reconhecer a legitimidade do débito, em relação ao Recorrente, mantendo-a, no mais. 2- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, e diante do êxito recursal, sem condenação em custas e honorários. 3- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. É como voto. Juiz Walter Souza Relator

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Processo nº 1022136-51.2024.8.11.0001

ID: 298426637

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1022136-51.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDSON POLITANO

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1022136-51.2024.8.11.0001. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1022136-51.2024.8.11.0001. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: EDSON POLITANO Vistos etc., Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência, instaurado nos termos exigidos pela Lei n.º 9.099/95, subsistindo apenas à apuração da prática do crime previsto no artigo 50 da Lei nº 9.605/1998, perpetrado, em tese, por EDSON POLITANO. O Ministério Público requereu a extinção da punibilidade da parte autora do fato em razão do instituto da prescrição da pretensão punitiva estatal e o consequente arquivamento dos autos (id.191152773). É o Relatório. Fundamento e Decido. Analisando detidamente os presentes autos, verifica-se que o Estado, indubitavelmente, perdeu o seu direito de punir, haja vista haver-se consumado o instituto da prescrição da pretensão punitiva estatal. A extinção da punibilidade do agente torna-se absolutamente necessária, por tratar-se de disposição cogente, podendo inclusive ser decretada de ofício. Nesse sentido: STJ: “(...) A prescrição penal, por ser matéria de ordem pública, deve ser conhecida e declarada em qualquer fase do processo, inclusive de ofício. Prescrição declarada”. (EJSTJ 35/317). Ora, apura-se a prática da infração penal descrita no artigo 50 da Lei nº 9.605/1998, a qual é apenada com detenção de 03 (três) meses a 01 (um) ano e multa. Com efeito, levando em consideração a pena privativa de liberdade máxima cominada ao mencionado delito, constata-se que o lapso temporal exigido para ocorrência da prescrição é de 04 (quatro) anos, conforme o disposto no artigo 109, inciso VI, do Código Penal Brasileiro. Assim sendo, desde a data do fato, ocorrida em 28/05/2018, conforme boletim de ocorrência id. 161637657, até o presente momento, transcorreu tempo superior a 04 (quatro) anos, perdendo o Estado, portanto, o direito de punir. ISSO POSTO, com fundamento no art. 107, inciso IV, c/c o art. 109, inciso VI, ambos do Código Penal Brasileiro, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato EDSON POLITANO, qualificado nos autos, da imputação que lhes é atribuída no presente feito. P.R.I. Ciência do Ministério Público. Dispensada a intimação do autor do fato, conforme ENUNCIADO 105 do FONAJE. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995. MICHELLI OLIVEIRA R. COSMO Juíza Leiga _______________________________________________________________________________________________________ Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mato Grosso.Data registrada no sistema. _(assinado digitalmente)_ Marcos Faleiros Juiz de Direito

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Processo nº 1075971-51.2024.8.11.0001

ID: 298494467

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1075971-51.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NATURAL TELECOM LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BERNARD DUBOIS PAGH

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TITO MAGNO DE SERPA BRANDAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1075971-51.2024.8.11.0001. REQUERENTE: NATURAL TELECOM LTDA REQUERIDO: ADEMAR SILVA DE MORAES Vistos, Rev… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1075971-51.2024.8.11.0001. REQUERENTE: NATURAL TELECOM LTDA REQUERIDO: ADEMAR SILVA DE MORAES Vistos, Revendo os autos, verifico que o presente processo não é de competência deste Juízo. Observa-se que a parte autora informou no id. 177550084 e também constam nas pesquisas realizadas nos ids. 191582612 e 191582615 que a parte reclamada, na qualidade de consumidor, reside no município de Jangada/MT. Nas relações jurídicas regidas pelas normas do CDC reputam-se nulas as cláusulas contratuais que impossibilitem, dificultem ou deixem de facilitar o livre acesso do hipossuficiente ao Poder Judiciário. No caso dos autos, a condição de hipossuficiência (desigualdade entre as partes) está demonstrada, eis que a parte reclamada, pessoa física, na qualidade de consumidor, reside em Jangada/MT. Portanto, o deslocamento da competência trará dificuldade ao exercício do direito de acesso à Justiça. Desta forma, colaciono o entendimento jurisprudencial do c. Superior Tribunal de Justiça e do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, respectivamente: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. ARTS. 489 E 1.022, II, DO CPC. FORO. COMPETÊNCIA. CONTRATO DE ADESÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. ACORDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA Nº 568/STJ. (...) 3. A jurisprudência desta Corte reconhece a possibilidade de declaração da nulidade da cláusula de eleição de foro estipulada em contrato de adesão, quando configurada a vulnerabilidade ou a hipossuficiência do aderente ou o prejuízo no acesso à justiça, como ocorre na hipótese dos autos. Súmula nº 568/STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp n. 1.963.086/RO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.) RECURSO INOMINADO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – CONTRATO DE ADESÃO – RELAÇÃO CONSUMERISTA – CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO – NULIDADE – PREJUÍZO À DEFESA DA PARTE HIPOSSUFICIENTE – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1060837-18.2023.8.11.0001, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 21/03/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 25/03/2024) Ante o exposto, reconheço a incompetência territorial, motivo pelo qual declaro EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no inciso III do artigo 51 da Lei nº 9.099/95. Caso haja audiência agendada, determino o seu cancelamento. Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 e 55, da Lei Federal nº 9.099/95). Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas legais. P.I.C. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

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Rodrigo Guides Machado x Ana Carla Silveira Negron Langervisch e outros

ID: 281109722

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1020293-51.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO GUIDES MACHADO

Polo Passivo:

ANA CARLA SILVEIRA NEGRON LANGERVISCH NL AGENCIA DE TURISMO LTDA RENATO CAMARGO LANGERVISCH

Sentença

Advogados:

PLINIO CESAR CAMARGO BACELLAR DE MELLO

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LUIS ROBERTO SILVA E TAQUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1020293-51.2024.8.11.0001. REQUERENTE: RODRIGO GUIDES MACHADO REQUERIDO: NL AGENCIA DE TURISMO LTDA EXECU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1020293-51.2024.8.11.0001. REQUERENTE: RODRIGO GUIDES MACHADO REQUERIDO: NL AGENCIA DE TURISMO LTDA EXECUTADO: RENATO CAMARGO LANGERVISCH, ANA CARLA SILVEIRA NEGRON LANGERVISCH Vistos, etc. Verifica-se que as tentativas de restrição de bens em nome do Executado, restaram infrutíferas, de acordo com os extratos Sisbajud de Id. 194604518 e Renajud de Ids. 194604516 e 194604517. Desta maneira, o Exequente foi devidamente intimado, por meio de seu advogado, para promover o andamento do feito, entretanto quedou-se apenas em requerer a pesquisa de bens via Sistema SNIPER, a fim de localizar bens, para satisfação do crédito exequente. De proêmio, ressalto que a orientação jurisprudencial majoritária é no sentido de que cabe à parte interessada diligenciar em entidades, órgãos públicos ou privados, em busca de informações que lhe possam ser úteis no processo, para a realização de atos processuais. Para que tal incumbência excepcionalmente seja transferida ao Judiciário, é preciso que o litigante demonstre cumulativamente, a impossibilidade de obter os documentos pretendidos, após o esgotamento das vias administrativas a ela disponíveis para o recebimento das informações relativas à parte requerida, e que, ainda assim, seu esforço foi inútil. Nesse sentido já reiterou o Superior Tribunal de Justiça: Não cabe ao Judiciário substituir a parte autora nas diligências que lhe são cabíveis para demandar em juízo (STJ, 2ª Turma, REsp n° 306.570/SP, Rel. Min. Eliana Calmon; j. 18/10/2001; DJ 18/02/2002, p. 340). Em suma, a intervenção judicial para obtenção das informações pretendidas pela parte reclamante somente é possível após a comprovação idônea de que as vias administrativas foram esgotadas, o que, à evidência, não é o caso dos autos. Posto isso, entendo que os pedidos não merecem acolhimento, assim INDEFIRO o pleito. Logo, considerando os resultados infrutíferos das pesquisas de bens realizadas, bem como a inércia do Exequente em indicar patrimônio da Executada passível de constrição judicial, conclui-se que o Executado não possui bens passíveis de penhora. Assim, vejamos o que dispõe o §4°, do artigo 53 da Lei 9099/95: § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Ante o exposto, com fulcro no artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O FEITO, ante a ausência de bens penhoráveis. Havendo requerimento expresso, expeça-se certidão de crédito/inclusão junto ao SERASAJUD, servindo o presente como mandado/ofício, devendo, para tanto, a parte apresentar cálculo atualizado do débito. Proceda-se, desde já, ao ARQUIVAMENTO do feito com baixa, pois desnecessário manter o processo em aberto para cumprimento da providência acima. Cumpra-se. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

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Marcelo Soares Martins x Dream On Comercio De Colchoes Ltda - Me

ID: 280807985

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1046774-51.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO SOARES MARTINS

Polo Passivo:

DREAM ON COMERCIO DE COLCHOES LTDA - ME

Sentença

Advogados:

ANDRESSA KOWALSKI MULLER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1046774-51.2024.8.11.0001. REQUERENTE: MARCELO SOARES MARTINS REQUERIDO: DREAM ON COMERCIO DE COLCHOES LT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1046774-51.2024.8.11.0001. REQUERENTE: MARCELO SOARES MARTINS REQUERIDO: DREAM ON COMERCIO DE COLCHOES LTDA - ME Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por MARCELO SOARES MARTINS em desfavor de DREAM ON COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA – ME, visando à satisfação do crédito exequendo conforme título judicial formado nos autos principais. Após a inércia da parte Executada, sobreveio a expedição de mandado de penhora, avaliação e remoção de bens móveis, devidamente cumprido em 14 de março de 2025, conforme certidão lavrada pelo Oficial de Justiça de ID nº 187076516, tendo sido penhorado e removido um conjunto de cama box ortopédico premium e uma poltrona, avaliados no total de R$ 3.436,04. A avaliação foi homologada por este juízo por meio do despacho de ID nº 194782206, com determinação para manifestação da parte Exequente quanto à existência de saldo remanescente. Em resposta, conforme petição de ID nº 195124864, o Exequente informou que a adjudicação dos bens foi suficiente para a satisfação integral do crédito executado, inexistindo qualquer saldo pendente. Diante do cumprimento integral da obrigação reconhecida em juízo, impõe-se o reconhecimento da extinção da execução. É o relatório. Decido. A satisfação integral do crédito exequendo resta devidamente comprovada nos autos, uma vez que o valor dos bens adjudicados é compatível com a quantia fixada no título executivo judicial, não havendo manifestação de insurgência quanto à avaliação ou qualquer impugnação pela parte Executada. Nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil: “Extingue-se a execução quando: II – a obrigação for satisfeita.” Outrossim, diante do princípio da celeridade que rege o microssistema dos Juizados Especiais, nos termos do art. 2º da Lei 9.099/95, e tendo em vista a ausência de previsão legal de lavratura de auto de adjudicação em apartado no rito especial, a presente sentença servirá como título hábil para transferência da titularidade dos bens adjudicados, evitando-se, assim, dilações processuais desnecessárias. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, diante do cumprimento da obrigação. A presente sentença servirá como AUTO DE ADJUDICAÇÃO dos bens descritos no Auto de Penhora, Avaliação e Remoção de ID nº 187076516, a saber: – 01 (um) Conjunto de Cama BOX Ortopédico Premium, composto por base Nobusk Brown e colchão Ortobom Misto Ortopédico Premium; – 01 (uma) Poltrona BESTHOUSE Copenhagem Pop Slim, cor chumbo; localizados, à época, na loja da Executada, DREAM ON – Shopping Pantanal, e removidos para a Rua Portugal, Casa 12, Quadra 09, Bairro Jardim Europa, Cuiabá/MT, CEP 78065-450, já se encontrando de posse do Exequente. Intime-se. Não havendo ulteriores deliberações, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1060160-51.2024.8.11.0001

ID: 278857252

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1060160-51.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL CHAPADA DO MIRANTE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCIANE BORDIGNON DA SILVA

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DECISÃO Processo: 1060160-51.2024.8.11.0001 Requerente: RESIDENCIAL CHAPADA DO MIRANTE Requerido: MAURO FELIX DOS SANTOS Vistos etc. Trata-se de pedido formulado pelo autor para que seja determinada … DECISÃO Processo: 1060160-51.2024.8.11.0001 Requerente: RESIDENCIAL CHAPADA DO MIRANTE Requerido: MAURO FELIX DOS SANTOS Vistos etc. Trata-se de pedido formulado pelo autor para que seja determinada a citação da parte reclamada, pelo método da citação por hora certa, nos termos do artigo 252 do Código de Processo Civil (ID 190110178). A Lei nº 9.099/95, que regula os Juizados Especiais, estabelece como princípios norteadores a simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º). O objetivo dos Juizados é proporcionar uma justiça ágil e acessível, evitando formalismos que possam atrasar o andamento processual. No caso em questão, a citação por hora certa, embora prevista em lei, contraria os princípios fundamentais dos Juizados Especiais ao introduzir um procedimento que, por sua natureza, tende a retardar a tramitação célere desejada nesse rito especial. Neste sentido é a jurisprudência, conforme se pode inferir do julgado que subsegue transcrito, in litteris: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Interposição contra decisão que indeferiu a citação com hora certa dos executados. Impossibilidade da medida por incompatibilidade com o rito dos Juizados Especiais Cíveis . Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 01112317220248269061 Pitangueiras, Relator.: Dirceu Brisolla Geraldini, Data de Julgamento: 25/09/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 25/09/2024) EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS. CITAÇÃO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO. ENUNCIADO FONAJE. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE SUA APLICAÇÃO. CITAÇÃO POR HORA CERTA. COMPLEXIDADE QUE NÃO SE COMPATIBILIZA COM A REGÊNCIA DA JURISDIÇÃO ESPECIAL. 1. Nos termos do artigo 2º da Lei 9.099 /95, o processo, nos Juizados Especiais Cíveis, orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, os quais não se coadunam com o instituto da citação por edital, que encontra, inclusive, vedação expressa no § 2º do artigo 18 da referida Lei. 2. Ademais, sob pena de insurgir contra os aludidos princípios que regem esta jurisdição especial, não cabe a aludida pretensão, ante a não compatibilização com o rito sumaríssimo. 3. Liminar revogada. SEGURANÇA DENEGADA. DJe, 16 de setembro de 2022". (TJ-GO - 56781308520218090104, Data de publicação: 16/09/2022). Ademais, a vedação da citação por hora certa em sede de Juizado Especial se justifica porque a nomeação de curador especial é medida imperiosa e tal situação torna a causa incompatível com o rito dos Juizados Especiais, sendo necessário o indeferimento do pleito. Diante do exposto, indefiro o pedido formulado pelo autor e, por corolário, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 05 dias, informe meios de citação compatíveis com os princípios que regem este Juizado, sob pena de extinção. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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Processo nº 1026113-51.2024.8.11.0001

ID: 275441829

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1026113-51.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANIVALDO MATOS DE MORAES

Intimação

Advogados:

LUCELIA CRISTINA OLIVEIRA RONDON

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1026113-51.2024.8.11.0001. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR: MINISTÉRI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1026113-51.2024.8.11.0001. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO VÍTIMA: MARCELLI MENDONCA MAGALHAES, MARCELO BARBOSA TEIXEIRA DE MAGALHAES JUNIOR AUTOR DO FATO: ANIVALDO MATOS DE MORAES VISTOS, ETC Diante da proposta ofertada pelo membro do Parquet, consoante ID. 183195382, DESIGNO audiência para oferecimento dos benefícios da SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO ao(à) Denunciado(a), para o dia 31/07/2025, às 14h10, nos termos do art. 89, da Lei 9.099/95. Esclareço que, nos termos do art. 2º da Portaria-Conjunta nº 9/2022-TJMT, de 19/04/2022, a solenidade será realizada de forma híbrida, com realização por videoconferência via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento nº 15/2020-CGJ, devendo o Ministério Público, a Defesa e o(a) Denunciado(a) acessarem o link (ao final) da sala virtual. Conste que o Oficial de Justiça, no cumprimento do mandado, que poderá se dar por qualquer meio idôneo permitido, deverá: 1. Informar ao(à) Denunciado(a) que a sua ausência ao ato poderá acarretar o prosseguimento do feito; 2. Colher e constar na certidão, ao menos um número de telefone para contato com a pessoa intimada; 3. Orientar a pessoa intimada de que, caso não possua recursos técnicos para participar da audiência de forma remota/virtual, poderá comparecer ao JECRIM, com 30 minutos de antecedência, e participar do ato em uma das salas passivas; 4. Advertir à pessoa intimada de que deverá ter em mãos documento de identificação com foto e que deverá ser apresentado em audiência. 5. No decorrer da audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando ciente que somente restará concluída a sua participação quando for devidamente liberado (a). As dúvidas poderão ser sanadas por ligação telefônica (65)3648-6821 e/ou mensagem de texto pelo aplicativo WhatsApp (65)99231-1915, a partir das 13h. Intime-se o(a) Denunciado(a), pessoalmente. Intimem-se o Ministério Público e a Defensoria Pública, via Sistema PJe e, se houver Advogado constituído, via DJe. Atualizem-se os antecedentes criminais do(a) Denunciado(a), bem como a certidão do artigo 76, §2º, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Determino a Sra. Gestora, para se evitar prejuízos na realização da audiência, que cumpra o disposto no artigo 146 da CNGC. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) MARIA ROSI DE MEIRA BORBA JUÍZA DE DIREITO LINK/QR CODE DE ACESSO: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDcyOTI4NzctMzVhMC00N2FhLTk4NTktYjJkMjY1MGUwZWEw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%228e488761-44ee-4721-a36f-5da54ea1ef1b%22%7d

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